{
    "2009-02-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "721874": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nNomeia ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Pereira Ribeiro (Processo nº MP-2009.00018633).\r\n\r\nDesigna ANTONIO CARLOS DA SILVA FERNANDES para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00018633).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 25 de janeiro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nROSEANE DE FÁTIMA PELEGRINO MELLO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, FÁBIA MARIA MUNIZ SMIDERLE para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MP-2009.00014278).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para exercer as funções de Subcoordenador do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça RENATA NEME CAVALCANTI para exercer as funções de Subcoordenador do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Barra Mansa objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2006.001.29635.00.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Carapebus objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2007.00140630.\r\n\r\nId: 721874"
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            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "721875": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCELE DE SOUZA CALIXTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00198428).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00015698 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00095125 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Prado Maia Administração de Bens Ltda., referente à locação do 14° andar do imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, n° 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n213\r\n\r\nPaula Rosas Jaques\r\n\r\n31/01/2009\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00128819 - (Assunto: Gratificação por atividade relativa à matéria eleitoral) - A gratificação não pode ser efetivada uma vez que importaria na utilização de verba estadual para custeio de atividade federal.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00178994 - (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a imediata instauração de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00170219 - (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a imediata instauração de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 721875"
                    ],
                    "721876": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a Sessão Solene de Posse dos membros do Colegiado e para a 2ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 06 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006721 - CECON XXIX - Dr. Álan Ribeiro de Oliveira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n2\r\n\r\nProcesso nº 2006.009.24682.00 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 19 de 09.05.2001 (Parte(s): TNL PCS S/A (Oi), ATL (Claro), Telefônica Celular (Vivo) e outros); \r\n\r\n3\r\n\r\nProcesso nº 2008.00032086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 127 de 31.03.2008 (Parte(s): Regina Célia Castilho de Souza e Secretaria Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n4\r\n\r\nProcesso nº 2008.00146162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 44 de 30.01.2008 (Parte(s): Laticínios Da Matta Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n5\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171078 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 540 de 18.06.2008 (Parte(s): Ana Paula Amorim Costa e Rosângela Cristina S. de Souza);\r\n\r\n6\r\n\r\nProcesso nº 2008.00170016 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 07 de 24.01.2006 (Parte(s): Evelin Peres Souza);\r\n\r\n7\r\n\r\nProcesso nº 2008.00170761 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 82 de 22.07.2008 (Parte(s): Anita Gomes Braz);\r\n\r\n8\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171038 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 14 de 08.04.2005 (Parte(s): Giovana da Silva Gutierrez);\r\n\r\n9\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 94 de 26.03.2008 (Parte(s): Jonathas Frederico Chaves Ferreira Rodrigues e AMPLA);\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7325 de 26.07.2007 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras);\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173829 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8430 de 15.02.2005 (Parte(s): Rosângela Maria Feitosa Amaro);\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 19.06.2007 (Parte(s): Gabriela Cesar Rodrigues);\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173832 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3982 de 18.03.2003 (Parte(s): Deolinda Ramos Cabral Ferreira);\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173833 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 02.04.2007 (Parte(s): Cristiane Melo de Monte);\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173837 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 23.07.2007 (Parte(s): Edneia Basílio e Pedro José Alves);\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174160 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 21.07.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour Ltda);\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174163 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 508 de 03.09.2008 (Parte(s): Supermercados Mundial Ltda);\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.71127.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 17.01.07 (Parte(s): Alex de Abreu Carvalho e Ticketmaster);\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.71647.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 06.03.07 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em Charitas);\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso nº 2006.009.38606.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 16.12.04 (Parte(s): Moradores do Bairro Tomascar e CERJ/AMPLA);\r\n\r\n21\r\n\r\nProcesso nº 2007.00146162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 319 de 27.12.07 (Parte(s): Rodrigo Brito de Azevedo e Boate Happy News);\r\n\r\n22\r\n\r\nProcesso nº 2007.00149812 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 032 de 28.08.08 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em Charitas);\r\n\r\n23\r\n\r\nProcesso nº 2008.00003702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 048 de 17.12.07 (Parte(s): Marco Antonio Saldanha Fornaciari e Equipe 1 Vestibular e Colégio);\r\n\r\n24\r\n\r\nProcesso nº 2008.00033934 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 27.05.08 (Parte(s): Fernando Correa Cruz);\r\n\r\n25\r\n\r\nProcesso nº 2008.00047602 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 16.06.08 (Assunto: suposta situação de risco de adolescentes em bairro de Niterói);\r\n\r\n26\r\n\r\nProcesso nº 2008.00065229 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 067 de 02.06.08 (Parte(s): Vânia Alcântara de Souza e TIM Celular S.A);\r\n\r\n27\r\n\r\nProcesso nº 2008.00071985 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 03.07.08 (Parte(s): Elizabeth do Nascimento);\r\n\r\n28\r\n\r\nProcesso nº 2008.00075261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 134 de 20.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro eJosé Adejardo Barbosa Cateira);\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso nº 2008.00119299 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 061 de 27.05.08 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Maricá e Celetem Brasil S/A);\r\n\r\n30\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1757 de 08.11.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guapimirim);\r\n\r\n31\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172604 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2057 de 12.06.08 (Parte(s): Luiz Coube da Silva e Secretaria Estadual de Obras);\r\n\r\n32\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172606 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 047 de 20.10.1999 (Assunto: extração irregular de substância mineral em Guapimirim);\r\n\r\n33\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173462 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 28.03.07 (Parte(s): Marcos José Fagundes);\r\n\r\n34\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Prot nº 405 de 13.05.08 (Parte(s): Ana Beatriz Bernardo de Souza);\r\n\r\n35\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174462 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 10.11.08 (Parte(s): Sociedade de Ensino Sant´anna Coutinho Ltda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n36\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174463 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 21.09.08 (Parte(s): Rannier C. Martins) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n37\r\n\r\nProcesso nº 2008.00093616 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 128 de 24.07.2008 (Parte(s): Rejane Brito de Magalhães);\r\n\r\n38\r\n\r\nProcesso nº 2007.00095721 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 24.09.2007 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n39\r\n\r\nProcesso nº 2008.00126321 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 865 de 18.09.2008 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Escola Municipal Djalma Coutinho de Oliveira);\r\n\r\n40\r\n\r\nProcesso nº 2008.00135076 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10620 de 29.09.2008 (Assunto: não aplicação da lei 2451/1996, que regula concessão de gratificação para os servidores municipais) INDEFERIMENTO DE PLANO; \r\n\r\n41\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172777 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 13.12.2007 (Parte(s): Carlos Alexandre Cavalcanti e Alexsandra Maciel de Souza); \r\n\r\n42\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172780 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 018 de 16.06.2008 (Parte(s): Célia Regina de Souza Florêncio); \r\n\r\n43\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172298 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1050 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo); \r\n\r\n44\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175862 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 491 de 31.07.2007 (Parte(s): José Chavarri, Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos e Comitê Olímpico Brasileiro);\r\n\r\n45\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175863 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 271 de 14.03.2006 (Parte(s): Cardoces Indústria de Doces Ltda.);\r\n\r\n46\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.2007 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção, Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA);\r\n\r\n47\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172336 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 227 de 08.07.2008 (Parte(s): policiais militares do 7º Batalhão da Polícia Militar);\r\n\r\n48\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172496 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 13.04.2007 (Parte(s): Marcos Gomes da Silva, Gilmar Nunes Manhães e Vera Lúcia Ferreira Gomes);\r\n\r\n49\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.54599.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1341 de 18.06.06 (Parte(s): Moroni Azevedo de Vasconcelos e FAETEC);\r\n\r\n50\r\n\r\nProcesso nº 2007.00120267 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2362 de 14.12.07 (Parte(s): Anne Christa Dillan); \r\n\r\n51\r\n\r\nProcesso nº 2007.00120371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2298 de 30.10.07 (Parte(s): Ignácia de Souza); \r\n\r\n52\r\n\r\nProcesso nº 2007.00120424 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2369 de 07.12.07 (Parte(s): Guilherme Pinto Coelho); \r\n\r\n53\r\n\r\nProcesso nº 2007.00123676 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2221 de 07.12.07 (Parte(s): Marie Odette Amato); \r\n\r\n54\r\n\r\nProcesso nº 2007.00129362 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2476 de 28.11.07 (Parte(s): Isabel da Silva Lima); \r\n\r\n55\r\n\r\nProcesso nº 2007.00143577 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2866 de 25.01.08 (Parte(s): Isabel da Silva Lima); \r\n\r\n56\r\n\r\nProcesso nº 2008.00007762 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 31.01.08 (Parte(s): Maria José Sampaio Xavier); \r\n\r\n57\r\n\r\nProcesso nº 2008.00015565 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 31.01.08 (Parte(s): Adelaide de Moraes Xavier); \r\n\r\n58\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 28.02.08 (Parte(s): Margarida Delphina Curty); \r\n\r\n59\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016595 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 19.02.08 (Parte(s): Maria Tereza dos Santos); \r\n\r\n60\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016596 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 19.02.08 (Parte(s): Mercedes Carvalho da Conceição); \r\n\r\n61\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016603 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 25.02.07 (Parte(s): Stella Argento Moura); \r\n\r\n62\r\n\r\nProcesso nº 2008.00019236 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 04.03.08 (Parte(s): Oswaldo Pedrosa Gomes de Pinho);\r\n\r\n63\r\n\r\nProcesso nº 2008.00128136 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 494 de 17.09.08 (Parte(s): Martha Quintaes Mello);\r\n\r\n64\r\n\r\nProcesso nº 2008.00128143 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 495 de 17.09.08 (Parte(s): Margarida Lima de Argandoña);\r\n\r\n65\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132167 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 30.09.08 (Parte(s): Julieta da Silva Ferreira);\r\n\r\n66\r\n\r\nProcesso nº 2008.00159637 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 989 de 06.11.08 (Parte(s): Carlos Costa Paes Leme);\r\n\r\n67\r\n\r\nProcesso nº 2008.00166624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 05.11.08 (Parte(s): Erivaldo Pereira Lopes);\r\n\r\n68\r\n\r\nProcesso nº 2008.00168067 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1175 de 07.11.08 (Parte(s): Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Supermercado Wall Mart);\r\n\r\n69\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171857 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 13.11.08 (Parte(s): João Batista da Silva Abreu e Empresa de Ônibus Tijuquinha);\r\n\r\n70\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.07 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n71\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.54190.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 671 de 07.11.06 (Parte(s): Mariuzzin, Devassa do Leblon e Via Show);\r\n\r\n72\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 26.08.05 (Parte(s): Romilda Bezerra Oliveira);\r\n\r\n73\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176462 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 11.05.06 (Parte(s): Escola Estadual Lélia Gonzales);\r\n\r\n74\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 15.08.06 (Parte(s): Vitor Garcia de Oliveira);\r\n\r\n75\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176467 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 04.04.08 (Parte(s): Selma de Tal);\r\n\r\n76\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 793 de 14.10.08 (Parte(s): Sônia Neves de Assis, Serasa e Associação Comercial de São Paulo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n77\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177096 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6158 de 24.01.07 (Parte(s): Juliana de Tal e CEDERJ);\r\n\r\n78\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177262 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 21.10.03 (Parte(s): Marta da Conceição da Silva Tavares);\r\n\r\n79\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.13100.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 29.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Valqueire, do Vale das Acácias e do Vale das Acácias Imperiais);\r\n\r\n80\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.46999.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4150 de 22.12.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Engem Urbanizações e Construções Ltda.);\r\n\r\n81\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.22358.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5073 de 21.11.2006 (Parte(s): Delcídio do Amaral);\r\n\r\n82\r\n\r\nProcesso nº 2007.00118618 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1889 de 18.10.2007 (Parte(s): Siegfrido Rosner Gottschalck);\r\n\r\n83\r\n\r\nProcesso nº 2008.00023671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566 de 13.03.2008 (Parte(s): Virgínia Balbino Lira);\r\n\r\n84\r\n\r\nProcesso nº 2008.00049678 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808 de 28.04.2008 (Parte(s): Aracy Gomes Bernardo);\r\n\r\n85\r\n\r\nProcesso nº 2008.00064731 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 28.05.2008 (Parte(s): Maria Neide Lopes);\r\n\r\n86\r\n\r\nProcesso nº 2008.00134282 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705 de 04.12.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n87\r\n\r\nProcesso nº 2008.00136703 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5420 de 29.08.2006 (Parte(s): CEASA);\r\n\r\n88\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177259 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 21.10.2004 (Parte(s): Jefferson de Oliveira Ferreira e Gleice Kelle da Silva Lima);\r\n\r\n89\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177269 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 14.10.2003 (Parte(s): Patrícia Silva e Jorge Luís);\r\n\r\n90\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177331 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 10.11.2008 (Parte(s): Maria de Fátima Carneiro Monteiro e Mirian Monteiro Barbosa);\r\n\r\n91\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177370 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 20.08.2008 (Parte(s): Juan Diego Jure Batista);\r\n\r\n92\r\n\r\nProcesso nº 2007.00047679 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 25.08.06 (Parte(s): Casa Maternal Mello Mattos);\r\n\r\n93\r\n\r\nProcesso nº 2008.00089132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 27.04.04 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis);\r\n\r\n94\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 701 de 11.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Maria do Carmo Fernandes de Souza);\r\n\r\n95\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 272 de 24.11.05 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ledir Rangel);\r\n\r\n96\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 153 de 27.01.03 (Parte(s): Promotoria Eleitoral de Laje do Muriaé e José Eliezer Tostes Pinto);\r\n\r\n97\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171690 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 236 de 08.06.05 (Parte(s): Juízo da Comarca de Porciúncula e Prefeitura Municipal de Porciúncula);\r\n\r\n98\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171691 (anexo MPRJ nº 2006.001.56997.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1222 de 11.09.08 (Parte(s): Funerária Aliança de Itaperuna LTDA-ME e Hospital São José do Avaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n99\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Moradores residentes à Rua Primeiro de Maio e Bar da Gracinha);\r\n\r\n100\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171697 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 145 de 25.02.08 (Parte(s): Paulo Jorge de Freitas e Câmara de Vereadores Itaperunense);\r\n\r\n101\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171701 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 159 de 01.10.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Porciúncula e Prefeitura Municipal de Porciúncula);\r\n\r\n102\r\n\r\nProcesso nº 2006.00080000 (dois volumes, anexo I com quatro volumes e anexo II com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 490 de 29.05.06 (Parte(s): Hilton Rosendo dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita); \r\n\r\n103\r\n\r\nProcesso nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho);\r\n\r\n104\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.41133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 08.12.03 (Parte(s): Rio Water Planet);\r\n\r\n105\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.45270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.19586.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 28.10.04 (Parte(s): Barra Ecogolf);\r\n\r\n106\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.14854.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 258 de 07.01.05 (Parte(s): VIVO e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n107\r\n\r\nProcesso nº 2007.00039578 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 434 de 13.03.06 (Parte(s): Federação das Associações e Entidades Organizadas de Guapimirim - FAMEG e Alton Rosa Vivas);\r\n\r\n108\r\n\r\nProcesso nº 2008.00139594 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4172 de 03.07.08 (Parte(s): Restaurante Gero);\r\n\r\n109\r\n\r\nProcesso nº 2008.00145600 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 099 de 01.02.07 (Parte(s): Sandra Lúcia dos Santos);\r\n\r\n110\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 06.11.08 (Parte(s): Gabriel Danuzio Rosa de Oliveira);\r\n\r\n111\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 36457 de 15.10.07 (Parte(s): Rodrigo Machado Araújo Maia e Maria José de Tal);\r\n\r\n112\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179194 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 39380 de 26.12.07 (Parte(s): Luiz Martinez Buendia e Clube Sírio Libanês);\r\n\r\n113\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178753 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 30.07.08 (Parte(s): Wladimir Gomes e Net-Rio);\r\n\r\n114\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 06.11.06 (Parte(s): Cristina Gomes de Oliveira e Banco Itaú);\r\n\r\n115\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178755 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 371 de 13.06.07 (Parte(s): Michele Sandim Castro Mendonsa e Cless Comércio de Cosméticos);\r\n\r\n116\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178757 (oito anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 559 de 18.09.06 (Parte(s): Ramon Rincón e Telemar);\r\n\r\n117\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178904 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9530 de 17.11.08 (Parte(s): Adriano Farais e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n118\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.14487.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 28.09.2005 (Parte(s): Leonor Conti Thompson, Elaine Thompson, César Jorge Thompson e Jorge César Thompson);\r\n\r\n119\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.160061.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 11.01.2006 (Parte(s): César Maia);\r\n\r\n120\r\n\r\nProcesso nº 2007.00117332 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiencia - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2328 de 24.11.2008 (Parte(s): Olívia Justina Gurgel);\r\n\r\n121\r\n\r\nProcesso nº 2007.00117348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 3027 de 07.11.2007 (Parte(s): Edméia da Silva);\r\n\r\n122\r\n\r\nProcesso nº 2008.00015590 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiencia - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 268 de 18.02.2007 (Parte(s): Edicleia Figueiredo Valente);\r\n\r\n123\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016582 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 288 de 18.02.2007 (Parte(s): Maria Januária do Nascimento);\r\n\r\n124\r\n\r\nProcesso nº 2008.00018532 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 367 de 26.02.2007 (Parte(s): Tereza de Jesus Lopes);\r\n\r\n125\r\n\r\nProcesso nº 2008.00019747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 476 de 29.02.2008 (Parte(s): Nancy Gomes Netto);\r\n\r\n126\r\n\r\nProcesso nº 2008.00056991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2116 de 06.05.2008 (Parte(s): Bar Star of Light);\r\n\r\n127\r\n\r\n2008.00099185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 210 de 24.07.2008 (Parte(s): Hélio Negri de Brito);\r\n\r\n128\r\n\r\nProcesso nº 2008.00116612 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3795 de 10.05.2007 (Assunto: funcionamento irregular de empresa, na Rua Engenho Gama Lobo, 117, Vila Isabel, causando poluição atmostérica);\r\n\r\n129\r\n\r\nProcesso nº 2008.00126874 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2184 de 27.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n130\r\n\r\nProcesso nº 2008.00126941 (Um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 012 de 25.05.2000 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim);\r\n\r\n131\r\n\r\nProcesso nº Processo nº 2008.00147949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 895 de 13.10.2008 (Parte(s): Geraldo Fiel Ferreira);\r\n\r\n132\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176872 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 122 de 19.02.2008 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n133\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 048 de 09.08.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n134\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179316 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2116 de 12.08.2008 (Parte(s): Célia da Conceição Gabriel);\r\n\r\n135\r\n\r\nProcesso nº 2007.00017821(dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1851 de 11.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n136\r\n\r\nProcesso nº 2008.00019242 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 11.06.2008 (Parte(s): Raimundo Rodrigues);\r\n\r\n137\r\n\r\nProcesso nº 2008.00145014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.10.2008 (Parte(s): José Moreira de Souza);\r\n\r\n138\r\n\r\nProcesso nº 2008.00149786 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 484 de 11.04.2006 (Parte(s): Supermercado Feira Nova);\r\n\r\n139\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1978 de 07.04.2008 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n140\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176933 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 037 de 16.10.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n141\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 051 de 12.03.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n142\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177518 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 10.03.1999 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n143\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra);\r\n\r\n144\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.09033.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 235 de 21.06.04 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Disgás Comércio e Distribuição Ltda);\r\n\r\n145\r\n\r\nProcesso nº 2008.00103919 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 08.08.08 (Parte(s): Albino Pires da Silva);\r\n\r\n146\r\n\r\nProcesso nº 2008.00133946 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 26.09.08 (Parte(s): Celeste Legal Alcântara);\r\n\r\n147\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173923 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1218 de 19.11.08 (Parte(s): Lúcia Almeida e Empresa Fagundes);\r\n\r\n148\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1222 de 18.11.08 (Parte(s): Eraldo Santana da Fonseca e Real Auto Ônibus);\r\n\r\n149\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9972 de 25.07.08 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels);\r\n\r\n150\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178197 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 10.05.06 (Parte(s): Carlos Wilkens Garcia Lobato);\r\n\r\n151\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda);\r\n\r\n152\r\n\r\nProcesso nº 2007.00067250 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5801 de 19.01.07 (Parte(s): 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e Conservadora Araruama Ltda);\r\n\r\n153\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178751 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 837 de 30.05.08 (Parte(s): Viação Braso Lisboa);\r\n\r\n154\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178752 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 20.04.07 (Parte(s): Pedro Henrique Kaddoum e Transportes Amigos Unidos S/A);\r\n\r\n155\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178902 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1810 de 22.09.03 (Parte(s): Tânia Mara Ferreira Tanner e FAETEC);\r\n\r\n156\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.17964.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 13.06.03 (Assunto: Notícia de Desmatamento em área marginal à Avenida das Américas, na Barra da Tijuca);\r\n\r\n157\r\n\r\nProcesso nº 2007.001.20560 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7749 de 22.08.07 (Parte(s): Marx Chi Kong Siu e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n158\r\n\r\nProcesso nº 2007.00129420 (apenso MPRJ nº 2008.00005950) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2461 de 31.10.07 (Parte(s): Jorge Luiz Barbosa da Silva e Laurêncio Silva de Santana);\r\n\r\n159\r\n\r\nProcesso nº 2007.001.41142 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7996 de 15.10.07 (Parte(s): Brumabel e Coordenadoria Regional de Educação de Itaguaí);\r\n\r\n160\r\n\r\nProcesso nº 2008.00019252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 31.10.08 (Parte(s): Luci Ferraz Penido);\r\n\r\n161\r\n\r\nProcesso nº 2008.00000125 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4873 de 17.05.06 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n162\r\n\r\nProcesso nº 2008.00136701 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6312 de 25.01.07 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n163\r\n\r\nProcesso nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n164\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.53795.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 893 de 21.10.2005 (Parte(s): Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações Ltda.);\r\n\r\n165\r\n\r\nProcesso nº 2007.00038805 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 050 de 02.05.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n166\r\n\r\nProcesso nº 2007.00071012 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 056 de 11.07.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n167\r\n\r\nProcesso nº 2007.00071022 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1038789 de 28.06.2007 (Parte(s): Ângela Maria da Silva, Daniel Arcanjo e Maurício Aragão Bacelar);\r\n\r\n168\r\n\r\nProcesso nº 2007.00124302 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 28.07.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura de Teresópolis); \r\n\r\n169\r\n\r\nProcesso nº 2007.00138221 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1468779 de 29.11.2007 (Parte(s): Nila Maria Teixeira da Silva);\r\n\r\n170\r\n\r\nProcesso nº 2008.00012890 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 30.01.2008 (Parte(s): Fabrício Dantas e Caixa Econômica Federal);\r\n\r\n171\r\n\r\nProcesso nº 2008.00051213 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 24.04.2008 (Parte(s): Rafael Freitas e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n172\r\n\r\nProcesso nº 2008.00099855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 174 de 28.03.2007 (Parte(s): Guilherme de Oliveira e Viação Expresso Pégaso);\r\n\r\n173\r\n\r\nProcesso nº 2006.00079553 (dois volumes e dez anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1480,1215 e 323 de 13.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Japeri);\r\n\r\n174\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.26121.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 096 de 04.08.2004 (Parte(s): Antônio Crisostimo da Silva);\r\n\r\n175\r\n\r\nProcesso nº 2007.001.07683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes);\r\n\r\n176\r\n\r\nProcesso nº 2008.00021705 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 439 de 25.02.2007 (Parte(s): Luiza da Cruz e Lucy Estefânio da Cruz);\r\n\r\n177\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176142 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 033 de 12.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Décio Monteiro Soares);\r\n\r\n178\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 14.03.2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência de Nova Friburgo e Cadima Shopping);\r\n\r\n179\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores da Av. Nossa Senhora do Amparo, no bairro Vale do Sol e Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n180\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176195 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PP nº 1011 de 16.06.2008 (Parte(s): Adélia Seixas e TNL PCS S.A. - OI);\r\n\r\n181\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176205 (dois volumes do IC 40, um volume do IC 106 e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 e 106 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores do Vale do Pinheiros, Conselho Municipal de Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF);\r\n\r\n182\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 228 de 07.11.2005 (Parte(s): José Ricardo Lomba Tostes e Glauber Vaz Feijó);\r\n\r\n183\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 033 de 25.04.2008 (Parte(s): Genézio Pinto Machado);\r\n\r\n184\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176598 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 058 de 03.12.2007 (Parte(s): William Cardoso Portes);\r\n\r\n185\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 047 de 17.08.2007 (Parte(s): José Edmilson Queiton Gonçalves);\r\n\r\n186\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173010 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 042 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Lúcia Alves dos Reis);\r\n\r\n187\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173011 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 659 de 03.09.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e João Evangelista dos Santos Lima);\r\n\r\n188\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 486 de 03.09.07 (Parte(s): José Eugênio Costa Muniz e Prefeitura Municipal de Aperibé);\r\n\r\n189\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173021 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 732 de 11.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e José Carlos Teixeira de Souza);\r\n\r\n190\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 699 de 12.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Manoel Alves de Oliveira);\r\n\r\n191\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173905 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 19.09.08 (Parte(s): Altair Fátima Bezerra de Santana);\r\n\r\n192\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173909 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 371 de 19.12.07 (Assunto: Programa de Atenção Integral à Pessoa com Anemia Falciforme);\r\n\r\n193\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173911 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 010 de 16.10.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna);\r\n\r\n194\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175779- Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 10.04.08 (Parte(s): Simone Maria de Oliveira Luciano);\r\n\r\n195\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178293 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 024 de 22.10.08 (Parte(s): Benedito Rodrigues de Araújo);\r\n\r\n196\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178403 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 530 de 31.01.05 (Parte(s): Município de Rio Claro); \r\n\r\n197\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178840- Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 175 de 10.04.08 (Parte(s): Norma Suely da Silva Limas);\r\n\r\n198\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.44159.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da JUventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 19.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado da Infância e Juventude);\r\n\r\n199\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176384 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 17.01.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n200\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176444 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 09.07.2007 (Parte(s): Fabiana Cruz de Oliveira);\r\n\r\n201\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176939 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 425 de 21.07.2008 (Parte(s): Luís Carlos Ainbinder Gomes e CEDAE);\r\n\r\n202\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178088 - 1ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 18.06.2008 (Parte(s): Keliane Barros da Silva);\r\n\r\n203\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 31.08.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A. e Prefeitura de Miguel Pereira);\r\n\r\n204\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178136 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 013 de 15.08.2006 (Parte(s): César Murilo Carvalho e Souza e Sonilda Rodrigues Cortes);\r\n\r\n205\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178148 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 002 de 13.03.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente);\r\n\r\n206\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178152 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 03.03.2006 (Parte(s): Hélio, Joaquim de Carvalho,Confeitaria Imperial de Valença, José Geraldo da Silva e Maristella Canela Soares Guedes );\r\n\r\n207\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 30.10.2007 (Parte(s): Oriental Administradora e Representações Ltda.);\r\n\r\n208\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178161 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 22.02.2006 (Parte(s): IPHAN e Eurico Bernardes Júnior);\r\n\r\n209\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178164 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 212 de 02.08.2007 (Parte(s): Cosme Salles, Aldir Santana, Minimercado Vieira e o suplente de vereador Irmão Caio);\r\n\r\n210\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.53299.00 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3172 de 16.01.06 (Parte(s): Albertina Salles e Erivan Corrêa de Oliveira);\r\n\r\n211\r\n\r\nProcesso nº 2007.00095531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8240 de 04.03.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n212\r\n\r\nProcesso nº 2008.00017500 (apenso MPRJ nº 2008.00157472) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9004 de 28.02.08 (Parte(s): Andréia Chagas Melo, Cilene Chagas Rosa e Secretaria de Estado de Cultura);\r\n\r\n213\r\n\r\nProcesso nº 2008.00123650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9032 de 11.03.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro);\r\n\r\n214\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178030 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.987 de 04.11.08 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros);\r\n\r\n215\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178133 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 092 de 13.03.08 (Parte(s): New York City Center);\r\n\r\n216\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178194 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 06.01.06 (Parte(s): Sueli Alves);\r\n\r\n217\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.53864.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 580 de 24.02.06 (Parte(s): Marcelo Gomes e Telemar); \r\n\r\n218\r\n\r\nProcesso nº 2006.011.22193.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 066 de 25.04.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Barra Alegre Ltda);\r\n\r\n219\r\n\r\nProcesso nº 2007.00136760 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 07.02.08 (Parte(s): Márcio Guerra Ferreira);\r\n\r\n220\r\n\r\nProcesso nº 2008.00071762 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 29.07.08 (Parte(s): Jorge Mello dos Santos);\r\n\r\n221\r\n\r\nProcesso nº 2008.00104189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo nº 185 de 09.09.08 (Parte(s): Marisa Rodrigues da Silva e Valmir do Prado José); \r\n\r\n222\r\n\r\nProcesso nº 2008.00138949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 045 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum);\r\n\r\n223\r\n\r\nProcesso nº 2008.00138950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 044 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum);\r\n\r\n224\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 1363 de 29.09.08 (Parte(s): Fernanda Azevedo de F. Lopes);\r\n\r\n225\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177126 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 17.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina Campos);\r\n\r\n226\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179145 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 05.12.05 (Parte(s): Eliane de Moraes Pereira);\r\n\r\n227\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 001 de 16.01.08 (Parte(s): Banco Itaú);\r\n\r\n228\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42128.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 253 de 28.10.08 (Parte(s): Josefa Jorge Vitorino);\r\n\r\n229\r\n\r\nProcesso nº 2007.00116396 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 08.07.07 (Parte(s): Ricardo de Oliveira Ribeiro);\r\n\r\n230\r\n\r\nProcesso nº 2008.00138945 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 046 de 09.05.08 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum); \r\n\r\n231\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172751 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7045 de 06.06.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n232\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172752 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6593 de 28.03.07 (Parte(s): Camila Luiza Souza da Silva e Parque Estadual da Pedra Branca);\r\n\r\n233\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172754 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9675 de 03.06.08 (Parte(s): Paulo Cabral e SISGUARIO - Sindicato dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro);\r\n\r\n234\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172885 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3951 de 27.09.07 (Parte(s): MRH Consultoria e Engenharia Ltda);\r\n\r\n235\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179474 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 12.02.07 (Parte(s): Rosiane F. dos Santos);\r\n\r\n236\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 251 de 13.09.06 (Parte(s): Hospital Teixeira Brandão);\r\n\r\n237\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180048 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 724 de 16.01.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis); \r\n\r\n238\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179191 (três volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 de 27.06.03 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n239\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.37023.00 (4 volumes, dois apensos e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1846 de 11.09.2003 (Parte(s): Susa do Brasil Indústria e Comércio de Couros e Confecções Ltda. e Governo do Rio de Janeiro);\r\n\r\n240\r\n\r\nProcesso nº 2008.00137636 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 09.10.2008 (Parte(s): Cristiane Barbosa Leal);\r\n\r\n241\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178112 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 23.10.2007 (Parte(s): Adauri Gonçalves Pereira);\r\n\r\n242\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 23.05.2005 (Parte(s): Cemasi Airton Senna);\r\n\r\n243\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179557 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 27.10.2006 (Parte(s): Josenilson de Vasconcelos);\r\n\r\n244\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180451 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 015 de 11.10.2007 (Parte(s): Joaquim Gerk Tavares, Silvio Abreu Daflon e Tânia Trilha);\r\n\r\n245\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180452 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 038 de 15.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n246\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 115 de 11.10.2007 (Parte(s): Macuco Esporte Clube e Marcelo Badini);\r\n\r\n247\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 180 de 14.11.2007 (Assunto: notícia de omissão dos agentes públicos em relação a pesca ilegal de robalo, na Vila Histórica de Mangaratiba);\r\n\r\n248\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006722 - CECON XXIX - Dra. Alessandra Silva dos Santos Celeste (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n249\r\n\r\nProcesso nº 2008.00017546 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 28.02.2008 (Parte(s): Lourdes Sá);\r\n\r\n250\r\n\r\nProcesso nº 2008.00043031 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 735 de 08.04.2008 (Parte(s): Jirdley Tiúba e Cristiane Rose Tiúba Costa);\r\n\r\n251\r\n\r\nProcesso nº 2008.00124729 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11035 de 11.11.2008 (Assunto: notícia de esculturas retratando mulheres em posições eróticas, na praia de Copacabana);\r\n\r\n252\r\n\r\nProcesso nº 2008.00163713 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 218 de 08.05.2008 ( Parte(s): Fernanda Alves da Silva e Ana Paula Souza da Silva);\r\n\r\n253\r\n\r\nProcesso nº 2008.00163727 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 29.05.2008 ( Parte(s): Luís Eduardo Machado Mattos e Edvane Nuss Bastos);\r\n\r\n254\r\n\r\nProcesso nº 2008.00164260 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 06.06.1994 ( Parte(s): Conselho Tutelar e Prefeitura de Itaperuna);\r\n\r\n255\r\n\r\nProcesso nº 2008.00170417 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1203 de 12.11.2008 (Parte(s): Carlos Roberto dos Santos e Secretaria Estadual de Transporte);\r\n\r\n256\r\n\r\nProcesso nº 2008.00170431 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.11.2008 ( Parte(s): Bar do Bicudo, na Rua Palermo, Belford Roxo)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n257\r\n\r\nProcesso nº 2008.00171874 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1204 de 13.11.2008 (Parte(s): Ilcenir Mariano Pinto e Banco Central do Brasil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n258\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178188 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 267 de 12.09.2007 (Parte(s): Hugo Elizeu e JS Quality);\r\n\r\n259\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178204 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 021 de 22.01.2007 (Parte(s): Sebastião Teixeira Brochado e Hipermercado Sendas);\r\n\r\n260\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 145 de 31.08.2006 (Parte(s): Francisco Carlos Caldeira Eger e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n261\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10950 de 31.10.2008 (Parte(s): Vanessa Teles) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n262\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183186 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 24.09.2008 (Parte(s): Rede Record);\r\n\r\n263\r\n\r\nProcesso nº 2006.00077609 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 26.12.2006 (Parte(s): Bar do Xandão, na Rua Bataillard);\r\n\r\n264\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.10796.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.02.2006 (Parte(s): Dominique Rochelle Gheno Pomp, Daniel Romanelli e Vânia Romanelli);\r\n\r\n265\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.36242.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 30.06.2006 (Parte(s): Zaide Penha de Freitas);\r\n\r\n266\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.45151.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.08.2006 (Parte(s): Terezinha Penha dos Santos e Lidiane Penha dos Santos);\r\n\r\n267\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.48969.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.08.2006 (Assunto: supostos maus tratos a menor);\r\n\r\n268\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.51320.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 05.09.2006 (Parte(s): Márcia da Costa Souza);\r\n\r\n269\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.58624.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 09.10.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n270\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.61949.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Daiane e Solange Vilma Carvalho Rodrigues);\r\n\r\n271\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.61950.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Cíntia da Silva e João Carlos Bizano);\r\n\r\n272\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.65448.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 10.11.2006 (Parte(s): Ana Paula e Fábio Carvalho da Silva);\r\n\r\n273\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.66609.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 16.11.2006 (Assunto: suposta exploração sexual de menor);\r\n\r\n274\r\n\r\nProcesso nº 2006.013.680044.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1496 de 14.11.2006 (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo São Gonçalo);\r\n\r\n275\r\n\r\nProcesso nº 2006.00072152 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.12.2006 (Assunto: suposta exploração sexual de menor);\r\n\r\n276\r\n\r\nProcesso nº 2006.00072556 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.12.2006 (Parte(s): Ana Amaro Leandro, Moisés de França Ferreira e Isaque Bezerra da Silva);\r\n\r\n277\r\n\r\nProcesso nº 2007.00110304 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n278\r\n\r\nProcesso nº 2007.00111810 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 27.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n279\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173637 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 02.06.2006 (Parte(s): Zuleica Ferreira Magrani, Creche Escola Mãe Comerciária e Mérilen Sá Monteiro Dias);\r\n\r\n280\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173639 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 176 de 15.10.2008 (Parte(s): Eliane Pereira dos Santos);\r\n\r\n281\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173641 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 026 de 26.06.2006 (Parte(s): José Eduardo);\r\n\r\n282\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173642 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 07.06.2006 (Parte(s): Felipe de Jesus Vilela e Lidiane Dodd Ferraz);\r\n\r\n283\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173645 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - SIND. nº 47 de 29.12.2005 (Parte(s): Janete Santiago Bandeira);\r\n\r\n284\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173761 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 24.02.2006 (Parte(s): Maria Sueli da Silvan e Pedro Henrique Silva SAntos);\r\n\r\n285\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173762 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 31.03.2006 (Parte(s): Rubem Tavares de Menezes e Linda Maria Tavares de Menezes);\r\n\r\n286\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173765 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 16.04.2007 (Parte(s): Edmir Rispoli Filho e Fernanda Silveira Monteiro);\r\n\r\n287\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 28.02.2007 (Parte(s): Gleice Luci Leite Kochem);\r\n\r\n288\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 26.02.2007 (Parte(s): Dulcinéa de Moura Carvalho e Edílson Miguel Gonçalves);\r\n\r\n289\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173770 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 31610 de 25.06.2007 (Parte(s): Casa Escola Pequeno Príncipe/Clube da Educação);\r\n\r\n290\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173771 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.11.2007 (Parte(s): Maria Cristina Martins);\r\n\r\n291\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 29.12.2005 (Parte(s): Célio Pereira da Luz e Marlene Araújo da Luz);\r\n\r\n292\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173773 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 190 de 22.10.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomas);\r\n\r\n293\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 652 de 19.10.2005 (Parte(s): Heloísa Helena Silva de Almeida e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n294\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179713 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 13.06.2005 (Parte(s): abrigo de idosos Casa de Repouso Ângela);\r\n\r\n295\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.00283.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.01.2006 (Parte(s): Cíntia Maria Moreira Tesch e Walmir Tesch Júnior);\r\n\r\n296\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.44217.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 11.08.2006 (Parte(s): Sérgio dos Santos Barcelos);\r\n\r\n297\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.70950.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 06.12.2006 (Parte(s): Ari Soares Alves e Roselene da Silva Alves);\r\n\r\n298\r\n\r\nProcesso nº 2007.00107057 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1911 de 04.12.2007 (Parte(s): Leda Coelho de Oliveira);\r\n\r\n299\r\n\r\nProcesso nº 2007.00115181 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2100 de 08.12.2007 (Parte(s): Irene Rodrigues Maia);\r\n\r\n300\r\n\r\nProcesso nº 2007.00117357 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2410 de 11.12.2007 (Parte(s): Amélia do Patrocínio);\r\n\r\n301\r\n\r\nProcesso nº 2007.00120458 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2364 de 09.11.2007 (Parte(s): José Geraldo Lobo Media);\r\n\r\n302\r\n\r\nProcesso nº 2008.00007761 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 31.01.2008 (Parte(s): Maria Eugênia de Oliveira);\r\n\r\n303\r\n\r\nProcesso nº 2008.00007799 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 31.01.2008 (Parte(s): Sarah Sulan Chulan);\r\n\r\n304\r\n\r\nProcesso nº 2008.00015520 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 18.02.2007 (Parte(s): Augusta Souza Alvaralhão);\r\n\r\n305\r\n\r\nProcesso nº 2008.00093277 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 10.07.2008 (Parte(s): Brazilio Moura de Oliveira);\r\n\r\n306\r\n\r\nProcesso nº 2008.00097618 (Apenso nº 2008.00104473) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 22.07.2008 (Parte(s): Alice Pinheiro de Carvalho);\r\n\r\n307\r\n\r\nProcesso nº 2008.00110025 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 08.09.2008 (Parte(s): Maria José Santos da Costa);\r\n\r\n308\r\n\r\nProcesso nº 2008.00138435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.09.2008 (Parte(s): Eliana Schweikardt);\r\n\r\n309\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178320 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 10.04.2008 (Parte(s): Rodrigo Lopes Ferreira e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n310\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 006 de 17.03.2008 (Parte(s): José Carlos de Souza Manoel);\r\n\r\n311\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180457 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 091 de 16.08.2008 (Parte(s): Fazenda Santa Clara, na Santa Maria Madalena);\r\n\r\n312\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 123 de 15.10.2008 (Parte(s): Claver Marinelle Godinho);\r\n\r\n313\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53856 de 23.09.2008 (Parte(s): América Football Clube);\r\n\r\n314\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 458 de 31.07.2008 (Parte(s): Guiomar e Kanelu Móveis);\r\n\r\n315\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 10.04.2006 (Parte(s): empreseas Butano, Nacional Gás, Ultra Gás, Minas Gás, Copa Gás);\r\n\r\n316\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181396 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9633 de 10.06.2008 (Assunto: falta de segurança no corredor de acesso à estação do metrô do Flamengo);\r\n\r\n317\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.46258.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 08.11.2004 (Parte(s): José Ferreira Santana Júnior e Supermercado Carrefour);\r\n\r\n318\r\n\r\nProcesso nº 2007.00076030 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 400 de 07.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim);\r\n\r\n319\r\n\r\nProcesso nº 2007.00119694 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6192 de 02.04.2007 (Parte(s): Neves e Mota Advogados Associados e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n320\r\n\r\nProcesso nº 2008.00042603 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1857 de 21.01.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Cavalcante de Almeida e Prefeitura de São João de Meriti);\r\n\r\n321\r\n\r\nProcesso nº 2008.00047202 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 136 de 22.03.2006 (Parte(s): Hospital Pró-Saúde de Santa Cruz);\r\n\r\n322\r\n\r\nProcesso nº 2008.00109333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 10.02.2002 (Parte(s): Akel de Andrade Lima e Secretaria do Meio Ambiente);\r\n\r\n323\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.37962.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2585 de 21.05.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n324\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.37876.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4161 de 04.07.2005 (Parte(s): Sérgio Ferreira da Silva e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n325\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.46700.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1520 de 15.08.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n326\r\n\r\nProcesso nº 2007.00047403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 21.05.2007 (Parte(s): Joelma de Oliveira Pessanha e Alexandre Amorim Cantreva);\r\n\r\n327\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177126 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 16.05.2007 (Parte(s): Vagner Furtado da Silva);\r\n\r\n328\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178602 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 685 de 03.05.2005 (Parte(s): Claydir Amélia Brito, Prefeitura de São Gonçalo, moradores dos bairros Porto da Pedra e Boa Vista);\r\n\r\n329\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178614 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 24.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Marcus Vinícius Cruz de Mello Moraes e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n330\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178948 (dois volumes, um anexo e apenso Recurso MPRJ nº 2008.00177985) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1058 de 06.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Caneco 90 Pizzaria e Churrascaria Ltda. e Manilha Caça e Pesca Ltda. ME);\r\n\r\n331\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179707 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 01.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Alberto Pasqualine);\r\n\r\n332\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.54060.00 (2 volumes e 4 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4301 de 16.12.2005 (Parte(s): SUPERVIA);\r\n\r\n333\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185237 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 10.02.2002 (Parte(s): Petrobrás, Prefeitura de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Associação Beneficente Solidariedade);\r\n\r\n334\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.33029.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 18.07.2005 (Parte(s): Sérgio Cunha);\r\n\r\n335\r\n\r\nProcesso nº 2006.000.73177( 1 volume e 1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 25.01.2005 (Parte (s): Mª das Graças Tuze de Matos);\r\n\r\n336\r\n\r\nProcesso nº 2007.00020938 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 16.02.2005 (Parte(s): Abrigo Cristo Redentor);\r\n\r\n337\r\n\r\nProcesso nº 2007.00113439 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1848 de 18.10.2007 (Parte(s): José Carlos Lopes da Costa);\r\n\r\n338\r\n\r\nProcesso nº 2007.00123675 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2222 de 12.12.2007 (Parte(s): Elza Abrantes Martins);\r\n\r\n339\r\n\r\nProcesso nº 2008.00086798 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10019 de 27.06.2008 (Parte (s): Secretaria Municipal de Habitação);\r\n\r\n340\r\n\r\nProcesso nº 2008.00173465 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 1217 de 01.11.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Lima);\r\n\r\n341\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.05817.00 (dois volumes e um anexo com quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 081 de 27.03.2002 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n342\r\n\r\nProcesso nº 2007.00049127 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 369 de 08.05.2007 (Parte(s): Condomínio Edifício Marechal Frontin e LIGHT);\r\n\r\n343\r\n\r\nProcesso nº 2007.00117251 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 809 de 10.01.2008 (Parte(s): SUPERVIA);\r\n\r\n344\r\n\r\nProcesso nº 2008.001.34893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5401 de 29.08.2006 (Parte(s): Zilmar Pacheco e IPERJ);\r\n\r\n345\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2329 de 05.09.2008 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, São João de Meriti, Guapimirim, Magé e Belford Roxo);\r\n\r\n346\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2012 de 07.04.2008 (Parte(s): Andréa Fátima Aparecida Alves e Prefeituras de Duque de Caxias);\r\n\r\n347\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185257 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 58227 de 04.12.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n348\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 21.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos);\r\n\r\n349\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175289 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 13.10.2008 (Parte(s): Comissão Interdisciplinar do Programa de Saúde da Família, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado e Prefeitura de Campos);\r\n\r\n350\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 003 de 10.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.);\r\n\r\n351\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 16.02.2007 (Parte(s): Loteamento do Parque Santa Rosa);\r\n\r\n352\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 10.11.2006 (Parte(s): Dilzete Moralles Bitencourt);\r\n\r\n353\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 144 de 28.04.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Retiro e Canal das Flexas e Produtores Rurais do Distrito de Campos);\r\n\r\n354\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177693 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 009 de 09.11.2005 (Parte(s): Zelina Alves Pessanha);\r\n\r\n355\r\n\r\nProcesso nº 2002.00000228 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 109 de 03.11.2003 (Parte(s): Carlos Eduardo Kifer, Márcia Pereira Chereguin de Paula e José Sagário Filho);\r\n\r\n356\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154064 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 694 de 12.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu - Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n357\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179847- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 17.10.2005 (Parte(s): Luiz Antônio Muniz da Silva e Lojas Americanas S.A.);\r\n\r\n358\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179848 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 23.08.2005 (Parte(s): Alexandre da Silva Ferreira e Andréa dos Santos Silva);\r\n\r\n359\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.49168.00 - 8ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5695 de 31.10.06 (Parte(s): Sueli Moreira Marques e Eduardo dos Santos Marques);\r\n\r\n360\r\n\r\nProcesso nº 2007.00011027 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 280 de 13.11.06 (Parte(s): Luzinete da França Silva e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n361\r\n\r\nProcesso nº 2007.00018773 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 752 de 14.12.06 (Parte(s): Escola Municipal Miguel Ângelo e Vilma Macedo de Aguiar);\r\n\r\n362\r\n\r\nProcesso nº 2008.00161421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 402 de 09.03.06 (Parte(s): Sociedade Civil Grupo Fé e Compromisso e Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n363\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184251 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - PA nº 017 de 12.08.08 (Parte(s): 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes e Décio Ribeiro Filho);\r\n\r\n364\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184262 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidelis - CRAAI Campos - PA nº 020 de 16.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n365\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184267 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 244 de 18.07.05 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes e “Usina do Queimado”); \r\n\r\n366\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184270 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 116 de 27.06.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis); \r\n\r\n367\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 232 de 09.08.07 (Parte(s): “Bar do Brechó”); \r\n\r\n368\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 068 de 26.03.08 (Parte(s): Município de São João da Barra); \r\n\r\n369\r\n\r\nProcesso nº 2007.00055004 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 934 de 21.05.2007 (Parte(s): Colégio Estadual Prof. Renato Azevedo);\r\n\r\n370\r\n\r\nProcesso nº 2008.00110265 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 39/2008 de 19.08.2008 (Parte(s): Adriana Silva de Carvalho e Edson Figueiredo de Macedo);\r\n\r\n371\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127829 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº, de 08.09.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n372\r\n\r\nProcesso nº 2008.00141813 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 54/2008 de 13.10.2008 (Parte(s): Alda Alves de Oliveira);\r\n\r\n373\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 4938.1.2005 de 22.03.2005 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n374\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174613 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 34/2008 de 17.07.2008 (Parte(s): Absolut Restaurante Danceteria LTDA);\r\n\r\n375\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174638 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 46/07 de 23.11.2007 (Parte(s): Ana Beatriz de Souza);\r\n\r\n376\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174647 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 39/08 de 13.06.2008 (Parte(s): Patrícia Ferreira Tibúrcio);\r\n\r\n377\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174670 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 36/08 de 06.06.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n378\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183183 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 335/06 de 19.06.2007 (Parte (s): Gerson Francisco de Oliveira):\r\n\r\n379\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.010/2008 de 10.11.08 (Parte(s): Pedro Marques Romano e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n380\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183863 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042/08 de 13.05.08 (Parte(s): Lúcia Campos Carolino);\r\n\r\n381\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9924/2008 de 17.07.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e Locares Automóveis Ltda);\r\n\r\n382\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183998 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10330/2008 de 10.09.08 (Parte(s): Mauro Aquino e Cedae);\r\n\r\n383\r\n\r\nProcesso nº 2005.00000654( dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 294 (antigo1185/05) de 13.05.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Japeri);\r\n\r\n384\r\n\r\nProcesso nº 2006.00079996 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 787/08 de 30.11.06 (Parte(s): Colégio Estadual Professora Evangelina Soares de Moura);\r\n\r\n385\r\n\r\nProcesso nº 2006.00079998 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1957/06 de 29.12.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Japeri);\r\n\r\n386\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 643 (antigo 2225/07) de 31.05.07 (Parte(s): Márcia de Freitas Lopes);\r\n\r\n387\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176538 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 31/07 de 18.07.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n388\r\n\r\nProcesso nº 2004.00000097(dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1225 de 11.12.03 (Parte(s): Severino Cunha e João Batista da Cunha);\r\n\r\n389\r\n\r\nProcesso nº 2006.00079645 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 565 de 30.11.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual Rangel Pestana);\r\n\r\n390\r\n\r\nProcesso nº 2006.009.41396.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Sindicância nº 019 de 30.05.05 (Assunto: pagamento de benefício assistencial a criança e adolescentes abrigados e portadores de deficiência incapacitante); \r\n\r\n391\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153964 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 55 de 28.05.07 (Parte(s): Renato Machado Mendes);\r\n\r\n392\r\n\r\nProcesso nº 2008.00166851 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 099 de 10.06.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Raul Edson Possu Vasquez); \r\n\r\n393\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.51949.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2699 de 15.12.2004 (Parte(s): Zito Comércio de Sucata Ltda.);\r\n\r\n394\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.23831.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3528 de 03.05.2006 (Parte(s): Conselho Estadual de Cultura e Teatro Opinião);\r\n\r\n395\r\n\r\nProcesso nº 2007.00029858 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 091 de 20.03.2007 (Parte(s): José Ricardo Ramos e Natália Inocência);\r\n\r\n396\r\n\r\nProcesso nº 2007.00088409 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 108 de 08.08.2007 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n397\r\n\r\nProcesso nº 2007.00138270 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 21.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n398\r\n\r\nProcesso nº 2007.00142952 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 300 de 20.12.2007 (Parte(s): Laony de Abreu, Daniella Mello e Isabela Helal e StarUp Produções);\r\n\r\n399\r\n\r\nProcesso nº 2007.00148456 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 21.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n400\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 06.12.2007 (Parte(s): Nair Homem Ricardo);\r\n\r\n401\r\n\r\nProcesso nº 2008.00045861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 378 de 30.06.2008 (Parte(s): André S. Correia, Nissan do Brasil e Concessionária Azurra);\r\n\r\n402\r\n\r\nProcesso nº 2008.00111004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 30.06.2008 (Parte(s): Fazenda Mafreita, Núcleo de Estudos Ambientais, Parque Estadual da Serra da Tiririca);\r\n\r\n403\r\n\r\nProcesso nº 2008.00114878 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 060 de 16.09.2008 (Parte(s): Deolinda Nascimento Quaresma);\r\n\r\n404\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175179 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 093 de 27.11.2007 (Parte(s): Teresinha Alves Ferreira);\r\n\r\n405\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 18.04.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Costa Alves da Silva);\r\n\r\n406\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175215 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 674 de 25.07.2008 (Parte(s): Wilma Lourdes Martins);\r\n\r\n407\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178024 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 067 de 22.09.2008 (Parte(s): Josefa Medeiros da Silva);\r\n\r\n408\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178027 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 015 de 11.07.2008 (Parte(s): Hospital São Sebastião);\r\n\r\n409\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186344 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1496 de 16.11.2005 (Parte(s): Flávio Moura Santos, Raquel Damasceno França, Guilherme Moura Vasconcelos, Jaqueline Broda de Vasconcelos e Herber Walter Konrad);\r\n\r\n410\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186599 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 686 de 21.03.2007 (Parte(s): Joaquim Fraga);\r\n\r\n411\r\n\r\nProcesso nº 200800171834 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 083/07 de 20.03.07 (Parte(s): Isepam/Campos);\r\n\r\n412\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2458/08 de 12.11.08 (Parte(s): José Manoel Barreto Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n413\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172902 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 438/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Renato Cardoso);\r\n\r\n414\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172903 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 439/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Adão Jorge da Silva);\r\n\r\n415\r\n\r\nProcesso nº 2008.00172904 - Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA nº 026/2007 de 11.10.07 (Parte(s): Regina Célia Bezerra de Araújo);\r\n\r\n416\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185256 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8674 de 08.01.2008 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba - CEPAG);\r\n\r\n417\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185258 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6368 de 26.01.2007 (Parte(s): Paulo de Assis);\r\n\r\n418\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8757 de 05.05.2008 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n419\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185286 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5001 de 29.05.2006 (Parte(s): Márcio Vianna de Almeida);\r\n\r\n420\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184576 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023/04 de 10.09.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Armação dos Búzios e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios);\r\n\r\n421\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.40733.00 (dezoito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 1071 de 09.05.2007 (Assunto: Apura irregularidade cometida no concurso público do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2001/2002);\r\n\r\n422\r\n\r\nProcesso nº 2007.00014394 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1064/06 de 19.12.06 (Parte(s): BPFMA e José Ricardo da Silva Bemquerer);\r\n\r\n423\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179711 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 716/08 de 26.09.08 (Parte(s): Nicelina Leal);\r\n\r\n424\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179712 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 231/08 de 28.11.08 (Parte(s): José Elias de Freitas Mussalem e Prefeitura Municipal de Campos );\r\n\r\n425\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182683 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 087/06 de 19.06.06 (Parte(s): Sindicato Rural de Campos e Associação Fluminense dos Plantadores de Cana );\r\n\r\n426\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183943 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 001/2008 de 25.06.2008 (Parte(s): Adenil Pereira Martins e Juciara Silva do Carmo Martins);\r\n\r\n427\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.27205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1222 de 14.01.2003 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n428\r\n\r\nProcesso nº 2008.00071667 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8841 de 29.02.2008 (Parte (s): Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n429\r\n\r\nProcesso nº 2008.00166517 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1818 de 14.11.2008 (Parte(s): Anacléia Ferreira de Carvalho e Morgana Oliveira Arantes);\r\n\r\n430\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185723 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9955 de 17.11.2006 (Parte(s): Maria Ângela Miranda e Ramiro Nonato de Miranda);\r\n\r\n431\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185777 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 522 de 17.09.2007 (Parte(s): Michele Santos Costa e Maria Glória dos Santos);\r\n\r\n432\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185780 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9967 de 22.11.2006 (Parte(s): Márcia Costa de Lima);\r\n\r\n433\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185781 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 05.01.2007 (Parte(s): Humberto César Lima e Vera Lúcia Alves de Oliveira);\r\n\r\n434\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185947 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 582 de 16.09.2008 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n435\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.07.2008 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.);\r\n\r\n436\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 486 de 20.08.2008 (Parte(s): Cláudia Segal Rocha e CEDAE);\r\n\r\n437\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 584 de 17.09.2008 (Parte(s): Center Park Estacionamentos Ltda.);\r\n\r\n438\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 09.08.2005 (Parte(s): NET Rio S.A.);\r\n\r\n439\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185965 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 24.07.2006 (Parte(s): Transportes Paranapuan S.A.);\r\n\r\n440\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185978 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 381 de 24.07.2007 (Parte(s): Ney Luiz Ribeiro Canellas e Real Auto Ônibus);\r\n\r\n441\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185988 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 584 de 10.07.2008 (Parte(s): Cláudia Dantas de Brito e Cláudia Maria Arsolino Moreira);\r\n\r\n442\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10419 de 15.09.2008 (Parte(s): Helaine Heleodoro e Mosteiro de São Bento);\r\n\r\n443\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186699 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10359 de 12.09.2008 (Assunto: serviço de policiamento deficiente em frente à Praia da Brisa, Guaratiba/RJ, com ocorrência de “pegas” de carros);\r\n\r\n444\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186703 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6844 de 11.04.2007 (Parte(s): Gabriel Machado de Andrade e DETRAN);\r\n\r\n445\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 17.07.2007 (Parte(s): Elzon Rosa da Silva e Elizabeth Pereira de Souza Agostinho);\r\n\r\n446\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10766 de 14.10.2008 (Parte(s): Paulo Roberto e UERJ);\r\n\r\n447\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186710 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10736 de 13.10.2008 (Parte (s): Secretaria de Trabalho e Renda do Estado);\r\n\r\n448\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186718 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10726 de 10.10.2008 (Parte(s): Ronald Abrahao Azaro e Secretaria de Trabalho e Renda do Estado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n449\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 28.05.2007 (Parte(s): Juízo da 31ª Vara Criminal da Capital); \r\n\r\n450\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.63022.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 371 de 10.02.2006 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Azeredo, EMFOX - Empresa Fox Comércio e Serviços Ltda e Município de Guapimirim);\r\n\r\n451\r\n\r\nProcesso nº 2007.00009918 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1257 de 13.11.2006 (Parte(s): SKY Brasil Serviços Ltda e Município de Magé);\r\n\r\n452\r\n\r\nProcesso nº 2007.00010810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 6649 de 19.04.2008 (Parte(s): Miguel Skin, Jorge da Rufolo e Secretaria Estadual de Saúde); \r\n\r\n453\r\n\r\nProcesso nº 2007.00072947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 267 de 03.07.2007 (Parte(s): Eduardo Pedro de Oliveira e Ivany Fernandes dos Santos);\r\n\r\n454\r\n\r\nProcesso nº 2007.00011949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3265 de 18.03.2005 (Parte(s): José Divino);\r\n\r\n455\r\n\r\nProcesso nº 2007.00111844 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 270 de 20.09.2005 (Parte(s): Maria Betânia do Nascimento);\r\n\r\n456\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185156 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 309 de 05.08.2004 (Parte(s): Marcos Vinícius de Souza);\r\n\r\n457\r\n\r\nProcesso nº 2008.00122073 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.08.08 (Parte(s): Nilto José Xavier Rosa);\r\n\r\n458\r\n\r\nProcesso nº 2008.00143551 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 29.09.08 (Parte(s): Mariney Ferreira de Souza);\r\n\r\n459\r\n\r\nProcesso nº 2008.00145232 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 01.10.08 (Parte(s): Jorge da Silva Oliveira);\r\n\r\n460\r\n\r\nProcesso nº 2008.00149031 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 08.10.08 (Parte(s): Eder de Carvalho);\r\n\r\n461\r\n\r\nProcesso nº 2008.00159815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 108 de 04.08.08 (Parte(s): Wagner de Andrade e Marina do Cabo Empreendimentos Imobiliários);\r\n\r\n462\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184615 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 021 de 21.06.07 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n463\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184645 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 15.03.07 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna e Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha);\r\n\r\n464\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 043 de 12.06.02 (Parte(s): Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda); \r\n\r\n465\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185223 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 16.07.08 (Parte(s): Valdinea Faturini e Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda); \r\n\r\n466\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186922 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 283 de 27.05.08 (Parte(s): Leandro Coelho Sondahl e Cooperativa de Táxi do Norte Shopping);\r\n\r\n467\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 13.11.07 (Parte(s): Reginaldo Rodrigues da Silva e Unicard Banco Múltiplo S/A);\r\n\r\n468\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186924 (anexo PP 766/08) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 09.04.08 (Parte(s): André Luis Mourão e Oi);\r\n\r\n469\r\n\r\nProcesso nº 2008.00187014 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11111 de 25.11.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n470\r\n\r\nProcesso nº 2008.00187041 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 555 de 20.08.07 (Parte(s): Regina Helena dos Santos Silva Barreto);\r\n\r\n471\r\n\r\nProcesso nº 2008.00155010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9127 de 15.04.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n472\r\n\r\nProcesso nº 2008.00187017 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9519 de 21.07.2008 (Parte(s): Sergio Antunes Lima e DETRAN);\r\n\r\n473\r\n\r\nProcesso nº 2008.00187038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582/05 de 01.02.05 (Parte(s): Hueber Martins Teixeira);\r\n\r\n474\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183650 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 13.02.2007 (Parte(s): Celso Luiz de Oliveira);\r\n\r\n475\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 442/08 (antigo PA nº 11/2007) de 20.06.08 (Parte(s): Tales Donato Scisinio e outros );\r\n\r\n476\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183733 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 448/08 (antigo PA nº 19/2004) de 25.06.08 (Parte(s): Asilo Nossa Senhora do Carmo );\r\n\r\n477\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 615/08 de 21.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Miracema );\r\n\r\n478\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183747 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - PA nº 011/06 de 10.07.06 (Assunto: Direito Individual Indisponível à Saúde );\r\n\r\n479\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183751 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - PP nº 016/07 de 17.08.07 (Parte (s): Hospital Municipal Hélio Montezano );\r\n\r\n480\r\n\r\nProcesso nº 2008.00071774 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033/08 de 30.07.2008 (Parte(s): Marcos Costa da Silva);\r\n\r\n481\r\n\r\nProcesso nº 2008.00091165 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9977 de 23.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro);\r\n\r\n482\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006732 - CECON XXIX - Dr. Carlos Gilberto Magalhães (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n483\r\n\r\nProcesso nº 2007.00047379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 024/06 de 05.05.2006 (Parte(s): José Campelo da Silva e Teresinha da Penha Oliveira );\r\n\r\n484\r\n\r\nProcesso nº 2008.00031983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 04/07 de 30.01.07 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Pinheiral );\r\n\r\n485\r\n\r\nProcesso nº 2008.00103141 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1582.02 de 26.03.07 (Parte (s): Paulo Sérgio Alves da Costa e Escola Estadual José do Patrocínio );\r\n\r\n486\r\n\r\nProcesso nº 2008.00114850 (um volume e três apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3909/05 (antigo 2917/05) de 05.08.2005 (Parte(s): Empresa ROTA concessionária da RJ 116);\r\n\r\n487\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183303(três volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096/03 de 29.08.03 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes);\r\n\r\n488\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072/05 de 18.10.05 (Parte (s): Fazenda Derrubada);\r\n\r\n489\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184597 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065/07 de 12.09.07 (Parte (s): Manoel Rodrigues de Almeida);\r\n\r\n490\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184598(três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006/05 de 27.04.05 (Parte (s): Avany Dornelles de Mello);\r\n\r\n491\r\n\r\nProcesso nº 2008.00095004 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7090 de 09.07.07 (Parte(s): NUSEG - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Instituto de Segurança Pública);\r\n\r\n492\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.01.08 (Parte(s): Maria de Souza Dantas); \r\n\r\n493\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127447 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 26.06.08 (Parte(s): Octacílio Marciano da Cunha); \r\n\r\n494\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127486 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 030 de 26.08.08 (Parte(s): Jarilson Pimenta da Cruz); \r\n\r\n495\r\n\r\nProcesso nº 2008.00140640 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 216 de 24.09.08 (Parte(s): Elvina Gomes); \r\n\r\n496\r\n\r\nProcesso nº 2008.00156960 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 256 de 23.10.08 (Parte(s): Helena Francisca da Silva e Silva); \r\n\r\n497\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185100 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1210 de 10.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça da Comarca de Italva, Eliel Almeida Ribeiro e Ledir Rangel);\r\n\r\n498\r\n\r\nProcesso nº 2004.00000107 (dois volumes e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 445 de 11.08.2004 (Parte(s): M. M. Chaves e Representações Ltda.);\r\n\r\n499\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153672 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 042 de 07.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Amâncio);\r\n\r\n500\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154027 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 620 de 15.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu);\r\n\r\n501\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127374 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 104 de 09.04.2008 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento);\r\n\r\n502\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127385 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 09.04.2008 (Parte(s): Neuza Aprízio de Canto);\r\n\r\n503\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127459 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 01.07.2008 (Parte(s): Julieta Ribeiro de Castro);\r\n\r\n504\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127599 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 17.09.2008 (Parte(s): Maria de Jesus Marinho Landim);\r\n\r\n505\r\n\r\nProcesso nº 2007.00148518 (quatro volumes, um anexo e apenso PP 6878/07) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1399 de 14.04.03 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n506\r\n\r\nProcesso nº 2007.00009179 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SINDICÂNCIA nº 011/2005 de 02.05.2005 (Assunto: Criação do Certificado de Captação pelo CMDCA de Niterói );\r\n\r\n507\r\n\r\nProcesso nº 2007.00136266 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 287/07 (antigo PP nº 262/07) de 19.12.07 (Parte (s): S.D. Treiger Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA);\r\n\r\n508\r\n\r\nProcesso nº 2007.00136279 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 294/07 (antigo PP nº 270/07) de 20.12.07 (Parte (s): Anelo RJ Construções LTDA e JJF Engenharia LTDA);\r\n\r\n509\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2302.03 de 05.09.08 (Assunto: Possível irregularidades no orçamento público de Duque de Caxias no ano de 2005 );\r\n\r\n510\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2303.03 de 05.09.08 (Assunto: Possível irregularidades no orçamento público de Duque de Caxias no ano de 2006 );\r\n\r\n511\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177391(dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 132/2002/CID/QUI de 07.10.02 (Parte (s): Tinoco Machado Comércio e Representações LTDA e Município de Quissamã );\r\n\r\n512\r\n\r\nProcesso nº 2008.00179740 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2000.061.02 de 29.11.2000 (Parte (s): Partido Trabalhista Brasileiro e Nelson Costa Mello);\r\n\r\n513\r\n\r\nProcesso nº 2007.00051400 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 29.03.2007 (Parte(s): Petrobrás, Prefeitura de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sociedade Brasileira de Estudo e Pesquisa da Infância);\r\n\r\n514\r\n\r\nProcesso nº 2007.00128280 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 23.05.2006 (Parte(s): Maria Cristina Marques de Medeiros);\r\n\r\n515\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180037 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 30.10.2007 (Parte(s): Glória Rael);\r\n\r\n516\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180046 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 480 de 18.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio Claro, Associação Estudantil de Rio Claro e empresas de transporte coletivo do município);\r\n\r\n517\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182461 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 648 de 30.07.2008 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n518\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182462 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 038 de 14.10.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Pinto Lima);\r\n\r\n519\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1791 de 07.07.2008 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Conselho Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n520\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.18314.00 (nove volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 661 de 02.05.2005 (Parte(s): Ministério da Educação e Celso Jacob);\r\n\r\n521\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185449 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 160 de 22.07.2008 (Parte(s): Alcyr Alberto Raposo Carvalho e Ocimar de Carvalho);\r\n\r\n522\r\n\r\nProcesso nº 2008.00122767 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2246 de 18.09.2008 (Parte(s): Alex Sandro Rodrigues e SUPERVIA);\r\n\r\n523\r\n\r\nProcesso nº 2008.00152942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 661 de 14.05.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n524\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.04696.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3398 de 18.12.07 (Parte(s): Alcom Petróleo Ltda e Maria Therezinha Xavier);\r\n\r\n525\r\n\r\nProcesso nº 2006.00079737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1521 de 05.05.06 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital e W Salim Comércio de Pneus e Auto Peças Ltda);\r\n\r\n526\r\n\r\nProcesso nº 2007.00020471 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 13.02.07 (Parte(s): Mary de Magalhães);\r\n\r\n527\r\n\r\nProcesso nº 2007.00114804 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1858 de 29.10.07 (Parte(s): Ruth Cardoso de Sousa);\r\n\r\n528\r\n\r\nProcesso nº 2007.00118107 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2028 de 05.11.07 (Parte(s): Manoel Maciel dos Santos);\r\n\r\n529\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2073 de 27.02.07 (Parte(s): Calino 2006 Auto Peças e Acessórios Ltda);\r\n\r\n530\r\n\r\nProcesso nº 2008.00011723 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Izilda);\r\n\r\n531\r\n\r\nProcesso nº 2008.00081972 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 20.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes);\r\n\r\n532\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127408 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 140 de 15.05.08 (Parte(s): Diomar Moreira Moraes e Nelson Moraes da Silva); \r\n\r\n533\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132149 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 633 de 30.09.08 (Parte(s): Waldir Tambasco);\r\n\r\n534\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132160 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 630 de 30.09.08 (Parte(s): Fernanda Cirne Brandão);\r\n\r\n535\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132162 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 599 de 11.09.08 (Parte(s): Fernando Henrique de Castro Lobo);\r\n\r\n536\r\n\r\nProcesso nº 2008.00153955 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 21.10.08 (Parte(s): Luisa de Azevedo Figueira);\r\n\r\n537\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10888 de 22.10.08 (Parte(s): Sandra Regina Jesus Fernandes e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n538\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10272 de 02.09.08 (Parte(s): Patronato Magarino Torres);\r\n\r\n539\r\n\r\nProcesso nº 2008.00042705 (dois volumes e oito apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 416/2005 de 01.08.06 (Parte(s): Centro Integrado de Nefrologia);\r\n\r\n540\r\n\r\nProcesso nº 2008.00109100 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 347/08 de 12.08.2008 (Parte(s): Valdeci, Candinho e Arlete );\r\n\r\n541\r\n\r\nProcesso nº 2008.00133792 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 629/08 de 15.09.2008 (Parte(s): Arinélio de Andrade);\r\n\r\n542\r\n\r\nProcesso nº 2008.00151825 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 909/08 de 24.10.2008 (Parte(s): Angelina de tal);\r\n\r\n543\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.22717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3185/05 de 14.03.2005 (Parte(s): Antonio Pitanga Luiz Sampaio);\r\n\r\n544\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154264 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito- CRAAI Niterói - IC nº 52/07 de 11.09.2008 (Parte(s): Andréa do N. Velasques Ferreira);\r\n\r\n545\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154322 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 50/07 de 14.12.2007 (Parte(s): Luciano Rangel Junior);\r\n\r\n546\r\n\r\nProcesso nº 2008.00155228 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito- CRAAI Niterói - IC nº 11/08 de 17.03.2008 (Parte(s): David Salvador e DETRAN Rio Bonito);\r\n\r\n547\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11164 de 01.12.2008 (Parte(s): Mauro Amaral da Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n548\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190766 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 451/2006 de 29.08.06 (Parte(s): Maria Angélica Oliveira de Amorim Cavalcanti);\r\n\r\n549\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191461 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8950/05 de 08.08.05 (Parte(s): Gabriele Angelo Camila);\r\n\r\n550\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8368/05 de 19.01.05 (Parte(s): Luiz Sergio Gregório dos Santos);\r\n\r\n551\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191474 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8609/05 de 21.03.05 (Parte(s): Lucian de Oliveira Soares);\r\n\r\n552\r\n\r\nProcesso nº 2002.00000714 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034/02 de 27.08.02 (Parte(s): Marli Santana Abraão e Guaracy Vilharva Abraão);\r\n\r\n553\r\n\r\nProcesso nº 2003.00000850 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069/03 de 09.09.03 (Parte(s): Maria Lúcia Ribeiro Duarte e Pedro Duarte);\r\n\r\n554\r\n\r\nProcesso nº 2008.00188364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 586/PJPIPPD/08 de 04.09.2008 (Parte(s): João da Silva Prestes e Laudelina Leal Prestes);\r\n\r\n555\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - ICP nº 180/2008 de 24.09.08 (Parte(s): Petrobrás e Cesgranrio);\r\n\r\n556\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2251/08 de 15.10.08 (Parte(s): Sindicato dos Eletricitários do Norte e Noroeste Fluminense);\r\n\r\n557\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 183/07 de 12.06.07 (Parte(s): Simone de Barros Cruz Pereira);\r\n\r\n558\r\n\r\nProcesso n º 2007.00141016 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202/05 de 06.06.05 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Duque de Caxias);\r\n\r\n559\r\n\r\nProcesso nº 2008.00096397 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 130/1ª PJIJ/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Edilcéia Nazaré Alves de Lemos);\r\n\r\n560\r\n\r\nProcesso nº 2008.00156140 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2112.03 de 06.05.08 (Parte (s): Jorge Luiz e Concessionária Supervia ;\r\n\r\n561\r\n\r\nProcesso nº 2008.00169002 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2030.03 de 06.05.08 (Parte (s): Casa de Saúde e Maternidade Menino Jesus );\r\n\r\n562\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 381/07/NSG/CONS de 20.05.08 (Parte (s): Supermercado Extra);\r\n\r\n563\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 124/07/NSG/CONS de 20.10.08 (Assunto: Falta de iluminação em postes na Travessa Nóbrega em São Gonçalo) ;\r\n\r\n564\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189328 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 66/1ª PJIJ/2008 de 02.04.08 (Parte(s): Renata Maria da Silva);\r\n\r\n565\r\n\r\nProcesso nº 2006.00072921 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 179/05 de 30.03.05 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais da Educação/Núcleo Duque de Caxias);\r\n\r\n566\r\n\r\nProcesso nº 2007.00032346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 219/07 de 24.10.2007 (Parte(s): Elisabeth Azeredo Duarte Silva e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n567\r\n\r\nProcesso nº 2007.00097634 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232/1ª PJIJ/2008 de 26.11.08 (Parte(s): Jaqueline Barrinha);\r\n\r\n568\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181563 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107/2ª PJIJ/2008 de 19.06.08 (Parte(s): Colégio Municipal Amaral Peixoto);\r\n\r\n569\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184077 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180/2ª PJIJ/2008 de 06.10.08 (Parte(s): Jorge Antonio Lira e Elizabeth da Silva Santos);\r\n\r\n570\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185099 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 52/08 de 11.02.08 (Assunto: Deficiência e interrupção da prestação do serviço de abastecimento de água em São Gonçalo);\r\n\r\n571\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185111 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 010/08/NSG/CID de 02.01.08 (Assunto: Casa construída sob redes elétricas em São Gonçalo);\r\n\r\n572\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185219 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.02.08 (Parte (s): Alessandra Gomes da Silva);\r\n\r\n573\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190325 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2248.03 de 23.09.08 (Assunto: Acompanhamento processual da ação nº 2004.021.006655-3) ;\r\n\r\n574\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.39888.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 21.01.05 (Parte(s): José Nunes);\r\n\r\n575\r\n\r\nProcesso nº 2006.012.45360.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 569 de 08.08.06 (Parte(s): Conselho Tutelar de Cabo Frio e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n576\r\n\r\nProcesso nº 2007.00063026 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 24.01.07 (Parte(s): Jéssica Maria Pinto dos Santos);\r\n\r\n577\r\n\r\nProcesso nº 2007.00065300 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 24.07.07 (Assunto: suposta situação de risco vivenciada por criança de dez meses de idade);\r\n\r\n578\r\n\r\nProcesso nº 2007.00084463 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 21.08.07 (Parte(s): Elizabete Côrrea Pitalucia);\r\n\r\n579\r\n\r\nProcesso nº 2007.00143191 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 25.01.08 (Assunto: suposta agressão à criança praticada por babá);\r\n\r\n580\r\n\r\nProcesso nº 2007.00152580 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3000 de 19.12.07 (Parte(s): Orli Ribeiro de Andrade);\r\n\r\n581\r\n\r\nProcesso nº 2008.00063033 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 12.06.08 (Parte(s): Jaqueline Alves Elias);\r\n\r\n582\r\n\r\nProcesso nº 2008.00122446 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 24.01.07 (Parte(s): Geraldo Salvador de Silva);\r\n\r\n583\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189388 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 030 de 19.08.08 (Parte(s): Aldino Nunes Machado);\r\n\r\n584\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189642 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 01.10.08 (Parte(s): Walter Pereira de Carvalho);\r\n\r\n585\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189808 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 08.11.06 (Parte(s): Zélia Araújo Barros);\r\n\r\n586\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189818 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 18.04.06 (Parte(s): Maria Lúcia de Moura);\r\n\r\n587\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189827 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 03.05.06 (Parte(s): Antonizia dos Santos);\r\n\r\n588\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190681 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 25.06.04 (Parte(s): Caroline Barcelos Mendes);\r\n\r\n589\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191457 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9900 de 03.10.06 (Parte(s): Ana Maria Ramos Ribeiro);\r\n\r\n590\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192101 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.204 de 26.08.08 (Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e o CIEE - Centro de Integração Empresa - Escola) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n591\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.149 de 27.11.08 (Parte(s): Rede Record de Televisão);\r\n\r\n592\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192205 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 08.11.06 (Parte(s): Regina de Jesus);\r\n\r\n593\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2816 de 09.06.05 (Parte(s): José Roberto Monteiro de Azevedo e Igreja Congregacional de Vila Aliança, Bangu);\r\n\r\n594\r\n\r\nProcesso nº 2007.00078731 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 149/03/SG de 14.03.03 (Parte (s): Condomínio Roberto Silveira);\r\n\r\n595\r\n\r\nProcesso nº 2007.00087778 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 71/05 de 03.10.2005 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ);\r\n\r\n596\r\n\r\nProcesso nº 2007.00148574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 47/07 de 13.12.2007 (Parte(s): Júlio Henrique Lopes Outeiral);\r\n\r\n597\r\n\r\nProcesso nº 2008.00044830 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 154/08 de 10.04.2008 (Parte(s): Luciene Soares Bastos e Nicle Bar e Restaurante LTDA ME - Beco do Marquês);\r\n\r\n598\r\n\r\nProcesso nº 2008.00124627 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 339/08 de 29.09.2008 (Parte(s): Sérgio Nunes Correia);\r\n\r\n599\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10932 de 30.10.2008 (Parte(s): Ana Paula Vianna); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n600\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1357/06/NSG/CID de 26.10.06 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo e Pastoral da Criança);\r\n\r\n601\r\n\r\nProcesso nº 2007.00123118 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2244/08 de 13.11.2007 (Parte(s): Maria Aparecida de Barros Montenegro);\r\n\r\n602\r\n\r\nProcesso nº 2007.00139279 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2815/07 de 27.12.2007 (Parte(s): Euclides Floriano Pereira);\r\n\r\n603\r\n\r\nProcesso nº 2007.00140735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.12.2007 (Parte(s): Jorge Machado Mendes);\r\n\r\n604\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036574 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105/2ª PJIJ/2008 de 17.06.08 (Parte(s): Vera Lúcia de tal);\r\n\r\n605\r\n\r\nProcesso nº 2008.00048703 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.04.2008 (Parte(s): Maria José Stimi); \r\n\r\n606\r\n\r\nProcesso nº 2008.00054553 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.05.2008 (Parte(s): Maria da Conceição Gibaldi);\r\n\r\n607\r\n\r\nProcesso nº 2008.00081557 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115/08 de 08.07.2008 (Parte(s): Manoel Bento);\r\n\r\n608\r\n\r\nProcesso nº 2008.00103038 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294/08 de 05.08.2008 (Parte(s): Nilza Freire da Rosa);\r\n\r\n609\r\n\r\nProcesso nº 2008.00128144 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 502/08 de 17.09.2008 (Parte(s): Madalena Valéria);\r\n\r\n610\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132139 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632/08 de 30.09.2008 (Parte(s): Adalgisa Figueira Périco);\r\n\r\n611\r\n\r\nProcesso nº 2008.00163242 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1035/08 de 31.10.2008 (Parte(s): Hilda André da Cunha);\r\n\r\n612\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184007 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 46/2ª PJIJ/2006 de 18.05.06 (Parte(s): Everson Gonçalves Silote e Franscilaine Viana de Oliveira);\r\n\r\n613\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185210 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1331/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Empresa Rubanil); \r\n\r\n614\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.12896.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3538 de 03.01.2006 (Parte(s): Robson Caetanode Mello, Márcia Jacqueline Macedo, Paulo Roberto Storani);\r\n\r\n615\r\n\r\nProcesso nº 2007.00019136 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 6676 de 30.08.2007 (Parte(s): Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n616\r\n\r\nProcesso nº 2007.00023488 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 25.11.2008 (Parte(s): Instituto Brasileiro da Pessoa Portadora de Deficiência e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n617\r\n\r\nProcesso nº 2007.00033974 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761 de 11.04.2007 (Parte(s): Izidoro Ávila de Souza);\r\n\r\n618\r\n\r\nProcesso nº 2008.00015928 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 20.06.2000 (Parte(s): Di Carmen Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n619\r\n\r\nProcesso nº 2008.00051209 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 18.04.2007 (Parte(s): Elenir Martins Monteiro);\r\n\r\n620\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182973 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 067 de 27.02.2008 (Parte(s): Prefeitura Niterói);\r\n\r\n621\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183003 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 25.11.2008 (Parte(s): Manoel Teixeira dos Santos);\r\n\r\n622\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.64663.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1567 de 25.10.2006 (Parte(s): Elza Mendonça dos Santos);\r\n\r\n623\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153815 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 131 de 20.09.2007 (Parte(s): Milton Wanderlei de Oliveira);\r\n\r\n624\r\n\r\nProcesso nº 2008.00005949 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 23.01.2007 (Parte(s): Maria José Jardim Luiz);\r\n\r\n625\r\n\r\nProcesso nº 2008.00066400 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1004 de 04.06.2008 (Parte(s): Diva Albi Machado);\r\n\r\n626\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 15.01.2008 (Parte(s): Wilson Nick);\r\n\r\n627\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127400 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 131 de 05.05.2008 (Parte(s): Edvaldo Claudino de Andrade);\r\n\r\n628\r\n\r\nProcesso nº 2008.00187680 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 15.03.2007 (Parte(s): Marcos Antônio Soares e Sílvio Salles Torrieiro);\r\n\r\n629\r\n\r\nProcesso nº 2008.00188426 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 036 de 16.02.2008 (Parte(s): Edna Aparecida dos Santos Silva Nascimento);\r\n\r\n630\r\n\r\nProcesso nº 2008.00188439 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 22.09.2003 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva);\r\n\r\n631\r\n\r\nProcesso nº 2008.00188950 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 025 de 17.05.2004 (Parte(s): Prefeitura de Aperibé - Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n632\r\n\r\nProcesso nº 2008.00188952 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 024 de 17.05.2004 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - Secretaria Municipal de Educação);\r\n\r\n633\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190938 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 979 de 16.04.2008 (Parte(s): João Carlos de Souza e Daniele Mattoso Hammes);\r\n\r\n634\r\n\r\nProcesso nº 2006.009.37767.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 023 de 06.06.06 (Parte(s): Niterói Terminais Rodoviários);\r\n\r\n635\r\n\r\nProcesso nº 2007.00086348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 627 de 21.05.06 (Parte(s): José Carlos de Menezes e Prefeitura de Magé);\r\n\r\n636\r\n\r\nProcesso nº 2007.00095980 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1653 de 11.07.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n637\r\n\r\nProcesso nº 2008.00026819 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 02.04.08 (Parte(s): Jomil Said dos Santos);\r\n\r\n638\r\n\r\nProcesso nº 2008.00029856 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 114 de 19.03.08 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff e Companhia Águas de Niterói);\r\n\r\n639\r\n\r\nProcesso nº 2008.00070207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 177 de 05.05.08 (Parte(s): José Anderson Cerezoli e Fundação Municipal de Educação de Niterói);\r\n\r\n640\r\n\r\nProcesso nº 2008.00097299 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 126 de 31.03.08 (Parte(s): Leonardo Penna de Lima Brandão e Fernanda Araújo Nunes);\r\n\r\n641\r\n\r\nProcesso nº 2008.00102800 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 257 de 24.07.08 (Parte(s): Secretaria de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte de Niterói);\r\n\r\n642\r\n\r\nProcesso nº 2008.00108311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 243 de 31.03.08 (Parte(s): Marcelo Cavalcanti Brandão, Denair Severo Marques e Companhia de Limpeza Urbana de Niterói);\r\n\r\n643\r\n\r\nProcesso nº 2008.00124386 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 999 de 14.10.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias);\r\n\r\n644\r\n\r\nProcesso nº 2008.00158625 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 970 de 31.10.08 (Parte(s): Eugenia Araújo de Almeida);\r\n\r\n645\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186342 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 14.11.08 (Parte(s): Ronan Moreira da Silva);\r\n\r\n646\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189283 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1913 de 14.01.08 (Parte(s): Ótica Amigo dos Olhos);\r\n\r\n647\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189446 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2331 de 05.09.08 (Assunto: acompanhamento da elaboração e execução dos Planos Plurianuais referentes ao exercício de 2006/2009 no Município de São João de Meriti);\r\n\r\n648\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189843 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 35215 de 27.09.07 (Parte(s): Copavuniti);\r\n\r\n649\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190898 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 335 de 25.09.08 (Parte(s): Karla Cristina de S. Tavares e Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito de São Gonçalo);\r\n\r\n650\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006733 - CECON XXIX - Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n651\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194476 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 076/2008 de 11.02.2008 (Parte(s): NOVAHERA - Projetos e Construções LTDA); \r\n\r\n652\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194477 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 020/2008 de 14.01.2008 (Parte(s): Djalma Pereira Barros e Light Serviços de Eletricidade S/A ); \r\n\r\n653\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194481 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 070/2007 de 15.01.2007 (Assunto: Veiculação de publicidade referente à palestra preparatória para o concurso público ao cargo de Polícia Federal);\r\n\r\n654\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194640 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386/06 de 14.11.06 (Parte(s): Centro de Acolhimento Nelson Carneiro);\r\n\r\n655\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194820 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10482/2008 de 18.09.2008 (Parte (s): Secretaria de Estado de Trabalho do Rio de Janeiro);\r\n\r\n656\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1039/2008/TR-CID de 28.08.08 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade no Município de Três Rios);\r\n\r\n657\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.08585.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 16.03.2006 (Parte(s): Antônio Plínio Ferreira);\r\n\r\n658\r\n\r\nProcesso nº 2007.00117318 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3040 de 11.12.2007 (Parte(s): Suely Pessoa Loretto);\r\n\r\n659\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154226 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 307 de 13.08.2007(Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu);\r\n\r\n660\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 640 de 11.09.2008 (Parte(s): Jonas Maurício da Silva);\r\n\r\n661\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180139 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 22.07.2008 (Parte(s): Aldelice Bernardo dos Santos);\r\n\r\n662\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180168 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 22.07.2008 (Parte(s): Euneide da Silva Fonseca);\r\n\r\n663\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 912 de 08.08.2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n664\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185041 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 761 de 24.04.2006 (Parte(s): Augusto da Silva Vasques Brandão e Trel Trans Turismo Rei Ltda. e CPTrans.);\r\n\r\n665\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1044 de 08.09.2008 (Parte(s): André Luiz Pinto Lourenço e Maurício Fernando Goulart de Freudenthal);\r\n\r\n666\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 955 de 04.04.2008 (Parte(s): Roberto Wagner Lima Nogueira);\r\n\r\n667\r\n\r\nProcesso nº 2008.00188192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 079 de 05.09.2006 (Parte(s): Olga Sueli Neme Rios, Prefeitura de Macaé e ONG Milagre da Vidda);\r\n\r\n668\r\n\r\nProcesso nº 2008.00061882 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 115 de 24.03.2008 (Parte(s): Biblioteca Pública do Município de Niterói);\r\n\r\n669\r\n\r\nProcesso nº 2008.00085407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - 195 de 15.05.2008 (Parte(s): Hospital da Polícia Militar de Niterói e Carlos Henrique Alves Lima);\r\n\r\n670\r\n\r\nProcesso nº 2008.00110950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 85 de 03.03.2008 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Beltrão, Creche Comunitária Cristo Vive e Concessionária Águas de Niterói);\r\n\r\n671\r\n\r\nProcesso nº 2008.00126943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2106 de 14 de abril de 2008 (Partes(s): Golden Express locação de mão de obra Ltda e Município de Guapimirim);\r\n\r\n672\r\n\r\nProcesso nº 2008.00160365 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 335 de 16.09.2008 (Parte(s): Luciana de Oliveira Bello e Fundação Municipal de Saúde de Niterói);\r\n\r\n673\r\n\r\nProcesso nº 2008.00176379 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 2035 de 30.06.2008 (Parte(s): Anderson Roberto Oliveira da Silva e Maria de Lurdes Alves);\r\n\r\n674\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 13 de 13.08.2007 (Partes(s): Banco Santander S/A);\r\n\r\n675\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183940 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 02 de 17.01.2008 (Parte(s) Claudio Cantilio de Matos);\r\n\r\n676\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184587 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 09 de 13.02.2007 (Parte(s): Vinícius Mendes Paraguassu e Supermercado Negato);\r\n\r\n677\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 49 de 24.08.2005 (Parte(s): Elenice Carvalho Lopes e Vidal e Sá Borracharia);\r\n\r\n678\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190493 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 039/07 de 22.10.07 (Parte (s): Hospital São Sebastião de Varre-Sai);\r\n\r\n679\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190518(três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 050/06 de 27.11.06 (Assunto: Irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira);\r\n\r\n680\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190556 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 031/07 de 22.10.07 (Parte (s): Hospital São Sebastião de Varre-Sai);\r\n\r\n681\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 157/05 de 29.12.05 (Parte (s): FAETEL - Faculdade de Educação Teológica Logos de Itaperuna);\r\n\r\n682\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190599 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 273/05 de 29.12.05 (Assunto: Possível instalação de torre da empresa de telefonia celular VIVO S/A em Itaperuna, causando risco à saúde dos moradores);\r\n\r\n683\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 019/06 de 12.06.06 (Assunto: Possível prática de ato improbidade administrativa descrita no art 11, Inciso II da Lei nº 8429/92);\r\n\r\n684\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190604 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 146/05 de 21.11.03 (Assunto: Possível prática de ato improbidade administrativa decorrente de suposto superfaturamento na execução de serviços de infraestrutura, em Italva);\r\n\r\n685\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.15520.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 188 de 21.10.02 (Parte(s): Arsenal Terraplanagem Ltda);\r\n\r\n686\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1538 de 04.01.07 (Parte(s): 1ª Vara Cível da Comarca de Magé e Prefeitura Municipal de Magé);\r\n\r\n687\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1438 de 03.04.07 (Parte(s): Gilberto Carvalho Baptista e Comunidade Evangélica Nova Aliança de Vale das Pedrinhas);\r\n\r\n688\r\n\r\nProcesso nº 2008.00086641 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3271 de 06.06.06 (Assunto: existência de um Parque de Diversões funcionando irregularmente na Rua Vieira Ravasco, em Santa Cruz);\r\n\r\n689\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 155 de 10.01.05 (Parte(s): ABCentro - Associação de Bairro Praça Pereira Lima e ruas adjacentes e “Chopperia Aquarius”);\r\n\r\n690\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 043 de 13.11.08 (Parte(s): Marcelino da Rocha Arantes e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n691\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.14642.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3540 de 29.04.2005 (Assunto: Possível descumprimento de dever legal pela JUCERJA quanto ao não cancelamento, de ofício, do registro de atos constitutivos de Empresas inativas, previsto no art. 60 da Lei 8934/94);\r\n\r\n692\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.37532.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 33/08 de 04.07.06 (Parte (s) : José Neves da Silva;\r\n\r\n693\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.46248.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1490/06 de 15.08.2008 (Parte(s): Djanira Maria de Oliveira e SASE - Serviço de Assistência Social Evangélico); \r\n\r\n694\r\n\r\nProcesso nº 2008.00066834 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1252.02 de 13.11.06 (Parte (s): Rosemar de Souza Soares - Presidente do Centro de Cultura Afro de Piabetá);\r\n\r\n695\r\n\r\nProcesso nº 2008.00155117 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11081 de 13.11.2008 (Parte (s): Shopping Rio Sul e Associação de Moradores ALMA);\r\n\r\n696\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189286 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 50/08 de 23.01.08 (Parte (s) : Marly Marques de Magalhães e Osmar Cezar de Magalhães);\r\n\r\n697\r\n\r\nProcesso nº 2008.00193413 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 550/2008 de 10.09.2008 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transportes ferroviários S/A); \r\n\r\n698\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196078 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177/05 de 17.11.05 (Parte (s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n699\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197440 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 340 de 03.10.2005 (Parte(s): Academia Upper);\r\n\r\n700\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10254 de 29.08.08 (Parte (s): Quimibras Indústrias Químicas S/A);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n701\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197782 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 001/08 de 09.01.08 (Parte(s): Conselho Tutelar do Rio de Janeiro);\r\n\r\n702\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197861 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 027/08 de 23.01.08 (Parte (s): Roni Gomes de Aguiar e Maria Luiza da Silva Aguiar);\r\n\r\n703\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197862 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 035/08 de 29.01.08 (Parte (s): Ingrid Marinho Bueltermann);\r\n\r\n704\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197882 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045/08 de 04.03.08 (Parte (s): Escola Pio XI);\r\n\r\n705\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197883 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266/04 de 09.07.04 (Parte (s): Andréia Avelino Justino);\r\n\r\n706\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.23448.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7955 de 02.07.2004 (Parte(s): Roseli Alves Oliveira);\r\n\r\n707\r\n\r\nProcesso nº 2008.00062125 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 07.11.2006 (Parte(s): Fabiana Mateus Bitencurt);\r\n\r\n708\r\n\r\nProcesso nº 2008.00167925 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 05.11.2008 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.);\r\n\r\n709\r\n\r\nProcesso nº 2008.00186886 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 23.09.2008 (Parte(s): Vilmo Loubak);\r\n\r\n710\r\n\r\n2008.00186895 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 21.06.2003 (Parte(s): Rosilene da Conceição Alves);\r\n\r\n711\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190197 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 100 de 03.07.2008 (Parte(s): Paulo Luiz Salvini Afonso, Antonio Milioni, Paulo Roberto Manzani da Costa e Igreja Assembléia de Deus, no bairro Quissamã);\r\n\r\n712\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190198 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 13.08.2007 (Parte(s): Carlos Alberto da Conceição e Sônia Merçon Xavier);\r\n\r\n713\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190199 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 049 de 27.06.2007 (Parte(s): Vanda Maria Andrade de Oliveira);\r\n\r\n714\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190200 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 14.12.2007 (Parte(s): Jair Rodrigues e Diva Clélia Martins Rodrigues);\r\n\r\n715\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190811 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 04.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna e Maria Helena Mendes Messias);\r\n\r\n716\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196149 (três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6575 de 09.03.2007 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro, Opportrans Concessão Metroviária S.A., Gastal Veículos S.A., UNIVERSIDADE e outros);\r\n\r\n717\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196175 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10705 de 08.10.2008 (Parte(s): Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República);\r\n\r\n718\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.24552.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 09.06.2006 (Parte(s): Carolina Tinoco Ramos e Barcas S/A);\r\n\r\n719\r\n\r\nProcesso nº 2007.00147679 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 633 de 30.10.2006 (Parte(s): Patrimóvel Consultoria Imobiliária e Construtora SOTER);\r\n\r\n720\r\n\r\nProcesso nº 2007.00096112 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 493 de 02.08.2007 (Parte(s): João Silva e UOL);\r\n\r\n721\r\n\r\nProcesso nº 2008.00130111 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 02.04.2008 (Parte(s): Marcos Antonio da Silva e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais);\r\n\r\n722\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185262 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 39 de 26.04.2004 (Parte(s): Viação Princesa da Serra Ltda e Município de Valença);\r\n\r\n723\r\n\r\nProcesso nº 2008.00187882 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 133 de 09.03.2006 (Parte(s): Leandro Silva Vieira e Bradesco Vida e Previdência);\r\n\r\n724\r\n\r\nProcesso nº 2008.00187883 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 495 de 21.08.2008 (Parte(s): Edinilson Cerqueira e Transportes Braso Lisboa Ltda);\r\n\r\n725\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195443 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 07.05.2008 (Parte(s): Elaine Fonseca de Matos);\r\n\r\n726\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195444 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 49036 de 24.06.2008 (Assunto: Notícia de ocorrência de baile funk, com venda de bebida alcoólica a menores, na Estrada da Cancela Preta, em Bangu);\r\n\r\n727\r\n\r\nProcesso nº 2003.00000035 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 29.01.03 (Parte(s): CCOB - Conselho Comunitário da Baía de Niterói e Condomínio Boa Viagem Flat Service);\r\n\r\n728\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.01585.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.44222.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 03.05.06 (Parte(s): Odilon José dos Santos);\r\n\r\n729\r\n\r\nProcesso nº 2007.00118645 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2125 de 07.12.07 (Parte(s): Maria Auxiliadora Vitorino);\r\n\r\n730\r\n\r\nProcesso nº 2007.00123649 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2235 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Lúcia Pereira da Silva Giordano);\r\n\r\n731\r\n\r\nProcesso nº 2007.00123669 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2241 de 11.12.07 (Parte(s): Elidia Guedes de Lima);\r\n\r\n732\r\n\r\nProcesso nº 2007.00155412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 031 de 02.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaboraí e Secretaria Municipal de Transportes de Itaboraí);\r\n\r\n733\r\n\r\nProcesso nº 2008.00038716 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705 de 02.04.08 (Parte(s): José China dos Santos);\r\n\r\n734\r\n\r\nProcesso nº 2008.00070280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 10.06.08 (Parte(s): Milton Lopes Fontoura);\r\n\r\n735\r\n\r\nProcesso nº 2008.00105385 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 05.08.08 (Parte(s): Sérgio Parreiras Horta Laclette);\r\n\r\n736\r\n\r\nProcesso nº 2008.00110976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 147 de 08.04.07 (Parte(s): Creuza Toledo e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente);\r\n\r\n737\r\n\r\nProcesso nº 2008.00128118 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 483 de 17.09.08 (Parte(s): Talita Ramos Vieira);\r\n\r\n738\r\n\r\nProcesso nº 2008.00128175 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 17.09.08 (Parte(s): Creuza Celestina Roque de Oliveira);\r\n\r\n739\r\n\r\nProcesso nº 2008.00128464 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 503 de 17.09.08 (Parte(s): Nilza Delesderrier Alves);\r\n\r\n740\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 605 de 22.09.08 (Parte(s): Alcides França Couto);\r\n\r\n741\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132155 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 30.09.08 (Parte(s): Creunicy Moreth da Conceição);\r\n\r\n742\r\n\r\nProcesso nº 2008.00135724 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 30.09.08 (Parte(s): Deolinda de Jesus Ribeiro);\r\n\r\n743\r\n\r\nProcesso nº 2008.00135735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 721 de 30.09.08 (Parte(s): Fernanda Ferreira Ribeiro);\r\n\r\n744\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183016 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1303 de 27.11.08 (Parte(s): Eva Domingas);\r\n\r\n745\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.37054.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3772/02 de 19.02.02 (Assunto: Possível situação de risco );\r\n\r\n746\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.12594.00 (um volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234/05 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica de Repouso Santa Edwiges);\r\n\r\n747\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194644 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 0242/07 de 05.12.07 (Parte (s): Michelle Corriça de Miranda);\r\n\r\n748\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194813 -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9188/08 de 27.03.2008 (Assunto: Possível esquema de fraude para ingresso no CBMERJ);\r\n\r\n749\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195445 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 49099 de 23.06.08 (Parte (s): Patrícia da Silva Gonçalves e Luiz Cláudio Borsatto Barreto );\r\n\r\n750\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195451 -6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036/08 de 05.05.08 (Parte (s): Hospital Geral de Bonsucesso );\r\n\r\n751\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.01650.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2ª 305/2003 de 30.10.02 (Parte (s):Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho);\r\n\r\n752\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.24029.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/MA nº 111 de 15.07.2003 (Parte(s): Associação do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR);\r\n\r\n753\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.65817.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5830/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ismar Chaves da Silveira);\r\n\r\n754\r\n\r\nProcesso nº 2007.00074220 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3633 de 20.08.2007 (Parte(s): POLAM DE LOAN Restaurante e Bar LTDA);\r\n\r\n755\r\n\r\nProcesso nº 2008.00047357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1886.02 de 10.03.08 (Parte (s): Câmra Municipal de Magé e Núbia Cozzolino);\r\n\r\n756\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 39/2008 de 13.12.2007 (Parte(s): Conjunto Habitacional Cruzada São Sebastião e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n757\r\n\r\nProcesso nº 2008.00193342 (um volume e seis apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/05 de 26.01.05 (Parte (s): Marcos Rogério Oliveira dos Santos );\r\n\r\n758\r\n\r\nProcesso nº 2008.00193367 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/00 de 20.06.00 (Assunto: Fiscalização do FUNDEF - Município de Nilópolis );\r\n\r\n759\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195063 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001/07 de 08.02.07 (Parte (s): Maria das Flores Henrique );\r\n\r\n760\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197786 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 041/08 de 10.02.08 (Parte (s): Abrigo Lar Maria de Lourdes e João Guilherme Pereira);\r\n\r\n761\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197788 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 153/08 de 13.08.08 (Parte (s): Marcos Evangelista da Silva);\r\n\r\n762\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197834 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002/08 de 14.02.07 (Parte (s): Robson Leão Cabral);\r\n\r\n763\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197838 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 004/08 de 23.07.06 (Parte (s): Abrigo Lar Maria de Lourdes e Andrea Santana Araujo);\r\n\r\n764\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197867 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 161/08 de 30.10.08 (Parte (s): Paulo Silva);\r\n\r\n765\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197878 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 156/08 de 21.10.08 (Parte (s): Camila de Souza);\r\n\r\n766\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197887 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/04 de 21.10.08 (Parte (s): Clube River Futebol Clube e Alan Pacheco e Daniel Nascimento de Lima );\r\n\r\n767\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197888 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275/06 de 11.08.08 (Parte (s): Hospital Maternidade Carmela Dutra );\r\n\r\n768\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197898 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205/07 de 16.07.07 (Parte (s): CEMASI e Albertino Ferreira Neto );\r\n\r\n769\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198013 -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11146/08 de 12.11.2008 (Parte (s): Paulo Roberto Valim);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n770\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198017 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11174/08 de 03.12.2008 (Parte (s): Cid Ferreira Valentim);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n771\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198035 -Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 160/06 - T - CID (antigo 805/2005 - T - CID) de 03.02.05 (Parte (s): Gerson Ribeiro dos Santos Júnior);\r\n\r\n772\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198151 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066/08 de 12.05.08 (Parte (s): Hélio Conceição de Oliveira);\r\n\r\n773\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198189 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234/07 de 28.03.07 (Parte (s): Escola Técnica ferreira Viana, CEFET e Colégio Pedro II);\r\n\r\n774\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.53788.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1884 de 14.09.06 (Parte(s): Arlete de Menezes Colonese);\r\n\r\n775\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.56185.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 487 de 01.07.08 (Parte(s): Discloro Comércio e Indústria Ltda); \r\n\r\n776\r\n\r\nProcesso nº 2007.00018121 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6662 de 10.01.07 (Parte(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Banco do Brasil e Tribunal de Justiça do Estado do Rio e Janeiro);\r\n\r\n777\r\n\r\nProcesso nº 2007.00145151 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2714 de 14.12.07 (Parte(s): José Oliveira Caldas);\r\n\r\n778\r\n\r\nProcesso nº 2008.00008480 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 115 de 11.06.08 (Parte(s): Multiplus Cursos e Concursos Ltda);\r\n\r\n779\r\n\r\nProcesso nº 2008.00039144 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.04.07 (Parte(s): Renata Domingues dos Santos);\r\n\r\n780\r\n\r\nProcesso nº 2008.00135087 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.614 de 29.10.08 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n781\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.189 de 04.12.08 (Assunto: suposta falta disciplinar cometida por Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n782\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1967 de 07.04.08 (Parte(s): Marcos Aurélio da Silva Valença e Light Serviços de Eletricidade S.A); \r\n\r\n783\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.35515.00 (seis volumes, três apensos e 18 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 950 de 16.09.2002 (Parte(s): SMTU E DETRO);\r\n\r\n784\r\n\r\nProcesso nº 2206.014.43677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.741.02 de 10.07.06 (Parte (s): Câmara Municipal de Vereadores de Guapimirim);\r\n\r\n785\r\n\r\nProcesso nº 2006.007.50217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.615.01 de 19.05.06 (Assunto: Apreensão de animais da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem autorização do órgão competente);\r\n\r\n786\r\n\r\nProcesso nº 2008.00051580 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 825/08/PJIJ/DC de 17.04.08 (Parte (s): CIEP 404 - Clarice Linspector );\r\n\r\n787\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 106/08 de 14.04.2008 (Parte(s): Joaquim Fortunado da Costa); \r\n\r\n788\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036/05 de 25.10.05 (Parte (s): Auto Viação 1001 LTDA);\r\n\r\n789\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191333 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1812/08 de 18.07.08 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre na localidade de Macaé de Baixo em Nova Friburgo);\r\n\r\n790\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194511 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1372/07 de 02.08.07 (Parte (s): Lurdes de Nazaré Pereira);\r\n\r\n791\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1504/07 de 16.02.07 (Parte (s): Luciana Dantas Ruiz);\r\n\r\n792\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195268 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024/08 de 18.11.08 (Parte (s): Marise Monteiro Pinto);\r\n\r\n793\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197270 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 035/06 de 13.09.06 (Parte (s): Escola Municipal Lions Clube de Petrópolis);\r\n\r\n794\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197273 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 096/08 de 02.07.08 (Parte (s): Luciana Pimentel da Costa); \r\n\r\n795\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2330.03 de 05.09.08 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na elaboração e execução dos orçamentos dos anos de 2002 a 2006 nos municípios de Duque de Caxias, Magé, São João do Meriti, Guapimirim e Belford Roxo);\r\n\r\n796\r\n\r\nProcesso nº 2007.00120304 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2374 de 09.11.07 (Parte(s): Germana dos Santos);\r\n\r\n797\r\n\r\nProcesso nº 2008.00000131 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 27.12.07 (Parte(s): Margarida de Jesus Pinto);\r\n\r\n798\r\n\r\nProcesso nº 2008.00010164 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 31.01.08 (Parte(s): Creuza Apocalipse Silva);\r\n\r\n799\r\n\r\nProcesso nº 2008.00013338 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 16852 de 31.01.08 (Parte(s): Fernanda Fernando Dias);\r\n\r\n800\r\n\r\nProcesso nº 2008.00019724 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 03.03.08 (Parte(s): Bernardina de Carvalho);\r\n\r\n801\r\n\r\nProcesso nº 2008.00084994 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 30.06.08 (Parte(s): Ruth Ponce Nascimento);\r\n\r\n802\r\n\r\nProcesso nº 2008.00088932 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 08.06.08 (Parte(s): Alda Costa Kastrup);\r\n\r\n803\r\n\r\nProcesso nº 2008.00106258 (apenso MPRJ nº 2008.00111727) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 12.08.08 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva);\r\n\r\n804\r\n\r\nProcesso nº 2008.00106471 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 995 de 02.08.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino); \r\n\r\n805\r\n\r\nProcesso nº 2008.00133790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 10.10.08 (Parte(s): Pompea Tonelli de Martino); \r\n\r\n806\r\n\r\nProcesso nº 2008.00149621 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 902 de 13.10.08 (Parte(s): José Francisco Goroba); \r\n\r\n807\r\n\r\nProcesso nº 2008.00158093 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 266 de 18.11.08 (Parte(s): Quitéria Batista da Silva);\r\n\r\n808\r\n\r\nProcesso nº 2008.00170014 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1186 de 11.11.08 (Parte(s): Consuelo Maesse Ribeiro); \r\n\r\n809\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181042 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1269 de 26.11.08 (Parte(s): Gertrudes Pereira de Sena); \r\n\r\n810\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.11.08 (Parte(s): Milton Sales de Araújo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n811\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191095 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1441 de 10.12.08 (Parte(s): Antonietta Mannarino); \r\n\r\n812\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2328 de 05.09.08 (Assunto: acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual do Município de Belford Roxo); \r\n\r\n813\r\n\r\nProcesso nº 1999.001.02017.00 (três volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 659 de 11.02.1999 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n814\r\n\r\nProcesso nº 2006.00072695 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 041/07 de 16.01.2007 (Parte (s): Luiz Guilherme Belisário);\r\n\r\n815\r\n\r\nProcesso nº 2007.00012495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1584.02 de 09.04.07 (Parte (s): Sergio Luís Baur Gomes );\r\n\r\n816\r\n\r\nProcesso nº 2007.0015550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 058/07 de 28.11.2008 (Parte(s): Narciso dos Santos); \r\n\r\n817\r\n\r\nProcesso nº 2007.00036284 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 309/07 de 11.05.2007 (Parte (s): Marly Marques e Supermercado Wal Mart);\r\n\r\n818\r\n\r\nProcesso nº 2008.0013358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2004.333.02 de 11.08.04 (Parte (s): 34º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro );\r\n\r\n819\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180045 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 276/08 de 26.11.2008 (Parte(s): Celso Rodrigues de Castro); \r\n\r\n820\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185446 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 158/08 de 15.07.2008 (Parte(s): Dinorah de Andrade Costa); \r\n\r\n821\r\n\r\nProcesso nº 2008.00116044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2180.01 de 26.06.08 (Assunto: Eventual destruição da rede de abastecimento da CEDAE durante obra da Prefeitura de Duque de Caxias );\r\n\r\n822\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194695 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 071/08 de 24.04.08 (Assunto: Utilização indevida de terreno para realização de eventos festivos sem adequação aos preceitos legais );\r\n\r\n823\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 191/08 de 15.09.08 (Parte (s): Imperial Comércio e Material de Construção LTDA - Brilhante dos Pisos );\r\n\r\n824\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194744 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 004/PJIJ/Campos/92 de 17.11.92 (Parte (s): Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - APACENSA); \r\n\r\n825\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195526 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 020/2007 de 19.12.07 (Parte (s): Nelma Gomes Mangueira e Suzete Gomes Mangueira); \r\n\r\n826\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195532 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 015/2008 de 30.10.08 (Parte (s): Dorvalina da Conceição dos Santos Reis);\r\n\r\n827\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199039 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.533.01 de 18.05.06 (Parte (s): Rogério Paes de Souza );\r\n\r\n828\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199055 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2143.03 de 13.10.08 (Parte (s): Márcio Alexandre Pinheiro Duarte e Casabella Carioca Cooperativa Habitacional );\r\n\r\n829\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199143 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1766.01 de 27.12.07 (Parte (s): Agência Nacional de Petróleo - ANP e Peralta's Posto de Serviços LTDA );\r\n\r\n830\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199156 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1929.01 de 17.01.08 (Parte (s): JRS Indústria e Comércio de Embalagens LTDA );\r\n\r\n831\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.13550.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 524 de 09.05.2006 (Parte(s): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Valdenil da Conceição);\r\n\r\n832\r\n\r\nProcesso nº 2007.00155532 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 40 de 11.09.2007 (Parte(s): Ananita Gomes);\r\n\r\n833\r\n\r\nProcesso nº 2008.00081731 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Cabo Frio - IC nº 84 de 21.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Cabo Frio e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n834\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195879 - Promotoria de Justiça junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 03 de 25.08.2008 (Parte(s): Riverton Mussi);\r\n\r\n835\r\n\r\nProcesso nº 2008.00153187 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 017/08 de 14.03.2008 (Assunto: Possível lesão ao direito de uso de vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência no município de Niterói); \r\n\r\n836\r\n\r\nProcesso nº 2008.00158119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 258/08 de 23.10.2008 (Parte (s): Sebastiana dos Santos Rosa); \r\n\r\n837\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 018/08 de 11.08.2008 (Assunto: Possível lesão a direito de idosos quanto ao atendimento em uma das agências do Banco UNIBANCO no município de Niterói); \r\n\r\n838\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199037 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365/07 de 13.06.2007 (Parte (s): Banco Safra S/A);\r\n\r\n839\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199041 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003/05 de 03.01.2005 (Parte (s): José Amadeu de Bem Menezes Filho e Lojas Americanas);\r\n\r\n840\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199042 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 589/07 de 09.10.2007 (Parte (s):Revista Pro Teste e NET RIO);\r\n\r\n841\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9357 de 10.04.2008 (Assunto: Averiguação de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de deficiência no serviço de saneamento na comunidade Vila São Bento em Bangu);\r\n\r\n842\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.51221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1113.01 de 15.09.2006 (Assunto: Apuração de notícial de eventual extração irregular de saibro em Magé);\r\n\r\n843\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.52677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.790.02 de 10.07.2006 (Parte(s) Núbia Cozzolino);\r\n\r\n844\r\n\r\nProcesso nº 2006.00080977 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 07.11.2006 (Parte(s) Erotildes Fernandes da Silva);\r\n\r\n845\r\n\r\nProcesso nº 2007.00064888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1334.01 de 08.03.2007(Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio ambiente, Prefeitura Municipal de Magé e Resolino Mamede de Oliveira);\r\n\r\n846\r\n\r\nProcesso nº 2007.00083647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3509 de 14.02.2007 (Parte(s): Marluce Rita de Moura Mendonça e René Pereira Afonso);\r\n\r\n847\r\n\r\nProcesso nº 2008.00093326 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 22.07.2008 (Parte(s): Dionéia da Silva França);\r\n\r\n848\r\n\r\nProcesso nº 2008.00132159 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 639 de 11.09.2008 (Parte(s): Mário Cardoso da Silva);\r\n\r\n849\r\n\r\nProcesso nº 2008.00139941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1731.01 de 19.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora advinda de festas em via pública);\r\n\r\n850\r\n\r\nProcesso nº 2008.00160113 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 254 de 28.10.2008 (Parte(s) Vanderlei Assis do Rego);\r\n\r\n851\r\n\r\nProcesso nº 2008.00168924 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1188 de 19.11.2008 (Parte(s): Ana Maria Corrêa);\r\n\r\n852\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175589 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1974.01 de 07.04.2008 (Assunto: Animais silvestres em cativeiro);\r\n\r\n853\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198451- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1514.02 de 26.12.2006 (Parte(s) Prefeitura Municipal de Magé e Kleverton Vidal);\r\n\r\n854\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2325.03 de 05.09.2008 (Parte(s) Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n855\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198858 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1741.01 de 24.10.2007 (Assunto: Apuração de ocupação irregular de Lava a Jato);\r\n\r\n856\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198859 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2211.01 de 29.07.2008 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora na Rua Marcelino Brito, no Bairro Vila Rosário);\r\n\r\n857\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199905 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.823.01 de 06.07.2006 (Parte(s): Aviário Tetê Ltda.);\r\n\r\n858\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199058 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1333.01 de 08.03.2007 (Assunto: Eventual prática de dematamento com objetivo de comercialização de madeira.);\r\n\r\n859\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199118 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3593 de 28.09.2007 (Parte(s): West Pointcar Posto de Abastecimento Ltda.);\r\n\r\n860\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199138 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9556 de 17.06.2008 (Parte(s): Patrick Fagundes Liberato e Luiz Paulo Gomes Figueiredo);\r\n\r\n861\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127335 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 25.03.2008 (Parte(s): Georgina Ferreira de Souza);\r\n\r\n862\r\n\r\nProcesso nº 2008.00151253 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1520 de 05.06.2008 (Parte(s): Maria Valéria Agra Barbosa);\r\n\r\n863\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194437 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 28.02.2008 (Parte(s): Conselhos de Direitos Tutelares e Fundos Municipais da Infância e Juventude);\r\n\r\n864\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194443 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 13.03.2007 (Assunto: possível ocorrência de prostituição infantil e consumo de substâncias entorpecentes por crianças na Rua Vinte e Três, em Brisamar);\r\n\r\n865\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194468 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 09.10.2007 (Parte(s): Raimundo Nonato Soares de Carvalho);\r\n\r\n866\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194475 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 28.08.2006 (Parte(s): Elizeth Pereira Caravelas);\r\n\r\n867\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194479 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 25.04.2005 (Parte(s): Washington César Alves da Silva);\r\n\r\n868\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194650 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niteroi - PP nº 041 de 18.06.2008 (Parte(s): Clélia Pereira dos Santos);\r\n\r\n869\r\n\r\n2008.00194675- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niteroi - PP nº 015 de 22.03.2007 (Parte(s): Cenira Francisco dos Santos e Heloísa dos Santos Pereira);\r\n\r\n870\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 06.08.2008 (Parte(s): Sônia Neves de Oliveira);\r\n\r\n871\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194990 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - PROTOCOLO nº 1068 de 18.11.2008 (Parte(s): Fabiana Marins de Souza);\r\n\r\n872\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - PROTOCOLO nº 47786 de 25.05.2008 (Assunto: menores em situação de risco);\r\n\r\n873\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - SINDICÂNCIA nº 021 de 06.06.2005 (Parte(s): Lene dos Santos);\r\n\r\n874\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197214 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - PROTOCOLO nº 36743 de 26.10.2007 (Parte(s): Viação Araçatuba Ltda.);\r\n\r\n875\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197217 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niteroi - PA nº 005 de 03.03.2008 (Parte(s): Rosane Rodrigues de Carvalho);\r\n\r\n876\r\n\r\nProcesso nº 2003.00000331 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 018 de 10.12.2008 (Assunto: inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.980/01);\r\n\r\n877\r\n\r\nProcesso nº 2006.00076973 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 474 de 31.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Nova Iguaçu);\r\n\r\n878\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 076 de 09.07.2007 (Parte(s): Arlete Batista de Mauro e Walter Batista de Mauro);\r\n\r\n879\r\n\r\nProcesso nº 008.00120714 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1990 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água Lote XV, em Belford Roxo);\r\n\r\n880\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127346 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 28.03.2008 (Parte(s): Joana Paixão de Aguiar);\r\n\r\n881\r\n\r\nProcesso nº 2008.00146140 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1808 de 12.11.2008 (Parte(s): Elizeu Pires e Lindemberg Farias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n882\r\n\r\nProcesso nº 2008.00129992 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3119 de 13.03.2006 (Parte(s): Bar e Restaurante Espaço Santa Cecília);\r\n\r\n883\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190039 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1529 de 17.06.1998 (Parte(s): Abatedouro Carioca Ltda.);\r\n\r\n884\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198970 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1022 de 05.11.2008 (Parte(s): Lúcio Nunes de Morais e Washington Reis);\r\n\r\n885\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199301 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 866 de 19.06.2006 (Parte(s): Berty Derivados de Petróleo Ltda.);\r\n\r\n886\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006749 - CECON XXIX - Dra. Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n887\r\n\r\nProcesso nº 2008.00102631 (oito anexos, anexo oito com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 172 de 31.03.1998 (Parte(s): Cia Petroquímica Petroflex); \r\n\r\n888\r\n\r\nProcesso nº 2008.00166923 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11090 de 10.12.08 (Parte(s): Mirandolina Barros de Souza e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n889\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199129 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 043 de 16.09.08 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de São João de Meriti e Ubirajara Valadares Gonçalves);\r\n\r\n890\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199130 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 041 de 21.08.08 (Parte(s): Roberto Pimentel);\r\n\r\n891\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.42354.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.429.01 de 13.03.2006 (Parte(s): Marcos Onofre e Bar do Cássio da Mocidade);\r\n\r\n892\r\n\r\nProcesso nº 2007.00065378 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.500.01 de 14.05.2008 (Parte(s): Pedreira Suruí - Extração e Comércio de Pedras Ltda.);\r\n\r\n893\r\n\r\nProcesso nº 2008.00086899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.359.02 de 09.02.2006 (Parte(s): Jane Cozzolino);\r\n\r\n894\r\n\r\nProcesso nº 2008.00107434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5495 de 11.09.2007 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos e Detro-RJ);\r\n\r\n895\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196952 (três volumes e um apenso, apenso Processo nº 2004.016.45162.00 com um anexo, apenso Processo nº 2004.016.45162.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 26.10.2001 (Parte(s):Escola Estadual Aragão Mendes);\r\n\r\n896\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.52869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 785 de 10.07.06 (Parte(s): Nelson Costa Melo e Renata Campos de Mello); \r\n\r\n897\r\n\r\nProcesso nº 2007.00018257 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 776 de 10.07.06 (Parte(s): Jane Cozzolino); \r\n\r\n898\r\n\r\nProcesso nº 2008.00009846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 11.02.08 (Parte(s): Luriselma Andrade de Souza);\r\n\r\n899\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196082 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 123 de 21.07.08 (Parte(s): Ana Cristina Mendes da Silva Machado);\r\n\r\n900\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196147 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 398 de 01.12.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Fox Fire); \r\n\r\n901\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199265 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1387 de 08.03.07 (Parte(s):CEDAE); \r\n\r\n902\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199518 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2201 de 25.07.08 (Parte(s): Petrolub Industrial de Lubrificantes Ltda); \r\n\r\n903\r\n\r\nProcesso nº 2008.00155429 (Processos 2008.00156130, 2008.00157072) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 198 de 30.10.2008 (Parte(s): Luiz Antônio Moreira); \r\n\r\n904\r\n\r\nProcesso nº 2008.00145528 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 06.10.2008 (Parte(s): Bar do Sérgio Gordo); \r\n\r\n905\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192410 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº s/nr de 11.12.2008 (Parte(s): Edil da Silva); \r\n\r\n906\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192415 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 13.11.2008 (Parte(s): Cenira dos Santos Lima); \r\n\r\n907\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192417 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 19 de 15.09.2008 (Parte(s): Luzia da Paixão Silva); \r\n\r\n908\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197253 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 48 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n909\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198833 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4049 de 29.01.2008 (Parte (s): Pizzaria Bella Blu LTDA);\r\n\r\n910\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10100 de 07.08.2008 (Parte (s): Anderson Duarte);\r\n\r\n911\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198547 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059/06 de 21.03.2007 (Parte (s):Coca-Cola Indústrias LTDA e Recofarma Ind. Do Amazonas LTDA );\r\n\r\n912\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 013/08 de 14.12.2007 (Parte (s):Fábio Resinente e Banco Bradesco S/A );\r\n\r\n913\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198543 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 017/08 de 18.12.2007 (Parte (s): AGETRANS );\r\n\r\n914\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198523 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 23.07.2008 (Parte (s): José Geraldo de Araújo Costa e Martinha Mendonça Costa);\r\n\r\n915\r\n\r\nProcesso nº 200800196993 (Recurso Processo nº 2009.00012749) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 333/07/NSG/CID de 25.06.08 (Parte (s): Amigos Associados de São Gonçalo - AMASG);\r\n\r\n916\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196169 - - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1119/06/NSG/CID de 12.06.08 (Parte (s): Pronto Socorro Central de São Gonçalo);\r\n\r\n917\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195065 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199/07-C de 23.07.07 (Assunto: Situação de risco); \r\n\r\n918\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195062 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217/08-C de 16.05.08 (Parte (s): Kátia Regina de Moraes Rangoni);\r\n\r\n919\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194593 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.11.08 (Parte (s):Gustavo Adolfo Coutinho da Silva );\r\n\r\n920\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113/07 de 05.09.2007 (Parte (s): Bárbara Custódio dos Santos); \r\n\r\n921\r\n\r\nProcesso nº 2008.00142870 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844/08 de 13.10.2008 (Parte (s): Nely Braga de Melo);\r\n\r\n922\r\n\r\nProcesso nº 2008.00131365 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612/08 de 17.09.2008 (Parte (s): Thereza Maria de Abreu Pereira);\r\n\r\n923\r\n\r\nProcesso nº 2007.00080529 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118/07 de 18.07.07 (Parte (s): Centro Educacional Carvalho de Oliveira); \r\n\r\n924\r\n\r\nProcesso nº 2008.00070787 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035/08 de 09.06.2008 (Parte (s): Mário Almada da Cunha);\r\n\r\n925\r\n\r\nProcesso nº 2007.00062588 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1172/07 de 29.06.2007 (Parte (s): Alvanir Rocha);\r\n\r\n926\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114/07 de 05.11.07 (Assunto: Apuração da adesão do Município de Araruama ao programa de atendimento aos portadores de doença falciforme e outras medidas pertinentes);\r\n\r\n927\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197233 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 200/2002 de 16.07.02 (Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pela fiscalização municipal de transporte alternativo);\r\n\r\n928\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197239 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 051/2006 de 27.11.06 (Parte (s): Inspetoria do ICMS no Município de Cabo Frio);\r\n\r\n929\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198520 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 134/2006-T-MA de 04.12.02 (Parte (s): IBAMA e Ana Cláudia Pereira de Carvalho);\r\n\r\n930\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 373/08 de 15.06.2008 (Parte (s): Empresa Abracadabra );\r\n\r\n931\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198550 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 077/08 de 22.01.2008 (Parte (s): Marcelo Corrêa Nascimento );\r\n\r\n932\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.37088.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1321.01 de 08.03.2007 (Parte(s): Waldeir Alves de Oliveira);\r\n\r\n933\r\n\r\nProcesso nº 2007.00088407 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 138 de 24.09.2008 (Parte(s): Selma Brandão);\r\n\r\n934\r\n\r\nProcesso nº 2007.00100207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 18 de 05.10.2007 (Parte(s): Inaldo João da Silva);\r\n\r\n935\r\n\r\nProcesso nº 2007.00100280 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1098 de 13.09.2007 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor);\r\n\r\n936\r\n\r\nProcesso nº 2007.00111772 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 25 de 16.10.2007 (Assunto: apuração de notícia de abuso sexual de menor);\r\n\r\n937\r\n\r\nProcesso nº 2007.00112614 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 26 de 16.10.2007 (Parte(s): Leonardo Lima da Silva);\r\n\r\n938\r\n\r\nProcesso nº 2007.00151179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1727.01 de 19.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora na Rua Catumbi, em Duque de Caxias);\r\n\r\n939\r\n\r\nProcesso nº 2008.00037548 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 74 de 16.04.2008 (Parte(s): Sabrina Franco de Seixas);\r\n\r\n940\r\n\r\nProcesso nº 2008.00053372 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 92 de 29.05.2008 (Parte(s): Alessandra Amaral Tamieti);\r\n\r\n941\r\n\r\nProcesso nº 2008.00092107 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 02.10.2008 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor);\r\n\r\n942\r\n\r\nProcesso nº 2008.00093973 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 25.07.2008 (Parte(s): Michele Neves de Araújo);\r\n\r\n943\r\n\r\nProcesso nº 2008.00096408 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 87 de 28.04.2008 (Parte(s): Denise de Oliveira);\r\n\r\n944\r\n\r\nProcesso nº 2008.00111077 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 128 de 10.09.2008 (Parte(s): Deusimar Alves dos Santos);\r\n\r\n945\r\n\r\nProcesso nº 2008.00126660 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 139 de 24.09.2008 (Parte(s): Fernando Alencar Moura Sthel);\r\n\r\n946\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195454 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 21 de 03.05.2007 (Parte(s): Leiliane de Jesus Belmiro);\r\n\r\n947\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195955 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 11 de 15.01.2008 (Parte(s): Dalmir Vieira da Mota);\r\n\r\n948\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 75 de 12.09.2006 (Parte(s): Apuração de notícia de supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no município de Pinheiral);\r\n\r\n949\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197257 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 02 de 13.09.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo de Castro Gonçalves de Avellar);\r\n\r\n950\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197264 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 12.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no transporte escolar no município de Vassouras);\r\n\r\n951\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197266 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 11.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no fornecimento de merenda para as cresches e escolas do muncípio de Vassouras);\r\n\r\n952\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199350 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1725.01 de 19.10.2007 (Parte(s): Débora Flaeschen);\r\n\r\n953\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2171.01 de 20.06.2008 (Parte(s): Rosângela Vilela da Silva e Elmo Luis Pimentel Souza);\r\n\r\n954\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199403 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10459 de 16.09.2008 (Parte(s): Carlos Wladimyr dos Santos e Ricardo Marins);\r\n\r\n955\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199406 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11211 de 11.12.2008 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas e Prefeitura da Cidade Rio de Janeiro);\r\n\r\n956\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1961.01 de 07.04.2008 (Parte(s): Eco Ind. e Com. de Compositos Ltda.);\r\n\r\n957\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.51086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1336 de 16.05.2008 (Parte(s): Alexandre da Silva Corrêa, Carlos Henrique Araújo Rangel e outros);\r\n\r\n958\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.56340.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1287 de 14.12.2006 (Parte(s): Antônio de Silveira Silva, Selma de Oliveira Soares dos Santos e outros);\r\n\r\n959\r\n\r\nProcesso nº 2007.00043245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 505 de 19.02.2008 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus em Éden);\r\n\r\n960\r\n\r\nProcesso nº 2007.00135374 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2551 de 17.12.2007 (Parte(s): Nadim Zacarias e Tereza Zacarias);\r\n\r\n961\r\n\r\nProcesso nº 2008.00105725 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 655 de 31.05.2006 (Parte(s): José Pereira da Silva);\r\n\r\n962\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 120 de 02.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Cordeiro);\r\n\r\n963\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2177 de 20.06.2008 (Parte(s): Bar da Jennifer, na Rua Dolores Duran, Duque de Caxias);\r\n\r\n964\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199502 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 28.08.2008 (Parte(s): CEFET e Opptrans Concessão Metroviária S.A.);\r\n\r\n965\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199254 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4343 de 12.12.05 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER);\r\n\r\n966\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.264 de 11.12.08 (Parte(s): Marcelo de Moraes e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n967\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.280 de 04.12.08 (Parte(s): Deolinda Fernandes Ojea e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n968\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199261 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 30.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Hélson Sally e Nilo Guzzo); \r\n\r\n969\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199264 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 26.10.05 (Parte(s): Ministério Público Federal e Evanbrás Comercial Ltda); \r\n\r\n970\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199266 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 18.04.08 (Parte(s): José Américo Gecler e Roberta Feijó Alves); \r\n\r\n971\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199303 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 19.09.02 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Caudas Vieitas, Jocilda da Silva Teixeira e Sérgio Luiz Daflon Monnerat); \r\n\r\n972\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.41274.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.981.02 de 28.07.06 (Assunto: Possível irregularidade na contratação de empresa para elaboração de Projeto de Lei de Planos de Cargos e Salários para a municipalidade );\r\n\r\n973\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.51213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1121.01 de 06.08.08 (Parte (s): Araújo Porfírio de Souza );\r\n\r\n974\r\n\r\nProcesso nº 2007.00037348 - - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1315.01 de 08.03.07 (Assunto: Noticia a existência de feira livre obstruindo o passeio, a ciclovia e a rua, sem autorização municipal para tal );\r\n\r\n975\r\n\r\nProcesso nº 2008.00133344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.821.01 de 06.07.06 (Parte (s): Clodoaldo do Amaral Gonçalves);\r\n\r\n976\r\n\r\nProcesso nº 2008.00139425 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.611.01 de 19.05.06 (Parte (s): Antonio Carlos Paixão Albuquerque);\r\n\r\n977\r\n\r\nProcesso nº 2008.00148852 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.614.01 de 19.05.06 (Parte (s): Ana Cláudia do Nascimento);\r\n\r\n978\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 147/08 de 30.06.2008 (Parte (s): Sergio de Paula);\r\n\r\n979\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220/06 de 13.03.06 (Parte (s): Denise da Silva Gomes);\r\n\r\n980\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.501.01 de 03.05.06 (Parte (s): Saibreira Vila Nova LTDA);\r\n\r\n981\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199423(dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1674.02 de 26.07.07 (Assunto: Eventual emenda ilegal/inconstitucional à lei Orgânica de Guapimirim);\r\n\r\n982\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199516 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.641.01 de 25.05.06 (Assunto: Eventual ausência de serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo) no Loteamento Vila Urussaí em Duque de Caxias);\r\n\r\n983\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1921.01 de 16.05.08 (Assunto: Apurar precariedade de pavimentação de vias públicas no município de Belford Roxo);\r\n\r\n984\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003303 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 30.06.08 (Parte(s): Julliana Lopes e Fisher Price);\r\n\r\n985\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 21.05.2007 (Parte(s): Angélica Monteiro Batista);\r\n\r\n986\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195437 - 56ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 13.10.2008 (Parte(s): Noemi Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n987\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197432 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 300 de 11.07.2005 (Parte(s): Lagoa Barra Clube);\r\n\r\n988\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198014 (quatro volumes, dois anexos, Apensos PP's nºs. 9691 de 05.06.2008, 9062 de 05.03.2008, 9131 de 18.03.2008, 9315 de 07.04.2008, Processo nº 2006.001.37135.00 com dois apensos, Processo nº 2007.00137046 e PP's nºs. 8320 de 13.11.2007, 3701 de 10.04.1996, 4380 de 17.01.2006 e 3898 de 03.08.2005 - \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3421 de 11.05.2006 e PP nº 7744 de 2007 (Parte(s): Sílvio Ricardo de Santana Araújo e Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil);\r\n\r\n989\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197490 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 07 de16.07.2007 (Parte(s): Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Resende/RJ e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n990\r\n\r\nProcesso nº 2001.001.17666.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1139 de 28.11.2002 (Parte(s): DER-RJ);\r\n\r\n991\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197800 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 132 de 18.09.2008 (Parte(s): Ivone de Macedo Pequeno Ferreira);\r\n\r\n992\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Egenharia S.A. e Fundação DER/RJ);\r\n\r\n993\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 254 de 26.09.2006 (Parte(s): Hospital São José e Elizabeth Santos Rezende);\r\n\r\n994\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198545 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8895 de 12.02.2002 (Parte(s): Aurelina Pereira Doellinger e Santa Casa de Misericórdia);\r\n\r\n995\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 07.01.2008 (Parte(s): Rosana Furtado de Oliveira Lima e Agência Qualitá);\r\n\r\n996\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198552 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 05.06.2008 (Parte(s): Agência Dinâmica RH);\r\n\r\n997\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 24.07.2007 (Parte(s): Mellita do Brasil);\r\n\r\n998\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 819 de 17.12.2007 (Parte(s): Lucinda Maria de Abreu Lourenço e Empresa Spoleto);\r\n\r\n999\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 413 de 10.07.2008 (Parte(s): Imobiliária Exclusiva);\r\n\r\n1000\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198861 - Fundação Escola do Ministério Público - FEMPERJ - Pedido de análise do parágrafo único do art. 1º da Resolução CNMP nº 29, de 31 de março de 2008);\r\n\r\n1001\r\n\r\nProcesso nº 1999.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 009 de 27.03.1995 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Bloch Som e Imagem Ltda);\r\n\r\n1002\r\n\r\nProcesso nº 2006.00080048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 11.01.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e André Alves de Azevedo e Silva);\r\n\r\n1003\r\n\r\nProcesso nº 2008.00155930 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 27.02.08 (Parte(s): Moradores de Inoã, Maricá e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n1004\r\n\r\nProcesso nº 2008.00155989 (apenso Protocolo nº 37.957) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 037 de 10.03.08 (Parte(s): Luciano Rangel Júnior e Prefeitura Municipal de Maricá);\r\n\r\n1005\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n1006\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda);\r\n\r\n1007\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9309 de 12.04.08 (Parte(s): Transportes Oriental e Viação Santa Isabel);\r\n\r\n1008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181471 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5417 de 12.04.08 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181508 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9409 de 08.05.08 (Parte(s): Fernando Schroeder e RIOLUZ);\r\n\r\n1010\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.24530.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 08.11.2006 (Parte(s): José Marquiore Filho e Júlia Menezes de Aquino);\r\n\r\n1011\r\n\r\nProcesso nº 2007.0083505 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5370 de 05.01.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1012\r\n\r\nProcesso nº 2007.00107049 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1713 de 05.10.2007 (Parte(s): Bernardino Moreira Machado);\r\n\r\n1013\r\n\r\n2007.00117338 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2411 de 11.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira Napolitano);\r\n\r\n1014\r\n\r\nProcesso nº 2007.00117351 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2326 de 14.12.2007 (Parte(s): Cecília da Silva);\r\n\r\n1015\r\n\r\nProcesso nº 2008.00005746 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 07.11.2007 (Assunto: eventual funcionamento de creche irregular);\r\n\r\n1016\r\n\r\nProcesso nº 2008.00009259 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 31.01.2008 (Parte(s): Zilda Cardoso);\r\n\r\n1017\r\n\r\nProcesso nº 2008.00025427 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 03.03.2008 (Parte(s): Lourdes Figueiredo Desiderati);\r\n\r\n1018\r\n\r\nProcesso nº 2008.00050219 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2100 de 14.04.2008 (Parte(s): Jully Bazar e Material de Construção Ltda.);\r\n\r\n1019\r\n\r\nProcesso nº 2008.00063393 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Rede Record);\r\n\r\n1020\r\n\r\nProcesso nº 2008.00063494 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 24.07.2008 (Parte(s): Banco Bradesco, agência Freguesia, Jacarepaguá);\r\n\r\n1021\r\n\r\nProcesso nº 2008.00063663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1403 de 22.01.2007 (Parte(s): Cláudia Veloso Silva e Viação Mageli Ltda.);\r\n\r\n1022\r\n\r\nProcesso nº 2008.00072491 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 11.06.2008 (Parte(s): Mary Firmino da Costa);\r\n\r\n1023\r\n\r\nProcesso nº 2008.00085739 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 02.07.2008 (Parte(s): Olga da Silva Fernandes);\r\n\r\n1024\r\n\r\nProcesso nº 2008.00096936 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 17.07.2008 (Parte(s): Yeda de Carvalho Braga);\r\n\r\n1025\r\n\r\nProcesso nº 2008.00097615 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 22.07.2008 (Parte(s): Elisabeth Almeida dos Santos);\r\n\r\n1026\r\n\r\nProcesso nº 2008.00098799 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 22.07.2008 (Parte(s): Adélia de Azevedo Correia);\r\n\r\n1027\r\n\r\nProcesso nº 2008.00115133 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 09.09.2008 (Parte(s): Maria Martha da Silva);\r\n\r\n1028\r\n\r\nProcesso nº 2008.00115508 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 26.08.2008 (Parte(s): Rosa Hermegilda da Silva);\r\n\r\n1029\r\n\r\nProcesso nº 2008.00130842 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos Sucessões e Resíduos -CRAAI Rio de Janeiro - PROTOCOLO nº 44881 de 10.09.2008 (Assunto: pessoa possivelmente incapaz em situação de risco);\r\n\r\n1030\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 071 de 01.10.2007 (Parte(s): Padaria e Lanchonete Bom Gosto, Neuza Geralda de Freitas, Joel Pereira da Silva e outros);\r\n\r\n1031\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197779 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 03.09.2008 (Parte(s): Márcia Maria Cosmo da Silva e RioCard);\r\n\r\n1032\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197840 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 010 de 18.01.2008 (Parte(s): Antônio Eduarda de Lima);\r\n\r\n1033\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197879 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 052 de 15.02.2008 (Parte(s): José M. Borges e Maria Patrícia da Silva);\r\n\r\n1034\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 17.10.2006 (Parte(s): Transurb S.A.);\r\n\r\n1035\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198019 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1150 de 19.12.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n1036\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.44788.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 152 de 23.09.04 (Parte(s): Renato Streva Hygino de Miranda, Prefeitura Municipal de Cordeiro e UNIMED Norte Fluminense); \r\n\r\n1037\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.13798.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 683 de 19.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Aurênio Manoel da Silva);\r\n\r\n1038\r\n\r\nProcesso nº 2008.00023649 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 556 de 13.03.08 (Parte(s): Odaléa Gusmão Nogueira); \r\n\r\n1039\r\n\r\nProcesso nº 2008.00051409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1761 de 14.02.08 (Parte(s): Reparação Automotiva Car Flex Ltda);\r\n\r\n1040\r\n\r\nProcesso nº 2008.00067984 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - ICs nº 327 de 30.06.08 e nº 494 de 28.08.08 (Parte(s): Luciana Ambrozio do Amaral e Barcas S/A);\r\n\r\n1041\r\n\r\nProcesso nº 2008.00088739 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2146 de 28.05.08 (Parte(s): Palatare 2010 Alimentos Ltda);\r\n\r\n1042\r\n\r\nProcesso nº 2008.00095434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2222 de 08.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e José Salvador Dias);\r\n\r\n1043\r\n\r\nProcesso nº 2008.00142854 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 13.10.08 (Parte(s): Alberto Alves Dias Ferreira); \r\n\r\n1044\r\n\r\nProcesso nº 2008.00153864 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2213 de 16.10.08 (Parte(s): Isaias Garcia Fernandes); \r\n\r\n1045\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181105 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21408 de 01.12.08 (Parte(s): Elmar Oliveira Barros); \r\n\r\n1046\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 057 de 21.05.08 (Parte(s): Maria Cristina de Lima Rosa Mangifeste e Banco Itaú S/A);\r\n\r\n1047\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2226 de 08.08.08 (Parte(s): Elias Palmeiras da Costa e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n1048\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199794 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2227 de 12.08.08 (Parte(s): Alexandre de Almeida Domingues e CEDAE);\r\n\r\n1049\r\n\r\nProcesso nº 2007.00067374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.14561.01 de 07.05.07 (Assunto: Apurar a ocorrência de poluição atmosférica praticada por atividade de fabricação clandestina de cloro no município de Duque de Caxias);\r\n\r\n1050\r\n\r\nProcesso nº 2008.00091793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1306.01 de 08.03.07 (Parte (s): CEDAE e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n1051\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199697 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1991.02 de 08.04.08 (Parte (s): Reservatório de Água Retiro Feliz);\r\n\r\n1052\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.890.01 de 12.09.06 (Parte (s): Bar Parque Paulicéia);\r\n\r\n1053\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.55860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1389 de 08.03.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1054\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.38794.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1359 de 08.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo);\r\n\r\n1055\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.51222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1114 de 15.09.2006 (Parte(s): Engenharia Comércio e Indústria Mageense Ltda. e Granigeo Consultoria Ltda.);\r\n\r\n1056\r\n\r\nProcesso nº 2008.00157106 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1623 de 22.05.2007 (Parte(s): Norton Rocha Vicente e Município de Duque de Caxias - Secretaria de Saúde);\r\n\r\n1057\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 9500 de 06.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Escola Municipal Orsina da Fonseca e Churrascaria Ongaratto Ltda.);\r\n\r\n1058\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199677 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1989 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - Reservatório de Água Belford Roxo);\r\n\r\n1059\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1358 de 08.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo);\r\n\r\n1060\r\n\r\nProcesso nº 2007.00071137 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5336 de 17.10.07 (Parte(s): Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1061\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda);\r\n\r\n1062\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro);\r\n\r\n1063\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.03810.00 (um anexo com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 31.10.2002 (Parte(s): Geraldo de Souza Nunes);\r\n\r\n1064\r\n\r\nProcesso nº 2007.00135281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1959 de 07.04.2008 (Parte(s): Silver Cargo e Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda.);\r\n\r\n1065\r\n\r\nProcesso nº 2008.00034203 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 023 de 10.09.2002 (Parte(s): Convém Mineração Ltda.);\r\n\r\n1066\r\n\r\nProcesso nº 008.00087538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 147 de 31.10.2003 (Parte(s): NKK Indústria Química Ltda.);\r\n\r\n1067\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.70495.00 (um anexo e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6409 de 18.01.2007 (Parte(s): Petrobrás Holding e Shell Brasil);\r\n\r\n1068\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199709 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1986 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água 25 de Agosto, em Duque de Caxias);\r\n\r\n1069\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.05560.00 (quatro volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2334 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Júlio Rebello Horta);\r\n\r\n1070\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.32983.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 327 de 10.08.2004 (Parte(s): Boate Nova Lounge);\r\n\r\n1071\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.52451.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3168 de 05.07.2006 (Parte(s): provedor de internet Globo.com);\r\n\r\n1072\r\n\r\nProcesso nº 2008.00000784 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8836 de 07.07.2008 (Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1073\r\n\r\nProcesso nº 2008.001.72763.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz);\r\n\r\n1074\r\n\r\nProcesso nº 2008.00049985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 374/08 de 30.06.2008 (Parte (s): Luciano Vinícius Azevedo e Escola de Excelência CEP 3D (FUNCEFET) );\r\n\r\n1075\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197518 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.743.02 de 10.07.06 (Parte (s): Núbia Cozzolino e Nilton José Proba Rocha);\r\n\r\n1076\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003298 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 516/08 de 1º.09.2008 (Parte (s): Ademar Pinto Gouget e Laboratório EMS );\r\n\r\n1077\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003300 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 472/08 de 13.08.2008 (Parte (s): Diego Cardoso Ramos e Prudence);\r\n\r\n1078\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003447 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8660/05 de 19.04.05 (Parte (s): Kamyla B. Caterinque);\r\n\r\n1079\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003448 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8255/04 de 25.10.04 (Parte (s): Luciana de Araujo Maximiliano);\r\n\r\n1080\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003449 - - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8500/05 de 14.03.05 (Parte (s): Paulo Roberto Sabino dos Santos);\r\n\r\n1081\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003457 -- 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8156/04 de 19.07.04 (Parte (s): Débora Neves Fraga da Silva);\r\n\r\n1082\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003458 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8476/05 de 04.03.05 (Parte (s): Isac dos Santos Silva);\r\n\r\n1083\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9086/05 de 05.09.05 (Parte (s): Denise Araujo da Silva);\r\n\r\n1084\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003478 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9001/05 de 09.08.05 (Parte (s): Joyce Vasconcellos Oliveira Castro);\r\n\r\n1085\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003827 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1540/05 de 10.09.05 (Parte (s): Leonardo Lima Veloso);\r\n\r\n1086\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004226 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1152/05 de 06.07.05 (Parte (s): Simone Pereira Moura, Angélica de Oliveira Gonzaga e Luana de castro Francisco);\r\n\r\n1087\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0671/07 de 29.10.07 (Assunto: Bebê vítima de exploração);\r\n\r\n1088\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004240 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0837/05 de 11.05.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1089\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004267 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0068/04 de 30.07.04 (Parte (s): Marcos de Oliveira);\r\n\r\n1090\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004269 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1075/05 de 24.06.05 (Parte (s): Raphael Siciliano);\r\n\r\n1091\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004298 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016/04 de 21.01.04 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1092\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005339 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0400/08 de 16.09.08 (Parte (s): Washington Rodrigues Jesus);\r\n\r\n1093\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005370 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0109/06 de 31.12.05 (Parte (s): Luiz Guilherme da Silva Brandão);\r\n\r\n1094\r\n\r\nProcesso nº 2007.0013063 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1076/05 de 24.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1095\r\n\r\nProcesso nº 2008.00024126 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9105/08 de 07.04.2008 (Parte (s): Faculdade de Odontologia da UERJ );\r\n\r\n1096\r\n\r\nProcesso nº 2008.00081975 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092/08 de 18.06.2008 (Parte (s): Maria Ilizela da Silva Derdial);\r\n\r\n1097\r\n\r\nProcesso nº 2008.00090343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2072.02 de 11.07.08 (Assunto: Utilização de bens públicos para promoção social pela Prefeita do Município de Magé);\r\n\r\n1098\r\n\r\nProcesso nº 2008.00131349 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 592/08 de 18.06.2008 (Parte (s): Bernardo Novais Vilela);\r\n\r\n1099\r\n\r\nProcesso nº 2008.00133819 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661/08 de 15.09.2008 (Parte (s): Francisca da Anunciação Santiago Neves);\r\n\r\n1100\r\n\r\nProcesso nº 2008.00161698 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1031/08 de 05.12.2008 (Parte (s): Nair Cecília da Silva Azevedo);\r\n\r\n1101\r\n\r\nProcesso nº 2008.00168124 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1172/08 de 14.11.2008 (Parte (s): Izabel Calil Ferreira);\r\n\r\n1102\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199047 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2909/08 de 11.12.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis - SIPUMUSF); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1103\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199048 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2478/08 de 13.11.08 (Parte (s): Ney da Silva Costa); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1104\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2870/08 de 03.12.08 (Parte (s): Santa Casa de Misericórdia de Campos); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1105\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198222 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 032/MP/2007 de 11.12.07 (Parte (s): Dilma Ricardo Pessanha);\r\n\r\n1106\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006537 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5808/06 de 04.10.2006 (Parte (s): Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto );\r\n\r\n1107\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036920 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Edson Batista Filho e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1108\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036931 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Lídia Carla Souza Neves e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1109\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036961 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Maria Helena da Silva e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1110\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036962 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Marco Antonio Moraes Gurjão e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1111\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036964 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Maria Bárbara Rodrigues e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1112\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036987 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025/2008 de 20.05.08 (Parte (s): Rubens Domingues Pereira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1113\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036995 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Roberto Vieira Ferreira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1114\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036999 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027/2008 de 20.05.08 (Parte (s): Douglas Torres Isola e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1115\r\n\r\nProcesso nº 2008.0037001 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Alexandre Dutra Muniz e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1116\r\n\r\nProcesso nº 2008.00037004 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Antonio Carlos Siqueira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA);\r\n\r\n1117\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180409 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 018/06 de 03.07.2008 (Parte (s): Abrigo de Idosos Fraternidade Sacerdotal do Cenáculo no Município de Itaboraí);\r\n\r\n1118\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182084 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 02.12.08 (Parte (s): Isolina Thomé Woodke e Instituição Vila do Sol);\r\n\r\n1119\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183189 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095/08 de 20.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1120\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183216 -- 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 245/06 de 02.07.06 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1121\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183221 -- 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 156-A/04 de 22.10.03 (Assunto: Suposta prática de abuso sexual);\r\n\r\n1122\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191458 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9290/05 de 15.12.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1123\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191459 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0491/07 de 27.08.07 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1124\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191460 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0459/07 de 06.08.07 (Parte (s): Carlos Augusto Mendonça do Nascimento);\r\n\r\n1125\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191463 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8367/05 de 19.01.05 (Parte (s): Robson Pereira Soares);\r\n\r\n1126\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191466 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8361/05 de 19.01.05 (Parte (s): Cesar Arthur Machado de Sá);\r\n\r\n1127\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191467 -8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8364/05 de 19.01.05 (Parte (s): Carlos Geovani Ezequiel de Moraes);\r\n\r\n1128\r\n\r\nProcesso nº 2008.00191495 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 238/08 de 18.11.08 (Assunto: Menores em situação de risco)\r\n\r\n1129\r\n\r\nProcesso nº 2008.00193422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1339/08 de 11.04.2008 (Parte (s): Nemerson Gomes Lira dos Santos e Sabemi Seguradora S/A );\r\n\r\n1130\r\n\r\nProcesso nº 2008.00193429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1064/08 de 12.03.2008 (Parte (s): Maria Luisa Rosa e CEDAE );\r\n\r\n1131\r\n\r\nProcesso nº 2008.00193831 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2841/02 de 05.11.02 (Parte (s): Letícia da Silva Ferreira e outra e Daniel de Andrade Coutinho)\r\n\r\n1132\r\n\r\nProcesso nº 2006.00080962 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 16.01.06 (Parte(s): Lar dos Velhos de São Bento);\r\n\r\n1133\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.09820.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 20.02.06 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível do Fórum de Bangu e Leonor de Oliveira Cruz);\r\n\r\n1134\r\n\r\nProcesso nº 2007.00041994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1492 de 15.05.07 (Parte(s): Bico Torto Criação, Comércio, Importação e Exportação Ltda);\r\n\r\n1135\r\n\r\nProcesso nº 2007.00155589 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 212 de 14.12.07 (Parte(s): Ida Faria);\r\n\r\n1136\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177595 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1232 de 26.11.08 (Parte(s): Francisco Célio de Souza Lima);\r\n\r\n1137\r\n\r\nProcesso nº 2008.00183885 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.12.08 (Parte(s): Arlindo Mendes de Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n1138\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 116 de 18.06.08 (Parte(s): Georgina Monteiro Pereira);\r\n\r\n1139\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185478 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 221 de 18.09.08 (Parte(s): Euzina de Souza Cardoso);\r\n\r\n1140\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185495 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 240 de 01.10.08 (Parte(s): Moisés Gomes de Lira);\r\n\r\n1141\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185497 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 242 de 01.10.08 (Parte(s): Maria da Glória do Carmo Souto);\r\n\r\n1142\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190905 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1463 de 10.12.08 (Parte(s): Wandra Salles da Costa);\r\n\r\n1143\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000961 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.093 de 20.12.07 (Parte(s): Marly Ribeiro e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1144\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000971 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7.055 de 20.06.07 (Parte(s): Daniel Ponte e Revista Ação Policial);\r\n\r\n1145\r\n\r\nProcesso nº 2008.00037685 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 26.03.2008 (Parte(s): Centro de Estudos Avançados Padre Bernardo S/C. Ltda - CENAPEBE e Eduardo Henrique Cabreira);\r\n\r\n1146\r\n\r\nProcesso nº 2008.00097175 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10920 de 29.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): IASERJ e Panflor Ltda.);\r\n\r\n1147\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185103 (cinco anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10060 de19.08.2008 (Parte(s): Débora Costa e Procuradoria-Geral do Estado);\r\n\r\n1148\r\n\r\nProcesso nº 2007.00110358 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255/07 de 03.09.07 (Assunto: Menor em situação de risco)\r\n\r\n1149\r\n\r\nProcesso nº 2007.00142964 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 15/08 de 11.01.08 (Parte (s): Associação de Moradores e Amigos da antiga creche Colônia Juliano Moreira);\r\n\r\n1150\r\n\r\nProcesso nº 2008.00066073 (um volume e um apenso) -4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.04.08 (Parte (s): Maria Isabel dos Santos Dourado);\r\n\r\n1151\r\n\r\nProcesso nº 2008.00084365 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1152\r\n\r\nProcesso nº 2008.00092105 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 109/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1153\r\n\r\nProcesso nº 2008.00092108 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 113/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1154\r\n\r\nProcesso nº 2008.00122503 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 548/08 de 29.04.08 (Parte (s): Michel Rodrigues da Silva);\r\n\r\n1155\r\n\r\nProcesso nº 2008.00147385 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204/08 de 28.10.08 (Assunto: Menor em situação de risco );\r\n\r\n1156\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 148/08 de 08.08.2008 (Parte (s): Abrigo Casa de Repouso Emanuel);\r\n\r\n1157\r\n\r\nProcesso nº 2008.00195016 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008/08 de 20.08.2008 (Parte (s): Irene dos Santos);\r\n\r\n1158\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 062/08 de 21.07.2008 (Parte (s): Elias Borges de Oliveira e Paulo Jorge da Costa ); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1159\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197836 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086/08 de 28.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1160\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197855 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085/08 de 25.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1161\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197885 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144/08 de 26.06.08 (Parte (s): Felipe Rosa Rangel);\r\n\r\n1162\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197895 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 022/08 de 22.01.08 (Parte (s): Renata da Silva Santos e Anderson Telles Gomes);\r\n\r\n1163\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197896 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205/05 de 10.06.05 (Parte (s): Kelly Souza dos Santos);\r\n\r\n1164\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198201 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089/06 de 06.02.06 (Parte (s): Daniele Sarate Salvador);\r\n\r\n1165\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198202 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676/08 de 15.10.08 (Parte (s): Douglas Silva Félix);\r\n\r\n1166\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198203 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1343/05 de 21.08.08 (Parte (s): Luis Cláudio Santos Carvalho);\r\n\r\n1167\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198204 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170/07 de 14.03.07 (Parte (s): Micaela Augusto da Silva);\r\n\r\n1168\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198205 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 693/07 de 31.10.07 (Parte (s): Edilson Nascimento Santana);\r\n\r\n1169\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198206 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7665/04 de 20.04.04 (Parte (s): Emerson Ribeiro Peçanha);\r\n\r\n1170\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626/07 de 24.09.07 (Parte (s): Joana Darc dos Santos e Robson Ferreira);\r\n\r\n1171\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000511 - Murilo Nunes de Bustamante - Pedido de retificação do termo final do período de afastamento - de 06.12.2009\r\n\r\n1172\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 25.07.2002 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste);\r\n\r\n1173\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.43965.00 (Apenso Processo nº 2008.00066423) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1295 de 30.11.2006 (Parte(s): 2ª Vara Cível do Meier da Comarca da Capital);\r\n\r\n1174\r\n\r\nProcesso nº 2007.00096094 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.2007 (Parte(s): Sírio Camilo Leite);\r\n\r\n1175\r\n\r\nProcesso nº 2007.00113296 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 01.10.2007 (Parte(s): Rosa Maria Lourenço);\r\n\r\n1176\r\n\r\nProcesso nº 2008.00032823 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 44 de 17.03.2008 (Parte(s): Joana do Nascimento Oliveira);\r\n\r\n1177\r\n\r\nProcesso nº 2008.00080305 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8568 de 08.11.2005 (Parte(s): Cristiane Soares de Araújo);\r\n\r\n1178\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127720 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 119 de 26.05.2008 (Parte(s): Alyrio Pereira Cardoso);\r\n\r\n1179\r\n\r\nProcesso nº 2008.00147820 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 338 de 21.07.2006 e 552 de 14.12.2005 (Parte(s): Transportes Campo Grande);\r\n\r\n1180\r\n\r\nProcesso nº 2008.00148691 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 02.10.2008 (Parte(s): Alípio Gerônimo);\r\n\r\n1181\r\n\r\nProcesso nº 2008.000153268 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Prot. 203 de 19.09.2008 (Parte(s): Coligação Barra Mansa Em 1º Lugar);\r\n\r\n1182\r\n\r\nProcesso nº 2008.00175864 (dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8751 de 22.01.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Metro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1183\r\n\r\nProcesso nº 2008.00189219 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 10.12.2008 (Parte(s): Dinaldo Felipe de Almeida);\r\n\r\n1184\r\n\r\nProcesso nº 1998.001.15220.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1570 de 17.12.1998 (Parte (s): Associação Personal House e BCP S/A - Claro );\r\n\r\n1185\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23191.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 048 de 21.08.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1186\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.52054.00 (dois volumes)- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3061 de 21.12.2004 (Parte (s): Wilson Carlos Mendes );\r\n\r\n1187\r\n\r\nProcesso nº 2007.00014940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8553/05 de 21.10.05 (Parte (s): Bruna Graciela Oliveira da Silva);\r\n\r\n1188\r\n\r\nProcesso nº 2007.00127826 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 26/2006 de 07.06.2006 (Parte (s): CIEP - 145 - no Município de Cordeiro );\r\n\r\n1189\r\n\r\nProcesso nº 2007.00155355 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080/07 de 22.10.2007 (Parte (s): Juracy Coelho Marques);\r\n\r\n1190\r\n\r\nProcesso nº 2008.00026465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 48/2007 de 03.07.2007 (Assunto: Dano Ambiental provocado pelo trabalho de uma máquina a serviço da Prefeitura de Cordeiro na limpeza do Rio Macuco);\r\n\r\n1191\r\n\r\nProcesso nº 2008.00066410 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 21.08.08 (Parte (s): Antonieta Cabral Barreira Cravo);\r\n\r\n1192\r\n\r\nProcesso nº 2008.00090435 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058/08 de 08.07.2008 (Parte (s): Armando Simões de Jesus);\r\n\r\n1193\r\n\r\nProcesso nº 2008.001800084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021/08 de 18.03.2008 (Parte (s): Elizete Sales da Silva);\r\n\r\n1194\r\n\r\nProcesso nº 2008.001800210 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 151/08 de 09.09.2008 (Parte (s): Miraídes Gonçalves de Araújo);\r\n\r\n1195\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23053.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 040 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular no Clube Sport Gol na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1196\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 038 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Av. Afonso Taunay na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1197\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23056.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 042 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 500 na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1198\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23057.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 037 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 2000 na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1199\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23058.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 043 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Ayrton Senna na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1200\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23059.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 044 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Ayrton Senna nº 600 na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1201\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23060.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 045 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 505 na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1202\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23061.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 046 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Auto Estrada Lagoa-Barra na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1203\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23062.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 047 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Armando Lombardi nº 71 na Barra da Tijuca );\r\n\r\n1204\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.58788.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 055/05 de 13.04.2005 (Parte (s): Sebastiana Maria da Silva);\r\n\r\n1205\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.08228.00 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça de família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 20.02.06 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n1206\r\n\r\nProcesso nº 2008.00054894 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 021/2008 de 11.06.08 (Parte (s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República);\r\n\r\n1207\r\n\r\nProcesso nº 2008.00068832 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 02.06.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n1208\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197620 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034/2008 de 29.09.08 (Parte (s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República);\r\n\r\n1209\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.21536.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423/08 de 25.05.05 (Assunto: Exploração de menores na Avenida Augusto Severo);\r\n\r\n1210\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.28151.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1117/05 de 08.07.05 (Parte (s): Ângela da Silva Gomes);\r\n\r\n1211\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.38919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 085/2005 de 06.04.2005 (Assunto: Ocorrência de lesão ao direito do consumidor por lojas de produtos naturais que comercializam produtos fitoterápicos sem registro pelo Ministério da Saúde );\r\n\r\n1212\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.32942.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1728/2001 de 06.12.01 (Parte (s): Yasmim Santos Burgess);\r\n\r\n1213\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.71646.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416/06 de 28.12.06 (Parte (s): Alice Rebelo da Costa e Hugo Rebello da Costa);\r\n\r\n1214\r\n\r\nProcesso nº 2007.00081567 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068/07 de 08.08.07 (Parte (s): Fabiana de Tal);\r\n\r\n1215\r\n\r\nProcesso nº 2008.00099184 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213/08 de 22.07.2008 (Parte (s): Austrogildo Cavalcante Moura);\r\n\r\n1216\r\n\r\nProcesso nº 2008.00100492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761/2005 de 15.04.05 (Parte (s): Francesco Blasi Júnior);\r\n\r\n1217\r\n\r\nProcesso nº 2008.00110036 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 043/07 de 18.06.2007 (Parte (s): Edmo Sardinha);\r\n\r\n1218\r\n\r\nProcesso nº 2008.00133815 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655/08 de 10.10.2008 (Parte (s): Lucy Moret Borges do Couto);\r\n\r\n1219\r\n\r\nProcesso nº 2007.00140578 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2755/07 de 27.12.2007 (Parte (s): Laura Werneck da Cruz Reis);\r\n\r\n1220\r\n\r\nProcesso nº 2008.00141779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2246/2008 de 15.10.2008 (Assunto: Prática de ato de improbidade administrativa do ano de 1995);\r\n\r\n1221\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185475 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 218/08 de 18.09.2008 (Parte (s): José Pereira de Oliveira);\r\n\r\n1222\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159/2008 de 14.04.2008 (Parte (s): Gabriel José de Souza Melsert e DENATRAN );\r\n\r\n1223\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192309 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 178/2008 de 05.05.2008 (Parte (s): Débora de Lemos Nascimento e Fundação Municipal de Educação de Niterói );\r\n\r\n1224\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279/2008 de 06.08.2008 (Parte (s): Lucimere Pinto Fernandes e Câmara Municipal de Niterói );\r\n\r\n1225\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2324.03 de 05.09.2008 (Assunto: Apuração de irregularidades na elaboração e execução dos orçamentos e planos plurianuais dos anos de 2002 a 2006 dos Municípios de Duque de Caxias e outros);\r\n\r\n1226\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003829 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037/2008 de 22.01.08 (Parte (s): Conselho Tutelar do Centro);\r\n\r\n1227\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004273 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/2007 de 19.01.07 (Parte (s): Mônica Cristina Cardoso);\r\n\r\n1228\r\n\r\nProcesso nº 2002.00000117 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 157/2002 de 31.07.2002 ( Parte (s): Cispel Empresa de Mineração LTDA );\r\n\r\n1229\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.08356.00 (três volumes, dois apensos e onze boletins) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1367/2003 de 28.03.2003 (Parte (s): Procuradoria do Trabalho e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro );\r\n\r\n1230\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.43310.00 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2960/2004 de 03.11.2004 (Parte (s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e Empresa de Limpeza SERDEC );\r\n\r\n1231\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.05127.00 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618/2004 de 31.05.2004 (Parte (s): Alba Maria da Costa Caldas e SUDERJ );\r\n\r\n1232\r\n\r\nProcesso nº 2006.00079629 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1156/2008 de 19.09.2006 (Assunto: Apuração de possível ato de improbidade praticado pelo Prefeito de Queimados);\r\n\r\n1233\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.23055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 24257 de 25.07.2002 (Parte(s): Nextel);\r\n\r\n1234\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.48234.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3083 de 11.11.2005 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj e Empresa Oi Celular);\r\n\r\n1235\r\n\r\nProcesso nº 2007.00020379 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 26.02.2007 (Parte(s): Maria Josélia Bastos);\r\n\r\n1236\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153572 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 10 de 22.01.20078 (Parte(s): Hilda Lucas);\r\n\r\n1237\r\n\r\nProcesso nº 2008.00122888 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 12.09.2008 (Parte(s): Gabriela Alexandrino);\r\n\r\n1238\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000966 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7713 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.);\r\n\r\n1239\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 592 de 16.09.2008 (Parte(s): Mário César Gasparini Nascimento, TIM Celular, TopSport Ventures S/A. e Responsfrabriken Serviços de Comunicação Ltda.);\r\n\r\n1240\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001806 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nºs. 052 de 08.02.2006 e 094 de 05.02.2007 (Parte(s): Bruno Tamega, Ivo de Souza, Antonio Luiz Silva de Araújo, Aline de Oliveira Gonçalves, Helaine Christina da Silva Felippe, Viação Breda Rio Transportes Ltda. e Viação Top Rio Ltda.);\r\n\r\n1241\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002401 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 12.11.2008 (Parte(s): Hélio Silva Sabino);\r\n\r\n1242\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002951 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10425 de 23.09.2008 (Parte(s): Anita Teixeira de Melo e Rioprevidência);\r\n\r\n1243\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003442 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8258 de 26.10.2004 (Parte(s): Anderson Fernandes Monteiro);\r\n\r\n1244\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003444 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8465 de 01.03.2005 (Parte(s): Fábio Viana da Silva);\r\n\r\n1245\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003446 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8171 de 03.08.2004 (Parte(s): Elisa Santos da Silva);\r\n\r\n1246\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003451 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8172 de 03.08.2004 (Parte(s): Ednei Araújo de Souza);\r\n\r\n1247\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003453 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8710 de 13.02.2006 (Parte(s): Diego Ferreira da Silva);\r\n\r\n1248\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003455 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8775 de 14.06.2005 (Parte(s): Jaciara Aragão);\r\n\r\n1249\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003456 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 15.12.2004 (Parte(s): Suzane Pereira Farias);\r\n\r\n1250\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003464 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8782 de 14.06.2005 (Parte(s): Jairo Sebastião Hipólito Conceição);\r\n\r\n1251\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003469 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8175 de 03.08.2004 (Parte(s): Luciano Barreto Gomes);\r\n\r\n1252\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003471 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8672 de 19.04.2005 (Parte(s): Tiago Pereira da Silva);\r\n\r\n1253\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003473 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8260 de 26.10.2004 (Parte(s): Viviane Rocha do Amaral);\r\n\r\n1254\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003475 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0812 de 01.04.2008 (Parte(s): Camila Leite);\r\n\r\n1255\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003476 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8229 de 24.09.2004 (Parte(s): Felippe do Valle Garcia);\r\n\r\n1256\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003479 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8207 de 24.08.2004 (Parte(s): Vinícius Ramalho dos Santos);\r\n\r\n1257\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003481 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8486 de 07.03.2005 (Parte(s): Anaclau da Silva Costa);\r\n\r\n1258\r\n\r\nProcesso nº 2003.00000058 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 066/2003 de 01.04.2003 ( Assunto: Apuração da possível poluição atmosférica praticada pelos ônibus que circulam o Município de Niterói );\r\n\r\n1259\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.54303.00 -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9560/2008 de 23.07.2008 (Parte (s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de janeiro e Associação de Assistência e Orientação dos Moradores do Bairro Chuveirinho );\r\n\r\n1260\r\n\r\nProcesso nº 2007.00026950 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1811/2000 de 27.11.00 (Parte (s): Mariele Ribeiro);\r\n\r\n1261\r\n\r\nProcesso nº 2007.00081565 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065/07 de 06.08.07 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1262\r\n\r\nProcesso nº 2007.00143605 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.10.07 (Parte (s): Natália de Mattos Fonte Silva);\r\n\r\n1263\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 124/08 de 18.07.2008 (Parte (s): Oriovaldo Francisco da Silva);\r\n\r\n1264\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 092/2007 de 21.11.2007 (Parte (s): Glicéria Ferreira);\r\n\r\n1265\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198056 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045/2007 de 05.11.07 (Parte (s):Rose Machado);\r\n\r\n1266\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198058 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 58679 de 06.11.08 (Parte (s):Sueli Farinha Jevaux);\r\n\r\n1267\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199732 -2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PA nº 026/08 de 05.11.08 (Parte (s):Jones da Silva Santos);\r\n\r\n1268\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199735 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PI s/nº de 28.11.06 (Parte (s):Aurora de Lourdes Franco);\r\n\r\n1269\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1130 de 10.12.2008 (Parte(s): Lorena Silva Alves e Widimar Ramos Ligeiro);\r\n\r\n1270\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001808 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 718 de 15.10.08 (Parte(s): Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais); \r\n\r\n1271\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 712 de 10.10.08 (Parte(s): Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e Frigorífico Agrícola Guarantã); \r\n\r\n1272\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001813 (apenso PP nº 056/08)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 030 de 16.01.08 (Parte(s): Robson Caetano da Silva, Jorge Carlo e CEDAE); \r\n\r\n1273\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002389 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 23.06.08 (Parte(s): Aline Alves Santos);\r\n\r\n1274\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002406 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8670 de 27.02.07 (Parte(s): Walter da Silva Muniz Júnior e Viação Acari);\r\n\r\n1275\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.26971.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2925 de 16.07.2007 (Parte(s): Rubanito Altino Moreno, Antônio Carlos Rodrigues Nunes e Hospital Penal Hamilton Agostinho Vieira de Castro);\r\n\r\n1276\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.48553.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 25.01.2005 (Parte(s): Francisco de Oliveira);\r\n\r\n1277\r\n\r\nProcesso nº 2007.00147931 - 3ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2969 de 12.12.2007 (Parte(s): Carlos Wagner da Silva);\r\n\r\n1278\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153803 (Apenso Processo nº 2007.00094699) - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126 de 17.09.2007 (Parte(s): Antonia Rodrigues de Lima);\r\n\r\n1279\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127278 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 20 de 14.02.2008 (Parte(s): Maria Olímpia Barboza da Silva);\r\n\r\n1280\r\n\r\nProcesso nº 2008.00190365 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 11.12.2008 (Parte(s): Stefanini M. Rodrigues e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1281\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197785 - 2ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1651 de 24.10.2008 (Parte(s): Mário Martins de Miranda);\r\n\r\n1282\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003575 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 174 de 29.09.2008 (Parte(s): Viviane Maria Conceição da Silva);\r\n\r\n1283\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 09 de 08.10.2008 (Parte(s): Colégio Santa Mônica);\r\n\r\n1284\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003643 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 08.10.2008 (Parte(s): Aline Vianna de Lucca);\r\n\r\n1285\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003802 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1095 de 12.04.2006 (Parte(s): AMAS, Grupo de Trabalho Nosso Pedaço, Alzi Service Serviços Técnicos Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n1286\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003821 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 220 de 04.07.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Élbio Henrique Mendes Ribeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n1287\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003845 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 406 de 01.12.2008 (Parte(s): Marcelino Goes);\r\n\r\n1288\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003878 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI de 12.12.07 (Parte(s): Geneir da Conceição Gomes e Danieli Azevedo Silva);\r\n\r\n1289\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003895 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 15 de 23.07.07 (Parte(s): Gustavo da Conceição Cardoso);\r\n\r\n1290\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003899 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI de 08.03.07 (Parte(s): Leonardo Neto Pinheiro);\r\n\r\n1291\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006495 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1527 de 14.12.2005 (Assunto: Apuração de notícia de crianças e adolescentes em situação de risco);\r\n\r\n1292\r\n\r\nProcesso nº 2008.00003624 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8275 de 27.11.2007 (Parte(s): Carla Prota Guimarães da Silva, Sueli de Almeida Leite, Simone do N. Dias de Oliveira, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n1293\r\n\r\nProcesso nº 2008.00159598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3952 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n1294\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005071 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9293 de 12.05.2008 (Parte(s): Altineu Côrtes);\r\n\r\n1295\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005076 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8677 de 04.06.2008 (Parte(s): Cibele Gouveia Hespanhol, Walter da Silva Barros e Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n1296\r\n\r\nProcesso nº 2000.001.03727.00 (cinco volumes, um apenso, dois anexos, Processos nºs. 2001.001.26974.00, 2002.001.30419.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 03.04.2000 (Parte(s): Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda.);\r\n\r\n1297\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.0753800 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1991 de 02.04.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Estrada do Pau Ferro nº 450 em Jacarepaguá );\r\n\r\n1298\r\n\r\nProcesso nº 2002.001.12374.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 006 de 22.05.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Gláucio Gil nº 1200 no Recreio dos Bandeirantes );\r\n\r\n1299\r\n\r\nProcesso nº 2007.00124217 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040/07 de 28.11.07 (Parte (s): Ronaldo Tomé Zenha);\r\n\r\n1300\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016155 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 026/08 de 23.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1301\r\n\r\nProcesso nº 2008.00081562 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370/08 de 19.08.2008 (Parte (s): Yolanda Pereira da Costa);\r\n\r\n1302\r\n\r\nProcesso nº 2008.00109091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 06.08.2008 (Parte (s): Maria Edileusa de Vasconcelos e IMER Indústria e Mercantil LTDA );\r\n\r\n1303\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 127/2008 de 28.02.2008 (Parte (s): Helder do Amaral Oliveira);\r\n\r\n1304\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 434/2008 de 22.07.2008 (Parte (s): Arnaldo F. e Posto Rio Lima LTDA);\r\n\r\n1305\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 358/2008 de 20.06.2008 (Parte (s): Sergio Greikson Costa e DETRAN);\r\n\r\n1306\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 0002/2009 de 02.01.2009 (Parte (s): ONG Projeto Pillar);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1307\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3007/2008 de 23.12.2008 (Assunto: Conflito de atribuição entre órgãos de polícia civil e militar sobre condução de presos em flagrante à Casa de Custódia);\r\n\r\n1308\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006445 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9636/2008 de 03.06.2008 (Parte (s): Sauler Sakalem);\r\n\r\n1309\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006486 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0137/2006 de 21.01.06 (Parte (s): Rosimeri de Souza Gomes);\r\n\r\n1310\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006496 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1441/2005 de 10.11.05 (Parte (s): Cíntia Cândido Agostinho);\r\n\r\n1311\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006505 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1347/2005 de 06.10.05 (Parte (s): Suelen Sabino de Souza);\r\n\r\n1312\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006526 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/MA nº 4175 de 18.07.2008 (Parte (s): Afonso Eurico Kuenerz );\r\n\r\n1313\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006536 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 228 de 23.09.2004 (Parte (s): Rodrigo Bethlem );\r\n\r\n1314\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006736 - CECON XXIX - Drª. Érika Prado Alves - Boletim de Avaliação;\r\n\r\n1315\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006764 - CECON XXIX - Dr. Edson Goés de Aguiar Filho - Boletim de Avaliação; \r\n\r\n1316\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.42088.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 08.07.2005 (Parte(s): Sonia Rocha Calazans);\r\n\r\n1317\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.48003.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 445 de 07.10.2005 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.);\r\n\r\n1318\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.42771.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 28.06.2006 (Parte(s): Marcia Cristina Farria Barbosa da Silva e FAETEC);\r\n\r\n1319\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.53012.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3670 de 15.06.2005 (Parte(s): Sérgio Carlos Theodoro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1320\r\n\r\nProcesso nº 2007.00137152 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 017 de 23.01.2008 (Parte(s): Patrícia Mohr);\r\n\r\n1321\r\n\r\nProcesso nº 2008.00045656 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4143 de 03.06.2008 (Parte(s): Paulo César Cascarelli);\r\n\r\n1322\r\n\r\nProcesso nº 2008.00052348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4083 de 11.04.2008 (Parte(s): Carlos Diz e CHL Construtora);\r\n\r\n1323\r\n\r\nProcesso nº 2008.00081236 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 30.06.2008 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de crianças e adolescentes);\r\n\r\n1324\r\n\r\nProcesso nº 2008.00086644 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4011 de 27.11.2007 (Parte(s): Edina Sanches e Restaurante Biscuit);\r\n\r\n1325\r\n\r\nProcesso nº 2008.00093770 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3583 de 15.02.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Zettel e Bar Estação Carioca);\r\n\r\n1326\r\n\r\nProcesso nº 2008.00105579 (dois volumes, um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 427 de 15.08.2008 (Assunto: Implantação do sistema RIOCARD);\r\n\r\n1327\r\n\r\nProcesso nº 2008.00146762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2220.01 de 04.08.2008 (Parte(s): Ângela Cristina Torquato Ferreira e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n1328\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 59102 de 11.11.2008 (Parte(s): Priscilla de Siqueira Couto e Credicard Citi);\r\n\r\n1329\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006275 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 26.06.2008 (Parte(s): Sebastião Francisco Ribeiro da Costa);\r\n\r\n1330\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11389 de 07.01.2009 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Alessandro Brasil);\r\n\r\n1331\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007693 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1998.1380.01 de 22.08.1998 (Parte(s): Leny Leal Lima e Imobiliária e Cerâmica Mauá);\r\n\r\n1332\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.33285.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230/2006 de 21.07.06 (Parte (s):Brisa Gonçalves Vila Verde);\r\n\r\n1333\r\n\r\nProcesso nº 2007.00145489 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 10.01.08 (Parte (s): Ana Lucia Lopes);\r\n\r\n1334\r\n\r\nProcesso nº 2008.187956 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11352/2008 de 29.12.2008 (Parte (s):Elias de Assis Oliveira e Carla Cristina Fonseca de Souza ); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1335\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198691 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2008.08 de 27.03.08 (Parte (s): Maria Josefa da Conceição);\r\n\r\n1336\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198695 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 357/2008 (antigo nº 006/08) de 21.01.2008 (Assunto: Apurar existência de possível foco de mosquitos da dengue no endereço localizado na Rua Império nº 108 em Nova Iguaçu);\r\n\r\n1337\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005366 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054/08 de 02.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1338\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005375 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348/05 de 05.10.05 (Parte (s): Washington Alves dos Santos);\r\n\r\n1339\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005376 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 390 de 09.02.07 (Parte (s): João Van Roberti Barbosa dos Santos);\r\n\r\n1340\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005396 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113/2007 de 05.03.07 (Parte (s): Andressa Leandro da Costa);\r\n\r\n1341\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005406 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6754/2003 de 11.12.03 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1342\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005576 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 2802 de 10.06.2005 (Parte (s): Empresa Matêxtil Comércio de Tecidos LTDA );\r\n\r\n1343\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006277 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 04/06 de 09.01.06 (Parte (s): Josealdo Rodrigues Pereira);\r\n\r\n1344\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006487 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242/2004 de 13.09.04 (Parte (s): Patrícia Celina Adriano);\r\n\r\n1345\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006497 (um volume e um apenso) -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 833/05 e 129/07 de 16.05.05 (Parte (s): Pedro Paulo Ferreira da Costa e Marilúcia da Conceição Luzia); \r\n\r\n1346\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059/2007 de 12.02.07 (Parte (s): Ana Paula Araújo Nunes);\r\n\r\n1347\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006511 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113/06 de 03.02.06 (Parte (s): Fábio Luiz Cunha);\r\n\r\n1348\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535/2005 de 15.12.05 (Parte (s): Emerson de Andrade Viana);\r\n\r\n1349\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 160 de 24.11.2003 (Parte (s): Lucy Maria Cajueiro de Souza);\r\n\r\n1350\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 14444/06/MA de 28.08.2006 (Parte (s): Juliana Lisboa de Souza);\r\n\r\n1351\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007591 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226/2002 de 04.02.02 (Parte (s): Instituto Carioca de Cultura);\r\n\r\n1352\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP/MA nº 3788 de 05.10.2007 (Parte (s): Rosemary de Jesus Lima);\r\n\r\n1353\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343/2006 de 16.10.06 (Parte (s): Rosemere Mello Vilar);\r\n\r\n1354\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182/2007 de 25.06.07 (Parte (s): Gilberte Paiva Cardoso);\r\n\r\n1355\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007844 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091/2006 de 20.03.06 (Parte (s):Renato Bazilia da Silva);\r\n\r\n1356\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007851 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110/2006 de 17.04.06 (Parte (s):Centro Educacional Berenice Barra);\r\n\r\n1357\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390/2006 de 04.12.06 (Parte (s): Maria Helena de Oliveira);\r\n\r\n1358\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007853 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361/2004 de 04.08.04 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n1359\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004231 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 01.06.06 (Parte(s): Antero Soares da Costa e Maria Helena de Carvalho);\r\n\r\n1360\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004262 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 23.02.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n1361\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004294 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 150 de 14.10.08 (Parte(s): Iguatemy Souza Lima);\r\n\r\n1362\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004323 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 12.03.07 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis);\r\n\r\n1363\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004888 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 16.04.07 (Parte(s): Willian da Conceição Duarte);\r\n\r\n1364\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.06.07 (Parte(s): Sirlene de Oliveira dos Santos);\r\n\r\n1365\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004898 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 18.08.04 (Parte(s): Sonia de Oliveira Pessanha e Lucia Helena Xavier);\r\n\r\n1366\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.349 de 07.01.09 (Parte(s): Rosa Marques de Oliveira e 33ª Vara Cível da Comarca da Capital);\r\n\r\n1367\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005094 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.029 de 31.01.07 (Parte(s): Supervia, Coderte e Comlurb);\r\n\r\n1368\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005356 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1387 de 13.10.05 (Parte(s): Juliett Christinie da Silva);\r\n\r\n1369\r\n\r\nProcesso nº 2007.00094366 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 31.10.07 (Parte (s): Edna Torres Gonzaga Ramos);\r\n\r\n1370\r\n\r\nProcesso nº 2008.00158094 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275/08 de 01.12.2008 (Parte (s): Herotildes ferreira da Conceição);\r\n\r\n1371\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006484 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968/2005 de 08.06.05 (Parte (s): Pedro Henrique Mansur Lopes);\r\n\r\n1372\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006489 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/2007 de 06.07.07 (Parte (s): Fabíola Regina da Silva Rosa);\r\n\r\n1373\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006491 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 883/2006 de 30.10.06 (Parte (s): Cristina Regina da Silva);\r\n\r\n1374\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7239/04 de 17.02.04 (Parte (s): Bruno Bandeira Brandão);\r\n\r\n1375\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707/06 de 08.08.06 (Parte (s): Patrícia Lemos Maia);\r\n\r\n1376\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006503 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 439/07 de 02.07.07 (Parte (s): Débora Borsatti Miranda);\r\n\r\n1377\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006504 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155/05 de 21.07.05 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1378\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006510 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7843/04 de 25.05.04 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1379\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006514 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 330/07 de 09.05.07 (Parte (s): Cristiane Oliveira da Silva);\r\n\r\n1380\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007363 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 318/2008 de 02.06.2008 (Parte (s): Total Spin Brasil e Renata Pinho);\r\n\r\n1381\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 291/2008 de 28.05.2008 (Parte (s): Priscila Abida);\r\n\r\n1382\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007579 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 417/07/CID de 03.12.07 (Parte(s):Colégio Estadual Doutor Aldino Xavier e Casa de Show Caneco 90);\r\n\r\n1383\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007590 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210/08 de 25.06.08 (Assunto: Venda de um terreno da CEDAE para fins de instalação de Parque para crianças);\r\n\r\n1384\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3788 de 24.04.2008 (Parte (s): Rosemary de Jesus Lima);\r\n\r\n1385\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196/07 de 09.07.07 (Parte (s): Renata Silva de Oliveira);\r\n\r\n1386\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332/06 de 29.09.06 (Parte (s): Sonia Maria Ferreira Barbosa);\r\n\r\n1387\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182/06 de 14.06.06 (Parte (s): Teresa Cristina Quintanilha Drummond e Escola República do Peru);\r\n\r\n1388\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007845 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5653/03 de 26.08.03 (Parte (s): Maria de Lourdes de Azevedo);\r\n\r\n1389\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5992/03 de 13.10.03 (Parte (s): Maria Cláudia Almeida Cabral);\r\n\r\n1390\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011/07 de 16.01.07 (Parte (s): Teresa Raquel Ribeiro Bastos Carmo e Colégio Martins);\r\n\r\n1391\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007850 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093/07 de 28.03.07 (Parte (s): Centro de Acolhimento Ayrton Senna);\r\n\r\n1392\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261/04 de 05.07.04 (Parte (s): Patrícia Rejane Coelho e Sandro Costa Castro);\r\n\r\n1393\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390/04 de 26.08.04 (Parte (s): Beatriz Lopes da Silva);\r\n\r\n1394\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 410/06 de 15.12.06 (Parte (s): Colégio São Judas Tadeu);\r\n\r\n1395\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071/06 de 09.03.06 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1396\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008049 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190/06 de 30.08.06 (Parte (s): Athaiane Mesquita Pinto da Silva);\r\n\r\n1397\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008051 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216/07 de 08.01.07 (Parte (s): José Maria Rosa Costa);\r\n\r\n1398\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008199 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9333 de 08.04.2008 (Parte (s): Conselho Regional de Medicina Veterinária);\r\n\r\n1399\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000675( um volume e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8017 de 26.09.2007 (Assunto: Possíveis irregularidades no decreto estadual que trata de licitação de transporte alternativo );\r\n\r\n1400\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005096( 7 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 014/07 de 25.10.07 (Parte(s):Panflor Empreendimentos LTDA);\r\n\r\n1401\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005363 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6948 de 30.01.07 (Parte(s): José Antonio Pereira Filho);\r\n\r\n1402\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005368 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 19.07.06 (Parte(s): Ricardo Rocha Lisboa e Wallace Gomes Morgado Júnior); \r\n\r\n1403\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005371 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 07.04.05 (Parte(s): Rafael da Costa Brandão);\r\n\r\n1404\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005372 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 10.11.05 (Parte(s): Vanessa Silva de Souza);\r\n\r\n1405\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005373 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 10.10.05 (Parte(s): Viviane Franca Barbosa);\r\n\r\n1406\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 14.03.06 (Parte(s): Terezinha Silva);\r\n\r\n1407\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005378 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 30.11.04 (Parte(s): Lídia Alves dos Santos);\r\n\r\n1408\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005385 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PAs nº 3782 de 28.02.03 e nº 7372 de 08.03.04 (Parte(s): Caio Nogueira de Castro, Cássio Nogueira de Castro e Bianca Nogueira de Castro);\r\n\r\n1409\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005387 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4756 de 18.06.03 (Parte(s): Taiana Cordeiro);\r\n\r\n1410\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005390 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 06.10.05 (Parte(s): Beatriz dos Santos);\r\n\r\n1411\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 09.01.07 (Parte(s): Elias Antonio de Oliveira);\r\n\r\n1412\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7799 de 12.05.04 (Parte(s): Eduardo da Silva Toledo);\r\n\r\n1413\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4615 de 31.07.03 (Parte(s): Manoel de Castro Silva e Madeleine Silva Mendes);\r\n\r\n1414\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 836 de 11.05.05 (Parte(s): Alex Rodrigues de Moraes);\r\n\r\n1415\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005413 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 711 de 07.12.07 (Assunto: existência de prostíbulo com exploração sexual de adolescentes no Campo de São Cristóvão, nº 73, 2º andar); \r\n\r\n1416\r\n\r\nProcesso n.º 2003.001.22401.00 (nove anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n1417\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006751 - CECON XXIX - Dra. Luciana de Jorge Gouvêa (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n1418\r\n\r\nProcesso nº 2007.00123666 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249/08 de 07.12.2007 (Parte(s): Edith Pereira da Silva);\r\n\r\n1419\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153528 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 298/07 de 11.12.07 (Parte(s):Loteamento Soter);\r\n\r\n1420\r\n\r\nProcesso nº 2008.00071701 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 114/2008 de 01.08.08 (Parte (s): Intstituto Municipal Nise da Silveira);\r\n\r\n1421\r\n\r\nProcesso nº 2008.00075290 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 06.06.08 (Parte (s): Paulo Sérgio Tosta);\r\n\r\n1422\r\n\r\nProcesso nº 2008.00117285 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442/08 de 09.09.2008 (Parte (s): Wilson Lobo Assumpção);\r\n\r\n1423\r\n\r\nProcesso nº 2008.00159647 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990/08 de 10.11.2008 (Parte (s): Helena Gonçalves Malheiros);\r\n\r\n1424\r\n\r\nProcesso nº 2008.00159650 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1000/08 de 06.11.2008 (Parte (s): Ivone Pereira Garcez);\r\n\r\n1425\r\n\r\nProcesso nº 2008.00016834 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283/08 de 28.02.2008 (Parte(s): Manuel Marques Dias);\r\n\r\n1426\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181051 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1268/08 de 09.12.2008 (Parte(s): Joaquim Silveira e Clínica Jardim América LTDA);\r\n\r\n1427\r\n\r\nProcesso nº 2008.00199011 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407/08 de 23.12.2008 (Parte(s): Teresinha Lisboa Terra e Lar Geriátrico Aloysio Maria de Araujo);\r\n\r\n1428\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002041 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 14/2008 de 22.07.08 (Parte (s): Juracy Edina de Souza Loureiro);\r\n\r\n1429\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002042 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 12/2006 de 09.11.06 (Parte (s): Lar Abrigo Amor a Jesus - LAJE);\r\n\r\n1430\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002071 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 031/2006 de 07.12.2006 (Parte (s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo);\r\n\r\n1431\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 009/2006 de 03.04.2006 (Parte (s): Associação de Moradores da localidade do Cordoeira);\r\n\r\n1432\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002095 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104/2002 de 25.07.2002 (Parte (s):Vigilância sanitária Municipal de Nova Friburgo); \r\n\r\n1433\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002926 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 026/2007 de 12.04.2007 (Parte (s): Caminho do Lago Encantado em Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n1434\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003756 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 044/2007 de 29.08.2007 (Parte (s): Douglas Sampaio de Moraes);\r\n\r\n1435\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003800 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 037/2007 de 29.08.2007 (Parte (s): Jorge Luiz Moreira);\r\n\r\n1436\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004757 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 537/08 de 18.06.08 (Parte (s): Neílson Pereira do Nascimento);\r\n\r\n1437\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 040/08 de 14.10.08 (Parte (s): Tielen Vianna Bittencourt);\r\n\r\n1438\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018/2007 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Niterói);\r\n\r\n1439\r\n\r\nProcesso nº 2008.00051087 (seis volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 841 de 18.12.2007 (Parte (s): Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A);\r\n\r\n1440\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP/MA nº 3327 de 29.06.2006 (Assunto: Possível prática de poluição sonora na Rua Drumond em Olaria);\r\n\r\n1441\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008187 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7269 de 06.07.2007 (Parte (s): Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG/UERJ);\r\n\r\n1442\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008196 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10529 de 29.09.2008 (Parte (s): José Carlos Costa Simonin);\r\n\r\n1443\r\n\r\nProcesso nº 2003.001.10142.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 125/03 de 04.04.2003 (Parte (s): Azaury Junior e Supermercado Champignon);\r\n\r\n1444\r\n\r\nProcesso nº 2006.009.40847.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - SIND nº 025/06 de 19.06.06 (Parte (s): Lar da Beth);\r\n\r\n1445\r\n\r\nProcesso nº 2007.00042284 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6202 de 08.08.2007 (Parte (s): ONG IBDS/IBDU);\r\n\r\n1446\r\n\r\nProcesso nº 2007.00103169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 234/08 de 09.04.2008 (Parte (s): Lilian Alves e Transporte São Silvestre S/A);\r\n\r\n1447\r\n\r\nProcesso nº 2007.00149371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 314/07 de 15.05.2007 (Parte (s): Maria Cláudia Sotto-Maior, Sendas Distribuidoras S/A e Banco Itaucred Financiamentos S/A);\r\n\r\n1448\r\n\r\nProcesso nº 2008.00036819 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11206 de 05.12.2008 (Parte (s): Restaurante Cantinho dos Médicos);\r\n\r\n1449\r\n\r\nProcesso nº 2008.00058510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7281 de 29.06.2007 (Assunto: Possível lesão em virtude de circulação de vans/Kombi em estado precário pela Av. Braz de Pina);\r\n\r\n1450\r\n\r\nProcesso nº 2008.00084913 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 303/05 de 03.08.2005 (Parte (s): Ariane Eloy Reisi e Supermercado Sendas localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 311 - Botafogo );\r\n\r\n1451\r\n\r\nProcesso nº 2008.00091256 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 009/2008 de 16.01.2008 (Parte(s): Sociedade Empresária Montes Branco);\r\n\r\n1452\r\n\r\nProcesso nº 2008.00125503 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8982 de 04.03.2008 (Assunto: Falta de manutenção em bueiros da Rua Itabuna - São Cristóvão );\r\n\r\n1453\r\n\r\nProcesso nº 2008.00136940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8790/08 de 29.01.2008 (Assunto: Supostas infrações de trânsito cometidas por policial militar, pilotando motocicleta. Na Av. Brasil, altura de Bonsucesso );\r\n\r\n1454\r\n\r\nProcesso nº 2008.00147017 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 534/07 de 22.08.2007 (Parte (s): Osvaldo Luiz Felisberto de Carvalho e Telemar);\r\n\r\n1455\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008099 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057/07 de 23.07.07 (Parte (s): Iolanda Martins Balzarine);\r\n\r\n1456\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008102 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061/05 de 10.08.05 (Parte (s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias e Neuza Clemente dos Santos);\r\n\r\n1457\r\n\r\nProcesso nº 2008.00105014 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 12.06.08 (Parte(s): 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 153ª Delegacia de Polícia Civil - Cantagalo);\r\n\r\n1458\r\n\r\nProcesso nº 2008.00167763 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 07.11.08 (Parte(s): Maria José Capruni dos Santos); \r\n\r\n1459\r\n\r\nProcesso nº 2008.00168112 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.11.08 (Parte(s): João Cândido Fontoura Antunes); \r\n\r\n1460\r\n\r\nProcesso nº 2008.00169338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 30.03.07 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Cordeiro e Prefeitura Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n1461\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007222 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 079 de 18.10.07 (Partes(s): Luciana Bueno);\r\n\r\n1462\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007914 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9894 de 23.07.08 (Parte(s): Empresa Zona Oeste Ltda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n1463\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 105 de 24.04.08 (Parte(s): Condomínio Porto Galo); \r\n\r\n1464\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009737 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 572 de 24.02.06 (Parte(s): Marly Cardoso Barros, Michelle Cardoso de Barros e Michelangelo Cardoso de Barros); \r\n\r\n1465\r\n\r\nProcesso nº 2008.00009742 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 083 de 12.11.07 (Parte(s): Janaína da Silva Carlos);\r\n\r\n1466\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009745 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 07.01.08 (Parte(s): Everaldo Alves Oliveira e José Alves de Oliveira);\r\n\r\n1467\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009753 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 18.07.07 (Parte(s): Osvaldo Ribeiro e Prefeitura Municipal de Macuco);\r\n\r\n1468\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009754 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 15.02.04 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Represa e Adjacências e Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes);\r\n\r\n1469\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 23.10.02 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n1470\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 107 de 26.09.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Cantagalo e Prefeitura Municipal de Cantagalo);\r\n\r\n1471\r\n\r\nProcesso nº 2008.00156020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 08 de 06.03.20076 (Parte(s) Pousada Aconchego);\r\n\r\n1472\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 078 de 15.03.2007 (Parte(s): Imobiliária Andreza Ltda.);\r\n\r\n1473\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 174 de 23.07.2002 (Parte(s): Agri-Ciema - Comp. Imp. E Exp. De insumos e agroindustriais);\r\n\r\n1474\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 177 de 11.06.2007 (Parte(s): Regina Marcia Gomes Crespo);\r\n\r\n1475\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00008306 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2941de 01.12.2005 (Parte(s): Fabio Ferreira Calassara Gomes);\r\n\r\n1476\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010409 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 629 de 23.09.2008 (Parte(s): Isabela Cristina Mateus Veloso, Bob's e Mac Donald's);\r\n\r\n1477\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010410 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 201 de 25.06.2003 (Parte(s): Nilcira Kaiza dos Santos e Funerária Santa Casa Nova Jacarepaguá);\r\n\r\n1478\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 587 de 18.09.2008 (Parte(s): Miriam Paixão e Barcas S/A.);\r\n\r\n1479\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010413 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 385 de 15.09.2005 (Parte(s): Jamil Alves da Silva e Editora Abril);\r\n\r\n1480\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 12.07.2007 (Parte(s): Dario Marcondes dos Santos e Empresa Pneuback);\r\n\r\n1481\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010462 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 265 de 17.06.2005 (Parte(s): Maria Lucia Maldonado Novais e CEG);\r\n\r\n1482\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010763 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10148 de 01.09.2008 (Parte(s): Hugo Silva e Secretaria Estadual de Fazenda);\r\n\r\n1483\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010765 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10132 de 13.08.2008 (Parte(s): Carlos Henrikes e Previ Rio);\r\n\r\n1484\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00010860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10072 de 01.08.2008 (Parte(s): Tadeu Augusto Araujo de Carvalho e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1485\r\n\r\nProcesso nº 2007.00079910 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 117 de 13.07.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Moreira do Nascimento);\r\n\r\n1486\r\n\r\nProcesso n.º 2007.00081263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1404.02 de 22.01.2007 (Parte(s): Carlos Henrique Afonso Khury e Curso Saber Sistema de Ensino);\r\n\r\n1487\r\n\r\nProcesso n.º 2007.00120161 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1856 de 24.04.2006 (Parte(s): Casa de Custódia Bangu V);\r\n\r\n1488\r\n\r\nProcesso nº 2007.00132427 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2522 de 19.12.2007 (Parte(s): Hélia do Nascimento de Oliveira);\r\n\r\n1489\r\n\r\nProcesso n.º 2008.00010523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1383.01 de 14.02.2007 (Parte(s): J.H. Salles Carvoaria);\r\n\r\n1490\r\n\r\nProcesso nº 2008.00069208 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 03.06.2008 (Parte(s): Margarida Gomes de Oliveira);\r\n\r\n1491\r\n\r\nProcesso n.º 2008.00081820 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9300 de 07.04.2008 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1492\r\n\r\nProcesso n.º 2008.00179856 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11243 de 10.10.2008 (Parte(s): Elizabeth Cayres Loureiro Botelho);\r\n\r\n1493\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 18.03.2008 (Parte(s): José Valentim de Andrade);\r\n\r\n1494\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006919 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 549 de 29.06.2007 (Parte(s): Ângelo Batista de Albuquerque);\r\n\r\n1495\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010921 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 06.08.2008 (Parte(s): Creche Pequeno Polegar);\r\n\r\n1496\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010943 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.01.2009 (Parte(s): Carla Santana Pereira);\r\n\r\n1497\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011244 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 07 de 16.04.2008 (Parte(s): Lolita Maria de Oliveira);\r\n\r\n1498\r\n\r\nProcesso nº 2005.012.56410.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 313/01 de 17.12.2001 (Parte (s): Flavio Machado Vieira);\r\n\r\n1499\r\n\r\nProcesso nº 2006.018.60888.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1870/06 de 27.07.2006 (Parte (s): Sepetiba Cargo LTDA);\r\n\r\n1500\r\n\r\nProcesso nº 2007.00012770 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 081/2007 de 01.02.2007 (Parte(s): Carlos Marciano dos Santos);\r\n\r\n1501\r\n\r\nProcesso nº 2008.00048993 (Recurso - Processo nº 2009.00013405) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1706.01 de 31.07.2007 (Parte (s): Marcelo Branco Figueiredo);\r\n\r\n1502\r\n\r\nProcesso nº 2008.00084191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 021/06 de 02.08.06 (Parte (s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho);\r\n\r\n1503\r\n\r\nProcesso nº 2008.00126664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1504\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177039 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 274/2008 de 01.02.2008 (Parte(s): Alaíde Ferraz Moreira);\r\n\r\n1505\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 288/2008 de 17.12.2008 (Parte(s): Antonia da Silva Rocha);\r\n\r\n1506\r\n\r\nProcesso nº 2009.00000901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 244/08 de 22.12.2008 (Parte (s): Elizabeth de Aguiar Corrêa);\r\n\r\n1507\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 972/08 (antigo 1268/05) de 14.09.2005 (Parte (s): Celso Pereira);\r\n\r\n1508\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004356 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1875/08 de 15.12.2008 (Parte (s): Andréa Guimarães de Souza);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1509\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2449/08 de 11.11.2008 (Parte (s): Bruno Sales Parrilha);\r\n\r\n1510\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004413 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2029/08 de 12.09.2008 (Assunto: Possível instalação de casa noturna em área considerada zona residencial em São Fidélis);\r\n\r\n1511\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 0149/07 de 30.01.2007 (Parte (s): Moradores da Av. XV de Novembro em Campos);\r\n\r\n1512\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004415 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 255/07 de 06.02.2007 (Parte (s): Luiz Maurício Pereira de Medeiros);\r\n\r\n1513\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3015/08 de 29.12.2008 (Parte (s): Leonardo Tatagiba Jorge);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1514\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004425 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1801/08 de 13.08.2008 (Parte (s): Casa Abrigo Benta Pereira); \r\n\r\n1515\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004477 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 055/09 de 12.01.2009 (Parte (s): Joaci Gomes de Souza ); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1516\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006232 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 002/09 de 12.05.06 (Parte (s): Leonor Cavalcanti de Lima Bandeira);\r\n\r\n1517\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007321 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013/08 de 06.08.08 (Assunto: Eleição dos Conselhos Tutelares da Comarca de Magé);\r\n\r\n1518\r\n\r\nProcesso nº 2005.00001292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 197/2005 de 05.07.2005 (Parte(s): Associação Caxiense de Deficientes e Amigos - ACADEF);\r\n\r\n1519\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.32274.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 343/05 de 23.09.2005 (Parte (s): Wellington Luiz Campos Alves);\r\n\r\n1520\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.43730.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1305.01 de 08.03.2007 (Parte (s): Ademir Guimarães); \r\n\r\n1521\r\n\r\nProcesso nº 2007.00111880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126/07 de 18.09.07 (Parte (s): Núcleo de Atenção à Violência - NAV em Nova Iguaçu);\r\n\r\n1522\r\n\r\nProcesso nº 2008.00015999 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1455.01 de 07.05.2007 (Parte (s): Herculano Santos); \r\n\r\n1523\r\n\r\nProcesso nº 2008.00040508 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2033.03 de 06.05.2008 (Parte (s): Aline Reis de Abreu); \r\n\r\n1524\r\n\r\nProcesso nº 2008.00047750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1747.01 de 30.10.2007 (Parte (s): Associação Comunitária dos Bairros Nova Esperança e Adjacências em Belford Roxo); \r\n\r\n1525\r\n\r\nProcesso nº 2008.00007380 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1744.01 de 23.10.2007 (Parte (s): Comerciantes não identificados da Rua Valério Vilas Boas no Município de São João de Meriti); \r\n\r\n1526\r\n\r\nProcesso nº 2008.00156003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2186.01 de 30.06.2008 (Parte (s): Carlos André Vasconcelos); \r\n\r\n1527\r\n\r\nProcesso nº 2008.00181158 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.12.08 (Parte (s): Alexandre Araújo Vasconcelos);\r\n\r\n1528\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belfor Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 263/04 de 12.01.04 (Parte (s): Laís Carneiro Nogueira);\r\n\r\n1529\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.684.01 de 11.02.2008 (Parte (s): Rogério dos reis e Outro); \r\n\r\n1530\r\n\r\nProcesso nº 2006.00080958 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 738/06/CIC de 01.02.2006 (Parte (s): NUSEG e Município de Três Rios); \r\n\r\n1531\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.47360.00 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003/06 de 30.08.2006 (Parte (s): José Benjamim Santana); \r\n\r\n1532\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.47954.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 029/06 de 21.08.06 (Parte (s): Márcio Luiz Santos e Cristiana Alexandra da Silva);\r\n\r\n1533\r\n\r\nProcesso nº 2007.0012508 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163/2007 de 23.10.2007 (Parte(s): Creuzontina Martins Salgueira);\r\n\r\n1534\r\n\r\nProcesso nº 2008.00107282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1764.03 de 27.12.2007 (Parte (s): Máximo Carlos Dias da Silva e Ampla Energia e Serviços S/A); \r\n\r\n1535\r\n\r\nProcesso nº 2008.00149580 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2230.01 de 20.08.2008 (Parte (s): Alexandre Ferreira Braga); \r\n\r\n1536\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196142 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 063/2005 de 29.12.2005 (Assunto: Desmando de irmão do Prefeito de Italva em determinada Secretaria Municipal, ficando comprovado que o mesmo não possuía cargo público ); \r\n\r\n1537\r\n\r\nProcesso nº 2008.00196145 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 108/2005 de 29.12.2005 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa praticada pelo ex-Prefeito de varre-Sai referente a movimentação irregular dos recursos provenientes dos royalties do petróleo );\r\n\r\n1538\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006858 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012/08 de 28.02.08 (Parte (s): Projeto Sonho Feliz);\r\n\r\n1539\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011339 -1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005/08 de 08.04.2008 (Parte (s): Raimundo da Costa Vasconcelos); \r\n\r\n1540\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2231.01 de 22.08.2008 (Parte (s): Paulo Sérgio); \r\n\r\n1541\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1735.01 de 19.12.2007 (Parte (s): Pedro Paulo da Silva e Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Bairro Agostinho Porto em São João de Meriti); \r\n\r\n1542\r\n\r\nProcesso nº 2006.00076237 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-002/2007 de 09.01.2007 (Parte (s): Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura em Armação dos Búzios); \r\n\r\n1543\r\n\r\nProcesso nº 2007.00047569 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 696/07 de 03.05.07 (Parte (s): Miriam Matos Lima);\r\n\r\n1544\r\n\r\nProcesso nº 2007.00084449 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 770 de 08.08.07 (Parte (s): Tatiana Ribeiro da Silva);\r\n\r\n1545\r\n\r\nProcesso nº 2007.00147156 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 801 de 18.12.07 (Parte (s): Paulo Cezar Garcia);\r\n\r\n1546\r\n\r\nProcesso nº 2008.00033970 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 862 de 25.03.08 (Parte (s): Robinho de Tal);\r\n\r\n1547\r\n\r\nProcesso nº 2008.00115293 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 894 de 02.07.08 (Parte (s): Cláudia Santos de Jesus Nascimento e Robson Silva Nascimento);\r\n\r\n1548\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005868 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025/08 de 08.10.08 (Parte (s): Carmem Alves de Souza);\r\n\r\n1549\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005869 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001/08 de 25.01.08 (Parte (s): Maria de Lourdes Souza);\r\n\r\n1550\r\n\r\nProcesso nº 2009.00005870 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 018/07 de 12.02.2007 (Parte (s): Concessionária 1001 - Auto Viação); \r\n\r\n1551\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006309 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 25.07.06 (Parte (s): Castelo de Petrópolis);\r\n\r\n1552\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006245 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 10.10.06 (Parte (s): Paulo Alexandre Pereira da Silva e Onezia da Silva);\r\n\r\n1553\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006255 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.08.06 (Parte (s): Ângela Cristina de Almeida);\r\n\r\n1554\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006258 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 12.12.07 (Assunto: Possível ponto de encontro e festas de adolescentes com consumo de bebidas alcoólicas);\r\n\r\n1555\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006263 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 29.01.07 (Parte (s): Vivine Machado Floriano);\r\n\r\n1556\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI nº de 08.11.07 (Parte (s): Oficina Vila Santa Catarina);\r\n\r\n1557\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006273 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 04.12.08 (Parte (s): Jorge Francisco Jerônimo);\r\n\r\n1558\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007347 (três volumes e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2003.203.01 de 16.06.2003 (Parte (s): Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - RIO - Concer e João da Silva e outros); \r\n\r\n1559\r\n\r\nProcesso nº 2006.00078520 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.07.06 (Parte (s): Sirlaine Santiago de Oliveira);\r\n\r\n1560\r\n\r\nProcesso nº 2007.00054765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 194/1999 de 02.05.2007 (Assunto: Apurar a poluição das praias de Armação dos Búzios, em razão do despejo de esgoto); \r\n\r\n1561\r\n\r\nProcesso nº 2007.00124324 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01054/2007 de 24.10.2007 (Parte (s): José Luiz Vasquez e Lanpar Representações e Participações LTDA);\r\n\r\n1562\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1062/CID de 13.10.2008 (Parte (s):Aline Costa e Município de Três Rios); \r\n\r\n1563\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007033 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 17.07.06 (Parte (s): João Luiz Rufino); \r\n\r\n1564\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007045 (um volume e cinco apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 034/06 de 13.09.06 (Parte (s): Eliana Schweikardt);\r\n\r\n1565\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.18057.00 (três volumes)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5340/06, 7016/07 e 8145/08 de 10.07.200 (Assunto: Apuração de improbidade administrativa consistente em desobediência de decisão judicial);\r\n\r\n1566\r\n\r\nProcesso nº 2007.00099065 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 619/07 de 25.09.2007 (Parte (s): Sebastião Evangelista do Carmo );\r\n\r\n1567\r\n\r\nProcesso nº 2008.00040478 (um volume e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 911/2008 de 08.03.2008 (Assunto: Apurar possíveis lesões a clientes do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ quando da cessão de ativos deste para o banco BANERJ S/A );\r\n\r\n1568\r\n\r\nProcesso nº 2008.00103279 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 008/07 de 10.08.2007 (Parte (s): Araci Corrêa Neves );\r\n\r\n1569\r\n\r\nProcesso nº 2008.00154180 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 17.10.2008 (Parte (s): Ana Paula Ferreira Rodrigues e Carlos Alexandre Ferreira Rodrigues );\r\n\r\n1570\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PI nº 001/09 de 07.01.2009 (Parte (s): Dionésia Maria da Silva );\r\n\r\n1571\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 1599/08 de 28.11.2008 (Parte (s): Ana Cristina Boniolo de Oliveira e Recanto do Gaúcho); \r\n\r\n1572\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012155 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10158/08 de 19.08.2008 (Assunto: Apuração das precárias condições de tráfego da Avenida Menezes Cortes, conhecida como Grajaú - Jacarepaguá);\r\n\r\n1573\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012230 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033/04 de 19.01.04 (Parte(s): Mário de Azevedo Tavares);\r\n\r\n1574\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012231 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211/06 de 17.07.06 (Parte(s): Lorrane Cristine Andrade Conceição);\r\n\r\n1575\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012235 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112/04 de 29.03.04 (Parte(s): João Antenor Reis Alves);\r\n\r\n1576\r\n\r\nProcesso nº 2005.012.54717.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 294/2000 de 07.11.2005 (Parte (s): José Carrapatoso Ribeiro Filho e Maison Corretora de Imóveis LTDA);\r\n\r\n1577\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 110/04 de 09.12.2004 (Assunto: Extração ilegal de areia na Avenida Beira Rio nº 8562 - Parque Mayra - Pinheiral);\r\n\r\n1578\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081/08 de 09.06.2008 (Parte (s): Izabel Cristina da Silva);\r\n\r\n1579\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/06 de 18.07.2006 (Assunto: Extração ilegal de areia em propriedade situada no Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n1580\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002524 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006/07 de 29.01.2007 (Assunto: Apuração das péssimas condições de imóveis localizados em Paracambi podendo causar prejuízos aos transeuntes);\r\n\r\n1581\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002529 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 058/07 de 11.09.2007 (Parte (s): Alzerimo dos Santos Dias e Light Energia S/A);\r\n\r\n1582\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002534 (dois volumes) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 092/07 de 31.10.2007 (Parte (s): Aloísio de Sousa Vitor);\r\n\r\n1583\r\n\r\nProcesso nº 2009.00002536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076/03 de 29.10.2003 (Parte (s): Luiz Carlos Perrota);\r\n\r\n1584\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/03 de 07.08.2003 (Parte (s): TRIMARC - Transporte e Comércio de Gás LTDA);\r\n\r\n1585\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007248 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/06 de 18.05.2006 (Assunto: Contratação irregular de parentes de servidores do primeiro escalão no Município de Paulo de Frontin );\r\n\r\n1586\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007391 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 012/07 de 21.08.2007 (Parte (s): DETRAN e Município de Piraí);\r\n\r\n1587\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - nº 053/05 de 10.06.2005 (Parte (s): Câmara Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n1588\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007476 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 006/08 de 29.04.2008 (Parte (s): Cláudia do Nascimento Dias);\r\n\r\n1589\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011229 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063/02 de 31.07.2002 (Assunto: Possível prática de violação ao patrimônio cultural);\r\n\r\n1590\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011232 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031/05 de 08.06.2005 (Parte (s): Juízo Eleitoral da Comarca de Vassouras);\r\n\r\n1591\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011262 (dois volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 023/05 de 30.06.2005 (Parte (s): Eurico Pinheiro Bernardes Júnior);\r\n\r\n1592\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 067/06 de 20.08.2006 (Parte (s): Luis Mario Machado dos Santos);\r\n\r\n1593\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011443 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015/06 de 15.08.2006 (Assunto: Lesão ao Consumidor em curso de capacitação profissional não realizado);\r\n\r\n1594\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011445 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007/05 de 27.04.2005 (Parte (s): Câmara Municipal de Vassouras);\r\n\r\n1595\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 378/2008 de 10.09.2008 (Parte (s): Nelson Ferraz de Vasconcelos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1596\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010993 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 519/08 de 02.12.2008 (Parte (s): José Rosa Neto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1597\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011003 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 080/07 de 31.10.2007 (Parte (s): Paulo Maurício Paixão Menezes);\r\n\r\n1598\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 067/08 de 19.09.2008 (Parte (s): Luis Cláudio da Silva Lamana);\r\n\r\n1599\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011242 (quatro volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063/06 de 18.07.2006 (Parte (s): Sandoval Costa da Silva);\r\n\r\n1600\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011456 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 058/03 de 07.08.2003 (Parte (s): Clara Marcondes Siqueira Fernandes e Águas Quentes Wonder Place Club);\r\n\r\n1601\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/07 de 11.09.2007 (Parte (s): Regionaldo Aparecido de Rezende);\r\n\r\n1602\r\n\r\nProcesso n.º 2007.00087852 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1439.02 de 19.03.2008 (Parte(s): Jaraguá Lanches de Caxias Ltda.);\r\n\r\n1603\r\n\r\nProcesso nº 2007.00149500 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6509 de 24.04.2007 (Parte(s): Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC);\r\n\r\n1604\r\n\r\nProcesso nº 2008.00046120 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7864 de 27.12.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Sociedade de Promoção dos Direitos e das Iniciativas Empreendedoras - SPHIE);\r\n\r\n1605\r\n\r\nProcesso n.º 2008.00080713 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1883.02 de 20.02.2008 (Parte(s): 66ª Delegacia de Polícia, em Piabetá, Magé);\r\n\r\n1606\r\n\r\nProcesso n.º 2008.00101046 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.588.01 de 08.05.2006 (Parte(s): Bar Miragem);\r\n\r\n1607\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 171 de 06.11.2008 (Parte(s): Natalícia Moreira);\r\n\r\n1608\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00009567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2223.01 de 07.11.2007 (Parte(s): Bar do Marquinho);\r\n\r\n1609\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00009568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1752.01 de 07.11.2007 (Parte(s): Igreja Evangélica Mensageiros de Cristo);\r\n\r\n1610\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00009986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 09.07.2007 (Parte(s): Lorena de Oliveira Monteiro);\r\n\r\n1611\r\n\r\nProcesso n.º 2009.00011489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 10.12.2007 (Parte(s): Bar Estação Carioca);\r\n\r\n1612\r\n\r\nProcesso nº 2006.012.21213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 019/2003 de 09.04.2003 (Parte (s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura de Armação dos Búzios); \r\n\r\n1613\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.26438.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 085/01 de 23.08.1993 (Parte (s): Sindicato de Lavanderias e Similares do RJ );\r\n\r\n1614\r\n\r\nProcesso nº 2008.00023671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566/08 de 13.03.2008 (Parte(s): Virgínia Balbino Lira);\r\n\r\n1615\r\n\r\nProcesso nº 2008.00049678 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808/08 de 28.04.2008 (Parte(s): Clínica Nossa Senhora de Lourdes LTDA);\r\n\r\n1616\r\n\r\nProcesso nº 2008.00064731 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945/08 de 26.05.2008 (Parte(s): Maria Neide Lopes);\r\n\r\n1617\r\n\r\nProcesso nº 2007.00118618 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1889/07 de 18.04.2007 (Parte(s): Abrigo Casa São Luiz);\r\n\r\n1618\r\n\r\nProcesso nº 2008.00134282 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705/07 de 04.12.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1619\r\n\r\nProcesso nº 2008.00136703 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5420/06 de 29.08.2006 (Parte (s): CEASA-RJ );\r\n\r\n1620\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177259 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151/04 de 19.11.2004 (Parte (s): Jefferson de Oliveira Ferreira e Gleice Kelle da Silva Lima);\r\n\r\n1621\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177269 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090/03 de 14.10.2003 (Parte (s): Patrícia da Silva e Diego Santos de Souza);\r\n\r\n1622\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177331 -2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002/08 de 06.11.2008 (Parte (s): Miriam Monteiro Barbosa);\r\n\r\n1623\r\n\r\nProcesso nº 2008.00177370 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618/08 de 15.10.2008 (Parte (s): Juan Diego Jure Batista);\r\n\r\n1624\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.65464.00 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383/06 de 24.11.2006 (Parte (s): Ismael José da Silva); \r\n\r\n1625\r\n\r\nProcesso nº 2007.00145717 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 005/2008 de 14.02.2008 (Parte (s): Hospital da Mulher e outros no Município de Cabo Frio); \r\n\r\n1626\r\n\r\nProcesso nº 2007.00039424 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009/2007 de 05.01.2007 (Parte (s): TCE-RJ e Município de Araruama);\r\n\r\n1627\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010949 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 766/06 de 13.09.2006 (Parte (s): Erick Alves da Costa); \r\n\r\n1628\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011172(seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 175/2000 de 20.07.2000 (Parte (s): Dalton Borges de Mendonça);\r\n\r\n1629\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4287/03 de 28.04.2003 (Parte (s): Fábio Alves Mattos e Ingred Silva Reis de Paula); \r\n\r\n1630\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011765 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 989/05 de 08.06.2005 (Parte (s): Raquel Ernani Gomes); \r\n\r\n1631\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011531 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 109 de 17.04.06 (Parte(s): Marcos Edmundo Freire Santos e Telemar); \r\n\r\n1632\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 307 de 17.04.06 (Parte(s): Cláudia Dias e Viação Saens Pena); \r\n\r\n1633\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 490 de 21.01.08 (Parte(s): Roberta de Albuquerque Cardoso e Ordem Terceira da Penitência da Tijuca); \r\n\r\n1634\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011545 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 06.10.08 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Recanto do Sabiá Alimentos Ltda); \r\n\r\n1635\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011546 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 614 de 06.10.08 (Parte(s): Wellington de Jesus Soleira e Agências Realengo e Vila Militar do Banco do Brasil); \r\n\r\n1636\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011549 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 438 de 24.07.08 (Parte(s): José Carlos Margalho Martins e Clínica Centro Dermatológico Prof. Azulay); \r\n\r\n1637\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 02.05.06 (Parte(s): Helena Lacerda); \r\n\r\n1638\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011688 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4175 de 07.11.05 (Parte(s): Rioarte - Instituto Municipal de Arte e Cultura e Kraft Color do Brasil);\r\n\r\n1639\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1226 de 09.08.05 (Parte(s): Isabel Lopes Henriques);\r\n\r\n1640\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011761 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1355 de 06.10.05 (Parte(s): Felipe de Souza);\r\n\r\n1641\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011762 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 26.12.05 (Parte(s): Bárbara Ingrid Priscila Pires);\r\n\r\n1642\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011764 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 11.05.05 (Parte(s): Bruno de Souza Ferreira);\r\n\r\n1643\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.01573.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010/06 de 06.01.2006 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n1644\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.10895.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/06 de 29.08.2006 (Parte (s): Shirley Pereira Ramos);\r\n\r\n1645\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.53808.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268/07 de 03.05.2007 (Parte (s): Marilene Bonifácio de Paula); \r\n\r\n1646\r\n\r\nProcesso nº 2007.00124208 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386/08 de 27.02.2008 (Parte (s): Bar Império do Chopp); \r\n\r\n1647\r\n\r\nProcesso nº 2008.00100942 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 180/08 de 15.10.2008 (Parte (s): Elizabeth Pinto da Silva e Sebastião Francisco da Silva); \r\n\r\n1648\r\n\r\nProcesso nº 2008.00147883 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001/08 de 14.01.2008 (Parte (s): Rita de Cássia Batista de Amorim); \r\n\r\n1649\r\n\r\nProcesso nº 2008.00184313 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1038/2008-CID de 26.08.2008 (Parte (s): Wagner Vieira Léo e Posto Repsol); \r\n\r\n1650\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008165 -1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 001/2007 de 21.03.2007 (Parte (s): Maria Silva Ribas); \r\n\r\n1651\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008492 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 012/08 de 29.08.2008 (Parte (s): Luciana de Oliveira Souza de Freitas); \r\n\r\n1652\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008493 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 022/08 de 24.11.2008 (Parte (s): Escola Particular Sistema Educacional Único); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1653\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008494 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 007/07 de 26.10.2007 (Parte (s): Neuza Pereira Nicolau); \r\n\r\n1654\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008498 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 005/08 de 11.08.2008 (Parte (s): Jocinéia Mota); \r\n\r\n1655\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008609 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 015/08 de 02.09.2008 (Parte (s): Núbia Silva de Oliveira Gil); \r\n\r\n1656\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008611 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 014/08 de 01.09.2008 (Parte (s): Liene Vieira Rocha e Ailton Silva de Souza); \r\n\r\n1657\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004/2002 de 21.01.2002 (Assunto: Investigar a superlotação da 121ª Delegacia e Polícia no Município de Casimiro de Abreu ); \r\n\r\n1658\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011516 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 097/2005/CIC de 14.09.2005 ( Parte (s): Elpídio Gonçalves Nina ); \r\n\r\n1659\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006753 - CECON XXIX - Dr. Marcelo Alvarenga Faria (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n1660\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.36555.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC nº 001/2000 de 04.04.2000 (Parte (s): Conselho Tutelar de Silva Jardim); \r\n\r\n1661\r\n\r\nProcesso nº 2007.00059312 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.674.02 de 19.06.2006 (Parte (s): Aerojet Química Industrial LTDA ); \r\n\r\n1662\r\n\r\nProcesso nº 2008.00119603 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1421.02 de 03.04.2007 (Parte (s): Hi Care Industria e Comércio LTDA ); \r\n\r\n1663\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185438 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 150/2008 de 08.07.2008 (Parte(s): Manoelina de Souza Martins);\r\n\r\n1664\r\n\r\nProcesso nº 2007.00046116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1297.02 de 21.12.2006 (Parte (s): Renata Campos Mello ); \r\n\r\n1665\r\n\r\nProcesso nº 2008.00153353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 449/2008 de 31.10.2008 (Parte (s): Marcela Cristina Martins ); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n1666\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008212 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé- PA nº 015/2008 de 15.05.2008 (Parte (s): Roseli Dantas Bragança); \r\n\r\n1667\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008220 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- IC nº 003/2007 de 08.08.2007 (Assunto: Apurar a existência de escola municipal fechada na localidade de Sobara em Silva Jardim); \r\n\r\n1668\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009392 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1104/08 de 24.11.2008 (Parte (s): Simone Raquel B. Pinto);\r\n\r\n1669\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009532 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 012/08 de 16.09.2008 (Assunto: Apuração de abuso de poder político na doação de casas populares);\r\n\r\n1670\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009550 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 011/08 de 19.09.2008 (Parte (s): Magno Barreto);\r\n\r\n1671\r\n\r\nProcesso nº 2009.000010861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054/06 de 26.09.2006 (Parte (s): ENERGISA ); \r\n\r\n1672\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 314 de 21.05.2004 (Parte (s): Carlos Lyra ); \r\n\r\n1673\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010871(um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 013/07 de 27.02.2007 (Parte (s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo ); \r\n\r\n1674\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.19206.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 13.01.05 (Parte(s): Renato Vieira e Vitória de Melo Pedroso);\r\n\r\n1675\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.48374.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 200 de 31.05.04 (Parte(s): Moradores da Rua Caviana, Taquara e Tim Celular S/A);\r\n\r\n1676\r\n\r\nProcesso nº 2007.00025222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 035 de 21.07.03 (Parte(s): Gastão Antônio Cosate Tavares e Narriman Felicidade Côrrea Zito dos Santos);\r\n\r\n1677\r\n\r\nProcesso nº 2008.00093768 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4251 de 12.06.08 (Assunto: ocupação irregular de calçada por barracas de lona e alvenaria que realizam venda de mercadorias na Rua Padre Manuel da Nóbrega, altura do nº 16, na Piedade);\r\n\r\n1678\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008466 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 23.11.04 (Parte(s): Luiz Carlos Régis da Silva de Souza);\r\n\r\n1679\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008661 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 095 de 02.07.08 (Parte(s): Andréa Souza Silva);\r\n\r\n1680\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008665 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 192 de 22.10.08 (Parte(s): Rômulo Tiego de Souza Nunes);\r\n\r\n1681\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008674 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.08.08 (Parte(s): Marcos Antonio Jordão);\r\n\r\n1682\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008675 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 03.09.08 (Parte(s): Alice de Matos Pinto);\r\n\r\n1683\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008677 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.07.08 (Parte(s): Renata Fernanda Dias);\r\n\r\n1684\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008788 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.881 de 10.12.08 (Parte(s): Mônica M. Ribeiro e Wal - Mart);\r\n\r\n1685\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.60716.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5997 de 09.11.2006 (Parte(s): Ivan do Nascimento Reis e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n1686\r\n\r\nProcesso nº 2006.009.65573.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 129 de 17.10.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Piratininga e Bloco do Rio Entretenimento Ltda. - “Niterói Folia”);\r\n\r\n1687\r\n\r\nProcesso nº 2006.012.69844.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 030 de 12.06.08 (Parte(s): José Orlando Pereira da Silva);\r\n\r\n1688\r\n\r\nProcesso nº 2007.00003115 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 03.05.04 (Parte(s): Sheila Souza Martins);\r\n\r\n1689\r\n\r\nProcesso nº 2007.00034045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 7002 de 03.01.2007 - cópia do IP nº 100 de 08.05.2006 (Parte(s): Vetor Engenharia Ambiental Ltda);\r\n\r\n1690\r\n\r\nProcesso nº 2007.00042321 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 25.04.07 (Parte(s): Suely Jacinto de Souza);\r\n\r\n1691\r\n\r\nProcesso nº 2007.00063702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 069 de 21.11.07 (Assunto: notícia da existência de abrigo clandestino no Município de Magé);\r\n\r\n1692\r\n\r\nProcesso n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira);\r\n\r\n1693\r\n\r\nProcesso nº 2007.00087224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletival de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 099 de 06.08.07 (Parte(s): Gerson Valença Amaral);\r\n\r\n1694\r\n\r\nProcesso nº 2007.00099073 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 267 de 30.09.07 (Parte(s): Silvia de tal);\r\n\r\n1695\r\n\r\nProcesso nº 2007.00108145 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 691 de 12.06.07 (Parte(s): Luciane Moreira);\r\n\r\n1696\r\n\r\nProcesso nº 2007.00114821 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2143 de 07.12.07 (Parte(s): Nadir Barbosa Duarte);\r\n\r\n1697\r\n\r\nProcesso nº 2007.00117337 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2200 de 07.12.07 (Parte(s): Maria do Carmo Pereira Lopes);\r\n\r\n1698\r\n\r\nProcesso nº 2007.00120310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2285 de 11.12.07 (Parte(s): Geraldo Mattos de Carvalho);\r\n\r\n1699\r\n\r\nProcesso nº 2008.00047137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 36 de 14.02.2007 (Parte(s): Paulo Ricardo Silveira Lima e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil do Município de Mendes);\r\n\r\n1700\r\n\r\nProcesso nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s):João Rosa Campos e Rio Luz);\r\n\r\n1701\r\n\r\nProcesso nº 2008.00198568 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação para conclusão do Programa de Pós-Graduação, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2009. Requerente: Dra. Patrícia Gabai Venâncio;\r\n\r\n1702\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.22845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.499 de 20.10.06 (Parte(s): José Carlos Resende Ferapião);\r\n\r\n1703\r\n\r\nProcesso nº 2008.00107895 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 146 de 25.08.08 (Parte(s): Gleice Adriana Damázio);\r\n\r\n1704\r\n\r\nProcesso nº 2008.00154423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.257 de 17.04.06 (Parte(s): Alessandro Paiva Rosa e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n1705\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007885 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 003 de 27.01.06 (Parte(s): Rejane de Souza Martins Ramos);\r\n\r\n1706\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007886 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 014 de 30.01.06 (Parte(s): Marcos Antônio Teixeira);\r\n\r\n1707\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007888 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 013 de 12.01.06 (Parte(s): Ronaldo Machado da Silva);\r\n\r\n1708\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007890 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 004 de 12.01.06 (Parte(s): Maria Luiza Fried da Silva);\r\n\r\n1709\r\n\r\nProcesso nº 2009.00007891 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 005 de 16.02.06 (Parte(s): Cláudio José);\r\n\r\n1710\r\n\r\nProcesso nº 2009.00009553 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 868 de 21.11.05 (Parte(s): Marcelo Rodrigues da Silva, Wilson Pinto Linhares e CEDAE);\r\n\r\n1711\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 131 de 24.07.08 (Parte(s): Carlos Alberto Pereira da Silva e Condomínio Vivendas de São Gonçalo);\r\n\r\n1712\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011005 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 25.08.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo e Sílvia Gomes Rosa);\r\n\r\n1713\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011012 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.559 de 24.07.08 (Parte(s): Carlos Henrique Rodrigues do Nascimento);\r\n\r\n1714\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011029 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 06.08.08 (Parte(s): Paulo Tadeu Nigro Silva);\r\n\r\n1715\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.08340.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 17.04.06 (Parte(s): Arthur José Ribeiro da Fonseca Júnior e FRTEC Informática Ltda);\r\n\r\n1716\r\n\r\nProcesso nº 2007.00155311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 01.09.04 (Parte(s): Alfredo José de Figueiredo);\r\n\r\n1717\r\n\r\nProcesso nº 2008.00178713 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 298 de 13.03.07 (Parte(s): Sirlei dos Anjos Cunha e Ampla);\r\n\r\n1718\r\n\r\nProcesso nº 2008.00174435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 314 de 18.11.08 (Parte(s): Ana Maria da Conceição Cardoso);\r\n\r\n1719\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180118 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 08.07.08 (Parte(s): Antônio de Britto);\r\n\r\n1720\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180192 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 22.07.08 (Parte(s): José Bezerra da Costa);\r\n\r\n1721\r\n\r\nProcesso nº 2008.00180286 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 227 de 03.10.08 (Parte(s): Djorcelino Correa Soriano);\r\n\r\n1722\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 18.01.07 (Parte(s): Ana Cristina de Jesus Sacramento);\r\n\r\n1723\r\n\r\nProcesso nº 2009.00008676 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 01.02.07 (Parte(s): Ellen Maria F. Ribeiro);\r\n\r\n1724\r\n\r\nProcesso nº 2008.00009538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 432 de 13.03.07 (Parte(s): Welton Fernandes Lopes e Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n1725\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 060 de 10.05.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Júlio César Mendonça Ferreira);\r\n\r\n1726\r\n\r\nProcesso nº 2003.00000341 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 123/08 (antigo 846/03) de 05.08.2003 (Parte (s): Federação Regional das Associações de Moradores de Itaguaí - FRAMI); \r\n\r\n1727\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.34719.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.867.01 de 10.07.2006 (Parte (s): Empresa Pedigás S/A); \r\n\r\n1728\r\n\r\nProcesso nº 2007.00053517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1351.01 de 08.03.2007 (Parte (s): Empresa TEC-OIL Lubrificantes LTDA); \r\n\r\n1729\r\n\r\nProcesso nº 2007.00068409 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5865 de 16.06.08 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n1730\r\n\r\nProcesso nº 2007.00083885 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 557/2007 de 30.07.07 (Parte(s): Empresa Café Romance LTDA); \r\n\r\n1731\r\n\r\nProcesso nº 2007.00139808 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039/08 de 20.02.08 (Parte(s): Nasueli Luduvina da Silva);\r\n\r\n1732\r\n\r\nProcesso nº 2007.00151527 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 043/08 de 20.02.2008 (Parte (s): GRES Mocidade Independente de Icaraí); \r\n\r\n1733\r\n\r\nProcesso nº2007.00154065 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 721/08 (antigo 2281/07) de 23.07.2007 (Parte (s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu); \r\n\r\n1734\r\n\r\nProcesso nº 2007.00154125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 691/08 (antigo 2163/07) de 13.04.2007 (Parte (s): Lava Jato Bar e Forro); \r\n\r\n1735\r\n\r\nProcesso nº 2008.00124689 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 168/08 de 25.09.08 (Parte(s): João Ferreira Vaz);\r\n\r\n1736\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4217 de 05.10.08 (Parte(s): Liga de Defesa dos Animais de Jacarepaguá); \r\n\r\n1737\r\n\r\nProcesso nº 2008.00139295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10855 de 17.10.08 (Parte(s): Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n1738\r\n\r\nProcesso nº 2008.00146515 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.10.08 (Parte(s): Rosiane Lopes Reis);\r\n\r\n1739\r\n\r\nProcesso nº 2008.00185212 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 04.12.2008 (Parte(s): Manuel Neves Cardoso);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1740\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194322 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 16.12.2008 (Parte(s): Sebastiana Victória);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1741\r\n\r\nProcesso nº 2009.0010891 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- ICP nº 002/2000 de 04.04.2000 (Parte (s): Escolas Municipais de Silva Jardim); \r\n\r\n1742\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010950 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- PA nº 002/2007 de 04.07.2007 (Parte (s): Abrigo Casa de Passagem); \r\n\r\n1743\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1020/05/CID de 25.11.05 (Parte(s): José da Silva Ferreira e Ampla);\r\n\r\n1744\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.58737.00 (3 Volumes e 21 apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1743 de 06.01.06 (Parte(s): Empresa Construir Arquitetura LTDA); \r\n\r\n1745\r\n\r\nProcesso nº 2001.001.24362.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1895 de 30.11.01 (Parte(s): Rodrigo Bethlem Fernandes);\r\n\r\n1746\r\n\r\nProcesso nº 2006.009.43161.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 023/06 de 19.07.06 (Parte(s): Sebastião da Silva);\r\n\r\n1747\r\n\r\nProcesso nº 2006.018.70874.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 084/07 de 14.08.2007 (Parte(s): Rita Maria de Miranda Pereira); \r\n\r\n1748\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 326/08 de 27.08.08 (Parte(s): Empresa Anfra Construtora e Incorporação LTDA);\r\n\r\n1749\r\n\r\nProcesso nº 2007.00153613 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025/07 de 28.02.2007 (Parte(s): Antonio Afonso Pereira e Mercedes Soares de Moraes); \r\n\r\n1750\r\n\r\nProcesso nº 2007.00156183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 014/07 de 10.01.07 (Parte(s): Partners Comércio de Alimentos LTDA);\r\n\r\n1751\r\n\r\nProcesso nº 2008.00111030 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 286/08 de 05.08.08 (Parte(s): Residência Rio Consultoria Imobiliária);\r\n\r\n1752\r\n\r\nProcesso nº 2008.00151333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 854/08 (antigo 060/08) de 31.01.2008 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito de Nova Iguaçu no ano de 2006); \r\n\r\n1753\r\n\r\nProcesso nº 2008.00194329 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 16.12.2008 (Parte(s): Hermínia Bento Pereira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n1754\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011107 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1768/08 de 08.08.2008 (Parte (s): Marcos Andrade Moreira e Centro de Controle de Zoonoses); \r\n\r\n1755\r\n\r\nProcesso nº 2009.00011108 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 112/08 de 29.05.2008 (Parte (s): Marcus Souza); \r\n\r\n1756\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016150 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 223/08 de 03.10.08 (Parte(s): Ramon Diaz e CEDAE);\r\n\r\n1757\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016186 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541/08 de 05.09.08 (Parte(s): Rita Ziana e CEDAE);\r\n\r\n1758\r\n\r\nProcesso nº 2008.00022899 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 763 de 12.12.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz, Oi e Telemar);\r\n\r\n1759\r\n\r\nProcesso nº 2008.00101454 (apenso MPRJ nº 2008.00155122 e MPRJ nº 2008.00172695 - Recurso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.070 de 18.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Associação de Moradores da Rua Lauro Müller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n1760\r\n\r\nProcesso nº 2008.00121472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 02.09.08 (Parte(s): Maria Dy Lima Mascarenhas);\r\n\r\n1761\r\n\r\nProcesso nº 2008.00192540 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 091 de 27.02.08 (Parte(s): Fernanda Tinoco Ramos e Lojas Renner S/A);\r\n\r\n1762\r\n\r\nProcesso nº 2009.00010567 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 181 de 22.12.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Murillo Farias Diegues);\r\n\r\n1763\r\n\r\nProcesso nº 2009.00018209 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4034 de 21.09.05 (Parte(s): Solange Amaral);\r\n\r\n1764\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.53108.00 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº518/05 de 07.01.2005 (Assunto: Adolescentes do sexo feminino estariam sendo exploradas sexualmente, dentro da Quinta da Boa Vista, por um indivíduo conhecido como “Garanhão”);\r\n\r\n1765\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.53191.00 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526/05 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual de crianças e adolescentes na área da Quinta da Boa Vista e imediações);\r\n\r\n1766\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.21420.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 17.04.2007 (Parte(s): Manoel Francisco Gomes); \r\n\r\n1767\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.28205.00 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734/06 de 22.08.2006 (Parte (s): Espaço Educacional VDL-EBAL);\r\n\r\n1768\r\n\r\nProcesso nº 2007.00023196 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445/07 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual de adolescentes localizado às margens do Parque da Quinta da Boa Vista);\r\n\r\n1769\r\n\r\nProcesso nº 2008.00068060 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº128/08 de 12.06.2008 (Parte (s): Fernanda Souza de Carvalho);\r\n\r\n1770\r\n\r\nProcesso nº 2007.00071008 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1149/05 de 18.07.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição infantil nas proximidades da Quinta da Boa Vista);\r\n\r\n1771\r\n\r\nProcesso nº 2007.00083879 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238/07 de 14.08.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1772\r\n\r\nProcesso nº 2007.00108659 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1799/07 de 11.10.2007 (Parte(s): Amélia Nunes); \r\n\r\n1773\r\n\r\nProcesso nº 2007.00120418 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2383/08 de 07.12.2007 (Parte(s): Helena da Silva Kneese); \r\n\r\n1774\r\n\r\nProcesso nº 2007.00124221 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334/07 de 27.11.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n1775\r\n\r\nProcesso nº 2008.00127067 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129/07 de 14.05.2007 (Parte (s): Jocélea Chagas);\r\n\r\n1776\r\n\r\nProcesso nº 2007.00149942 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2983/07 de 08.01.2008 (Parte(s): Ivo dos Santos Faria);\r\n\r\n1777\r\n\r\nProcesso nº 2008.00107897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186/08 de 19.08.2008 (Parte (s): Edson José de Sousa Lima);\r\n\r\n1778\r\n\r\nProcesso nº 2008.00146482 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787/08 de 05.07.2007 (Parte (s): Renata dos Santos);\r\n\r\n1779\r\n\r\nProcesso nº 2008.00160429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 992/08 de 06.11.2008 (Parte(s): Maria Marluce de Macedo); \r\n\r\n1780\r\n\r\nProcesso nº 2008.00169535 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1200/08 de 11.12.2008 (Parte(s): Jacob Chazin e Jocélia Chazin);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n1781\r\n\r\nProcesso nº 2008.00182926 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/08 de 22.01.2008 (Parte (s): Cláudia Torres);\r\n\r\n1782\r\n\r\nProcesso nº 2009.00017679 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3653 de 27.09.07 (Parte(s): Padaria e Pizzaria Gentil LTDA); \r\n\r\n1783\r\n\r\nProcesso nº 2007.00040080 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856/07 de 18.05.2007 (Parte(s): Marcos Róseo de Oliveira);\r\n\r\n1784\r\n\r\nProcesso nº 2007.00055551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1357.01 de 08.03.07 (Parte(s): ONG - Núcleo de Resistência Comunitária - NUCRESCOM);\r\n\r\n1785\r\n\r\nProcesso nº 2007.00056727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1447.01 de 02.05.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Duque de Caxias);\r\n\r\n1786\r\n\r\nProcesso nº 2007.00008792 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1387/07 de 13.08.2007 (Parte(s): Juvenal Gomes de Oliveira);\r\n\r\n1787\r\n\r\nProcesso nº 2008.00105287 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 778/08 de 17.10.2008 (Parte(s): Globex Utilidade S/A e Empresa Nokia);\r\n\r\n1788\r\n\r\nProcesso nº 2008.00107122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1722/07 de 05.10.2007 (Parte(s): Antonia Maria da Silva Almeida);\r\n\r\n1789\r\n\r\nProcesso nº 2007.00140815 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2770/07 de 13.12.2007 (Parte(s): Maria Elza Jobim Pires);\r\n\r\n1790\r\n\r\nProcesso nº 2008.00000140 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00003/08 de 12.12.2007 (Parte(s): Empresa Barcas S/A);\r\n\r\n1791\r\n\r\nProcesso nº 2008.00010057 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160/08 de 28.01.2008 (Parte(s): Aderito Ribeiro);\r\n\r\n1792\r\n\r\nProcesso nº 2008.00100657 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244/08 de 28.07.2008 (Parte(s): Raimundo de Araújo Portela);\r\n\r\n1793\r\n\r\nProcesso nº 2008.00130644 (um volume e dois apensos) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1244/08 de 25.11.2008 (Parte(s): Plano Eletros-Saúde);\r\n\r\n1794\r\n\r\nProcesso nº 2008.00019531 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356/08 de 27.02.2008 (Parte(s): Edna Francisco de Castro);\r\n\r\n1795\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014805 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3704/03 de 07.02.2003 (Parte (s): Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro);\r\n\r\n1796\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016201 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035/2007 de 05.11.07 (Parte(s): Eleni do Espírito Santo);\r\n\r\n1797\r\n\r\nProcesso nº 2005.0015449100 (3 volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 15/2006 de 10.06.2006 (Parte(s): Colégio Estadual Fernando Magalhães);\r\n\r\n1798\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.43938.00 (dois volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4094/2005 de 12.09.05 (Parte(s):Paulo Ferreira de Melo);\r\n\r\n1799\r\n\r\nProcesso nº 2008.00083796 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9506/08 de 13.05.08 (Parte(s): Ida de Almeida);\r\n\r\n1800\r\n\r\nProcesso nº 2008.00085608 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 284/08 de 18.07.08 (Parte (s): Marcela Cristina Martins );INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1801\r\n\r\nProcesso nº 2008.00146636 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9314/08 de 07.04.08 (Assunto: Apuração de possível irregularidades na realização de política pública de combate à dengue );\r\n\r\n1802\r\n\r\nProcesso nº 2003.00000026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 26 de 14.01.2003 (Parte(s): Ernesto Lobato Maia);\r\n\r\n1803\r\n\r\nProcesso nº 2004.00000920 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 22 de 05.03.2004 (Parte(s): Unicard);\r\n\r\n1804\r\n\r\nProcesso nº 2004.001.06626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 05 de 18.02.2004 (Parte(s): Gladescar Comércio e Reparações de Veículos Ltda.);\r\n\r\n1805\r\n\r\nProcesso nº 2005.001.61112.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3048 de 10.02.2006 (Parte(s): Associação de Mulhores e Amigas de Sepetiba e COMLURB);\r\n\r\n1806\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.35930.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 17.07.2006 (Parte(s): Marcos Paulo Macedo e Christiane Amaral Hastenreiter Macedo);\r\n\r\n1807\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.38993.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3371 de 12.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Travessa Vista Alegre);\r\n\r\n1808\r\n\r\nProcesso nº 2006.014.66080.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2002.257.01 de 17.11.1999 (Parte(s): Associação de Moradores de Campos Elíseos e empresa Ale Combustíveis);\r\n\r\n1809\r\n\r\nProcesso nº 2008.00051519 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4091 de 16.04.2008 (Parte(s): Alceir Gomes Carvalho e empresa Rioáguas);\r\n\r\n1810\r\n\r\nProcesso nº 2008.00065175 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 676 de 30.10.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Bradesco Saúde);\r\n\r\n1811\r\n\r\nProcesso nº 2008.00110956 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 79 de 10.03.2008 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues e Colégio Estadual Aurelino Leal);\r\n\r\n1812\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004610 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1865 de 10.12.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ernenilce Fraga Menezes Franco);\r\n\r\n1813\r\n\r\nProcesso nº 2009.00004655 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 070 de 31.01.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Secretaria Municipal de Finanças);\r\n\r\n1814\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012233 (um apenso) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 29.01.2004 (Assunto: Apuração de notícia de que menores de idade estariam cheirando cola e promovendo algazarra na Rua Constança Barbosa, nº 65);\r\n\r\n1815\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014185 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 254 de 05.07.2004 (Parte(s): Maria Alice Pires Maicon);\r\n\r\n1816\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014195 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 04.04.2005 (Parte(s): Daiana Cristina da Silva dos Santos);\r\n\r\n1817\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 06.07.2004 (Parte(s): Rosana da Silva Branco);\r\n\r\n1818\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016546 - 1ªPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 20.10.2008 (Parte(s): Patrícia Gonçalves de Lima);\r\n\r\n1819\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014906 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6881 de 27.03.2002 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de crianças e adolescentes);\r\n\r\n1820\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014947 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 01.07.2008 (Parte(s): Ana Maria Coutinho);\r\n\r\n1821\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014987 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 11.11.2008 (Parte(s): Ana Paloma Santos de Lima);\r\n\r\n1822\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016032 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 22 de 06.10.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Coelho Goudard e Elaine Ribeiro);\r\n\r\n1823\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016912 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 06 de 06.04.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin);\r\n\r\n1824\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 86 de 02.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e Light S/A.);\r\n\r\n1825\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 06 de 03.03.2006 (Parte(s): Sandra Maria Pereira de Carvalho e Pedro Mariano);\r\n\r\n1826\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 08 de 11.02.2007 (Parte(s): Walnir Benedito Amaral da Silva);\r\n\r\n1827\r\n\r\nProcesso nº 2009.00016923 (uma anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 58 de 30.08.2005 (Parte(s): Gustavo Becker Gonzalo e Rozenilda Medeiros do Couto Barbosa da Paixão);\r\n\r\n1828\r\n\r\nProcesso nº 2009.00017154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 06.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi);\r\n\r\n1829\r\n\r\nProcesso nº 2009.00017168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 418 de 07.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n1830\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.44380.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 01.08.06 (Parte(s): Alaíde Rodrigues Leal);\r\n\r\n1831\r\n\r\nProcesso nº 2008.00024285 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 14.03.07 (Parte(s): Clebeth de Ribamar Lima);\r\n\r\n1832\r\n\r\nProcesso nº 2008.00159638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 07.11.08 (Parte(s): João Viana Neto);\r\n\r\n1833\r\n\r\nProcesso nº 2008.00160451 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 07.11.08 (Parte(s): Rosângela Ferreira da Silva);\r\n\r\n1834\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012965 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 784 de 01.10.08 (Parte(s): Betania Rosa da Conceição); \r\n\r\n1835\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012967 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 037 de 21.10.08 (Parte(s): André Luís Quintanilha Martins); \r\n\r\n1836\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 05.08.08 (Parte(s): Mônica de Castro); \r\n\r\n1837\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012971 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 035 de 09.10.08 (Parte(s): Ronaldo Ludgero); \r\n\r\n1838\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012972 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1033 de 04.11.08 (Parte(s): Michele Santos Costa); \r\n\r\n1839\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012974 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 225 de 12.03.08 (Assunto: suposta realização de evento em sítio, colocando adolescentes em situação de risco); \r\n\r\n1840\r\n\r\nProcesso nº 2009.00012975 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 053 de 03.12.08 (Parte(s): Cátia de Paula Freitas e Escola Estadual Menezes Vieira); \r\n\r\n1841\r\n\r\nProcesso nº 2009.00006759 - CECON XXIX - Dra. Renata Gosende Simão Fernandes Fuks (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n1842\r\n\r\nProcesso nº 2009.00013885 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 127 de 18.08.03 (Parte(s): RIO CENTRO - Centro Internacional RIOTUR S/A );\r\n\r\n1843\r\n\r\nProcesso nº 2009.00013890 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4079 de 16.10.07 (Assunto: Notícia de entupimento das galerias de esgoto e esgoto a céu aberto na Rua Claraval Amorim em Jacarepaguá);\r\n\r\n1844\r\n\r\nProcesso nº 2009.00013395 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3947 de 01.10.07 (Parte(s): Roseana Mauro);\r\n\r\n1845\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356/04 de 04.08.2004 (Parte (s): Leandro Fernandes Anacleto);\r\n\r\n1846\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014187 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126/06 de 19.04.2006 (Parte (s): Antonio Carlos Maio);\r\n\r\n1847\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014183 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116/03 de 30.04.2003 (Assunto: Apura irregularidades no fornecimento do medicamento fenilcetonúria);\r\n\r\n1848\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014194 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120/07 de 19.04.2007 (Parte (s): Empresa de Transporte Braso Lisboa LTDA);\r\n\r\n1849\r\n\r\nProcesso nº 2009.00014201 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5026/03 de 11.07.2003 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n2. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 721876"
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                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público, em especial os Promotores de Justiça com atribuições em matéria de infância e juventude (não-infracional), e CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em Estágio Confirmatório para a reunião a ser realizada, no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), das 14 às 16h, com a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude e com o 4º Centro de Apoio Operacional, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Av. Marechal Câmara, no 370 - Castelo).\r\n\r\nNo evento, em que será apresentado o 2º censo da população infanto-juvenil abrigada no Estado do Rio de Janeiro, serão debatidas as estratégias para a implementação da Recomendação CSMP-RJ no 5, de 8.1.2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA todos os Membros do Ministério Público para a solenidade de posse dos novos integrantes do Conselho Superior do MP-RJ, que se realizará no dia 6 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), às 10h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 4º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/no - Castelo).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o procedimento no. 2009.00018142 da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles no exercício de funções eleitorais, o teor dos Enunciados elaborados pelo 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais para o ano de 2009.\r\n\r\nEnunciados do 5º CAOP (Eleitoral) \r\n\r\n1- Existindo mais de um responsável pela propaganda irregular, a pena de multa deverá ser aplicada individualmente e não de forma solidária.\r\n\r\n2- É possível a argüição, na via da ação de impugnação ao mandato eletivo ou do recurso contra a expedição do diploma, da falsidade ou irregularidade do domicílio eleitoral do candidato eleito.\r\n\r\n3- A inelegibilidade referente à hipótese prevista na alínea “g”, do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, só é afastada em caso de concessão de tutela antecipada, que implique na suspensão da decisão que rejeitou as contas por irregularidade insanável.\r\n\r\n4- O Promotor Eleitoral designado para as representações fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 pode promover a ação até a data da diplomação. No tocante às representações baseadas no art. 73 da Lei das Eleições, o prazo de propositura da ação estende-se até a data das eleições.\r\n\r\n5- Nas reclamações e representações dirigidas aos juízes eleitorais nas eleições municipais, o Ministério Público, quando não for parte, deve dar parecer no prazo de 24 horas.\r\n\r\n6- O prazo para parecer do Promotor Eleitoral na análise da prestação de contas é de 48 horas, contado de forma contínua e peremptória.\r\n\r\n7- Deve o Promotor Eleitoral designado para o exame das prestações de contas ingressar com a representação, que seguirá o rito previsto no artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, quando verificada a captação ou gastos ilícitos de recursos eleitorais defluente do procedimento de julgamento das contas de campanha. O pedido enseja a negativa do diploma ou cassação do mesmo na forma do disposto no artigo 30-A e parágrafos da Lei 9.504/97.\r\n\r\n8- Para fins de quitação eleitoral, exige-se que não haja multas aplicadas em definitivo pela Justiça Eleitoral e não remitidas.\r\n\r\n9- A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para efeito de cobrança judicial, e se sujeita à prescrição ordinária das ações pessoais, nos termos da legislação civil. O termo inicial do prazo prescricional, observado o disposto no § 3o do art. 2o da Lei 6.830/80, será o primeiro dia seguinte aos 30 (trinta) dias posteriores à realização da eleição a que tiver deixado de comparecer e de justificar a ausência.\r\n\r\n10- Cabe ao juiz eleitoral enviar os autos referentes à multa não paga ao Tribunal Regional Eleitoral, conforme preconizado no artigo 3º da Resolução TSE 21.975/04, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, sendo de atribuição da Fazenda Nacional a sua regular cobrança.\r\n\r\n11- A competência da Justiça Eleitoral vai até a fase da diplomação dos candidatos e prolonga-se no exame das ações propostas durante a fase do processo de propaganda política eleitoral e votação, bem como em relação à ação de impugnação ao mandato eletivo e ao recurso contra a diplomação e na análise da prestação de contas de campanhas eleitorais.\r\n\r\n12- A inelegibilidade por 03 anos da data da eleição, objeto do verbete sumular 19 do TSE, e artigo 22, XIV da LC 64/90, só se efetiva quando a decisão transitar em julgado.\r\n\r\n13- No art. 1º, I, “d”, da LC 64/90, “qualquer pessoa pode ser responsabilizada”. Na alínea “h” do mesmo diploma legal, pune-se o servidor que age com desvio ético na condução do serviço público e no concernente aos princípios da Administração Pública transcritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Neste caso, cumulam-se os pedidos na ação de investigação judicial eleitoral das alíneas “d” e “h”, ou na ação de impugnação ao mandato eletivo.\r\n\r\n14- Não há intervenção dos Promotores Eleitorais nas ações de perda do cargo eletivo por desfiliação partidária (Res. TSE 22.610/07), mas é dever do Promotor comunicar ao Procurador Regional Eleitoral as desfiliações de que tiver conhecimento na atuação nas respectivas zonas eleitorais em que exerce suas atribuições.\r\n\r\n15- O prazo para a apresentação da reclamação com base na violação do artigo 37 da Lei 9.504/97 tem como limite a realização do pleito.\r\n\r\n16- Ao Promotor Eleitoral designado para as representações decorrentes da propaganda política eleitoral nas Eleições Municipais cabe propor ou intervir nas ações decorrentes de propaganda irregular, captativa e abusiva, excluída apenas a atribuição criminal, que se reserva ao Promotor Eleitoral do local do fato.\r\n\r\n17- O Promotor Eleitoral designado para a fiscalização da propaganda política eleitoral nas Eleições Municipais deve diligenciar no sentido da correta repressão à propaganda política eleitoral irregular, captativa e abusiva, trazendo os elementos iniciais de suporte probatório ao Promotor Eleitoral designado para as representações eleitorais, o qual poderá complementar as diligências para fins de propositura das ações cabíveis.\r\n\r\n18- É inconstitucional, por violação ao princípio Republicano, o exercício consecutivo de mais de dois mandatos de chefia do executivo, mesmo que em municípios diferentes, mas limítrofes, o que retrata vedação ao chamado “Prefeito itinerante”.\r\n\r\n19- Não será diplomado o candidato com o registro indeferido, ainda que exista processo judicial tentando reverter a situação.\r\n\r\n20- Compete ao presidente da Câmara Municipal assumir o cargo de prefeito se mais de 50% dos votos forem dados a candidatos sem registro, até que haja decisão sobre a concessão de registro ou até que, exaurida a jurisdição do TSE, sejam realizadas novas eleições.\r\n\r\n21- Os votos nulos a que se refere o art. 224 do Código Eleitoral não englobam os votos nulos por expressa vontade do eleitor, mas, sim, aqueles dados a candidatos que não conseguem confirmar o registro na justiça. \r\n\r\n22- O art. 358 e seu parágrafo único do Código Eleitoral estão revogados tacitamente pelo art. 395 do Código de Processo Penal. \r\n\r\n23- Nos casos de crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, não sendo aceita a transação penal ou mesmo inviabilizada, segue-se o rito especial do Código Eleitoral, artigos 357 a 362, cabendo, entretanto, a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. \r\n\r\n24- A prestação de contas de campanha constitui processo de natureza administrativa, que não suporta a constituição da figura típica do crime de desobediência mediante intimação judicial. \r\n\r\n25- A competência para julgamento de crime de desacato perpetrado contra juiz eleitoral ou promotor eleitoral no exercício da função é da Justiça federal comum (artigo 109, inciso IV, da Magna Carta e Súmula 147 do STJ).\r\n\r\n26- A absolvição sumária (art. 397 do CPP) é aplicável no rito processual penal eleitoral e antecede a data designada para interrogatório (art. 359 do Código Eleitoral).\r\n\r\n27- O recurso contra a absolvição sumária é a apelação criminal eleitoral prevista no art. 362 do Código Eleitoral, sendo o prazo de 10 dias para interposição, razões e contrarrazões.\r\n\r\n28- Cumpre ao Promotor Eleitoral fiscalizar o alistamento de eleitores na zona eleitoral em que exerce suas atribuições e, descobrindo falsidade ou irregularidade, promover a ação de exclusão e cancelamento do título eleitoral, observando o artigo 77 do Código Eleitoral e artigos 41 a 50 da Resolução TSE nº 21.538/2003, além de adotar as providências penais cabíveis (artigos 289, 290 ou 350 do Código Eleitoral).\r\n\r\n29- Cumpre ao Promotor Eleitoral fiscalizar e se pronunciar nos trabalhos de Revisão do Eleitorado, preservando a lisura e fidedignidade do cadastro de eleitores e adotando as providências administrativas e judiciais, inclusive na esfera da competência penal eleitoral (artigo 71,§4º do Código Eleitoral e 58 até 76 da Resolução TSE 21.538/2003).\r\n\r\n30- O Promotor Eleitoral deve fiscalizar a prestação de contas anual dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos no âmbito de sua atribuição (artigos 32 da lei 9.096/95 e 13 até 21 da Resolução TSE 21.841/2004), promovendo diligências em parecer no exame da prestação de contas, tais como a juntada do contrato de locação ou comodato do imóvel sede do partido, o contrato de prestação de serviço com o contador, entre outras.\r\n\r\n31- Havendo suspeita de prática de crime na prestação de contas dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos, cumpre ao Promotor Eleitoral adotar as providências cabíveis, independentemente de pugnar pela rejeição das contas do partido, que deve ser comunicada pelo Juiz Eleitoral ao TRE, para efeito de suspensão do repasse das cotas do fundo partidário, consequência administrativa que atinge apenas a unidade partidária responsável pela irregularidade no caso, o Diretório Municipal (art. 37,§2º da Lei 9.096/95 e 29, III, parágrafo único da Resolução TSE 21.841/2008).\r\n\r\n32- Os recursos do Fundo Partidário são taxativamente enumerados nos artigos 44 da Lei 9096/95 e 8º da Resolução TSE nº 21.841/2004, não se admitindo outras destinações. A inobservância das normas estabelecidas acima enseja as sanções do artigo 36, bem como as previstas nos incisos I a III do artigo 28 da Resolução TSE 21.841/2004.\r\n\r\n33- A sanção de multa imposta pelo artigo 124 do Código Eleitoral ao mesário faltoso não desautoriza o exame do crime do artigo 344 do Código Eleitoral em procedimento específico, que pode ensejar a aplicação de transação penal com base no artigo 76 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n34- Constitui modalidade de propaganda política eleitoral irregular a veiculação de afixação de placas justapostas com dimensões superiores a 4m2 (quatro metros quadrados), contendo apelo visual de outdoor.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 06 de fevereiro de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nCAROLINA PORTUGAL FERRADEIRA - 383º lugar\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO VALENCA - 384º lugar\r\n\r\nId: 721877"
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                    "721878": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de março próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de fevereiro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 721878"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "721879": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISAM aos membros do Ministério Público que será realizado, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2009, o Curso “Crimes Cibernéticos - Perícias e Propriedade Imaterial”, em parceria com o Consulado-Geral dos Estados Unidos da América. Serão 27 (vinte e sete) vagas, a serem preenchidas por ordem de inscrição até o dia 6 de fevereiro de 2009, através do e-mail: cejur@mp.rj.gov.br. O Curso, cujas inscrições são gratuitas, acontecerá no Centro de Convenções da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), situado na Avenida Graça Aranha, nº 1, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\n“Crimes Cibernéticos - Perícias e Propriedade Imaterial”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n16/02/09 - Segunda-feira\r\n\r\n09:00h às 10:00h\r\n\r\nCerimônia de Abertura\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro - Sergio Cabral\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça - Cláudio Soares Lopes \r\n\r\nConselheira Legal Residente dos EUA - Karine Moreno-Taxman \r\n\r\nAdido Legal dos EUA - David Brassanini\r\n\r\nPresidente da FIRJAN - Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira\r\n\r\n10:00h às 11:00h\r\n\r\nVisão Geral - Prova Cibernética e Crime\r\n\r\nCrimes Cibernéticos e contra a Propriedade Imaterial\r\n\r\nProva Cibernética e Crime \r\n\r\nEstudo de Caso\r\n\r\nCrimes Cibernéticos e Propriedade Imaterial\r\n\r\nPalestrante: Matthew Bassiur\r\n\r\n11:00h às 12:00h\r\n\r\nFundamentos da Internet\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n12:00h às 13:30h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h às 15:00h\r\n\r\nReconhecimento On line\r\n\r\nTipos de informações que podem ser achados\r\n\r\nInvestigando seu alvo criminal \r\n\r\nNomes de Domínios\r\n\r\nProvas Digitais\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n15:00h às 16:00h\r\n\r\nProvas Digitais\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n16:00h às 16:15h\r\n\r\nCoffee Break \r\n\r\n16:15h às 16:45h\r\n\r\nComo Computadores \"salvam\" e \"deletam\"\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n16:45h às 17:15h\r\n\r\nDados Voláteis\r\n\r\nTipos de provas criminais que podem se perder para sempre\r\n\r\nReações a incidentes \r\n\r\nExaminando a RAM - uma análise conceitual\r\n\r\nProgramas que estão rodando atualmente\r\n\r\nVírus\r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n17:15h às 18:00h\r\n\r\nPerguntas e Respostas sobre o Tema\r\n\r\nPreletores Brasileiros\r\n\r\n17/02/09 - Terça-feira\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\nFundamentos de Perícia\r\n\r\nComo Exames de Perícia são conduzidos\r\n\r\nBuscas Gráficas \r\n\r\nIdentificação de Usuário\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nRecuperando arquivos deletados\r\n\r\nArquivos \"linkados\" \r\n\r\nAnálise de Internet\r\n\r\nQue termos de busca o alvo da investigação utiliza\r\n\r\nComo o alvo da investigação chegou a um determinado website?\r\n\r\nValor da Informação encontrada no registro \r\n\r\nPalestrantes: Ovie Caroll e Travis Haymore\r\n\r\n12:00h às 13:30h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:30h às 14:30h\r\n\r\nAspectos Cibernéticos do Caso \"Xu\"\r\n\r\nPalestrante: Ed Tarver\r\n\r\n14:30h às 15:30h\r\n\r\nApresentação de Caso: Leilão de Pirataria On line\r\n\r\nPalestrante: Jim Doyle\r\n\r\n15:30h às 16:15h\r\n\r\nUso de provas eletrônicas em investigações e em juízo: Lições de Propriedade Imaterial e outros casos criminais\r\n\r\nPalestrante: Mark Krotoski\r\n\r\n16:15h às 16:30h\r\n\r\nCoffee Break\r\n\r\n16:30h às 17:00h\r\n\r\nBrazilian Addressing Questions\r\n\r\nPreletores Brasileiros\r\n\r\n17:00h às 18:00h\r\n\r\nUma Perspectiva do Judiciário: Provas eletrônicas em Juízo\r\n\r\nPalestrante: Jeremy Foegel - Juiz norte-americano\r\n\r\n18:00h às 18:45h\r\n\r\nApreensão de armazenamento de provas eletrônicas\r\n\r\nPalestrante: Mick Walsh\r\n\r\n18:45h às 19:00h\r\n\r\nQuestões/Observações finais.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas no Centro de Estudos Jurídicos-CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nId: 721879"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "721880": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO AVISA aos Promotores de Justiça que, em razão do disposto no artigo 1º, §1º, III, da Resolução nº 30 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada em 27 de maio de 2008, o membro que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por atraso injustificado no serviço não poderá ser indicado para o exercício de função eleitoral, razão pela qual, constatado esse fato, haverá imediata comunicação ao Procurador-Geral de Justiça para a adoção das providências necessárias para o cumprimento do referido ato normativo. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 04/2009)\r\n\r\nId: 721880"
                    ],
                    "721881": [
                        "IA - Avisos",
                        "O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO TORNA PÚBLICA a Estatística de Produtividade relativa ao ano de 2008 dos Membros do Ministério Público.\r\n\r\nEstatística de Produtividade 2008\r\n\r\n(* Órgãos extintos ** Órgãos renomeados)\r\n\r\nCRM\r\n\r\nCIV\r\n\r\nJEC\r\n\r\nINQ\r\n\r\nINJ\r\n\r\nCOM\r\n\r\nEXT\r\n\r\nProcuradorias Cíveis \r\n\r\n0\r\n\r\n31370\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 1ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n485\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 1ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n467\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 1ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n509\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 1ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n404\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n273\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n228\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 2ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 3ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n535\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 3ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n522\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 3ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n538\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 3ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n543\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 4ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n280\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 4ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n315\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 4ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n303\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 4ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n251\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n260\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n289\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n261\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 5ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n435\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n440\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n389\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 6ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n409\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 7ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n295\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 7ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n312\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 7ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n305\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 7ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n285\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 8ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n403\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 8ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n398\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 8ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n424\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 8ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n399\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 9ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n606\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 9ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n612\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 9ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n647\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 9ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n587\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 10ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 10ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n379\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 10ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n382\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 10ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n375\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 11ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n348\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 11ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n400\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 11ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n385\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 11ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n323\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 12ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n515\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 12ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n509\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 12ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n484\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 12ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n441\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 13ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n411\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 13ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n340\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 13ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n319\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 13ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n330\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 14ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n461\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 14ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n423\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 14ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n448\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 14ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n479\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 15ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n361\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 15ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n370\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 15ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n399\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 15ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n390\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 16ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n317\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 16ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n342\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 16ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n315\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 16ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n326\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n375\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n362\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n345\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 17ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n351\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 18ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n324\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 18ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n337\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 18ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n346\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 18ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n338\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 19ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n569\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 19ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n591\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 19ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n334\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 19ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n353\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 20ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n516\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 20ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n444\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 20ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n371\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 20ª Câmara Cível do TJRJ\r\n\r\n0\r\n\r\n395\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nProcuradorias Criminais \r\n\r\n21000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 1ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n453\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 1ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n472\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 1ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n396\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 1ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n478\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 1ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n442\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 2ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n567\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 2ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n521\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 2ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n611\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 2ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n594\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 2ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n606\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 3ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n472\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 3ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n485\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 3ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n475\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 3ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n463\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 3ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n494\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 4ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n471\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 4ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n521\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 4ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n502\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 4ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n517\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 4ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n474\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 5ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n544\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 5ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n498\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 5ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n541\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 5ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n541\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 5ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n585\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 6ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n608\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 6ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n523\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 6ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n532\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 6ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n580\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 6ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n537\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 7ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n541\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 7ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n496\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 7ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n540\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 7ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n549\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 7ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n504\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. da 8ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n563\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. da 8ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n531\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª Proc. da 8ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n512\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Proc. da 8ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n502\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Proc. da 8ª Câmara Criminal do TJRJ\r\n\r\n515\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Proc. Junto à Seção Criminal\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª Proc. Junto à Seção Criminal\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n3341\r\n\r\n0\r\n\r\n995\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51040\r\n\r\nPJ de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n802\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n735\r\n\r\n1ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n207\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2228\r\n\r\n2ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n335\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3767\r\n\r\n3ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3333\r\n\r\n4ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2480\r\n\r\n5ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2090\r\n\r\n6ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1950\r\n\r\n7ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2981\r\n\r\n8ª PJ T. Col. Cidadania N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2410\r\n\r\nPJ T. Col. da Saúde da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1420\r\n\r\n1ª PJ T. Col. M. Ambiente N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n285\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3613\r\n\r\n2ª PJ T. Col. M. Ambiente N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3639\r\n\r\n3ª PJ T. Col. M. Ambiente N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3036\r\n\r\n4ª PJ T. Col. M. Ambiente N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n474\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3767\r\n\r\n5ª PJ T. Col. M.Amb. e Patr.Cult. Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n1ª PJ T. Col. Cons. Contr. N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n309\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3912\r\n\r\n2ª PJ T. Col. Cons. Contr. N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n374\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3322\r\n\r\n3ª PJ T. Col. Cons. Contr. N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n235\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2800\r\n\r\n4ª PJ T. Col. Cons. Contr. N. Capital **\r\n\r\n0\r\n\r\n206\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3545\r\n\r\nPJs. Tut. Colet. Angra dos Reis \r\n\r\n0\r\n\r\n481\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2798\r\n\r\nForo Angra dos Reis\r\n\r\nPJ T. Col. N. Angra dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n481\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2798\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Barra do Piraí \r\n\r\n0\r\n\r\n236\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5603\r\n\r\nForo Barra do Piraí\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Barra do Piraí\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2908\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Barra do Piraí\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2695\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Cabo Frio \r\n\r\n0\r\n\r\n615\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8003\r\n\r\nForo Araruama\r\n\r\nPJ T. Col. N. Araruama\r\n\r\n0\r\n\r\n324\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4745\r\n\r\nForo Cabo Frio\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Cabo Frio\r\n\r\n0\r\n\r\n154\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1667\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Cabo Frio\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1591\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Campos \r\n\r\n0\r\n\r\n461\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9975\r\n\r\nForo Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n298\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3635\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n163\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6340\r\n\r\nPJs. Tut. Colet. Duque de Caxias \r\n\r\n0\r\n\r\n207\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13423\r\n\r\nForo Duque de Caxias\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Duque de Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4948\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Duque de Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3315\r\n\r\n3ª PJ T. Col. N. Duque de Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5160\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Itaperuna \r\n\r\n0\r\n\r\n230\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7649\r\n\r\nForo Itaperuna\r\n\r\nPJ T. Col. N. Itaperuna\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4210\r\n\r\nForo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPJ T. Col. N. Pádua\r\n\r\n0\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3439\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Macaé \r\n\r\n0\r\n\r\n795\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6838\r\n\r\nForo Macaé\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Macaé\r\n\r\n0\r\n\r\n184\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3111\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Macaé\r\n\r\n0\r\n\r\n611\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3727\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Niteroi \r\n\r\n0\r\n\r\n262\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8640\r\n\r\nForo Niterói\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Niterói **\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2594\r\n\r\nPJ T. Col. Cidadania de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n629\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Niterói **\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1771\r\n\r\nPJ T. Col. M.Amb. e Patr.Cult. Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n469\r\n\r\n3ª PJ T. Col. N. Niterói **\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2208\r\n\r\nPJ T. Col. Cons. Contr. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n969\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Nova Friburgo \r\n\r\n0\r\n\r\n773\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11073\r\n\r\nForo Cordeiro\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Cordeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n834\r\n\r\nPJ T. Col. N. Cordeiro **\r\n\r\n0\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2801\r\n\r\nForo Nova Friburgo\r\n\r\n1ª PJ T. Col. de Nova Friburgo\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n673\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Friburgo **\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1987\r\n\r\n2ª PJ T. Col. de Nova Friburgo\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1830\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Friburgo **\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2948\r\n\r\nPJs. Tut. Colet. Nuc. Cordeiro \r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n669\r\n\r\nForo Cordeiro\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Cordeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n669\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva N.Iguaçu \r\n\r\n0\r\n\r\n365\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13281\r\n\r\nForo Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3387\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3494\r\n\r\n3ª PJ T. Col. N. Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4750\r\n\r\n4ª PJ T. Col. N. Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1650\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Petrópolis \r\n\r\n0\r\n\r\n502\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9535\r\n\r\nForo Central Petrópolis\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Petrópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5657\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Petrópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n403\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3878\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva São Gonçalo \r\n\r\n0\r\n\r\n284\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9391\r\n\r\nForo Central de São Gonçalo\r\n\r\n1ª PJ T. Col. de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n723\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. São Gonçalo **\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1910\r\n\r\n2ª PJ T. Col. de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1309\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. São Gonçalo **\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3057\r\n\r\n3ª PJ T. Col. de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n641\r\n\r\n3ª PJ T. Col. N. São Gonçalo **\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1751\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Teresópolis \r\n\r\n0\r\n\r\n347\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7651\r\n\r\nForo Teresópolis\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Teresópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5986\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Teresópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n196\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1665\r\n\r\nPJs. Tut. Coletiva Volta Redonda \r\n\r\n0\r\n\r\n274\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6810\r\n\r\nForo Resende\r\n\r\nPJ T. Col. N. Resende\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2139\r\n\r\nForo Volta Redonda\r\n\r\n1ª PJ T. Col. N. Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1707\r\n\r\nPJ T. Col. N. Volta Redonda **\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2408\r\n\r\n2ª PJ T. Col. N. Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n556\r\n\r\nPJs. Cíveis Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n18205\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n2103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n2033\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n2541\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n2814\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n1920\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6ª PJ Cível *\r\n\r\n0\r\n\r\n659\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n1374\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7ª PJ Cível **\r\n\r\n0\r\n\r\n336\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n1562\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8ª PJ Cível **\r\n\r\n0\r\n\r\n646\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8ª PJ Cível\r\n\r\n0\r\n\r\n1553\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9ª PJ Cível **\r\n\r\n0\r\n\r\n664\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs. Família Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n48778\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPJ Junto à 1ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1889\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 2ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2780\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 3ª Vara de Família *\r\n\r\n0\r\n\r\n2380\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 4ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1840\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 5ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1921\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 6ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2836\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 7ª Vara de Família *\r\n\r\n0\r\n\r\n696\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 8ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1954\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 9ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n3305\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 10ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2031\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 11ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2307\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPJ Junto à 12ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2097\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 13ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n4224\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 14ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n4559\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPJ Junto à 15ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2790\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 16ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n5150\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 17ª Vara de Família *\r\n\r\n0\r\n\r\n1960\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 18ª Vara de Família da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n4059\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs. Faz.Pública Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n43257\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 1ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2341\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 2ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n3807\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 3ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n3552\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 4ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n3101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 5ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n5187\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 6ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2754\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 7ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2371\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 8ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1029\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 9ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n3054\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 10ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n2575\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 11ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1316\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 12ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n5049\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 13ª Vara de Faz.Pública Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n1932\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13ª Vara de Fazenda Pública *\r\n\r\n0\r\n\r\n1823\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n0\r\n\r\n2871\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15ª Vara de Fazenda Pública\r\n\r\n0\r\n\r\n495\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs. Fundações Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3005\r\n\r\nPJ de Fundações\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3005\r\n\r\nPJs. Inf. Juv. 1ª Vara Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19265\r\n\r\n0\r\n\r\n60636\r\n\r\n1ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n919\r\n\r\n0\r\n\r\n1510\r\n\r\n1ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n850\r\n\r\n0\r\n\r\n1218\r\n\r\n2ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n861\r\n\r\n0\r\n\r\n3623\r\n\r\n2ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1133\r\n\r\n0\r\n\r\n4480\r\n\r\n3ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n968\r\n\r\n0\r\n\r\n3373\r\n\r\n3ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1250\r\n\r\n0\r\n\r\n2062\r\n\r\n4ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n381\r\n\r\n0\r\n\r\n2035\r\n\r\n4ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n515\r\n\r\n0\r\n\r\n1552\r\n\r\n5ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n584\r\n\r\n0\r\n\r\n3185\r\n\r\n5ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n703\r\n\r\n0\r\n\r\n1972\r\n\r\n6ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n865\r\n\r\n0\r\n\r\n2037\r\n\r\n6ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n810\r\n\r\n0\r\n\r\n1940\r\n\r\n7ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n817\r\n\r\n0\r\n\r\n3511\r\n\r\n7ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n684\r\n\r\n0\r\n\r\n840\r\n\r\n8ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1421\r\n\r\n0\r\n\r\n5817\r\n\r\n8ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1204\r\n\r\n0\r\n\r\n2624\r\n\r\n9ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n435\r\n\r\n0\r\n\r\n3117\r\n\r\n9ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n636\r\n\r\n0\r\n\r\n1229\r\n\r\n10ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n853\r\n\r\n0\r\n\r\n3529\r\n\r\n10ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n821\r\n\r\n0\r\n\r\n2364\r\n\r\n11ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1061\r\n\r\n0\r\n\r\n3271\r\n\r\n11ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n981\r\n\r\n0\r\n\r\n3025\r\n\r\n12ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n513\r\n\r\n0\r\n\r\n2322\r\n\r\nPJs. Inf. Juv. 2ª Vara Capital \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25462\r\n\r\n0\r\n\r\n6058\r\n\r\n1ª PJ Exec. Med. Sócio-educativas Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4149\r\n\r\n0\r\n\r\n201\r\n\r\n2ª PJ Exec. Med. Sócio-educativas Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3792\r\n\r\n0\r\n\r\n386\r\n\r\n1ª PJ Inf. e Juventude Infracional\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4116\r\n\r\n0\r\n\r\n1325\r\n\r\n2ª PJ Inf. e Juventude Infracional\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4158\r\n\r\n0\r\n\r\n1296\r\n\r\n3ª PJ Inf. e Juventude Infracional\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4030\r\n\r\n0\r\n\r\n1214\r\n\r\n4ª PJ Inf. e Juventude Infracional\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5217\r\n\r\n0\r\n\r\n1636\r\n\r\nPJs. Prot. Idoso e Port. Def. \r\n\r\n0\r\n\r\n5889\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17013\r\n\r\n1ª PJ Prot. Idoso e Port. Def. **\r\n\r\n0\r\n\r\n2197\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4069\r\n\r\n2ª PJ Prot. Idoso e Port. Def. **\r\n\r\n0\r\n\r\n1478\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6427\r\n\r\n3ª PJ Prot. Idoso e Port. Def. **\r\n\r\n0\r\n\r\n2214\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6517\r\n\r\nPJs. Liquidações Extrajudiciais \r\n\r\n0\r\n\r\n1588\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nPJ de Liq. Extrajudiciais **\r\n\r\n0\r\n\r\n1588\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nPJs. Massas Falidas \r\n\r\n785\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14763\r\n\r\n43\r\n\r\n1ª PJ de Massas Falidas\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2823\r\n\r\n3\r\n\r\n2ª PJ de Massas Falidas\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1732\r\n\r\n1\r\n\r\n3ª PJ de Massas Falidas\r\n\r\n211\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1868\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ de Massas Falidas *\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n685\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª PJ de Massas Falidas **\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3748\r\n\r\n38\r\n\r\n7ª PJ de Massas Falidas **\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2344\r\n\r\n0\r\n\r\n8ª PJ de Massas Falidas **\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1563\r\n\r\n1\r\n\r\nPJs. Órfãos, Suc. e Resíduos \r\n\r\n0\r\n\r\n15932\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n1ª PJ de Órfãos, Suc. e Res. da Cap.\r\n\r\n0\r\n\r\n2913\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ de Órfãos, Suc. e Res. da Cap.\r\n\r\n0\r\n\r\n2814\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ de Órfãos, Suc. e Res. da Cap.\r\n\r\n0\r\n\r\n2322\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ de Órfãos, Suc. e Res. da Cap.\r\n\r\n0\r\n\r\n3990\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n5ª PJ de Órfãos, Suc. e Res. da Cap.\r\n\r\n0\r\n\r\n3893\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs. Registro Civil \r\n\r\n0\r\n\r\n47157\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n216\r\n\r\n1ª PJ de Registro Civil\r\n\r\n0\r\n\r\n11926\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n2ª PJ de Registro Civil\r\n\r\n0\r\n\r\n15405\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n3ª PJ de Registro Civil *\r\n\r\n0\r\n\r\n6358\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ de Registro Civil\r\n\r\n0\r\n\r\n8792\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n4ª PJ de Registro Civil **\r\n\r\n0\r\n\r\n4676\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nPJs. Registro Público \r\n\r\n0\r\n\r\n3127\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à Vara de Reg. Públicos Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n3127\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs. Audit. de Just. Militar \r\n\r\n4250\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1341\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n339\r\n\r\n1ª PJ Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\n2128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n701\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n191\r\n\r\n2ª PJ Junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\n2122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n640\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n148\r\n\r\nPJs. Execução Penal \r\n\r\n98816\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1242\r\n\r\n1ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n7988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n148\r\n\r\n2ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n6531\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n3ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n9256\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n4ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n7979\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n5ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n5821\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n6ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n9011\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n143\r\n\r\n7ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n6196\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n8ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n6704\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n9ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n12112\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n10ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n7521\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n11ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n7429\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n131\r\n\r\n12ª PJ de Execuções Penais\r\n\r\n12268\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\nPJs. Junto às Vs. Criminais \r\n\r\n74097\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14909\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n263\r\n\r\n1ª PJ Junto ao I Trib. do Júri *\r\n\r\n845\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n205\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto ao I Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n2ª PJ Junto ao I Trib. do Júri **\r\n\r\n939\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n244\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n2ª PJ Junto ao I Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n191\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n3ª PJ Junto ao I Trib. do Júri **\r\n\r\n739\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n283\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1ª PJ Junto ao II Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n562\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Junto ao II Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n557\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Junto ao II Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n626\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto ao III Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n633\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Junto ao III Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n623\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Junto ao III Trib. do Júri *\r\n\r\n498\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto ao IV Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n474\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n2ª PJ Junto ao IV Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n560\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n3ª PJ Junto ao IV Trib. do Júri da Capital\r\n\r\n721\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nPJ Junto à 5ª Vara Criminal **\r\n\r\n2707\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n546\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPJ Junto à 9ª Vara Criminal **\r\n\r\n2514\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n300\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 11ª Vara Criminal **\r\n\r\n1751\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n567\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 14ª Vara Criminal **\r\n\r\n2062\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n509\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPJ Junto à 16ª Vara Criminal **\r\n\r\n2989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n689\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 17ª Vara Criminal **\r\n\r\n2287\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n247\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nPJ Junto à 19ª Vara Criminal **\r\n\r\n3099\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n261\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 20ª Vara Criminal **\r\n\r\n2651\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n457\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 21ª Vara Criminal **\r\n\r\n2224\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nPJ Junto à 23ª Vara Criminal **\r\n\r\n1908\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n364\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nPJ Junto à 25ª Vara Criminal **\r\n\r\n2352\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n793\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nPJ Junto à 26ª Vara Criminal **\r\n\r\n2420\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n679\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto à 27ª Vara Criminal **\r\n\r\n2321\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPJ Junto à 28ª Vara Criminal **\r\n\r\n2272\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n756\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 29ª Vara Criminal **\r\n\r\n2601\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n235\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 31ª Vara Criminal **\r\n\r\n2191\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n840\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ da 32ª Vara Criminal **\r\n\r\n2306\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n299\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPJ Perante A 33ª Vara Criminal **\r\n\r\n3100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n745\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\nPJ da 34ª Vara Criminal **\r\n\r\n2208\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n570\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPJ da 35ª Vara Criminal **\r\n\r\n2220\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n752\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 36ª Vara Criminal **\r\n\r\n3202\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n647\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto à 37ª Vara Criminal **\r\n\r\n3025\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n497\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nPJ Junto à 38ª Vara Criminal **\r\n\r\n3505\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n430\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 39ª Vara Criminal **\r\n\r\n2291\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n735\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 40ª V. Crim. da Capital\r\n\r\n2988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n889\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nPJ Junto à 41ª V. Crim. da Capital\r\n\r\n2805\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n382\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPJs. Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher Esp. Crim. \r\n\r\n15820\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2722\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n1ª PJ Junto ao I Juiz. Viol. Dom. e Fam. c/a Mulher da Comarca da Capital **\r\n\r\n4587\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao I Juiz. Viol. Dom. e Fam. c/a Mulher **\r\n\r\n9651\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2722\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n2ª PJ Junto ao I Juiz. Viol. Dom. e Fam. c/a Mulher da Comarca da Capital **\r\n\r\n1582\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs. Junto aos JECRIMs \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86913\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto ao I Jecrim da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9676\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto ao II Jecrim da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao II Jecrim **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12685\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Junto ao II Jecrim da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2714\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao III Jecrim\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11417\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao IV Jecrim\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17335\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao VIII Jecrim\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9602\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto ao X Jecrim da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1258\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao X Jecrim **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16254\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2ª PJ Junto ao X Jecrim da Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n990\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTurma Recursal \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2149\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto às T.Recursais Criminais Capital\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n658\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTurma Recursal\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1491\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Regional de Bangu \r\n\r\n10045\r\n\r\n27193\r\n\r\n11809\r\n\r\n563\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nPJ Cível de Bangu\r\n\r\n0\r\n\r\n2352\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Família de Bangu **\r\n\r\n0\r\n\r\n5250\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Família de Bangu **\r\n\r\n0\r\n\r\n7549\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3ª PJ Família de Bangu **\r\n\r\n0\r\n\r\n5667\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª V. Família de Bangu\r\n\r\n0\r\n\r\n6375\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de Bangu\r\n\r\n2969\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n2ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de Bangu\r\n\r\n3566\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n209\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de Bangu\r\n\r\n3510\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n202\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nPJ Junto ao XVII Jecrim da Reg. de Bangu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11809\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nForo Regional da B. Tijuca \r\n\r\n0\r\n\r\n9135\r\n\r\n10696\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1ª PJ Cível e Família da B. da Tijuca\r\n\r\n0\r\n\r\n3011\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Cível e Família da B. da Tijuca\r\n\r\n0\r\n\r\n5628\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5ª Vara Cível da B. da Tijuca\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6ª Vara Cível da B. da Tijuca\r\n\r\n0\r\n\r\n168\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7ª Vara Cível - B. da Tijuca\r\n\r\n0\r\n\r\n203\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao IX Jecrim da Reg. B. da Tijuca\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10696\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Regional de C. Grande \r\n\r\n12052\r\n\r\n25094\r\n\r\n23235\r\n\r\n525\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n575\r\n\r\n1ª PJ Cível e Família de C. Grande\r\n\r\n0\r\n\r\n8849\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n340\r\n\r\n2ª PJ Cível e Família de C. Grande\r\n\r\n0\r\n\r\n5598\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3ª PJ Cível e Família de C. Grande\r\n\r\n0\r\n\r\n5531\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n4ª PJ Cível e Família de C. Grande\r\n\r\n0\r\n\r\n5116\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de C. Grande\r\n\r\n1500\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n2ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de C. Grande\r\n\r\n1506\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de C. Grande\r\n\r\n2531\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n227\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1ª PJ Junto ao XVIII Jecrim da Reg. de C. Grande *\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11049\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n2ª PJ Junto ao XVIII Jecrim da Reg. de C. Grande **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6888\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao XVIII Jecrim da Reg. de C. Grande\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5298\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao II Juiz. Viol. Dom. e Fam. c/a Mulher da Reg. de C. Grande\r\n\r\n3752\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nII Juiz. Viol. Dom. e Fam. c/a Mulher da Reg. de C. Grande\r\n\r\n2763\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nForo Regional da Ilha do Gov. \r\n\r\n0\r\n\r\n9200\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1ª PJ Cível e Família da Ilha do Gov.\r\n\r\n0\r\n\r\n4678\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Cível e Família da Ilha do Gov.\r\n\r\n0\r\n\r\n4522\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nForo Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n10213\r\n\r\n16878\r\n\r\n12110\r\n\r\n1910\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n891\r\n\r\nPJ Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n0\r\n\r\n2035\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n0\r\n\r\n334\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Fam. de Jacarepaguá\r\n\r\n0\r\n\r\n3184\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Fam. de Jacarepaguá\r\n\r\n0\r\n\r\n3510\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 3ª V. Fam. de Jacarepaguá\r\n\r\n0\r\n\r\n3891\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto à 4ª V. Fam. de Jacarepaguá\r\n\r\n0\r\n\r\n3924\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Crim. de Jacarepaguá\r\n\r\n2662\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1026\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de Jacarepaguá\r\n\r\n2922\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n884\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nPJ Junto ao XVI Jecrim Reg. Jacarepaguá\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n12110\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n865\r\n\r\nPJ Junto ao III Juiz. Viol. Dom. e Fam. c/a Mulher da Reg. de Jacarepaguá\r\n\r\n3931\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIII Juizado de Viol. Dom. e Fam. c/a Mulher da Reg. de Jacarepaguá *\r\n\r\n595\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Regional da Leopoldina \r\n\r\n0\r\n\r\n9478\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n1ª PJ Cível e Família da Leopoldina\r\n\r\n0\r\n\r\n5020\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n2ª PJ Cível e Família da Leopoldina\r\n\r\n0\r\n\r\n4175\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n4ª Vara Cível de Leopoldina\r\n\r\n0\r\n\r\n283\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Regional de Madureira \r\n\r\n6789\r\n\r\n23672\r\n\r\n14718\r\n\r\n1072\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\nPJ Cível de Madureira\r\n\r\n0\r\n\r\n2082\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis - Madureira\r\n\r\n0\r\n\r\n1004\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Família de Madureira\r\n\r\n0\r\n\r\n9767\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n2ª PJ Família de Madureira\r\n\r\n0\r\n\r\n9983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3ª PJ Família de Madureira\r\n\r\n0\r\n\r\n836\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Crim. de Madureira\r\n\r\n3351\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n537\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de Madureira\r\n\r\n3402\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n535\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nPJ Junto ao XV Jecrim da Reg. Madureira\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n14718\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\nForo Regional do Méier \r\n\r\n30\r\n\r\n22576\r\n\r\n12988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n315\r\n\r\n1ª PJ Cível e Família do Méier\r\n\r\n0\r\n\r\n4060\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n2ª PJ Cível e Família do Méier\r\n\r\n0\r\n\r\n3660\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n3ª PJ Cível e de Familia do Meier\r\n\r\n0\r\n\r\n4537\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n4ª PJ Cível e de Familia do Meier\r\n\r\n0\r\n\r\n4831\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n5ª PJ Cível e Família do Méier\r\n\r\n0\r\n\r\n569\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n5ª Vara Cível Reg. do Méier *\r\n\r\n0\r\n\r\n317\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6ª Vara Cível Reg. do Méier\r\n\r\n0\r\n\r\n298\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7ª Vara Cível Reg. do Méier\r\n\r\n0\r\n\r\n370\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Vara de Família - Méier *\r\n\r\n0\r\n\r\n3934\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nPJ Junto ao V Jecrim da Reg. do Meier\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n12988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nForo Regional da Pavuna \r\n\r\n328\r\n\r\n12208\r\n\r\n12144\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n1ª PJ Cível e Família da Pavuna\r\n\r\n0\r\n\r\n934\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Cível e Família da Pavuna\r\n\r\n0\r\n\r\n531\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nPJ Cível e Família da Pavuna **\r\n\r\n0\r\n\r\n6257\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n2ª Vara de Família da Pavuna *\r\n\r\n0\r\n\r\n4486\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto ao VII Jecrim da Reg. da Pavuna\r\n\r\n328\r\n\r\n0\r\n\r\n12144\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Regional de Sta. Cruz \r\n\r\n4551\r\n\r\n15634\r\n\r\n6910\r\n\r\n12858\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2719\r\n\r\n1ª PJ Cível e Família de Sta. Cruz\r\n\r\n0\r\n\r\n4918\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Cível e Família de Sta. Cruz\r\n\r\n0\r\n\r\n5479\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Cível e Família de Sta. Cruz\r\n\r\n0\r\n\r\n4540\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ Prot. Idoso e Port. Def. **\r\n\r\n0\r\n\r\n697\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2623\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de Sta. Cruz\r\n\r\n1421\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7029\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de Sta. Cruz\r\n\r\n1222\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5720\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de Sta. Cruz\r\n\r\n1908\r\n\r\n0\r\n\r\n6910\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1ª CI (Capital) \r\n\r\n403\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n201699\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n331\r\n\r\n1ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n2ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3965\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6343\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7790\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n5ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4371\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5393\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n7ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6567\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7439\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n9ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5697\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4493\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7285\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n12ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6091\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7507\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n15ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5865\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7347\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n17ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n403\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9597\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n18ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7534\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n19ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4069\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8635\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n21ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8264\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n22ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14981\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n23ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3984\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n25ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3421\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n26ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5547\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10148\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n28ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8349\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n29ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5414\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n30ª Prom. de Invest. Penal da 1ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5520\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCentro Integ. de Apuração Crim. (CIAC)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13515\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n2ª CI - Niterói e S. Gonçalo \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n66724\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n174\r\n\r\nForo Niterói\r\n\r\n4ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4447\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n5ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7566\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n6ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5929\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n7ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16293\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Central de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6327\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n2ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10196\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n3ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6172\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n8ª Prom. de Invest. Penal da 2ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9794\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª CI - D. Caxias e N. Iguaçu \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90807\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n756\r\n\r\nForo Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4390\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n3ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7585\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n4ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9861\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n265\r\n\r\n6ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9870\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n7ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4216\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n8ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5516\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n12ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4982\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n13ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19028\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nForo Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1088\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6872\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n9ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6494\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n10ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8313\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n11ª Prom. de Invest. Penal da 3ª CI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2592\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\nPJs CRAAI Angra dos Reis \r\n\r\n6998\r\n\r\n10381\r\n\r\n12127\r\n\r\n7633\r\n\r\n2635\r\n\r\n47\r\n\r\n3120\r\n\r\nForo Angra dos Reis\r\n\r\nPJ Civ. e Fam. de A. dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n4219\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de A. dos Reis\r\n\r\n0\r\n\r\n3013\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1824\r\n\r\n0\r\n\r\n2490\r\n\r\n1ª PJ Crim. de A. dos Reis\r\n\r\n2155\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2090\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n2ª PJ Crim. de A. dos Reis\r\n\r\n2039\r\n\r\n0\r\n\r\n9305\r\n\r\n1916\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nForo Mangaratiba\r\n\r\nPJ de Mangaratiba\r\n\r\n1344\r\n\r\n1640\r\n\r\n1711\r\n\r\n1845\r\n\r\n435\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nForo Paraty\r\n\r\nPJ de Paraty\r\n\r\n1460\r\n\r\n1509\r\n\r\n1111\r\n\r\n1782\r\n\r\n376\r\n\r\n0\r\n\r\n467\r\n\r\nPJs CRAAI B. Piraí \r\n\r\n9883\r\n\r\n24725\r\n\r\n14425\r\n\r\n8502\r\n\r\n4226\r\n\r\n410\r\n\r\n2880\r\n\r\nForo Barra do Piraí\r\n\r\nPJ Cível de B. do Piraí\r\n\r\n1\r\n\r\n1816\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n362\r\n\r\n72\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de B. do Piraí\r\n\r\n0\r\n\r\n3893\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n900\r\n\r\n0\r\n\r\n851\r\n\r\nPJ Crim. de B. do Piraí\r\n\r\n2422\r\n\r\n0\r\n\r\n4157\r\n\r\n1900\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nForo Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPJ de Eng. Paulo de Frontin\r\n\r\n281\r\n\r\n834\r\n\r\n814\r\n\r\n414\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\nForo Mendes\r\n\r\nPJ de Mendes\r\n\r\n462\r\n\r\n1061\r\n\r\n748\r\n\r\n342\r\n\r\n149\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nForo Miguel Pereira\r\n\r\nPJ de Miguel Pereira\r\n\r\n647\r\n\r\n1862\r\n\r\n789\r\n\r\n527\r\n\r\n269\r\n\r\n1\r\n\r\n180\r\n\r\nForo Paty do Alferes\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\n505\r\n\r\n2073\r\n\r\n676\r\n\r\n394\r\n\r\n366\r\n\r\n5\r\n\r\n476\r\n\r\nForo Piraí\r\n\r\nPJ de Piraí\r\n\r\n1113\r\n\r\n1769\r\n\r\n1203\r\n\r\n1061\r\n\r\n276\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\nForo Rio das Flores\r\n\r\nPJ de Rio das Flores\r\n\r\n372\r\n\r\n717\r\n\r\n510\r\n\r\n127\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nForo Valença\r\n\r\n1ª PJ Cível de Valença\r\n\r\n0\r\n\r\n4393\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1271\r\n\r\n0\r\n\r\n319\r\n\r\n2ª PJ Cível de Valença\r\n\r\n13\r\n\r\n2574\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n100\r\n\r\nPJ Crim. de Valença\r\n\r\n2836\r\n\r\n0\r\n\r\n3182\r\n\r\n1510\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nForo Vassouras\r\n\r\nPJ Cível de Vassouras\r\n\r\n0\r\n\r\n3733\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n698\r\n\r\n21\r\n\r\n615\r\n\r\nPJ Crim. de Vassouras\r\n\r\n1231\r\n\r\n0\r\n\r\n2346\r\n\r\n2227\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nPJs CRAAI Cabo Frio \r\n\r\n14186\r\n\r\n28748\r\n\r\n26429\r\n\r\n12834\r\n\r\n5054\r\n\r\n109\r\n\r\n8209\r\n\r\nForo Araruama\r\n\r\nPJ Civ. e Fam. de Araruama\r\n\r\n0\r\n\r\n5052\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n462\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Araruama\r\n\r\n0\r\n\r\n2428\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n890\r\n\r\n0\r\n\r\n1697\r\n\r\nPJ Crim. de Araruama\r\n\r\n2015\r\n\r\n0\r\n\r\n4479\r\n\r\n1753\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\nForo Armação dos Búzios\r\n\r\nPJ de Armação dos Búzios\r\n\r\n1174\r\n\r\n1797\r\n\r\n2404\r\n\r\n1112\r\n\r\n374\r\n\r\n0\r\n\r\n687\r\n\r\nForo Arraial do Cabo\r\n\r\nPJ de Arraial do Cabo\r\n\r\n970\r\n\r\n2159\r\n\r\n1509\r\n\r\n966\r\n\r\n355\r\n\r\n51\r\n\r\n1086\r\n\r\nForo Cabo Frio\r\n\r\nPJ Cível de Cabo Frio\r\n\r\n2\r\n\r\n1902\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n221\r\n\r\nPJ de Família de Cabo Frio\r\n\r\n0\r\n\r\n2645\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n2ª V. de Fam. de Cabo Frio\r\n\r\n0\r\n\r\n3694\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Cabo Frio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1775\r\n\r\n0\r\n\r\n1930\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Cabo Frio\r\n\r\n2311\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2159\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Cabo Frio\r\n\r\n2665\r\n\r\n0\r\n\r\n8548\r\n\r\n1936\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Iguaba Grande\r\n\r\nPJ de Iguaba Grande\r\n\r\n893\r\n\r\n1286\r\n\r\n1273\r\n\r\n419\r\n\r\n345\r\n\r\n4\r\n\r\n121\r\n\r\nForo Saquarema\r\n\r\nPJ Cível de Saquarema\r\n\r\n0\r\n\r\n3192\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n353\r\n\r\n4\r\n\r\n212\r\n\r\nPJ Crim. de Saquarema\r\n\r\n1786\r\n\r\n0\r\n\r\n4379\r\n\r\n1694\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nForo São Pedro da Aldeia\r\n\r\n1ª PJ de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n459\r\n\r\n138\r\n\r\n1135\r\n\r\n698\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nPJ Crim. de São Pedro da Aldeia **\r\n\r\n1393\r\n\r\n0\r\n\r\n2702\r\n\r\n1931\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n2ª PJ de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0\r\n\r\n1044\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n243\r\n\r\n0\r\n\r\n449\r\n\r\nPJ Cível de São Pedro da Aldeia **\r\n\r\n0\r\n\r\n3411\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n719\r\n\r\n10\r\n\r\n887\r\n\r\n3ª PJ de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n518\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nPJs CRAAI Campos \r\n\r\n13305\r\n\r\n29076\r\n\r\n13921\r\n\r\n23802\r\n\r\n8536\r\n\r\n40\r\n\r\n8433\r\n\r\nForo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ Cível de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n2613\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n337\r\n\r\n5ª V. Cív. - Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n233\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Família de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n1104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. de Fam. de Campos **\r\n\r\n0\r\n\r\n7805\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n2ª PJ de Família de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n581\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n2ª PJ Junto à 2ª V. de Fam. de Campos **\r\n\r\n0\r\n\r\n5987\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n168\r\n\r\n3ª PJ de Família de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n324\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª V. de Fam. de Campos *\r\n\r\n0\r\n\r\n3186\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3581\r\n\r\n0\r\n\r\n1969\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3554\r\n\r\n0\r\n\r\n370\r\n\r\nPJ Prot. Idoso e Port. Def. N. Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4418\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de Campos\r\n\r\n2091\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n506\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n2ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de Campos\r\n\r\n1276\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n269\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n2ª PJ Junto à 2ª V. Crim. de Campos\r\n\r\n3024\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n311\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n3ª V. Crim. de Campos\r\n\r\n2206\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n276\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3ª PJ de Campos\r\n\r\n2172\r\n\r\n0\r\n\r\n10541\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª Prom. de Invest. Penal de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9725\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n2ª Prom. de Invest. Penal de Campos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8430\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\nForo São Fidélis\r\n\r\nPJ Cível de São Fidélis\r\n\r\n0\r\n\r\n2517\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n521\r\n\r\n2\r\n\r\n518\r\n\r\nPJ Crim. de São Fidélis\r\n\r\n938\r\n\r\n0\r\n\r\n1070\r\n\r\n1085\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nForo São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nPJ de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n612\r\n\r\n2747\r\n\r\n1161\r\n\r\n1963\r\n\r\n438\r\n\r\n0\r\n\r\n276\r\n\r\nForo São João da Barra\r\n\r\nPJ de São João da Barra\r\n\r\n986\r\n\r\n1803\r\n\r\n1149\r\n\r\n1237\r\n\r\n442\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\nPJs CRAAI D. Caxias \r\n\r\n30530\r\n\r\n76960\r\n\r\n40263\r\n\r\n12451\r\n\r\n10588\r\n\r\n835\r\n\r\n17811\r\n\r\nForo Belford Roxo\r\n\r\n1ª PJ Cível de Belford Roxo\r\n\r\n1\r\n\r\n6852\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n138\r\n\r\n2ª PJ Cível de Belford Roxo\r\n\r\n3\r\n\r\n7370\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n188\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Belford Roxo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1890\r\n\r\n0\r\n\r\n4677\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Belford Roxo\r\n\r\n3635\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2407\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n233\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Belford Roxo\r\n\r\n3540\r\n\r\n0\r\n\r\n9717\r\n\r\n164\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\nForo Duque de Caxias\r\n\r\n1ª PJ Cível de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n2408\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n2ª PJ Cível de D. Caxias\r\n\r\n1\r\n\r\n2478\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n34\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. de Fam. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n5523\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Junto à 2ª V. de Fam. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n5070\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Junto à 3ª V. de Fam. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n4284\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ Junto à 4ª V. de Fam. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n4689\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5ª V. de Fam. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n2791\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1564\r\n\r\n0\r\n\r\n2007\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1676\r\n\r\n0\r\n\r\n2046\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1421\r\n\r\n0\r\n\r\n1162\r\n\r\nPJ Prot. Idoso e Port. Def. N. D. Caxias\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2210\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Crim. de D. Caxias\r\n\r\n3095\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n513\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de D. Caxias\r\n\r\n2541\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n716\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 3ª V. Crim. de D. Caxias\r\n\r\n2896\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n501\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n1ª PJ Junto à 4ª V. Crim. de D. Caxias\r\n\r\n602\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n167\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n2ª PJ Junto à 4ª V. Crim. de D. Caxias\r\n\r\n787\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n170\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nPJ Junto ao I Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher e Esp. Criminal de D. Caxias\r\n\r\n2803\r\n\r\n0\r\n\r\n16954\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nForo Central de Magé\r\n\r\nPJ Cível de Magé\r\n\r\n1\r\n\r\n1567\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n150\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Magé\r\n\r\n0\r\n\r\n2187\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1581\r\n\r\n0\r\n\r\n1266\r\n\r\n2ª V. de Fam. - Magé\r\n\r\n0\r\n\r\n2597\r\n\r\n3019\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Magé\r\n\r\n934\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2192\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Magé\r\n\r\n1963\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2617\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nForo Regional Vila Inhomirim\r\n\r\n1ª PJ de Vila Inhomirim\r\n\r\n47\r\n\r\n3375\r\n\r\n2028\r\n\r\n446\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\n1617\r\n\r\n1\r\n\r\n708\r\n\r\n1870\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\nForo São João de Meriti\r\n\r\n1ª PJ Cível de S. J. Meriti\r\n\r\n0\r\n\r\n2540\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n252\r\n\r\n2ª PJ Cível de S. J. Meriti\r\n\r\n0\r\n\r\n3952\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n575\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. de Fam. de S. J. Meriti\r\n\r\n0\r\n\r\n5664\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n2ª PJ Junto à 2ª V. de Fam. de S. J. Meriti\r\n\r\n0\r\n\r\n7141\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n3ª V. de Fam. de S. J. Meriti\r\n\r\n0\r\n\r\n6368\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de S. J. Meriti\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1232\r\n\r\n0\r\n\r\n1494\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de S. J. Meriti\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1224\r\n\r\n0\r\n\r\n1545\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de S. J. Meriti\r\n\r\n1300\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Crim. de S. J. Meriti **\r\n\r\n689\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n2ª PJ Junto à 1ª V. Crim. de S. J. Meriti\r\n\r\n1039\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de S. J. Meriti\r\n\r\n2240\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n441\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher e Esp. Criminal de S. J. Meriti\r\n\r\n796\r\n\r\n0\r\n\r\n7837\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs CRAAI Itaperuna \r\n\r\n10971\r\n\r\n16944\r\n\r\n13019\r\n\r\n11519\r\n\r\n4849\r\n\r\n88\r\n\r\n6101\r\n\r\nForo Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPJ Cível de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n0\r\n\r\n3057\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n978\r\n\r\n17\r\n\r\n682\r\n\r\nPJ Crim. de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n1535\r\n\r\n0\r\n\r\n2104\r\n\r\n875\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nForo Cambuci\r\n\r\nPJ de Cambuci\r\n\r\n366\r\n\r\n856\r\n\r\n456\r\n\r\n562\r\n\r\n232\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nForo Italva(cardoso Moreira)\r\n\r\nPJ de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\n706\r\n\r\n853\r\n\r\n322\r\n\r\n410\r\n\r\n151\r\n\r\n0\r\n\r\n301\r\n\r\nForo Itaocara\r\n\r\nPJ de Itaocara\r\n\r\n881\r\n\r\n1632\r\n\r\n1134\r\n\r\n303\r\n\r\n323\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\nForo Itaperuna\r\n\r\n1ª PJ de Itaperuna\r\n\r\n0\r\n\r\n1275\r\n\r\n3098\r\n\r\n5351\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n134\r\n\r\n2ª PJ de Itaperuna\r\n\r\n2391\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Itaperuna\r\n\r\n0\r\n\r\n3205\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1101\r\n\r\n0\r\n\r\n2388\r\n\r\nForo Laje de Muriaé\r\n\r\nPJ de Laje do Muriaé\r\n\r\n317\r\n\r\n657\r\n\r\n390\r\n\r\n118\r\n\r\n202\r\n\r\n0\r\n\r\n372\r\n\r\nForo Miracema\r\n\r\nPJ Cível de Miracema\r\n\r\n0\r\n\r\n1525\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n581\r\n\r\n2\r\n\r\n987\r\n\r\nPJ Crim. de Miracema\r\n\r\n1560\r\n\r\n0\r\n\r\n1601\r\n\r\n859\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nForo Natividade\r\n\r\nPJ de Natividade\r\n\r\n724\r\n\r\n1094\r\n\r\n1001\r\n\r\n412\r\n\r\n220\r\n\r\n0\r\n\r\n216\r\n\r\nForo Porciúncula\r\n\r\nPJ de Porciúncula\r\n\r\n1260\r\n\r\n1299\r\n\r\n1347\r\n\r\n508\r\n\r\n477\r\n\r\n3\r\n\r\n204\r\n\r\nForo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPJ Cível de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n0\r\n\r\n1491\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n584\r\n\r\n31\r\n\r\n549\r\n\r\nPJ Crim. de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n1231\r\n\r\n0\r\n\r\n1566\r\n\r\n1961\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nPJs CRAAI Macaé \r\n\r\n10124\r\n\r\n13219\r\n\r\n15063\r\n\r\n14315\r\n\r\n2828\r\n\r\n51\r\n\r\n3570\r\n\r\nForo Carapebus/quissamã\r\n\r\nPJ de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n633\r\n\r\n1371\r\n\r\n893\r\n\r\n664\r\n\r\n238\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\nForo Casimiro de Abreu\r\n\r\nPJ de Casimiro de Abreu\r\n\r\n767\r\n\r\n1113\r\n\r\n1203\r\n\r\n1563\r\n\r\n298\r\n\r\n0\r\n\r\n270\r\n\r\nForo Conceição de Macabu\r\n\r\nPJ de Conceição de Macabu\r\n\r\n543\r\n\r\n1096\r\n\r\n619\r\n\r\n1418\r\n\r\n119\r\n\r\n9\r\n\r\n79\r\n\r\nForo Macaé\r\n\r\nPJ Cível de Macaé\r\n\r\n0\r\n\r\n642\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n72\r\n\r\nPJ de Família de Macaé\r\n\r\n0\r\n\r\n6103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Macaé\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1366\r\n\r\n0\r\n\r\n2104\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Macaé\r\n\r\n2047\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3782\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Macaé\r\n\r\n2537\r\n\r\n0\r\n\r\n5672\r\n\r\n1907\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nForo Rio das Ostras\r\n\r\nPJ Cível de Rio das Ostras\r\n\r\n0\r\n\r\n1856\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n350\r\n\r\n0\r\n\r\n611\r\n\r\nPJ Crim. de Rio das Ostras\r\n\r\n2664\r\n\r\n0\r\n\r\n5761\r\n\r\n4134\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nForo Silva Jardim\r\n\r\nPJ de Silva Jardim\r\n\r\n933\r\n\r\n1038\r\n\r\n915\r\n\r\n847\r\n\r\n457\r\n\r\n2\r\n\r\n207\r\n\r\nPJs CRAAI Niteroi \r\n\r\n13221\r\n\r\n39853\r\n\r\n32594\r\n\r\n10280\r\n\r\n5658\r\n\r\n208\r\n\r\n11923\r\n\r\nForo Marica\r\n\r\n1ª PJ de Maricá\r\n\r\n480\r\n\r\n1036\r\n\r\n7107\r\n\r\n9305\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n238\r\n\r\n2ª PJ de Maricá\r\n\r\n1329\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Maricá\r\n\r\n0\r\n\r\n4721\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n800\r\n\r\n0\r\n\r\n286\r\n\r\nForo Regional Região Oceânica\r\n\r\nPJ da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n6437\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Niterói\r\n\r\n1ª PJ Cível de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n1145\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n4\r\n\r\n2ª PJ Cível de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n1392\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Cível de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n1183\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto à 1ª V. de Fam. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n6336\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Junto à 2ª V. de Fam. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n7656\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Junto à 3ª V. de Fam. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n5993\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ Junto à 4ª V. de Fam. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n3835\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n887\r\n\r\n0\r\n\r\n3416\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1043\r\n\r\n0\r\n\r\n5787\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2928\r\n\r\n0\r\n\r\n608\r\n\r\nPJ Prot. Idoso e Port. Def. N. Niterói\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1479\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Crim. de Niterói\r\n\r\n2207\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n132\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de Niterói\r\n\r\n2245\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n216\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nPJ Junto à 3ª V. Crim. de Niterói\r\n\r\n1581\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nPJ Junto à 4ª V. Crim. de Niterói\r\n\r\n1807\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n278\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\nPJ Junto à 5ª V. Crim. de Niterói\r\n\r\n2584\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n178\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n1ª PJ Junto ao Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher e Esp. Criminal de Niterói\r\n\r\n602\r\n\r\n0\r\n\r\n13749\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Junto ao Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher e Esp. Criminal de Niterói\r\n\r\n386\r\n\r\n0\r\n\r\n11738\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs CRAAI N. Friburgo \r\n\r\n8694\r\n\r\n20328\r\n\r\n11795\r\n\r\n8349\r\n\r\n3867\r\n\r\n188\r\n\r\n6111\r\n\r\nForo Bom Jardim\r\n\r\nPJ de Bom Jardim\r\n\r\n669\r\n\r\n1364\r\n\r\n587\r\n\r\n364\r\n\r\n260\r\n\r\n10\r\n\r\n340\r\n\r\nForo Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nPJ de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n1151\r\n\r\n2876\r\n\r\n3110\r\n\r\n1850\r\n\r\n321\r\n\r\n2\r\n\r\n255\r\n\r\nForo Cantagalo\r\n\r\nPJ de Cantagalo\r\n\r\n915\r\n\r\n1315\r\n\r\n867\r\n\r\n650\r\n\r\n231\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\nForo Cordeiro\r\n\r\nPJ de Cordeiro\r\n\r\n568\r\n\r\n1959\r\n\r\n1907\r\n\r\n684\r\n\r\n263\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\nForo Duas Barras\r\n\r\nPJ de Duas Barras\r\n\r\n446\r\n\r\n809\r\n\r\n685\r\n\r\n379\r\n\r\n194\r\n\r\n0\r\n\r\n141\r\n\r\nForo Nova Friburgo\r\n\r\nPJ Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n10\r\n\r\n1145\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n403\r\n\r\n1ª PJ de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n0\r\n\r\n4022\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n2ª PJ de Familia de Nova Friburgo\r\n\r\n0\r\n\r\n5119\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n351\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Nova Friburgo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2253\r\n\r\n0\r\n\r\n4093\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Nova Friburgo\r\n\r\n2004\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Nova Friburgo\r\n\r\n1975\r\n\r\n0\r\n\r\n3535\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n145\r\n\r\nProm. de Invest. Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3482\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nForo Santa Maria Madalena\r\n\r\nPJ de Santa Maria Madalena\r\n\r\n289\r\n\r\n573\r\n\r\n314\r\n\r\n237\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nForo São Sebastião do Alto\r\n\r\nPJ de São Sebastião do Alto\r\n\r\n310\r\n\r\n403\r\n\r\n396\r\n\r\n156\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\nForo Trajano de Moraes\r\n\r\nPJ de Trajano de Moraes\r\n\r\n357\r\n\r\n743\r\n\r\n394\r\n\r\n253\r\n\r\n135\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nPJs CRAAI N. Iguaçu \r\n\r\n31039\r\n\r\n70534\r\n\r\n42537\r\n\r\n14649\r\n\r\n8997\r\n\r\n642\r\n\r\n27509\r\n\r\nForo Itaguaí\r\n\r\nPJ Cível de Itaguaí\r\n\r\n0\r\n\r\n1723\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n195\r\n\r\n141\r\n\r\nPJ de Família de Itaguaí\r\n\r\n0\r\n\r\n5303\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Itaguaí\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1035\r\n\r\n0\r\n\r\n1939\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Itaguaí\r\n\r\n2553\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7886\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Itaguaí\r\n\r\n3086\r\n\r\n0\r\n\r\n4240\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\nForo Japeri\r\n\r\nPJ de Japeri\r\n\r\n1469\r\n\r\n3006\r\n\r\n2840\r\n\r\n1269\r\n\r\n349\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\nForo Nilópolis\r\n\r\nPJ Cível de Nilópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n1282\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n182\r\n\r\n1ª PJ de Família de Nilópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n4041\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n146\r\n\r\n2ª PJ de Família de Nilópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n3937\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n157\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Nilópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1126\r\n\r\n0\r\n\r\n1319\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Crim. de Nilópolis\r\n\r\n1505\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de Nilópolis\r\n\r\n2187\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto ao I Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher e Esp. Criminal de Nilópolis\r\n\r\n473\r\n\r\n0\r\n\r\n5330\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª PJ Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n1407\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n2ª PJ Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n1989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n3\r\n\r\n1942\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n228\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n8472\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n4980\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n7015\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n7255\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n5ª V. de Fam. de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n8301\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1976\r\n\r\n0\r\n\r\n926\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1182\r\n\r\n0\r\n\r\n4538\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1803\r\n\r\n0\r\n\r\n7179\r\n\r\nPJ Prot. Idoso e Port. Def. N. Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8109\r\n\r\nPJ Junto à 1ª V. Crim. de Nova Iguaçu\r\n\r\n1703\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n234\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPJ Junto à 2ª V. Crim. de Nova Iguaçu\r\n\r\n2239\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n188\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ Junto à 4ª V. Crim. de Nova Iguaçu\r\n\r\n750\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n2ª PJ Junto à 4ª V. Crim. de Nova Iguaçu\r\n\r\n613\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto à 5ª V. Crim. de Nova Iguaçu *\r\n\r\n1068\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto à 6ª V. Crim. de Nova Iguaçu\r\n\r\n2812\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n257\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\nPJ Junto à 7ª V. Crim. de Nova Iguaçu\r\n\r\n2202\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1ª PJ Junto ao Jecrim de Nova Iguaçu\r\n\r\n440\r\n\r\n0\r\n\r\n11734\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2ª PJ Junto ao Jecrim de Nova Iguaçu\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11067\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPJ Junto ao Juizado de Viol. Dom. e Familiar Contra A Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\n3158\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJuizado de Viol. Dom. e Familiar c/a Mulher de Nova Iguaçu *\r\n\r\n632\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Paracambi\r\n\r\nPJ de Paracambi\r\n\r\n1263\r\n\r\n2821\r\n\r\n2001\r\n\r\n1737\r\n\r\n254\r\n\r\n5\r\n\r\n206\r\n\r\nForo Queimados\r\n\r\n1ª PJ de Queimados\r\n\r\n1183\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n2ª PJ de Queimados\r\n\r\n0\r\n\r\n2445\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n952\r\n\r\n0\r\n\r\n1845\r\n\r\n3ª PJ de Queimados\r\n\r\n359\r\n\r\n2037\r\n\r\n4821\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n424\r\n\r\nForo Seropédica\r\n\r\nPJ de Seropedica\r\n\r\n1341\r\n\r\n2436\r\n\r\n444\r\n\r\n2274\r\n\r\n320\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nPJs CRAAI Petrópolis \r\n\r\n10685\r\n\r\n27619\r\n\r\n19642\r\n\r\n10255\r\n\r\n4929\r\n\r\n184\r\n\r\n7962\r\n\r\nForo Paraíba do Sul\r\n\r\nPJ Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n0\r\n\r\n2828\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n649\r\n\r\n22\r\n\r\n348\r\n\r\nPJ Crim. de Paraíba do Sul\r\n\r\n1348\r\n\r\n0\r\n\r\n1742\r\n\r\n1790\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\nForo Central Petrópolis\r\n\r\nPJ Cível de Petrópolis\r\n\r\n2\r\n\r\n2874\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n682\r\n\r\n1ª PJ de Família de Petrópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n4561\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ de Família de Petrópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n5026\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Petrópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2480\r\n\r\n0\r\n\r\n4171\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Petrópolis\r\n\r\n3957\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n187\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Petrópolis\r\n\r\n1681\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3ª PJ Crim. de Petrópolis\r\n\r\n570\r\n\r\n0\r\n\r\n8265\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nProm. de Invest. Penal de Petrópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5075\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\nForo Regional Itaipava\r\n\r\nForo Regional de Itaipava\r\n\r\n0\r\n\r\n1961\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nForo São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nPJ de São Jose do Vale do Rio Preto\r\n\r\n299\r\n\r\n1393\r\n\r\n604\r\n\r\n443\r\n\r\n186\r\n\r\n1\r\n\r\n170\r\n\r\nForo Três Rios\r\n\r\n1ª PJ de Tres Rios\r\n\r\n139\r\n\r\n4768\r\n\r\n6923\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n919\r\n\r\n2ª PJ de Tres Rios\r\n\r\n1699\r\n\r\n0\r\n\r\n2108\r\n\r\n2604\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n3ª PJ de Três Rios\r\n\r\n990\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n4ª PJ de Três Rios\r\n\r\n0\r\n\r\n1436\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n553\r\n\r\n0\r\n\r\n762\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Tres Rios **\r\n\r\n0\r\n\r\n2772\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1061\r\n\r\n0\r\n\r\n621\r\n\r\nPJs CRAAI S. Gonçalo \r\n\r\n14708\r\n\r\n58548\r\n\r\n27659\r\n\r\n11359\r\n\r\n8724\r\n\r\n1054\r\n\r\n17001\r\n\r\nForo Itaboraí\r\n\r\nPJ Civ. e Fam. de Itaboraí **\r\n\r\n0\r\n\r\n6352\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n609\r\n\r\nPJ de Família de Itaboraí\r\n\r\n0\r\n\r\n372\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n2ª V. Cív. de Itaboraí *\r\n\r\n0\r\n\r\n1532\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Itaboraí\r\n\r\n0\r\n\r\n4498\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1681\r\n\r\n0\r\n\r\n1991\r\n\r\n2ª V. de Fam. de Itaboraí *\r\n\r\n0\r\n\r\n7561\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n166\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Itaboraí\r\n\r\n932\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4339\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Itaboraí\r\n\r\n878\r\n\r\n0\r\n\r\n4547\r\n\r\n4701\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nForo Rio Bonito\r\n\r\n1ª PJ de Rio Bonito\r\n\r\n1376\r\n\r\n0\r\n\r\n2027\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n2ª PJ de Rio Bonito\r\n\r\n0\r\n\r\n1568\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n686\r\n\r\n0\r\n\r\n1484\r\n\r\n3ª PJ de Rio Bonito\r\n\r\n16\r\n\r\n1712\r\n\r\n0\r\n\r\n1391\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n138\r\n\r\nForo Central de São Gonçalo\r\n\r\n1ª PJ Cível de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n1472\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Cível de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n1491\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Cível de São Gonçalo\r\n\r\n7\r\n\r\n989\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n951\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Família de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n5894\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n2ª PJ de Família de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n5574\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n3ª PJ de Família de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n5585\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4ª PJ de Família de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n4143\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n5ª Vara de Familia Sao Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n2534\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1297\r\n\r\n0\r\n\r\n2649\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1075\r\n\r\n0\r\n\r\n3324\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3819\r\n\r\n0\r\n\r\n764\r\n\r\nPJ Prot. Idoso e Port. Def. N. São Gonçalo\r\n\r\n0\r\n\r\n260\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5637\r\n\r\n1ª PJ Crim. de São Gonçalo\r\n\r\n2012\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª PJ Crim. de São Gonçalo\r\n\r\n1583\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n134\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3ª PJ Crim. de São Gonçalo\r\n\r\n2375\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1ª PJ Junto à 4ª V. Crim. de São Gonçalo\r\n\r\n1183\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n205\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\n2ª PJ Junto à 4ª V. Crim. de São Gonçalo\r\n\r\n988\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n4ª PJ Crim. de São Gonçalo\r\n\r\n1983\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ Junto ao I Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher e Esp. Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1375\r\n\r\n0\r\n\r\n21085\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nForo Regional Alcantara\r\n\r\nPJ de Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n7011\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJs CRAAI Teresópolis \r\n\r\n6268\r\n\r\n14475\r\n\r\n6550\r\n\r\n10282\r\n\r\n5353\r\n\r\n15\r\n\r\n2373\r\n\r\nForo Carmo\r\n\r\nPJ do Carmo\r\n\r\n513\r\n\r\n1012\r\n\r\n537\r\n\r\n111\r\n\r\n278\r\n\r\n0\r\n\r\n207\r\n\r\nForo Guapimirim\r\n\r\nPJ de Guapimirim\r\n\r\n584\r\n\r\n1820\r\n\r\n601\r\n\r\n1858\r\n\r\n246\r\n\r\n1\r\n\r\n433\r\n\r\nForo Sapucaia\r\n\r\nPJ de Sapucaia\r\n\r\n669\r\n\r\n1612\r\n\r\n541\r\n\r\n930\r\n\r\n386\r\n\r\n1\r\n\r\n223\r\n\r\nForo Sumidouro\r\n\r\nPJ de Sumidouro\r\n\r\n377\r\n\r\n779\r\n\r\n523\r\n\r\n197\r\n\r\n318\r\n\r\n0\r\n\r\n188\r\n\r\nForo Teresópolis\r\n\r\nPJ Cível de Teresópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n1900\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n67\r\n\r\n3ª V. Cív. de Teresópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n696\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nPJ de Família de Teresópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n3394\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2ª V. de Fam. de Teresópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n3262\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Teresópolis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4125\r\n\r\n0\r\n\r\n1071\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Teresópolis\r\n\r\n1911\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1321\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Teresópolis\r\n\r\n1797\r\n\r\n0\r\n\r\n2401\r\n\r\n1440\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n3ª PJ Crim. de Teresópolis\r\n\r\n417\r\n\r\n0\r\n\r\n1947\r\n\r\n4425\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nPJs CRAAI V. Redonda \r\n\r\n16655\r\n\r\n46067\r\n\r\n27207\r\n\r\n26024\r\n\r\n9074\r\n\r\n346\r\n\r\n11171\r\n\r\nForo Barra Mansa\r\n\r\n1ª PJ Cível de Barra Mansa\r\n\r\n0\r\n\r\n1475\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n62\r\n\r\n2ª PJ Cível de Barra Mansa\r\n\r\n0\r\n\r\n1762\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n43\r\n\r\nPJ de Família de Barra Mansa\r\n\r\n0\r\n\r\n3744\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Barra Mansa\r\n\r\n0\r\n\r\n2881\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1502\r\n\r\n0\r\n\r\n1610\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Barra Mansa\r\n\r\n1749\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3004\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Barra Mansa\r\n\r\n2656\r\n\r\n0\r\n\r\n6113\r\n\r\n2530\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\nForo Itatiaia\r\n\r\nPJ de Itatiaia\r\n\r\n1306\r\n\r\n1645\r\n\r\n2310\r\n\r\n962\r\n\r\n917\r\n\r\n3\r\n\r\n1028\r\n\r\nForo Pinheiral\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\n943\r\n\r\n1291\r\n\r\n1938\r\n\r\n668\r\n\r\n521\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nForo Porto Real-quatis\r\n\r\nPJ de Porto Real / Quatis\r\n\r\n1045\r\n\r\n1999\r\n\r\n1384\r\n\r\n644\r\n\r\n388\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nForo Resende\r\n\r\nPJ Cível de Resende\r\n\r\n1\r\n\r\n1805\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\nPJ de Família de Resende\r\n\r\n0\r\n\r\n3791\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Resende\r\n\r\n0\r\n\r\n2813\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2645\r\n\r\n0\r\n\r\n1074\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Resende\r\n\r\n1399\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2090\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Resende\r\n\r\n2100\r\n\r\n0\r\n\r\n4356\r\n\r\n3292\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nForo Rio Claro\r\n\r\nPJ de Rio Claro\r\n\r\n1044\r\n\r\n1829\r\n\r\n1061\r\n\r\n815\r\n\r\n615\r\n\r\n0\r\n\r\n736\r\n\r\nForo Volta Redonda\r\n\r\n1ª PJ Cível de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n1208\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n79\r\n\r\n2ª PJ Cível de Volta Redonda\r\n\r\n1\r\n\r\n1414\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n115\r\n\r\n3ª PJ Cível de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n1493\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n118\r\n\r\n1ª PJ de Família de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n8518\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n250\r\n\r\n2ª PJ de Família de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n4517\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3265\r\n\r\n3ª PJ de Família de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n3882\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n194\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n480\r\n\r\n0\r\n\r\n627\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Volta Redonda **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1716\r\n\r\n0\r\n\r\n1359\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n290\r\n\r\n0\r\n\r\n249\r\n\r\n1ª PJ Crim. de Volta Redonda\r\n\r\n2068\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n2ª PJ Crim. de Volta Redonda\r\n\r\n1797\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n550\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nPJ Junto ao Juiz. V. Dom. e Fam. c/a Mulher e Esp. Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n546\r\n\r\n0\r\n\r\n10043\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nProm. de Invest. Penal de Volta Redonda\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11314\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nId: 721881"
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                    "721379": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 15/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.808-8/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.350-2/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.991-4/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ SEBASTIÃO P. TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.270-2/1999 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.627-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.650-5/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALDI MARCHON.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.376-5/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Imputação de Débito a ELIDA MANHÃES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.939-1/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Imputação de Débito a ELIAS JOSÉ RABHA.\r\n\r\nId: 721379"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "721265": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/01/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n240799-1/2002\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n2131/2009\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n225327-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2072/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209923-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2120/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n204203-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2126/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210045-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2150/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212059-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2159/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235315-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2162/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237249-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2163/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200956-1/2001\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n1964/2009\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n200281-6/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n2024/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n217981-9/2007\r\n\r\nJEANNE MARISETE TEIXEIRA BERNARDES\r\n\r\n2208/2009\r\n\r\n853.172.097-49\r\n\r\n218261-4/2007\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n2139/2009\r\n\r\n234.025.477-91\r\n\r\n218780-0/2007\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\nCSO 37677/2008\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n229715-2/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n2155/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n223767-7/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2044/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n225627-3/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n2148/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n100550-6/2004\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\n2055/2009\r\n\r\n004.658.954-68\r\n\r\n221710-8/2002\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n2025/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\nId: 721265"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "721786": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2008\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.545 - Exonera MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO, ..., em vaga decorrente da exoneração de Márcia Delgado Saluh, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.545 - Exonera MARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO, ..., em vaga decorrente da exoneração de Claudia Cristina Santos Parisi, ...\r\n\r\nId: 721786"
                    ],
                    "721784": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.621 - Exonera, a pedido, MARCUS AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1959/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.622 - Nomeia JORGE FRANCO HENRIQUE DELL'UOMO, matr. 02/1581/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Augusto Pereira Ribeiro, matr. 02/1959/0-4, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nId: 721784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "721567": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.062-8/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 100/2008, o qual teve como vencedor a empresa LC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 630.031,68.\r\n\r\nId: 721567"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "721868": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 672, de 2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 574\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IRMÃ CELMA CALVÃO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro à Irmã Celma Calvão da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 673, de 2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 575\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. CLÁUDIO SCHMIDT.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Cláudio Schmidt.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 674, de 2008, de autoria do Deputado Mário Marques, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 576\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, TENENTE-CORONEL SR. EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Comandante do 4º Grupamento de Bombeiros Militar - Município de Nova Iguaçu, Tenente-Coronel Sr. Evandro Bezerra Costa Ferreira \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 698, de 2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 577\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO VETERINÁRIO, DR. MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ. \r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Dr. Marcelo Junqueira Ferraz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 725, de 2008, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 578\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR DIRCEU BENEDITO DE PAULA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Dirceu Benedito de Paula.\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 554, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nAUTOR: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica reestruturado, na forma desta Lei, o Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, cuja nomeação dos servidores tenha ocorrido em concordância com o estabelecido na Lei nº 1.434, de 02 de março de 1989 e na Lei nº. 1179, de 21 de julho de 1987.\r\n\r\nParágrafo único O Plano de Cargos e Vencimentos instituído nesta Lei aplica-se aos cargos vagos e aos ocupados do Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ, cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2º O Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ é integrado pelos seguintes grupos ocupacionais, composto por cargos efetivos, organizados segundo a especificidade de atribuições e o nível de escolaridade:\r\n\r\nI - Grupo I - Nível Fundamental Incompleto;\r\n\r\nII - Grupo II - Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nIII - Grupo III - Nível Médio;\r\n\r\nIV - Grupo IV - Nível Superior.\r\n\r\nParágrafo único A estrutura e o quantitativo do Quadro Permanente de Pessoal civil da PMERJ são as constantes do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A coordenação, supervisão e controle da implantação do presente Plano de Cargos e Vencimentos caberá ao órgão responsável pela área de pessoal, DP/PMERJ, assegurada a participação de representantes dos servidores.\r\n\r\nArt. 4º O Plano de Cargos e Vencimentos instituído nesta Lei tem por finalidade estabelecer as diretrizes referentes à estrutura e ao desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas de apoio necessárias ao cumprimento da missão institucional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O provimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ far-se-á no nível inicial dos Grupos I a IV, definidos no Anexo I desta Lei, mediante a nomeação de acordo com a legislação enunciada no Art. 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º A tabela de vencimentos dos servidores efetivos do Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ é a constante no Anexo II desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º O enquadramento dos servidores do Quadro Geral de Pessoal Civil Permanente da Polícia Militar/RJ na tabela de vencimento dar-se-á de acordo com:\r\n\r\nI - O cargo exercido pelo servidor na data da publicação desta Lei;\r\n\r\nII - O nível de escolaridade do servidor exigido para a classe e\r\n\r\nIII - O enquadramento por tempo de serviço, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal. \r\n\r\nParágrafo único Fica facultado aos servidores ocupantes dos Cargos de Engenheiro e Arquiteto regidos pela Lei nº. 1733, de 1º de novembro de 1990, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ o enquadramento na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Aos servidores ocupantes de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ será devido adicional por tempo de serviço, computado por triênios, sendo o primeiro equivalente a 10% (dez por cento) e os demais a 5% (cinco por cento), observado o limite máximo de 60% (sessenta por cento), calculado exclusivamente sobre o vencimento constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Ficam criados os Adicionais de Titularidade e de Conhecimento, a serem percebidos, sem acumulação, pelos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal civil da PMEJ, a serem calculados sobre os vencimentos.\r\n\r\n§ 1º O Adicional de Titularidade será concedido conforme abaixo especificado.\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) por conclusão de curso de ensino médio ou profissionalizante reconhecido pelo Ministério da Educação, excetuando-se os cargos que exijam esses níveis de escolaridade como requisito mínimo para preenchimento; \r\n\r\nII - 10% (dez por cento) por conclusão de curso de graduação, excetuando-se os cargos que exijam esse nível de escolaridade como requisito mínimo para preenchimento;\r\n\r\nIII - 14% (catorze por cento) para detentor de título de extensão em nível de pós-graduação, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; \r\n\r\nIV - 16% (dezesseis por cento) para detentor de título de especialização em nível de pós-graduação lato sensu; \r\n\r\nV - 20% (vinte por cento) para detentor de título de mestre; \r\n\r\nVI - 30% (trinta por cento) para detentor de título de doutor. \r\n\r\n§ 2º O Adicional de Conhecimento será aplicado em razão de aperfeiçoamento profissional do servidor titular de cargo efetivo, recebidos mensalmente e calculados com base em pontuação atribuída segundo os critérios abaixo:\r\n\r\nI - 5 (cinco) pontos para cada curso de qualificação, com o mínimo de 15 (quinze) horas/aula até 19 (dezenove) horas/aula, ministrado pela PMERJ ou instituição por ela indicada;\r\n\r\nII - 10 (dez) pontos para curso de qualificação, de 20 (vinte) horas/aula até 59 (cinqüenta e nove) horas/aula, ministrado pela PMERJ ou instituição por ele indicada;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) pontos para cada curso de qualificação e extensão com o mínimo de 60 (sessenta) horas/aula, ministrado pela PMERJ ou instituição por ela indicada.\r\n\r\n§ 3º Os incentivos previstos para os Adicionais de Titularidade e de Conhecimento incidirão mensalmente sobre o valor de referência do servidor.\r\n\r\n§ 4º O servidor que for beneficiado com a concessão do Adicional de Titularidade não poderá receber o Adicional de Conhecimento.\r\n\r\n§ 5º O Adicional de Conhecimento incidirá sobre o vencimento, sendo calculado de acordo com os seguimentos percentuais;\r\n\r\nI - de 50 a 79 pontos - 5% (cinco por cento);\r\n\r\nII - de 80 a 99 pontos - 7% (sete por cento);\r\n\r\nIII - de 100 a 119 pontos - 10% (dez por cento);\r\n\r\nIV - a partir de 120 pontos - 15% (quinze por cento).\r\n\r\nArt. 10. O desenvolvimento dos servidores nos níveis remuneratórios dos Grupos I a IV desta Lei far-se-á mediante progressão por critérios de antiguidade.\r\n\r\n§ 1º A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de um nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2º O interstício mínimo exigido para a progressão por antiguidade será de 3 (três) anos.\r\n\r\n§ 3º Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\nArt. 11. Aplicam-se aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ as normas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e em seu Regulamento\r\n\r\nArt. 12. Os cargos de provimento em comissão da estrutura da PMERJ devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores detentores de habilitação profissional compatível com a respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 13. Os servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão sem vínculo com o Quadro Permanente de Pessoal Civil da PMERJ, não poderão exceder a 30% (trinta por cento) do quantitativo destes cargos.\r\n\r\nParágrafo único Serão associados aos cargos as atribuições e responsabilidades desenvolvidas por seus ocupantes, no prazo máximo de noventa dias da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 14. A tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Civis da PMERJ será revista anualmente, de preferência no dia 01 de abril, mediante a aplicação de índice percentual linear, observada a Lei e a critério discricionário do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nQuebra Art. 15. Observado o disposto nos arts. 16 e 17, ficam assegurados aos servidores inativos e aos pensionistas dos servidores civis da PMERJ os direitos constantes desta Lei, na forma do art. 40 § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 16. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando os seus efeitos condicionados à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, em atenção ao que dispõe o art. 42 e demais dispositivos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de nos termos do que dispõe o art. 16, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nArquiteto (30h)\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Social (24h)\r\n\r\n14\r\n\r\nBibliotecário (30h)\r\n\r\n01\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL \r\n\r\nEnfermeiro (24h)\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenheiro (30)\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nFarmacêutico (24h)\r\n\r\n03\r\n\r\nFisioterapeuta (24h)\r\n\r\n04\r\n\r\nFonoaudiólogo (24h)\r\n\r\n08\r\n\r\nMédico (24h)\r\n\r\n106\r\n\r\nNutricionista (24h)\r\n\r\n14\r\n\r\nOdontólogo (24h)\r\n\r\n23\r\n\r\nPsicólogo (24h)\r\n\r\n12\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social (30h)\r\n\r\n01\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional (24h)\r\n\r\n01\r\n\r\nAgente Administrativo (30h)\r\n\r\n14\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde (30h)\r\n\r\n01\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nAgente de Pagamento de Pessoal (30h)\r\n\r\n01\r\n\r\nMassagista (30h)\r\n\r\n05\r\n\r\nTécnico de Enfermagem (30h)\r\n\r\n40\r\n\r\nTécnico de Equipamento Médico Odontológico (30h)\r\n\r\n06\r\n\r\nTécnico de Laboratório (24h)\r\n\r\n19\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo (30h)\r\n\r\n01\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde (30h)\r\n\r\n27\r\n\r\nArtífice (40h) \r\n\r\n09\r\n\r\nArtífice de Saúde (40h)\r\n\r\n07\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem (30h)\r\n\r\n172\r\n\r\nDatilógrafo (30h)\r\n\r\n06\r\n\r\nOperador de Raio X (24h)\r\n\r\n01\r\n\r\nTelefonista (30h)\r\n\r\n07\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde (40h)\r\n\r\n34\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde (40h)\r\n\r\n42\r\n\r\nINCOMPLETO\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais (40h)\r\n\r\n09\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nH\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n0 A 3 ANOS\r\n\r\n3 A 6 ANOS\r\n\r\n6 A 9 ANOS\r\n\r\n9 A 12 ANOS\r\n\r\n12 A 15 ANOS\r\n\r\n15 A 18 ANOS\r\n\r\n18 A 21 ANOS\r\n\r\n21 A 24 ANOS\r\n\r\n24 A 27 ANOS\r\n\r\nMAIS DE 27 ANOS\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.890,00\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.570,00\r\n\r\n2.780,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3.240,00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nH\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n0 A 3 ANOS\r\n\r\n3 A 6 ANOS\r\n\r\n6 A 9 ANOS\r\n\r\n9 A 12 ANOS\r\n\r\n12 A 15 ANOS\r\n\r\n15 A 18 ANOS\r\n\r\n18 A 21 ANOS\r\n\r\n21 A 24 ANOS\r\n\r\n24 A 27 ANOS\r\n\r\nMAIS DE 27 ANOS\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\n1.180,00\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n1.280,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.380,00\r\n\r\n1.440,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nH\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n0 A 3 ANOS\r\n\r\n3 A 6 ANOS\r\n\r\n6 A 9 ANOS\r\n\r\n9 A 12 ANOS\r\n\r\n12 A 15 ANOS\r\n\r\n15 A 18 ANOS\r\n\r\n18 A 21 ANOS\r\n\r\n21 A 24 ANOS\r\n\r\n24 A 27 ANOS\r\n\r\nMAIS DE 27 ANOS\r\n\r\n900,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.270,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.390,00\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\nH\r\n\r\nI\r\n\r\nJ\r\n\r\n0 A 3 ANOS\r\n\r\n3 A 6 ANOS\r\n\r\n6 A 9 ANOS\r\n\r\n9 A 12 ANOS\r\n\r\n12 A 15 ANOS\r\n\r\n15 A 18 ANOS\r\n\r\n18 A 21 ANOS\r\n\r\n21 A 24 ANOS\r\n\r\n24 A 27 ANOS\r\n\r\nMAIS DE 27 ANOS\r\n\r\n720,00\r\n\r\n760,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n1.070,00\r\n\r\n1.120,00\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 559, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nAUTOR: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Jardim Beverly no município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721868"
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 06/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de Fevereiro de2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art.7º da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação de Reynaldo Barros como conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de 03 anos do Conselheiro José Cláudio Murat Ibrahim. Ressalte-se que se aprovado Reynaldo Barros cumprirá nos termos do art. 11 do competente diploma legal mandato de 04 anos.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCURRÍCULO MÍNIMO\r\n\r\nREYNALDO BARROS, carioca, nascido em 19 de janeiro de 1954, é graduado em Engenharia Elétrica e pós graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Perito nas áreas ambiental, segurança no trabalho e engenharia elétrica. \r\n\r\nRESUMO: Eleito em 2002 e reeleito em 2005 pelos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos e Técnicos de nível médio, presidiu o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, do qual foi Conselheiro desde 1991, exercendo diversos cargos na diretoria do Crea-RJ, ora como diretor financeiro, 1º diretor administrativo e 1º Vice-presidente. Nestas atividades, foi laureado pela ALERJ com a Medalha Tiradentes, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro com a Medalha Pedro Ernesto e como cidadão pelos municípios de Petrópolis, Friburgo, Três Rios e São Gonçalo. É Conselheiro do Clube de Engenharia e Presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas - ABEE.\r\n\r\nDeu início à sua carreira profissional há 36 anos, como técnico em eletrotécnica, no setor de telecomunicações e em 1978 ingressou na área de transportes como engenheiro da Companhia do Metropolitano, atual Rio Trilhos, para atuar no projeto, operação e manutenção do sistema de energia do Metrô. Gerenciou por dez anos a área de Segurança e Saúde do Trabalho no Metrô.\r\n\r\nComo Engenheiro de Segurança do Trabalho, tornou-se liderança nacional na prevenção de acidentes do trabalho no Brasil, sendo premiado por diversas instituições. Presidiu por dois mandatos a Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança e a Sociedade de Engenharia de Segurança do Rio de Janeiro. Escreveu para diversos jornais e revistas especializadas, vários artigos técnicos e de opinião sobre políticas públicas.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEngenheiro Eletricista - 1981, Escola de Engenharia da Associação Educacional Veiga de Almeida.\r\n\r\nEngenheiro de Operações Eletricista - 1977, Universidade Santa Úrsula.\r\n\r\nPós-Graduado em Engenharia de Segurança do trabalho - 1977, Universidade Santa Úrsula.\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica - 1972, CEFET\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS E ACADÊMICAS\r\n\r\nTécnico no Setor de Telecomunicações - TELERJ.\r\n\r\nEngenheiro da Rio Trilhos\r\n\r\nGerente da Divisão de Segurança e Saúde Ocupacional do Metrô.\r\n\r\nCoordenador e professor dos Cursos de Especialização em Perícias Judiciais, ministrado pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança - Sobes.\r\n\r\nDocente da PUC, dos Cursos de Pós-Graduação de Engenharia de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nConsultor Técnico de Empresas na área da Engenharia de Segurança do Trabalho e Engenharia Elétrica.\r\n\r\nPerito Judicial nas áreas de Meio ambiente, segurança do Trabalho e engenharia elétrica\r\n\r\nATIVIDADES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS:\r\n\r\nPresidente do Crea-RJ - mandato 2003/2005 e 2006/2008;\r\n\r\nPresidente da Associação Brasileira de Engenheiros eletricistas - ABEE\r\n\r\nConselheiro do Clube de Engenharia\r\n\r\nConselheiro do Crea-RJ, por Três mandatos como representante do Clube de Engenharia e um mandato como representante da Sobes-Rio\r\n\r\n1º Vice-Presidente do Crea-RJ;\r\n\r\n1º Secretário do crea-RJ;\r\n\r\n3º Diretor Financeiro do Crea-RJ;\r\n\r\nPresidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança - Sobes;\r\n\r\nPresidente da Sociedade de Engenharia de Segurança do estado do Rio de Janeiro - Sobes-Rio\r\n\r\nCoordenador do Colégio de Presidentes de Entidades de Engenharia de Segurança\r\n\r\nCoordenador do Colégio de Presidente de Entidades Nacionais - CDEN.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2007\r\n\r\nModifica o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a data da Lei por extenso, proporcionando, assim, mais clareza e precisão à proposição, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2007\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 43/2008)\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições financeiras obrigadas a criar mecanismos para orientar o cliente a se defender contra as fraudes mais freqüentes relacionadas ao uso de seus serviços.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais freqüentes, conforme dispõe o caput do artigo 1º, nos termos seguintes:\r\n\r\nI. encaminhar correspondência à residência do cliente;\r\n\r\nII. disponibilizar informação em sua página na internet; e \r\n\r\nIII. apor em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agências bancárias.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 578/2007: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201/2007\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n\" Art. 3º-A ...\r\n\r\nParágrafo único - O quantitativo de que trata o caput deste artigo será fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e terá como base os dados estatísticos do ano respectivamente anterior\".\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a sigla por extenso, proporcionando, assim, mais clareza e precisão à proposição, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.016, de 29 de novembro de 2002, passa a ter o seguinte Art. 3º-A:\r\n\r\n\" Art. 3º-A As normas estabelecidas nesta Lei não se aplicarão aos municípios com população inferior a 200.000 ( duzentos mil ) habitantes.\r\n\r\nParágrafo único - O quantitativo de que trata o caput deste artigo será fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e terá como base os dados estatísticos do ano respectivamente anterior\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1201/2007: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2007\r\n\r\nModifica o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Para efeito do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, caberá a suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo do integrante das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro que tiver praticado ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único. ...”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a data da Lei por extenso, proporcionando, assim, mais clareza e precisão à proposição, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para efeito do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, caberá a suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo do integrante das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro que tiver praticado ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Estado a regulamentação do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1442/2008: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2009\r\n\r\n(MENSAGEM 05/2009)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO Nº 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III, do art. 19, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 19 - ......................\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado;”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o caput do artigo 120 do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120 - À servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ..........................\r\n\r\nParágrafo único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção.”\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, também às detentoras de empregos públicos junto à Administração Pública Estadual e às servidoras ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com o Estado, mediante requerimento, imediatamente após o término da licença concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o pagamento do tempo restante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2009 Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, inclusa Proposta de Lei Complementar que “Altera a redação do inciso III do artigo 19 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, do artigo 120 do decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, e DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E dá outras providências.” \r\n\r\nA iniciativa busca atender à grande preocupação deste Governo e de Vossas Excelências com o bem estar das servidoras públicas estaduais e o incentivo à maternidade e ao aleitamento materno.\r\n\r\nA proposta em questão embasa-se no fato de que a União Federal recentemente editou a Lei federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que autorizou à administração pública federal direta, indireta e fundacional a instituição de programa tendente a garantir a prorrogação da licença-maternidade por mais sessenta dias.\r\n\r\nNeste contexto, o projeto de lei complementar ora apresentado estabelece que a licença concedida à servidora gestante - e também à adotante -, que atualmente é de 04 (quatro) meses, passará a ser de 06 (seis) meses, mesmo período concedido pela legislação federal às servidoras públicas da União.\r\n\r\nPara tal, o anteprojeto de lei complementar em tela efetua as alterações necessárias no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975) e em seu Regulamento (Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979), bem como na Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, que estendeu o benefício da licença aos servidores adotantes. \r\n\r\nEstas as razões da apresentação da presente proposta, cabendo ainda registrar que a iniciativa ora submetida a essa Excelentíssima Casa Parlamentar não representa agravos à situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 07/2009)\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção V à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas:\r\n\r\n“SUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE USO\r\n\r\nArt. 49-A - Considera-se autorização de uso a modalidade de outorga de uso de imóvel público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização de eventos de curta duração compatíveis com o interesse público, com prazo máximo de 6 (seis) meses de utilização.\r\n\r\nParágrafo único - A outorga de uso de bem público mediante autorização, devidamente justificada em processo administrativo próprio, poderá ser formalizada a título gratuito, por decisão do Governador do Estado, quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade integrante da Administração Pública Estadual ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos”.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescido de uma Subseção VI à Seção III do Capítulo IV, com o seguinte título e normas:\r\n\r\n“SUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 49-B - Os imóveis públicos poderão ser utilizados no âmbito de convênios, consórcios públicos e demais atos multilaterais firmados pelo Estado, por suas autarquias e fundações, observadas, no que couber, as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 49-C - A utilização de imóveis públicos no âmbito de consórcios públicos e de convênios para gestão associada de serviços públicos, regidos pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, observará as normas gerais nela estabelecidas. \r\n\r\nArt. 49-D - A utilização de imóveis públicos no âmbito de convênios e demais atos multilaterais, excluídas as hipóteses previstas no artigo anterior, observará:\r\n\r\nI - o regime de permissão de uso, no caso de utilização por particular;\r\n\r\nII - o regime de cessão de uso, no caso de utilização por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de poder.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo máximo da outorga de uso de imóvel público ficará vinculado ao prazo fixado no convênio, respeitando-se, em qualquer hipótese, os limites temporais estabelecidos nesta Lei complementar para fins de permissão de uso e cessão de uso”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 07/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPretende-se, com este projeto de Lei Complementar, introduzir, de modo formal, à legislação imobiliária do Estado, dois importantes institutos de gestão patrimonial. \r\n\r\nCom o primeiro - a figura da autorização de uso -, o Estado supre uma lacuna em sua legislação, passando a admitir, em lei, a outorga de uso de imóveis a terceiros para eventos de curta duração, mediante ato administrativo precário e observada a necessária adequação ao interesse público.\r\n\r\nPor outro lado, o projeto incorpora à Lei Complementar nº 8/1977 a possibilidade de vincular a outorga de uso de imóvel público a convênios e outros atos multilaterais, como contrapartida estadual a projetos que atendam ao interesse público.\r\n\r\nNa conformidade de tudo o que foi acima exposto e na certeza de poder contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Colenda Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1973/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2009)\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta;\r\n\r\nII - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;\r\n\r\nIII - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.\r\n\r\nArt. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\n\r\n§ 1º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:\r\n\r\nI - atuação conforme a lei e o direito;\r\n\r\nII - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;\r\n\r\nIII - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;\r\n\r\nIV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República;\r\n\r\nV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;\r\n\r\nVI - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;\r\n\r\nVII - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;\r\n\r\nVIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;\r\n\r\nIX - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 2º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DO ADMINISTRADO\r\n\r\nArt. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:\r\n\r\nI - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;\r\n\r\nII - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;\r\n\r\nIII - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEVERES DO ADMINISTRADO\r\n\r\nArt. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:\r\n\r\nI - expor os fatos conforme a verdade;\r\n\r\nII - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;\r\n\r\nIII - não agir de modo temerário;\r\n\r\nIV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO INÍCIO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado.\r\n\r\nArt. 6o. A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais:\r\n\r\nI - entidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;\r\n\r\nII - identificação do requerente ou de quem o represente;\r\n\r\nIII - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;\r\n\r\nIV - formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\n\r\nV - data e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\n\r\n§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas.\r\n\r\n§ 2º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do Requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 horas nem superior a dez dias, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.\r\n\r\n§ 3º A Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§ 4º A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 100 UFIR-RJ (cem unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinqüenta mil unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Secretário de Estado ou da autoridade máxima da entidade vinculada, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes.\r\n\r\nArt. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INTERESSADOS\r\n\r\nArt. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:\r\n\r\nI - as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;\r\n\r\nII - aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;\r\n\r\nIII - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\r\n\r\nIV - as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.\r\n\r\nParágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos III e IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria.\r\n\r\nArt. 11. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.\r\n\r\n§ 2º Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.\r\n\r\nArt. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.\r\n\r\n§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada.\r\n\r\n§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.\r\n\r\n§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.\r\n\r\n§ 4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados.\r\n\r\nArt. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.\r\n\r\nArt. 14. Os órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral.\r\n\r\nParágrafo único. A administração disciplinará a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO\r\n\r\nArt. 16. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 19. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.\r\n\r\n§ 1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.\r\n\r\n§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.\r\n\r\n§ 3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. \r\n\r\n§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.\r\n\r\n§ 5º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica.\r\n\r\nArt. 20. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração.\r\n\r\n§ 2º Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.\r\n\r\nArt. 21. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo justo motivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DOS ATOS\r\n\r\nArt. 22. O órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.\r\n\r\n§ 1º A intimação deverá conter:\r\n\r\nI - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nII - finalidade da intimação;\r\n\r\nIII - data, local e hora em que deva comparecer;\r\n\r\nIV - se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar;\r\n\r\nV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;\r\n\r\nVI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\n\r\n§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n\r\n§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.\r\n\r\n§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.\r\n\r\nArt. 23. O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado.\r\n\r\nParágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte:\r\n\r\nI - nenhum ato será repetido em razão de sua inércia;\r\n\r\nII - no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nArt. 24. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 25. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências.\r\n\r\nParágrafo único. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso.\r\n\r\nArt. 26. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 27. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.\r\n\r\n§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração.\r\n\r\n§ 2º O comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais.\r\n\r\nArt. 28. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.\r\n\r\nArt. 29. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão valer-se de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.\r\n\r\nArt. 30. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico, com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação.\r\n\r\nArt. 31. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo.\r\n\r\nArt. 32. A administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:\r\n\r\nI - não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam;\r\n\r\nII - não sejam da competência do órgão requisitado;\r\n\r\nIII - acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.\r\n\r\nArt. 33. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nArt. 34. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.\r\n\r\nParágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\nArt. 35. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.\r\n\r\nArt. 36. Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 37. O interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.\r\n\r\nArt. 38. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação.\r\n\r\n§ 1o. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.\r\n\r\n§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.\r\n\r\n§ 3º A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé.\r\n\r\nArt. 39. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência.\r\n\r\nArt. 40. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.\r\n\r\nArt. 41. O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\n\r\nArt. 42. Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com competência decisória.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS\r\n\r\nArt. 43. Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\n\r\nI - o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nII - o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO DEVER DE DECIDIR\r\n\r\nArt. 44. A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 45. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, expressamente motivada.\r\n\r\nArt. 46. No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei, desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público.\r\n\r\nArt. 47. Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como extensível a outros casos similares, poderá o Governador, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa, com a devida publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nParágrafo único. O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA MOTIVAÇÃO\r\n\r\nArt. 48. As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\r\n\r\nI - neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;\r\n\r\nII - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\n\r\nIII - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;\r\n\r\nIV - julguem recursos administrativos;\r\n\r\nV - decorram de reexame de ofício;\r\n\r\nVI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;\r\n\r\nVII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;\r\n\r\nVIII - acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;\r\n\r\nIX - tenham conteúdo decisório relevante;\r\n\r\nX - extingam o processo.\r\n\r\n§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo.\r\n\r\n§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo.\r\n\r\n§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 49. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.\r\n\r\n§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado.\r\n\r\n§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.\r\n\r\nArt. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO\r\n\r\nArt. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.\r\n\r\nParágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato.\r\n\r\nArt. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.\r\n\r\nParágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;\r\n\r\nII - vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;\r\n\r\nIII - quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada.\r\n\r\nArt. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado.\r\n\r\n§ 3º Os Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO\r\n\r\nArt. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso.\r\n\r\nParágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.\r\n\r\nArt. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\n\r\nParágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou súmula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 56. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em cinco dias úteis.\r\n\r\nParágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 57. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.\r\n\r\n§ 1º Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso.\r\n\r\n§ 2º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado.\r\n\r\n§ 3º Não havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 59. Podem interpor recurso administrativo:\r\n\r\nI - os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo;\r\n\r\nII - todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 9o desta Lei.\r\n\r\nArt. 60. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 61. Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, §3º, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.\r\n\r\nArt. 62. O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI - fora do prazo;\r\n\r\nII - perante órgão incompetente;\r\n\r\nIII - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;\r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente.\r\n\r\n§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.\r\n\r\nArt. 63. O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.\r\n\r\nParágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\n\r\nArt. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão:\r\n\r\nI - de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei;\r\n\r\nII - por provocação do interessado, independentemente de prazo.\r\n\r\nArt. 65. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada.\r\n\r\nParágrafo único. Admitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento.\r\n\r\nArt. 66. Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.\r\n\r\n§ 1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.\r\n\r\n§ 2º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame.\r\n\r\n§ 3º O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. \r\n\r\n§ 4º A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.\r\n\r\n§ 5º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 67. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\n\r\n§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. \r\n\r\n§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nArt. 68. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO\r\n\r\nArt. 69. Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório.\r\n\r\nArt. 70. Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 71. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:\r\n\r\nI - o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;\r\n\r\nII - a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;\r\n\r\nIII - a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;\r\n\r\nIV - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.\r\n\r\nArt. 72. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:\r\n\r\nI - reincidência nas infrações;\r\n\r\nII - ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;\r\n\r\nIII - ter o infrator cometido a infração:\r\n\r\na) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;\r\n\r\nb) coagindo outrem para a execução material da infração;\r\n\r\nc) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;\r\n\r\nd) causando danos à propriedade alheia;\r\n\r\ne) à noite;\r\n\r\nf) mediante fraude ou abuso de confiança;\r\n\r\ng) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;\r\n\r\nh) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 73. Na aplicação de multas serão observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto;\r\n\r\nII - se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto.\r\n\r\nArt. 74. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\n§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º Interrompe-se a prescrição:\r\n\r\nI - pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\n\r\nIII - pela decisão condenatória recorrível.\r\n\r\n§ 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento congênere.\r\n\r\n§ 4º A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 75. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se-lhes os princípios e, subsidiariamente, os preceitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 76. A Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu poder discricionário, celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos administrativos, inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.\r\n\r\nArt. 77. O Governador poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º O enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Governador, a qualquer tempo, mediante novo decreto, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\n§ 2º A edição, revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo dependerá de manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 78. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 20090\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de tornar a submeter na íntegra à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que houvera sido objeto da Mensagem n° 22 e assumido o nº de PL 1611/08, retirados por consenso pela Mensagem n° 34 de 28/08/08.\r\n\r\nO Projeto de Lei, ajustado com os novos paradigmas do Direito Administrativo contemporâneo, mediante a apresentação de idéias de consensualidade, de participação da procedimentalização, da eficiência e da segurança jurídica, traz grandes inovações em relação à Lei Federal n°. 9.784/99 e às leis de outros Estados.\r\n\r\nDentre as novidades ora trazidas, cabe destacar a inclusão de novos princípios que não figuram na Lei Federal, a saber, impessoalidade, celeridade, oficialidade, publicidade, participação e proteção da confiança legítima.\r\n\r\nJustamente como uma forma de prestigiar o princípio da participação, em que o cidadão passa a ser um elemento ativo dentro do processo administrativo e junto à Administração Pública, o presente Projeto prevê outras formas de iniciação do processo administrativo, que não o requerimento do administrado, quais sejam: a proposição, em que o administrado sugere alguma providência à Administração, e a comunicação, pela qual o interessado tem o objetivo de levar algo ao conhecimento da Administração. \r\n\r\nImpende consignar que estas duas últimas figuras (a proposição e a comunicação) já são reconhecidas no moderno direito administrativo e, em alguns casos, em leis federais. Contudo, no caso de aprovação do vertente Projeto de Lei por esta Egrégia Casa Legislativa, o Estado do Rio de Janeiro passará a ser pioneiro na consagração destas duas novas formas de início do processo administrativo em uma lei geral. \r\n\r\nOutro ponto a ser destacado do Projeto de Lei é o dispositivo destinado a evitar a reiteração de pedidos já apreciados pela Administração Pública, através da aplicação de multa. Ressalte-se que a intenção não é dificultar o acesso do administrado a uma nova decisão, mas, sim, tutelar de forma ampla e moderna os direitos processuais do cidadão.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei traz uma inovação extremamente salutar para o cidadão, “ao dispor que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. Com isto, por exemplo, só uma lei em sentido formal é que poderá obrigar que o cidadão formule determinado pedido apenas por meio de formulário específico, prática infelizmente comum dentro da Administração Pública brasileira.\r\n\r\nA fim de adequar-se aos avanços tecnológicos, o Projeto prevê a possibilidade da Administração disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.\r\n\r\nDeveras, cumpre enfatizar que o vertente Projeto de Lei trata de forma mais detalhada sobre os vícios dos atos administrativos e das situações que autorizem a sua convalidação voluntária e involuntária, pondo, inclusive, fim à controvérsia que até então existia quanto ao prazo decadencial para a Administração Pública anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, vez que expressamente o estabelece como sendo de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nEm consonância com a Constituição da República (art. 5°, inciso LXXVIII), que busca assegurar a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo, garantia esta que vai ao encontro dos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, o Projeto de Lei atribue ao Governador do Estado o poder de editar enunciados vinculantes, mediante decreto, para tornar obrigatórias decisões judiciais definitivas, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador-Geral do Estado. Através de tal medida, obsta-se a multiplicação de recursos administrativos desnecessários e protelatórios e possibilitará o seu julgamento em tempo razoável.\r\n\r\nEm conformidade com tais princípios, o Projeto de Lei traz mais uma novidade que é a aplicação da repercussão geral aos recursos administrativos. Através desta, somente serão julgados os recursos que demonstrarem a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame. \r\n\r\nPor fim, não se pode deixar de mencionar que é criado um capítulo próprio que dispõe sobre regras do processo administrativo sancionatório. Tratam-se de disposições sobre circunstâncias atenuantes e agravantes e algumas poucas disposições sobre dosimetria da pena de multa, além da adoção do prazo de 5 (cinco) anos para prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública.\r\n\r\nPor todo exposto, resta clara a importância da presente proposta legislativa que trará maior eficiência e segurança jurídica à Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e aos próprios administrados, no desenvolvimento do processo administrativo. \r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Educação; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução de seu objetivo social.\r\n\r\n§ 2º - A outorga da qualificação prevista no caput deste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - O poder público e a entidade qualificada como OSCIP poderão firmar termo de parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requisitos\r\n\r\nArt. 3º - Observados o princípio da universalidade e os requisitos instituídos por esta Lei, a qualificação como OSCIP será conferida à pessoa jurídica cujos objetivos sociais consistam na promoção de, pelo menos, uma das seguintes atividades:\r\n\r\nI - assistência social;\r\n\r\nII - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;\r\n\r\nIII - educação gratuita;\r\n\r\nIV - saúde gratuita;\r\n\r\nV - segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVI - defesa, preservação e conservação do ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVII - trabalho voluntário;\r\n\r\nVIII - desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;\r\n\r\nIX - experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;\r\n\r\nX - defesa dos direitos estabelecidos, novos direitos e assistência jurídica gratuita;\r\n\r\nXI - defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;\r\n\r\nXII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;\r\n\r\nXIII - fomento do esporte amador.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a entidade deverá comprovar a execução direta de projetos, programas ou planos de ação relacionados às áreas de atividade descritas nos incisos do caput deste artigo, ou, ainda, a prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 2º - As entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei deverão possuir em seus quadros pessoal próprio e qualificado para o desempenho de suas atividades, sendo vedada a terceirização de pessoal para a execução das atividades finalísticas da entidade qualificada como OSCIP, sem prejuízo da cessão de servidores públicos prevista nesta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - Respeitado o disposto no art. 3º desta Lei, exige-se, para a qualificação como OSCIP, que a pessoa jurídica interessada seja regida por estatuto cujas normas prevejam: \r\n\r\nI - observância, para aplicação de recursos púbicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e eficiência;\r\n\r\nII - duração igual ou inferior a 4 (quatro) anos para o mandato dos Conselheiros;\r\n\r\nIII - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;\r\n\r\nIV - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismos superiores da entidade;\r\n\r\nV - transferência, em caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;\r\n\r\nVI - transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por esta Lei, do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurado aquela qualificação, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, nos termos desta Lei, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;\r\n\r\nVII - limitação da remuneração dos administradores, gerentes ou diretores, quando houver, aos valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;\r\n\r\nVIII - definição de normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificamente:\r\n\r\na) obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;\r\n\r\nb) publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;\r\n\r\nc) realização de auditoria da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, admitindo-se, inclusive, auditoria externa independente, se for o caso, conforme previsto em regulamento;\r\n\r\nd) prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP;\r\n\r\nIX - finalidade não lucrativa da entidade, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;\r\n\r\nX - atribuições da diretoria ou do diretor;\r\n\r\nXI - aceitação de novos associados, na forma do estatuto, no caso de associação civil;\r\n\r\nXII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;\r\n\r\nXIII - natureza social dos objetivos da entidade relativos à respectiva área de atuação.\r\n\r\nParágrafo único - As transferências de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo ficam condicionadas à autorização do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Não pode ser qualificada como OSCIP, ainda que se dedique às atividades descritas no art. 3º desta Lei: \r\n\r\nI - a sociedade empresarial;\r\n\r\nII - o sindicato, a associação de classe ou representativa de categoria profissional;\r\n\r\nIII - a instituição religiosa ou voltada para a disseminação de credo, culto ou prática devocional e confessional;\r\n\r\nIV - a organização partidária e assemelhada e suas fundações;\r\n\r\nV - a entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;\r\n\r\nVI - a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde e assemelhados;\r\n\r\nVII - a instituição hospitalar privada não gratuita e sua mantenedora;\r\n\r\nVIII - a escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito e sua mantenedora;\r\n\r\nIX - a cooperativa;\r\n\r\nX - a fundação pública;\r\n\r\nXI - a organização creditícia a que se refere o art. 192 da Constituição da República, que tenha qualquer vinculação com o sistema financeiro nacional;\r\n\r\nXII - a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Procedimentos\r\n\r\nArt. 6º - A qualificação como OSCIP será solicitada pela entidade interessada ao Secretário de Estado designado pelo Governador no regulamento desta Lei, por meio de requerimento escrito, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - estatuto registrado em cartório;\r\n\r\nII - ata de eleição da diretoria;\r\n\r\nIII - balanço patrimonial e demonstrativo do resultado financeiro do exercício;\r\n\r\nIV - declaração de isenção do Imposto de Renda;\r\n\r\nV - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.\r\n\r\nArt. 7º - Recebido o requerimento a que se refere o art. 6º desta Lei, a Secretaria de Estado competente, sobre ele decidirá, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n§1º - No caso de deferimento, a Secretaria de Estado competente, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá certificado de qualificação da requerente como OSCIP, dando publicidade do ato no órgão oficial de imprensa do Estado.\r\n\r\n§2º - Indeferido o pedido, a Secretaria de Estado competente, no prazo referido no §1º deste artigo, fará publicar no órgão oficial de imprensa do Estado as razões do indeferimento.\r\n\r\n§3º - O pedido de qualificação será indeferido caso:\r\n\r\nI - a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º desta Lei;\r\n\r\nII - a requerente não atenda aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º desta Lei;\r\n\r\nIII - a documentação apresentada esteja incompleta.\r\n\r\n§ 4º - O deferimento da qualificação importa na declaração de utilidade pública da entidade requerente, para todos os fins de direito, e a credencia a participar de processos seletivos para celebração de termos de parceria com o poder público no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social.\r\n\r\nArt. 8º - O deferimento do título de OSCIP não importa no reconhecimento, à entidade qualificada, de prerrogativa de direito público, material ou processual, nem de delegação de atribuições reservadas ao poder público.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá a qualificação como OSCIP a entidade que:\r\n\r\nI - dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n\r\nII - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n\r\nIII - descumprir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - É parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação da entidade como OSCIP, o cidadão, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, o partido político, a associação ou entidade sindical, se amparados por evidência de erro ou fraude, vedado o anonimato.\r\n\r\nParágrafo único - A perda da qualificação pela via administrativa dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado competente, de ofício ou a pedido do interessado, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TERMO DE PARCERIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Requisitos\r\n\r\nArt. 11 - A celebração do termo de parceria entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, nos termos do art. 2º desta Lei, será precedida de:\r\n\r\nI - consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas de atuação da entidade;\r\n\r\nII - comprovação, pela OSCIP, de sua regularidade fiscal e do preenchimento das condições necessárias para o exercício das atividades que constituem o seu objeto social, bem como apresentação das certidões negativas de débito no INSS e no FGTS e de relatório circunstanciado das atividades sociais desempenhadas pela entidade no exercício imediatamente anterior à apresentação da proposta do termo de parceria;\r\n\r\nIII - justificativa do poder público quanto à caracterização da vantagem e utilidade da parceria para realização dos objetivos de interesse público previstos nesta Lei;\r\n\r\nIV - apresentação, pela OSCIP, de regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com o emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta Lei;\r\n\r\nV - comprovação da adequação do projeto às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da existência de disponibilidade orçamentário-financeira para satisfação das obrigações do Poder Público;\r\n\r\nVI - parecer favorável da Assessoria Jurídica do órgão público envolvido.\r\n\r\nArt. 12 - Quando houver possibilidade de mais de uma entidade qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento, o órgão público deverá, conforme o caso:\r\n\r\nI - realizar processo seletivo, preferencialmente pela modalidade licitatória de concurso para escolha do projeto que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento, exigindo-se, em qualquer hipótese, a comprovação, nos autos do correspondente processo administrativo, da sustentabilidade financeira e operacional do projeto, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência;\r\n\r\nII - realizar processo seletivo de credenciamento, permitindo que mais de uma entidade qualificada possa executar o projeto apresentado pelo Poder Público, observados os mesmos princípios previstos no inciso anterior.\r\n\r\n§1º - A celebração de termo de parceria com entidade qualificada como OSCIP, na hipótese de dispensa dos processos públicos de seleção, deverá ser sempre justificada nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha e, no que couber, deverá atender ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n§2º - A seleção da entidade para a assinatura do termo de parceria, na forma do caput deste artigo, será precedida de publicação do edital no Diário Oficial e do recebimento e julgamento das propostas.\r\n\r\nArt. 13 - O termo de parceria firmado entre o poder público e a OSCIP discriminará os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes signatárias e disporá ainda sobre:\r\n\r\nI - o objeto social da entidade, com a especificação de seu programa de trabalho;\r\n\r\nII - a especificação técnica detalhada do bem, do projeto, da obra ou do serviço a ser obtido ou realizado;\r\n\r\nIII - as metas e os resultados a serem atingidos pela entidade e os respectivos prazos de execução ou cronogramas;\r\n\r\nIV - os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante a incorporação de indicadores de resultados;\r\n\r\nV - a previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos a seus empregados com recursos oriundos do termo de parceria ou a ele vinculados;\r\n\r\nVI - as obrigações da OSCIP, dentre as quais a de apresentar ao poder público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados e da prestação de contas dos gastos e das receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso V deste artigo;\r\n\r\nVII - a publicação, no órgão oficial do Estado, a cargo do órgão público signatário, do extrato do termo de parceria, do demonstrativo da execução física e financeira e de prestação de contas, conforme modelo simplificado estabelecido em decreto, contendo os dados principais da documentação obrigatória constante no inciso VI do caput, sob pena de não liberação dos recursos previstos no termo de parceria;\r\n\r\nVIII - a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração aos dispositivos desta lei e para os demais casos que especificar;\r\n\r\nIX - obrigatoriedade de manutenção no sítio eletrônico da OSCIP da sua prestação de contas, com atualização regular;\r\n\r\nX - o prazo de duração do termo de parceria e as condições para sua extinção em prazo inferior ao previsto.\r\n\r\n§1º - Os créditos orçamentários assegurados às OSCIPs serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no termo de parceria.\r\n\r\n§2º - A liberação de recursos para a implementação do termo de parceria far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo órgão público parceiro.\r\n\r\n§3º - É lícita a vigência simultânea de um ou mais termos de parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da OSCIP.\r\n\r\n§4º - O termo de parceria celebrado com OSCIP que tenha por objeto social a promoção de saúde gratuita deverá observar os princípios do art. 198 da Constituição da República e do art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\n§5º - A perda da qualificação como OSCIP importará na rescisão do termo de parceria.\r\n\r\n§6º - A celebração de termo de parceria observará, ainda, as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a legislação estadual relativa a convênios.\r\n\r\n§7º - Serão publicados no Diário Oficial estadual os extratos dos termos de parceria firmados na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos termos de parceria, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:\r\n\r\nI - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - remuneração de administradores, dirigentes, gerentes ou diretores da OSCIP com recursos públicos;\r\n\r\nIII - aditamento prevendo alteração do objeto;\r\n\r\nIV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nV - realização de despesas em data anterior à liberação dos recursos financeiros e posterior ao término do prazo de execução do termo de parceria;\r\n\r\nVI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;\r\n\r\nVII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, desde que constem claramente no plano de trabalho;\r\n\r\nIX - a prestação de serviços ou o fornecimento de bens ao Poder Público, como objeto do termo de parceria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Acompanhamento e da Fiscalização\r\n\r\nArt. 15 - A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada pelo órgão do poder público afeto à área de atuação relativa à atividade fomentada e pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.\r\n\r\n§1º - Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria serão analisados semestralmente, no mínimo, por comissão de avaliação, integrada por representantes indicados pelo Poder Público e pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.\r\n\r\n§2º - A comissão encaminhará relatório semestral conclusivo sobre a avaliação realizada à autoridade competente e ao conselho de política pública da área correspondente de atuação.\r\n\r\n§3º - Os termos de parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.\r\n\r\n§4º - O órgão do poder público a que se refere o caput deste artigo poderá, na forma do termo de parceria, designar supervisor para participar, com ou sem poder de veto, de decisões da entidade fomentada relativas ao termo de parceria.\r\n\r\n§5º - A entidade parceira encaminhará à comissão de avaliação, mensalmente, os comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.\r\n\r\nArt. 16 - Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência do fato ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\nArt. 17 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 16 desta Lei, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens de seus dirigentes e de agente público ou terceiro que possam haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.\r\n\r\n§1º - O pedido de seqüestro de bens será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\n\r\n§2º - Quando for o caso, o pedido de que trata o §1º incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.\r\n\r\nArt. 18 - O regulamento próprio da OSCIP contendo os procedimentos para contratações no âmbito do termo de parceria será publicado no órgão oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do termo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPS\r\n\r\nArt. 19 - Às OSCIPs poderão ser destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do termo de parceria de que trata o Capítulo III desta Lei, ressalvadas as hipóteses de inadimplência com o poder público ou de descumprimento das condições estabelecidas no termo. \r\n\r\n§1º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades parceiras mediante instrumentos negociais que preservem o caráter precário da outorga, consoante cláusula expressa no termo de parceria.\r\n\r\n§ 2º. Os bens adquiridos pela OSCIP no âmbito do Termo de Parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, revertendo ao patrimônio do Estado ao final da parceria caso a aquisição tenha se dado com recursos repassados pelo parceiro público.\r\n\r\nArt. 20 - É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor civil para OSCIP, com ou sem ônus para o órgão de origem, condicionada à anuência do servidor.\r\n\r\n§1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSCIP.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por OSCIP a servidor cedido com recursos provenientes do termo de parceria, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoramento.\r\n\r\n§3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.\r\n\r\n§4º - Caso o servidor cedido com ônus para o órgão de origem deixe de prestar serviço à OSCIP, poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do termo de parceria a parcela de recursos correspondente à remuneração do servidor, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela OSCIP.\r\n\r\n§5º - A cessão de servidor de que trata este artigo não poderá gerar a necessidade de substituição do servidor cedido nem de nomeação ou contratação de novos servidores para o exercício de função idêntica ou assemelhada na unidade administrativa cedente.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a cessão de servidor militar para OSCIP.\r\n\r\nArt. 21 - É vedado a parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, bem como de cônjuges ou companheiros do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador, de Deputado Federal ou Estadual ou de Conselheiros ou Ministros dos Tribunais de Contas atuar como conselheiro ou diretor executivo de OSCIP.\r\n\r\nParágrafo único - A vedação prevista no caput deste artigo subsiste pelo período de 2 (dois) anos após as autoridades nele referidas se desvincularem de suas atividades públicas.\r\n\r\nArt. 22 - Observado o disposto no art. 21 desta Lei, é permitida a participação de servidor público ou ocupante de função pública na composição do Conselho de Administração da organização social, vedada a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.\r\n\r\nParágrafo único - É vedado a agentes públicos o exercício, a qualquer título, de cargo de direção de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.\r\n\r\nArt. 23 - Fica qualificada como organização social para os efeitos do inciso XXIV do art.24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art.15 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a entidade qualificada como OSCIP.\r\n\r\nArt. 24 - As OSCIPs poderão executar, parcialmente, atividades e serviços de órgãos e entidades do Poder Executivo, mediante a celebração de termo de parceria, na forma prevista nos arts.11 e seguintes desta Lei. \r\n\r\nArt. 25 - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixarão os limites e condições específicas para a concessão de auxílios, contribuições, subvenções sociais e quaisquer outros mecanismos de fomento no âmbito de termos de parceria com OSCIPs.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 26 - São extensíveis, no que couber, no âmbito do Estado, as normas previstas nesta Lei, às entidades qualificadas como Organização Social ou OSCIP pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, desde que a legislação dos demais entes federados guarde reciprocidade com as normas desta Lei.\r\n\r\nArt. 27 - É vedado à entidade qualificada como OSCIP qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria de Estado competente manterá cadastro estadual de organizações da sociedade civil de interesse público, garantindo-lhe a pertinente e necessária publicidade e transparência, na forma do regulamento desta Lei.\r\n\r\nArt. 29 - A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como de utilidade pública, com base em outros diplomas legais, poderá qualificar-se como OSCIP, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 30 - Os empregados contratados por OSCIP não guardam qualquer vínculo empregatício com o poder público, inexistindo também qualquer responsabilidade do Estado relativamente às obrigações de qualquer natureza assumidas pela OSCIP.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da OSCIP.\r\n\r\nArt. 31 - Os termos de parceria firmados com OSCIPs serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ.\r\n\r\nArt. 32 - A Procuradoria-Geral do Estado elaborará minuta-padrão do termo de parceria de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 20090\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009905\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nNão se pode negar a importância das entidades privadas que, assumindo a função de parceiras do poder público, realizam atividades complementares às públicas, visando contribuir com o bem comum e para a solução de problemas sociais, sendo de grande valia para que ela seja alcançada.\r\n\r\nA edição da Lei Federal nº 9.790/99 afigura-se como um marco, dispondo legalmente sobre essas entidades que formam o Terceiro Setor e que apresentam em seus estatutos objetivos ou finalidades voltadas para a execução de atividades de interesse público nos campos da assistência social, saúde, educação, voluntariado, cultura, desenvolvimento econômico e social, dos direitos humanos e outros valores fundamentais. \r\n\r\nDentre as inovações trazidas pela Lei acima, vale citar as parcerias que poderão ser firmadas entre as OSCIP's e o Estado, que serão regidas por um termo de parceria, com critérios mais transparentes e eficientes para o repasse de recursos públicos, até então regidos pelos convênios.\r\n\r\nHá que se ressaltar, neste entendimento, que indispensável se faz a previsão de mecanismos de controle e organização de todas essas atividades, por parte do Estado, conferindo maior segurança à atuação de ambas as partes, da mesma forma que já foi feito em outros estados da federação. \r\n\r\nAssim, com o objetivo de incrementar as ações de fomento das atividades sociais no Estado do Rio de Janeiro, seguindo uma tendência mundial de Administração Pública gerencial, é que ofereço a presente iniciativa. \r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social, exige-se a comprovação do registro de seus atos constitutivos dispondo sobre:\r\n\r\nI - natureza social de seus objetivos relativos à área da cultura;\r\n\r\nII - finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;\r\n\r\nIII - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma diretoria executiva;\r\n\r\nIV - composição e atribuições da diretoria executiva;\r\n\r\nV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;\r\n\r\nVI - em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens por este alocados por meio do contrato de gestão;\r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço em jornal de grande circulação e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social; \r\n\r\nVIII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;\r\n\r\nIX - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, requisitos específicos para a qualificação da entidade, de acordo com as peculiaridades da área de atuação.\r\n\r\nArt. 4º - Preenchidos os requisitos exigidos, será deferida, pelo Secretário de Estado de Cultura, a qualificação da entidade como organização social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: \r\n\r\nI - ser composto por: \r\n\r\na) 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador;\r\n\r\nb) 50% (cinqüenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nc) 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n\r\nII - mandato de 4 (quatro) anos para seus membros, admitida a recondução, sendo que o primeiro mandato de metade dos membros deve ser de 02 (dois) anos; \r\n\r\nIII - os membros do Conselho não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado;\r\n\r\nIV - ter como atribuições privativas, dentre outras:\r\n\r\na) definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;\r\n\r\nb) aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos da entidade;\r\n\r\nc) aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão; \r\n\r\nd) designar e dispensar os membros da diretoria, ou, no caso de associação civil, propor a destituição à ASSEMBLEIA geral da entidade;\r\n\r\ne) fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva;\r\n\r\nf) aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, os cargos e respectivas competências; \r\n\r\ng) fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;\r\n\r\nh) aprovar e encaminhar, à Secretaria de Estado de Cultura, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;\r\n\r\ni) fixar o número mínimo de reuniões deliberativas no exercício financeiro;\r\n\r\nj) aprovar por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros:\r\n\r\n1) as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade e o plano de cargos, salários e benefícios; \r\n\r\n2) a contratação excepcional e temporária de que trata o art. 9º, §1º, desta Lei; \r\n\r\n3) as normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;\r\n\r\n4) a proposta de alteração estatutária e de extinção da entidade.\r\n\r\nl) pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva da entidade;\r\n\r\nm) pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\n\r\nArt. 7º - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades da área da cultura.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 9º - O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nI - obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento e as fontes de receita para sua execução;\r\n\r\nII - em caso de rescisão do contrato de gestão, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\n\r\nIII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço em jornal de grande circulação e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social; \r\n\r\nIV - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da organização social, no exercício de suas funções;\r\n\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVI - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão.\r\n\r\n§1º - Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV deste artigo.\r\n\r\n§2º - A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser informada à Secretaria de Estado de Cultura, e não importará em incremento dos valores do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá à Procuradoria Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao órgão supervisor, das demais, consoante a especificidade do acordo. \r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Cultura deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do regulamento, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\n\r\nArt. 12 - A seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\n\r\nI - publicação do edital;\r\n\r\nII - recebimento e julgamento das propostas.\r\n\r\nArt. 13 - O edital conterá:\r\n\r\nI - descrição detalhada da atividade a ser executada, dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n\r\nII - metas e indicadores de gestão de interesse do órgão supervisor;\r\n\r\nIII - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços; \r\n\r\nIV - critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n\r\nV - prazo para apresentação da proposta de trabalho;\r\n\r\nVI - minuta do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 14 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: \r\n\r\nI - especificação do programa de trabalho proposto;\r\n\r\nII - especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\n\r\nIII - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade, e respectivos prazos de execução;\r\n\r\nIV - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade;\r\n\r\nV - comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;\r\n\r\nVI - estipulação da política de preços a ser praticada.\r\n\r\n§1º - A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso IV deste artigo far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.\r\n\r\n§2º - A exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência.\r\n\r\nArt. 15 - Após a publicidade a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas às exigências relativas à proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 16 - É condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação da entidade como organização social e o atendimento aos requisitos básicos de que trata o art. 5° desta Lei.\r\n\r\n§1º - A assinatura do contrato de gestão dependerá de prévia autorização do Governador do Estado.\r\n\r\n§2º - A qualificação de entidade como organização social poderá ocorrer no processo seletivo de que trata o art. 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, também deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 desta Lei.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 18 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato de gestão, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado, serão efetuados pelo órgão supervisor. \r\n\r\nArt. 19 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, de Cultura, de Planejamento e Gestão, e de Fazenda, a qual poderá contar com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional. \r\n\r\nParágrafo único - A Comissão encaminhará ao titular da Secretaria de Estado de Cultura relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.\r\n\r\nArt. 20 - A organização social deverá apresentar ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, além de outras informações consideradas necessárias.\r\n\r\n§1º - Ao final de cada exercício financeiro, a organização social apresentará, ao órgão supervisor, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria. \r\n\r\n§2º - O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada.\r\n\r\n§3º - A Secretaria de Estado de Cultura deverá encaminhar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 21 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\nArt. 22 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica, partido político ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais ao Tribunal de Contas, à ASSEMBLEIA Legislativa, ao Poder Executivo e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Estado poderá assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.\r\n\r\n§1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§2º - Decretada a intervenção, o Secretário de Estado de Cultura deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.\r\n\r\n§3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada a responsabilidade dos gestores, a organização social retomará a execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 24 - Os dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\n\r\nArt. 25 - Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. \r\n\r\n§1° - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto na legislação processual civil.\r\n\r\n§2° - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS\r\n\r\nArt. 26 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 27 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. \r\n\r\n§1º - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. \r\n\r\n§2º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n\r\n§3º - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público.\r\n\r\nArt. 28 - O Poder Executivo poderá colocar à disposição de organização social servidores públicos, com ônus para a origem, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão. \r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\n\r\nArt. 29 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa dias) contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 30 - O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n\r\n§1º - Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - Os servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros permanentes da Fundação Teatro Municipal e da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes dos respectivos cargos, previstos na Lei n° 3.741, de 20 de dezembro de 2001, e na Lei n° 4.801, de 29 de junho de 2006, respectivamente.\r\n\r\n§3º - Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 31 - O servidor que não for colocado à disposição da organização social, poderá, observado o interesse público e o disposto no art. 41, §3º, da Constituição da República, ser:\r\n\r\nI - relotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade; ou\r\n\r\nII - devolvido ao órgão de origem. \r\n\r\nArt. 32 - O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos nos incisos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 33 - Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição.\r\n\r\nArt. 34 - Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria.\r\n\r\nArt. 35 - Não será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 36 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei.\r\n\r\n§1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n\r\n§2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 37 - Fica autorizada a extinção de fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta, com vistas à transferência da execução dos respectivos serviços e atividades para organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, mediante a assinatura de contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 38 - A extinção de fundações e/ou a transferência de órgãos e unidades para a administração direta será realizada mediante processo de inventário, que deverá abranger, dentre outras atividades, o levantamento físico-financeiro de seus bens e de seu acervo, documental e material, nos termos da legislação aplicável ao caso. \r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Cultura será responsável pela continuidade das atividades e pelo processo de inventário das fundações e/ou dos órgãos e unidades.\r\n\r\nArt. 39 - Os recursos e as receitas orçamentárias destinados às fundações, aos órgãos e às unidades serão utilizados no processo de inventário e na manutenção e financiamento das atividades, até a assinatura do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 40 - Encerrado o processo de inventário, os cargos vagos e os em comissão serão considerados extintos.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias destinadas aos contratos de gestão parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pelo Estado com os cargos comissionados existentes nas unidades extintas.\r\n\r\nArt. 41 - A organização social que vier a executar as atividades do Teatro Municipal deverá manter os corpos estáveis de baile, coro e orquestra, com, no mínimo, 100 (cem) integrantes em cada um deles.\r\n\r\nArt. 42 - Não será permitida a mudança de denominação das unidades, cujas atividades vierem a ser executadas por organização social. \r\n\r\nArt. 43 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 44 - Os empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.\r\n\r\nArt. 45 - A qualquer tempo, o órgão supervisor e a organização social poderão, de comum acordo, rever o termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público. \r\n\r\nArt. 46 - A auditoria externa de que trata a alínea “g” do inciso VII do art. 5º desta Lei deverá ser realizada por empresa idônea, registrada no Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Imobiliários - CVM.\r\n\r\nArt. 47 - A Secretaria de Estado de Cultura poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas Organizações Sociais. \r\n\r\nArt. 48 - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão.\r\n\r\nArt. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 200905\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 200905\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA medida que ora proponho busca modernizar as estruturas executivas existentes na Secretaria de Estado de Cultura, suas entidades vinculadas e órgãos culturais, acompanhando as tendências mundiais para o setor.\r\n\r\nO modelo de Organizações Sociais - OS é perfeitamente adequado para a área, pois facilita o funcionamento das ações e dos próprios equipamentos culturais do Estado, tornando possível a flexibilização da gestão das atividades e serviços, que contarão com normas próprias, em conformidade com a legislação vigente e os princípios consagrados na Carta Magna. \r\n\r\nA utilização da forma de Organização Social também permite ampliar a captação de recursos, gerando um investimento maior nas atividades culturais, facilitando a obtenção de ganhos de produtividade na prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nImportante consignar, ainda, que muito embora as OS's tenham formas e regras mais flexíveis, suas ações são muito bem definidas pelo Estado, através de um Contrato de Gestão, que, fiscalizado pelo poder público, discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes.\r\n\r\nDemais disso, os serviços prestados pelas OS's serão permanentemente monitorados pela Secretaria de Estado de Cultura, que contará com uma comissão de avaliação formada por representantes do Estado e por profissionais da área cultural, e avaliará o desempenho da Organização, baseando-se nos indicadores de gestão, qualidade e produtividade previstos naquele Contrato.\r\n\r\nA proposta legislativa, como se pode ver, visa a melhoria quantitativa e qualitativa dos padrões dos serviços culturais prestados pelo Estado do Rio de Janeiro à sua população, contribuindo, conseqüentemente, para o desenvolvimento de toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nEsperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, órgãos integrantes do Sistema Jurídico do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Às Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado compete:\r\n\r\nI - assessorar os titulares das Pastas no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Indireta;\r\n\r\nII - assessorar os titulares das Pastas na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração, observado o disposto nos artigos 3º e 4º;\r\n\r\nIII - responder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa dos titulares das Pastas, observado o disposto nos artigos 3º e 4º;\r\n\r\nIV - colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse das respectivas Pastas;\r\n\r\nV - examinar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação de Secretário de Estado ou do Governador do Estado;\r\n\r\nVI - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nVII - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nVIII - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\n\r\nIX - remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nX - fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXI - supervisionar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, as atividades dos serviços jurídicos dos entes da Administração Indireta;\r\n\r\nXII - defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\n\r\n§ 1º - São privativos de Procuradores do Estado os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As informações necessárias à defesa do Estado poderão ser requeridas e prestadas por meio eletrônico, na forma da regulamentação a ser aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, que disporá sobre os requisitos técnicos exigidos.\r\n\r\nArt. 3º - As manifestações dos Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas serão encaminhadas diretamente aos Secretários de Estado, observado o artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 4º - Serão necessariamente submetidos à aprovação do Procurador-Geral do Estado todas as manifestações das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado que:\r\n\r\nI - contrariem orientações já consolidadas nos enunciados e em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado a que se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\n\r\nII - concluam pela inconstitucionalidade de lei ou decreto, ou pela ilegalidade de decreto;\r\n\r\nIII - contrariem ou indiquem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - se refiram a matérias de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública estadual, a juízo da autoridade administrativa competente e conforme prévia manifestação do Assessor-Chefe do órgão.\r\n\r\n§ 1º - Quando submetidas à aprovação do Procurador-Geral do Estado, as manifestações das Assessorias Jurídicas serão integradas por parecer do Assessor-Chefe.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador-Geral do Estado poderá avocar, em qualquer hipótese, o processo administrativo para que seja proferido parecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, inclusa Proposta de Lei que “dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das assessorias jurídicas das secretarias de estado do rio de janeiro.”\r\n\r\nA iniciativa busca organizar as atribuições das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, a fim de orientar o Governo na correta execução das políticas públicas e na prática dos mais diversos atos administrativos. Conforme o art. 176 da nossa Constituição Estadual, tal orientação jurídica foi atribuída aos Procuradores do Estado, os quais dão efetividade a um dos pilares do Estado Democrático de Direito que é, justamente, o controle interno de legalidade.\r\n\r\nPretendeu o constituinte estadual criar um sistema jurídico composto pelas Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, pelas Assessorias Jurídicas das entidades que integram a Administração Pública Indireta e pela Procuradoria Geral do Estado, que ocuparia o órgão central deste sistema. É que esta, por sua vez, teria a incumbência de promover a atuação coordenada das citadas Assessorias, as quais receberiam orientações técnico-jurídicas da PGE. \r\n\r\nA idéia de sistema, veiculada no texto constitucional, é deveras relevante para o efetivo controle de legalidade. Permite a uniformização de entendimentos jurídicos e viabiliza uma atuação preventiva dos órgãos estatais, de forma a possibilitar uma prévia identificação de eventuais incorreções presentes num ato ainda não praticado. Isto salvaguarda o interesse público primário e evita, por via de conseqüência, desperdício de recursos públicos. \r\n\r\nFoi visando concretizar esses relevantes objetivos que editei, no primeiro dia do meu governo, o Decreto n° 40.500 de 01.01.07. Nele ficou estabelecido que as Chefias das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado seriam ocupadas exclusivamente por Procuradores do Estado, com vistas a assegurar uniformidade e coerência no controle interno da legalidade, atendendo, assim, ao comando da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO objetivo do presente Projeto é tornar efetiva, no plano legislativo, a importante conquista da disciplina de como as Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado devem atuar sempre em regime de coordenação com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBusca-se definir, deste modo, o conjunto de atribuições dessas Assessorias na condução dos assuntos jurídicos de cada uma das Secretarias de Estado, o que alcança, dentre outros, a interpretação dos atos normativos e contratos, a colaboração na elaboração de decretos e anteprojetos de lei de interesse das respectivas pastas, o exame de minutas de editais de concurso público e de licitação, bem como a elaboração de pareceres jurídicos orientando o Governo acerca da melhor forma de concretizar a política pública.\r\n\r\nNão há dúvidas que esse novo marco legal se constituirá em um importante avanço na missão constitucional de controle interno da legalidade e, conseqüentemente, no aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nSolicito, portanto, que este Projeto de Lei seja apreciado por essa Augusta Casa Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição Estadual.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1967/2009\r\n\r\nESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PEDÁGIO PARA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão isentos do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos de transporte coletivo rodoviário.\r\n\r\nParágrafo único - Incluem-se nesta Lei os ônibus intermunicipais e microônibus.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder concedente criará mecanismos de compensação para a prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção prevista nesta Lei será custeada total ou parcialmente pela empresa concedente da exploração do contrato por meio de repasse de em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem para fins de avaliação e contabilização, as gratuidades concedidas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa diminuir o impacto causado pelos sucessivos aumentos dos valores das passagens de ônibus no Estado do Rio de Janeiro justificados inclusive pelo pagamento de pedágios. Cabe ressaltar, que esta situação está intimamente ligada ao alto custo de manutenção dos veículos. Desta maneira, a população sofre com esse tipo de cobrança embutida, a qual deverá ser extinta de forma tal, para que o valor das passagens de ônibus, tornem-se viáveis a todo cidadão. Esclareça-se que todos os pedágios são privatizados em nosso Estado, portanto, tal medida não trará impacto financeiro em nossa arrecadação. O governo estadual, através de mecanismos próprios e até mesmo por estudo próprio, tem consciência de que a isenção de pedágio para os veículos de transporte rodoviário ( ônibus e microônibus), traria uma significativa redução no valor das passagens. Desta maneira, conto com os meus pares para aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1968/2009\r\n\r\nDISPÕE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a todo estudante ou funcionário dos estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o direito à objeção de consciência, nos termos desta lei e do disposto no Título II, Capítulo I da Lei nº 3900/2002 (Código Estadual de Proteção aos Animais). \r\n\r\nArt. 2º - Ninguém será obrigado a praticar experimentação animal ou vivissecção ou contribuir para a sua realização. \r\n\r\nArt. 3º - Aquele que quiser resguardar sua consciência, opondo-se à experimentação ou às práticas vivisseccionistas, poderá fazê-lo mediante apresentação, no meio acadêmico, de um documento declaratório de objeção de consciência. \r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - Objeção de consciência: a declaração de vontade na qual o interessado se recusa a fazer determinado ato por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política; \r\n\r\nII - Experimentação animal: procedimento efetuado em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas, invasivas ou não, e preestabelecidas; \r\n\r\nIII - Vivissecção: prática científica invasiva realizada em animais vivos para fins didáticos, científicos ou demonstrativos.\r\n\r\nArt. 5º - Os alunos e funcionários que declararem objeção de consciência não serão obrigados a participar de experimentação animal ou vivissecção e tampouco sofrerão sanções ou represálias em razão do exercício desse direito. \r\n\r\nParágrafo único - Os estudantes que invocarem objeção de consciência poderão fazer uso da metodologia substitutiva, disponibilizada pelo professor, de modo que lhes garanta o bom aprendizado e a devida formação profissional. \r\n\r\nArt. 6º - Os estudantes poderão pleitear objeção de consciência à experimentação animal ou às práticas vivisseccionistas, a qualquer tempo, mediante o preenchimento de um formulário específico a ser disponibilizado pela instituição de ensino, assegurando-se tal direito em todos os cursos de graduação e pós-graduação nos quais se desenvolvam essas atividades. \r\n\r\n§ 1º - Para garantir sua efetividade, a objeção de consciência deverá ser manifestada pelo interessado perante o responsável pela instituição junto à qual são desenvolvidas intervenções experimentais ou vivisseccionistas. \r\n\r\n§ 2º- Todas as instituições de ensino públicas e privadas que porventura façam uso experimental de animais terão a obrigação legal de assegurar aos seus funcionários o direito de invocarem objeção de consciência, disponibilizando formulário aos interessados que não quiserem participar dessas atividades. \r\n\r\n§ 3º- A declaração de objeção de consciência poderá ser revogada a qualquer momento mediante requerimento do interessado. \r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos de ensino facultarão aos alunos a freqüência às práticas de laboratório em que haja atividades relacionadas à experimentação animal vivissecção. \r\n\r\nParágrafo único - No âmbito dos cursos que realizarem experimentação animal ou vivissecção serão desenvolvidas, a partir do início do ano letivo seguinte ao da vigência desta lei, metodologias de ensino que dispensem o uso dessas atividades. \r\n\r\nArt. 8º - Os estabelecimentos de ensino darão ampla publicidade aos estudantes e funcionários do disposto nesta lei, afixando cartazes informativos em áreas de grande circulação de pessoas, sobretudo na secretária e nas salas de aula. \r\n\r\nParágrafo único - A recusa do cumprimento da presente lei ensejará multa de 100 (cem) UFIR's/RJ, por aluno ou funcionário que não puder exercer seu direito, dobrada em caso de reincidência. \r\n\r\nArt. 9º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos necessários a regulamentação desta lei. \r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa tratar de um assunto bastante polêmico, porém importante, a vida de criaturas sem proteção que são utilizadas em locais de ensino. A vivissecção é o ato de dissecar um animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomo-fisiológica. No seu sentido mais genérico, define-se como uma intervenção invasiva num organismo vivo, com motivações científico-pedagógicas. Na terminologia dos defensores de animais, é generalizada como qualquer uso de animais vivos em testes laboratoriais (testes de drogas, cosméticos, produtos de limpeza e higiene), práticas médicas (treinamento cirúrgico, transplante de órgãos), experimentos na área de psicologia (privação materna, indução de estresse), experimentos armamentistas/militares (testes de armas químicas) , testes de toxicidade alcoólica e tabaco, dissecação, e muitos outros. A presente proposição tem por objetivo regular o exercício da objeção de consciência no âmbito das instituições de ensino que ministrem cursos que envolvam experimentação animal e vivissecção. O projeto cumpre o comando constitucional previsto no inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal, mormente porque não impede que as instituições de ensino imponham obrigação alternativa àqueles que invocarem a objeção de consciência. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1969/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico, cultural e arquitetônico do Estado do Rio de Janeiro, o IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE, tradicional instituição desportiva e cultural sem fins lucrativos, situado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, o imóvel mencionado no Art. 1º, destinado exclusivamente para o exercício de atividades culturais, de lazer e de esporte, ligadas ao desenvolvimento da educação da população daquela região.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização do imóvel em tela, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo declarar patrimônio cultural do população fluminense, o Irajá Atlético Clube. A instituição foi fundada em 09 de junho de 1912. e possui reconhecimento de utilidade pública conforme Lei 750 de 28/01/1965 e tem como finalidade principal, desenvolver atividades esportivas e culturais a todos que ali comparecem e buscam entretenimento.\r\n\r\nDesta maneira, conto com a aprovação desta Lei, pois trata-se de uma instituição séria e de grande valia para todos os associados e principalmente para os moradores do nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1970/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORDÃO DO BOLA PRETA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico, cultural e arquitetônico do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel do CORDÃO DO BOLA PRETA, situado à Av. 13 de Maio nº 13, 3º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, o imóvel mencionado no Art. 1º, destinado exclusivamente para o exercício de atividades culturais, de lazer e de esporte, ligadas ao desenvolvimento da cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização do imóvel em tela, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição de grande importância para a história do Estado do Rio de Janeiro. Reconhecer o Cordão do Bola Preta como patrimônio cultural é mais ato de resgate da vida carnavalesca de nosso Estado. Há mais de 50 anos esta instituição traz alegria nos desfiles de carnaval pelas ruas do centro do Rio de Janeiro. O carnaval de rua voltou a ser um grande atrativo da maior festa ao ar livre do mundo, tendo em vista que o Cordão do Bola Preta jamais deixou de desfilar, executando através de sua Banda Show, os grande sucessos carnavalescos, por isso é considerado referência do carnaval, ou seja, só começa o carnaval do Rio de Janeiro quando inicia o desfile do Cordão do Bola Preta na manhã de sábado.\r\n\r\nEm 2007, aproximadamente 400.000 pessoas participaram do desfile pelas ruas do centro da cidade. A participação de turistas nacionais e internacionais, trazem um aspecto democrático ao evento, com inclusive, a presença de crianças e idosos no desfile. A banda do Cordão do Bola Preta possui 26 músicos que só executam marchas carnavalescas e pois agrada a todos e anima não só o carnaval como também os ensaios de escolas de samba, aniversários e casamentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1971/2009\r\n\r\nDISPÕE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O USO DE LÂMPADAS DO TIPO XENON NOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que no Estado do Rio de Janeiro, os veículos que possuem lâmpadas do tipo xenon, deverão adequar gradualmente seus veículos com a utilização das lâmpadas consideradas originais de fábrica .\r\n\r\nArt. 2º - Os motoristas que realizarem a vistoria anual efetuarão no ato desta, a troca das lâmpadas paralelas não autorizadas pelas originais.\r\n\r\nArt. 3º - As lâmpadas de xenon consideradas autorizadas são aquelas tipificadas pelas Resoluções 692 e 294 do Contran.\r\n\r\nArt. 4º- Os veículos fabricados a partir do ano de 2006 deverão realizar a troca das lâmpadas xenon regulamentadas nos postos de vistoria com a apresentação da nota fiscal de compra das lâmpadas originais de fábrica.\r\n\r\nArt. 5º - Os veículos que possuírem lâmpadas halógenas ou ainda, aqueles cuja lente foi pintada de azul no momento da vistoria, serão considerados infratores e sofrerão as penalidades devidas na legislação já existente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDestaco que de acordo com o Contran, a partir de primeiro de janeiro de 2009, o motorista flagrado com o veículo adaptado com o farol de xenon, será autuado. A infração é considerada grave. Segundo o órgão, o desrespeito à norma é considerado infração grave, que prevê multa de R$ 127 e retenção do veículo. Por isso, na prática, quem instalou os faróis de xenon depois de comprar o carro, vai ter que tirá-los. Causando um grande prejuízo financeiro a todos os consumidores, tal qual ocorreu com a instalação dos Kits de Primeiros Socorros onde os órgãos competentes demoraram para regulamentar, até que , não obtiveram êxito, abolindo de vez a questão. Na verdade, os faróis de gás xenônio, ou xenon, como é mais conhecido, viraram uma febre com os kits que vêm da China. Até motos são equipadas com esses acessórios. São dois reatores e duas lâmpadas que custam em média R$ 300. Segundo comerciantes do ramo, a vantagem é que o farol de xenônio ilumina três vezes mais e consome 40% menos de bateria do que uma lâmpada comum. Já para o Contran, o farol xenon adaptado causa uma cegueira momentânea e pode provocar colisão, por causa da potência da lâmpada. Polêmico, o farol de xenônio entrou na mira do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que editou uma série de medidas para evitar que a guerra de luzes se transforme em acidentes. A resolução 294 do Contran diz que só poderão rodar com faróis de xenon carros que tiverem um sistema que regula a altura das lâmpadas quando há desníveis na pista ou sobrecarga no porta-malas. Este equipamento impede que o facho do farol suba e ofusque outros motoristas. Também passam a ser obrigatórios os limpadores de farol, para que uma sujeira não mude a direção do facho de luz. Estas tecnologias vem instaladas de fábrica em carros importados, mas não estão nos kits de adaptação vendidos aqui no Brasil e que, por uma questão estética , ganhou a preferência de milhares de motoristas. Com a intenção de baratear custos e proporcionar uma luz mais branca do que as amarelada lâmpadas comuns, vários fabricantes submeteram lâmpadas halógenas convencionais a um tratamento que consiste a pintura do bulbo (vidro) da lâmpada em coloração azulada, a fim de reduzir a luz amarelada e proporcionar uma luz mais branca, com o leve tom azulado em alguns casos. Cabe então aqui, discorrer um pouco do assunto para que saibamos exatamente o que significa a instalação das lâmpadas xenon e a autorização para o uso devido. A legislação brasileira através da resolução do CONTRAN 692/88 determina que a potência elétrica máxima de uma lâmpada automotiva deve ser de 68W, sendo que os modelos de xenon têm 35W. Outro requisito controlado pela lei é a temperatura de cor, ou seja, quanto maior a temperatura de cor da luz emitida mais branca ou azulada será a uma lâmpada. \"No caso das lâmpadas originais de fábrica, a temperatura é de 3.300 k, enquanto as de xenon têm 6.000 K, permitidos pela legislação. Ainda tem a questão do ofuscamento, na qual a linha de corte não pode atrapalhar o carro contrário, sempre abaixo do espelho retrovisor\", explica o Sr. Ivan Lellis, da Philips Automotive. Alta luminosidade, baixo consumo de energia, distribuição precisa da luz e emissão de luz branca brilhante do tipo \"luz do dia\" são as principais vantagens os faróis de xenon. A vida útil de uma lâmpada de xenon é acima de 2.500 horas enquanto as convencionais têm média de 300 horas de durabilidade. Uma lâmpada de xenon é do tipo HID (High Intensity Discharge - descarga de alta intensidade), ou seja, é uma lâmpada de descarga de alta pressão preenchida com uma mistura de gases nobres, como o xenônio Nesse produto não existe o filamento, como na lâmpada halógena, o arco de luz é criado entre dois eletrodos. O Xenon HID, por ser de descarga de gás, possui um ignitor eletrônico para acender rapidamente e necessita de um reator eletrônico para funcionar corretamente. Já é possível encontrar no mercado de reposição as lâmpadas de xenon para substituir quando queimam. O reator não queima nem quebra, somente teria problemas por efeitos externos Existem dois tipos de kit xenon: o que funciona com uma lâmpada para farol baixo e outra para farol alto e o que conta com uma única lâmpada para as duas funções. Nesse caso, uma unidade eletrônica de controle faz a mudança de alto e baixo, o que chamam de bi-xenon. Um kit xenon contem as lâmpadas, o reator, o starter e os chicotes para conexão, que são ligados nos chicotes antigos. \r\n\r\nCabe ainda esclarecer que de acordo com alguns juristas e técnicos a autuação pelo uso do xenon é improcedente como auto de infração sob quaisquer circunstâncias pois, a fim de aferir a autuação, a autoridade seja rodoviária, do CET ou da polícia militar, deve estar equipada e fazer uso dos aparelhos de medição que comprovem que o kit de xenon instalado produza de forma plena acima de 2000 lumens, conforme consta na Resolução 294 do Contran. A única forma de aferir e comprovar que o kit de xenon instalado infringe a regulamentação 294 é levar o veículo ao único laboratório no Brasil que conta com os equipamentos necessários para o teste, no setor de fotometria da USP em São Paulo, onde segundo o coordenador da área, paga-se de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 por teste, o que inviabiliza ao Contran desembolsar tal quantia para comprovar tecnicamente a autuação de cada carro. Xenon de 8.000K é proibido desde antes de ser lançado, pelo fato de já haver sido regulamentado pelo Contran que não é permitido iluminação automotiva cuja coloração não seja branca ou amarela. Portanto, estamos falando e defendendo apenas xenon de até 6.000K, cuja cor é branca. Ainda assim, a autuação do kit xenon de 8.000K por ser azul é passível de recurso, pois não se autua um carro baseado no “olhômetro” ou “achômetro” e sim com o uso de um cromoscópio, Os equipamentos referidos como necessários para lâmpadas (em ambas regulamentações não é citado o xenon como incluso nas normas) que excedam os 2000 lúmens devem ser o “Leveling” e “Washing” ou em português claro, controle de ajuste de inclinação de ataque do feixe de luz e limpador da lente do conjunto ótico do farol baixo (excluem-se dessa forma, farol alto e de neblina) compreendido por um esguichador de água e limpador móvel de borracha. Novamente, é necessário que a autoridade que visa autuar o carro possua um equipamento apropriado para aferir se o veículo, equipado ou não com o “leveling” , tenha os faróis BAIXOS regulados de acordo com a norma. Entende-se que o fato de haver um “leveling” no veículo, não comprova que este esteja de fato regulado de acordo com a norma. Há carros importados ou nacionalizados que são fabricados com kits de xenon. Todo kit de xenon de até 12.000K produz mais que 2.000 lumens, dessa forma, muitos modelos de carros estão em desacordo com a nova lei. Isso é absolutamente improcedente - montadoras produzirem ou importarem veículos que não atendam as normal regulamentares do país onde serão comercializados\r\n\r\nPor todo este conflito no entendimento do que significa e como podem ser utilizadas as lâmpadas xenon, concluo pela aprovação da presente proposição, em defesa aos inúmeros consumidores que compraram as lâmpadas e instalaram há anos nos veículos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1972/2009\r\n\r\nOBRIGA TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBSERVAREM DISTÂNCIA MINÍMA NECESSÁRIA, ENTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA FILA DE POLTRONAS, PARA QUE TODOS OS CIDADÃOS ASSISTAM ÀS SESSÕES DE FORMA ADEQUADA, SEM PREJUÍZO DE SEU CONFORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Esporte e Lazer e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a respeitarem distanciamento mínimo entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas.\r\n\r\nParágrafo Único - A regulamentação da distância mínima será feita pelo órgão administrativo estadual competente, com base em estudos de pareceres de instituições oficiais e de credibilidade. \r\n\r\nArt. 2° - Fica estabelecido o prazo de seis meses, após a regulamentação da distância pelo órgão administrativo, a fim de que sejam providenciadas, nas salas de projeção, as devidas alterações visando ao cumprimento desta lei. \r\n\r\nArt. 3° - Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, o não cumprimento desta lei implicará desta lei implicará em infração administrativa assim apenada:\r\n\r\nI- Multa;\r\n\r\nII- Fechamento do cinema até a realização das alterações necessárias;\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é oferecer um maior conforto a todos que freqüentam os cinemas do nosso Estado. Ocorre que, as salas de projeções que compõe o corpo de cinema do Estado, em sua absoluta maioria, não possuem distância mínima entre a tela de projeção e as poltronas da primeira fileira, essencial para que os espectadores assistam à sessão de forma adequada, sem detrimento do seu conforto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA \r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - A existência de homônimos, em bancos de dados públicos ou privados, não poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos, nem poderá constranger ou prejudicar as pessoas cujos nomes sejam coincidentes, estando o Poder Público autorizado a providenciar, junto aos cartórios, os cuidados necessários para coibir a homonímia, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.\r\n\r\nArt. 2 - Toda identificação, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do nome dos pais e do CPF do nome pesquisado, não podendo ser divulgada informação que não corresponda exatamente a tais parâmetros, com exceção da hipótese na qual o nome dos pais seja desconhecido ou sejam, também estes, homônimos perfeitos.\r\n\r\nArt. 3 - Admitir-se-á, supletivamente, para fins de deslinde da homonímia, na falta de outros elementos identificadores, a comparação entre os registros do título de eleitor, cujos dados poderão ser requeridos pelo cartório ou banco de dados em que ocorre a pesquisa.\r\n\r\nArt. 4 - A violação desta lei sujeitará os responsáveis à indenização por dano moral do prejudicado, em valor nunca inferior a dois mil reais, sem embargo da indenização a ser apurada em cada caso, decorrente de eventuais perdas e danos materiais, acaso existentes.\r\n\r\nArt. 5 - O Poder Executivo e o Poder Judiciário estão autorizados a expedir os atos complementares, que se façam necessários ao cumprimento da presente lei, que entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos são os constrangimentos e impedimentos que pessoas que tenham o mesmo nome e sobrenome ( homônimos) enfrentam no seu dia a dia como por exemplo ao tirar uma certidão negativa criminal, que embora no seu nome que estará devidamente acompanhado pelos nomes de seus pais e do seu CPF nada conste, na mesma certidão poderá aparecer o mesmo nome com diversos apontamentos só que sem a devida qualificação, causando grandes prejuízos como perda de emprego, perda de crédito e etc...\r\n\r\nO intuito deste projeto é que os cartórios passem a emitir certidões negativas apenas relativas a pessoas devidamente identificadas no pedido da emissão da referida certidão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixados permanentemente em seu interior placas ou cartazes informando que:\r\n\r\n“A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em seu art. 52, § 2º, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.\r\n\r\nArt. 2º As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualizações por parte dos clientes em geral.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente;\r\n\r\nII - multa de hum mil a cinco mil UFIR's/RJ na segunda infração.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - As instituições terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrande parte dos clientes destes estabelecimentos não conhece seus direitos na obtenção dos descontos proporcionais de juros vincendos, bem como de outros detalhes do contrato de mútuo firmado com agentes financeiros ou empresas que operam com crédito direto ao consumidor, e muitas vezes acabam por não obter o desconto, que é um direito inalienável do consumidor. \r\n\r\nA intenção deste projeto de lei é informar o consumidor de seu direito de, ao saldar antecipadamente um débito, obter redução de juros e outros encargos. O desconto existe, e é um direito do consumidor e isso deve ser amplamente divulgado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979/2009\r\n\r\nOBRIGA OS FABRICANTES E COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE ESCUTA E MONITORAMENTO TELEFÔNICO A COMUNICAR A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA OS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE. \r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico comunicarão Secretaria de Estado de Segurança os dados cadastrais de quem os adquira em qualquer título, até 24 horas após a entrega do equipamento, inclusive se o adquirente for entidade ou Órgão Público.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação a que se refere o caput é obrigatória mesmo se o equipamento for cedido provisoriamente ou a título precário\r\n\r\n§ 2º - A falta ou atraso na comunicação da que trata esta Lei, sujeita o fabricante ou comerciante a ela obrigado ao pagamento de multa de no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização e o cumprimento desta Lei, bem como a aplicação da pena prevista serão feitas na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada dia aumentam os números de pessoas físicas ou jurídicas adquirindo produtos de escuta e monitoramento telefônico.\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo que os fabricantes e comerciantes deste tipo de aparelhagem, informem à Secretaria de Estado de Segurança todos os dados cadastrais de quem adquira o equipamento, numa tentativa de se reprimir o uso ilegal do mesmo.\r\n\r\nAssim, conto a ajuda de meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1980/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PENEIRA OLÍMPICA DE ESPORTES -APOE\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PENEIRA OLÍMPICA DE ESPORTES -APOE, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PENEIRA OLÍMPICA DE ESPORTES -APOE, com sede na Rua: Pereira da Silva,492, BL 02, 802 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA Organização tem por objetivos difundir os esportes e exercer ações sociais investindo na formação esportiva de crianças e adolescentes, transformando suas realidades, em particular, nas comunidades carentes do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista o caráter humanitário dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1981/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A TARIFA MÍNIMA A SER COBRADA PELA CEDAE ÀS MICROEMPRESAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar, como tarifa mínima de consumo de água, para micro empresas, a faixa de 10 m³ por economia.\r\n\r\n§ único: Entende-se por economia o imóvel destinado ao funcionamento da microempresa.\r\n\r\nArt.2º Para fins de enquadramento na presente Lei, o fator multiplicador de tarifas será 2,0 (dois).\r\n\r\nArt. 3º.Perde o direito a esse enquadramento e ao presente fator de multiplicação de tarifas, o consumidor que ficar inadimplente por três meses consecutivos. Restabelece-se o benefício, caso o consumildor, além de saldar o débito, provar estar inadimplente por três consumos consecutivos.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a parcelar os débitos das microempresas relativos ao fornecimento de água anteriores à vigência da presente Lei, em até 60 (sessenta ) meses.\r\n\r\nArt. 5° O conceito de microempresa será aquele conferido pela Legislação Federal regulamentadora da espécie.\r\n\r\n§ único: Estende-se o presente benefício ao contribuinte autônomo com inscrição do ISS, bem como comprovação de recolhimento ao INSS, no consumo relativo ao imóvel destinado ao desempenho de sua atividade laboral.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, aos 03 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu Artigo 228, determina que o Estado conceda especial proteção às microempresas e às de pequeno porte. Estas deverão receber um tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de mecanismos de eliminação, redução ou simplificação de obrigações administrativas, tributárias, creditícias e previdenciárias.\r\n\r\nO potencial empregador da microempresa é imenso. Além de criar formas de incentivos a implantação de novas microempresas , é imprescindível proteger as já existentes. O atual sistema de cobrança de tarifas de água em nosso Estado gera uma distorção. Cria-se uma faixa ampla de consumo, que hoje vai de 0 (zero) a 20(vinte) metros cúbicos por economia, gerando uma tarifa mensal mínima que fica em torno de R$ 100,00 (cem reais). Ou seja:consumindo ou não a água , o microempresário já sabe, no início do mês, que terá que pagar, no mínimo, R$ 100,00 de água.\r\n\r\nA presente Lei pretende criar uma nova faixa de consumo. Este seria entre 0(zero) e 10 (dez) metros cúbicos de água. Esta faixa contaria, ainda com uma forma diferenciada de calcular seu valor. Explica-se: hoje, o valor final a ser cobrado pela água obedece a seguinte fórmula:\r\n\r\nTarifa X fator de multiplicação de tarifa X metros metros cúbicos consumidos.\r\n\r\nA tarifa é constante, seja o imóvel comercial ou residencial - a saber, a valores de hoje R$ 1,46. Para imóveis comerciais, o atual fator de multiplicação é 3,4. Aplicando-se a fórmula acima, chegamos a tarifa de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos). Este valor equivale ao que o consumidor paga pelo m3. A presente lei reduz, para a faixa que vai de zero a dez metros cúbicos, o fator de multiplicação da tarifa para 2,0 (dois), ao invés dos atuais 3,4 cobrados.\r\n\r\nDesta forma, pretendemos cobrar um valor menor das microempresas, estimular a adimplência deste microempresário, bem como incentivar a instalação de uma quantidade maior de hidrômetros, uma vez que este será o critério de identificação de consumo de água.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1540/2008\r\n\r\nALTERA A LEI 4.534 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios : Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2008\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA e PAULO MELO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 251/2007 QUE PROÍBE O USO DO FORMOL E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA, FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127 do § 4º do Regimento Interno da ALERJ, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 251/2007, de minha autoria que PROÍBE O USO DO FORMOL E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS NOS SALÕES DE BELEZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, João Pedro, Marco Figueiredo, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Waldeth Brasiel, Alair Corrêa, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1540/2008, de autoria do Deputado André Correa, que “ALTERA A LEI 4.534 DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos,Marco Figueiredo, Anabal, Geraldo Moreira, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Correa, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Armando José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 343/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127, § 3º do Regimento Interno das ALERJ, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 343/2007, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, João Pedro, Marco Figueiredo, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Waldeth Brasiel, Alair Corrêa, Altineu Cortes, Armando José, Audir Santana, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nMENSAGEM INAUGURAL ALERJ - 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:\r\n\r\nÉ com elevada honra e renovado entusiasmo que venho transmitir a V. Exas. a Mensagem que me outorga a competência constitucional. Estes sentimentos, inicialmente exalto, traduzem bem mais que simples retórica: eles expressam a certeza de que, com o apoio consistente e crítico desta Casa, estamos definitivamente conduzindo o Estado do Rio de Janeiro para posição de destaque no Brasil e no mundo, como um dos melhores lugares para se viver e para se investir. \r\n\r\nE mais: posso afirmar, sem medo de errar, que o Governo do Estado e esta Assembléia têm partilhado a convicção de que a sobrevivência da democracia depende de nossa capacidade de estendermos a todo cidadão - não de forma potencial, mas efetiva - benefícios dessa mesma liberdade democrática, que hoje ainda são reservados a uma classe dominante.\r\n\r\nFirme nessas convicções, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro tem se voltado para ações que, direta ou indiretamente, melhorem a distribuição da renda social, de modo a diminuir a desigualdade, a elevar o padrão de vida e a permitir a criação do número crescente de empregos e atividades requeridas pelo aumento e pela ativação da população.\r\n\r\nQuando aqui enalteço a relevante participação de todas V. Exas., Srs. Deputados, na retomada do desenvolvimento do nosso Estado, posso fazê-lo escorado em estatísticas incontestáveis. Esta Casa, em 2008, debateu e aprovou 48 mensagens encaminhadas pelo Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas. Desde logo, como pano de fundo, assume especial relevância a aprovação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária de 2009, verdadeiros eixos administrativos de curto e médio prazos. Destaque também deve ser dado à lei que trata da ação fiscalizadora na prevenção e no combate à dengue; à lei do regime jurídico único de nossa Previdência Social; à lei de reestruturação da carreira docente da Uerj; à lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica; e à lei que criou a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, planejamento e orçamento.\r\n\r\nNo campo dos gastos públicos, merece calorosos aplausos a atuação determinada desta Casa na aprovação de mensagens que permitiram ao Executivo realizar importantes investimentos. Lembremos a autorização para abertura de crédito interno e externo do Corredor Expresso Metropolitano, para projetos de saneamento básico, para a construção de presídios, para a conclusão das Delegacias Legais, para o Prodetur, o Pró-Gestão, o Programa Estadual de Transporte, o Programa Instalação Física de Equipamentos Culturais e tantos outros.\r\n\r\nAnalisando agora em perspectiva inversa, dos encaminhamentos do Legislativo para o Executivo, a atuação incansável desta Assembleia também se reflete em nada menos do que 130 projetos de lei votados, aprovados e sancionados integralmente pelo Governador em 2008.\r\n\r\nPois bem, os Srs. Deputados devem lembrar que em 2007, aqui nesta mesma bancada, fizemos um alerta de que, para alcançarmos a nossa meta de melhoria dos serviços públicos, seria fundamental promover o reequilíbrio orçamentário e financeiro do Estado. Já podemos agora, passados dois anos, afirmar que caminhamos a passos largos para atingir este precioso objetivo. \r\n\r\nReestruturamos os restos a pagar processados; reduzimos as despesas de custeio de todas as Secretarias, sem prejuízo da eficiência; realizamos um número recorde de licitações, fixando como regra o pregão eletrônico; promovemos uma incessante fiscalização interna para abolir a possibilidade de assunção de dívidas inúteis. Quanto aos precatórios, nunca se fez tanto para corrigir a situação. Considerando o que vinha sendo pago pelas administrações anteriores, praticamente quadruplicamos o volume de pagamentos.\r\n\r\nNão podemos deixar de observar que, olhando para 2009, o cenário internacional de desaceleração econômica, que aos poucos se apresenta, requer de nós muita cautela e a adoção de medidas prospectivas para atenuar ao máximo eventuais reflexos da crise financeira mundial na economia do Estado. Independentemente das visões técnicas mais otimistas ou pessimistas, o fato é que nosso Estado deve estar pronto - e estará - para se utilizar de instrumentos capazes de enfrentar qualquer situação, e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento já trabalham fortemente com todas as possibilidades.\r\n\r\nMas, nada obstante tais dificuldades, não deixamos de conceder muitos incentivos aos servidores, seja através de materiais específicos para suas atividades, seja através de aumentos salariais, como aqueles deferidos aos profissionais da Segurança e da Educação. Estas áreas, como já foi reiteradamente afirmado, são prioridades em nosso Governo.\r\n\r\nMuito ainda temos a realizar, todos sabemos. A magnitude dos desafios exigiu e continua a exigir muita competência, dedicação e trabalho. Os frutos da conquista, entretanto, são palpáveis e alvissareiros. Já podemos comemorar iniciativas e conquistas importantíssimas.\r\n\r\nNos dois últimos anos, desenvolvemos e consolidamos nova diretriz na segurança pública, voltada para a 'tomada de território' em caráter permanente, com a pacificação da área e o combate contínuo às milícias e ao narcotráfico.\r\n\r\nEm 2008, foi pela primeira vez realizado um grande trabalho de investigação para desmontar estes bandos. Mais de 50 integrantes de milícias foram presos e denunciados, outros 60 policiais já foram expulsos de suas corporações por envolvimento com milicianos. No combate ao narcotráfico, prendemos, em 2008, importantes 'chefões'. E, numa demonstração de força, lembremos que em 2007 transferimos para presídios federais as lideranças do tráfico que ordenavam ataques à Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado desse intenso trabalho e dessa mudança de mentalidade já começa a surgir. O Morro Santa Marta teve os bandidos expulsos e ganhou um projeto inédito de segurança ostensiva e de “choque” de cidadania: cerca de 120 policiais, com formação em policiamento comunitário, estão fazendo um trabalho que servirá de modelo para outras importantes áreas. Algo que para muitos não passava de utopia, hoje é realidade! Já era hora de nos indignarmos ante a necessidade de uma profunda intervenção do Estado nessas comunidades.\r\n\r\nOutras ações da Secretaria de Segurança foram significativas para a reconstrução das Polícias Civil e Militar. Com a parceria do Governo Federal, foi criado um programa de requalificação dos policiais, em troca de bolsas de estudos. Um número significativo foi alcançado: mais de 35 mil profissionais de segurança foram cadastrados e 12 mil já recebem o benefício. Proporcionamos outros incentivos, como o RioCard. Em 2008, 8.576 policiais receberam o benefício. Em 2009, todos os policiais militares já estarão recebendo o passe-livre. Ainda no âmbito de parceira com o Governo Federal, o Rio de Janeiro foi o Estado que melhor aproveitou o convênio nacional que oferece linha de crédito para financiamento da casa própria dos policiais e suas famílias.\r\n\r\nTambém devemos destacar a renovação da frota dos carros da Polícia Militar, todos adquiridos pelo Estado, mas com uma essencial particularidade: a manutenção dos veículos foi terceirizada em toda a região metropolitana. Já é possível verificar uma grande economia e uma maior eficiência. Em 2009, este projeto estará sendo ampliando para o interior do Estado, garantindo o bom funcionamento das viaturas policiais. Estaremos atuando da mesma forma com os veículos da Polícia Civil, o que representará a maior renovação de frota já ocorrida na polícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara operações de confronto, compramos um helicóptero e nove carros de tropa blindados. Adquirimos ainda 20 cabines policiais blindadas, proporcionando condições mais seguras aos policiais que permanecem nas ruas. \r\n\r\nNo plano da gestão interna, a Secretaria de Segurança desenvolveu outra mentalidade de trabalho, sinalizada para a eliminação da impunidade. Para tanto, premissa básica foi a utilização de critérios exclusivamente técnicos e estratégicos para a escolha do comando de batalhões da Polícia Militar e de Delegacias da Polícia Civil. Levantamento feito pela Primeira Central de Inquéritos do Ministério Público mostra um aumento de 15% (em 2005) para 39% (em 2008) do número total de inquéritos policiais que se transformam em denúncia na Justiça. Tal aumento demonstra um sensível aumento de eficiência dos policiais. Sem dúvida, o fim de indicações irresponsáveis para cargos de comando e o estabelecimento de metas de produtividade para os gestores das polícias tiveram papel preponderante nesta melhora.\r\n\r\nSob o prisma tecnológico, o Rio de Janeiro tem hoje o maior centro de inteligência policial da América Latina, no qual foram investidos cerca de 160 milhões de reais de recursos estaduais e federais. Entre os novos equipamentos estão cem computadores e um sistema com alta capacidade de cruzamento e classificação de informações.\r\n\r\nPara 2009, todas as ações na área de segurança serão intensificadas.\r\n\r\nNo campo da Saúde, estamos promovendo verdadeira revolução. Como um dos principais programas do Governo do Rio de Janeiro, as UPAs 24 horas buscam preencher o vazio existente entre os postos de saúde e as grandes emergências. De maio de 2007 a outubro de 2008, foram inauguradas 20 unidades. Notemos um dado interessantíssimo: mais de 99% das pessoas que são atendidas nas UPAs têm seus problemas de saúde resolvidos na própria unidade, não necessitando de encaminhamento para os hospitais.\r\n\r\nAo lado das UPAs, os hospitais da rede estadual também receberam redobrada atenção. Investimentos sérios e racionalização de gastos possibilitaram sensível aumento do número de procedimentos. A média de exames, que era de 200 mil por mês em 2007, alcançou mais de 435 mil em 2008. Também houve a contratação de 2.559 profissionais, aumentando a média diária de atendimentos, que passou de 155 (em 2006) para 414 (em 2008), enquanto a taxa de inoperância das ambulâncias caiu de 15% para 7% no mesmo período.\r\n\r\nO SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o GSE - Grupamento de Socorro de Emergência tiveram aumento substancial de sua frota de ambulâncias, além da melhoria de outros equipamentos. Houve ainda importantes aquisições para a Defesa Civil e para o Corpo de Bombeiros em 2008. O governo investiu 80 milhões na compra de novos equipamentos, lanchas, veículos mistos alemães e viaturas mistas francesas para reforçar a frota no trabalho de resgates.\r\n\r\nO ano de 2008 também foi maciço em investimentos na recuperação física das unidades da rede hospitalar. Foram gastos quase 25 milhões de reais em obras e reformas e quase meio milhão de reais em aquisições de elevadores, o que resultou na abertura de 671 novos leitos. Em equipamentos hospitalares, o valor investido foi recorde, sempre tendo como regra a utilização de pregões eletrônicos. \r\n\r\nO serviço de nutrição em hospitais e demais unidades é mais um desafio que temos enfrentado na Secretaria de Estado de Saúde. A eficiência da atual gestão pode ser verificada com a diminuição generalizada dos gastos. \r\n\r\nNa área da Educação, temos a satisfação de constatar grandes avanços. Nos dois últimos anos, construímos mais de 50 escolas e adquirimos outros 17 prédios para instalação de novas unidades. Melhoramos o sistema de fornecimento e distribuição de merenda, realizamos novo concurso público para o magistério - os profissionais aprovados já estarão, em 2009, nas salas de aula da rede estadual. \r\n\r\nNo início de 2008, distribuímos 32 mil computadores portáteis, os conhecidos laptops, com acesso à internet via banda larga. Foram beneficiados todos os professores do ensino médio com regência de turma. Tornaram-se possíveis, então, programas de qualificação a distância, o que já estamos realizando. \r\n\r\nPara 2009, prospectamos diversas ações. Estaremos ampliando a oferta de ensino diurno. Daremos início a uma proposta de educação colaborativa, incentivando os alunos a trabalhar em grupo. Um projeto piloto, para um novo modelo de escola, será instalado no Complexo do Alemão. Conduziremos uma avaliação diagnóstica de desempenho dos alunos, aplicada pelos professores da rede estadual. Investiremos na aquisição de microfones, amplificadores e climatizadores para as salas de aula. Implantaremos o Telecurso e o Programa Escolando a Galera, sem esquecer os investimentos para a revitalização das bibliotecas.\r\n\r\nNo campo da cultura, tem destaque o Teatro Municipal, um dos maiores patrimônios culturais não só do Rio, mas do Brasil, reformado inteiramente para a comemoração de seu centenário, em 2009. É preciso, de mais a mais, ampliar o acesso à cultura em todo o Estado, promover reformas para a revitalização de nossos bens culturais e aproveitar os espaços públicos como fonte de cultura e local efervescente de produção de conhecimento. Para tudo isto, será necessário definir programações acessíveis, abrangendo as várias linguagens artísticas e a inclusão social. Uma parceria entre as Secretarias de Educação e Cultura vai envolver 400 escolas da rede estadual, o que corresponde a 25% das unidades do Estado, buscando levar as mais variadas formas de expressão cultural até as mais humildes comunidades. Eis aí alguns vetores da cultura para 2009. \r\n\r\nNa área do esporte e do lazer, vários trabalhos foram e serão realizados. Instalação de novos centros esportivos, reforma de estádios e eventos exaltando a população para a prática esportiva são apenas algumas das prioridades do Governo do Estado. As melhorias estruturais esportivas e de lazer de interesse geral integram, com especial relevância, a pauta de investimentos para o fortalecimento da candidatura do Rio de Janeiro à sede das Olimpíadas de 2016. \r\n\r\nOutra grande frente foi a recuperação física e da imagem do Maracanã, preparando-o para ser uma das sedes da Copa do Mundo de 2014. E ainda estamos trabalhando para que ali seja realizada a partida final do campeonato. \r\n\r\nNa área de transportes, 2008 marca o início de projeto grandioso, desenvolvido em parceria com o Governo Federal, com recursos do PAC: as obras do Arco Rodoviário, que ligará importantes polos de produção e logística do nosso Estado. Obras importantes também estão sendo realizadas na Av. Brasil e no Metrô, para melhorar o transporte público de massa. Já em 2009, por exemplo, estaremos inaugurando a nova Estação do metrô em Ipanema e implantaremos sistema que eliminará a baldeação dos usuários da linha 2, na Estação do Estácio, para seguirem pela linha 1 até o centro da cidade. Em 2008, a Secretaria de Estado de Transportes liquidou as dívidas com a empresa T-Trans e, com isso, foi possível realizar outra licitação para a aquisição de 30 novos trens. O Detro realizou licitação de linhas de ônibus intermunicipais e do transporte alternativo, as chamadas vans, providências que eram prometidas há quase dez anos, mas que só agora, com a nossa firme intervenção, tornaram-se realidade. Aumentaremos a oferta e diminuiremos o tempo e a qualidade do transporte. \r\n\r\nFalando em obras, estamos investindo fortemente na construção de casas populares. Desde 2007, em pareceria com o Governo Federal e municípios fluminenses, entre novas unidades inauguradas ou reformadas, foram entregues 1.103 unidades habitacionais à população de baixa renda. Estão em andamento projetos de construção de moradias no Morro do Preventório, em Niterói, e no Pavão/Pavãozinho, além da retirada de moradores das encostas e margens dos rios. Também está sendo concluído o Conjunto Sepetiba, com 626 unidades habitacionais. O Estado também conseguiu, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, a liberação de 400 milhões, que permitirão a construção de 30 novos domicílios populares. \r\n\r\nEis aí, meus senhores, um panorama geral das realizações e dos projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2008 e 2009. Desejava agora, pedindo desculpas pela extensão deste pronunciamento, encerrá-lo com uma renovação de minha inabalável confiança no futuro do nosso Estado e, sobretudo, na vitalidade do apoio que esta Casa tem oferecido ao Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 02/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PDT, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para indicar a Deputada CIDINHA CAMPOS para a 1ª Vice-Liderança e o Deputado WAGNER MONTES para a 2ª Vice-Liderança do PDT, para o próximo biênio 2009/2010.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDPF N° 35/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, pelo presente, na qualidade de líder o DEM, indicar a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, o nome da Deputada Estadual Graça Pereira,para compor a Comissão especial para acompanhar o cumprimento das leis, criada através do requerimento 105/07, de minha autoria, aprovado em 05/12/2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Exa. os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES - Líder da Bancada do DEM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 0162/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, crédito orçamentário de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), como compensação para atender o crédito especial referente a transferência voluntária de recursos financeiros aos Municípios Fluminenses atingidos por intempéries.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de alta estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo. Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nMD. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORGÃO:\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXERCÍCIO 2009\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÓDIGO: 01\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nIMPORTÁNCIA\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\n01.031.0136.2213\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n01.122.0135.2462\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n3390.93\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n01\r\n\r\n1.080.000\r\n\r\n4490.92\r\n\r\n01\r\n\r\n420.000\r\n\r\n01.031.0135.2486\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n01\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\nSUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES \r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamento \r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA \r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO RODRIGO NEVES \r\n\r\n7492 - DE CONGRATULAÇÕES à Professora CÉLIA DE ALMEIDA SOARES, servidora no Colégio Estadual Benjamim Constant. \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n7490 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Vereador THIAGO GALHEIGO DAMACENO, eleito no Município de Petrópolis, pela expressiva vitória no pleito de 2008. \r\n\r\nMOÇÕES DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n7480 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. EDSON FELICIANO MARCONDES.\r\n\r\n7481 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. JORGE ANTONIO CARLOS (JORGINHO DO IMPERIO).\r\n\r\n7482 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Fundador do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, Sr. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n7483 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, DULCINÉIA DA CUNHA NASCIMENTO.\r\n\r\n7484 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a integrante do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\n7485 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Grupo da Terceira Idade Amigos para Sempre, Sr. DOMINGOS ALVES.\r\n\r\n7486 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a integrante do Grupo da Terceira Idade Amigos para Sempre, Sra. VERA LUCIA ARÊAS. \r\n\r\n7487 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Fundadora do Grupo da Terceira Idade Amigos para Sempre, Sra. OLGA JANETE DE OLIVEIRA.\r\n\r\n7488 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao GRUPO DA TERCEIRA IDADE AMIGOS PARA SEMPRE.\r\n\r\n7489 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Médico Neurologista, Dr. MARCOS CINTRA SILVEIRA, CRM-RJ 5259433-4, pela sua eficiência, dedicação e profundo sentimento de profissionalismo a sua atribuição no cargo que exerce.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: definição da pauta de trabalho deste ano\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 15 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: definição da pauta de trabalho deste ano\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 5 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 15 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: A reunião, que terá a presença da Secretária de Estado do Ambiente, Marilene Ramos, e do Presidente do INEA, Luiz Firmino Pereira, tem como objetivo fazer uma análise do Licenciamento Ambiental no estado frente à criação do Inea. \r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: definição da agenda para 2009.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 10 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Educação à distância \r\n\r\nConvidados: O presidente do Proderj, Paulo Cesar Coelho Ferreira, a professora Iolanda Lopes de Almeida, da Secretaria de Educação, e o professor Masako Oyama, Presidente do Cecierj, apresentarão o que o estado tem feito na área de Ensino à Distância.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 15 horas\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Zoneamento Ecológico Econômico, com a presença da Subsecretária de Estado de Política e Planejamento Ambiental, Elizabeth Cristina da Rocha Lima (a ser confirmada)\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Caderno de Turismo do estado que está sendo desenvolvido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, com a presença de integrantes da Turisrio.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 721869"
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Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, (47), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 4º Vice-Presidente; Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Instalação da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Assembleia.\r\n\r\nTemos a honra de convidar para fazer parte da Mesa, representando o Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral, o Senador Regis Fichter, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil; a Deputada Alice Tamborindeguy; o Deputado André Corrêa; o Deputado Olney Botelho e o Deputado Armando José.\r\n\r\nPara o hasteamento das Bandeiras Nacional e do Estado do Rio de Janeiro faço questão de convidar a Deputada Aparecida Gama e o Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nSolicito que nos coloquemos de pé para a audição do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE AO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS E À EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido os Srs. Deputados Graça Matos e Gilberto Palmares para comporem a Mesa. \r\n\r\nA Presidência tem a honra de convidar S. Exa. o Sr. Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Dr. Regis Fichtner para proceder à leitura da Mensagem do Plano de Governo, em cumprimento ao disposto no Artigo 145, Inciso VIII da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. REGIS FICHTNER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador gostaria de estar aqui pessoalmente, como o fez em outras oportunidades, inaugurando esta Sessão legislativa, mas a presença do Presidente Lula em nosso Estado o impediu de comparecer. Como V. Exas. sabem, eles estão inaugurando obras do PAC e algumas outras iniciativas do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Então, farei a leitura da Mensagem que o Governador encaminhou.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com elevada honra e renovado entusiasmo que venho transmitir a V. Exas. a Mensagem que me outorga a competência constitucional. Estes sentimentos, inicialmente exalto, traduzem bem mais que simples retórica: eles expressam a certeza de que, com o apoio consistente e crítico desta Casa, estamos definitivamente conduzindo o Estado do Rio de Janeiro para posição de destaque no Brasil e no mundo, como um dos melhores lugares para se viver e para se investir. \r\n\r\nE mais: posso afirmar, sem medo de errar, que o Governo do Estado e esta Assembléia têm partilhado a convicção de que a sobrevivência da democracia depende de nossa capacidade de estendermos a todo cidadão - não de forma potencial, mas efetiva - benefícios dessa mesma liberdade democrática, que hoje ainda são reservados a uma classe dominante.\r\n\r\nFirme nessas convicções, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro tem se voltado para ações que, direta ou indiretamente, melhorem a distribuição da renda social, de modo a diminuir a desigualdade, a elevar o padrão de vida e a permitir a criação do número crescente de empregos e atividades requeridas pelo aumento e pela ativação da população.\r\n\r\nQuando aqui enalteço a relevante participação de todas V. Exas., Srs. Deputados, na retomada do desenvolvimento do nosso Estado, posso fazê-lo escorado em estatísticas incontestáveis. Esta Casa, em 2008, debateu e aprovou 48 mensagens encaminhadas pelo Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas. Desde logo, como pano de fundo, assume especial relevância a aprovação do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária de 2009, verdadeiros eixos administrativos de curto e médio prazos. Destaque também deve ser dado à lei que trata da ação fiscalizadora na prevenção e no combate à dengue; à lei do regime jurídico único de nossa Previdência Social; à lei de reestruturação da carreira docente da Uerj; à lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica; e à lei que criou a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, planejamento e orçamento.\r\n\r\nNo campo dos gastos públicos, merece calorosos aplausos a atuação determinada desta Casa na aprovação de mensagens que permitiram ao Executivo realizar importantes investimentos. Lembremos a autorização para abertura de crédito interno e externo do Corredor Expresso Metropolitano, para projetos de saneamento básico, para a construção de presídios, para a conclusão das Delegacias Legais, para o Prodetur, o Pró-Gestão, o Programa Estadual de Transporte, o Programa Instalação Física de Equipamentos Culturais e tantos outros.\r\n\r\nAnalisando agora em perspectiva inversa, dos encaminhamentos do Legislativo para o Executivo, a atuação incansável desta Assembleia também se reflete em nada menos do que 130 projetos de lei votados, aprovados e sancionados integralmente pelo Governador em 2008.\r\n\r\nPois bem, os Srs. Deputados devem lembrar que em 2007, aqui nesta mesma bancada, fizemos um alerta de que, para alcançarmos a nossa meta de melhoria dos serviços públicos, seria fundamental promover o reequilíbrio orçamentário e financeiro do Estado. Já podemos agora, passados dois anos, afirmar que caminhamos a passos largos para atingir este precioso objetivo. \r\n\r\nReestruturamos os restos a pagar processados; reduzimos as despesas de custeio de todas as Secretarias, sem prejuízo da eficiência; realizamos um número recorde de licitações, fixando como regra o pregão eletrônico; promovemos uma incessante fiscalização interna para abolir a possibilidade de assunção de dívidas inúteis. Quanto aos precatórios, nunca se fez tanto para corrigir a situação. Considerando o que vinha sendo pago pelas administrações anteriores, praticamente quadruplicamos o volume de pagamentos.\r\n\r\nNão podemos deixar de observar que, olhando para 2009, o cenário internacional de desaceleração econômica, que aos poucos se apresenta, requer de nós muita cautela e a adoção de medidas prospectivas para atenuar ao máximo eventuais reflexos da crise financeira mundial na economia do Estado. Independentemente das visões técnicas mais otimistas ou pessimistas, o fato é que nosso Estado deve estar pronto - e estará - para se utilizar de instrumentos capazes de enfrentar qualquer situação, e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento já trabalham fortemente com todas as possibilidades.\r\n\r\nMas, nada obstante tais dificuldades, não deixamos de conceder muitos incentivos aos servidores, seja através de materiais específicos para suas atividades, seja através de aumentos salariais, como aqueles deferidos aos profissionais da Segurança e da Educação. Estas áreas, como já foi reiteradamente afirmado, são prioridades em nosso Governo.\r\n\r\nMuito ainda temos a realizar, todos sabemos. A magnitude dos desafios exigiu e continua a exigir muita competência, dedicação e trabalho. Os frutos da conquista, entretanto, são palpáveis e alvissareiros. Já podemos comemorar iniciativas e conquistas importantíssimas.\r\n\r\nNos dois últimos anos, desenvolvemos e consolidamos nova diretriz na segurança pública, voltada para a 'tomada de território' em caráter permanente, com a pacificação da área e o combate contínuo às milícias e ao narcotráfico.\r\n\r\nEm 2008, foi pela primeira vez realizado um grande trabalho de investigação para desmontar estes bandos. Mais de 50 integrantes de milícias foram presos e denunciados, outros 60 policiais já foram expulsos de suas corporações por envolvimento com milicianos. No combate ao narcotráfico, prendemos, em 2008, importantes 'chefões'. E, numa demonstração de força, lembremos que em 2007 transferimos para presídios federais as lideranças do tráfico que ordenavam ataques à Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado desse intenso trabalho e dessa mudança de mentalidade já começa a surgir. O Morro Santa Marta teve os bandidos expulsos e ganhou um projeto inédito de segurança ostensiva e de “choque” de cidadania: cerca de 120 policiais, com formação em policiamento comunitário, estão fazendo um trabalho que servirá de modelo para outras importantes áreas. Algo que para muitos não passava de utopia, hoje é realidade! Já era hora de nos indignarmos ante a necessidade de uma profunda intervenção do Estado nessas comunidades.\r\n\r\nOutras ações da Secretaria de Segurança foram significativas para a reconstrução das Polícias Civil e Militar. Com a parceria do Governo Federal, foi criado um programa de requalificação dos policiais, em troca de bolsas de estudos. Um número significativo foi alcançado: mais de 35 mil profissionais de segurança foram cadastrados e 12 mil já recebem o benefício. Proporcionamos outros incentivos, como o RioCard. Em 2008, 8.576 policiais receberam o benefício. Em 2009, todos os policiais militares já estarão recebendo o passe-livre. Ainda no âmbito de parceira com o Governo Federal, o Rio de Janeiro foi o Estado que melhor aproveitou o convênio nacional que oferece linha de crédito para financiamento da casa própria dos policiais e suas famílias.\r\n\r\nTambém devemos destacar a renovação da frota dos carros da Polícia Militar, todos adquiridos pelo Estado, mas com uma essencial particularidade: a manutenção dos veículos foi terceirizada em toda a região metropolitana. Já é possível verificar uma grande economia e uma maior eficiência. Em 2009, este projeto estará sendo ampliando para o interior do Estado, garantindo o bom funcionamento das viaturas policiais. Estaremos atuando da mesma forma com os veículos da Polícia Civil, o que representará a maior renovação de frota já ocorrida na polícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara operações de confronto, compramos um helicóptero e nove carros de tropa blindados. Adquirimos ainda 20 cabines policiais blindadas, proporcionando condições mais seguras aos policiais que permanecem nas ruas. \r\n\r\nNo plano da gestão interna, a Secretaria de Segurança desenvolveu outra mentalidade de trabalho, sinalizada para a eliminação da impunidade. Para tanto, premissa básica foi a utilização de critérios exclusivamente técnicos e estratégicos para a escolha do comando de batalhões da Polícia Militar e de Delegacias da Polícia Civil. Levantamento feito pela Primeira Central de Inquéritos do Ministério Público mostra um aumento de 15% (em 2005) para 39% (em 2008) do número total de inquéritos policiais que se transformam em denúncia na Justiça. Tal aumento demonstra um sensível aumento de eficiência dos policiais. Sem dúvida, o fim de indicações irresponsáveis para cargos de comando e o estabelecimento de metas de produtividade para os gestores das polícias tiveram papel preponderante nesta melhora.\r\n\r\nSob o prisma tecnológico, o Rio de Janeiro tem hoje o maior centro de inteligência policial da América Latina, no qual foram investidos cerca de 160 milhões de reais de recursos estaduais e federais. Entre os novos equipamentos estão cem computadores e um sistema com alta capacidade de cruzamento e classificação de informações.\r\n\r\nPara 2009, todas as ações na área de segurança serão intensificadas.\r\n\r\nNo campo da Saúde, estamos promovendo verdadeira revolução. Como um dos principais programas do Governo do Rio de Janeiro, as UPAs 24 horas buscam preencher o vazio existente entre os postos de saúde e as grandes emergências. De maio de 2007 a outubro de 2008, foram inauguradas 20 unidades. Notemos um dado interessantíssimo: mais de 99% das pessoas que são atendidas nas UPAs têm seus problemas de saúde resolvidos na própria unidade, não necessitando de encaminhamento para os hospitais.\r\n\r\nAo lado das UPAs, os hospitais da rede estadual também receberam redobrada atenção. Investimentos sérios e racionalização de gastos possibilitaram sensível aumento do número de procedimentos. A média de exames, que era de 200 mil por mês em 2007, alcançou mais de 435 mil em 2008. Também houve a contratação de 2.559 profissionais, aumentando a média diária de atendimentos, que passou de 155 (em 2006) para 414 (em 2008), enquanto a taxa de inoperância das ambulâncias caiu de 15% para 7% no mesmo período.\r\n\r\nO SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o GSE - Grupamento de Socorro de Emergência tiveram aumento substancial de sua frota de ambulâncias, além da melhoria de outros equipamentos. Houve ainda importantes aquisições para a Defesa Civil e para o Corpo de Bombeiros em 2008. O governo investiu 80 milhões na compra de novos equipamentos, lanchas, veículos mistos alemães e viaturas mistas francesas para reforçar a frota no trabalho de resgates.\r\n\r\nO ano de 2008 também foi maciço em investimentos na recuperação física das unidades da rede hospitalar. Foram gastos quase 25 milhões de reais em obras e reformas e quase meio milhão de reais em aquisições de elevadores, o que resultou na abertura de 671 novos leitos. Em equipamentos hospitalares, o valor investido foi recorde, sempre tendo como regra a utilização de pregões eletrônicos. \r\n\r\nO serviço de nutrição em hospitais e demais unidades é mais um desafio que temos enfrentado na Secretaria de Estado de Saúde. A eficiência da atual gestão pode ser verificada com a diminuição generalizada dos gastos. \r\n\r\nNa área da Educação, temos a satisfação de constatar grandes avanços. Nos dois últimos anos, construímos mais de 50 escolas e adquirimos outros 17 prédios para instalação de novas unidades. Melhoramos o sistema de fornecimento e distribuição de merenda, realizamos novo concurso público para o magistério - os profissionais aprovados já estarão, em 2009, nas salas de aula da rede estadual. \r\n\r\nNo início de 2008, distribuímos 32 mil computadores portáteis, os conhecidos laptops, com acesso à internet via banda larga. Foram beneficiados todos os professores do ensino médio com regência de turma. Tornaram-se possíveis, então, programas de qualificação a distância, o que já estamos realizando. \r\n\r\nPara 2009, prospectamos diversas ações. Estaremos ampliando a oferta de ensino diurno. Daremos início a uma proposta de educação colaborativa, incentivando os alunos a trabalhar em grupo. Um projeto piloto, para um novo modelo de escola, será instalado no Complexo do Alemão. Conduziremos uma avaliação diagnóstica de desempenho dos alunos, aplicada pelos professores da rede estadual. Investiremos na aquisição de microfones, amplificadores e climatizadores para as salas de aula. Implantaremos o Telecurso e o Programa Escolando a Galera, sem esquecer os investimentos para a revitalização das bibliotecas.\r\n\r\nNo campo da cultura, tem destaque o Teatro Municipal, um dos maiores patrimônios culturais não só do Rio, mas do Brasil, reformado inteiramente para a comemoração de seu centenário, em 2009. É preciso, de mais a mais, ampliar o acesso à cultura em todo o Estado, promover reformas para a revitalização de nossos bens culturais e aproveitar os espaços públicos como fonte de cultura e local efervescente de produção de conhecimento. Para tudo isto, será necessário definir programações acessíveis, abrangendo as várias linguagens artísticas e a inclusão social. Uma parceria entre as Secretarias de Educação e Cultura vai envolver 400 escolas da rede estadual, o que corresponde a 25% das unidades do Estado, buscando levar as mais variadas formas de expressão cultural até as mais humildes comunidades. Eis aí alguns vetores da cultura para 2009. \r\n\r\nNa área do esporte e do lazer, vários trabalhos foram e serão realizados. Instalação de novos centros esportivos, reforma de estádios e eventos exaltando a população para a prática esportiva são apenas algumas das prioridades do Governo do Estado. As melhorias estruturais esportivas e de lazer de interesse geral integram, com especial relevância, a pauta de investimentos para o fortalecimento da candidatura do Rio de Janeiro à sede das Olimpíadas de 2016. \r\n\r\nOutra grande frente foi a recuperação física e da imagem do Maracanã, preparando-o para ser uma das sedes da Copa do Mundo de 2014. E ainda estamos trabalhando para que ali seja realizada a partida final do campeonato. \r\n\r\nNa área de transportes, 2008 marca o início de projeto grandioso, desenvolvido em parceria com o Governo Federal, com recursos do PAC: as obras do Arco Rodoviário, que ligará importantes polos de produção e logística do nosso Estado. Obras importantes também estão sendo realizadas na Av. Brasil e no Metrô, para melhorar o transporte público de massa. Já em 2009, por exemplo, estaremos inaugurando a nova Estação do metrô em Ipanema e implantaremos sistema que eliminará a baldeação dos usuários da linha 2, na Estação do Estácio, para seguirem pela linha 1 até o centro da cidade. Em 2008, a Secretaria de Estado de Transportes liquidou as dívidas com a empresa T-Trans e, com isso, foi possível realizar outra licitação para a aquisição de 30 novos trens. O Detro realizou licitação de linhas de ônibus intermunicipais e do transporte alternativo, as chamadas vans, providências que eram prometidas há quase dez anos, mas que só agora, com a nossa firme intervenção, tornaram-se realidade. Aumentaremos a oferta e diminuiremos o tempo e a qualidade do transporte. \r\n\r\nFalando em obras, estamos investindo fortemente na construção de casas populares. Desde 2007, em pareceria com o Governo Federal e municípios fluminenses, entre novas unidades inauguradas ou reformadas, foram entregues 1.103 unidades habitacionais à população de baixa renda. Estão em andamento projetos de construção de moradias no Morro do Preventório, em Niterói, e no Pavão/Pavãozinho, além da retirada de moradores das encostas e margens dos rios. Também está sendo concluído o Conjunto Sepetiba, com 626 unidades habitacionais. O Estado também conseguiu, através do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, a liberação de 400 milhões, que permitirão a construção de 30 novos domicílios populares. \r\n\r\nEis aí, meus senhores, um panorama geral das realizações e dos projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2008 e 2009. Desejava agora, pedindo desculpas pela extensão deste pronunciamento, encerrá-lo com uma renovação de minha inabalável confiança no futuro do nosso Estado e, sobretudo, na vitalidade do apoio que esta Casa tem oferecido ao Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência franqueia a palavra aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que dela quiserem fazer uso.\r\n\r\nInformamos aqui que o Sr. Secretário Regis Fichtner vai ter que sair para representar o Sr. Governador na posse do novo Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Exmo. Deputado Gilberto Palmares, no exercício da Presidência, Sras. e Srs. Deputados, srs. telespectadores da TV Alerj, srs. funcionários da TV Alerj, todos os srs. funcionários da Assembleia Legislativa, estou ressurgindo das cinzas da Inquisição, mas estou vivo, estou aqui, olhando para o futuro e deixando para trás o ranço das amarguras. Aprendemos que, muitas vezes, em nossas vidas, temos momentos de ira, até de raiva, mas não temos o direito de ser cruel. Entendemos que, às vezes, é necessário ir para o deserto para aprender a viver. Isso é o que aconteceu comigo. \r\n\r\nAgradeço à minha esposa, companheira, amiga, que nos momentos de dificuldade e dor esteve ao meu lado, com meus filhos. Perder é difícil, é cruel. Quando alguém perde porque foi relapso, porque não trabalhou, sabe que perdeu por não trabalhar, perdeu por não lutar. Mas, no meu mandato de 2002 a 2006, fui um guerreiro nesta Casa. E Deus é testemunha da minha luta. Mas eu agradeço a Deus por ter permitido que eu estivesse ausente desta Casa por dois anos, porque nesses dois anos pude compreender e conhecer quem eram os meus verdadeiros amigos. Na verdade, todos os amigos podem ser irmãos, mas nem todos os irmãos são amigos. \r\n\r\nAlegro-me e agradeço de coração, porque encontrei pessoas como o Domingos Brazão, amigo, companheiro, parceiro, no momento de dor. Só Deus sabe o bem que ele me fez. Alessandro Calazans, de quem, no meu momento de dor, de necessidade, tive a mão amiga. Como também o nobre amigo José Nader, companheiro, que não me deixou ao deserto. Sem falar na surpresa que tive em relação ao nobre Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, que foi um grande amigo e companheiro no meu momento de dor. Nesses momentos descobrimos que aquelas pessoas que, muitas vezes, não acreditamos que possam nos estender as mãos, são as que se dispõem não apenas a nos estender as mãos, mas a nos conduzir, quando não há forças para lutar. \r\n\r\nAgradeço a Deus por essa experiência, porque somente no deserto aprendemos a viver. Sábio é aquele que dá valor ao que tem antes de perder. Nesses dois anos em que estive afastado do Parlamento, eu tive a oportunidade de aprender que quando você está em cima você tem todas as portas abertas e o mundo aos seus pés. Mas, quando você desce da posição de glória e de honra, muitas vezes você tem aquele que bate nos seus ombros o desprezo.\r\n\r\nEu pude perceber isso. Encontrei muita gente pelos corredores desta Casa, pessoas que conviveram comigo, mas me viraram as costas. Fingiam que estavam atendendo ao telefone para não falar comigo, porque eu não era deputado, eu não estava deputado, eu não estava na mesma altura. Nobre Deputado Gilberto Palmares, eu compreendo que o valor de um homem, o valor do ser humano não está naquilo que ele tem, naquilo que ele possui, mas naquilo que ele é. A grandeza de um ser humano está exatamente no seu coração, em amar o seu semelhante, e independe de cor, de sexo, de religião, de idade, do seu grau intelectual. É um dever amar as pessoas e respeitá-las, acima de tudo, porque a vida é uma roda-gigante. Em determinada hora você está em cima, em outra você pode estar embaixo. Muitas pessoas às vezes sobem e levam consigo o coração. Essas pessoas têm que descer o coração. Se não descerem com o coração, acabam sofrendo. Mas eu sempre tive o pé no chão. Sou sempre o Caetano. Nada faz a minha cabeça.\r\n\r\nQuero também agradecer ao nosso amigo Marquinho, da Mesa Diretora. Que figura, que irmão, que companheiro, que amigo, o Marquinho! Eu fui descobrir. Olha o que o deserto me fez? Descobri tesouros: pessoas que eu jamais poderia imaginar pudessem estender as mãos, que pudessem me dirigir uma palavra amiga, me disseram: “Companheiro, eu estou aqui, você não está só.” \r\n\r\nA gente tem que aprender - e eu aprendi - que a dor aperfeiçoa. A dor me aperfeiçoou nesses dois anos em que fiquei ausente desta Casa. Hoje, eu tenho outra cabeça, hoje eu posso compreender melhor os meus passos, hoje eu posso compreender mais as pessoas e posso compreender que muitas das vezes você deve observar os seus passos para não ser prisioneiro das idéias alheias. Porque aquele que não defende a sua idéia é escravo - isso, independente do partido em que ele está. \r\n\r\nEu sou uma pessoa que defendo a minhas idéias. Costumo dizer que é piolho que anda na cabeça dos outros. Eu gosto de andar na minha cabeça. Quem anda no caminho dos outros só vai até onde o outro foi, porque o homem inteligente constrói os seus próprios caminhos.\r\n\r\nE é isso que eu estou fazendo: buscando conhecimento, ainda que na dor, ainda que no sofrimento, escolhendo o caminho da liberdade, o caminho para ser uma pessoa que esteja neste Parlamento para servir à sociedade e não sendo apenas controlado por idéias de pessoas que não têm compromisso com a sociedade. \r\n\r\nEssa é a razão pela qual muitas vezes as pessoas não conseguem compreender as suas idéias. No mundo das idéias nós temos nossos conflitos. Podemos ser adversários, nunca inimigos. Eu aprendi isso. Nesses dois anos eu pude refletir que nesta Casa eu estive com pessoas de cujas idéias às vezes eu discordava, mas hoje eu digo que essas pessoas tinham razão. Até me corrigiram, como a nobre Deputada Cidinha Campos, que dizia: “Deputado, fala assim”. Eu agradeço à nobre Deputada a lição que V. Exa. me deu. Concordo plenamente.\r\n\r\nMuitas vezes eu divergia do Deputado Paulo Ramos, mas foi meu grande professor nesta Casa, e também do Deputado Luiz Paulo, com quem muito aprendi nesta Casa, porque ele é uma pessoa matemática, o que ele fala tem tudo a ver, e muitas vezes não conseguimos, na nossa própria ignorância, captar o conhecimento que a pessoa tem, a experiência, a bagagem. Hoje compreendo que eles estavam muito à minha frente, que eu era apenas uma gota d'água e eles eram o oceano, pelo trabalho, pela longevidade e experiência no Parlamento. \r\n\r\nAgradeço profundamente a Deus por estar ausente por dois anos deste Parlamento, porque pude aprender com a dor. Eu sei que Deus não me desamparou; o Senhor Jesus me conduziu e eu estou aqui para prosseguir com minhas ideias, defender as minhas idéias, e poder fazer nesses dois anos o que deveria fazer em quatro anos. Sei que é muito pouco, mas sei que este Parlamento é um Parlamento que deseja mudar o Rio de Janeiro, e nós estamos aqui para fazermos leis e para sermos vigilantes da lei em benefício desta sociedade que espera de nós não apenas a defesa do partido ou dos nossos próprios interesses, mas esperam a defesa desta Nação, começando pelo Rio de Janeiro, que é uma cidade que tem sofrido a escassez por falta de uma liderança, liderança essa que nós muito questionamos. \r\n\r\nVejo muita gente falar, mas muitas vezes não tem consciência do que está falando, do grande idealista, do grande governador que teve o nosso Estado - e não deram a ele a oportunidade de ser o Presidente da República - e que tinha o desejo de mudar o Rio de Janeiro, de mudar o Brasil, trazendo as escolas para formar para formar as pessoas pensantes: Leonel de Moura Brizola, o grande estadista. Infelizmente, não foi possível ele ser Presidente da República. \r\n\r\nMuito critiquei Lula neste Parlamento, mas hoje reconheço que Lula, o nosso Lula, está entrando para a história como uma pessoa que não apenas sonhou, mas que mudou a vida de muita gente e transformou muito sonho em realidade. O Rio de Janeiro sonha com a felicidade, o Rio de Janeiro sonha com dias melhores, e dias melhores deste Estado, deste País começam exatamente com os homens de bem, comprometidos não apenas com o partido, não apenas consigo mesmo, mas com a sociedade como um todo. Quero dizer ao povo do Rio de Janeiro que o Deputado Caetano Amado está de volta para lutar pelas ideias daqueles que sonham com dias melhores. \r\n\r\nNa minha fala, quero agradecer também a uma pessoa tão gentil, a quem um dia fiz um mal neste Parlamento votando pela sua cassação, ao Deputado Marcos Abrahão. Como sofro por ter feito isso. Ele disse: “Deputado Caetano Amado, o meu gabinete está em suas mãos. Faça o que quiser.” Olha que grandeza! É isto que é ser humano. É disto que o Brasil precisa: de pessoas assim como ele. Um dia fiz um mal a ele e ele me retribuiu com o bem. Então, eu pude, nobre Deputado Gilberto Palmares, descobrir que tem muita gente boa, muita gente honesta, muita gente amável, muita gente generosa, muita gente que tem um amor que nós não podemos compreender a dimensão dessa grandeza, porque somente no deserto é que podemos compreender que tem alguém que está disposto a levar o pão, a levar a água para aquele que está no deserto morrendo de fome e morrendo de sede. No meu deserto, eu pude encontrar pessoas generosas que me estenderam as mãos, que nunca me negaram uma palavra de carinho, uma palavra dizendo “Haverá um amanhã”. Creio no amanhã e sei que o meu retorno a esta Casa foi um presente de Deus.\r\n\r\nMuito obrigado. Deus abençoe!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqui presentes, obrigado, Deputado Caetano Amado pelas palavras de carinho, mas isso é uma forma de vida, é a maneira que eu sempre fiz. Não me importo, às vezes, com o que aconteça, mas sabendo de tudo que sinto dentro do meu coração. Tenho certeza de que algumas pessoas aqui tomaram uma atitude naquela época por não conhecer a minha pessoa, mas, com o tempo, as coisas vão passando e, na convivência do dia-a-dia, passamos a conhecer melhor as pessoas que estão conosco. Obrigado pelo carinho de suas palavras.\r\n\r\nO que me traz aqui hoje, Sr. Presidente, é a situação da Lagoa de Saquarema. Estive em audiência pública na Câmara de Vereadores de São Pedro D'Aldeia, onde estavam os representantes da Pró-Lagos. Uma situação crítica, caótica, lamentável aconteceu com os pescadores daquela cidade: a mortandade de peixes. Todos viram pela televisão o que aconteceu, porque a Pró-Lagos abriu as comportas e infectou a lagoa com coliformes fecais, ou seja, cocô. E, na maior cara de pau, foram para aquela audiência pública dizer que a culpa foi das chuvas. \r\n\r\nNão dá para entender, porque estamos vendo o sofrimento daquelas pessoas que lá estão. Naquela Câmara Municipal estava o Ministério Público, devidamente representado pelo Dr. Navega, promotor de justiça, estava a Polícia Militar, estavam delegados, estavam todas as autoridades que deveriam estar presentes. Também lá estava o culpado por aquele crime ambiental, o representante da Pró-Lagos. Nas minhas palavras, disse ao promotor de justiça que ele poderia muito bem aproveitar o momento e pedir à Polícia Militar que prendesse aquele criminoso, porque o que eles fizeram em São Pedro D'Aldeia e na Lagoa de Araruama foi um crime. \r\n\r\nCom toda a população presente, o presidente da Associação de Pescadores, Rogério, foi brilhante. Ele foi brilhante em suas palavras e nos surpreendeu. Pensei que ele iria chegar lá revoltado e se perder, mas deu um show, quando começou a falar da lagoa, quando disse qual era a solução, e calou o representante da Pró-Lagos que lá estava. No meu momento, eu disse que o promotor pedisse à Polícia Militar que prendesse em flagrante aquele indivíduo, mas nós sabemos como funciona todo o esquema da Pró-Lagos. \r\n\r\nNão estou preocupado com o que os jornalecos, que são comprados pela Pró-Lagos, e a rádio local falam de mim, pois estarei ao lado dos pescadores e da população de São Pedro D'Aldeia e da Câmara de Vereadores para defender os interesses daquela população. Não me interessa quanto eles estão levando, se têm “acordinho financeiro”. Nunca me preocupei com isso. Tomei pancada da Rede Globo, Record, Bandeirantes, todas as rádios e jornais de grande circulação do Estado do Rio de Janeiro e do país. Não vai ser um jornaleco de porcaria, ou uma radiozinha de porcaria de uma cidade, que vai me calar, me amedrontar, por estar levando alguma vantagem da Pró-Lagos. São bandidos, sim. Estão cometendo crimes, sim. Estarei junto da Associação de Pescadores, sim. \r\n\r\nNesta semana vou procurar as autoridades competentes para saber o que está acontecendo com aquela concessionária, que presta serviços ao Estado.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem que estar preocupada com isto.\r\n\r\nVou procurar o Presidente da Comissão de Meio Ambiente para que, juntos, possamos ir até a Prolagos e saber o que está acontecendo naquela cidade. O que não pode acontecer é o que eles fizeram, aquele crime ambiental na cara de todos nós, e nos calarmos diante disso.\r\n\r\nProcurarei também o Secretário de Meio Ambiente. Vamos lá tirar aquilo a limpo. Não vai resolver, porque já aconteceu; não vai mais acertar o dano que ocorreu, mas nós vamos ter que colocar na cadeia ou culpar e penalizar os culpados - eles não vão poder sair ilesos. Não vou descansar, irei lá pessoalmente. Este é o recado que dou aqui a todos da Prolagos e aos bobos daquele jornaleco e daquela radiozinha de porcaria. Pensam que dizendo o que quiserem do Deputado Marcos Abrahão vão me calar. Pois não vão. Podem me aguardar, porque estarei aí na próxima semana.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, a próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convida a Deputada Cidinha Campos para fazer uso da tribuna, seguida do Deputado Marco Figueiredo. Por favor, Deputada.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não tinha me inscrito, Sr. Deputado, porque o Deputado Gilberto Palmares estava na emergência de rever a filha que não vê há 40 dias. Eu disse que não iria me inscrever para poupá-lo, para S. Exa. poder ver a filha, mas como V. Exa. assumiu os trabalhos, venho dar as boas-vindas ao Deputado Caetano Amado e dizer que jamais tive a pretensão de lhe ensinar alguma coisa. Foi uma conversa entre amigos, para fazer algumas observações não sobre o conteúdo do seu discurso, mas sobre a forma.\r\n\r\nExiste um poema - estamos com o espírito de quem está chegando agora, após Natal, Ano-Novo - de Camilo Castelo Branco que descreve muito bem aquilo que V. Exa. passou no espaço de tempo que esteve ausente desta Casa. Eu tomo a liberdade de dizer esse poema porque é uma coisa muito bonita de se falar e de se ouvir:\r\n\r\n“Amigos, 110 ou talvez mais, eu já contei. Vaidade que eu sentia! Julguei que nesta terra não havia mais ditoso mortal entre os mortais.\r\n\r\nAmigos, 110 tão serviçais, tão zelosos das leis de cortesia que, já farto de os ver, escapulia às suas curvaturas serviçais.\r\n\r\nAmigos, 110 tão serviçais. \r\n\r\nUm dia, adormeci profundamente, ceguei. Dos 110, houve um somente que não desfez os laços quase rotos.\r\n\r\nQue vamos nós, diziam, lá fazer? Se ele está cego não nos pode ver.\r\n\r\nQue 109 impávidos marotos!”\r\n\r\nSeja bem-vindo, Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marco Figueiredo, meu companheiro de Duque de Caxias, cidade maravilhosa, melhor município do Brasil. Por favor. V. Exa. dispõe do tempo que desejar.\r\n\r\n Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente Dica, Srs. Deputados, funcionários deste Poder Legislativo, um bom retorno e que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para tentar de alguma forma defender o nosso Governo do Estado, governo que tem a nossa bancada como base de sustentação nesta Assembleia.\r\n\r\nDesde muito jovem aprendi ser impossível defender o indefensável. No futebol, não tinha habilidade para defender na linha e virei goleiro. Realmente, havia bolas que eram indefensáveis. E hoje, em nome da Baixada Fluminense, de Duque de Caxias e de sua população tenho que repudiar o abandono, a falta de zelo e de compromisso com a questão educacional em Duque de Caxias.\r\n\r\nTenho que citar uma grande profissional de ensino que coordena a Metropolitana 5, professora Marise, dedicada, num esforço tremendo sempre luta pelo melhor, mas sem o devido apoio por parte do Governo do Estado.\r\n\r\nNão quero aqui encontrar culpados, mas ontem no RJ TV foi noticiado o abandono da Escola Estadual Parada Angélica que, realmente, está num estado deplorável, apresentando perigo para a comunidade escolar e para os professores. Enfim, a escola estava quase desabando e teve que ser dado início à obra de reforma e ampliação daquela unidade escolar.\r\n\r\nOs alunos que lá estavam, por se tratar de uma obra emergencial, tiveram que ser transferidos para outra unidade escolar próxima, numa área considerada de risco, mas as famílias sem condições de pagar o ensino privado, deslocaram os alunos para esta escola. E isso já faz mais de um ano e meio. \r\n\r\nLamentavelmente, já é percebida a evasão escolar naquela comunidade e continuamos aguardando uma solução.\r\n\r\nHouve uma licitação de uma empreiteira, que não estou com o nome no momento, irresponsável, que ganhou a licitação e abandonou a obra.\r\n\r\nTemos que dar uma solução imediata e estou aqui recebendo nesta tarde a visita de dezenas de pais de alunos desta Escola Parada Angélica.\r\n\r\nQuando a obra iniciou, tivemos lá a visita do Vice-Governador Pezão, que também é Secretário de Obras do Estado. Acabei de ligar agora para o Vice-Governador Pezão. Estou fazendo este pronunciamento para que o Governo do Estado não demore mais um dia sequer para reiniciar essa obra. O Governo do Estado não pode esperar um dia, que dirá uma semana, que dirá um mês. Nós estamos condenando milhares de crianças e jovens a um futuro incerto. Já estamos sofrendo muito, perdendo a nossa juventude para o tráfico de drogas, pois o poder público não assume o seu papel. \r\n\r\nE não podemos aceitar, compactuar, que a Escola Estadual Parada Angélica, uma unidade de mais de meia década, uma escola tradicional, seja condenada à morte, ao desaparecimento, pois é o que está ocorrendo. São quase três anos de paralisação. Não podemos aceitar. É de conhecimento das autoridades estaduais. \r\n\r\nEstou aqui, Vice-Governador Pezão, não somente para criticar ou cobrar, mas também para, de alguma forma, ajudar, pois a educação tem que ser prioridade das ações governamentais. Muitos querem ver esse trabalho restabelecido, mas eu, como parlamentar, não posso de forma alguma me omitir. Somos apoio e base de sustentação desse governo, torcemos pelo seu sucesso, mas não está muito fácil virar para a população da Baixada e dizer: “Aguarde mais um pouco que vai acontecer”. \r\n\r\nEstamos caminhando para a etapa final dos 45 minutos do segundo tempo e a população do estado, depois de apoiar todas as iniciativas de austeridade, de choque de gestão, de economia, está agora acreditando que, aos 45 da segunda etapa, virão as ações de melhoria da qualidade de vida, do progresso no estado - no interior, na Baixada, na região metropolitana. Não podemos mais pedir à população que aguarde. Já passa do momento de darmos uma resposta. \r\n\r\nPara esse governo que apoiamos, esse governo que defendemos durante esses dois anos, quero dizer que é chegado o momento de darmos uma resposta à população do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Deputado Jorge Teodoro, carinhosamente conhecido como Dica, muito boa tarde. Muito me honra subir a essa tribuna vendo V. Exa. nessa cadeira da Presidência. Srs. Deputados, Srs. funcionários, meu cordial boa-tarde. Inicio agradecendo as palavras carinhosas do nobre Deputado Caetano Amado e pedindo que Deus abençoe seu mandato. Tenho certeza de que o Deputado fará o melhor por este Estado nos dois anos que restam desta legislatura. Desejo-lhe realmente êxito, que consiga colocar em prática suas idéias.\r\n\r\nGostaria também de dar as boas-vindas ao Deputado Rodrigo Dantas, que esteve emprestando seus conhecimentos à Secretaria Municipal de Obras nos últimos meses de 2008. Seja muito bem-vindo. Estávamos com saudade do amigo na Comissão de Constituição e Justiça. Espero que retorne àquela Comissão. Quero ainda dar as boas-vindas ao Pastor Marcos, o qual tive a oportunidade de conhecer aqui, na Casa, como a Alice, o Deputado Ademir Melo, enfim, os colegas que estão chegando aqui pela primeira vez.\r\n\r\nEste 3 de fevereiro é uma data especial para o Estado do Rio de Janeiro. Hoje tivemos aqui a abertura dos trabalhos, com a presença do nosso Presidente, que está ausente, assim como a maioria dos deputados, devido a outro acontecimento, neste momento, que é a posse do Desembargador Luiz Zveiter. Desejo-lhe um biênio de muitas realizações, de grandes avanços no Poder Judiciário, trabalho este que vem sendo feito com muito louvor por seus antecessores.\r\n\r\nHoje, 3 de fevereiro, também é um dia especial, nobre Deputado Alessandro Calazans, porque temos o Presidente Lula inaugurando obras do PAC, com a presença do Vice-Governador Pezão e do Governador Sérgio Cabral, que estão também nessa comitiva, inaugurando as referidas obras. Devido a isso, o Governador não pôde estar presente.\r\n\r\nMas não podemos perder tempo. Senti o Deputado Marco Figueiredo meio angustiado e, com razão, cobrando justas reivindicações do povo de Duque de Caxias, povo este que, no meu entender, está vivendo um grande momento político, pois tem à frente da prefeitura o Deputado Zito, que todos tivemos aqui o prazer de conhecer. O Deputado Zito já provou que é um homem de trabalho, de ação. Esteve oito anos à frente daquela prefeitura e retornou. \r\n\r\nAgora o caminho, Deputado Marco Figueiredo, é o de agregar, de união, de aproveitar o bom momento de diálogo franco e aberto do Governador Sérgio Cabral com o Presidente Lula e o Zito, independentemente das siglas partidárias. O Governador tem essa peculiaridade, é um homem que consegue deixar de lado as divergências de campanha e tocar para frente. Demonstrou isso, quando abriu as portas para o Eduardo Paes, hoje prefeito da nossa querida Cidade Rio de Janeiro. Todos sabem que Eduardo Paes foi adversário do Governador no primeiro turno das eleições. Logo após o término do primeiro turno, o Sr. Sérgio Cabral o convidou a caminhar com o Governador e o contemplou, depois, com a Secretaria de Esporte e Lazer. Temos que reconhecer também que o ex-Prefeito, então Prefeito, à época, também desenvolveu um bom trabalho e a coisa, enfim, foi à frente. \r\n\r\nEduardo Paes é hoje o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, com o meu voto no segundo turno. No primeiro turno, eu tive a honra de votar em Solange Amaral, que foi nossa colega, aqui, de plenário e hoje é Deputada Federal. Tenho certeza de que a Prefeitura também estaria muito bem entregue nas mãos de Solange Amaral. Acho até que, do ponto de vista da estrutura funcional, talvez estivesse melhor preparada, em função da gestão vitoriosa de César Maia - foram quase 16 anos. Mas tenho certeza de que o Prefeito vai conseguir realizar um bom trabalho. É jovem, determinado, tenho certeza de que vai deixar as divergências políticas de lado; tenho certeza de que o seu secretariado vai esquecer o que passou em campanha política e vai começar a olhar para a frente, porque é olhando para frente que se constrói um futuro melhor, seja para a cidade do Rio de Janeiro, seja para o governo do Estado, seja para o Brasil. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é um pedaço privilegiado do Brasil, Marquinho, com todo o respeito que tenho pela minha querida Duque de Caixas, mas posso lhe garantir que é uma cidade privilegiada não pelos homens, e sim pela mão de Deus. Quis o Arquiteto do Universo que nós tivéssemos - não é, Rodrigo? - a oportunidade de nascer na cidade mais bela do mundo. Sabemos que com esses homens...\r\n\r\nPois não, um aparte.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Nobre Deputado Domingos Brazão, V. Exa., sempre muito lúcido, muito bem informado e conhecedor da maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, militante da capital, foi Vereador na Cidade do Rio de Janeiro mas conhece o Estado. É muito bem recebido na Baixada Fluminense, tem grande votação lá e em todo o interior do Estado também. No que diz respeito a Duque de Caxias, V. Exa. acerta ao afirmar que temos lá um Prefeito trabalhador. \r\n\r\nJá é possível preparar um relatório, que apresentarei aqui nesta primeira semana, das ações do Prefeito Zito no primeiro mês à frente da Prefeitura. Se contarmos os dias úteis, fica um mês reduzido, mas, na verdade, o Prefeito Zito trabalha aos sábados e domingos. Já é possível hoje, caminhando por Duque de Caxias, notar uma mudança: a cidade hoje está mais limpa, a cidade hoje está mais organizada. Todos nós, de Duque de Caxias, queremos fazer parte dessa transformação: o trabalhador, o comerciante, o morador dos quatro distritos. A população quer participar. É um movimento cívico, é um trabalho de toda a cidade. \r\n\r\nO Prefeito Zito já demonstra ter maturidade e responsabilidade, recomeçando todas as obras que foram iniciadas na gestão passada -verdadeiramente, elas não tiveram sequer um início, na prática. O Prefeito já leva essas obras adiante, retoma as que foram paralisadas, anunciando-as por todos os distritos. Sábado, domingo, com chuva ou com sol, já estamos nas ruas, dando garantia à população de que há responsabilidade para tocar as obras que estão paralisadas. \r\n\r\nNovos projetos para toda a cidade já estão sendo também preparados, então, já é possível hoje, neste primeiro mês, fazermos um relatório de trabalho. Já é visível a transformação em Duque de Caxias. Agradeço ao nobre Deputado Domingos Brazão por ter esse carinho especial por Duque de Caxias e por toda a Baixada Fluminense. Muito obrigado pelo aparte. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu é que agradeço a V.Exa. o aparte, mais uma vez reafirmando que V.Exa. e toda aquela população da cidade de Duque de Caxias não terão problemas em relação à realização desse trabalho conjunto do governo federal, governo do estado e prefeitura. É para isso que torcemos. \r\n\r\nEntendo que o ex-prefeito Washington Reis, que também foi nosso colega nesta Casa, fez um bom trabalho. A cidade de Duque de Caxias, ao contrário da cidade de São João de Meriti, que esteve, infelizmente, sob a gestão do nosso colega Uzias Mocotó, por quem temos um grande carinho como pessoa, mas que, na prática, como administrador não conseguiu chegar ao resultado que a população esperava. O município de São João de Meriti, embora margeie, embora faça divisa com a cidade do Rio de Janeiro, vive outra realidade. O Uzias Mocotó, foi inclusive prefeito pelo nosso partido, o PMDB, antes foi do PSC, partido de V.Exa., concorreu à eleição, ganhou. Eu não acompanho os que dizem que tenha sido desonesto, não é nesse aspecto, nós não concordamos com isso. Mas, infelizmente, ele foi mais ou menos o que foi Saturnino para a cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão tenho dúvida que Mocotó é um homem honesto, mas provou ser incapaz de estar à frente daquela prefeitura. O mesmo não aconteceu com Duque de Caxias. O Deputado Washington Reis é também trabalhador, porém fez a sua parte e a cidade terá agora um avanço com o retorno do Zito. Então, não vejo problemas. O discurso tem que ser o da união. Temos aqui também um grande fiador da cidade de Caxias, deputado campeão de votos, que nos honra hoje sentado à frente dos trabalhos. Não tem problema. \r\n\r\nQuero dizer algo, Deputado Rodrigo Dantas, sobre o que lemos nos jornais e vemos na televisão: consigo ver algumas sequelas em determinadas prefeituras. Identifiquei isso aqui na cidade do Rio de Janeiro, como se quisessem justificar alguma coisa com o governo para trás. Não é isso? Temos que olhar para frente. Vamos trabaalhar, olhar para frente, realizar, porque a verdade tem força e só um trabalho sério deixa um legado para a população. \r\n\r\nAcho que o PMDB reúne todas as condições para fazer esse trabalho: o prefeito Eduardo Paz é do PMDB; o presidente da Câmara dos Vereadores, nosso querido vereador Jorge Felipe, é do PMDB; o presidente da Assembléia Legislativa, Jorge Picciani, é do PMDB; o nosso governador Sérgio Cabral é do PMDB; o presidente do Congresso Nacional, Deputado Michel Temer, é presidente do PMDB, nosso partido, é; o presidente do Senado, nosso ex-presidente da República, José Sarney, é do PMDB. Então, é o PMDB mais uma vez se reafirmando como o maior partido do Brasil. O dia 3 de fevereiro é um dia especial para todos nós e especialmente para os membros do PMDB. \r\n\r\nO Partido do Movimento Democrático Brasileiro, com isso aumenta a sua responsabilidade, pois estará no centro das discussões naquilo em que é preciso avançar. \r\n\r\nO presidente Michel Temer já demonstrou que não tem medo de temas difíceis, que vão pautar o Congresso para o próximo biênio, não escolhendo os temas. E temos certeza de que o Estado do Rio de Janeiro e a Cidade do Rio de Janeiro conseguirão, se fizerem um trabalho sério, capitanear esses recursos. É disso que precisamos, é isso que fará a diferença. Vamos aproveitar a oportunidade que o PMDB está tendo. O PMDB sempre foi um grande partido, mas está se reafirmando, como eu disse antes, como o maior partido do Brasil, com a maior bancada na Câmara Federal, com a maior bancada de senadores, com o maior número de prefeitos e vereadores. E nesta Casa não é diferente, Deputado Calazans. A bancada do PMDB respeita todas as bancadas - quem me conhece sabe que sou um Deputado amigo de todos os Deputados, independente das siglas partidárias -, e é inegável a força do PMDB.\r\n\r\nEntão, eu tenho a certeza de que essas forças vão ser convergentes, que isso vai caminhar ao encontro dos anseios da população da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, e nós vamos ver resultados práticos acontecendo muito em breve. Já começaram as inaugurações e eu tenho a certeza de que isto será uma rotina nos próximos dois anos do nosso Governo. Tenho a certeza de que isso será, como eu disse antes, uma rotina; em toda semana, praticamente, teremos aí alguma coisa nova sendo inaugurada.\r\n\r\nEntão, eu quero lembrar que o calendário vai ter janelas abertas, Deputado Calazans, Deputado Rodrigo Dantas, tenho a certeza de que vamos ter janelas abertas, e o PMDB, como sempre, estará de portas abertas a receber os Srs. Deputados que desejarem vir também abraçar essa luta.\r\n\r\nEu desejo a todos um grande ano legislativo, com muita paz, com muita saúde e que consigamos focar, realmente, a nossa atenção nas realizações, deixando aquelas picuinhas de lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alessandro Calazans, líder da Baixada Fluminense, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna, no dia de hoje, para fazer um agradecimento ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, nosso Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nAmanhã, dia 4 de fevereiro, às 10 horas, estaremos, contando com a presença do Governador Sérgio Cabral, em Mesquita e em Nilópolis, para inaugurar as linhas Mesquita/Barra da Tijuca e Nilópolis/Barra da Tijuca.\r\n\r\nÉ uma conquista importante para os moradores daquelas duas cidades, tendo em vista que milhares e milhares de trabalhadores destas duas cidades, diariamente, têm que se locomover à Barra da Tijuca e, por não ter uma linha direta, esse acesso ao local de trabalho tem se tornado muito difícil e muito dispendioso.\r\n\r\nCom a inauguração dessas duas linhas, o trabalhador nilopolitano e mesquitense terá a oportunidade de fazer uma economia real do seu salário, aproveitando para usar a diferença, que vai economizar no pagamento das passagens, na melhoria da sua qualidade de vida e comprar algo mais para a sua família.\r\n\r\nAgradeço ao Governador Sérgio Cabral, porque foi uma reivindicação deste Deputado que está na tribuna. Durante o ano passado, como Deputado da Baixada Fluminense que sou, pude observar, Deputado Dica, que em Caxias foi instalada a linha Duque de Caxias/Barra da Tijuca. Pude observar que em Nova Iguaçu foi instalada a linha Nova Iguaçu/Barra da Tijuca; São João/ Barra da Tijuca; Queimados/Barra da Ti juca. E quando vi que dois municípios importantes da Baixada estavam ficando de lado, que eram Nilópolis e Mesquita, pedi para marcar uma audiência com o Governador Sérgio Cabral, que prontamente o fez, levei a reivindicação da instalação também dessas duas linhas nos municípios de Nilópolis e Mesquita, e o Governador, de imediato, acionou o nosso querido Rogério Onofre, Presidente do Detro, que, prontamente começou os estudos da viabilidade técnica. Colocou a licitação na rua e, amanhã, estaremos dando esse presente à população desses dois municípios.\r\n\r\nPor isso, volto a agradecer ao Governador do Estado, por ter atendido o meu pedido nessa reivindicação. \r\n\r\nTenho certeza, Sr. Presidente, que outras reivindicações que fiz nessa reunião já estão caminhando para serem atendidas. Como, por exemplo, a UPA 24 horas, de Nilópolis, está em processo avançado. \r\n\r\nApós a reunião com o Governador Sérgio Cabral, tive a oportunidade de me reunir com o Secretário de Saúde por quatro vezes seguidas, sugerindo possíveis locais, terrenos para que se pudesse fazer o estudo de viabilidade técnica para a construção da UPA 24 horas. Mais dias ou menos dias estaremos também dando essa boa notícia para a população de Nilópolis e Mesquita, porque a UPA naquela região atenderá também os mesquitenses.\r\n\r\nOutra notícia que também está muito avançada - promessa do Governador Sérgio Cabral a este Deputado que está na tribuna - além da UPA 24 horas, a construção de um novo colégio de ensino médio na nossa região. Uma escola padrão de ensino médio com toda a infra-estrutura que vai realmente de encontro a uma deficiência grande que é o acesso dos nossos adolescentes, aqueles que precisam ter acesso ao antigo 2o grau e não conseguem. Tenho certeza de que essa escola será fundamental para a nossa região. \r\n\r\nPromessas do Governador Sérgio Cabral para o Deputado Alessandro Calazans: o processo de implementação - tanto da UPA 24 horas quanto do novo colégio estadual - já está sendo trabalhado para que possamos muito em breve dar a boa notícia à população de Nilópolis e Mesquita, como estamos trazendo hoje esta boa notícia da implementação da linha de ônibus, não só para os trabalhadores, não, Sr. Presidente, para o lazer também. Porque ao contrário de muitos moradores da Barra da Tijuca que estão lá de frente para a praia, tentam discriminar os moradores da Baixada Fluminense. Como se os moradores não tivessem direito de ir para a Barra da Tijuca. Essa linha de ônibus dá oportunidade não só aos trabalhadores que vão aos apartamentos milionários serem serventes, pedreiros para a construção civil, também terem o seu lazer. \r\n\r\nEssa linha de ônibus representa isso, integração, quebra de muro, num momento em que o mundo inteiro fala em quebra de barreiras. As linhas Mesquita-Barra da Tijuca e Nilópolis-Barra da Tijuca representam uma quebra de barreira, representam integração. \r\n\r\nPor isso, mais uma vez, muito obrigado, Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. Seja bem-vindo em seu retorno a esta Casa. V. Exa. dispõe do tempo que desejar.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado Dica. Primeiro saudar os novos Deputados da Casa que estão retornando, assim como eu, o Deputado Noel de Carvalho, a Deputada Alice Tamborindeguy, e vindo pela primeira vez, o Deputado Marcus, o Deputado Ademir Melo, Raleigh Ramalho também, desejar a eles um mandato profícuo, vitorioso e que gere muitos resultados para a população do nosso Estado. \r\n\r\nPedi licença à Casa em março do ano passado, respondendo ao convite do Prefeito César Maia para ocupar a Secretaria Municipal de Obras da Cidade do Rio de Janeiro. Fiquei como Secretário até 31 de dezembro. Em janeiro veio o recesso parlamentar e agora, em fevereiro, retorno à Casa para acompanhar de perto, novamente, o trabalho do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nEm janeiro, nosso Estado foi assolado por chuvas - acompanharam isso os Deputados Domingos Brazão e Alessandro Calazans e o Deputado Marco Figueiredo esteve aqui falando sobre isso. A Cidade do Rio de Janeiro sofreu muito - fui Secretário e sei o que é isso. Há questões de manutenção e de infra-estrutura. Por exemplo, a Praça da Bandeira envolve uma questão de infra-estrutura. Não tem jeito: ou se faz três grandes intervenções, piscinões de retenção para que a água vá para essas piscinas subterrâneas e depois escoe novamente em direção à Baía de Guanabara ou se quebra toda a Avenida Francisco Bicalho e se alarga o rio, com uma grande obra no Trapicheiros. São intervenções caras.\r\n\r\nNo caso da Baixada Fluminense, Deputado Domingos Brazão, é importante relembrarmos o passado. No primeiro ano do Governo Sérgio Cabral, em abril, se não me falha a memória, foi assinado um contrato, em função da amizade antiga e profícua entre S. Exa. e o Presidente Lula, de 250 milhões de reais, a serem aplicados em obras e na manutenção dos rios da Baixada. Até hoje, esse dinheiro não foi aplicado, passados 24 meses do governo Sérgio Cabral. Não creio que isso seja culpa do Vice-Governador Pezão, não acho que este seja o caso. O Vice-Governador Pezão é uma pessoa muito trabalhadora, mas é importante que saibamos também que, dada a gravidade da situação, isso poderia ter sido mitigado se o dinheiro tivesse sido aplicado de fato. \r\n\r\nNão adianta existir somente uma boa relação entre os governos estadual e federal; tal relação tem que se traduzir em fatos concretos, senão fica-se apenas anunciando que vão ser aplicados e liberados 250 milhões de reais e não se inaugura uma obra concreta. Dá no que dá, essa tragédia que ocorreu aqui na cidade e no Estado. \r\n\r\nO volume de chuvas foi realmente fora do comum. Colocar a culpa somente na infra-estrutura seria uma leviandade, mas não tenho a menor dúvida de que o que ocorreu, principalmente na Baixada Fluminense, poderia ter sido evitado. A Cidade do Rio de Janeiro encheu, mas, eventualmente, duas, três, quatro, cinco horas depois voltava à normalidade. O mesmo não ocorreu na Baixada Fluminense e em outras regiões do Estado. Aí percebemos que um caso é problema de infra-estrutura para chegar à vazão e o outro é a infra-estrutura não existir de fato. Acho importante esta Casa prestar atenção a este fato, que, no meu entendimento, foi uma falha grave do atual governo. Já não dá mais para colocar a culpa no governo passado, porque o atual está aí há 24 meses e a inércia é de responsabilidade do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nSr. Presidente, não quero me alongar, estou só esquentando, voltando a ocupar a tribuna. Volto à Casa, em função dessa experiência à frente da Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro, com uma série de projetos de lei que tentam principalmente, de certa foram, disciplinar as obras neste Estado para torná-las ambientalmente mais responsáveis. Cito como exemplo o asfalto-borracha, que já era usado na Prefeitura da cidade. Temos a ideia de propor um projeto de lei para que o governo do Estado, gradativamente, nas obras de pavimentação das rodovias estaduais, comece a usar o asfalto-borracha. \r\n\r\nO asfalto-borracha é feito de pneus reciclados: pneus velhos são triturados e aplicados no betuminoso que vai junto ao asfalto, o que gera maior qualidade, com menor poluição sonora - gera menos barulho em função de o atrito ser menor - e mais segurança, porque o arrasto, na hora da frenagem, é maior. Principalmente, dá maior qualidade ao asfalto, gera mais durabilidade. Esta é uma das ideias, mas há uma série de outras iniciativas em forma de projeto de lei que espero apresentar na Casa e, com a ajuda dos Srs. Deputados, aprovar para que se tornem realidade em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Que 2009 seja um ano de grandes realizações para todos nós. \r\n\r\nJá ia me despedindo na tribuna - seria um grave erro meu - sem desejar ao novo Presidente do TJ, Dr. Luiz Zveiter, um biênio vitorioso. Que ele consiga manter essa trajetória vitoriosa que teve até hoje. Tenho certeza de que vai conseguir, vai fazer um grande mandato à frente do Tribunal.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a presente Sessão até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, André do PV, Átila Nunes, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1966/2009, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, na concepção jurídica, é extremamente favorável, pela constitucionalidade da matéria. No mérito, as Comissões próprias se manifestarão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, registro, rapidamente, que essa iniciativa é muito importante para os municípios profundamente castigados pelas chuvas, no Estado do Rio de Janeiro. Parabenizamos a iniciativa de V. Exa. pelo diálogo com esses prefeitos, fazendo a mediação junto ao Governo do Estado, porque muita gente, sobretudo as pessoas mais humildes do nosso Estado, da região do Noroeste Fluminense, da região Norte Fluminense, de municípios, inclusive, que não recebem os royalties do petróleo, municípios muito frágeis, do ponto de vista de seus orçamentos municipais, muita gente, infelizmente, acabou perdendo qualquer tipo de perspectiva em função das chuvas intensas, dessa tragédia que aconteceu no Rio de Janeiro, no mês de janeiro.\r\n\r\nPor isso, como Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, parabenizo V. Exa., parabenizo a Casa por essa iniciativa. O voto é favorável ao parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Rodrigo Neves. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa Civil, entendo louvável essa iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, na pessoa de V. Exa., em abrir mão de parcela do seu próprio orçamento, destinando-a às prefeituras dos municípios atingidos por essas tragédias ambientais. Confesso a V. Exa. que não participei da reunião da Mesa Diretora, que deliberou apresentar essa proposta legislativa, razão pela qual apresentei uma emenda ao projeto, preocupado com a forma como esses recursos vão ser utilizados, sem duvidar da competência, da transparência e da idoneidade de todos os prefeitos, que vão ser beneficiados. Foi essa a minha intenção. Mas, V. Exa. já disse que haverá, sim, toda transparência e toda prestação de contas, inclusive a esta Casa e ao Tribunal de Constas do Estado, de como esses recursos vão ser utilizados. Portanto, pela Comissão de Defesa Civil, apresento parecer favorável e já aproveito a oportunidade para retirar a minha emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço, Deputado Bolsonaro. Tranqüilizo V. Exa., pois o art. 3º estabelece que as transferências voluntárias de recursos observarão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais do que isso, cada prefeito terá que enviar à Câmara de Vereadores uma solicitação de abertura de crédito especial, no valor correspondente, com a rubrica específica, que servirá de base para a prestação de conta desses recursos perante o Tribunal de Contas do nosso Estado e perante a Assembleia Legislativa. Nós vamos redobrar o rigor e evidentemente o gestor público - vejam que ontem esteve aqui o Prefeito José Hylen, de São José de Ubá. Se o Orçamento inteiro é de 18 milhões de reais, quer dizer, basicamente, o município não tem nenhum recurso para investimento, nenhuma possibilidade diante dessa intempérie de enfrentar essas adversidades e de socorrer a população e a sua cidade. A maioria desses municípios não tem um milhão para investimento ao longo do ano.\r\n\r\nEntão, nós estamos num esforço que eu diria de austeridade, porque estamos reduzindo o nosso Orçamento de forma efetiva, estamos estabelecendo que pagamos com recursos já em caixa da Assembléia, portanto, sem nenhum socorro do caixa do Governo estadual, do Poder Executivo, e, mais ainda do que isso, apontando o caminho da austeridade com solidariedade.\r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa. e parabenizá-lo pela forma diligente na Comissão de Defesa Civil, de forma responsável, e nós temos a certeza de que esta Casa, pelo seu conjunto de Comissões que estarão envolvidas, também contará com a ajuda na fiscalização desses recursos.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Côrrea. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aproveitando as suas explicações, eu, por acaso, estava presente na reunião da Mesa Diretora que tratou sobre o tema da calamidade pública que atingiu principalmente, mas não só, os municípios do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nO projeto de lei que V. Exa. faz tramitar hoje, na medida em que será sancionado pelo Governador, coloca o aval do Poder Executivo em uma transferência e uma modificação orçamentária. O projeto de lei trata de um limite de até 20 milhões de reais de transferência. Os parlamentares que estiveram na reunião da Mesa Diretora são cientes de quais são os municípios, mas o conjunto do Plenário não o é. Por isso, solicito a V. Exa. se pode declinar para o conjunto do Plenário, e peço isso em nome da bancada do PSDB, o nome de todos os municípios que foram duramente atingidos pelas enchentes e estão contemplados no presente projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Até chegar à minha mão, vou tentar lembrar aqui de cabeça: Porciúncula, ficou cinco vezes embaixo d'água; Cambuci; Natividade; Aperibé; Varre-Sai; Laje do Muriaé; Bom Jesus de Itabapoana; Santo Antônio de Pádua; Itaperuna; Cardoso Moreira; São José de Ubá; Italva; Itaocara; São Francisco de Itabapoana; Conceição de Macabu; Rio Bonito; Tanguá; Parati; Silva Jardim e Miracema. Fechou. Estou pedindo a lista dos municípios, para que seja tirada cópia e distribuída.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - É a mesma matéria, não é? Favorável no mérito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Paulo Melo, já que a Mesa vai encaminhar a V.Exa., que, se possível, conforme combinado com o Governador, colha assinaturas ainda hoje, para que seja publicado no dia de amanhã. Assim sendo, convido todos os Srs. Deputados para a entrega dos cheques correspondentes aos 20 prefeitos, com a presença da imprensa daquelas regiões, sobretudo do noroeste, parte do norte e do centro-norte deste Estado, mais Paraty. Será na quinta-feira, às 11h30. Convidei também o Governador Sergio Cabral, que ficou de comparecer.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo trouxe uma informação importante. Na presença dos Deputados Dr. Wilson Cabral, João Peixoto e Altineu Côrtes, consultei o presidente do Tribunal de Justiça. Ficaram de conversar o Dr. Marcelo Cerqueira e o Dr. Rodrigo Lopes com os técnicos do Tribunal de Contas, para ver a forma adequada. Quando aprovamos na Mesa, inicialmente parecia que bastava um simples ato da mesma, mas depois verificou-se a necessidade de um decreto legislativo a ser submetido ao Plenário. Como a lei orçamentária, mesmo depois de aprovada, ainda vai à sanção do Governador, o presidente do Tribunal de Justiça me recomendou, e também era recomendação da nossa Procuradoria, que deveria ser feito um projeto de lei, até porque estamos reduzindo nosso orçamento, que foi votado e virou lei. Então, para alterar uma lei, fazer por outra lei, o que dá toda segurança jurídica ao que está sendo feito.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com essa informação, V.Exa. tranqüiliza todos nós. Parabenizo V.Exa. e toda a Mesa Diretora por essa iniciativa, que veio em regime de urgência, ainda no recesso e, por isso, os Deputados não puderam participar ativamente dessa decisão. Eu mesma estava viajando e não pude estar presente, mas fiquei muito feliz quando cheguei e recebi essa notícia. \r\n\r\nAssim, aproveito para agradecer, porque alguns municípios que antes não estavam na relação, mas que também sofreram muito em decorrência das chuvas, como Paraty, serão beneficiados. Isso vai ajudar muitos municípios e, principalmente, seus cidadãos. É claro que o Governador Sergio Cabral irá sancionar essa iniciativa e tudo será viabilizado com rapidez, para que os recursos possam chegar o quanto antes aos municípios e estes aplicarem devidamente na melhoria da qualidade de vida dos atingidos.\r\n\r\nMuito obrigada e parabéns!\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para também agradecer à Presidência, na figura de V.Exa., pelo projeto de lei que foi aprovado pela Mesa. Eu estava presente à reunião, apesar de não fazer parte da Mesa Diretora, e vi a boa vontade dos Srs. Deputados em aprovar essa proposta, e também hoje aqui, em Plenário.\r\n\r\nAssim, agradeço a V.Exa. e a todos os Deputados que, mesmo não sendo das regiões afetadas, não tendo trabalho eleitoral, não tendo trabalho pessoal nessas cidades, votaram favoravelmente, fazendo com que a aprovação fosse por unanimidade, para um socorro a esses municípios tão necessitados e que muito sofreram com as chuvas. Só quem é de lá, só quem trabalha lá, só quem foi lá, como V.Exa., pôde constatar e viu como foi difícil a situação que ocorreu nesses municípios com a chuva.\r\n\r\nQuero agradecer a V. Exa. pela iniciativa e a todos os Deputados pela sensibilidade ao votar o presente projeto, afirmando não só o compromisso com esta Casa mas com toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, evidentemente, minhas palavras são para parabenizar S. Exa., o Sr. Presidente Deputado Jorge Picciani, a Mesa Diretora desta Casa e todos os colegas que compõem a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que, de pronto, compreenderam as dificuldades vividas por nossos municípios, de modo especial, é claro, os do Norte do nosso Estado. \r\n\r\nQuem conhece Laje do Muriaé, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna, sabe das dificuldades enfrentadas e das seguidas enchentes que têm vitimado tais municípios como os de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. É muito importante que a Assembléia Legislativa dê demonstrações de sua atuação política e a de seus parlamentares.\r\n\r\nQuero fazer também um agradecimento especial a V. Exa. em nome especialmente do povo de Silva Jardim, trazendo um abraço do Prefeito Zelão, dos vereadores de Silva Jardim, pela inclusão desse município entre aqueles que serão contemplados com essa verba destinada pela Alerj.\r\n\r\nLembrar também, Sr. Presidente, - não houve nessa ocasião - que seguidamente o Município de São Fidélis tem sofrido as tragédias da enchente pelas fortes chuvas. Eu reitero aqui o pedido de uma atenção também à população do Município de São Fidélis que atravessa grandes adversidades. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, agradecer a iniciativa de V. Exa. e do Prefeito de Tanguá, Carlos Pereira, aqui representado pela Sra. Vereadora Hezimara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seja bem-vinda, Sra. Vereadora.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - É claro que isso não vai resolver de todo os problemas de uma prefeitura. Mas uma verba como essa de imediato, por iniciativa da Assembleia Legislativa, para os municípios mais atingidos é sempre bem-vinda. Não se pode nem andar a pé no Município de Tanguá, etc. \r\n\r\nQue este possa ser um exemplo para todas as Assembleias Legislativas deste País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, da mesma forma, reconhecemos com nossos pares e com a população do nosso Estado por intermédio da TV Alerj, toda a competência e sensibilidade de V. Exa. junto à Mesa Diretora num momento dos mais difíceis por que passaram os municípios da Região Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nRealmente, ainda vem ocorrendo momentos de muito sofrimento para a população daquelas regiões. Somente com ações concretas, efetivas, e com toda celeridade mediante iniciativa de V. Exa. que esteve visitando os municípios atingidos pelas enchentes como o Município de Itaperuna, e que recebeu todos os prefeitos juntamente com o Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, secretários e demais autoridades, devo dizer a V. Exa. da minha gratidão neste momento como representante do povo das Regiões Norte e Noroeste.\r\n\r\nE dizer que não esperávamos outra atitude de V. Exa., uma atitude de tamanha importância e significado, não somente pelo que ela representa mas principalmente pelos recursos absolutamente necessários para que ações mais imediatas sejam efetuadas.\r\n\r\nSabemos como a burocracia emperra a máquina pública, que, mesmo em situações de emergência, são necessários os relatórios de avaliação dos danos e de toda aquela tramitação, seja em nível estadual ou federal. E esta Casa numa atitude de muita competência, não apenas de V. Exa. e da Mesa Diretora mas também de todos os Deputados, dá uma demonstração inequívoca do seu compromisso com o povo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente do interior. Muito obrigado, em nome do povo do Norte e Noroeste do Estado, e de todos os demais municípios que estão sofrendo com as intempéries deste verão. Muito obrigado a todos e principalmente aos meus colegas deputados.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo V. Exa., como todos aqui, esperando que com esse ato o Governador Sérgio Cabral, o Poder Executivo se convença definitivamente do abandono que o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo há muitas décadas. Temos que reconhecer, mesmo na qualidade de deputado de oposição, a iniciativa da ex-Governadora Rosinha Garotinho de ter incluído o Noroeste naquele fundo especial do Ministério do Interior do Brasil. O Noroeste passou, no governo Rosinha Garotinho, a ter o benefício dos recursos federais, recursos do fundo especial.\r\n\r\nAgora V. Exa. que anda pela região, assim como tantos deputados daqui, sabe que depois da fusão essa foi a região que mais empobreceu no Estado do Rio de Janeiro: empobrecimento, êxodo, fim da bacia leiteira. Para essa calamidade que lá se instalou V. Exa., com muita propriedade e responsabilidade, retira vinte milhões do orçamento da Alerj para transferir um milhão a cada um desses vinte municípios. Essa atitude tem que ser encarada pelo Governador Sérgio Cabral como um ato de suma importância. Se esta Casa pôde tirar vinte milhões de um orçamento muito inferior ao do Poder Executivo, para socorrer uma região que precisa de muito apoio, esperamos que o Governador Sérgio Cabral, a partir dessa iniciativa da Assembleia, possa ter um olhar especial para os municípios do nosso Estado, não só em época de eleição, quando vai lá levar benefícios a prefeitos ou participar de palanque eleitoral. Que se convença de que há os indicadores de desenvolvimento humano de vários municípios do Rio que hoje se igualam aos piores indicadores do Nordeste brasileiro. E isso se acontece no Rio de Janeiro, segundo estado da Federação. \r\n\r\nÉ preciso apontar para uma política efetiva. O apelo que fazemos, Deputado Jorge Picciani, é que esse ato não seja único, mas que possa ser o início de um posicionamento do Estado com relação à salvação do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns pelo ato de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, quero dividir em duas partes. Primeiro agradecer e dizer que V.Exa. tem razão nos fatos históricos que levaram ao empobrecimento e ainda vem as intempéries, dizendo que o governador está atento. Só na área do DER são 72 milhões em novas estradas, melhorando a infraestrutura e a possibilidade de escoamento, sobretudo nas regiões mais pobres que vai da Varre-Sai a Porciúncula na divisa com o Espírito Santo, que faz o pequeno e o médio cafeicultor daquela região ter prejuízos muito grandes na época de escoar sua safra. São obras estruturantes.\r\n\r\nO governador determinou ao vice-governador e Secretário de Obras a assinatura do Padem, além de concluir os Padem's do governo passado com todos os municípios da Região Noroeste. Recentemente eu tive a oportunidade de ir com o governador a três ou quatro cidades inaugurar e reinaugurar novas instalações de escolas estaduais para melhorar a infraestrutura educacional. O governador anunciará aqui, na quinta-feira, uma linha de financiamento para pequenos e médios empresários, sobretudo da área comercial, talvez um pouco do setor agrícola, um linha de crédito, um crédito subsidiado de 2% ao ano, com carência, porque muitos dos pequenos empresários perderam seus estoques levados pelas chuvas.\r\n\r\nV. Exa. tem razão e eu me somo aos seus argumentos: esta Casa está legitimada a defender ações continuadas do governo do estado, do governo federal, em apoio à região mais carente do Estado - somo a isso a Região do Médio Paraíba, que muito empobreceu. Talvez hoje a diferença venha a ser a Região de Três Rios, em função também da possibilidade de instalação de novas indústrias e da lei de 2% do ICMS. \r\n\r\nAmanhã, vamos votar um veto do Governador à lei de autoria do Deputado Délio Leal - o estímulo foi do Deputado André Corrêa - para que se incluísse a Cidade de Valença, com o meu apoio. Paulo Melo incluiu a Cidade de Saquarema e foi vetada. S. Exa. transmite que o Governador já se sensibilizou com o equívoco do veto, portanto, amanhã o derrubaremos. Valença, que estava já na perspectiva da instalação de algumas indústrias, empobreceu muito, é a terceira cidade em extensão territorial. \r\n\r\nEntão, acho que é isso: tem que haver uma política continuada de distribuição de renda. V. Exa. tem razão, Deputado Comte. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, é evidente que essa matéria que inclui Saquarema e Valença na questão do Noroeste merece uma discussão mais profunda das comissões da Casa.\r\n\r\nVoltando, Sr. Presidente, à sua argumentação, fico satisfeito com o anúncio que V. Exa. faz, do volume de investimentos que o governo pretende fazer a partir deste ano, porque a única realidade é a Estrada de Porciúncula, para escoar o café para o Espírito Santo. Quanto às outras, ainda não vimos nenhuma iniciativa concreta. Estamos no terceiro ano de governo - o Governador Cabral entra na sua segunda e última metade de governo - e espero que o Noroeste, de fato, mereça esses investimentos que V. Exa. comunica. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, quero aqui me aliar aos que parabenizam V. Exa. por esta iniciativa e dizer que ela tem muitos significados. \r\n\r\nDigo que, honrosamente, quando fui presidente da Emater - a empresa responsável por trabalhar com os pequenos agricultores -, tive a oportunidade de andar naqueles municípios e constatar, Sr. Presidente, uma situação que a sua atitude é uma forma de combater. \r\n\r\nNa década passada, Sr. Presidente, a Região Noroeste sofreu, em dez anos, um êxodo rural da ordem de 28%. Imaginem o deslocamento de 28% da população da área rural exatamente na Região Noroeste. Esta, Sr. Presidente - a nossa atitude aqui, capitaneada por V. Exa., mostra que estamos sensibilizados - tem, em nosso Estado, a presença de uma população ordeira e trabalhadora, mas que, ao mesmo tempo, apresenta os piores índices na economia e na atenção aos mais carentes. \r\n\r\nEssa sua atitude nos anima também, quem sabe, a trazer uma discussão aqui para a Assembleia e levá-la para o Congresso: a luta para incluir o Noroeste na legislação federal que dá benefícios fiscais a várias regiões do Brasil, pelas características da região, pelo sofrimento de sua população. Tem também essa sua atitude, Sr. Presidente, um significado muito grande, porque V. Exa., como líder, como timoneiro de uma embarcação em prol de um Estado equilibrado, em prol de melhores condições para o equilíbrio da densidade demográfica, dá um recado a toda a comunidade política. Esse recado serve especialmente para aqueles que, apesar da fusão, continuam entendendo que o Estado do Rio de Janeiro é a Cidade do Rio de Janeiro e mais alguns municípios ao seu redor. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é composto de 92 municípios e cada um deles merece atenção, reconhecimento, alocação de recursos. Portanto, a sua atitude, além de beneficiar aquela população sofrida e animar todos nós, é um recado de que o Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa, conduzida por V. Exa., entende que o Estado do Rio de Janeiro é formado por 92 municípios e cada um deles merece atenção de igual forma, principalmente nos momentos de sofrimento e desespero. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente; parabéns à Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não poderia de declarar o meu voto e venho parabenizar V. Exa. pela iniciativa. Quero dizer que, praticamente, o Deputado Comte Bittencourt, com a sua explicação, contemplou a minha fala, mas eu queria ir um pouquinho mais além. \r\n\r\nProsseguindo a fala do Deputado Comte Bittencourt e a sua explicação com relação ao empenho do Governo em fazer obras de infraestrutura, naquele momento em que foram entregues aqueles cheques aos prefeitos, naquele momento importante em que Alerj marcou uma posição fundamental, eu acho que precisávamos colocar um pouco na cabeça daquele Executivo local - e isso não foi falado aqui ainda - que está sendo remediada alguma coisa, está sendo dada uma “Cibalena” para uma dor de cabeça, mas que nós não temos o dom de controlar a força da natureza nem os fenômenos naturais. Pode chover a qualquer momento e encher a qualquer momento. \r\n\r\nPrecisamos ter na cabeça do Executivo estadual que pode ajudar efetivamente aqueles Executivos municipais, mas os prefeitos locais têm que ter em mente que eles precisam trabalhar em função de obras de infraestrutura. Porque em todos os verões isso vai acontecer, em todos os anos vai chover, vão ocorrer enchentes e eu não sei se a Alerj vai ter verba suficiente para dar “Cibalena” todo ano. \r\n\r\nO importante é que os municípios, realmente, frequentem um “médico” e que possam saber a essência da doença que está causando a dor de cabeça, que é, obviamente, e todos sabem, as obras de infraestrutura. \r\n\r\nEntão, espero que sirva por um lado positivo para o Governo do Estado, no sentido de aumentar os investimentos naqueles locais, e que sirva, principalmente, de estímulo para os governos daqueles locais, dos Executivos daqueles locais e aos prefeitos, para que possam brigar o tempo todo pelas obras de infraestrutura de cada uma de suas cidades, porque eu acho que é isto que vai acabar com o problema, porque as chuvas vão continuar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lembro-me que, em 1998, quando eu era Secretário de Turismo, lá na minha cidade natal, Macaé, a cidade passou por um problema como esse. \r\n\r\nNaquela época, o colega Deputado estadual, líder da minha bancada, Luiz Paulo, era Vice-Governador do Estado. Eu me recordo que, naquela época, Macaé arrecadava com os royalties em torno de 400 mil por mês, e hoje a arrecadação gira em torno de 40 milhões por mês. \r\n\r\nE acompanhei de perto, Sr. Presidente, a cidade com mais de 20 mil pessoas desabrigadas. O Secretário de Turismo, na época, cancelou o carnaval em nossa cidade. \r\n\r\nEntão, acompanhei de perto o sofrimento de centenas e milhares de famílias desabrigadas, que perderam todos os seus móveis, utensílios, enfim, o sofrimento de milhares de pessoas. \r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar esta Casa por este gesto aprovado que beneficiará principalmente os municípios que sofrem com poucos recursos no Norte e Noroeste do Estado, em qualquer região de nosso Estado, e que vai ajudar aqueles que primeiramente necessitam.\r\n\r\nEu me recordo que em Silva Jardim, recentemente, eu falava com o vice-prefeito da cidade e naquele momento de muita movimentação eu falava da Secretaria de Saúde, onde liguei para a Secretaria de Defesa Civil do Estado. Aproveito para parabenizar o Secretário, que atendeu prontamente. Havia algumas famílias nos tetos de suas casas, numa localidade a 3 km do centro de Silva Jardim, precisando serem removidas por helicópteros. Era um sábado pela manhã, se eu não me engano, e quero agradecer a sensibilidade do órgão responsável que prontamente, quando liguei, se mobilizou e pôde naquele momento, junto com alguns vereadores e pessoas que me acompanhavam por telefone, retirar aquelas famílias.\r\n\r\nE fico feliz de estar contemplando também a cidade de Silva Jardim que também somada às outras cidades sofrem com poucos recursos. \r\n\r\nParabenizo todos os deputados da Casa, o gesto nobre de V. Exa., Sr. Presidente, em assistir principalmente esses municípios que com poucos recursos sofrem os efeitos da natureza que não têm hora para chegar. Então, vale aí também a nossa prontidão em cada vez mais aparelhar os órgãos competentes como a Defesa Civil em poder aparelhar as suas estruturas e atender aqueles que necessitam a qualquer hora de socorro, como é o caso que acabei de citar, de Silva Jardim. Em Macaé em 1998, com os poucos recursos que tínhamos na época, e naquele momento o Governo Marcello Alencar, juntamente com Luiz Paulo, que era o Secretário, praticamente se mudaram para lá. Então, vale a prontidão do Executivo estadual. E eu não poderia deixar de parabenizar a prontidão da Secretaria de Defesa Civil que me atendeu prontamente quando para lá ligava, pedindo socorro ao órgão competente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Glauco.\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus pares. Eles que ajudaram a aprovar esse projeto. Muitos colegas cujos municípios não foram atingidos, foram sensíveis ao Norte-Noroeste que realmente precisava daquela ajuda.\r\n\r\nA V. Exa. que estava lá naquela reunião de trabalho em Itaperuna e viu aqueles prefeitos desanimados. Havia um que dizia: “Esse negócio de emergência pode levar até dois anos para sair.” E V. Exa. foi decisivo na sua posição. Na mesma hora levantou e falou: “Nós, com a economia da Alerj, vamos doar um milhão para cada município atingido.” E aquilo alegrou muito àqueles prefeitos que estavam presentes, porque não acreditavam naquilo, aquilo foi uma surpresa que o senhor fez lá naquele momento. Então, eu quero agradecer. \r\n\r\nFoi por isso que votei em V. Exa. para Presidência da Alerj, e toda Mesa Diretora porque, com a economia realizada por esta Casa, foi possível fazer essa doação tão importante para o nosso querido prefeito que realmente estava desiludido e foi contemplado com essa decisão de V. Exa.\r\n\r\nAgradecer a V. Exa. por ter incluído São Francisco de Itabapoana - que está no Norte e não no Noroeste - mas está passando por sérios problemas e também foi contemplado. E além de São Francisco de Itabapoana outros municípios que foram contemplados. O meu muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente, também para agradecer, aqui especificamente em nome dos prefeitos da cidade de Aperibé, o Prefeito Dr. Flávio, o Prefeito da cidade de Itaocara, Alcione, o Prefeito da cidade de Cambuci, o Vavado. São prefeitos que estão começando seus mandatos e encontram as cidades com dificuldades; cidades que sempre passam por essas enchentes e problemas com chuvas a todo ano. \r\n\r\nE por essa iniciativa da Casa que pela primeira vez entra socorrendo de imediato esses municípios que passam por essa necessidade. Só agradecer e dar os parabéns, mais uma vez, à Casa por essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, mesmo sendo repetitivo, quero também registrar minha alegria e dar os parabéns a todos os deputados. Participei daquela reunião em Itaperuna, na qual o Presidente Jorge Picciani teve esse ato heróico, na minha opinião, que veio resgatar a esperança de muita gente. Vi a prefeita de Bom Jesus do Itabapoana se emocionar, chorar, porque via na atitude da Assembléia Legislativa uma maneira de poder ajudar e salvar seu município. Poderia citar vários prefeitos, mas vou citar um de perto, da Região Metropolitana, o prefeito Zé Luiz Mandiocão, pelos momentos dificílimos pelos quais passou Rio Bonito. Então, todos os deputados desta Casa estão de parabéns. Era isso o que queria dizer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sra. Presidente, Srs. Deputados, também gostaria de parabenizar o Presidente, a Mesa Diretora e toda esta Casa pela forma rápida de agir com os municípios que passam por necessidades, principalmente aqueles do noroeste do nosso Estado. Muitos prefeitos que estão iniciando seus trabalhos neste momento, em janeiro, tiveram uma enchente atrás da outra, a cidade sofrendo. Muitos empresários, comerciantes, perderam tudo nas suas propriedades. Portanto, esse vai ser um recurso que vai chegar em uma hora necessária e vai poder contribui muito com esses municípios. \r\n\r\nÉ uma pena que outros municípios que tanto necessitam dessa ajuda não podem ser contemplados neste momento, como o município de Trajano de Moraes. Na sexta-feira tivemos um encontro lá, realizado pelo Deputado Federal Glauber Braga, com vários prefeitos, e vimos a dificuldade pela qual passa aquele município, que não tem sequer uma máquina para cuidar das estradas, não tem sequer um caminhão para coletar o lixo do centro da cidade, é uma dificuldade tremenda. Esperamos que o Governador possa também contribuir com esses municípios do interior que estão atravessando essa dificuldade.\r\n\r\nFica aqui nosso agradecimento e parabéns à Casa pela forma rápida de agir com esses municípios que sofreram nesse momento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sra. Presidente, é importante frisar todo esse apoio da Assembléia Legislativa e dizer da importância desse dinheiro não para os prefeitos mas, sim, para os munícipes. Falo aqui sobre Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim. Sofremos na pele, diariamente, com as chuvas. Eu, por morar nessa localidade, vi de perto o que aconteceu. Sou morador de Rio Bonito, consequentemente vizinho de Tanguá e Silva Jardim. Estava caminhando nas ruas e senti na pele a necessidade de ajuda dos munícipes. Veio em boa hora. \r\n\r\nEsperamos que esse dinheiro não sirva apenas para que os prefeitos façam uso de forma politiqueira mas, sim, que façam uso desse dinheiro para ajudar aqueles que são necessitados. Eu, em Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim, estarei fiscalizando esse dinheiro, a forma como vai ser usado, porque foi muito bem divulgado nesta Casa a maneira que queremos que esse dinheiro seja usado: de forma efetiva para ajudar aqueles que sofreram com as chuvas. É isso que queremos. Não queremos aqui apa drinhar prefeito nenhum e, sim, socorrer as vítimas das enchentes. É esse o pensamento do Presidente, é esse o pensamento de todos nós, deputados. Contamos com isso. \r\n\r\nQue cada integrante do Executivo dessas cidades que estão sendo contempladas façam uso desses recursos de forma a honrar o Presidente desta Casa, Jorge Picciani, com sua belíssima atitude, e honrar cada voto de cada deputado que aqui apoiou a iniciativa de nosso Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Deputada Graça Matos, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa começa seu mandato com o pé direito, na medida em que reconhece que 20 municípios foram duramente castigados pelas chuvas de verão que, desde o mês de dezembro, assolam o Estado do Rio de Janeiro, principalmente no noroeste fluminense, mas não só. Esses R$ 20 milhões, destinados a 20 municípios já aqui explicitados, vão minorar a situação de penúria, de calamidade em que vive a população de cada um deles. \r\n\r\nRegistre-se, Sra. Presidente, Deputado Altineu Côrtes, que o Orçamento do Estado é de R$ 46,6 bilhões; o Orçamento da Assembleia Legislativa, sabe V. Exa., que é Secretária-Geral, é de R$ 1,435 bilhão; e o do Poder Executivo é de R$ 42,893 bilhões. O Orçamento do Poder Executivo, Deputado Comte Bittencourt, é exatamente 30 vezes maior que o do Poder Legislativo.\r\n\r\nQuando o Deputado Comte Bittencourt aqui discursa dizendo que o Poder Executivo está negligenciando o noroeste fluminense, faz o parlamentar a crítica com autoridade. Por uma análise simples e cartesiana, se o Poder Legislativo pode liberar R$ 20 milhões, o Poder Executivo, que tem Orçamento 30 vezes maior, deveria destinar R$ 600 milhões para o noroeste fluminense.\r\n\r\nFazendo um somatório, tudo o que está investindo o Poder Executivo no noroeste fluminense, segundo a fala do nosso Presidente Jorge Picciani, não chega a R$ 100 milhões. Está, por via de consequência, o Poder Executivo a dever investimentos de 500 milhões de reais ao noroeste fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, têm a palavra os Srs. Deputados Waldeth Brasiel, Geraldo Moreira, Marco Figueiredo e João Pedro.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero parabenizar o nosso Presidente por essa iniciativa e informar a S. Exa., que ajudou esses municípios, que os Prefeitos de Comendador Levy Gasparian e de Cachoeiras de Macacu me ligaram desesperados porque, de domingo para segunda-feira, acabou Levy Gasparian. Peço a interferência de S. Exa. junto ao governo do Estado para que a ajuda chegue o mais rapidamente possível.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sra. Presidente, registro que há cerca de 30 dias o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, recebeu aqui os Prefeitos de Areal e de Levy Gasparian, que relataram o drama de suas cidades. Felizmente, essas cidades não foram atingidas pela grande quantidade de chuvas que ocorreu em outras regiões do Estado, mas são municípios extremamente carentes, pobres - em relação aos seus vizinhos, principalmente os do norte fluminense do Estado, existe uma defasagem muito grande.\r\n\r\nEssa questão é séria porque, no Estado do Rio de Janeiro, é preciso que haja um equilíbrio. Não temos como combater alguns males presentes na Cidade do Rio de Janeiro e, principalmente, na Baixada Fluminense, se não se der um tratamento digno ao interior, principalmente aos municípios da região média, no pós-serrano, como Areal, Três Rios, Levy Gasparian. O Presidente prometeu a esses Prefeitos que vai usar a sua influência, o poder da Assembléia Legislativa para auxiliar tais municípios a melhorarem sua condição financeira e trabalharem melhor em benefício do povo. Mas, tal como acontece lá, é a mesma a história dos demais municípios, hoje pleiteados por essa verba votada por nós, ainda pouco, aqui nesta Casa.\r\n\r\nDou os parabéns a todos os Deputados, à Mesa Diretora, que tomou essa iniciativa, e lembro um detalhe: que a Baixada Fluminense, onde hoje residem mais de dois milhões de pessoas, pode, de uma hora para outra, chegar a uma situação muito pior. Aquela região corre o risco de a qualquer momento ter de enfrentar uma catástrofe diante de uma chuva mais forte, sofrendo uma devastação muito pior do que a que ocorreu no Noroeste do Estado, no último mês. O Deputado Marco Figueiredo me corrige, dizendo que são quase três milhões de habitantes na Baixada Fluminense. \r\n\r\nExiste no governo do estado, no Executivo, um projeto que faz parte do Plano de Aceleração de Crescimento, o famoso PAC, que tem uma verba destinada a dragar os rios e fazer saneamento básico da Baixada Fluminense. Eu insisto para que todos os 70 deputados desta Casa, liderados pelo Deputado Jorge Picciani, usem suas forças e interfiram para que rapidamente o governo do estado, comece de fato essas obras na Baixada. Eu não quero estar aqui, em poucos dias, deste microfone me lastimar, tendo de contar aqui o número de vítimas da Baixada, se obras emergenciais de dragagem não forem feitas, principalmente nos municípios que margeiam a Baía de Guanabara.\r\n\r\nÉ uma questão séria e urgente e depois não serão R$ 20 milhões que irão resolver, não. Os R$ 20 milhões poderão apenas comprar remédios para os feridos. Não estou prevendo uma catástrofe, estou apenas chamando a atenção, para que amanhã as autoridades não fiquem circulando de helicóptero, olhando a nossa pobreza, botando a mão na cabeça, dando entrevista para os canais de televisão e jornais, para a imprensa internacional, dizendo que estão todos muito chocados com a situação, a chorar, fazendo pose para a imprensa.\r\n\r\nAgora está na hora de se evitar tudo isso, de, de fato, olhar para a Baixada e fazer uma intervenção urgente e séria no sentido de impedir que aconteçam na Baixada Fluminense catástrofes como as que ocorreram no Noroeste fluminense, o que seria uma desgraça total. Nesse sentido, espero providências urgentes, principalmente do chefe do Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sra. Deputada Graça Matos, 1ª Secretária, que preside esta Sessão, em primeiro lugar parabenizo o Presidente Picciani, V. Exa. e os demais membros da Mesa Diretora, pela iniciativa de prestar esse auxílio aos municípios do Norte e Noroeste Fluminense. Quero mencionar aqui a minha querida Italva, município que sofreu muito com essas chuvas, lembrando de todos os municípios. Através de uma economia austera e de uma administração transparente foi possível à Assembleia dar participação, esse apoio de R$ 1.000.000,00. \r\n\r\nÉ um recurso inicial, sabemos que há necessidade de mais investimentos e apoio aos municípios do Norte e Noroeste Fluminense, mas quero reforçar o que foi dito pelo nobre Deputado Geraldo Moreira: essas chuvas, esse alto índice pluviométrico que assolou as nossas regiões Norte e Noroeste por sorte ainda não chegaram à Baixada Fluminense. Temos orado a Deus para que diminuam de intensidade e não cheguem à Baixada.\r\n\r\nVou citar como exemplo do Município de Duque de Caxias. Os canais, os rios estão completamente assoreados; uma simples cheia de maré já faz com que os rios transbordem na nossa região.\r\n\r\nA última intervenção intensificada em nossa região ocorreu durante o governo do ex-Governador Garotinho, quando a Serla atuou. É necessário um trabalho permanente, é necessário um trabalho anual de manutenção, pois a Baixada Fluminense é uma região geograficamente frágil, sensível às enchentes.\r\n\r\nEntão, neste momento, quando a Assembleia demonstra ter sensibilidade com os municípios do Norte e Noroeste do Estado, é fundamental que tenhamos aqui uma cobrança para que o Governo do Estado, imediatamente, faça um esforço no sentido de se investir na limpeza dos rios, valões e canais da Baixada Fluminense, pois queremos evitar que o Poder Legislativo venha lamentar pela grande catástrofe que pode ocorrer nos municípios da Baixada.\r\n\r\nFica aqui o apelo ao Governador Sérgio Cabral, ao Secretário de Meio Ambiente, ao representante da Serla para que atuem imediatamente em Duque de Caxias. O nosso Prefeito Zito tem cobrado para que a Serla faça uma intervenção em todos os municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sra. Presidente, não poderia deixar de usar a palavra nesta hora quando a Assembleia Legislativa, neste ato da Mesa Diretora, achou por bem atender a uma demanda de vários municípios. Eu, pessoalmente, estive em todo o Noroeste do Estado vistoriando, durante as chuvas, as circunstâncias calamitosas pelas quais aqueles municípios passaram, e aqui vou citá-los: Laje do Muriaé, Cardoso Moreira, Porciúncula, enfim, tudo alagado. E vistoriando com o Prefeito Jogaib toda aquela região, venho dizer que, em boa hora, a Assembleia Legislativa aporta recursos a estes municípios de forma voluntária, demonstrando, Sra. Presidente, a força do Parlamento, e que esta nossa força - sensibilizados com as circunstâncias calamitosas - nos ajude a acompanhar o uso desses recursos. O Governo do Estado aportou alguns medicamentos que chegaram a esses municípios, alguma força técnica da Defesa Civil, mas nada, além disto, chegou lá. Fiz questão, como parlamentar, de cumprir a minha função de fiscalização estando naquela região.\r\n\r\nEntão, em boa hora e oportuna, esta Casa demonstra a importância neste momento dos recursos.\r\n\r\nAlém disso, é preciso que tenhamos políticas públicas sérias para o desenvolvimento do Noroeste do Estado. Não é possível a Capital e a Região Metropolitana terem toda a atenção do Poder Executivo e essas regiões que precisam de política pública e de investimentos ficarem aí, à custas de uma ação voluntária do Poder Legislativo, para enfrentarem esse drama terrível. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra o Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nO SR RALEIGH RAMALHO - Sra. Presidente, não poderia deixar de fazer o meu pronunciamento hoje, pois sou ligado ao Executivo, já fui prefeito há algum tempo e, hoje, sou Deputado. Fico feliz com a atitude da Mesa, na pessoa do Presidente na pessoa do Presidente, de destinar uma verba legítima do Legislativo para esses municípios que sofreram com as chuvas. \r\n\r\nEu queria aproveitar e pedir a intercessão do Sr. Presidente Jorge Picciani junto ao Governador do Estado, para que veja com bons olhos também o município de Levi Gasparian, que está em estado de calamidade e precisa de nossa ajuda. Temos certeza de que a Assembleia não possui recursos suficientes para atender a todos os municípios, mas que faça essa intercessão junto ao Governo do Estado para que possamos também minimizar o sofrimento daqueles cidadãos importantes de nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro, queria agradecer a honra que os Deputados do Democratas me deram de poder liderá-los a partir do dia de hoje. \r\n\r\nSegundo, concordo com as palavras do ilustre Sr. Deputado Raleigh Ramalho e, além disso, o que poderíamos fazer seria compor uma Comissão de Deputados desta Casa para exigir do Governo do Estado assistência a todos esses municípios, principalmente os municípios mais pobres, que não estão contemplados por essa brilhante iniciativa do Presidente desta Casa de contemplar esses 20 municípios que estão em piores condições, por conta dessas catástrofes que aconteceram aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Mas outros municípios, como Cachoeira de Macacu, como um que V.Exa. acabou de citar também, enfim, muitos outros que não foram contemplados de maneira direta, que precisam tanto quanto os outros que estão sendo contemplados, que o Governo do Estado tivesse uma ação mais enérgica nesse primeiro momento para tentar compensar esse benefício que está dando a outros municípios. \r\n\r\nPoderíamos propor isso ao Governador Sérgio Cabral. É claro que teremos dificuldade de liberar esse recurso direto, mas acredito que as Secretarias têm inúmeras condições de contemplar esses municípios com uma ajuda de alguma outra maneira.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sra. Presidente Graça Matos, Sr. Deputado Altineu Côrtes, gostaria de felicitar o Sr. Presidente Jorge Picciani pela iniciativa e os Srs. Deputados colegas por esse procedimento para tentar ajudar essas cidades do nosso Estado que realmente se encontram em um estado de calamidade muito grande. \r\n\r\nMas gostaria de falar de uma cidade onde nós três, Sra. Deputada Graça Matos, Sr. Deputado Altineu Côrtes e eu, temos votos, que é São Gonçalo. Apesar de ser a segunda maior cidade do Estado, é uma cidade muito pobre em relação a recursos. Se não contar com a verba do Governo Federal e do Governo Estadual, só com o que arrecada na cidade fica impossível fazer as obras que realmente são necessárias para a população e devem ser feitas. \r\n\r\nComo vejo que temos muitos Deputados de São Gonçalo ou que, pelo menos, têm votos em São Gonçalo, gostaria que fizéssemos uma frente, seja ela qual for, no sentido de angariar recursos, levar verbas para lá, para que essa cidade, que tem uma renda per capita das menores do Estado do Rio de Janeiro, se não me engano, possa, em uma outra etapa, ter recursos alocados também para lá. \r\n\r\nFaço esse registro e felicito todos que, com muita sensibilidade, colocaram recursos para essas cidades que realmente estavam em estado de emergência, mas que pensemos também nessa que é a segunda maior cidade do Estado e que realmente passa por momentos muito delicados. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 34/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT, ROGÉRIO CABRAL, GLAUCO LOPES E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Tenho alguns conhecimentos sobre os problemas enfrentados pelas populações do interior, especialmente em relação à agricultura familiar, as conseqüências do desconhecimento no uso de agrotóxicos. Paralelamente, a esse pequeno conhecimento, recebi um relatório que me convenceu a respeito da pertinência dessa iniciativa. \r\n\r\nTemos nesta Casa inúmeros parlamentares, principalmente o Deputado Rogério Cabral, que têm uma convivência com a agricultura no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Região Serrana. Então, acredito que esta Casa, ao aprovar esta iniciativa dá uma grande contribuição para evitar que as pessoas sejam atingidas, em sua saúde, em sua capacitação profissional, devido ao desconhecimento do uso correto de agrotóxicos. \r\n\r\nFico, portanto, muito feliz com a aprovação em primeira discussão e espero que rapidamente a matéria retorne à Ordem do Dia para a aprovação final.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria de parabenizar o Deputado Paulo Ramos pelo projeto de lei, que só vai contribuir para a juventude da área rural por meio da Educação nos colégios, com os professores.\r\n\r\nNa Região Serrana, especialmente na região de Nova Friburgo, em 2001, fui Secretário de Agricultura e fizemos um trabalho em conjunto com a Emater e a Fundação Oswaldo Cruz. Realizamos palestras em todas as comunidades rurais, orientando os produtores rurais como usar os defensores agrícolas de forma que, quanto menos defensivo usassem, menos recursos eles iriam gastar, mais iriam proteger sua saúde e a do consumidor, pois é importante para o produtor rural ter um consumidor saudável para que ele possa também consumir mais produtos.\r\n\r\nFoi um trabalho excelente. Posso garantir que em nosso município, em nossa região, diminuiu cerca de 70% do uso de agrotóxicos, mas é preciso que isso seja levado a todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Paulo Ramos veio em muito boa hora, vai contribuir para que os jovens, que estão em sala de aulas, hoje, tenham uma educação sobre o uso de agrotóxicos. \r\n\r\nJá enviei uma mensagem para os Deputados Federais, para que eles façam uma lei, em nível federal, para que os receituários que vêm nas embalagens de agrotóxicos tenham uma letra maior, porque eles colocam uma letra tão pequena que são poucos os produtores rurais que conseguem entender o que está escrito na receita, bem como o prazo de validade, o prazo de carência dos agrotóxicos.\r\n\r\nPortanto, Deputado Paulo Ramos, parabéns pela sua lei. Tenho certeza de que vai contribuir muito para os filhos dos produtores rurais e para a nossa população, que vai consumir menos agrotóxico.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem tem a palavra, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de registrar que, na madrugada desta terça-feira, o Rio de Janeiro perdeu o advogado, militante, comunista, uma pessoa extraordinária, o Dr. Paulo Saboya com 69 anos. \r\n\r\nPaulo Saboya faleceu e deixou mulher, duas filhas e quatro netos. Era uma das pessoas mais éticas que conheci na vida pública, de agradável convivência e senso de humor ímpar. Figura muito agradável, vai deixar muita saudade e, evidentemente, fará falta no Rio de Janeiro, que precisa de militantes e pessoas comprometidas com os direitos humanos, como era o Dr. Paulo Saboya. \r\n\r\nFica aqui o registro, fica aqui o sentimento aos amigos e, principalmente, aos familiares desse querido companheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, conheci e acompanhei o trabalho e a dedicação do Dr. Paulo Saboya à causa dos direitos humanos, paralelamente ao fato de ser um grande advogado. No momento em que tomamos conhecimento do seu falecimento, obviamente, somos possuídos de grande consternação. Quero, portanto, me somar à manifestação do Deputado Marcelo Freixo, mandando para a família o meu grande abraço, esperando que a causa por ele abraçada possa encontrar, especialmente na juventude, muitos outros seguidores.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, queria me somar aqui à fala dos Deputados Marcelo Freixo e Paulo Ramos. Acabei de vir do velório do grande brasileiro Dr. Paulo Saboya, Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, defensor da democracia neste País, figura da qual eu privei da amizade, do carinho, da família, do respeito. \r\n\r\nRecentemente, ele teve a oportunidade de estar aqui conosco, gravando um programa da TV Alerj, falando exatamente dos 20 anos da promulgação da Constituição Federal - Paulo Ramos foi Deputado constituinte -, tratando do futuro, já adoentado que estava. Ele se dispôs a vir a esta Casa para prestar o seu depoimento, tão importante, sobre o que imaginava, sobre as circunstâncias, na promulgação e hoje, da Constituição Federal. \r\n\r\nEntão, ficam aqui as nossas condolências para a família - já o fiz pessoalmente, mas queria, Sra. Presidente, fazê-lo de público, também me somando aos meus dois colegas que falaram anteriormente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência também se solidariza com a família.\r\n\r\nAviso aos Srs. Deputados que nós temos apenas dez minutos. Vou conceder a palavra a V. Exa., Deputado Sabino. Por gentileza, Deputado, seja breve na sua manifestação. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, inicialmente, venho me solidarizar com o pesar desta Casa pelo falecimento do Dr. Paulo Saboya. \r\n\r\nDepois, Sra. Presidente, retomando aqui a questão da primeira votação nesta Casa hoje, reitero a minha satisfação e os agradecimentos à conduta da Mesa Diretora desta Casa, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas. Reitero ainda o meu pedido com relação ao Município de São Fidélis. É até estranha a ausência do Município de São Fidélis entre aqueles que receberão, na próxima quinta-feira, com os Prefeitos aqui presentes, os seus cheques. \r\n\r\nSão Fidélis tem sofrido seguidas tragédias - muitas vezes, pela contaminação dos rios; outras vezes, por enchentes - e é um dos municípios mais pobres e mais carentes, apesar dos esforços dos seus Prefeitos, agora do Prefeito Fenemê, e dos seus Vereadores. Esse dinheiro, certamente, ajudaria o município a minorar o sofrimento do povo fidelense, povo tão necessitado. Da mesma maneira, solicitamos ao Sr. Presidente e à Mesa desta Casa que incluísse o Município de Silva Jardim, que também fora excluído e foi vítima de uma grande tragédia com as enchentes, como aqui foi fartamente mencionado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, agradeço a esta Casa e solidarizo-me com a família do Dr. Paulo Saboya. Parabenizo também o Deputado Paulo Ramos porque, fundamentalmente, é a juventude que acaba mais agredida pelo mau uso dos agrotóxicos - nós, consumidores, somos os mais afetados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, pela oportunidade. Tentei ser breve. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 982/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS, QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, WAGNER MONTES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1621/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 672/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IRMÃ CELMA CALVÃO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 673/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. CLÁUDIO SCHMIDT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 674/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, TENENTE-CORONEL SR. EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 698/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO VETERINÁRIO, DR. MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 725/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR DIRCEU BENEDITO DE PAULA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 554/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONDO SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 779/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO “LAN HOUSES”, A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁLVARO LINS E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência designa como relator especial o Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em muito boa hora temos aqui o Deputado Paulo Melo apresentando modificação de uma lei resultante de um projeto de sua autoria. A lan house hoje cumpre um papel fundamental na inclusão digital. Hoje, em nosso estado, quase em cada esquina, temos muitas lan houses. Então, diminuir esse distanciamento de 1 km para 200 metros é muito saudável. Veio em boa hora.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, designo o Deputado João Pedro como relator especial.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1341/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1579/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1891/2008, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAntes de encerrar a presente Sessão, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 4 de fevereiro de 2009, às 14horas e 30minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1068/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, OLNEY BOTELHO E JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 661/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ DANTAS RUIZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ LUIZ ALQUÉRES\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O “DIPLOMA CRISTO REDENTOR” A EMPRESA TAP - TANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 504/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 275/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A PERSONALIDADES QUE SE DESTACARAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 293/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR BERRO - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18horas e 30 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 721870"
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I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado COMTE BITTENCOURT registrou a presença dos seguintes convidados: Profª Marina Esteves, Subsecretaria de Estado de Educação; Prof. Roberto Boclin, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e também Presidente do Conselho Estadual de Educação; Dr. Nelson Massini, Presidente da Faetec; Dr. Marco Antônio Carvalho, Superintendente Geral da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Profª Maria Lucia Sardemberg, diretora da UPPES; Prof. Marcelo, com seus colegas da FAETEC e comunicou que, de acordo com o edital publicado em 09.04.2008, o tema da presente audiência é “Debate sobre o Decreto nº 41.186, de 19 de fevereiro de 2008, com a participação de representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão; de Educação; de Ciência e Tecnologia e da FAETEC”.Abertos os trabalhos, Sua Excelência iniciou a audiência concedendo a palavra aos inscritos, para que o tema fosse amplamente debatido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Vice-Presidente, no exercício da presidência, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em dezesseis de abril de dois mil e oito. (a) Lúcia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT, Presidente.\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Damos por abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão Permanente de Educação, lembrando que temos um tema pertinente à reunião de hoje, e que o tempo da Comissão, bem como dos convidados, tem que preferencialmente se prender a esse tema, para que possa aqui se aprofundar o debate que gerou essa convocação. Esse convite, na realidade, não convocação. \r\n\r\nQuero mais uma vez aqui externar, mesmo na qualidade de deputado que não pertence à bancada de sustentação do governo nesta Casa, mas a boa vontade permanente, neste governo, dos seus secretários e as suas equipes estarem presentes em todos os convites que fazemos, pela Comissão de Educação. Os secretários haviam me justificado o problema de agenda, mas achamos por bem não prorrogar a nosso audiência, já que o tema trouxe uma série de preocupações à rede e à própria Comissão de Educação, nós estamos aqui representando a Professora Teresa Porto, a Subsecretaria de Estado de Educação, Professora marina Esteves, representando o Secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Cardoso, temos aqui o Professor Roberto Boclin, chefe de gabinete e também presidente do Conselho Estadual de Educação, representando o Dr. Alexandre Cardoso. Temos aqui o Dr. Nelson Massini, presidente da Faetec, sempre presente nas nossas reuniões. E o prazer de receber o representante do Dr. Sérgio Rui, secretário de Planejamento do Estado, Dr. Marco Antônio Carvalho, que é superintendente geral da Secretaria. Convidados aí a Faetec, Professor Marcelo, sempre presente, com seus colegas, a UPPES, através da Professora Maria Lúcia Sardenberg, que são os nomes que já recebi aqui na mesa. Temos a presença da Deputada Sheila Gama, nosso colega de Comissão e vice-presidente da mesma, e o Deputado André do PV. \r\n\r\nEntendemos que existem outras demandas, eu vejo pelos cartazes. É uma forma democrática, aqui, de externarem suas posições. Eles que estão vindo pela primeira vez a uma audiência pública da Comissão de Educação, audiência pública não é uma assembléia pública. Audiência púbica é uma forma que temos de abrir à sociedade o acompanhamento, aqui, e a oportunidade da presença aos nossos debates, aquilo que é trazido para essa Comissão. Só para que não tenha nenhum mal estar ao longo, aqui, dos nossos trabalhos, se alguém achar que deveria falar e que não lhe foi dada a palavra. Aqui vão debater os convidados, as entidades representadas aqui, que têm relação ao tema da nossa Audiência pública, junto às Sras. e Srs. Deputados. Peço que todos compreendam. Eu, como presidente, não posso deixar que o Regimento da Casa, que diz exatamente o que é uma audiência pública de uma comissão permanente se transforme se transforme em uma assembléia. Então peço que todos e todas entendam. \r\n\r\nO que motivou esta audiência pública, e o Professor Massini tem sido também uma presença freqüente nessa Comissão desde que assumiu a presidência da Faetec - quero fazer esse registro - e motivou o convite à Secretaria de Planejamento, o Dr. Marco Antônio, por entendermos que o estado hoje tem uma Secretaria que está buscando estabelecer uma política macro, resgatando algum modelo de gestão pública e de articulação entre os entes do estado, nós sabemos que a Faetec, ao longo dos últimos governos foi sendo deformada gradativamente, por interesses dos governos e dos políticos, não por culpa de seus profissionais, mas a Faetec, que foi constituída com um foco, ela foi gradativamente, por interesse de governo, sendo deformada e, hoje, a Faetec é uma verdadeira Torre de Babel da Educação, porque lá dentro os projetos pessoais dos governadores anteriores foram sendo acolhidos e implantados, desfocando completamente o papel de quando constituída e que a sociedade espera, da Faetec, do estado, que cuide da parte do sistema que diz respeito à formação profissional, à qualificação. Hoje, nós temos na Faetec da educação infantil a centro universitário. E centro universitário constituído de forma irresponsável. Mas era projeto pessoal do governador. De forma, Deputado Marcelo Freixo, que o decreto apenas nos trouxe, pelo menos de minha parte, Dr. Marco Antonio, nos trouxe uma preocupação pelo prazo que é estabelecido, e quero deixar claro aqui, que o sou rigorosamente favorável a esse entendimento do Poder Executivo de buscar não em 60 dias, óbvio, e não um decreto publicado em início de ano letivo numa rede que já passa por dilemas de todo tipo, ordem e natureza. \r\n\r\nEsse decreto, eu quero que o Dr. Sérgio Rui saiba que ele não contribuiu e o foco dele é um foco interessante, porque ele sinaliza o desejo desse governo de voltar a colocar a FAETEC no seu papel, além de sinalizar uma política de organização do sistema no que diz respeito ao ensino profissional que hoje está espalhado. Então, a idéia é muito boa. Agora, o decreto é infeliz. Infeliz na data da publicação, início de ano letivo e infeliz no prazo estabelecido. Quem redigiu esse decreto não conhece nada de educação. Porque sabe que é impraticável em 60 dias você fazer uma transição de gestão por mínimo que seja. Está certo estabelecer, a intenção do governo é muito boa, que ao longo de tal tempo será feita essa transição, agora, imagineo que passou na cabeça de alunos, professores, diretores, funcionários, quando leram no Diário Oficial esse decreto? Por um lado a Secretaria de Estado de Educação tem quase 90 unidades oferecendo algum curso profissional concomitante ao ensino médio. São 90 unidades espalhadas em todo Estado, por diversos cantos do Estado. No outro canto a FAETEC tem apenas 18 ou 16 unidades para esse tipo de formação. Então, será que quem redigiu os 60 dias não pensou no drama que isso ia causar à rede. Foi um decreto que acabou transformando uma boa idéia do governador numa iniciativa infeliz. Queria estar dizendo isso pessoalmente ao Dr. Sérgio Rui, porque sei das responsabilidades do Dr. Sérgio Rui, e sei que é um homem sensível e comprometido com a questão da gestão, mas a redação foi muito infeliz, nesse decreto. Claro que quem assina é o governador. Já falei isso em Plenário.\r\n\r\nEntão, o foco da nossa audiência, hoje, é a Comissão tomar conhecimento aqui com a Secretaria de Educação, a Ciência e Tecnologia, com o Planejamento e com a FAETEC, para nós, de fato, tomarmos conhecimento no que o governo está pensando efetivamente, qual é a transição? O cronograma dessa transição? Quais são os cuidados inicialmente que estão sendo tomados para essa transição? Como vai ser respeitado o direito dos trabalhadores? Como vai ser respeitado o direito de aluno? Como vai ser respeitado o direito da comunidade?\r\n\r\nO que tem acontecido com a educação do Rio de Janeiro? Ontem, eu fiz um pronunciamento, em Plenário, lamentando, mas falando que é uma tragédia anunciada os resultados do ENEM, que mais uma vez o Estado do Rio de Janeiro tem as suas escolas públicas em pior posição no que diz respeito a alguma qualidade, entre os estados vizinhos envolvidos. Nosso paralelo, hoje, são os estados quase subdesenvolvidos no norte extremo do país. Porque os estados do sul e do sudeste, o Estado do Rio tem sido lanterninha desde o primeiro episódio do ENEM. Isso é uma tragédia anunciada. Não é culpa de um ou de outro, é culpa de governos sucessivos, que foram desconstruindo a questão da educação. Que acham que tratar a educação e a mesma coisa que tratar uma mercadoria qualquer, que tira de uma prateleira e põe na outra, muda a capa e está tudo bem. E esse decreto que tenho certeza não é a intenção da equipe do governo, mas acaba colaborando com esse conceito. Em 60 dias posso tirar um profissional daqui e colocar ali, você pode tirar um aluno daqui, e colocar ali; como as municipalizações estavam sendo feitas pela equipe anterior desse governo. \r\n\r\nE não é à toa que o Estado tem um secretário a cada 15 anos. E é por isso que não há sustentabilidade em nenhum projeto acadêmico, nenhum projeto de construção curricular. Cada secretário que entra quer reinventar a roda, interrompe tudo que foi iniciado e começa uma nova fase. Então, nós estamos colhendo na educação do Estado do Rio de Janeiro o caos, o caos anunciado, o desastre anunciado, desde o salário ao mínimo da dignidade do prédio, e que gera essa baixa auto-estima. Em educação a auto-estima é centro do processo, auto-estima de educadores, auto-estima de funcionários, auto-estima de alunos e de comunidade. A escola pode ser humilde, mas a auto-estima é fundamental para qualquer produção de projeto acadêmico educacional. \r\n\r\nEntão, o que nós queremos, Professor Boclin, Professor Massini, Professora Maria Esteves, Professor Marco Antônio - aqui chamamos todos de professor nessa Comissão -, nós queremos é saber da equipe do Estado qual é o foco, a intenção, como é que vai ser feita essa transição, se é que já tem alguma agenda estabelecida, ou se ainda estamos na preliminar desse debate, deixando claro, como presidente, que eu sou favorável à intenção. A tese é muito boa, apesar de contrário aqui ao decreto e à forma como foi colocado. \r\n\r\nNo nosso debate, hoje, não sei qual seria a melhor dinâmica. Como a Ciência e Tecnologia é a Pasta responsável pelo ensino profissional, não sei se começaríamos pelo Professor Boclin, falando em nome do Secretário Alexandre Cardoso, que está em Brasília. Ontem mesmo nos falamos por telefone. O Alexandre também não se furta, até porque é um parlamentar e conhece a importância desse debate, não se furta à presença. Mas talvez pudéssemos começar, se os Deputados concordarem, com o Professor Boclin. Depois passamos para educação, para o planejamento e para o Professor Massini. E depois abrimos aí para as entidades presentes e depois os Srs. Deputados.\r\n\r\nSejam todos bem-vindos. Eu espero que possamos tirar proveito dessa nossa audiência pública. Deputado Marcelo Freixo também já presente, membro permanente dessa Comissão, e flamenguista.\r\n\r\nProfessor Boclin.\r\n\r\nO SR. ROBERTO BOCLIN - Pois não, ilustre Deputado e Professor Comte Bittencourt. É um prazer muito grande estar aqui nessa audiência pública. Ilustre Deputada Sheila Gama, Deputado André do PV, Deputado Marcelo Freixo, é um prazer grande estar aqui nessa audiência pública, tentando de algum modo apresentar alguns esclarecimentos sobre esse decreto do nosso governador. Tão logo ele foi editado, o Secretário Alexandre Cardoso constituiu uma comissão de técnicos e diretores da Faetec e da Secretaria, com o propósito de examinar a matéria. Da mesma forma, a Secretária Teresa Porto também indicou a Professora Marina Esteves, sua subsecretária, e também seus auxiliares para que nós começássemos a trabalhar, a ter uma idéia do que representava o decreto em termos expressivos e quantitativos. Então, foi feito um levantamento pela Secretaria de Educação de todos os cursos, onde esses cursos são ministrados, quantidade de alunos, quantidade de professores. E nós estamos ainda nessa fase de entendimentos e estudos, mas algumas coisas podem ser destacadas. Por exemplo, a Secretaria de Educação adotou a política de oferecer cursos técnicos quando, a partir de 1997, o Decreto 2008, se não me engano, do Ministro da Educação Paulo Renato estabeleceu uma nova forma de entendimento da educação profissional que já havia sido prevista na legislação, na Lei de Diretrizes e Bases. Então, essa nova forma oferecia grandes oportunidades para todas as instituições oferecerem cursos profissionais de natureza concomitante ou subseqüente ao ensino médio. \r\n\r\nOu seja, não havia necessariamente a exigência de que o curso tivesse um currículo equivalente e integrado ao ensino médio. E estabeleceram várias áreas profissionais, cada uma dessas áreas com uma carga horária. E inúmeras instituições, de todas as naturezas, passaram a oferecer cursos técnicos profissionalizantes, concomitantes ou subseqüentes. \r\n\r\nNo Conselho Estadual de Educação, nesse período, nos últimos dez anos, tivemos cerca de três mil novos cursos profissionais oferecidos. E isso foi o que aconteceu na secretaria de Educação. \r\n\r\nAlém de estar prestando um serviço aos municípios, oferecendo essas oportunidades, a educação se integrava ao modelo então vigente da educação profissional. \r\n\r\nDos cursos integrados, se não me falha a memória, existem apenas quatro escolas que assim oferecem cursos em que o currículo do ensino médio se agrega ao currículo da educação profissional.\r\n\r\nEntão, diante desse quadro é que nós estamos estudando, trocando idéias, vendo as dificuldades e as oportunidades, no sentido de que as soluções que nós, porventura, possamos apresentar não prejudiquem nem professores nem a educação nem os próprios alunos. \r\n\r\nA matéria deixa de ser controversa a partir do momento em que há um consenso no sentido de que a educação profissional, hoje, é tratada dessa forma, através de cursos concomitantes, cursos subseqüentes e, agora, mais recentemente, de 2004 para cá, uma nova modalidade, que é o curso integrado. \r\n\r\nNa realidade, esse curso integrado é diferente dos cursos técnicos de antigamente, de antes de 97. Antes de 97 existiam escolas técnicas que possuíam um currículo que consolidava a parte do ensino médio e a parte da educação profissional num currículo de duas mil e quatrocentas horas. E esse currículo era considerado equivalente ao ensino médio.\r\n\r\nAssim era a escola técnica nacional e assim eram as escolas que vieram para a Faetec: a Ferreira Viana, a Visconde de Mauá, a Henrique Lage, enfim, a Adolfo Bloch. Todas as escolas técnicas que, quando a Faetec foi criada as recebeu, eram escolas técnicas com essa formação, com essa modalidade. Ou seja, um currículo que era equivalente ao ensino médio. \r\n\r\nEsse currículo integrado da nova lei, do novo decreto do ministro da Educação, Fernando Haddad, fala no currículo integrado, que é a soma do currículo do ensino médio, de duas mil e quatrocentas horas, mais o currículo da educação profissional, que totaliza, no mínimo, três mil e duzentas horas. Então, é uma outra modalidade, que não vem sendo praticada no momento. \r\n\r\nResumindo, a secretaria de Ciência e Tecnologia e a secretaria de Educação - aqui presente a Professora Marina Esteves, que vai, certamente, também apresentar sua argumentação - estão trabalhando nesse sentido, de tentar viabilizar uma forma que seja consensual entre as duas secretarias e tentar, a partir de um determinado momento, poder oferecer respostas ao decreto do nosso governador. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Professor Boclin. \r\n\r\nProfessora Marina Esteves, em nome da secretária de Educação, por gentileza. A Professora Marina Esteves é subsecretária de estado de Educação.\r\n\r\nA SRA. MARINA ESTEVES - Bom dia aos senhores deputados, bom-dia a todos os presentes. Quero acrescentar algumas informações, vamos dizer assim, mais números à exposição do Professor Boclin que, na verdade, colocou como têm sido desenvolvidos os trabalhos entre a secretaria de Ciência e Tecnologia e a Secretaria de Educação já que na Secretaria de Educação hoje, conforme o próprio Deputado Comte colocou, nós dispomos de 25 cursos técnicos em 47 municípios, totalizando 81 unidades escolares. E atendemos a um total de 13.943 alunos em 25 modalidades diferentes, ou cursos técnicos diferentes. \r\n\r\nO que chama a atenção e foi a nossa primeira identificação, nós estamos levantando na Secretaria além dos cursos, das modalidades, do número de alunos e de onde esses cursos estão colocados, em especial o que eles representam no peso da escola. E, na grande maioria as escolas são escolas de ensino médio e que tem em cursos técnicos algo em torno de 10% dos seus alunos, e às vezes muito menos, não é, professor Boclin.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Professora, por gentileza, desculpe, eu queria pedir as professoras que pudessem ouvir aqui a convidada, senão não teremos condição e vamos ter que diminuir um pouquinho a presença na nossa plenária. Por gentileza. \r\n\r\nProfessora Marina Esteves, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARINA ESTEVES - Sim, então, o trabalho dessa comissão que ao final virou uma comissão conjunta entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Ciência e Tecnologia vai no sentido de identificarmos primeiro se haveria possibilidade de transferirmos esses alunos que já estão em prédios da Secretaria para prédios da Faetec próximos, até para não haver incômodos ou inconvenientes para os alunos no sentido do deslocamento. \r\n\r\nA segunda questão é localizar que professores foram concursados especificamente para cursos técnicos dentro da Secretaria de Educação. E aí por força do concurso nós teríamos que pensar em forma trabalhar com esses professores, que forma legal seria possível fazer essa transição. Se ela seria possível e de que forma.\r\n\r\nNo terceiro momento, os equipamentos desses cursos, que a gente também está levantando porque tem cursos que exigem equipamentos específicos. Então não haveria sentido nós passarmos o curso e não passarmos o patrimônio desses equipamentos específicos de cada curso. \r\n\r\nE um quarto ponto que a Secretaria de Ciência e Tecnologia tem levantado bastante é a viabilidade de manutenção de alguns desses cursos, algumas dessas modalidades. Se eles já têm peso de demanda de alunos no Estado. Em muitas situações na Região Metropolitana os cursos passam a ter uma demanda menor, até pela facilidade e proximidade de escolas de ensino superior, nestas mesmas áreas, mas no interior a gente tem que ter um cuidado um pouquinho maior exatamente por falta dessas universidades espalhadas em todo Estado. Já que nós atendemos 47 municípios e os seus municípios ao redor. Então acho que esse é um outro cuidado.\r\n\r\nO que nós estamos fazendo agora é fazer um levantamento minucioso para tentarmos definir o quê? Como é que terminam esses cursos? A gente dá terminalidade ou transferimos direto os alunos? Nós temos duas escolas, por exemplo, que são exclusivas, uma escola de enfermagem e uma escola de ensino técnico agrícola, que só tem alunos do ensino técnico, não tem alunos de ensino médio. No caso das escolas que têm alunos de ensino médio, como trabalhar com esses horários. Até para não criarmos uma situação que o próprio Deputado colocou que é a questão dos prédios compartilhados no Rio de Janeiro, que a Secretaria já autorizada pelo Governador está localizando prédios para compra e podemos acabar com essa questão do compartilhamento das escolas e com isso também ampliarmos a oferta de ensino médio diurno, em especial na Região Metropolitana. E nós não gostaríamos de reproduzir essa situação com duas direções dentro do mesmo prédio, mesmo sendo duas secretarias de Estado, do Governo Estadual.\r\n\r\nEntão, na verdade, só concordando e fazendo algum acréscimo a intervenção do professor Boclin, as duas comissões estão trabalhando no sentido de cumprirmos o decreto no prazo que for possível porque realmente cumprir um decreto em 60 dias, que é a intenção do Governador, é a nossa intenção também, mas existe a sensibilidade do governo de perceber que isso talvez não seja possível de ser realizado nesse prazo. Então, nós estamos trabalhando em conjunto no sentido de causarmos o menor trauma possível para o cumprimento do decreto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Professora Marina.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Marco Antônio, representando o Secretário Sérgio Rui, do Planejamento.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO CARVALHO - O Secretário deixou claro hoje, lá, quando falei com ele, que todo apoio que precisarem a Secretaria de Educação, a Secretaria de Ciência e Tecnologia, após feitos esses acertos da transferência da parte técnica e educacional das escolas, todo esse apoio da gestão, a Secretaria vai oferecer, com certeza. Inclusive, para tentar fazer essa transferência dentro do prazo. Porque o que pega, na verdade, Deputado, é a questão técnica; a questão de imóveis, onde é que vão; quais os alunos; que tipo de transferência se faz. Então, um envolvimento maior, talvez, seja da Secretaria de Educação e da de Ciência e Tecnologia. E a Seplag vai, com certeza, caminhar junto, na medida em que todas as necessidades ela puder absorver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, Dr. Marco.\r\n\r\nO Sr. Nelson Massini, Presidente da Faetec.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Deputado Comte Bittencourt, Deputada Sheila Gama, Deputado André do PV, nosso querido amigo Deputado Marcelo Freixo, quero deixar bem claro que essa Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Para ajudá-lo, registro também a presença da Deputada Aparecida Gama, nossa colega presente, e o Deputado Paulo Ramos, que deu uma saidinha e deve retornar.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Esta Comissão tem sido uma grande colaboradora da Faetec no sentido de aperfeiçoar a sua administração. \r\n\r\nO Deputado Comte foi agora, e hoje está uma nova reclamação dos meninos no jornal a respeito de alimentação lá no Henrique Lage, mas é fruto das intervenções que nós estamos fazendo em quase todas as unidades nossas, em termos de melhoria da qualidade dos prédios que, pelo menos há 15 anos, não havia um investimento tão pesado em todas as unidades.\r\n\r\nEu queria, talvez, até fruto desses cartazes todos, transmitir o pensamento do Presidente da Faetec, e com isso balizar o pensamento de todos vocês, dos companheiros nossos da Faetec.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt fez um resumo absolutamente preciso no início da formação da Faetec. Foi assim que nós encontramos a Faetec. \r\n\r\nJá, no primeiro dia, eu fiz um pequeno trabalho sobre uma lei orgânica do ensino superior no Estado do Rio de Janeiro que na verdade era uma lei orgânica com a proposta de lei orgânica que definia a diretriz de todos os órgãos envolvidos na educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso não prosperou, quer dizer, a idéia final não encaminhei, discuti entre os colegas mas não encaminhei, mas ela, basicamente, previa o seguinte. A Faetec assume todo o ensino técnico do Rio de Janeiro, modelo que se repete em algumas outras unidades, São Paulo, Paraná, e outras unidades do Brasil, onde o ensino técnico se concentra em uma organização única que atende a todo o Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma definição importante. E apenas em todas as suas modalidades de ensino técnico. Quando digo ensino técnico, estou dizendo de uma forma abrangente. Eu, no início, achava que nós devíamos nos manter no ensino técnico específico, no ensino médio técnico e o superior. Hoje, nosso modelo, porque nós abraçamos, na verdade, o modelo do Rio de Janeiro é um modelo eclético, vai desde a formação inicial até o superior técnico. Esse modelo, nós abraçamos como característica do próprio Rio de Janeiro, necessidade do próprio Rio de Janeiro, o Estado do Rio precisa disso. Infelizmente, não pode elitizar o seu ensino técnico. A gente tem que trabalhar em todas as comunidades. Nós tivemos uma reunião, agora, recentemente aqui no Rio de Janeiro que fascinou a todos que participaram, do Brasil inteiro, a esse envolvimento. A gente pega uma banda de música nossa, de Quintino, tem do ensino fundamental ao ensino superior e todos trabalhando num mesmo trabalho, aprendendo e trabalhando melhor a sua alma através da música. Essa forma eclética de atuar é o modelo, hoje, para o Brasil. \r\n\r\nO meu pensamento continua sendo aquele do início, do primeiro dia. Nós vamos manter a Faetec com aquilo que é específico dele definido em lei. As demais unidades, a médio prazo, vamos receber, evidentemente, o Ensino Técnico, isso é uma definição de objeto do Estado, de objetivo do próprio Estado, objeto e objetivo. O objeto já está definido, a Faetec está lá como Ensino Técnico. O objetivo, agora, do Estado, é caracterizar isso definitivamente. A Faetec recebe o ensino médio, os técnicos que, hoje, estão alocados em outras unidades nossa, não é só Educação, estamos recebendo, também, da Secretaria de Transporte, provavelmente, também da Cultura, se houver lá ensino técnico. Enfim, onde houver ensino técnico, nós estamos recebendo. \r\n\r\nO objetivo nosso, além desse, é a profissionalização mesmo desse ensino. Essa profissionalização passa pela reforma de todas as nossas unidades e aperfeiçoamento do grupo de professores e de gestão. Esse é o objetivo. Não é profissionalização, porque a pessoa que está lá não é profissionalizado. O sistema de gestão todo não é profissionalizado. Hoje, tem um sistema de gestão acadêmica em que cada unidade tem o seu sistema de gestão. Tenho o sistema de Transporte que não funcional; tenho o sistema de Engenharia que não funciona. O sistema todo não funciona. Estou trabalhando nesse sistema de profissionalização da própria Faetec. Aí vem o problema do Ensino Superior. \r\n\r\nE é esse trabalho que, hoje, agita a minha mesa. Nós estamos trabalhando no sentido de que o Ensino Superior, voltado para a Educação, seja entregue às universidades. Isso nós estamos, agora, trabalhando. Quero levar uma tranqüilidade às demais unidades. E o ensino fundamental e o ensino médio? Hoje, não há nenhum movimento, nenhum papel está circulando, isto é um objetivo final, evidentemente, mas, hoje, não há nenhum movimento nesse sentido, nem de municipalização nem de alteração do ensino médio. Então, quero levar a tranqüilidade, isso chega lá na ponta e os pais já estão dizendo: não é todo mundo, agora, vai para a rua. Vou lá para a Prefeitura, vou lá não sei para onde. Já criando um problema. Nenhum movimento nosso, a idéia, isso é minha responsabilidade, que prejudique nem o professor e muito menos os alunos. Quero levar tranqüilidade às mães, àqueles que estão presentes, aos Srs. Professores. Se houver uma alteração, será para melhor. A gente não quer causar nenhum prejuízo. Então, este ano não há nenhum movimento, nem proposta para que, este ano, se faça qualquer alteração nesse sentido. Quero levar essa tranqüilidade àqueles que estão aí. Nós estamos trabalhando com o ensino superior. Estamos definindo que o ensino superior do Iserj e Três Rio deverão, imediatamente, no segundo semestre também, sem nenhuma alteração, serem incorporados à Uerj. (Palmas).\r\n\r\nIrão para a Uerj os alunos e os 23 professores concursados. Esse grupo deverá estar instalado. E aqueles professores que estão ligados a Três Rios que pertencem ao centro do Estado, a parte norte do Estado e noroeste que são Pádua, Itaperuna, Três Rios é Uerj, Bom Jesus, essas quatro, à unidade norte, Uenf. \r\n\r\nExistem algumas propostas em relação ao Isepam, que o Boclin está me lembrando; e há também uma proposta que não está em andamento, também não leva à intranqüilidades, essa é uma proposta que está sendo discutida entre o secretário e o reitor que o Isepam se torne uma escola técnica, uma unidade também da Uenf até para servir de CAP, Colégio de Aplicação da Uenf. Então, há uma proposta nesse sentido e nós estamos conversando. Nada que altere nenhuma aula e nenhum cronograma da escola. Isso será discutido posteriormente, essa possibilidade ou não. \r\n\r\nE o único curso na Capital que fica solto, e esse nós estamos transferindo, já partimos para essa negociação é para a Uezo. Então, aquele ligado à Zona Oeste, em Campo Grande, nós temos um ISE, lá, esses passariam para a Uezo, ficando assim definido que, todos os cursos relacionados à educação deverão ir para as universidades. \r\n\r\nEsse é o único movimento que hoje tramita na minha mesa nesse sentido. Nós estamos trabalhando para isso. O que está mais avançado é exatamente o da Uerj e o reitor já manteve as negociações conosco e, no segundo semestre há um descompasso entre os dois calendários das duas unidades e é preciso que esse compasso seja acertado em relação ao calendário normal de escola com início em agosto. Não há possibilidade de nós começarmos fora desse período. Então, o Iserj está em descompasso em relação à Uerj.\r\n\r\nMas, no mais, não haverá nenhum prejuízo. Haverá um lucro acadêmico para todos os professores, para os alunos na convivência com o grupo de professores. Espero aí que saia diversos casamentos entre pedagogas e advogados, entre arquitetos e enfermeiros, enfim, todo mundo que circula por aquele prédio de onde eu os encontrarei lá porque também sou professor de lá.\r\n\r\nEntão, essa minha palavra talvez dê uma resposta agora de imediato.\r\n\r\nEm relação ao Ensino Médio da educação eu particularmente tenho uma preocupação quanto ao prazo. E concordo com o Deputado Comte Bittencourt que esse prazo fatalmente nesse momento, opinião minha, ainda não expressei isso ao secretário, é que esse ano nós devemos fazer uma gestão compartilhada entre a educação, levando essa tranqüilidade. \r\n\r\nJá, de imediato, se isso for feito amanhã não pode ofender em nada, nem aos professores nem à seqüência da própria educação porque os professores dão aula nos dois cursos. Não posso tirá-los de uma área - ele é professor de matemática em contabilidade e é professor de matemática também no seu curso médio e regular - então, esse é um problema grande, econômico também que tem repercussões econômicas. \r\n\r\nO mais saudável para nós essa é a minha proposta, é que nós façamos como até me recomendou particularmente, eu estou abraçando uma idéia que o Deputado Comte Bittencourt já me antecipou num encontro que tive com ele que ele achava razoável. Ele concorda com o princípio, mas eu acho que há a questão do erro não se imaginando as dificuldades que nós iríamos ter a questão do prazo.\r\n\r\nEntão, eu estou fazendo essa proposta, levar ao meu secretário, levar ao secretário de Educação. Nós já havíamos conversado sobre isso com a Educação e acho que a melhor e razoável saída seria uma gestão compartilhada este ano. Nós ganharíamos tempo para reavaliar todos os cursos, se atendem, realmente, às necessidades da comunidade. Muitas vezes, se manter um curso de contabilidade que não há mais empregabilidade, é um desgaste econômico e desnecessário e a gente tem que rever tudo isso.\r\n\r\nEntão, a gente vai fazer isso, pretende fazer isso com um prazo um pouco maior, com uma gestão compartilhada de tal maneira que não leve nenhuma intranqüilidade e, no próximo ano, isso passaria para a Faetec já numa estrutura nova, com prédios novos, fechando-se ou abrindo-se novos cursos. A idéia é expandir os cursos e não fechar, mas, lógico, redirecionar faz parte dos nossos objetivos, senão, nós estaremos enganando esses meninos que vão lá, pegam esse diploma, mas nós gastamos dinheiro à toa, porque depois ele pega o diploma, segue outra carreira e não aquela. O princípio é que ele termine os três anos, ou faça lá seus três ou quatro anos, e tenha ali uma profissão do qual ele possa trabalhar.\r\n\r\nEntão, esse é o meu pensamento, nós estamos trabalhando profundamente nesse campo para a gente ter uma profissionalização real da nossa Faetec. Já estamos ampliando nosso prédio para melhorar o atendimento no departamento pessoal, estamos comprando talvez vamos compartilhar junto com a educação o mesmo programa, para que agora as transferências fiquem mais fáceis, a questão de aluno, o recrutamento de aluno, seja o mesmo programa adotado pelas duas instituições, de tal maneira que a gente possa conversar estatisticamente, e conversar, eles possam saber quantos alunos nós trabalhamos e eles também, e nós também sabermos quantos alunos nós estamos recebendo, nome, endereço de cada um, de tal maneira que esse sistema não é simples. É um trabalho que demanda muita atenção.\r\n\r\nEstamos definindo, agora, também, cada uma das profissões e criando um catálogo próprio para cada uma das profissões. Tudo isso é um trabalho que vocês não vêem. Não estamos ampliando nenhum, a não ser o CDT, que é uma verba federal. Percebam que a gente não está criando nenhuma escola técnica nova, ampliando isso, pelo contrário, reformando. Eu não estou gastando nenhum tostão, a não ser na reforma das unidades. Apareceu um dinheiro agora, novo, que a gente veio da Faperj, e há o objetivo, de início, à minha cabeça veio: vamos construir um refeitório, tal. Não, vai ser intervenção, ainda, nas unidades. Mais um milhão que a gente vai jogar nas cozinhas de todas as unidades. Eu quero ver todos se alimentando decentemente, estudando decentemente, com prédios, com salas adequadas, sem nenhum vazamento, sem nenhuma preocupação de insalubridade dentro dos prédios. Evidentemente que o dinheiro, o recurso é limitado, mas o pouco que a gente tem, pode ter certeza. Eu peço, até, que me ajudem. Cada unidade que está tendo essas reformas, acompanhe a qualidade da reforma, o que está sendo feito, e tragam a mim essas necessidades das unidades.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que houvesse esse entendimento de levar essa, porque há uma preocupação minha, há uma preocupação nossa de que isso seja levado a uma informação absolutamente errada, não oficial, “não, o senhor...”, como há pouco tempo nós tivemos aí, devolução, “todos os cedidos vão ser devolvidos”, criando uma instabilidade. Não é esse. A Faetec depende desses cedidos, esses cedidos estão trabalhando, estão recebendo. Não há nenhum movimento tão violento dessa maneira a ponto de criar esse desequilíbrio. Levar essa tranqüilidade. Tudo será feito ao seu tempo e esse ano, praticamente, nós já estamos presos a essas remodelações.\r\n\r\nDesculpa eu fugir um pouquinho dessa coisa, mas levar um pouco de tranqüilidade e sempre que tiverem, lógico, evidente que eu não posso receber a todos senão, mas, evidentemente, mantenho as portas sempre o diálogo, senão através de mim, através da Cristina, da Leila, do Celso Pancero, do administrativo, para que essas informações, quando os senhores receberem, não levem a intranqüilidade, o grupo de professores, e, principalmente, aos pais que, muitas vezes, ficam apavorados. Isso cria uma ansiedade tão grande, repercute até na formação dos seus filhos, porque ficam tão preocupados. Nada será feito em prejuízo de nenhum aluno e de nenhum professor. Tudo será feito ao seu tempo e de forma que isso seja tranqüilo. Isso é uma palavra oficial minha, nossa, da própria secretaria, está sendo feito. Agora, eu não posso mascarar o objetivo final. O objetivo final, realmente, é verificar o que não pertence a Faetec, devolver para educação ou devolver para o município, esse é o objetivo final mas não será feito amanhã, será feito com estudo. Há propostas de nós transformarmos esses colégios, tudo isso está sendo estudado, nada será feito de um dia para o outro.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado, desculpa usar o tempo, mas, é importante que a gente faça isso para levar essa tranqüilidade a todos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Professor Massini. Eu queria, antes de passar para o Marcelo, em cima das considerações do senhor, e que tem sido sempre muito positivas, aqui, nessa comissão, e o Estado hoje, eu já falei isso algumas vezes, o Estado hoje tem à frente da Faetec alguém altamente comprometido com a questão de um projeto acadêmico sério, coisa que não tivemos nos governos anteriores, eu pediria o seguinte para o Prof. Massini, nós recebemos ao longo dessa semana diversos abaixo-assinados, de toda natureza, que essa transição dentro da gestão compartilhada entre as duas secretarias, que a gente não cometa os erros do passado, e os problemas que hoje o Governo enfrenta em função de erros do passado. Primeiro, é fundamental garantir a transição, respeitando os alunos que lá estão, que é o princípio que debatemos nesta Casa em 2004, ao longo de todo ano, o Sr. Boclin já era presidente do Conselho, quando aqui instituímos o processo de municipalização dentro do nosso sistema e que a Governadora anterior não cumpriu o cronograma estabelecido, o que fez com que esse Governo, ao assumir ano passado, tentasse impor um cronograma equivocado porque ninguém municipaliza ou ninguém transfere uma escola da noite para o dia. O espírito da transferência de uma unidade escolar, seja para ao município, ou seja, da Faetec para a Secretaria de Educação ou vice-versa, tem que ter um cronograma que acomode as pessoas que lá já estão, então, por exemplo, é fundamental garantir ao aluno que está no fundamental da Faetec que ele lá termine o seu fundamental, a gestão compartilhada ... (Palmas). Foi o espírito dessa comissão, por isso nós ainda tentaremos derrubar o veto do Governador num projeto nosso que prorrogamos a municipalização da educação infantil porque não há como, e hoje o Governo está na ilegalidade porque o meu projeto foi vetado, e por que o Governo está na ilegalidade hoje? O Professor Boclin, Presidente do Conselho Estadual de Educação, e Dr. Marcos, superintendente geral da Secretaria de Planejamento, porque hoje o Governo oferece matrícula de educação infantil e a lei não permite, o meu projeto, justamente prorroga por três anos para que esse Governo que aponta para a construção de um sistema responsável possa nesses três anos fazer aquilo que a Governadora anterior não fez, ou seja, menino que está no segundo ano do fundamental, hoje, da Faetec ou no primeiro ano, ele tem que ter garantido que vai concluir os nove anos do fundamental na Faetec, agora, a matricula de 2009, do primeiro ano do fundamental, esse aluno já vai entrar nessa matrícula, ele, a família, a comunidade, sabendo que é uma matrícula compartilhada, que ele já faz parte de um projeto de transferência para a Secretaria de Estado de Educação, a gestão é a mesma, o Governo do Estado, isso vai ao encontro, inclusive, do prazo que demos na nossa lei do sistema, de 2004 até de 2015, da transferência da educação fundamental das primeiras séries. Então, nós temos aí quase oito anos, dá perfeitamente para a Secretária Tereza Porto, para o Secretário Alexandre Cardoso fazer uma transição compartilhada, mas responsável, seguramente responsável, isso nós atenderíamos uma grande questão trazida hoje por todas as unidades da Faetec que oferece o ensino fundamental. Faz a transição...\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Deputado Comte Bittencourt...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Desculpa, o prédio, o senhor está imaginando que o prédio não fosse mais, ou a matrícula seja Faetec ainda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - A matrícula desses alunos, até o final, Faetec e a matrícula a partir do ano que vem, a matrícula das séries iniciadas, da primeira série, da Secretaria de Educação. Vai fazendo uma transição respeitosa, fazendo uma transição que você não cria nenhum impacto no projeto acadêmico já estabelecido, na cultura já estabelecida naquela unidade, então vai transitando. \r\n\r\nOu seja, o que vai acontecer? No Henrique Lage, em Niterói, na minha cidade, você vai ter a Faetec responsável ainda pela matrícula do segundo fundamental pra frente, mas a Secretaria de Estado já entrou na responsabilidade da matrícula do primeiro do fundamental. O senhor vai fazendo isso todo ano, a Faetec vai saindo da oferta do fundamental sem criar um trauma nesse aluno, sem criar uma expectativa que ele vai ser transferido dali e que não vai ter garantida a permanência dele no ensino profissional da Faetec, que é o que os meninos estão pedindo.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Isso, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Eles estão pedindo isso, eles entraram na Faetec.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - A questão maior é essa do que propriamente...era isso o que eu queria entender. A preocupação é essa questão da continuidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Também.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Isso aí, eu acho que baliza tudo. Muitos inscrevem o menino no fundamental, garantindo todo ensino técnico adiante. Quer dizer, toda uma vida acadêmica dentro da Faetec. Isso eu não discuti, eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Estou dando uma sugestão porque é o mesmo governo.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Isso é o que afeta mais porque o prédio será passado, os professores também vão ser passados, de maneira que a garantia da educação como um todo, em termos de professores e tudo seria a garantia da questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Segundo ponto, Professor Massini, a questão dos educadores. Nós não gerarmos aí o problema que o senhor hoje está enfrentando. O Instituto Superior é um exemplo disso, o professor concursado e o professor implementador do Instituto. E nós debatemos nesta Casa, ao longo dos últimos cinco anos, a questão até dos professores que iniciaram a Faetec, que lá ainda estão. Nós ainda não conseguimos resolver o problema desses professores, porque legalmente temos os impedimentos constitucionais. O senhor hoje é gestor de um professor que pertence à Secretaria de Estado, porque ele iniciou a Faetec, no Governo Marcelo Allencar, quando criou a Faep e depois a Faetec. E o senhor hoje tem problema ainda nessa gestão. Uma preocupação nessa transição também: como ficará a situação dos professores da Secretaria de Estado de Educação que estão nessas unidades e lá cumprem já uma jornada de trabalho, moram próximo, já têm uma logística das suas famílias, há muitos anos, como será a situação desses educadores que estão lá no curso de Contabilidade, em Realengo, e vão ter que ir para Quintino, porque a Faetec não vai assumir aquele prédio, já que aquele prédio é da Secretaria de Estado? Uma transição mais longa, uma transição compartilhada dessas ações, aos pouquinhos vai arrumando a vida dessas pessoas todas, porque alguns vão para aposentadoria, outros já estão. Enfim, fica uma coisa sem trauma. A preocupação da Comissão são esses movimentos que foram feitos nos últimos 15 anos no Estado e todos eles foram traumáticos e geraram esse caos que se transformou a educação pública no Rio de Janeiro. Então, é fazer uma coisa sem trauma, uma coisa compartilhada em todos os aspectos. Eu até concordo, Dr. Massini, já fizemos um debate aqui, precisamos chamar os vereadores do Rio aqui, convidar a Comissão de Educação do Rio, porque é um absurdo o Estado ter que comprar prédio - claro, que para oferecer a matrícula diurna, sim -, porque o projeto compartilhado com o Município não tem uma articulação desejada, aquilo é um prédio público. Agora, a diretora do Estado, à noite, não pode usar o refeitório, não pode usar a sala de informática, não pode usar, porque a Prefeitura tranca tudo, como se aquele prédio não fosse público, independente de ser município, estado ou união, prédio público, é o patrimônio público. Então, compartilhar um prédio público não tem problema algum. Nós precisamos abrir esse debate com a Câmara Municipal e o Estado precisa desse debate com a Prefeitura do Rio, que é uma questão republicana, é uma questão de interesse público. Para que construir um prédio, na cidade do Rio de Janeiro, para atender matrícula noturna, se o município tem uma enormidade de prédios e salas que o estado pode ocupar? O dinheiro é do contribuinte. Mas, enfim, é outro debate.\r\n\r\nEu fico contente. Vou passar para a AP-Faetec, professor Massini. E não podia ser diferente essa sua sensibilidade, essa sua preocupação. Espero que a professora Marina, a professora Tereza Porto, tenham esse sentimento da transição pactuada, da transição respeitosa, da transição, considerando que a educação é algo muito especial e tem que ser tratado dessa maneira, o pessoal já está muito sofrido, então qualquer decreto desse a turma sofre mais e não tem mais como o professor sofrer, não tem mais como o professor sofrer, basta os salários. \r\n\r\nMas, enfim, Professor Marcelo, presidente da AP-Faetec, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO - Bom-dia a todos os presentes, a minha fala será breve e gostaria de dividir o tempo da AP-Faetec com a Professora Edna e o Professor Roberto Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCELO - Nós da Associação solicitamos à Comissão de Educação a realização dessa audiência pública. É bom deixar claro isso porque desde que o decreto com a passagem da educação profissional para o âmbito da Faetec, com a data de 19 de fevereiro, que nós estamos indo a Faetec para pedir informações mais claras, específicas, concretas e que só agora aqui o presidente Nelson Massini começa a esclarecer alguns pontos. Todo momento que íamos à Faetec essas informações não existiam. Foi necessário então solicitar essa audiência pública para aqui a gente começar a esclarecer as coisas que ainda estão pendentes. Mas já começamos a ver alguns esclarecimentos, principalmente agora na fala do presidente.\r\n\r\nO Sr. Deputado Comte Bittencourt foi bastante feliz - perdoe o trocadilho - quando disse que o decreto é infeliz, da maneira como foi feito. Quer dizer, no dia 19 de fevereiro, saiu no DO no dia seguinte, dia 20, todo é pego de surpresa com esse decreto. Quer dizer, essa é a forma de fazer uma série de mudanças profundas, que afetam a vida de estudantes, responsáveis, servidores. A vida de todo é feita assim, por decreto. Quer dizer, quando o processo começa desse jeito e infelizmente fica complicado, difícil e todo mundo, servidores, responsáveis acabam ficando com um pé atrás se as novas medidas serão feitas dessa maneira também. Amanhã a gente acorda e tem um novo decreto, lá, no Diário Oficial. Mesmo com as informações que o presidente agora pela primeira vez está dizendo, a questão da passagem para a municipalização, no caso seria feito, não esse ano, mas a partir do ano que vem. Essas passagens do ensino superior para as universidades que o Dr. Roberto vai falar um pouco mais. Quer dizer, quando o início do processo foi por decreto aí a gente já fica realmente com um pé atrás. Será que os próximos movimentos serão por decreto, do dia para a noite? Esperamos que não. Eu acho que a audiência pública aqui tem o papel fundamental para mostrar ao governo, mostrar a Faetec que todos os envolvidos estão muito atentos ao que está acontecendo e que não seremos pegos de surpresa novamente como foi com esse decreto. Mas mesmo assim muitas coisas ainda estão pendentes. Por exemplo, esse plano, o planejamento para a municipalização do ensino fundamental. O presidente falou: passagem dos prédios e passagem dos servidores. Os servidores vão na condição de cedidos? O que nós consultamos com a maioria dos nossos colegas do ensino fundamental é que não querem ir para a prefeitura. O plano de cargos é diferente, é totalmente diferente. Isso vai esbarrar numa série de problemas, uma série de questões profundas e difíceis. E como é que legalmente se resolve isso? O Sr. Deputado Comte Bittencourt falou de uma proposta bastante interessante de uma passagem gradual, garantindo que aqueles estudantes que entrarem na Faetec para seguir até o ensino médio com seu curso tenham essa garantia. O problema é que na prática isso esbarra muitas vezes nas pretensões de governo que acha que em quatro anos tem que fazer tudo. Essa transição seria de longo prazo. Para cumprir uma passagem gradativa, ano após ano, levaria quantos anos? Certamente mais do que o prazo de quatro anos de um governo. Sabemos muito bem, infelizmente, que este Governo Sérgio Cabral está mostrando isso porque tem que ter o carimbo de quem fez. A nossa posição em relação aos CVTs é essa também, tem que ter o carimbo de quem fez. E o que são CVTs hoje do que Ceteps melhorados, feito com verba federal e parceria com empresas privadas? Tem o carimbo de quem fez. \r\n\r\nEntão, a passagem gradual, que seria uma proposta interessante, que tem que ser discutida, mais debatida, mas esbarra, infelizmente, os prazos de um governo de quatro anos. \r\n\r\nA Faetec, o presidente chamou a atenção; os boatos, a instabilidade, quem gerou isso? A própria Faetec, quando não faz o debate com a comunidade escolar. Essas mudanças são muito profundas! Essas mudanças, tinham que ser, no mínimo, discutidas desde o ano passado, com todos os envolvidos: servidores, responsáveis, alunos. Teria que se chamar reuniões para discutir essas coisas. \r\n\r\nEntão, quando estivemos na Faetec disseram a nós: “Ah, mas se a gente abrir a discussão, não acontece nada. Esbarra em um monte de problemas...”. Aí, a gente acorda no dia 20 de fevereiro com um Decreto no D.O. Então, isso, como é que não pode gerar instabilidade e boato?\r\n\r\nÉ impossível! As pessoas têm suas preocupações; os servidores têm suas preocupações - os responsaveis, os alunos, todos tem suas preocupações. E o processo começou mal. A gente espera que ele nÒo continue mal. \r\n\r\nQue espero, passando aqui a palavra para a Professora Edna, s¾ aproveitar a presenþa do Sr. Marco Antônio, da Seplag e dizer que em setembro do ano passado, o Sr. Governador Sérgio Cabral, no Palácio Laranjeiras garantiu o abono das nossas greves de 2003 e 2006; o abono funcional e a devolução do dinheiro. Até hoje, nÒo vimos isso.\r\n\r\nE muitas coisas, soubemos que estão sendo barradas na Seplag. Gostariamos que o Sr. Marco Antônio levasse essa questão para esclarecimento lß.\r\n\r\nE, por fim, da minha parte aqui, aproveitando a presença do Presidente Nelson Massini, a questão dos atrasados de nosso Plano de Cargos e Salários, que, felizmente, agora foi normatizado. Mas se existe já um prazo estabelecido, o pagamento daqueles atrasados do tempo que o plano de carreira ficou congelado. \r\n\r\nMuito obrigado. Vou passar aqui para a professora Edna. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. EDNA FERREIRA - Sou Edna Ferreira, coordenadora da AP-Faetec. \r\n\r\nBom, a minha grande preocupação é quanto, justamente aos funcionários das escolas fundamentais. Até porque quando esses funcionários fizeram concurso, eles não fizeram concurso para trabalhar nas escolas fundamentais. O concurso da Faetec foi geral, e, na época da chamada, foi passado para esses funcionários, para os professores - não só professores, mas os funcionários também, inspetores - que teria vaga nessas escolas fundamentais. \r\n\r\nLogicamente, a pessoa teve a escolha mais próxima de sua casa, de sua vida, mas esse profissional, ele nÒo fez o concurso específico para as escolas fundamentais. Por isso que háuma confusao generalizada. Por quê? Nós já temos um problema; a gente já está lutando aí, desde 99, desde a época do Governador Garotinho e da Governadora Rosinha, a passagem dos cedidos da Educação que estão trabalhando na Faetec, justamente para o quadro da Faetec. Então, a gente já tem uma briga aí; há muito tempo isso já vem acontecendo. Agora, a gente vai ter um outro problema: a gente vai ter mais cedidos Ó Faetec, porque virÒo mais funcionßrios da Secretaria de Estado de EducaþÒo, para a Faetec - seriam mais pessoas cedidas Ó Faetec - e, por sua vez, n¾s vamos ter funcionßrios Faetec cedidos ao municÝpio. \r\n\r\nEntÒo, eu nÒo entendo. Eu, como professora, nÒo entendo como se faz EducaþÒo dessa forma. Eu fico, realmente, muito preocupada, porque n¾s nÒo estamos com seriedade. N¾s estamos fazendo uma brincadeira de EducaþÒo. \r\n\r\nÉ por isso que o Estado do Rio de Janeiro cada vez estß descendo mais no Ômbito de EducaþÒo: porque as pessoas brincam. ôAh, eu quero aquela escola!ö. EntÒo, passa todo mundo para um determinado ¾rgÒo. \r\n\r\nôNÒo, agora eu nÒo quero mais!ö. Passa para um outro ¾rgÒo. ôAgora tambÚm nÒo quero maisö. Passa para um outro ¾rgÒo...eu acho que tem que haver uma seriedade. Realmente, nÒo estß havendo, no Governo do Estado, no Governo Municipal, no Governo Federal nenhuma preocupaþÒo com a EducaþÒo. A EducaþÒo sempre Ú, na mÝdia, a coisa mais importante, principalmente num ano eleitoral. A gente sempre fala em EducaþÒo, Sa·de, no entanto, vou fazer vinte e seis anos de magistÚrio e eu atÚ agora nÒo vi a seriedade na EducaþÒo neste Estado.\r\n\r\nEu escolhi ser professora, porque era, realmente, uma vocação minha, inclusive meus pais foram contra até por que naquela época já não se fazia Educação, realmente, responsável. Hoje, eu estou vendo que eles tinham toda razão.Cada vez mais está piorando a Educação neste Estado. Cada vez mais as pessoas não estão comprometidas com a Educação, dados os salários baixos, a falta de comprometimento do Estado com o funcionário da Educação. Nós não temos qualquer garantia. Aa valorização está dentro da LDB, mas eu não vejo qualquer valorização na Educação, principalmente ao profissional da Educação; ao contrário, a gente é uma bolinha de pingue-pongue. O que se faz com o profissional da Educação é uma bolinha de pingue-pongue. Agora mesmo: o pessoal do Fundamental, ah, vamos...tudo bem, vamos fazer de uma forma que o aluno não seja prejudicado e o profissional? Como será feito? O aluno não deve ser prejudicado, mas também o profissional não deve ser prejudicado. \r\n\r\nEntão, como será feito isso? O profissional que está naquela Escola X não quer ficar naquela escola X se for municipalizada. Como fazer? Como atuar? Vai ser obrigado a ficar naquela escola? \r\n\r\nTem que haver uma discussão séria não só com o presidente da FAETEC, com o Governo do Estado, Secretarias, os próprios Deputados, o Legislativo e as entidades, porque Educação não se faz de um dia para horas, de uma noite para o dia. \r\n\r\nAgora mesmo o Curso Superior, a FAETEC vem já é quarta vez que a gente vem falando do Curso Superior, do Curso Superior e agora a gente está vendo no que vai dar, quer dizer, vai ter que passar todo mundo para a UERJ, por quê? Porque não foi feito de uma forma séria. Não foi discutido seriamente. Mais uma vez a FAETEC com esse imbróglio, daqui a pouco vamos ter que vir, novamente, numa audiência pública para discutir o que vai acontecer com os nossos alunos do Ensino Médio e do Fundamental e o que vai acontecer com os nossos funcionários. \r\n\r\nA gente já está começando a ficar cansada. Vamos sentar. Vamos abrir um fórum. Vamos discutir. Vamos fazer a coisa de uma forma séria, uma forma consciente que não prejudique funcionários, alunos; que não prejudique mais a Educação deste Estado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, professora.\r\n\r\nSr. Roberto Bittencourt, AP-FAETEC, pediria que fosse objetivo nas intervenções, pois temos mais alguns inscritos e ainda temos Deputados que querem falar. \r\n\r\nO SR. ROBERTO BITTENCOURT - Bom-dia a todos. De antemão, gostaria de agradecer a recepção atenciosa da presidência da FAETEC, do representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, especialmente das assessoras dos Deputados e das Deputadas que integram à Comissão de Educação que nas duas últimas semanas receberam muito bem para deliberar a respeito de algumas demandas específicas no segmento do Ensino Superior. Agradeço bastante.\r\n\r\nBom, vou tentar ser o mais breve e sucinto possível.\r\n\r\nO segmento do Ensino Superior tem uma especificidade em relação, vamos dizer assim, que diga respeito a demanda principal no presente momento. Relativamente diferente do que ocorre no segmento do Ensino Fundamental as dificuldades, os problemas que desde o início das atividades docentes que os professores concursados começaram a desenrolar no início do ano de 2005, essas dificuldades vão se manifestando, se desenrolando ao longo do tempo de modo tão evidente e, diria mesmo, esdrúxulo, incompatível mesmo em relação aos critérios e requisitos de admissão expressos no edital que regulou o concurso público desses professores do ensino superior, no ano de 2004, quer dizer, critérios e requisitos, presidente, que diziam respeito ou eram bastante consoantes aos requisitos e critérios de admissão requeridos em qualquer universidade pública, especificamente para admissão ao cargo de professor assistente. Então, nós quando entramos - e suponho que a maioria dos colegas, dos profissionais que foram admitidos por meio do concurso público em 2004 - considerando também, há época, o bom nome da FAETEC um capital simbólico, uma representatividade no campo da Educação bastante considerado possuía - e considero que ainda possua independente das dificuldades e problemas - nós nos deparamos com uma verdadeira surpresa. Nós nos deparamos com uma situação muito incompatível com aquilo que a gente imaginava que deveria ser, vamos dizer assim, as condições mínimas, elementares para o exercício das atribuições do cargo de Professor do Ensino Superior. \r\n\r\nEntre outras coisas mais sucinto possível uma carga horária dedicada à sala de aula muito extensa vinte e quatro horas. Um ano e meio depois, por volta de 2006 conseguimos, através de uma articulação em torno dos professores em negociação com a então presidente da FAETEC, Srª Terezinha Lameira, obter uma conquista mínima, que foi a redução para vinte horas em sala de aula. Isso como hoje, no presente momento, a atual administração da própria FAETEC reconhece - já tem, até, uma posição bastante mais aberta em relação a essa dificuldade específica que diz respeito à carga horária dedicada ao ensino - a gente, procurou ao longo desse tempo todo priorizar a articular entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Isso, hoje, tem se manifestado entre as preocupações, especialmente entre a Desup, diretoria de ensino superior da FAETEC, no entanto, em função do fato de que nada de concreto foi realizado, depende, também, de uma iniciativa, de uma vontade governamental a preocupação ficou mais restrita ao campo retórico.\r\n\r\nMuito bem, por que estou lembrando essa dificuldade especifica? Além de tradicionalmente uma outra dificuldade muito séria, grave, que já é de notório conhecimento é a que diz respeito à tensa relação existente entre cerca de noventa, noventa e cinco professores concursados de todos os ISEs, Instituto Superior de Educação, e dos ISTs, Institutos Superiores de Tecnologia e os profissionais cedidos, os classificados professores ou professoras implementadores e os profissionais contratos por regime temporário nas diferentes unidades. É uma tensa relação em função do fato de que propósitos, interesses imediatistas de cunho político - como bem acentuou o eminente Presidente da comissão - que atravessa toda a rede FAETEC a Educação do Estado do Rio de Janeiro, em geral, mas afeta - no caso aqui no tema que nós estamos tratando - especificamente também o nosso segmento do Ensino Superior. Isso tem criado um ambiente muito ruim, muito negativo para se desenvolver qualquer trabalho. \r\n\r\nA própria tentativa de combinar o princípio da pesquisa e da extensão e do ensino atualmente é muito difícil se depara com uma barreira muito grande em função do fato de que você não vê os meios, os recursos, as condições estruturais mínimas para que isso possa se desenvolver. As informações e todos os problemas que hoje já de notório conhecimento a gente que sabe que ocorre no Ensino Superior de Educação aqui da Tijuca atos arbitrários, perseguições entre outros. Talvez não seria exagerado afirmar que aqui no caso do Rio de Janeiro isso é apenas um pequeno retrato do que ocorre em outras unidades só com um diferencial, como estamos na Cidade do Rio de Janeiro a visibilidade e a possibilidade de falar e se expressar, na verdade, é maior, porque nas unidades do interior o que impera é o silêncio. Não é gratuito. Qualquer um que já tenha se deparado, na sua experiência de vida ou por meio dos seus estudos, com questões relativas a clientelismo e coronelismo sabe muito bem o que estou falando. \r\n\r\nEssas dificuldades são muito graves, são muito sérias e inibem o processo de desenvolvimento da articulação entre a pesquisa, o ensino e a extensão que é um princípio fundamental para uma discussão pública de Ensino Superior e tem criado um ambiente favorável, vamos dizer, num atual momento a reivindicações como as que vemos, hoje, aqui dos alunos, salvo engano, do Iserj, que recebemos aqui. Foram circulados dois documentos, esses cartazes, fotos. As dificuldades são tão grandes que a única alternativa que alguns - eu não gostaria de generalizar. Nós mesmos ainda não temos uma posição relativa a isso -, mas nesse caso específico a gente consegue identificar, em verdade, uma falta de alternativa, porque não se consegue ter uma resposta oportuna, necessária para satisfazer o bom desenvolvimento do trabalho junto aos alunos. Esses problemas todos não afetam, apenas, as condições de trabalho, mesmo as condições físicas morais, psíquicas dos professores, mas afeta lá na ponta o público, os alunos, porque o professor tolhido na sua possibilidade de desenvolver qualquer atividade acadêmica extra-aula é óbvio que ele está tolhendo o desenvolvimento do seu conhecimento, o adensamento dos seus conhecimentos que deveriam ser disseminados, deveria ser trocados junto aos seus alunos.\r\n\r\nPostos esses problemas, que tenho certeza o nobre representante da Secretaria de Planejamento há de concordar comigo que são problemas que em função do fato de que o dirigente maior dessa Secretaria um intelectual, um profissional que se formou numa instituição, que desenvolve os seus estudos numa instituição que é a Fundação Getúlio Vargas bastante conhecida pela produção e a disseminação do pensamento liberal no país que, entre outras coisas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Professor, eu peço, nós vamos terminar às 12horas.\r\n\r\nO SR. ROBERTO BITTENCOURT - Está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Vamos entrar no pensamento liberal não vamos terminar ao meio-dia a nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. ROBERTO BITTENCOURT - Perdão.\r\n\r\nMas que se preocupa com a produtividade e a utilização de recursos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Perfeito. Muito bem.\r\n\r\nO SR. ROBERTO BITTENCOURT - E é o que não tem ocorrido no segmento do ensino superior em toda a rede. \r\n\r\nA demanda elementar que nós conseguimos identificar em assembléia, em contatos com os diferentes professores do segmento, no momento, o único denominador comum que nós conseguimos chegar é a necessidade o pedido que nós fazemos à presidência da FAETEC, a Secretaria de Ciência e Tecnologia à participação, ao envolvimento de todos, especialmente os professores. Então, pedimos a participação de representante de cada unidade do Ensino Superior com assento na mesa de deliberação, estudos e decisão a respeito desse processo de transferência para outras instituições de Ensino Superior Público.\r\n\r\nGostaria, apenas, de deixar por fim duas indagações tendo em vista um fato que tem sido ventilado: a hipótese de mobilização do instrumento jurídico da seção no que tange a eventual transferência dos professores estatutários do Ensino Superior para as universidades. O que tem sido estudado, deliberado realmente é esse meio que se pretende adotar na transferência dos professores? Existe outro meio jurídico ou outros meios jurídicos à disposição para essa transferência? Quais os eventuais benefícios ou perdas funcionais para esse segmento de professores? \r\n\r\nAgradeço bastante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, Professor Bittencourt.\r\n\r\nProfessora Maria Lúcia, da UPPES.\r\n\r\nNós vamos encerrar a nossa audiência pública às 12horas em ponto. Tem mais duas pessoas após a Prof. Maria Lúcia para uma pequena intervenção. Vou abrir aos Deputados para depois os nossos convidados encerrarem o encontro. \r\n\r\nLembrando ao Professor Roberto Bittencourt e à própria Professora Edna, esse tema que estamos debatendo aqui na Casa há muito tempo foi um tema central na nossa lei de regulamentação do sistema a questão do respeito e das garantias do professor estatutário do Estado. Qualquer que seja o processo de articulação seja articulação com sistemas municipais, seja articulação entre o próprio Estado, de uma pasta para outra, a questão estatutária, os direitos, as garantias, serão preservadas. \r\n\r\nO que buscamos na lei dos sistemas, que a Governadora Rosinha vetou - foi um dos pontos de minha lei que a governadora vetou - era justamente para consolidar o processo de municipalização e o professor ter opção: querer ou não querer ficar em determinada escola do município, é um direito dele. Em querendo, tem que ser garantido a ele todas as vantagens e direitos futuros ao professor estatutário do Estado, isso é básico, porque a governadora, em seguida, abriu o Nova Escola que, em seu primeiro momento, tirou o direito do professor do Estado em escola municipalizada, em recebê-lo, o que foi uma migração, um erro, ou seja, a falta de uma articulação. O professor do Estado é cedido ao Município, por interesse. Nós aqui discutimos mês passado, Dr. Marcos, sobre a cidade de Natividade que não tem mais nenhuma escola do Estado, todas estão municipalizadas, corretamente, mas tem lá um conjunto de professores do Estado. Evidentemente essas pessoas moram lá, estão com sua vida estabelecida, não podem pegar essas pessoas e mandar para Itaperuna, para Miracema. Então, o processo, o espírito da municipalização tem que considerar essa articulação, essas garantias, até porque, todos são servidores públicos, e o aluno, um aluno único. Mas, enfim, professora Maria Lúcia, é um tema e vamos convidar o Dr. Sérgio Rui, com quem eu já havia conversado, para que num momento oportuno discutirmos a questão da política de pessoal da Educação, aqui na Comissão; seja a questão dos compromissos do governo, seja a questão das reivindicações. Vamos fazer uma audiência pública só para discutir a questão salarial, a questão do trabalho do educador no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProfessora Maria Lúcia.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA SARDENBERG - Muito obrigada Comte, pela sua oportunidade de falar ao Sindicato, mas vamos dispensar este momento para que outros possam falar, já que o assunto foi bem explanado. A gente prefere ceder este espaço para os deputados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, professora Maria Lúcia.\r\n\r\nQuero então abrir a palavra para a Dona Cássia Cristina Gama, presidente da Associação de Pais e Responsáveis da Faetec-Quintino. Por gentileza, a senhora pode sentar-se aqui, ao lado do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. CÁSSIA CRISTINA GAMA - Sr. Presidente, obrigada. Sr. Professor Nelson Massini, professora Maria Cristina e a todos os presentes, estamos nesta audiência pública para manter, após escutar os discursos do professor Nelson Massini, ficamos muito felizes pela fala do Presidente Comte Bittencourt, com o compromisso assumido, com a preocupação que ele demonstrou com o processo de municipalização. Realmente, sempre foi um boato que correu pela Faetec, só que, como boato, a gente sempre escutou e ficou sempre no aguardo, porém, no dia 25 de março, tivemos uma reunião com a presidência da Faetec que mandou o seu representante. Foi questionada a municipalização e ele nos disse que, no momento, não tinha nenhuma atitude nesse sentido, porém estava em discussão. A partir do momento em que tivemos essa informação oficial, nós, pais, passamos a ficar preocupados, porque era uma informação oficial, e como o senhor mesmo colocou, os pais, quando colocam seus filhos na Faetec, o fazem visando o ensino médio; na hora em que eles concorrem a um concurso público, que eles matriculam seus filhos, eles têm o direito adquirido pelo Estado e este direito exigimos que o Estado se comprometa em mantê-lo. Se nós pais quiséssemos criar nossos filhos, dar a formação estudantil, no Município, nós os teríamos inscritos no Município, porém o Estado nos dá essa opção e essa opção é que gostaríamos que o Estado, assim como a Faetec, respeitasse o nosso direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado dona Cássia, seja muito bem-vinda. (Palmas)\r\n\r\nProfessor André Malina, representando os concursados do Iserj.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MOLINA - Sou o Professor André Molina, do Iserj. \r\n\r\nCumprimentando V. Exa., Deputado Comte Bittencourt, cumprimento todas as autoridades presentes e os demais. \r\n\r\nVou fazer a minha fala brevemente, marcada em tempo. Na verdade, eu só posso falar do ensino superior em relação ao processo de transferência, e especificamente da unidade em que eu atuo, para a qual eu fiz concurso público. O que acontece lá - e, aí, vou expressar a opinião legal - é que houve, realmente, um conflito entre o contrato temporário, como já falou o Roberto, entre os professores desviados de função e entre os concursados que estavam chegando. \r\n\r\nRapidamente, quando esse processo se acirrou, começou a haver uma série de perseguições políticas internas dentro do Iserj por parte de, primeiro, uma direção, segundo, pela atual direção. Nós estamos vivendo cotidianamente esse quadro. Esse quadro é, realmente, insustentável e é do conhecimento, inclusive, da presidência da Faetec, da Associação de Professores da Faetec e ele se estende aos alunos que são favoráveis a uma qualificação para o ensino superior que não contemple a idéia de incorporação do desvio de função ao ensino superior. \r\n\r\nNós entendemos que não é uma questão de SOS, de necessidade extrema a transferência para a Uerj. A questão é mais ampla um pouco. O que significa? Significa que, dez anos após a criação da Faetec, a Faetec não deu conta, inclusive porque não é sua atribuição, de implantar o ensino superior com a qualidade desejada - e não é sua atribuição legalmente, inclusive, porque a atribuição do ensino superior é para universidades. Houve, então, uma primeira tentativa, que foi a devolução dos professores desviados de função para as suas origens, dada a necessidade de outras Secretarias - a Secretaria do Estado tem a necessidade de professores atuando.\r\n\r\nEis que esse decreto, esse ofício foi ferozmente rechaçado por esta Casa: há assinatura de 32 deputados contrários a esse ofício de devolução. Sem a revogação, parcial ou integral desse decreto, os professores lá permanecem. Na ponta disso tudo, de toda essa briga, estão os alunos, que sofrem diretamente esse processo, em conjunto com o lado que, até o momento, tem sido o mais fraco da história - somos os professores, que em tese, são as pessoas que deveriam, por direito, estar integrando aquele espaço. \r\n\r\nOra, nós entendemos que se a Faetec não dá conta de fazer a administração do ensino superior, e como é de sua atribuição legal para as universidades darem conta desse ensino superior, que se faça o processo de transferência, então. Se a Faetec entende que deve implantar um curso superior com qualidade, que faça esse curso superior com qualidade, com concurso público, com as pessoas que têm que estar lá por direito e por mérito. Agora, o que não pode acontecer é o meio-termo que tem decorrido até aqui, até o momento, que estoura, arrebenta a corda do lado mais fraco, nós e um conjunto de alunos que estão até o momento sem o diploma devido, que estão até o momento sofrendo o problema das aulas, da interrupção das aulas.\r\n\r\nEsse processo todo interno corrói o ensino superior. Não posso, eu me sinto constrangido em outras esferas, e sou professor da Uerj também, concursado, de dizer que esse curso superior tem alguma qualidade, por causa de todo esse processo, esse ruído que é causado, que foi causado, ao longo desses anos, e que tem a complacência e a ampliação dele pelas pessoas desviadas de função.\r\n\r\nBom, então, a questão não é de urgência. Essa é uma questão de atribuição legal que a universidade tem que ter; em segundo lugar, que esse processo, e aí como encaminhamento, não seja feito a posteriori, mas imediatamente porque nós estamos em final de período. Nós encerramos o período fora do prazo normal e estamos terminando o período agora. Que seja feita uma comissão de transição, que participe pelo menos um aluno, um professor, que acelere esse processo, para qualquer fim: qualidade do curso, sem as pessoas desviadas de função, ou transferência para uma universidade.\r\n\r\nEm segundo lugar, que, imediatamente, os alunos sejam aclimatados na instituição, que tem um perfil diferente do ISERJ, que é a UERJ, que é um perfil de ensino superior diferente, muito mais a fim com o que é uma universidade, que haja um processo de aclimatação imediata dos alunos e dos professores, os professores concursados que irão integrar o quadro da UERJ.\r\n\r\nEssa me parece ser a angústia que têm os alunos e os professores, porque vai um pouco na contramão do que eu ouvi falar, dos demais segmentos. Ao contrário, é a angústia e a pressa da definição de um processo que vai se normalizar e que me parece que essa presidência tem mais maturidade, tem mais perfil, inclusive, para fazer com que esse encaminhamento, realmente, ocorra com, aí sim, com a urgência necessária para que, no segundo semestre, em agosto, alunos e professores estejam aclimatados a uma ambientação que vai existir dentro de uma universidade, repito, universidade que tem um perfil bastante diverso do que nós encontramos lá no instituto. E a situação precária por que passam os professores e os alunos do instituto seja sanada. Nós não temos condições de trabalho.\r\n\r\nCom isso, encerro a minha fala e agradeço a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado. Professora Monique, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MONIQUE - Quase boa-tarde, Sr. Presidente, deputados, sou professora da Escola Fundamental República de Quintino, como também sou professora estadual, já há quase 27 anos. Fiquei muito preocupada com a fala do nosso presidente da Faetec, quando ele disse que não há nenhum estudo, neste momento, de municipalização, que não há, neste momento, mas há a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Há lei. Não é proposta, há uma lei.\r\n\r\nA SRA. MONIQUE - Mas, ao mesmo tempo, nosso presidente disse, também, da questão de sermos uma instituição tão eclética e que temos, no nosso complexo de Quintino, várias escolas de formações diferentes.\r\n\r\nEu gostaria de saber qual a possibilidade de, apesar da lei, de nós mantermos a situação dessa variedade de escolas, para não seguirmos um padrão paulista ou um padrão paraense, ou seja, um padrão carioca de ser? Certo? De que forma nós podemos adequar a situação porque, na verdade, eu não vejo um conflito em que um aluno que ingresse na creche tenha seu atendimento dentro da instituição até o final do ensino médio e até a questão profissionalizante, o pós-médio.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de solicitar que fossem, também, ouvidos os professores da sua instituição, quer dizer, que cada escola pudesse ter a sua fala e a sua representação. \r\n\r\nTambém estou encaminhando aqui um abaixo-assinado feito pela nossa escola aos responsáveis.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, professora Monique. Confesso que gostei da sugestão: padrão carioca.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama, nossa vice-presidente, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Bom dia, deputado Comte Bittencourt, presidente desta comissão, tão atuante, realmente é um líder aqui na Casa, nessa parte da Educação realmente é um mestre. Deputado Marcelo Freixo, também sempre presente e atuante. Nosso amigo Dr. Boclin, Professor Nelson Massini, Professora Marina Esteves, demais representantes, professores, alunos, esta é mais uma audiência de tantas outras que ainda teremos. Mas eu espero que ao final deste governo, nós já tenhamos realmente resultados, ações, porque, como a professora falou, o que falta são políticas públicas. E políticas públicas são para sempre. Cada governo quer implantar o seu governo e não temos a continuidade. Por isso é que está esta discussão aqui. São vinte anos que estamos abandonados. E venho visitando as escolas estaduais, por parte da Secretaria de Educação, que estou fazendo um relatório, mas ainda não tive oportunidade de conhecer as Faetec que existem no nosso Estado, Vou começar a fazer, a visitar, para ver as condições em que elas estão. \r\n\r\nE aqui, como o senhor falou, a Faetec realmente foi fundada em 1997 e tem desde a Educação Infantil e tem também a Educação Especial. E eu gostaria também de perguntar: a Educação Infantil está funcionando este ano? A Educação Especial? Vocês vão acabar com a Educação Especial? Porque nós sabemos que a Educação Especial - está aí até o presidente falando - que as escolas têm que acabar, que tem que ir para as escolas públicas, inclusive os CIEPs foram proibidos de matricular crianças a partir deste ano. \r\n\r\nEu acho ótimo falar em inclusão social, porque essas crianças têm toda a condição de participar. Mas nós - quando falo nós, eu me incluo no governo - não temos condições de receber essas crianças. E aqui mesmo eu tenho recebido várias denúncias de crianças que não conseguem entrar na Faetec, na Tijuca, porque é um prédio com escadas. Então hoje a Faetec, ela tem condição de atender as pessoas com deficiência visual, auditiva, cadeirante, mental. Porque ontem mesmo chegou um projeto de lei do governador com a preocupação da empregabilidade dos nossos jovens e essa é realmente a nossa preocupação. Mas a preocupação maior com esses jovens hoje, estão abandonados, estão ilhados, porque não têm a escola pública, a escola normal, fundamental, Ensino Médio, muito menos a Faetec, que é aí que vamos conseguir colocar esses jovens no trabalho. Porque as vagas estão aí, milhares de vagas e empregos, mas não temos nossos jovens capacitados, qualificados, porque não remos ainda uma educação votada para isso. \r\n\r\nEntão minha fala é mais nesse sentido do respeito, da visão. Temos que ter cadeiras, aparelhagem, professores capacitados, porque as nossas escolas, hoje, deveriam algumas serem fechadas. Inclusive marquei uma audiência com a Secretária de Educação na semana passada. Ela não pôde me atender, mas espero que possa me atender. Mas eu fiquei preocupada, porque pelo que entendi, todos os cursos profissionalizantes sairão das escolas estaduais e irão para um prédio da Faetec. Mas nem todos os municípios têm. Inclusive solicitei ao Dr. Alexandre Cardoso uma Faetec para Mesquita, que tem mais de 130 mil habitantes, e lá não temos. E temos lá prédio da CIEPs quase que abandonado e podemos colocar lá. \r\n\r\nE aqui eu trouxe, é um padrão, eu acho que isso aqui tem que ser guardado, é um CIEP, Deputado Comte, em Queimados, talvez seja um dos melhores do Estado do Rio de Janeiro. Eu trouxe fotos. E aqui tem um laboratório de Ciências que pode ser para Curso de Enfermagem, curso de Patologia Clínica de primeira ponta, que talvez não exista em escola nenhuma da Faetec. E a diretora, que está lá desde 1974 nesse CIEP, ela quase é fundadora, começou com horário integral, hoje trabalha com três turnos, tem 2.590 alunos, está aqui, toda equipada, com o dinheiro da escola, verba que ela recebe. Vou deixar isso aqui com o senhor. Queimados é uma região carente. E essas duas modalidades: enfermagem e patologia clínica são cursos muito procurados. Eu sei porque nas escolas particulares há grande procura. E que isso aqui fosse olhado com carinho, para que lá fosse implantado esse curso que já tem todo o material, todo equipamento, não precisa de nada. É um CIEP nota dez. Porque nós recebemos aqui a pontuação de zero a cinco. E ficamos até assustados quando o CIEP recebia nota três, eu ia verificar a instalação, e onze era de mais, e aqui o Presidente da EMOP deu nota três para o CIEP. Mas aqui é nota dez a esse CIEP que merece muito carinho. Eu vou passar às suas mãos, depois.\r\n\r\nTambém fiz um projeto de lei que passou inclusive pelo Professor Boclin, e eu até operei que seria sobre um Conselho Público de Educação Profissional nível técnico, porque aí separaria do Conselho de Educação. Seria um Conselho a nível técnico. Vou passar também para o Presidente. Porque não adianta a gente fazer projeto de lei, e nada sair da Casa. Não funciona. As leis são maravilhosas, mas não funciona nenhuma.\r\n\r\nEntão, antes que a gente possa botar isso para entrar aqui na Casa, eu gostaria de ver a viabilidade, se é possível, se é bom, se vai facilitar o trabalho, que eu acho que facilita. Curso técnico é um curso especial de atenções, e que vocês dessem uma olhada, concordasse ou fizesse alguma alteração, fiquem à vontade, para que a gente pudesse dar entrada. Gostaria de fazer isso por parte da Comissão, se o Deputado me permitir.\r\n\r\nEntão, espero que esta seja uma de tantas outras, que a gente possa realmente, ações rápidas e imediatas para que esse governo, realmente, crie uma política de educação, e essa política de educação seja continuada ao longo de muitos e muitos anos. Ela, somente tem que ser aprimorada e não modificada. Respeitando sempre o princípio que é o professor e os nossos alunos os que mais sofrem. E quando a gente entra numa escola que não tem nem banheiro para uma criança ir. Um banheiro que é inadmissível que uma escola pública tenha banheiro como os que eu estou vendo por aí, nós temos que discutir educação, simples e seriamente.\r\n\r\nVocês estão de parabéns de virem aqui. É isso mesmo, vir aqui para lutar pelos nossos direitos. Porque é o nosso dinheiro que está aí sendo jogado ralo abaixo.\r\n\r\nParabéns a todos, Professor Massini, nós estamos aqui, Professora Marina, aliada, parceiro, porque é Poder Legislativo, Executivo e sociedade presente, lutando pelos nossos direitos, porque eu também me incluo nesse direito.\r\n\r\nMuito obrigada, mais uma vez, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputada Sheila Gama. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Sheila Gama, agradeço a presença de todos os representantes do governo, bom dia a todos e a todas, professores, servidores e alunos, o mais importante já foi dito e, evidentemente, esclarecido. Isso foi muito ressaltado aqui na fala dos representantes da AP-FAETEC. E aí eu acho que a história deste país, e falo com muita tranqüilidade, como professor de história, a nossa história não tem boa memória dos decretos. Decreto é sempre traumático no processo político-histórico deste país. Tinha que ter muito cuidado o quanto o decreto pode ser fruto de um debate político democrático numa gestão democrática ou não. \r\n\r\nFalo isso com muita tranqüilidade e quero ressaltar, porque sou oposição a esse governo, e bato muito nesse governo, e o governo não cansa de dar razões para isso. Mas quero fazer justiça e dizer que a minha história com o Massini, já falei isso antes, publicamente, e reafirmo, é uma história de longa data, porque antes de ser Deputado, estou Deputado só há um ano, sempre fui militante de direitos humanos, e a minha trajetória se cruzou com a do perito Nelson Massini, em momentos muitos difíceis da história deste país, como o massacre do Carandiru, Eldorado de Carajás, e coisas que eu dediquei minha vida e que lá eu tive sempre como grande aliado de lutas dificílimas o professor perito Nelson Massini. Uma das pessoas mais corretas nessa área que eu já conheci, e não é porque agora que ele está no governo, um governo que eu tenho muita divergência, que eu vou esquecer a história que nós construímos juntos. E acho que isso é importante de reafirmar. (Palmas). \r\n\r\nAcho que a nossa amizade antiga e os nossos desafios em comuns podem ajudar a gente superar divergências, que vão existir sempre no campo da política. Acho que essa Comissão tem um papel bastante importante nesse sentido. E toda quarta-feira tem audiência, e aí, professora, que bom que a senhora já esteve aqui quatro vezes, sinal de que a Comissão está democratizada. Isso não pode ser uma reclamação. Quem dera que todas as Comissões da Alerj funcionassem e que as pessoas ficassem cansadas de vir aqui. Quem dera que esta Casa fosse mais democratizada e com grande acesso de todos os servidores. Quem dera! Então, a gente não pode reclamar disso. \r\n\r\nAcho que essa Comissão faz esse papel, fiscalizador, que é o papel do Legislativo, tão difícil. A bancada do governo correu para cá, viu que estava tranqüilo e já foi embora, nem ficou para perguntar. Tudo bem. Nem ficaram aqui para ouvir a gente. Viram que estava tranqüilo e foram embora. É o papel também de quem é bancada do governo, faz parte. É a relação democrática, nem sempre democrática, mas é a relação tradicionalmente democrática aqui dentro. Então, fica evidentemente a sugestão de uma gestão democrática onde, antes dos decretos, essas coisas possam chegar na ponta, possam estar sendo debatidas, porque o decreto tem limitações, é infeliz no prazo, mas o espírito da moralização da Faetec ninguém aqui é contra, o espírito de consertar os graves erros da gestão Marcello Alencar, todos nós vamos bater palmas. Isso é fundamental. \r\n\r\nAliás, eu quero dizer, Massini, que torço muito pela moralização da Faetec e acho que a Assembléia Legislativa poderia dar uma grande contribuição quando os Deputados pararem de indicar gente para a Faetec, pararem de indicar gente para dar aula, pararem de indicar gente para ser professor. (Palmas) Acho que a Assembléia daria uma enorme contribuição se parasse de fazer o que faz. Não precisa nem fazer muito, mas parasse de fazer o que faz errado já era muito. \r\n\r\nÉ bom lembrar que essa quadrilha que se estabeleceu dentro da Assembléia Legislativa no auxílio-educação, que a gente ainda está nesse processo difícil aqui, que gerou cassação de mandatos, um dos picaretas, aliciadores, era professor da Faetec. É bom lembrar. Era professor indicado. Eu não digo contratado, era professor indicado, certamente por Deputado desta Casa. Trabalhava na sexta e no sábado e, o pior, recebia o auxílio-educação também da Alerj. É uma piada de mau gosto. \r\n\r\nEntão, deveria servir como lição. Deveria servir como lição para que a gente pudesse de fato moralizar a Faetec como um todo, para que a gente fosse num primeiro passo, que servisse de exemplo para a necessidade de o Estado ter um olhar principalmente sobre a educação e saúde de construção de políticas públicas de Estado e não de governo, porque esse é o grande problema e a grande dificuldade de um processo de transição, como defendeu aqui o Deputado Comte Bittencourt em nome da Comissão. \r\n\r\nQual é a grande dificuldade de se fazer um processo de transição? Porque pensa-se no governo e não se pensa em Estado. E esse governo teria a grande vantagem de poder pensar nisso, porque está no início do seu governo. Está no início do seu governo. Teria pelo menos mais três anos para desenvolver essa transição. O que não dá para levar a sério é uma política dita de transição no último ano de governo, porque a gente sabe que não vai funcionar. Mas agora era absolutamente razoável que se pensasse nessa transição para os alunos e profissionais do ensino fundamental, infantil-fundamental. Isso é possível, é uma questão de vontade política. Dá para fazer e dá para criar uma cultura amadurecida de política de Estado e não de governo. Então, eu acho que é uma vantagem. \r\n\r\nEu tenho, Massini, uma pergunta concreta sobre as escolas que têm curso profissionalizante mas que não são, na sua integralidade, profissionalizantes. Algumas escolas, eu tenho aqui um exemplo que chegou às minhas mãos. Não tenho certeza absoluta do dado. Colégio Estadual Nilo Peçanha, que tem dois mil alunos, mas duzentos estão matriculados em cursos profissionalizantes. Como é que fica a situação de colégios que parte, no seu ensino, são profissionalizantes? Como é que fica isso nessa perspectiva? É uma pergunta de uma real dúvida que tenho. \r\n\r\nEu acho que foi muito importante o esclarecimento em relação ao instituto superior, aos institutos. Tem um grande problema nesta Casa, no debate do final do ano passado. Ontem eu ouvi muito rapidamente, estava no final do dia, os professores, mas que foram ao meu gabinete. Quero deixar claro que essa Comissão sempre defendeu e vai defender o concurso público. Em nenhum momento houve qualquer dúvida de que o concurso público tem que ser garantido. Isso é lei, o que não quer dizer que sejamos insensíveis à situação dos professores desviados de função, não por vontade própria, e sim por irresponsabilidade dos sucessivos governos do Rio de Janeiro. E que são debates específicos que temos que fazer para cada situação. \r\n\r\nEntão, é bom a gente separar isso; é bom a gente ver cada das situações dos professores desviados de função. Mas isso em nada arranha a concepção e o princípio da defesa do concurso público. \r\n\r\nE acho que a medida acertada da transferência para universidades dos professores concursados de alguma maneira encaminha uma possibilidade de, em definitivo, resolver-se essa questão. E tem, evidentemente, todo o apoio desta comissão. \r\n\r\nE, por fim, quero aproveitar a presença aqui do representante da secretaria de Planejamento e fazer um apelo. O diálogo entre a comissão e o governo é sempre muito importante e eu não consigo entender por que os professores da Faetec - sei que isso não está na pauta de hoje, mas acho que é legítimo e tenho certeza que o senhor vai entender -, por que os professores da Faetec não recebem o vale-transporte, já garantido nessas audiências públicas aqui. (Palmas)\r\n\r\nÉ inconcebível. É inconcebível. Porque, o que é insignificante para o governo, é absolutamente representativo para esses professores. Então, eu sei que o governador Sérgio Cabral é um estudioso, porque toda proposta nossa ele diz que está estudando, eu sei que ele é um estudioso. \r\n\r\nO problema é que eu acho que está tendo um grave grau de problemas de aprendizagem, porque ele não efetua, ele não efetiva, ele não consegue colocar em prática aquilo que ele está estudando há seis, sete, oito meses. \r\n\r\nPor que não implementa aos professores da Faetec o vale-transporte, já que os outras áreas já recebem? O secretário já prometeu que ia viabilizar e não o fez. O governador prometeu isso, nessa audiência no Palácio, em que eu estava presente junto com os profissionais da AP-FAETEC e de outros sindicatos. Por que não concretiza? \r\n\r\nNão é possível que a justificativa seja financeira, pelo que representa isso aos cofres públicos. É apenas descompromisso. Então, que o compromisso seja assumido e efetivado. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nQuero pedir desculpas porque eu não tinha visto aqui a solicitação de pedido de fala de Rosimar Ferreira. Vou quebrar o protocolo da comissão e lhe conceder os dois minutos pedidos, porque a sua folha estava aqui, embaixo de todas, e agora eu vi que não chegou depois da palavra dos deputados. \r\n\r\nPor favor, Rosimar. A Rosimar é representante dos alunos do ISERJ, não é isso? \r\n\r\nA SRA. ROSIMAR FERREIRA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. ROSIMAR FERREIRA - Eu sou Rosimar Ferreira, aluna do quinto período do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro. A todos os presentes e às autoridades aqui presentes o meu bom dia. Agradeço ao deputado Comte Bittencourt pela oportunidade. \r\n\r\nBom, o que eu gostaria de deixar claro, com relação à nossa posição, como representante dos alunos que assinaram o abaixo-assinado em apoio às decisões do presidente da Faetec, Professor Nelson Massini, que é justamente referente a essa transferência do curso superior de Educação para uma universidade, eu estou aqui, junto com esses alunos, apoiando essa decisão. \r\n\r\nGostaria de deixar claro que não estamos contra qualquer professor, porém, como todos que aqui estamos, estamos buscando os nossos direitos de estudar e concluir nosso curso. \r\n\r\nComo alunos legítimos, concursados para um curso de graduação de uma instituição de ensino público estadual, e que no seu edital não nos informava as mazelas do curso, queremos deixar claro que não estamos nos aproveitando de nenhuma situação. \r\n\r\nNão temos condições físicas, emocionais e jurídicas para estudar. Falta-nos pesquisa, extensão, biblioteca atualizada, laboratório de informática. Sobra uma matriz irregular e perseguições, situação que não compete a um curso superior. \r\n\r\nTalvez, por esse motivo, a Faetec entenda que não tem condições de manter esse curso em condições normais. Somos alunos de um curso superior, maiores, capazes e em busca de nossos direitos e queremos nos fazer ouvir. \r\n\r\nEncaminhamos o nosso pedido de socorro e o nosso abaixo-assinado, inicialmente com cento e trinta e sete assinaturas a algumas autoridades. São elas: o governador Sérgio Cabral; o secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Alexandre Cardoso; o presidente da Comissão de Educação da Alerj, Sr. Comte Bittencourt; o presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Roberto Guimarães Boclin.\r\n\r\nPor isso estamos aqui, representando os cento e trinta e sete alunos e acreditamos que a maioria dos alunos devidamente matriculados e freqüentando as aulas regularmente querem que aconteça. Seria apenas necessário que caminhassem pelos corredores da instituição para verificarem a quantidade de salas vazias e o número real de alunos que freqüentam os três turnos. \r\n\r\nQueremos de volta a nossa identidade e a nossa auto-estima. E mais uma vez queremos reiterar aqui o nosso apoio ao professor Nelson Massini. \r\n\r\nQueremos também professor que o senhor deixasse claro de que forma isso vai acontecer, essa transferência, se ela vai acontecer realmente de imediato, pois já estamos desse período de 2007.2, agora nessa semana. E o que nós queríamos é quando nós deveremos fazer essa transferência de que forma nós estaremos nos matriculando ainda na instituição, agora já nessa semana, porque a informação que nos chega é que nós deveremos nos matricular já para o próximo período ou se nós estaremos nos matriculando já em um outro local. \r\n\r\nE para encerrar esta fala eu queria deixar uma meditação que eu tirei da Bíblia, que fala assim, no livro de Salmos, o Salmo 25, do versículo 1 ao 3: “A ti, Senhor, levanto a minha alma. Deus meu, em ti confio, não me deixes confundido nem que meus inimigos triunfem sobre mim. Na verdade, não serão confundidos os que esperam em ti. Confundidos serão os que transgridem sem causa.”\r\n\r\nObrigada, pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado a você.\r\n\r\nSr. Nelson Macini falará em nome dos representantes do governo aqui presentes.\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - Eu gostaria mais uma vez de agradecer ao Deputado Comte Bittencourt, as palavras sempre gentis. Em particular ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nE fazer um resuminho de um minuto, Srs. Deputados.\r\n\r\nResumindo a motivação dessa audiência. Nós terminamos um relatório ao Sr. Secretário cumprindo os prazos, quer dizer, dando algumas diretrizes para o cumprimento dos prazos. Evidentemente, fazendo algumas exigência no sentido das nossas necessidades para cumprimento desse prazo. Nós vamos ter um encontro com ele, se não essa semana, na próxima semana, para esse debate em relação aos cursos da Educação para nós.\r\n\r\nNão há nenhuma possibilidade de prejuízo nem a docente, nem ao ensino técnico, aos alunos do ensino técnico e muito menos àqueles que estão em escolas que a maioria, Deputado Marcelo, de uma escola às vezes de dois mil alunos tem apenas 200 ou 300. São poucos os cursos ofertados e as possibilidades. Então, a tendência disso é que se amplie conosco essas possibilidades e já estamos estudando essa concomitância ser também externa, para aumentar a possibilidade, evitar a evasão, uma matrícula única e criarmos uma diminuição dessa evasão que nós estamos tendo que é muito alta. Eles preferem o ensino médio regular e desprezam o ensino técnico. E aí a gente gasta recurso em função disso, é um dispêndio muito grande de energia e de gasto às vezes para um resultado triste. Isso a gente tem que rever em todos os aspectos e isso nós vamos fazer agora ao longo do tempo. \r\n\r\nEntão, em relação ao ensino nós estamos tratando. Fiquem sossegados. Eu serei o advogado de todos, tanto as mães, em relação à questão dos demais cursos. Eu vejo aí garantia em lei, eu serei o advogado para o cumprimento dessa legislação. Não deve haver essa preocupação. Essa garantia daqueles que entraram imaginando o seu filho saindo de lá até com o término do seu ensino médio, isso é uma garantia natural, acho que qualquer causa, discutida essa no tribunal, ganha na escadaria do tribunal, não precisa nem entrar dentro. Então, isso será defendido, evidentemente, será garantido.\r\n\r\nAgora, em relação ao ensino superior, hoje, não se discute ainda a questão do ensino tecnológico, os tais ISTs nossos. Não é essa a discussão no momento; se discute se já está em andamento essa questão do ensino superior voltado para a educação. O objetivo é que se abrace, com braços mais fortes, com braços mais carinhosos, esses alunos e aos professores nesses cursos. Então, assim será. Isso, para o segundo semestre, está aí o Fernando Mota, que está se reunindo com a direção da UERJ, porque como eles é que vão abraçar, na verdade a gente vai passar esses cursos para lá, é preciso também que esse braço nos receba. Esse é que é o problema. Não posso chegar lá dizer o que fazer porque há a autonomia da universidade, a sua política interna também tem que ser vencida, esse é um problema sério. \r\n\r\nMas já houve manifestação acertada com o nosso Reitor da UERJ, da UENF também, garantindo essa incorporação, e da UEZO, também. Então, esses obstáculos já foram vencidos. Agora nós estamos fazendo uma verificação dos dois currículos para ver as matérias que os alunos vão poder fazer, deverão fazer para complementar o seu curso, já que receberão um diploma mais amplo, que é o de pedagogia, de um espectro maior, e sem que haja nenhum prejuízo para os alunos. Essa é a nossa preocupação. Então, está havendo agora essas reuniões para isso.\r\n\r\nOs demais segmentos do próprio ISERJ não há nenhum projeto imediato em andamento. Então, qualquer idéia... “vamos para lá, vamos para cá”, não há nenhum projeto em andamento. Estou preocupado apenas com esse projeto de ensino superior. Eu tinha poucas barbas brancas, elas todas ficaram brancas imediatamente, e, se eu abrir mais um espectro de transtorno e de tumulto, do ponto de vista emocional de todos, a sobrecarga para mim, careca já estava mesmo, não tem problema, mas o problema é que o pouco de cabelo que está ficando, já estou virando Papai Noel para o emprego de fim de ano. \r\n\r\nEntão, não há nenhum movimento nesse sentido. E qualquer manifestação, qualquer iniciativa será comunicada aos alunos, aos professores, e evidentemente ás mães, que se preocupavam tanto. E eu quero dizer ás mães de Quintino que aquela calçada que vocês me pediram já está sendo construída. Espero que os alunos agora usem as calçadas, vão ser de bancos lá. As mães estão sempre me reivindicando. Vamos instalar horta lá também para distribuir comida, alimento de melhor qualidade. Enfim, todos os nossos projetos e....\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Mato?\r\n\r\nO SR. NELSON MASSINI - O mato será motivo de outra audiência pública, como diz aqui o Deputado. \r\n\r\nPeço aos professores que eduquem os nossos alunos a não jogarem embalagem em todo o nosso campus porque essas embalagens têm ajudado, favorecido a questão dessa proliferação da dengue. \r\n\r\nAgora, o mato, a questão é a chuva. São Pedro precisa me ajudar. Nós já compramos as roçadeiras todas, mas precisa parar de chover porque eu não posso entrar, não dá para capinar e em dois dias está do mesmo tamanho que estava antes.\r\n\r\nEntão, nós vamos entrar agora de maneira violenta, do ponto de vista de derrubada desse mato, para a gente poder tirar isso tudo. E, daqui a pouco começa também a questão do carrapato. Esse é um cuidado que a gente está tendo. Foram compradas as roçadeiras. Sexta-feira haverá uma reunião, inclusive para a questão da dengue, que é preocupante em todos os campos. Agora, é preciso que haja, que os educadores transmitam isso aos alunos, porque eu estive lá no Henrique Lage nessa semana passada, final da semana, e percebi que os alunos recebem o lanche, o que aliás é errado, deveria ter o alimento, mas mesmo aqueles que recebem o lanche vão jogando essa embalagem, saem da escola comendo e vão jogando as embalagens por todos os terrenos vazios, não só da escola como de fora da escola. E fica difícil a manutenção disso tudo. Então, agradeço mais uma vez a todos. \r\n\r\nE eu queria uma respostazinha à nossa Deputada Sheila Gama, que nos perguntou a respeito da escola de inclusão. Ela continua lá. Nós estamos mudando o perfil, talvez se torne agora um centro vocacional de inclusão mesmo, do qual esses meninos, que é uma preocupação nossa, que apresentam alguma deficiência e que se tornam posteriormente adultos, de dar a eles alguma condição de trabalho inclusive. Nós vamos, agora, transferir isso para uma responsabilidade também profissionalizante até para os custos de inclusão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Quero registrar aqui a presença do Deputado Roberto Dinamite, membro da Comissão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mais um flamenguista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Exatamente. \r\n\r\nQueria, ao terminar esta audiência, primeiro, os professores e alunos do Iserj, nós fizemos, o Marcelo provocou o Deputado Roberto, por favor, vou lhe dar a palavra. \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Eu tenho o maior respeito, acho que faz parte da nossa educação respeitar os nossos adversários, mas, acima de tudo, sou vascaíno de coração. Só isso, só esse registro só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Tenho dito.\r\n\r\nNós, ano passado, fizemos aqui umas duas audiências públicas a respeito da questão do Iserj. E uma delas foi até no auditório pela quantidade de professores e profissionais presentes. Estava o Dr. Nelson Massini com a sua equipe, onde questões colocadas hoje foram esclarecidas. Como o Deputado Freixo colocou, a Comissão advoga radicalmente a questão do concurso público. Ponto. E não temos como defender nenhuma tese que vá contra o princípio do concurso público. Essa questão, para a Comissão, está superada. Temos tido alguns problemas de encaminhamento e de gestão, mas, aí, nos cabe, como legisladores e parlamentares, acompanhar, criticar, se posicionar. Nosso papel de legislador se limite ao que compete ao Poder Legislativo. As iniciativas da gestão são do Executivo. Agora, a Professora Marina, que assume com a Professora Tereza Porto a Secretaria de Educação, e muitos não estavam aqui em 2004, eu, infelizmente, interrompi o meu mandato em 2005, para assumir a Vice-Prefeitura do meu Município, em Niterói, e, lamentavelmente, interrompi o que começamos aqui em 2003, 2004, que foi a seqüência da lei que regulamentou o sistema. Nosso princípio era, justamente, como o Deputado Freixo colocou, uma lei de estado, não uma lei de governo. E, por isso, apontamos 10 anos para as transferências das municipalizações. Dez anos. Três anos para a educação infantil. A Governadora não entendeu e espero que o Secretário Sérgio Ruy abra esse debate no Governo. A questão do Conselho Estadual de Educação deixar de ser órgão de governo e passe a ser órgão de estado. Isso é fundamental, o Conselho de Educação ser encarado como órgão de estado, para que ele garanta, justamente, na passagem dos governos, as políticas de Educação. A questão do professor, que a Governadora também vetou, esse debate que, volta e meia retorna, como fica o professor educador, o funcionário na escola municipalizada. Eu sou da Secretaria de Estado, vou agora para a Faetec. Nós também prevíamos ali, passamos um mês aqui debatendo com todos os sindicatos. Foi um mês de debates. Passamos um mês de debate com os sindicatos, um mês de debate com o Conselho, com a Secretaria, tivemos aqui 70 secretários municipais no mês que discutimos o cronograma da transição Foi um cronograma pactuado entre governo estadual e governos municipais, com a Undime e com 70 secretários municipais. Mas a governadora não comprou. Como também vetou tudo que colocamos de garantia para o profissional. O importante é que possamos reorganizar o sistema de Educação no Rio de Janeiro, que passa por um colapso. E a questão do Ensino Superior, que foi colocada muito bem pelo Professor Malina, era a nossa segunda etapa da regulamentação do sistema, porque essa parte da Educação Superior pertence ao sistema estadual, mas, como o Governo Federal ainda não tinha estabelecido as novas regras de funcionamento para o Ensino Superior Nacional, nós apenas citamos na nossa lei o ensino superior competência do estado e abriríamos, em 2005, o debate aqui na Assembléia para fazer a Lei Orgânica do Ensino Superior Estadual que já é devida e que nós vamos abrir esse ano esse debate aqui.\r\n\r\nPorque hoje de fato o ensino superior estadual ele está sem um norte, ele está sem uma regulamentação mais clara. E com problemas que passam aqui. Hoje eu tenho um debate até à tarde sobre ensino superior aqui na Casa, porque toda semana o deputado quer criar instituição nova de ensino superior. É uma maluquice como é a Uezo, a aventura da ex-Governadora Rosinha. \r\n\r\nNão vamos hoje combater a Uezo porque agora nós temos a responsabilidade pública de consolidá-la. Mas foi uma aventura. Um Estado onde a Uerj, a Uenf, onde a Faetec com os institutos superiores não conseguem sequer expedir diploma, são dois mil graduados sem diploma até hoje, como é que vai abrir uma aventura de ensino superior na zona oeste? \r\n\r\nNão é que a zona oeste não mereça a sua instituição de ensino superior, mas ensino é coisa séria. Então, não é possível. Nós temos que retomar a questão de aprofundar e criar aqui uma base legal contando com o apoio do Poder Executivo que me parece que pelo menos dessa vez nós estamos no Estado um Governo que está buscando de fato reorganizar o Estado e a governança, e a Educação precisa disso. \r\n\r\nEntão, eu queria que o Dr. Marcos levasse ao Dr. Sérgio Rui, que é um papel importante como secretário de Planejamento de fato, não é só planejamento financeiro, é planejamento do Estado, da governança, é organizar o Estado para esse e para os próximos governos, que possam olhar a Educação como algo muito diferente do resto.\r\n\r\nEu falava com o Deputado Marcelo Freixo aqui há pouco sobre essa agenda do ensino profissionalizante da Secretaria de Estado de Educação. Seguramente, ela ainda é resultado da Lei 5692. Seguramente. Ainda resultado de uma concepção de formação profissional que é um entulho ainda do período autoritário. \r\n\r\nA dinâmica da economia do Estado, do mundo contemporâneo, da economia do Estado, as expectativas nessa nova agenda de desenvolvimento não é para os cursos que se oferecem ainda na Secretaria de Estado de Educação, cursos que não têm mais nenhum foco. Não forma ninguém para lugar nenhum. É uma pseudo formação profissional. O Estado tem que abrir uma agenda de discussão, ou seja, ter uma política de formação profissional com foco para gerar a possibilidade da empregabilidade das pessoas dentro da agenda do desenvolvimento que o próprio Governo do outro lado está estabelecendo. Ou seja, a educação profissional tem que acompanhar essa agenda.\r\n\r\nEnfim, nós temos na educação aqui uma série de debates que vamos abrir seguramente. Seguramente a Lei Orgânica do Ensino Superior nós vamos abrir esse debate esse ano para ver se até o início do ano nós podemos aprovar na Casa uma lei que regulamente definitivamente o ensino superior aqui no Estado do Rio de Janeiro. Um ensino superior mantido sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Qual é o nome da senhora?\r\n\r\nA SRA. LAURECI - Meu nome é Laureci.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Dona Laureci, já lhe dei o direito ao seu protesto. Agora, veja bem, essa audiência pública aqui não é do Iserj. Essa audiência pública, a convocação dela e todos que estavam desde o início sabem que é para discutir a questão do decreto do Governo no reordenamento do ensino profissional. Nós abrimos um espaço em respeito aos professores do Iserj que estão aí, e à representação de alunos.\r\n\r\nEssa Comissão por hora lá ao lado e a Comissão de Trabalho que tem todo o direito de abrir esse debate lá está se discutindo principalmente a questão do professor remanescente da Secretaria de Estado de Educação e os seus direitos dentro do Iserj. Aqui nós não estamos discutindo hoje esse tema. Esse tema já foi profundamente debatido pela nossa Comissão no segundo semestre do ano passado. Então, essa agenda nesse momento não é sequer eu diria, nesse momento, prioridade da Comissão de Educação. Nós temos outras prioridades.\r\n\r\nAgora, alguns esclarecimentos foram feitos. Eu não vou abrir mais a palavra porque nós já estamos com nosso tempo esgotado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Veja bem, é verdade, a senhora está com a razão. Os que chegaram na hora entraram e sentaram. Eu aqui cheguei cinco para dez. Os secretários estavam todos aqui às 10horas, todos sentaram, a sala foi sendo ocupada ao longo da nossa audiência. Num determinado momento, 11horas, 11h10min, veio a representação da segurança, falando que a sala já estava cheia e tinha um grupo especial de Campos, algo assim, que tinha chegado, nós então consideramos com a segurança que deixasse adentrar no prédio. Então, só para deixar claro que todos os que se inscreveram no momento regimental tiveram aqui a palavra. E torno a falar o que falei no início: isto aqui não é uma assembléia. Isto aqui é uma reunião da Comissão de Educação. Depois, daremos atenção a senhora e, se for o caso, faremos uma nova audiência para esse debate.\r\n\r\nEu quero agradecer.\r\n\r\nA SRA. EDNA - Só uma coisinha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. EDNA - Não foi esclarecido o que a AP-Faetec perguntou ao representante da Seplag sobre o abono.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Olha, eu torno a falar, não era o tema. Eu deixei claro que estou convidando o Dr. Sérgio Rui para um debate sobre esse tema. Eu não vou forçar o Dr. Marcos, que veio para um tema, a responder uma questão que talvez ele não esteja nem autorizado aqui a responder. Então, não farei isso, mas o Dr. Marcos, com certeza, levará essa questão ao Dr. Sérgio Rui e podendo nos responder, ou você deixa o e-mail com o Dr. Marcos e ele mesmo lhe responder, já facilitaria.\r\n\r\nOlha, eu quero agradecer ao professor Boclin, ao Dr. Nelson Massini, a professora Maria Esteves, ao Dr. Marcos, à AP- Faetec, à UPPES.\r\n\r\nQuero convidar a todos para a nossa Audiência Pública na próxima quarta-feira, por convocação, a professora Tereza Porto estará presente, por convocação, não por convite, bem como o presidente da Emop, Dr. Ítalo Moreno, também por convocação. E o tema da nossa audiência pública é a questão da política de obras e manutenção dos próprios estaduais da educação.\r\n\r\nMuito obrigado e boa-tarde.\r\n\r\nEstá encerrada esta audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado COMTE BITTENCOURT comunicou que, de acordo com edital publicado em 09.04.2008, a presente audiência tem por tema: “Apresentação do planejamento de obras e reparos a serem realizados nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro”. Abertos os trabalhos, Sua Excelência iniciou a audiê ncia concedendo a palavra aos inscritos, para que o tema fosse amplamente debatido. O Senhor Presidente comunicou a necessidade de ausentar-se e passou a presidência à Deputada Sheila Gama, que conduziu os trabalhos até o seu encerramento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Vice-Presidente, no exercício da presidência, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em dezesseis de abril de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária;\r\n\r\nDeputada SHEILA GAMA - Vice-Presidente no exercício da presidência. \r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Damos início aos trabalhos da nossa Comissão, nesta quarta-feira, às 10 horas da manhã, onde o debate se dará em torno das questões ligadas à rede física de educação do estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a obras e manutenções. \r\n\r\nTemos aqui o presidente da EMOP, Dr. Ícaro, sempre presente nas nossas audiências com a sua equipe. Sejam bem-vindos. Acompanhando o Dr. Í ;caro, temos o Dr. Fernando França, gerente do Departamento de Obras e Conservação; a Sra. Antônia Mônica Veras Batista, assessora do departamento de obras e conservação. \r\n\r\nA secretária Tereza Porto, ontem, fez contato conosco e, em parte, por responsabilidade do prefeito César Maia, não está aqui hoje. Ela está acamada com a dengue. Então, representando a nossa secretária de estado de educação, temos o subsecretário, Dr. César Mastrângelo. Seja bem-vindo e também a sua equipe, cujos nomes não tenho aqui. Registro as presenças da Sra. Maria Lúcia, da UPPES e da Profa. Beatriz, do SEPE; da deputada Sheila Gama, nossa vice-presidente e do deputado Marcelo Freixo, membro permanente desta Comissão. \r\n\r\nQuero apenas, já me justificando, dizer que tenho, como corregedor, às 11horas, uma reunião do Conselho de Ética da Casa. Então, por volta das 11horas terei que me ausentar. Vou pedir à deputada Sheila que assuma a condução da presidência dos trabalhos. \r\n\r\nDr. Ícaro e o Prof. César, esta Comissão ficou muito satisfeita, e externou sua opinião, com a retomada, por parte da EMOP, da responsabilidade de obras e manutenção da nossa rede de escolas, coisa que fez falta, seguramente, durante os últimos quinze ou dezesseis anos. \r\n\r\nAcho que no governo do Dr. Marcello Alencar, parece-me, foi criado o departamento de engenharia, dentro da própria Secretaria de Educaç ;ão, e a EMOP passou a não ter mais essa responsabilidade. \r\n\r\nE, de lá para cá, o que se viu na rede pública estadual de Educação, no que diz respeito principalmente à parte física, foi um abandono completo. Nós temos aí escolas que, há vinte, trinta anos, não têm nenhum tipo de intervenção. Isso aí vem acarretando graves prejuí zos para a questão do projeto pedagógico da rede. \r\n\r\nNo passado, recebemos aqui a boa notícia da retomada, por parte da EMOP, dessa gestão. O Dr. Ícaro se comprometeu, no início do ano, em fazer um diagnóstico da rede. Tivemos uma audiência pública, no final do primeiro semestre, e esse diagnóstico foi apresentado, para satisfação dos Srs. Deputados.\r\n\r\nEu, pessoalmente, e a deputada Sheila Gama, que trouxe, ao longo das semanas anteriores, algumas contradições do diagnóstico e da situação de algumas escolas. \r\n\r\nEu quero aqui, deputada Sheila e deputado Marcelo, dizer que, na minha região, onde fomos, o diagnóstico está muito pró ximo da realidade. Não temos São Gonçalo, e peço até que a EMOP, depois, explique por que em São Gonçalo ainda não foi feito o diagnóstico e, se foi feito, por que ainda não está disponível no site da EMOP. São Gonç ;alo é o único a que nós não temos acesso no site da EMOP. Todos os demais nós temos. Não sei se não foi feito. \r\n\r\nMas, no que diz respeito à minha região, de Niterói, o Dr. Ícaro poderá se justificar porque não tivemos acesso e era um município que eu tinha muito interesse em comparar o diagnó ;stico com a realidade da rede. É um município também muito precário na questão dos prédios do estado. \r\n\r\nMas Niterói, rigorosamente, a região da grande Niterói, onde nós mandamos a equipe confirmar diagnóstico com realidade, e a coisa está muito próxima no que diz respeito ao que fui verificar in loco. Realmente, o diagnóstico atendeu. \r\n\r\nA idéia hoje é o senhor poder continuar nessa explanaç ão e os deputados com as suas considerações. Entendemos que o orçamento ainda é muito curto. O orçamento que o Poder Executivo está destinando, tratando-se de uma rede sucateada há muitos anos, é ainda curto.\r\n\r\nA presença da secretaria, no que diz respeito ao comprometimento desse calendário, desse cronograma de recuperação, a questão do calendário acadêmico, do calendário pedagógico. Teremos aí algum comprometimento em alguma região específica, em função do recurso curto. \r\n\r\nEntão, a intenção dessa reunião seria a Emop e a Secretaria de Estado fazerem as devidas considerações, já que é um tema que preocupava muito a Comissão de Educaç ão e que foi motivo de muitos comprometimentos na questão educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguindo a nossa dinâmica, como sempre, vamos abrir a palavra ao Dr. Ícaro, depois ao subsecretário para fazerem as consideraç ões. Vamos ouvir aí o Sepe e a UPPE. A equipe da Secretaria, a equipe do Governo, naquilo que entender importante considerar. Depois os deputados aí para as devidas indagações. \r\n\r\nDr. Ícaro, como sempre, muito bem-vindo aqui a nossa comissão. \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Deputado Comte, é uma satisfaçã ;o retornar aqui. Deputada Sheila Gama, Deputado Marcelo Freixo, da Secretaria de Educação, companheiros. Conforme o Deputado falou, essa é a terceira vez que eu venho. A primeira vez que eu vim nesta Comissão, eu falei que realmente estávamos com muitos problemas, que a gente ia encontrar uma saída técnica para diagnosticar o estado da rede, que a gente naquele momento não tinha nem referê ncia de onde atuar. Vinha de todos os lados. Lembro-me de janeiro de 2007, tivemos que fazer um contrato de emergência para atender 35 escolas que não conseguiam nem ter aula. E este ano, segundo dados que me chegou, não tivemos nenhuma escola fechada no início deste ano tendo em vista o trabalho que nós fizemos em 2007. Então, eu acho que foi um grande avanço, olhando 2007 e olhando 2008, fevereiro de 2008. Inclusive até com as chuvas que nós tivemos.\r\n\r\nE, depois, eu voltei aqui e mostrei o diagnóstico, a forma como nó ;s levantamos as escolas; criamos um critério. O critério pode ser questionado, pode ser avaliado, enfim, a gente criou um critério, estamos agora avançando nesse critério, capacitando melhor. Agora, um entrosamento, agora já com as diretoras e com a administração da Secretaria, a gente está avançando nessa questão desse diagnóstico e nessa avaliação. Estamos avançando nesse modelo de criterização. \r\n\r\nE, hoje, o que eu trago aqui é após um ano, há um ano começaram os contratos, parece, se não me engano, março, abril, então, já posso, hoje, trazer algum resultado em relação ao que nós fizemos com a rede. Então, eu trago aqui, vou passar algumas fotos dos serviços que nós fizemos e vou passar aqui os gráficos em relação a setembro, avaliação em setembro até janeiro. Uns gráficos mostrando por Docons, que são as nossas áreas de atuaç ão, e um gráfico geral. Enfim, vou mostrar algumas coisas aqui, tecnicamente, como nós estamos trabalhando.\r\n\r\nVou fazer algumas as considerações e já vou entrar direto aqui. Isso aqui, é claro, é uma demonstração simples, mas é para mostrar o que nós temos feito.\r\n\r\n(Apresentação de transparências)\r\n\r\nNo caso aqui, em Itaperuna - 1ª Docon -, que a gente tem feito. Isso é com aquele contrato de preservando, chegamos lá e a gente vê, a gente encontra problemas generalizados de cupim, madeiramento, dá, muitas vezes, para fazer um pequena parte e trocamos o telhado todo. \r\n\r\nAqui, em Itaperuna, também, estamos mexendo no telhado, partes ou completas. Mostrar aí de uma forma geral. \r\n\r\nOutra em Itaperuna, também parte dos telhados. Aqui já em Miracema, 2ª Docon. Vai, avança. Trabalhando na parte de telhado, lá, em Campos. Avança. Em Cachoeiras de Macacu, também, isso é recuperação de telhado. A gente falou muito aqui em telhado, exatamente telhado com problema você entra na hidrá ulica, elétrica.\r\n\r\nBom Jardim. Também o Sesc. Olha aqui, telhados, calhas, muito ruins. Exatamente conforme a gente tem encontrado a rede. Sem esse contrato de manutenção imagina você entrar numa reforma geral. Isso aqui por causa do telhado. Então, em Três Rios, nessa escola, recuperando telhados, calhas. Avança. Em Petrópolis, Embaixador José Bonifácio. Barra Mansa, também telhado. Têm muitas e muitas fotos de intervenção, a gente selecionou ontem à noite. Barra do Piraí também, Japeri, São João de Meriti. Toda região, 8ª e 10ª Docon. Olha como é que estavam. Isso aqui isso aqui, se é Rio de Janeiro - Amaro Cavalcanti. \r\n\r\nA parte elétrica. Isso é um panorama, evidente. Parte elé trica de ginásio. Isso é o que nós temos encontrado muito, ginásios sem iluminação.\r\n\r\nParte elétrica em CIEP, principalmente. Problema de impermeabilização causa esse problema.\r\n\r\nParte elétrica que, muitas escolas estão com problema de circuitos, muitas e muitas; 60% da rede estão com problema de circuitos; é lâmpada que se apaga toda hora. E, com isso, é evidente que a conta de luz vai a um absurdo. Então, os quadros elétricos sendo refeitos.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, iluminação. Nova Friburgo - Emília Roschmann. Cachoeiras de Macacu. Aí os quadros elétricos, vejam como estavam os quadro elétricos. Japeri, parte elétrica. Queimados.\r\n\r\nA parte de gás. Isso aí também, muitos problemas encontramos na cozinha, nessa parte de gás, muitos. Porque, isso aí, a pessoa vai lá, troca o bujão e a rede com problema. Estão trocando barrilete, os barriletes serão todos trocados. O sistema todo de barrilete, de várias escolas. \r\n\r\nA parte sanitária nem se fala; caixas de distribuição; parte hidráulica.\r\n\r\nÉ o que eu falei, esse contrato, preservando, ele entra pontualmente, recuperando aquele problema.\r\n\r\nOlha só, o cara trocando o sifão. Partes externas, banheiros. Olha como estava o negócio. Infiltração. Volta Redonda, toda a rede. Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte de muros. Tenho encontrado muito esse aspecto dos muros; muros deteriorados, quebrados; conforme muitas enchentes, algumas enchentes perto de rios. O muro como estava, mas recuperado, dá dignidade à escola. Sem muro, problemas de invasão. Isso é um muro novo. Sem muro, barranco caindo, muro. \r\n\r\nValença está com o muro emboçado. Volta Redonda, Rotary. \r\n\r\nProblema de portão; portão e muros sem emboço, alguns sendo feitos. Olha o muro como é que estava danificado, como é que ficou; olha o muro perfeito, lá, em Niterói.\r\n\r\nMuro caindo, escorado. E isso que estou falando, quando eu chego ao local, é coisa de cinco anos, seis anos com esses problemas assim.\r\n\r\nOutras intervenções, de uma forma geral. \r\n\r\nAqui em Campos é emergência por causa da enchente. Teve enchente lá, olha como está a água, tivemos que tirar ajudando. Esse contrato também entra nesse apoio. Eu falei que é um contrato que você entra na emergência para dar apoio mesmo à rede. Então, retiramos as cadeiras, limpamos as cadeiras todas e voltamos para ter aula.\r\n\r\nAqui, no caso, é a capina, capina de uma forma geral, tem feito muita capina. Impermeabilização de coberturas; infiltraçã o e impermeabilização. A questão da impermeabilizaç ão nos CIEPs. Nós estamos programando até algumas intervenções, avançando na questão da manutenção com os contratos auxiliares a esse contrato, uns pacotes de impermeabilização. Pegando na rede, o que falta para impermeabilizar? Então, pegamos um pacote sobre reforma de cozinha, impermeabilização de calhas, calçamen to, calçamento em torno dela; impermeabilização em reservatório de água; caixa de passagem, de esgoto; colocação de toldo. Até colocação de toldo, problema de insolaçã o, quer dizer, de sol nas salas de aula. Recuperação externa: danificada a quadra de esporte; ficou. Revestimento de azulejos; olha como é que estava e como ficou. Substituição de portas, muitos problemas com portas. E isso tudo acompanhado pela diretora. \r\n\r\nEntão, isso serve, como a gente já colocou aqui, já falamos muito, como instrumento de gestão. Nós temos todas registradas. Quer dizer, cada escola e aquilo que a gente fez, o momento em que a gente fez e quanto gastou. Daqui a dois meses, se aquela escola chama a manutenção para fazer: “Olha aqui, você fez isso.” ; Então, agora estamos fechando com a Educação, para fazer um trabalho com as diretoras. “Olha, recuperamos as portas, recuperamos o banheiro.” Dois meses chega-se lá e a porta está danificado. Por quê? Olha quanto investimos, olha quanto a gente colocou. Então, aí já começa a entrar na manutenç ão, uma questão de cultura interna da diretora. \r\n\r\nRevisão de forro de esquadria. Pintura de biblioteca, troca de molas. Dentro daquele critério que a gente falou, vamos entrar no telhado, elétrica, hidráulica, em alguns lugares. \r\n\r\nAgora, emboço. Questão de reforma de banheiro. Pisos cerâ micos, recuperação de calçada, recuperação interna e externa, recuperação de portas danificadas, recuperação externa, recuperação, inclusive, Paulo de Frontin, aqui, no Rio de Janeiro, pintura externa, colocação de alambrado. São as demandas da diretoria, às vezes, há problemas enormes ali que a gente vai e atende, recuperação externa, pintura, recuperação interna, antes e depois.\r\n\r\nE, aqui, já como uma conclusão, fizemos uma avaliaçã ;o de setembro a janeiro, em todas as DOCONs nossas. Quanto nós saímos, porque a variação é pequena, dentro daqueles itens todos. Então, fizemos uma avaliação geral, e avaliamos que nós avançamos. De setembro a janeiro, em termos da rede, como nós avançamos e por DOCON. Era 3.42, passamos para 3.51. É evidente que o ideal aqui seria 5. O dia em que nós chegarmos a 5, ela está em perfeitas condições. Entã ;o, a Rede teve um avanço, em média, de 3.9, 3.3 a 3.4. É um avanço lento, o processo é lento mesmo, dentro do crité rio, mas a gente vê, aqui, melhoras. \r\n\r\nTenho aqui por DOCON. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Dr. Ícaro, qual é a equação que vocês usam...\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Não é equação. Isso aqui é média simples, somatório e dividindo. Mé ;dia simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Aquela escala de 1 a 5.\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Isso, escala de 1 a 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Pega ali a pontuação original de todas as escolas do diagnóstico e tira a média de crescimento.\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Quer dizer que tem escolas ali que, de repente, não tiveram intervenção nenhuma. \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Isso, há escolas que não tiveram intervenção. Só que isso aqui é da rede. É a interferência naquela DOCON, se eu intervi em 40 escolas, ela teve uma melhora pequena, mas houve uma melhora ali.\r\n\r\nAqui houve uma melhora, então, eu mandei colocar em outro tipo de gráfico. \r\n\r\nVou mostras, mais à frente, outra. Então, são os avanços que a gente teve, já, nas DOCONs Na 8º, 9ª, em todas elas nós tivemos, em algumas uma variação um pouco maior. E, aqui, fiz o seguinte: DOCON, aqui, em termos de cobertura elé trica, gás, bomba d'água, instalações sanitárias, estrutura, revestimento, esquadria, reservatório e paisagismo. Em paisagismo entre capina e aquelas melhoras.\r\n\r\nQuantas intervenções que nós tivemos, em termos de cobertura? 248 coberturas que nós intervimos na rede. Instalaç ões elétricas, 209; gás, 10; bomba de recalque, 20; instalações sanitárias, 222; estrutura, 14 escolas. Onde? Na 7ª DOCON. Se você for lá no local, NA 7ª DOCON, você vai ver onde foram feitas. Mais revestimentos. \r\n\r\nEnfim, 1.153 intervenções na rede com aqueles nove milhões e terminando, agora, foram nove milhões, se não me engano, no contrato de Preservando, no período de 2007. E, agora, já sendo liberados, publicados esta semana, nós avançamos para 13. E fizemos uma avaliação com a Secretaria e com os nossos té cnicos, depois desse diagnóstico, depois do levantamento, e redistribuímos contratos, porque a Baixada ficou muito deficitá ria. A Baixada, com um contrato só, muito problemático, nó s não conseguimos, realmente. Atendemos a poucos e a demanda é muito grande, estamos tendo muitas reclamações das diretoras da Baixada. Então, nós vamos melhorar consideravelmente em relação à Baixada. \r\n\r\nAqui, eu fiz outro gráfico em termos de cobertura. O total que nó ;s fizemos por DOCON, onde intervimos mais, no caso, a 7ª DOCON. \r\n\r\nInstalações elétricas. Aqui, a terceira e a oitava, avançamos aqui bem.\r\n\r\nInstalações sanitárias na 3ª DOCON. Fizemos 54 intervenções na parte sanitária. \r\n\r\nRevestimentos. Aqui foi a 8ª que se destacou. Em termos de esquadria avançamos na 3ª, 4ª e 5ª. \r\n\r\nA estrutura. Estamos com problema na 7ª aqui. Quatro escolas, praticamente na 7ª DOCON.\r\n\r\nPaisagismo. Aí, é questão de capim etc. Tivemos 110 intervenções. \r\n\r\nE, aqui, pegamos as mais importantes. No caso da 1ª DOCON, em que nós fizemos a maior intervenção? Entendemos que era sanitária, a parte de telha, madeiramento, impermeabilizaçã ;o. Então, nós fizemos esse gráfico para mostrar aqui as intervenções que nós tivemos, e no que avançamos. Estávamos em 11, praticamente nós avançamos para quase 12. A variação é pequena, realmente. Porque faz-se uma intervenção numa escola numa parte, então melhora-se ali. Às vezes, melhora e às vezes nem melhora, a intervenç ão é tão pequena que nem se melhora aquele índice. \r\n\r\nEu falei, na época da apresentação, que nós iríamos crescendo paulatinamente. De qualquer forma, nós temos um instrumento de medição nisso. Avança.\r\n\r\n4ª DOCON. Aí, no caso, as intervenções mais importantes. \r\n\r\nA 6ª, a 7ª, a 8ª , a sanitária, a parte elétrica e hidráulica. \r\n\r\nIsso sempre de comum acordo com a diretora, sempre conversando com a diretora. \r\n\r\nE aqui, eu fiz só um exemplo. Um exemplo de algumas escolas. Por exemplo, 1ª DOCON, Colégio Estadual Senador Sá Tinoco, qual a evolução que ela teve? Eu tenho aqui, valor da manutenç ão, o quanto nós gastamos e a melhoria foi, de 23% nessa escola. Quer dizer, a avaliação dessa escola. Isso nós podemos até se os senhores quiseram, podemos fazer mais. Isso é um exemplo. Avança.\r\n\r\nA 2ª DOCON também. Houve essa avaliação, e aqui a melhora, e o valor do que investimos em cada uma. Avança.\r\n\r\nAqui, já investimos bem. 66 mil reais. Um investimento grande. Esse é o Ciep 462 em Campos. \r\n\r\nE por aí vai. Eu peguei uma escola só de cada local. \r\n\r\n27 mil reais. Essa escola aqui, Feliciano Costa, em Nova Friburgo. \r\n\r\nE ela falta muito ainda porque está no 3.65, para chegar a cinco ainda falta. Aqui ela veio, olha, avaliamos ao longo desses meses e aqui deu um pique. E aí a 8ª , 9ª, 10ª. \r\n\r\nE, aqui, é a nossa proposta para 2008, já com uma noç ão bem melhor agora. Hoje eu tenho certeza absoluta de que os nossos gerentes de contratam. O Fernando pode dar uma palavra aí porque ele é quem coordena os gerentes das regiões locais. É o que eu falava aqui, alguns aqui têm elas nas mãos, ou seja, tutelaram isso. Então, puderam fazer uma avaliação melhor dessa distribuição, e dos recursos também, o valor da proposta para esse ano. \r\n\r\nAqui no caso, um contrato. \r\n\r\n116 - escola em Campos. \r\n\r\nAqui um contrato só também para atender à área. \r\n\r\nAqui, já na 7ª DOCON, já dividida em região A e região B. Vimos que era melhor fazer a divisão porque não foi suficiente. Tivemos, lá, certamente muitos problemas de atendimento. Então, já dividimos em região A e região B com dois contratos separados para melhor distribuir, para dar melhor velocidade, para dar melhor atendimento. \r\n\r\nAqui, é o que eu estou falando, aqui é a Baixada. Dividimos em três contratos a região A - Nova Iguaçu, Japeri, Queimados; região B - Mesquita, Belford Roxo e São João Meriti; e Nilópolis e Duque de Caxias. Três contratos que a gente sentiu que eram o maior problema. Então, com certeza, nós vamos dar uma avançada boa em 2008 agora, ter mais velocidade e ter mais número de escola. Tínhamos um contrato só e era um contrato de, se não me engano, de um milhão e meio. \r\n\r\nAqui a 9ª DOCON, Niterói, ampliamos para quatro regiões, e já dentro da visão que nós tivemos em 2007. Niterói ficou com uma só região. São Gonçalo, uma região, exatamente o que senhor colocava ali, imagino que o pessoal tenha muito problema em São Gonçalo. Aqui, Guapimirim, Itaboraí, Magé e Tanguá, outro contrato. Maricá, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim, um outro contrato. \r\n\r\nFicou Niterói e São Gonçalo realmente para ser atendido ali. Não sei de cabeça quantas escolas têm em Niteró i e São Gonçalo. Não sei se o Fernando podia pegar esse dado para a gente. Mas são 231 escolas em todas essas regiões. \r\n\r\nAqui, na 10ª DOCON, no Rio de Janeiro, também tivemos dificuldade e dividimos em três regiões. Rio de Janeiro aqui, a grande região metropolitana - Itaguaí, Paracambi e Seropédica; Angra dos Reis, Parati, Mangaratiba. Porque os locais são muito longe. Na verdade, quando fizemos essa distribuição vimos que estava com dificuldade de ter essa interlocução e ter velocidade no atendimento. Porque a característica principal o Preservando é velocidade. Tem um problema, diretora liga, secretaria liga, os senhores, enfim, a gente dá velocidade de atendimento. E a gente estava tendo esse problema. Com essa redistribuição, eu não sei.\r\n\r\nAqui são 13 milhões e entramos com esses contratos. Serão 18 contratos. Nós tínhamos 10, vamos para 18 contratos, uma melhor redistribuição da área para termos mais velocidade e já com critério implantando, já sabendo o que tem que ser feito. \r\n\r\nEstou falando de Preservando. Esses 13 milhões já começ ando. Agora está descentralizando esta semana e a gente já licitando e os contratos terminando. Vocês podem me perguntar: “mas por que não foi em janeiro?” Estamos avançando nisso. Certamente a Secretaria de Educação, esse contrato agora, nós vamos levar até janeiro ou fevereiro. Para que não haja descontinuidade nós vamos buscar liberar ano que vem, em fevereiro. É a nossa meta, para que a gente já licite e não tenha descontinuidade, como aqui vai ter um mês, aproximadamente, de descontinuidade. \r\n\r\nFalando em obras, aí são obras de reformas gerais. Junto com a Secretaria, a gente mudou um pouco aquela lógica que vinha, tinha muitas intervenções, mas a gente fazia, a lógica era de intervenções pequenas, menores. Passamos para grandes reformas ou novas. Ainda tinham algumas pequenas reformas mas trezentos e pouco, de qualquer forma era reforma, reforma parcial. Ainda teremos, mas a tendê ncia é diminuir essa reforma parcial, entrando com o Conservando e entrando em reformas mais consideráveis. \r\n\r\nTodas elas estão em andamento, algumas há iniciar, mas a maioria já em andamento.\r\n\r\nSão R$ 128.438.000,00 em obras em andamento, a iniciar e algumas licitando. Mas 120 milhões, considerando a descentralizaçã o que já houve este ano, em torno de 47 milhões, se não me engano, já descentralizados até agora em abril, fora os 13 milhões do Preservando, e mais o que estamos trazendo do ano passado. Estamos em execução, em reformas gerais em 120 milhões. Praticamente em termos de inauguração, nós vamos começar agora bastante em maio, junho e julho. Até o final do ano teremos muitas inaugurações. \r\n\r\nAqui, obras em andamento, só para dar uma demonstração. \r\n\r\nIsso aqui no caso seria Maria Paulo, era para inaugurar agora, tivemos um problema com esquadria. Vamos inaugurar em maio. Esse é aquele CIEP em São Gonçalo que estava com 10 famílias aí dentro. Estive lá com o Governador e o Secretário Maculan, na é poca, e vamos inaugurar agora em maio.\r\n\r\nReformas gerais. Quadra de escola. Em termos de piscina, recuperamos também. Praticamente eram, se não me engano, 19 piscinas, recuperamos umas 12 piscinas. Até o governo fez o programa, em termos das piscinas agora no verão. Tivemos um programa já voltado para isso.\r\n\r\nAí Parada Angélica. \r\n\r\nBom, essa aqui é a escola em Bacaxá, é aquela escola referência que a gente falava, falamos aqui na época e conseguimos um terreno, doado pela prefeitura, e já licitamos e já estamos em obra nessa escola em Bacaxá, já conversamos muito sobre ela aqui nas outras reuniões passadas.\r\n\r\nIsso é uma maquete que pedimos para fazer. \r\n\r\nAqui, são as descentralizações de 2008. 80 milhões foram relativos a obras de ano passado; de recursos deste ano são em torno de 47 milhões e meio. E, segundo a previsão da Secretaria de Educação, temos mais 50%, ou seja, 100% do que foi descentralizado, ou seja, mais 50 milhões para descentralizar este ano nesses projetos em andamento. \r\n\r\nEstamos trabalhando nesse projeto. Estamos listados em prioridade. Estamos trabalhando nessas duas construções, Jardim América e Deodoro. \r\n\r\nReformas gerais. Agora é reforma geral com ampliação de salas, auditórios, reformas gerais na cozinha, modificação de layout, é dentro do critério da Secretaria de Educaç ão. A Secretaria de Educação teve também, em 2007, um critério de avaliação dessas escolas também, levando em consideração não só a rede fí sica, mas todo programa educacional. E isso deu origem a essas demandas. \r\n\r\nSão 63, então, que estão listadas em reforma parcial e geral. Estamos trabalho em projeto nelas e na medida em que ela vai liberando, a nossa programação é para até setembro, outubro estarmos descentralizando-as e algumas iniciando, algumas não, muitas iniciando esse ano, tendo em vista que ainda temos aí 47 a 50 milhões para serem descentralizados.\r\n\r\nEra isso que tinha para falar. Obrigado! \r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Bom-dia a todos! Bom-dia Presidente, Deputado Marcelo, Deputada Sheila.\r\n\r\nEstou aqui com minha equipe: Fernando Teixeira, superintendente de infra-estrutura da Secretaria, também veio nesse time novo; Sé rgio Marcondes, diretor da área de infra-estrutura, junto com Mauro Flore, que já foi dessa área há sete anos. Ele está voltando, já tem experiência no assunto.\r\n\r\nO que nós temos feito junto com a Emop é, efetivamente, trabalhar alinhado para redirecionar e priorizar essas obras. A gente sabe que a situação não é ideal, a gente tem muito que trabalhar, temos 50 milhões aí pela frente para descentralizar para a Emop. A secretária Tereza voltou de Brasília na semana passada, vendo se a gente consegue mais investimento do governo federal para a gente colocar nas reformas das escolas, na recuperação das escolas. \r\n\r\nEstamos fazendo um trabalho muito forte na nossa Secretaria junto à Emop para evitar que haja... Mas além desse 13 milhões do Preservando, fora a reforma, os 100 milhões, nós temos ainda uma verba que é repassada para as escolas de manutenção. Então, a gente está, efetivamente, trabalhando para que se controle esse dinheiro, para que não haja duplicidade de gasto, para e a gente possa, efetivamente, dar tranqüilidade de que a gente está gastando certo e da maneira priorizada.\r\n\r\nEsses indicadores que o Ícaro mostrou, nós estamos trabalhando também para unificar. Por quê? Quando nós chegamos, havia o indicador da Emop, indicador da Secretaria de Governo, indicador da Secretaria tal, quer dizer, tem várias horas e aí você não sabe a hora certa. Então, efetivamente, a gente está trabalhando para unificar esse indicador para efetivamente trabalhar de maneira correta, no lugar onde tem que se trabalhar, de forma a priorizar corretamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Mais alguém da equipe? \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Eu só queria acrescentar que, na questão dessa uniformização de indicadores, é fundamental o que o César coloca. A Secretaria estava trabalhando não educação de governo, com os indicadores, e nós estamos com esses indicadores específicos para a rede física, tendo a visão técnica dos engenheiros, arquitetos, e agora fizemos já duas reuniões, fizemos uma reunião grande na Emop, semana passada, para unificar, exatamente. Existia uma metodologia e nós tínhamos outra metodologia. Então, agora estamos unificando uma mesma metodologia, para que tenha uma avaliação completa. É claro que tem índices, indicadores para a rede física, parte mais técnica, mais direcionada. E os outros indicadores da parte educacional e do entorno vão compor aí o indicador técnico como um todo. \r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Vale salientar uma coisa que nós vamos trabalhar. Odeio falar no gerúndio, isso é muito chato, mas o fato é que nós estamos trabalhando forte para isso, para unificar o canal de entrada de demanda de obra de manutenção. Porque o que está acontecendo? Só a gente lá tem uns três canais, não é, Fernando? Não é o ideal. A gente quer unificar e ter uma ordem criteriosa para você colocar o time do Ícaro na rua, senão fica uma pessoa ligando dali: onde é que você vai atacar primeiro? Então, a gente está unificando esse canal de entrada para dar ordem nas coisas lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Mais alguém da equipe do Dr. Ícaro e Dr. César? Por favor.\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Eu queria responder sobre a questão de São Gonçalo, Fernando. Pelo que eu estive em São Gonçalo, já foi levantado, tem já os índices e teve um problema no sistema. \r\n\r\nE temos indicadores de São Gonçalo, indicadores em termos da internet. Vamos colocar e, se não for hoje ou amanhã, a gente está colocando os indicadores aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Agora, eu queria, primeiro, continuar passando a preocupação do Dr. César, que passamos aqui ano passado, junto com o Professor Maculan e o Dr. Ícaro, dessa sobreposição de recursos para programas afins, ou seja, o dinheiro direto na escola, hoje a Emop entrando, tem que haver uma gestã o aí bem direcionada, porque senão o recurso vai ser sobreposto com a mesma atividade e acaba sendo disperso. Eu não sei se a Secretaria já tem alguma orientação conceitual para diretores nessa articulação, ou se com o tempo a Secretaria vai deixar de repassar esse recurso, ou se esse recurso ficará só para realmente pequenos reparos, para não demandar aí o custo da Emop em função de deslocamento de equipe, que é muito mais caro. Nós gostaríamos depois de saber conceitualmente. \r\n\r\nPois não. Por favor, o nome do senhor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO TEIXEIRA - Fernando Teixeira, superintendente de infra-estrutura e recursos. Nós estamos desenvolvendo uma cartilha que já está pronta a primeira versão, exatamente delimitando o campo de atuação preciso da Emop e o campo de atuaç ão da gestão direta do diretor. Então, a partir de agora, nós vamos divulgar um modus operandi para cada diretor. Se se enquadrar dentro daquilo, vai com a verba de manutenção. Fora, necessariamente Emop. Já temos até ; o primeiro modelo para uma discussão interna e brevemente já estaremos divulgando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O avanço é significativo. Eu não tenho conseguido ver, no acompanhamento da execução orçamentária, ainda esses recursos, porque nós estamos falando aí de um governo que esse ano vai aplicar mais do que o governo anterior aplicou em quatro anos. Quatro anos foram menos de 120 milhões em obras e manutenção na rede toda. Nós estamos falando desse ano aí de 140 milhões aproximadamente. Se considerarmos os 80 do ano passado, nós estaremos aí já em 220 milhões em dois anos. É um avanç ;o significativo. Agora, vocês estão conseguindo aí suplementar isso com recurso ou está previsto aí no orç amento da própria Secretaria?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Nós estamos, como eu falei, a Secretária voltou de Brasília. Talvez a gente consiga uma boa notícia nos próximos dias, que vai ter um investimento na parte de reforma, não quero adiantar ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Mas vai com transferência de recurso federais?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Esses que vocês apresentaram estão todos apropriados no orçamento?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Isso está perfeitamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Estou falando de algo além do que apresentado aqui.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - O que a gente quer fazer fortemente, Deputado, é que a gente está tirando um pouco do atraso, a gente está recuperando. Não adianta fazer isso agora para amanhã está de novo a mesma coisa, estar sempre apagando incêndio. A gente quer trabalhar recuperando esse atraso, trabalhar de forma planejada para que isso não ocorra mais, de forma a uma manutenção preventiva. Prefiro gastar em manutenção preventiva do que tirar esse incêndio que nós estamos vendo aí, entendeu? O pessoal do Ícaro está igual um louco trabalhando e nós também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Dr. Ícaro, o senhor hoje já tem aí o diagnóstico com mais precisão da rede depois de um ano e o quadro real da rede. \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Temos, temos sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O que seria necessário de fato a nível de recursos hoje, no diagnóstico feito pela Emop para que até o final desse governo nós pudermos ter a certeza de que todas as unidades - talvez não tivéssemos nos 5, no ideal, mas estivéssemos no padrão de 3,5 ou 4, o que já é uma unidade com dignidade?\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Deputado, pelo o que a gente está avaliando, pelo avanço que nós tivemos e pelo controle que a gente está tendo e agora com a Secretaria trabalhando nessa questã ;o da manutenção lá, naquele recurso da manutenç ão nesse ritmo, até o final do governo vamos estar muito bem. Até o final do governo, agregando, fazendo essas reformas gerais e continuando esse programa, é um programa que tem que avançar, continuando ele, até o final do governo, ou seja, 2010, nós teremos a rede considerada dentro desses recursos aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Com esse volume de recursos que está recebendo em 2008?\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - É. Eu penso que o contrato de Preservando, a gente tem que avançar um pouco mais. Agora, essa nova leva a gente redistribuiu melhor os contratos. Então, seria em torno de 13 a 15 milhões para o próximo ano, dentro dessa linha. Esse repasse, eu penso, que poderia até vir da própria Secretaria dentro dessa redistribuição. A gente falava muito aqui em questão de gestão, eu acho que está provado aí, a gente avançando, na questão da gestão. Então, eu penso que é isso. Com esses recursos chegaremos em uma boa condição e vamos trabalhar muito na Baixada. \r\n\r\nEste ano o foco é Baixada e Rio de Janeiro, porque foi o que foi identificado. Se me perguntar onde que a gente está tendo mais crise, é a Baixada, Rio de Janeiro. Eu tenho um andado, onde a gente vai nas outras regiões, no interior, está tendo resultados consideráveis. O Preservando teve bons resultados. Com a diretora, com os alunos, foi bem gritante o avanço da esperança, vendo as melhoras consideráveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Dr. Ícaro, essa execução no passado, com esse planejamento desse ano, todas as escolas identificadas pelo Emop como escolas de nota 1, nesse indicador, elas estão sendo atendidas? A Emop já está presente em todas essas escolas?\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - As de nota 1, nós trabalhamos muito nelas, avançamos, mas, na Baixada, temos ainda problemas. Na Baixada o contato foi pequeno, as demandas foram muito grandes, entrava na escola, dificuldade de sair, tendo em vista a dificuldade. Então, a regiã o da Baixada não está boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O senhor teria depois como mandar para a Comissão um relatório em que pudéssemos ter essa informação, aquele diagnóstico feito da rede toda? As escolas de classificação 1, o que ainda não foi atendido? \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Mando. Não sei se o Fernando tem. Fernando você pode me dar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Manda depois para a Comissão para que eu possa, depois, distribuir para os Deputados, bem como esse material todo que foi apresentado aí.\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Sem problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Agora, Dr. César, o que a gente estranha é que o governador tem, a todo momento, dito que tem buscado acabar com a interferência política na questão da educação. Está faltando ainda uma série de atos. \r\n\r\nMas me preocupa, por exemplo, essa escola de Bacaxá. Eu fiz um levantamento, tão logo vi as publicações da Secretaria, todas as resoluções até a data em que saiu a de Bacaxá, dava algo em torno de 71 milhões para obras e construções, diversas resoluções. Estranhei, desses setenta e poucos milhões, R$ 71.525.000,00, em vários municípios, separei por região e vi que para Saquarema-Bacaxá, foram R$ 10.971.000 desses 71 milhões. Nó s estamos trabalhando numa rede em que rigorosamente, como o Dr. Ícaro falou, o cobertor é curto. Nós temos que trabalhar com prioridades, olhando o macro. Nós temos uma situação na Cidade do Rio de Janeiro em que boa parte dos adolescentes tem que estudar à noite porque o Estado não constrói escolas há mais de dez anos aqui e, nas escolas compartilhadas, são gerados diversos problemas independente da questão da segurança do ir e vir, meninas e meninos de 15, 16, 14 anos, já que o Estado não tem matrículas de manhã, nem à tarde para todos. O que leva ou o que levou a Secretaria de Estado a destinar 11 milhões dos 71 para fazer uma escola num município que rigorosamente não tem demanda reprimida de matrícula de ensino médio? Em Bacaxá há duas escolas que atendem rigorosamente a toda demanda do ensino médio e do seu entorno. Está bom, merece lá uma escola desse porte, profissionalizante, pelo que eu soube, mas o Estado tem que trabalhar com prioridades, o papel do governador, o papel republicano é olhar o todo do Estado. Temos deficiência no Rio e não tem demanda reprimida naquela região. Por que aplicar 11 milhões dos 71 numa escola que está num local onde não falta vaga? Qual seria o critério para isso aí? Ou não tem? Ou foi, de fato, uma pressão, tivemos que atender uma pressão?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Sr. Deputado, essa questão de Bacaxá, o Ícaro pode mostrar depois o modelo, é importante o projeto aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Nós vimos aqui o modelo. \r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Eu não tenho os dados da demanda de lá, eu posso levantar para o senhor. O meu papel na Secretaria é prestar serviço para a área de ensino para ter condição do aluno chegar na escola e ter condição de estudo, ter a escola limpa, a escola estar direita com a merenda adequada e transportada ao aluno. \r\n\r\nSobre essa questão de Bacaxá eu vou conversar internamente com o pessoal de ensino e ver a demanda da área para poder trazer para o senhor esse dado. Não tenho esse dado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Eu posso garantir ao senhor que não tem demanda de matrícula porque nós ligamos para a coordenadoria, ligamos para a direção das escolas, fizemos todo o caminho aí para ver isso. Nós estamos falando aí em 13, 14% de todos os recursos até então publicados, 71 milhões para obras e construções num município que não tem demanda reprimida. Não é que não mereça, eu até já questionei o Sr. Deputado Paulo Melo sobre isso aqui. É natural, eu não estou aqui tirando o direito dos Srs. Deputados de defenderem suas regiões. Eu, como presidente da Comissão de Educação, estou apenas cobrando do governador e da Secretaria de Educação um olhar mais republicano. Ou seja, tem escola com classificação 1,com banheiros ainda sucateados, como é que eu vou colocar dez milhões para construir uma escola onde não tem demanda. Não é que não mereça, longe de querer tirar aqui o direito da reivindicação dos deputados. Mas eu tenho que cobrar do governador. Com o cobertor curto, não se justifica botar dez milhões em Bacaxá. Ou seja, fica claro a interferência, na nossa visão política fica clara a interferência. Mas eu queria que a secretaria depois explicasse o porque disso e a populaç ão do Rio de Janeiro precisa saber disso. Está faltando vaga aqui de dia, não tem escola e está se construindo lá, 10 milhões numa escola que não tem hoje necessidade de demanda reprimida. Eu gostaria de ter uma informação depois sobre esse aspecto. \r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Claro, com prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Parece que já começ ou, segundo o Dr. Ícaro falou já começou a construç ão dessa escola.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só esse complemento, a previsão da construção dessa escola modelo em Bacaxá é para esse ano?\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Não. É escola grande, vai entrar um pouco no ano que vem, começamos, mas ela não termina este ano. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Menos mal, porque em ano eleitoral seria evidente demais as razões.\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - É, ela não termina este ano, vai passar, vai para o ano que vem, lá para março, por aí, do ano que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O senhor veja que a região de Saquarema - nós temos o cuidado de fazer um diagnóstico pleno - ela matricula 55.6% de toda a população de 15 a 19 anos, enquanto a média do Estado é 45%. Então veja que até ; na questão dos indicadores de matrícula na faixa etária de ensino médio, Saquarema está bem acima da média do Estado. Eu tentei encontrar todas as questões que pudessem justificar essa iniciativa tratando-se de um cobertor curto. Nós vamos cobrar da secretária do governador.\r\n\r\nPois não, Dr. César.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - É para fazer um comentário em relação às escolas compartilhadas. Nós estamos também numa frente muito forte de comprar escolas, de forma a atender a demanda reprimida, como o senhor colocou. Até o final do mês, nós pretendemos comprar cinco escolas. Estamos em processo de negociação com os proprietários. É um processo complicado, porque a gente quer, efetivamente, baixar o preço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Baixar ao preço justo, não é?\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - É. Fazer o preço adequado, correto, sem mais nem menos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Porque o Estado abaixar preç o... ontem, queriam aprovar uma lei aqui para dar um terço para o policial aposentado voltar a trabalhar.\r\n\r\nNão dá, não é? O Estado tem que ser mais responsável do que paga.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - É, mais no caso, a gente quer pelo preço justo para os dois lados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Perfeito, aí sim. \r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - E essas cinco escolas...\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - A Escola Suíça é um exemplo.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - E temos outras cinco escolas já andando.\r\n\r\nO Sr. FERNANDO TEIXEIRA - Nesses últimos 60 dias foram visitados 58 prédios para aquisições. Nós realmente entramos forte nessa frente de verificação de possibilidades de ganhar velocidade no processo de sairmos do compartilhamento. \r\n\r\nTemos 286 escolas compartilhadas; fizemos um mapeamento do compartilhamento pelos bairros, começando pela região do Município do Rio de Janeiro e estamos determinados a ir, primeiramente, pelo critério de prioridade, para avançar naqueles bairros onde o compartilhamento afeta, de modo mais impactante, os nossos alunos. \r\n\r\nEntão, a região de Bonsucesso, a região de Campo Grande, em que temos 23 escolas compartilhadas e 5800 alunos, praticamente, estudando em escolas compartilhadas, certamente sofrerá uma intervenç ão direta e objetiva nos próximos 30 dias. \r\n\r\nEscolhemos por, exatamente, impacto dentro do compartilhamento para o processo de aquisição. Nós já estamos verificando - inclusive na Baixada Fluminense - todos os oferecimentos que nos chegam, todos os prédios possíveis para nós expandirmos a rede no sentido de terminarmos com as escolas compartilhadas e com a demanda reprimida na Baixada Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Eu acho que é fundamental trabalhar primeiro a demanda reprimida do jovem que é obrigado a se matricular à noite. Eu acho que a escola compartilhada pode ficar para um segundo nível, até porque a gente espera que o município e o Estado possam ter aí o espírito republicano de que o próprio é público. \r\n\r\nO problema da escola compartilhada é que o Município cria uma série de dificuldades para a direção do Estado no uso noturno, o que é um absurdo. \r\n\r\nO que talvez fosse importante é a Secretaria de Estado fazer um movimento de uma melhor articulação da Secretaria Municipal, porque é um prédio público e não se justifica não ter ocupação à noite. \r\n\r\nPorque a gente vai pegar o dinheiro do mesmo contribuinte e fazer uma outra escola do lado, porque não pode abrir o refeitório, não pode abrir o laboratório, não pode abrir a secretaria. Acho que o Estado tinha que trabalhar muito mais no foco da demanda reprimida do adolescente, que hoje está estudando à noite. E a gente forçar um pouco essa gestão compartilhada, que é a política moderna. O estado tem qu e avançar, é o consórcio, a gestão compartilhada. O prédio é da população!\r\n\r\nO Sr. CÉSAR MASTRÂNGELO ? Eu acho que, oportunamente, a gente pode vir aqui mostrar, exatamente, os critérios que a gente está fazendo. Nós temos um levantamento, junto com a área de ensino das demandas, esses bairros e essas escolas sendo oferecidas, a gente faz o cruzamento da capacidade, do que a gente vai atender à demanda, como o nosso cliente final, que é aluno, vai ser atendido. \r\n\r\nEntão, é isso que a gente está fazendo. E, opor tunamente, a gente terá o prazer de conversar com vocês isso aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Eu vou pedir à assessoria que passe o microfone lá para o Sepe e para a Uppes, depois, a Sra. Deputada Sheila Gama tem uma série de questões, Dr. Ícaro. E tem ali um roteiro enorme. O senhor vai sofrer aí com a Sra. Deputada Sheila Gama hoje, com a Baixada Fluminense. A. Deputada fez ali um trabalho in loco , com fotografias e nos trouxe há 15 dias. O senhor vai ter que se justificar. \r\n\r\nProfessora Beatriz, do Sepe. \r\n\r\nA SRA BEATRIZ ? Primeiro, bom-dia a todos. \r\n\r\nPelo menos esse ano é a primeira audiência que participo com a Emop. Já participamos com a secretária.\r\n\r\nQueria só lembrar alguns dados que foram colocados na audiência pública do ano passado, com a Emop, onde a Fátima Medeiros nos colocou que precisaria, no mínimo, de mais do que o dobro do orç amento do ano passado previsto para obras - que girava em torno de 47 milhões ? para este ano. \r\n\r\nEntão, é bom saber que o orçamento prevê mais do que esse dobro p ara que a gente possa começar a restaurar as nossas escolas. Mas o papel do sindicato é esse de estar aqui, cobrando, vistoriando e tentando garantir tanto condições dignas para os professores quanto funcionários e alunos nas escolas, tanto na parte salarial como na parte material. E aí nos estranha todos nós, nesses anos, termos amargado - e os alunos também - falta de orçamento para manutenção dessas obras, falta de planejamento. Parece-me que a parte de falta de orçamento nós esperamos e vamos acompanhar se vai ser, realmente, executado e se esse valor vai chegar na ponta do sistema que a escola e na reforma das escolas.\r\n\r\nA falta de planejamento ainda é um nó. A EMOP está criando critérios. Isso é progressivo. Só que esses crité rios, pelo segundo ano consecutivo, não estão dando conta de uma coisa que para nós é fundamental. Essas obras não podem ser feitas ao longo do ano letivo. Mais uma vez, a gente está “ amargando” problemas em uma série de escolas com obras no meio do ano letivo. Todo nós sabemos que existem, pelo menos, dois meses de recesso - metade de dezembro e janeiro - quando essas obras devem ser feitas para que elas não passem o ano letivo inteiro acontecendo e prejudicando o ano letivo das crianças. Nós tivemos aqui, na audiência com a Secretária, a presença do Colégio Estadual Gomes Freire que está passando por isso: uma escola de 2º Grau de mais de dois mil alunos e que está passando por obra após o início do ano letivo.\r\n\r\nQual é o planejamento que o Estado está fazendo? Assustou-me quando o Dr. Ícaro falou que até o final do ano vão inaugurar muitas obras. Primeiro, que obra de reforma de escola eu estranho que seja inaugurada, que se faça quase que um comício com inauguração de reforma de escola. Eu acho que vale uma inauguração são prédios novos construídos. Também é estranha essa escola de Bacaxá para construção de uma escola-modelo. O ano passado o que se apontava é que seria na Zona Oeste, essa escola-modelo, que tem uma demanda muito maior - todos sabem - do que Bacaxá. \r\n\r\nUma série de escolas como a Dr. Memória, em Niterói, está funcionando no CIEP Anísio Teixeira, as obras pararam. Segundo os engenheiros da EMOP que estavam lá, por falta de verba. Até agora, eles continuam funcionando em outra escola.\r\n\r\nQueremos saber com a EMOP, primeiro, se todas as cinqüenta escolas que tinham obra em andamento no ano passado se foram executadas? A gente tem aqui os valores eram cinqüenta escolas com valor de R$ 7.563.000,00; obras em elaboração de projeto, R$ 18.465.000,00; serviço de conservação, R$ 8.999.000; recuperação de piscina, R$ 642.209.000,00 se tudo isso foi executado, porque também o Dr. Ícaro falou que veio o orçamento do ano passado para se somar com o deste ano ou ouvi errado, mas anotei aqui isso. \r\n\r\nEntão, o que me parece é o que estava em andamento no ano passado continua em andamento neste ano. Têm obras que começaram ano passado e ainda não acabaram. Então, essa questão da falta de planejamento - já que a parte do orçamento a EMOP afirma que está resolvida tem mais do que o dobro do ano passado para toda essa recuperação da rede - continua sendo o nó crítico. \r\n\r\nSe a EMOP tem para este ano, ainda, para que a gente não passe o ano letivo inteiro inaugurando obra nas escolas, planejamento para o ano que vem a gente não passar por isso ao longo do ano letivo? Que as obras sejam feitas em dezembro e janeiro. É bom ter essa obra? É. Eu estou falando até de cadeira porque a escola que eu trabalho, CIEP Pablo Neruda - até recebeu a visita do Deputado Comte Bittencourt - há anos que estava com mais de quatro salas interditadas, chovendo, literalmente, dentro das salas de aula e não constavam como prioridade da EMOP. Isso foi colocado numa audiência pública aqui no ano passado. Este ano, após, até aparecer no RJ TV, da sexta-feira para a segunda-feira, começou a obra. Foi nesse espaço de tempo. É ruim? Não, pelo contrário, a gente estava querendo essa obra há bastante tempo para a gente poder continuar trabalhando sem guarda-chuva na sala de aula. Mas é o espanto com a continuidade ainda este ano desse critérios não estarem sendo atendidos dentro de uma ordem lógica e, também, com essa história de pegar o ano letivo com obra nas escolas.\r\n\r\nEntão, a minha pergunta fica em relação a esse planejamento da efetivação das obras. Se a EMOP está se debruçando? Porque a educação tem um período letivo e ele tem que ser levado em conta, também, em qualquer planejamento de obra que seja feita dentro das escolas. É inviável a gente dividir a escola com cimento subindo, com batuque, com martelada, com pedras, com toda esse trânsito passando dentro da escola, funcionários para lá e para cá. Isso prejudica bastante o ano letivo. Se está no planejamento da EMOP para o ano que vem que as obras sejam realizadas no período do recesso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Acabou professora?\r\n\r\nProfessora Maria Lúcia, da UPPES, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIA LÚCIA - Quero mais uma vez agradecer esse encontro que é sempre produtivo. \r\n\r\nComte sempre foi um excelente companheiro e lutador pela educaçã o.\r\n\r\nNesta reunião, hoje, nós tivemos uma alegria e uma tristeza. A alegria de saber que há verba para a manutenção e reforma das escolas. É uma grande alegria. E uma tristeza que a gente viu aqui um quadro de uso da educação como uma questão polí tica partidária e não política educacional. Isso entristece muito mesmo.\r\n\r\nEssa questão da escola-modelo, escola-padrão eu vejo isso muito como uma política: é aquela escola para mostrar que o Estado tem uma bela escola, é aquela escola para fazer inaugurações fantásticas, é aquela escola que eu não sei se pensam, primeiro, no aluno ou na política. Nós acreditamos numa rede de educação onde todas, todas as escolas tenham qualidade, tenham equipe pedagógica, equipe de apoio completas, escolas que comecem o ano letivo com o seu quadro completo, escolas que não sofram interferê ncias de obras durante o ano letivo. \r\n\r\nNós sabemos - já foi falado aqui - o quanto atrapalha, o quanto é perigoso uma obra com crianças, com professores em sala de aula. Vêm as alergias, vem os problemas respiratórios, o aluno falta, o professor falta, é impossível ter uma qualidade na educação feita dessa forma.\r\n\r\nMais uma vez, a gente vem acompanhando esse tipo de questão por falta de planejamento. Este governo está melhorando o quadro, segundo tanto o pessoal da EMOP quanto os representantes da Secretaria de Educaçã o, esse quadro vem melhorando esperamos que ele “entre nos eixos” rapidamente. \r\n\r\nEntão, obras em período de férias, escola de qualidade e com condições para todos, não em algumas unidades específicas que a gente, também, não conhece nem a forma com a qual foi escolhida e por que foi escolhida. Algumas funcionando muito bem recebendo verbas e fazendo obras no período correto e outras amargando esse tipo de questionamento durante o ano letivo. \r\n\r\nUma pergunta que faço. Eu não sei, eu vi alguns CIEPs que estão sofrendo obras. Eu gostaria de saber se essas obras do EMOP para os CIEPs conta delas o fechamento das meias paredes, porque nós temos um documento que partiu, inclusive, desta Casa uma indicação legislativa que a UPPES provocou junto à Comissão de Educaç ;ão aqui, nós temos a resposta do ex-Secretário Arnaldo Niskier com várias páginas dizendo todas as obras que o governo estava garantindo para os CIEPs, inclusive, de paisagismo. \r\n\r\nEntão, nós queremos saber se nessas obras entram as obras dos CIEPs, conforme está em documento da UPPES que podemos disponibilizar? \r\n\r\nSegunda pergunta: nessas obras que estão sendo feitas está sendo pensado nos alunos especiais: as rampas, os banheiros adaptados para cadeirantes, como estão sendo feitas essas obras? Isso está sendo visto ou estamos reformando a escola como ela é com as deficiê ncias com as quais elas foram construídas e que não respeitam a legislação? Queremos saber essa parte: os CIEPs, que nós sabemos, estão adoecendo professores. Nós temos um laudo do Inmetro. Nós fomos com o Inmetro para dentro dos CIEPs. Nós comprovamos que os CIEPs não são adequados - isso no laudo do Inmetro - para questões de escolas. A criança ú ltima na carteira escuta apenas 70% do que o professor diz. Então, há uma perda de qualidade na educação. Os professores estão acabando com as suas cordas vocais além do superincô modo. Quem vai a um CIEP fica lá por um tempo, percebem que aquelas meias paredes não procedem numa escola.\r\n\r\nGostaria de, antes de sair daqui, se fosse possível, que a gente tivesse essas respostas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, professora.\r\n\r\nDeputado Sheila Gama, por favor. Explore bem o Dr. Ícaro. Ele está ; com um débito enorme na Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Já fiz mea culpa antes. \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Bom-dia a todos.\r\n\r\nNós aqui não temos que ter partido. Nós temos o partido do povo, da responsabilidade do nosso mandato. É importante que todos que estão aqui com o seu mandato tenha essa responsabilidade.\r\n\r\nInfelizmente, aqui já foi comentado que não é assim que funciona. Enquanto as políticas forem de governo não de Estado nós vamos continuar assim.\r\n\r\nEu trouxe um documento para ser entregue ao presidente da EMOP, ao subsecretário de Educação. Já entreguei aqui ao Presidente da comissão. Visitei alguns CIEPs. Só vou comentar sobre quatro CIEPs e escolas estaduais da Baixada. Como nós vimos, a 8ª Docon tem 318 escolas, a maior de todas as Docons. Então, Baixada é uma região talvez das mais carentes do Estado. \r\n\r\nEu estou no CIEP 033, em Prado Verde, lá foi feita realizada obras pela Emop, foi feita a laje. Eu não sei como é feito o acompanhamento. Eu acho, até, que a Secretaria de Educação teria que acompanhar essas obras, como a nossa amiga lá falou sobre a acessibilidade. Na laje você põe o pé e ela esfarela, então, parece que foi feito cimento com farinha. O vazamento continua. Saiu a documentação com fotos. Eu quero deixar bem registrado isso. Os banheiros são uma vergonha!\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Qual é o número do CIEP? \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Trinta e três.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÃNGELO - Posso fazer um comentário rapidamente.\r\n\r\nHoje em dia, não sai mais nenhuma obra da EMOP sem ter a participação nossa do aceite. Não é só da diretora, nossa lá da Secretaria. Uma das mudanças que nós fizemos junto à EMOP nessa forma de trabalhar.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Lá, inclusive, está sendo condiç ão de vida. Isso aqui está para cair. Só feita a laje. Se vocês entrarem nessa escola tem que ser interditada. Os banheiros não têm portas. As meninas vão ao banheiro e todo mundo se vê. O teto, não tem. Quando eu cheguei lá tinham duas pessoas da EMOP colocando lâmpadas onde não poderia ser colocada: estava com vazamento. A infiltração continua. Um valor alto. Nós estamos gastando dinheiro jogando fora o dinheiro, porque é mentira isso aí, há várias fotos demonstrando. \r\n\r\nEu acho que acessibilidade, também, nenhuma! Esses são os casos mais gritantes. \r\n\r\nAí vamos para o CIEP em Mesquita. É uma escola do Estado onde foram construídas cinco salas de aula, um auditório, uma quadra de esporte. Foi feita uma reforma quase que total. Aí eu lhe pergunto: o deficiente não entra na escola. Foi feita a obra. Acabou! Obra concluída com ampliação! Mas um degrau enorme sem acessibilidade para entrar na escola.\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Qual o número do CIEP?\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - É uma escola em Mesquita, Pierre Plancher. Escola Estadual Pierre Plancher. Lá, foram construídas cinco salas de aula. Lá tem mais de dois mil alunos funciona em três turnos. Não tem banheiro para deficiente... Uma escola que funciona com mais de 2.000 alunos tem um banheiro com dois vasos sanitários femininos. Então, já se vê que não é possível funcionar. E não construíram um banheiro para deficientes nessa escola! Ampliaram a escola, fizeram uma quadra sem banheiro pra deficientes também; fizeram um auditório lindíssimo, mas sem banheiro para pessoa portadora de deficiência. Então, isso é impossível! A obra foi concluída, foi gasto dinheiro! \r\n\r\nLembra, Dr. Ícaro? Estivemos no Palácio, logo no início, e afirmei, quando fizerem a obra, não esqueçam das pessoas portadoras de deficiência. Hoje, infelizmente, os CIEPs não estão mais fazendo matrícula! Até o presidente falou: é a inclusão. E nós não estamos vendo isso. É ; falta de responsabilidade.\r\n\r\nTem um artigo na Tribuna que diz o seguinte: “De acordo com o ú ltimo censo escolar do MEC relativo a 2006, apenas 12,8% das escolas pú blicas de ensino básico no país, do ponto de vista arquitetô ;nico, das unidades que têm sanitários, os adaptados estão limitados a 7,5% e somente 12% estão acessíveis no paí s.”. Então, é pra parar e pensar.\r\n\r\nQuando falo que a Secretaria de Educação não está acompanhando é porque não está, porque a obra foi concluída, está funcionando e não tem banheiro, e lá ; tem cadeirante. Isso é um absurdo!\r\n\r\nVamos agora para Belford Roxo, Colégio Estadual Nova Alvorada. Essa escola, inclusive, eu gostaria que fosse feita uma visita de urgência pela Secretaria de Educação e pela EMOP. É uma escola de 40 anos onde reformaram o telhado. Vejam, senhores, a entrada da escola é ; esta! E lá esteve EMOP! Essa é a entrada da escola, que eu tive dificuldade de entrar. O telhado foi feito e você imagina o quê? Não tem mais infiltração. Aí vocês vão pra foto da infiltração. Aqui está a parede toda molhada. No telhado foi gasto um dinheirão, mas não está funcionando. Estive lá semana passada. O banheiro não tem porta, é uma vergonha um banheiro feminino sem porta! Está aqui a foto da escola onde a EMOP passou, essa é a foto, sem porta! Essa é em Belford Roxo. Acho que a Defesa Civil deveria ir lá e fechar. Nã o tem pátio e, quando chove, é uma escola de 40 anos, são cinco salas, corredor estreito e, quando chove, os jovens ficam na sala porque não tem onde ficar, não tem quadra. Tem um terreno enorme em torno, tudo cheio de mato, árvore . A diretora disse que foram gastos mil reais para tirar entulho de lá. Eu falei: “Nossa, paguei 200 há pouco tempo!”. Então, esse é o quadro: sem acessibilidade, sem o mínimo respeito pelas pessoas portadoras de deficiência, professoras e crianças. \r\n\r\nMais uma escola que eu gostaria que a Secretaria de Educação, junto com a EMOP, fosse visitar: Colégio Estadual Jardim Ipê. Lá é muito engraçado: Jardim Ipê de um lado, um valão aberto, e, do outro, um CIEP que foi municipalizado. Essa escola tem que ser fechada. Sabe como é Comte? É uma garagem; aqui é um portão de ferro até em cima, com dois dedos de abertura, e desse lado é uma divisória até em cima, com dois dedos de abertura. Coitados daqueles jovens no verão! Não tem ventilação, não tem claridade. E lá foi feita obra de instalação. Você entra na escola, tem uma lâ mpada pendurada nos fios! Não tem porta nos banheiros e não tem acessibilidade, mas foi feita obra.\r\n\r\nEntão, não adianta enganar, dizer que foi feita obra, porque não foi feita! Olha aqui: mais uma escola que a gente vê o entulho de carteiras jogadas do lado de fora. Tem várias fotos aqui que documentam isso. \r\n\r\nEntão, eu acho que a questão realmente é de parar e pensar. Não vamos enganar o povo. Gastou 70 milhões em laptop. Quantas escolas nós poderemos ter construído e os próprios professores estão contra. Nós não temos sala de informática em escola nenhuma. Nós não temos computador, nossos alunos estão saindo, se formando no ensino médio, sem saber o que é um computador, porque lá na Baixada eles são muito pobres, eles não têm como. É uma vergonha! Lamentavelmente, eu esperava muito mais desse governo. Um governo que sempre apoiou as pessoas idosas. E a gente fala: quem gosta de criança e jovem são pessoas boas, pessoas sensíveis. Isso eu ouvi, eu andei esse final de semana nos municípios por aí e as pessoas comentavam isso. Lamentavelmente, a nossa Baixada, em especial, está abandonada. E essas foram as obras que nós fomos ver. Passou por lá, mas não foi feito obra, não foi feito obra, lamentavelmente nã o foi. Essa aqui, inclusive a diretora falou que teve alguém da EMOP e falou assim: não deixe os alunos passarem aqui por baixo que isso pode cair e matar uma criança. E vai matar! Está aqui, olha: tudo caindo, a frente. E aqui passou também a EMOP. \r\n\r\nEntão, eu teria muito mais para falar sobre a educação. Na educação, realmente, não falta só professor, não, falta tudo, falta até vergonha de nossos governantes que passaram. Não estamos aqui culpando o atual. Nós temos que mostrar para que, no final, nós possamos falar: esse mudou ou, então, esse continua igual ou pior, porque viu e não fez nada. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigada, deputada. Eu peço desculpas. Já me chamaram ali na porta, tenho Conselho de Ética. Peço à deputada que assuma aqui a Presidência.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez a presença. Com a palavra, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Dr. Ícaro, obrigado pela presença; subsecretário e toda a equipe, mais uma vez obrigado pela presenç a. \r\n\r\nHoje, o papel da radicalidade da Comissão ficou por conta da Deputada Sheila Gama, que assumiu esse papel, me aliviando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não, nós estamos aqui no papel do direito de todos, do respeito ao povo. Eles votaram em nós para que possamos lutar pelos direitos deles, porque o direito dos alunos pobres é o mesmo dos de Bacaxá.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Esse é o papel do Parlamento. Ainda bem que esta Comissão que é formada por deputados da oposiçã ;o, em sua maioria, talvez seja a única Comissão que tem essa possibilidade e não, à toa, é uma das comissões que mais cumpre o seu papel legal, que é o da fiscalização, que é o da cobrança. Democracia se alimenta disso. Esse deveria ser o papel do Parlamento como um todo. Então, quero elogiar aqui o trabalho da Deputada Sheila Gama na região da Baixada, que foi aos locais, que fotografou, que está aqui cobrando, e é assim que tem que acontecer a relação do Parlamento com o governo. É fundamental.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria fazer algumas perguntas concretas, Ícaro, e, depois, algumas colocações, algumas observações. \r\n\r\nPrimeiro, uma dúvida que eu tenho, que não foi possível, pela análise do orçamento, identificar, não tenho dú ;vida de que esse governo investe mais na parte física. Isso é concreto, está lá no orçamento. O dado aqui apresentado pelo Deputado Comte Bittencourt é muito significativo. O que se está investindo, em um ano, nas reformas das escolas é mais do que o governo anterior investiu em quatro anos. Se bem que eu acho que o governo anterior não é referência para nada. Então, não deve ser parâmetro para qualquer coisa. Isso nos leva a poder concluir que há um avanço significativo, porém, insuficiente, porque, senão, o parâmetro anterior pode nos levar à idéia de que o que está sendo feito já está ; bom, o que não é verdadeiro, porque o que acontecia era muito ruim. Então, não pode ser parâmetro para o que está acontecendo hoje, por mais que eu queira aqui reconhecer que é um avanço significativo. Mas, se nós olharmos, pelo próprio quadro, nós temos, aproximadamente, 1.600 escolas. A parte elé trica e a parte de cobertura, que foram as partes com maior número de investimento, foram 209 escolas, 248 escolas respectivamente, quer dizer, muito distante do universo de 1.600 escolas. Só para que a gente tenha uma dimensão mais concreta do quanto esse avanço é significativo, porém, é insuficiente para o conjunto de problemas que nós temos. Eu acho que essa é uma constatação importante deixar aqui, mas, evidentemente, serve como estímulo ao governo.\r\n\r\nA minha dúvida, quando eu leio o orçamento, uma coisa é a verba destinada à reforma, que tem polêmica, as questões colocadas pela deputada Sheila Gama têm que ser respondidas objetivamente, mas, e a manutenção? Isso não foi possível analisar pelo orçamento. Como é a política de manutenção? Também tem essa melhoria orç amentária? Porque uma coisa é a reforma. Vamos dar um exemplo concreto. Colégio Liceu Nilo Peçanha, foi um forte investimento, talvez o maior, não sei, mas um forte investimento do governo. E necessitava, o colégio literalmente caiu, uma parte dele caiu. Nã o estava caindo: ele caiu, ele desabou, uma parte da escola desabou. Um colégio na avenida Amaral Peixoto, em Niterói, colégio tradicional, uma das escolas mais importantes de todo o Estado, naquela situação. E a gente sabe que é falta de manutenç ão. O que se gastou no Liceu, fruto da falta de manutenção de anos, se construía mais uma escola, coisa que o Estado não faz há dez anos. Então, a gente sabe que a reforma é importante, mas é fundamental uma política de manutenç ão porque senão, daqui a dez anos, e aí eu recupero a questão da política de Estado e não política de governo, porque senão daqui a dez anos você tem que fazer uma nova reforma que você vai gastar ali o valor suficiente para construir uma outra escola. Então, uma coisa é a verba para as reformas. E como é a política de manutenção, após essas reformas? Isso que eu queria um esclarecimento porque não foi possível, pelos números apresentados pelo orçamento aqui, que a Casa tem acesso. Então, é uma pergunta concreta. Até porque a gente sabe que a política de manutenção traz economia para o Estado. Traz economia. Você gasta mais agora para não gastar tanto depois. O Liceu é um exemplo perfeito disso. \r\n\r\nNo que diz respeito à Escola de Bacaxá, o deputado Comte Bittencourt colou aqui, toda escola tem cola e aqui também, eu tinha feito anotações críticas ao modelo de Bacaxá e, na verdade, eu sou muito crítico a essa interferência polí tica, que para mim está clara na escolha de Bacaxá, mas respeito o tempo de a Secretaria responder. São inúmeros exemplos de interferência política e eu acho que isso parte do governador. \r\n\r\nEu lamentei muito que, na inauguração do Liceu Nilo Peç anha, eu não vou para nenhuma inauguração por razõ es óbvias, mas, o governador, o próprio governador, na inauguração da obra do Liceu Nilo Peçanha, obra que nós acompanhamos, eu estive lá inúmeras vezes, inclusive com a presença do Dr. Ícaro, o próprio governador chama um deputado da sua base e diz do palanque: “Esta obra é sua, deputado”. Um deputado que é candidato a prefeito naquela cidade. Então, quando essa regra acontece, fica clara a politizaçã o do pior significado possível da palavra, a politização de uma política que deveria ser de Estado e não de governo, e não eleitoral. Isso aconteceu ano passado no Colégio Liceu Nilo Peçanha, feito pelo governador, não foi nem pelo secretá rio. Aliás, o secretário estava muito constrangido na é poca.\r\n\r\nEntão, esse tipo de coisa não qualifica uma política de Estado. Eu acho que é ruim, ruim demais, porque deputado não faz obra, deputado tem que fiscalizar a obra, mas quer se tornar pai da obra para, depois, disputar a prefeitura da cidade. O governo não deveria ter essa lógica. E, acho, que num momento em que as escolas públicas são modelo de descaso, pensar numa escola-modelo é muito ruim enquanto perspectiva de política pública de educaçã o. Porque criar uma ilha de excelência quando o restante está em condições absolutamente precárias e não são precárias fruto desse governo, quero ser justo, são 15 secretários de Educação nos últimos 15 anos. Isso mostra uma descontinuidade absoluta de qualquer política. O salá rio do professor, as condições materiais, a relação entra as escolas e a violência colocada na cidade hoje, que é um debate mais profundo que se precisa fazer, os limites que qualquer projeto pedagógico recebe hoje fruto de um processo de violência concreto que tem nas cidades. Neste momento, onde você tinha que inaugurar uma política de educação, a longo prazo, com investimento e estrutura, investir ou pensar numa escola de excelência, uma escola modelo, eu acho que é desviar foco e criar miopia. Quero deixar isso muito claro, a minha postura absolutamente crítica em relaç ão a isso. \r\n\r\nUma outra pergunta concreta, além dessa questão da manutenç ;ão, é: quais são os critérios para o valor aplicado em cada uma das regiões? Então, eu vi ali, por exemplo, São Gonçalo, que me preocupa muito, me preocupa muito porque não consta no site, a gente não consegue ter acesso, saber por que está acontecendo...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É, para cá não estão disponíveis os dados de São Gonçalo. \r\n\r\nEntão, para São Gonçalo tem um valor X. Eu não sei se esse valor X para São Gonçalo é suficiente ou não porque eu não tenho as informaçõ es de São Gonçalo. Mas qual é o critério que foi utilizado para esse valor em São Gonçalo e para um outro valor em Saquarema, por exemplo? Os valores atribuídos partiram de que critérios para serem determinados? Isso, na última apresentação ali. \r\n\r\nEm São Gonçalo, eu recebi aqui algumas informações delicadas e, aí, estou tendo que perguntar porque eu não tenho como confrontar com os números oficiais porque eles não estão disponibilizados. \r\n\r\nDo Ciep Pablo Neruda a Bia já falou, já indicou, em situaç ão delicada. Existem outras escolas em que continua chovendo dentro, como a Pracilis Filgueiras; Paulino Pinheiro Batista também em condição precária; Vladimir Herzog, piscina com á gua suja, desativada - e hoje em dia, no Rio de Janeiro, ter essa situação de piscina desativada, a própria Secretá ria certamente deve estar muito sensível a essa situação porque me parece que está com dengue também, é muito grave ; Haroldo Teixeira Valadão, também um Ciep com a piscina desativada. Na circunstância que a gente tem de epidemia no Rio de Janeiro, uma piscina desativada não é uma informaçã o periférica, não é? Pelo contrário. \r\n\r\nBom, então, fundamentalmente, é isso, presidente. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Vai responder? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Vou tentar responder todas. \r\n\r\nPrimeiro eu vou tentar responder à deputada. Deputada, a sua indignação, a sua revolta é a nossa, eu também. Eu também, quando assumi a rede, falei: “Olha que tarefa!” Tarefa hercúlea e, certamente, a gente está trabalhando. A gente criou um critério, criou um caminho. Estamos trabalhando nele, com todas as dificuldades que tem o governo de uma forma geral. Estamos avançando e eu demonstrei aqui. Tenho certeza de que a gente está avançando no processo, agora é algo há muitos anos abandonado. Entã o, eu concordo com a sua revolta, concordo. \r\n\r\nTambém ando muito nas escolas, ando muito principalmente na Baixada, também. Eu falei que a gente mudou o critério. Mudamos, ampliamos ali os contratos. Não estava dando resultado. O resultado que estava dando era sempre pequeno. Essas escolas que a senhora levantou, tem algumas questões para colocar nessas escolas. \r\n\r\nNós fizemos algumas intervenções ali na Baixada com Preservando. Não são intervenções pontuais, um ponto aqui, um ponto ali, um problema aqui, outro problema ali. Tivemos um contrato de emergência naquelas 36 escolas, se não me engano. Foi emergência para resolver ponto específico para poder iniciar a aula. Então, não sei o caso. \r\n\r\nEu vou responder todos esses casos para a senhora, vou responder todos detalhadamente. Agora, onde que eu fiz investimento está com problema, será punido tanto o engenheiro da Emop quanto a empresa, sem a menor dúvida, se o que eu fiz intervenção teve problema. O caso que a senhora colocou, aquele telhado: se foi intervenção em todo o telhado e está havendo problema, será punido todo mundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Foi reformado todo o telhado. \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Então, nós vamos ver a causa disso. Vamos ver, vamos ver. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Mas não poderia, não poderia, de forma nenhuma. Eu sou criterioso nesse ponto, e não é de hoje, sempre fui em minha vida. É claro que eu também tenho que mudar a cultura na própria empresa. Claro que têm que mudar a cultura Na própria educação, tem que mudar uma série de questões. \r\n\r\nComo eu coloquei aqui, já é a terceira ou quarta audiência que eu venho e tenho dito, as coisas são complexas, as pessoas têm que se adaptar à nova metodologia, ao novo modelo, encarar de outra maneira o problema. O problema é sério.\r\n\r\nEntão, eu vou lhe responder todas. Naquelas em que nós já tivemos intervenção e está com problema, vai ser punido. Posso entrar em questões muito mais fortes em relação à punição. Agora, muitos problemas que foram levantados, realmente é isso, manutenção, o contrato de Conservando é específico, com detalhe, e a questão daquelas emergências, nós tivemos. E o resto está em formas parciais de reformas gerais.\r\n\r\nEntão, tem aí, exatamente são vários modelos que a gente está buscando eliminar. A idéia e ficarmos com dois modelos. É o Conservando avançando não só nas coisas emergenciais, como avançando um pouco mais para ter uma amplitude maior, tem alguns contratos que complementam o Conservando, no caso, a impermeabilização dos CIEPs, eu penso junto com a Secretaria, um contrato de manutenção, no caso de umas 50 escolas para impermeabilização, no caso de alguns telhados. Contratos complementares ao Conservando e ampliar um pouco o Conservando e ficar em reformas gerais. Em outras linhas, em reformas gerais.\r\n\r\nE, essas parciais, sempre são dúvida. Exatamente, é isso o que o pessoal coloca, é dúvida. Entra uma parcial, entra uma reforma de uma cozinha, aí reforma a cozinha, e a sala está horrível ali. A sala de aula horrível, pátio horrí vel, canteiro horrível, canteiro ruim, acesso horrível, nã o tem banheiro. Então, a gente está eliminando essas reformas parciais. É aquela tônica, a tônica é essa ló gica - reformas parciais.\r\n\r\nEu mesmo tenho me surpreendido com muitas coisas que vinham no início de 2007 até o meio de 2007, avançando um pouco até agosto de 2007, ainda tinha essa lógica. Tivemos brigas, lá dentro da Secretaria, quebrar pau para poder a gente falar, vamos fazer reformas gerais. Vamos entrar na escola e fazer ela toda. Toda! Para poder carimbar ela e entrar na manutenção, conforme o Deputado fala, e depois ela entra no sistema de manutenção, que é uma rotina. \r\n\r\nO sistema de manutenção foi concebido de uma maneira que a gente ainda não... agora nesse segundo contrato, segundo leva, nós vamos entrar mais dentro da concepção do conservando. Conservando não é para ir emergencialmente, não é para emergência. Não é para ele estar sempre sendo bandeiro. Não é para essa lógica. Ele ir fazer uma manutenç ão rotineira e fazer um critério de vistorias, levantamentos e fazer uma rotina de vistorias e aí ir recuperando a rede. Mas até agora só conseguimos ser bombeiros e, assim mesmo, na Baixada - eu já fiz o mea culpa aqui, no início - mesmo assim, na Baixada e no Rio de Janeiro nem conseguimos ser bombeiros ainda. Quer dizer somos bombeiros, mas muito atrás das demandas. Tendo em vista a rede, são 1600 escolas. Nessa ordem é uma imensidão de problemas. Cada lugar que a senhora for, eu vou, aonde a gente for, todo mundo, haverá problema. \r\n\r\nExistindo esse tipo de contratos, contratos emergenciais, aqueles que existiam desde que a gente entrou, emergencialmente, para avançar em 2007, entrando com o conservando e fazendo uma análise dele, levantando, e agora já temos uma melhor consideração. Então, aumentamos de 9 milhões para 13 milhões, então, mais de 50% de aumento em termos de verba, que ainda não começou, vamos licitar ainda esses contratos. Estamos falando que houve a liberaç ão orçamentária, mas também ainda nem começ amos, temos que gastar ainda esses 13 milhões. Quer dizer, até agora, nós só gastamos em manutenção aqueles nove. \r\n\r\nEntão, o que estou tentando aqui é responder dentro do que é possível. Quando à questão que a UPPES coloca e o SEPE, a questão de trabalhar em férias, trabalhar nas fé rias? É o ideal. É o nosso sonho também. Agora, na engenharia a gente chama que é uma derivada à segunda. Seria o ideal a gente fazer um planejamento onde, no período das férias, avance mais. Mas, por outro lado, também, o período das fé rias é o lado em que o governo, a gestão orçamentá ria está acabando, reiniciando outro ano, isso é natural dentro do processo. Então, temos que mudar esse paradigma também. Concordo com a senhora em relação a isso, trabalharmos, dar ênfase em junho e julho, dezembro, janeiro e fevereiro. Seria o ideal, mas também, temos que trabalhar nessa lógica, nessa quebra de paradigma. \r\n\r\nEstamos procurando evitar o máximo, alugando uma casa aqui ao lado, outra casa, remanejando, criando setores, mas concordo com a senhora em relação ao planejamento; temos que avançar nisso. Concordo perfeitamente e não me furto de falar isso.\r\n\r\nQuanto à questão do fechamento das paredes, ali, nos CIEPs, não tenho esse relatório da UPPES, não tenho esse documento, mas gostaria de ter esse documento. E, aí, acho que a gente, com a própria Secretaria de Educação, pode fazer um contrato específico e o fechamento dessas paredes. Não vejo nenhum tipo de problema, tendo em vista que foi feito esse levantamento e constatado que está acontecendo problemas de saúde. \r\n\r\nNão sei se consegui responder...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Por favor, desculpe, mas faltou a questão da inclusão. A obra pára a inclusão. \r\n\r\nO SR. ÍTALO MORENO - Nessas obras novas, parciais, e reformas gerais estamos incluindo a questão - inclusive é lei - dos banheiros e a questão do acesso. No contrato de Preservando, alguma coisa fizemos, muito poucas, porque o Preservando não é para esse objetivo, mas nas reformas gerais estamos fazendo, já está incluído. Nenhuma reforma geral que estamos fazendo ou queremos fazer vai deixar de ser incluído isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Quero só falar, Dr. Ítalo, que nessa reforma geral o Colégio Mesquita é uma reforma geral de ampliação e não tem acessibilidade nem de sanitá rio, nem de entrada e nem no pátio.\r\n\r\nO SR. ÍTALO MORENO - Mas, pelo que vi aqui, é de 2004. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não, está terminando agora.\r\n\r\nO SR. ÍTALO MORENO - Não, 2004, o projeto - pelo que vi aqui - não sei, não vou lhe responder com detalhes. \r\n\r\nA SRA. A SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Certo, mas nós, que estamos fazendo obra agora temos que pensar nisso, porque a lei venceu ano passado, a 5.296. Veja bem, onde vocês passam, acho que é prioridade porta de banheiro feminino. É a intimidade da mulher. Ela tem os dias de intimidade e tem que partilhar com todo mundo? É o mí nimo de respeito! E quanto á acessibilidade? Havia um degrau que eu tive dificuldade passar.\r\n\r\nEntão, não podemos aceitar que a Emop entre e não olhe, primeiro, a acessibilidade - porque as crianças precisam estudar. Hoje, elas não entram nas nossas escolas públicas, e passam vocês por lá. Vocês fizeram uma quadra de esportes sem banheiro; fizeram um auditório lindíssimo, em Mesquita, sem banheiro. O aluno cadeirante, no pátio não entra porque vê o degrau. Por que não fazer uma rampa? Não se entra na escola. Inclusive, tinha um pai revoltado, no dia que eu fui. Então, acho que falta essa parceria da Secretaria de Educação com o senhor e acompanhar, porque já passamos do momento. Hoje, essa luta é uma luta de todos nós.\r\n\r\nO SR. ÍTALO MORENO - A Secretaria tem acompanhado, inclusive a diretora, todas essas reformas, todas as nossas intervenções ela tem assinado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Mas, lamentavelmente, ninguém fez esse reparo que já poderia ter sido feito, lá, em Mesquita. \r\n\r\nO SR. ÍTALO MORENO - Estou vendo aqui: processo de 2001, publicado no D.O. de 08/10/2004. Está aqui, 2004. Realmente, a Pierre Plancher está em processo de 2004. Então, vou olhar e lhe responder, por ofício, detalhadamente, mas está em 2004.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Outra coisa preocupante é sobre as piscinas - deixei também com vocês uma cópia. Em Jardim Bom Pastor, em Belfort Roxo, não funciona desde fevereiro. Não há guarda-vidas. Não é possível gastarmos um dinheirão - como foi gasto - e não funcionar. A Emop manda bombeiro duas vezes por semana para fazer a manutenção, mas não funciona, porque não tem guarda-vidas. Olha o perigo de uma criança pular e morrer.\r\n\r\nO SR. ÍTALO MORENO - Tem razão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Cacuia, Nova Iguaçu, Piscina em obra, fase final de acabamento. A Direção pretende colocá -la funcionando com verba própria. \r\n\r\nSebastião Portes, em Queimados, a piscina só funciona aos sábados; não tem funcionários preparados para o funcionamento da piscina. Não há guarda-vidas. Não sei como funciona, porque se fosse em escola particular já tinha sido fechada. \r\n\r\nGrão-Pará - a piscina inaugurada pelo governador só funcionou de 18 de janeiro a 18 de fevereiro. Não tem funcioná rios preparados para o funcionamento. Não há guarda-vidas. E assim é. \r\n\r\nEntão, não adianta gastarmos para recuperação da piscina, só de modelo. Já tem CIEP que foi recuperado e a á ;gua já está podre. Tentei mandar uma pessoa para tirar fotos, mas não a deixaram entrar no colégio. \r\n\r\nEntão, é preciso a gente olhar com atenção porque é importantíssimo a piscina funcionar, mas com guardião. Guardião tem que ter. E piscina não é só botar cloro. Tem que olhar a água, o nível da água, a qualidade da água. É um negócio sério, muito sério. Então, é uma atenção também especial que vocês devem ter nesse caso até de um acidente. É uma responsabilidade do estado. \r\n\r\nEu quero dizer ao senhor e ao subsecretário, que nós, aqui, queremos ajudar. Eu saio, dia após dia, caminhando por aí. Porque, como eu falei, é uma... \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Só uma observação, sem nenhuma crítica. A senhora encontrou alguma coisa boa? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Encontrei e vou falar aqui. \r\n\r\nEsse Ciep, inclusive, eu falei com o Prof. Mancini, é de Queimados. Eu não sei qual é o milagre, e eu gostaria que vocês fossem lá perguntar qual o segredo dessa diretora que está lá, diretora Zilda, que está lá, desde 1994. \r\n\r\nLá funciona de sexto ao nono ano e ensino médio. Tem 2686 alunos e lá é um Ciep padrão. Você olha assim e não parece nem Ciep. Ela mudou o perfil do Ciep todo: a entrada, a guarita, ela fechou todas as salas de aula. Tem dois laboratórios.\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Está no relatório aqui? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não, porque eu não consegui a foto colorida, mas eu vou mandar para vocês. É o Ciep 355, Roquete Pinto. Esse Ciep merece uma atenção e saber qual é o segredo dessa diretora aqui. Porque, se ela recebe a mesma verba e faz o que fez nesse Ciep aqui, um laboratório de primeira ponta, de química, de informática, todo fechado. Até a quadra ela está mandando colocar azulejo nas paredes. Eu visitei, já tem dois anos, e eu voltei lá para mostrar até para vocês perguntarem qual é o segredo. Não sei. \r\n\r\nEssa é a coisa boa que eu deixei para o final. \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Acho que podemos aqui, junto com o César, fazer um compromisso de...\r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRANGELO - Quero fazer um comentário em relação às piscinas. \r\n\r\nO SR. ÍCARO MORENO - Eu queria que no final do ano, desse ano, apó ;s esses contratos Preservando avançarem, no final do ano, gostaria de, em nome da EMOP, da Secretaria, andar pela Baixada em algumas obras que fizemos e convidar a Comissão toda para, no final deste ano, podermos andar no local para vermos algumas coisas em que ainda temos que avançar e outras coisas boas. \r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - Só posso agradecer um relatório desses, porque isso realmente é importante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) -Pois não. Só quero anunciar seu nome todo, já que estamos sendo gravados. Subsecretário de Educação. \r\n\r\nO SR. CÉSAR MASTRÂNGELO - César Mastrângelo. Obrigado pelo relatório. Isso aí é importante para nós e nos ajuda a trabalhar. Vamos trabalhar juntos porque temos que acertar isso. \r\n\r\nEm relação às piscinas, nós já haví amos detectado isso. Ontem, entramos em contato com a Defesa Civil para, rapidamente, colocar pessoas nessas localidades de forma a não acontecer mais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Mais alguma coisa? \r\n\r\nBem, então, quero agradecer a presença do Dr. Ícaro, do subsecretário de Educação, Prof. César, das representantes do SEPE, Maria Beatriz e UPPES, Maria Lúcia. Obrigada também pela presença de todos que aqui participaram. Obrigada a todos. Está encerrada a audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e oito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste Órgão Técnico e do Deputado PAULO RAMOS, suplente. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado COMTE BITTENCOURT registrou a presença dos seguintes convidados: Sr. Júlio César da Hora, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação; Sr. Eduardo Gameleiro, Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas (Degase), Professores André Tenreiro e Ledecir Aguiar, representantes da Associação dos Educadores em Espaço de Privação de Liberdade (Aeplierj), além de vários professores e demais convidados e deu início aos trabalhos informando a todos que, conforme edital publicado em 07.05.2008, a presente audiência destina-se ao tema: “Debate sobre educação em espaço de privação de liberdade no Estado do Rio de Janeiro”. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Júlio César da Hora, que em sua fala anunciou que está sendo criada uma coordenadoria específica para cuidar do ensino nos espaços de privação de liberdade, que está diretamente ligada ao Gabinete da Secretária de Estado de Educação e disse que, desde que assumiram, constituíram uma equipe que visitou as 16 escolas do sistema prisional e que está elaborando, junto a educadores e diretores dessas unidades, um projeto pedagógico específico para o setor. A previsão é de que até o final de maio, esse projeto esteja concluído. Em relação ao descumprimento da Lei 3.694/2001, que trata da extensão da gratificação, ele disse que verificará a vigência da norma, para que, se for necessário, o Governo pague o que é devido. Com a palavra, o Diretor-Geral do Degase explicou que os profissionais concursados do Degase já tiveram a gratificação por atividade perigosa incorporada ao salário e considerou que todos os outros profissionais que atuam no setor têm direito a receber. Informou que estão fazendo modificações no Plano de Cargos e Salários para adequar à realidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e garantiu que não farão modificações que prejudiquem os servidores. O Sr. Eduardo Gameleiro concluiu declarando que a proposta educacional que pretende ser adotada pelo Degase visa a ampliar a carga horária das escolas, a manutenção das unidades de ensino abertas todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados e a qualificação dos profissionais que trabalham no setor. Em seguida, foi concedida a palavra à representante da Aeplierj, que ressaltou a diferença salarial entre os profissionais do Degase e das outras secretarias e que a realidade salarial dos profissionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária está há anos-luz do Degase. Informou que estão reivindicando a equiparação salarial e o cumprimento da lei, pois passam pelos mesmos constrangimentos com revistas para entrar nas unidades, têm a mesma insegurança e estão expostos a contatos com doenças graves da mesma forma que os servidores do Degase. A seguir, foi concedida a palavra, ao Prof. André Tenreiro, que afirmou que com a criação da coordenadoria pela Secretaria de Estado de Educação, ficará ; mais fácil lutar pela incorporação da gratificação para todos os servidores. Com a palavra, o Deputado Marcelo Freixo afirmou que o Governo do Estado precisa aprofundar o debate do tema e criar uma política pública para o setor e que o Rio é referência nacional em educação prisional, mas precisam de políticas públicas com metas a serem cumpridas, que não podem ser as de evitar fugas e rebeliões. Finalizou dizendo que os concursados do Degase não podem ser penalizados por terem um salário digno, mas lutar para conseguir que todos os servidores tenham a mesma possibilidade. Retomando a palavra, o Deputado Comte Bittencourt informou que a Comissã o de Educação fará uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que o Governo do Estado inicie o pagamento da gratificação e quite os retroativos ao não cumprimento da norma, surgida em 2001. Afirmou que a valorização dos profissionais que trabalham nesse setor está diretamente ligado ao interesse prioritário da população do Rio, que é a questão da segurança. Em relação à ; interpretação da lei, afirmou que não há nenhuma dúvida de que esse direito é devido e que o Ministério Público Estadual será acionado e que dará continuidade ao debate. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em sete de maio de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO \r\n\r\nDE 08 A 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do Projeto de Lei nº 1068/2007, de autoria do Deputado André Corrêa, que “altera os artigos 4º e 13 da Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005” (com a aprovação da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 19 de novembro de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1666/2008 (Mensagem nº 01/2008), de autoria do Poder Judiciário, que “dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da subemenda à emenda nº 02 e da emenda nº 02). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 25 de novembro de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1782/2008 (Mensagem nº 36/2008), de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, na forma que menciona.” (com a aprovação da subemenda de Plenário nº 5 e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 7). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 25 de novembro de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1793/2008 (Mensagem nº 39/2008), de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008; a Lei nº 5.280, de 30 de junho de 2008; a Lei nº 5.282, de 30 de junho de 2008; a Lei nº 5.300, de 08 de setembro de 2008.” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 2). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte e cinco de novembro de dois mil e oito. Tatiana Guimarães, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 175/2007)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quatorze horas e dezessete minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 175/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado ÉDINO FONSECA, com a presença do Senhor Deputado FÁBIO SILVA, membro efetivo e do Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a reunião agradecendo a presença dos Senhores Dr. Guilhermino Cunha, da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, Desembargador Roberto de Souza Côrtes, representante do Escritório Silva Neto e do Instituto dos Magistrados do Brasil, Pastor Jeferson Monteiro, da Convenção Batista Nacional - RJ e do Sr. João Arnaldo da Silva, representando o Pastor Abner Ferreira. Em seguida, relembrou a batalha que foi a reforma do Código Civil de 2002, quando os segmentos religiosos do Estado do Rio de Janeiro saíram vitoriosos, conseguindo bem mais do que imaginavam. Após, fez um preâmbulo dos assuntos a serem abordados na reunião, destacando que, o PL nº 6.418, no seu projeto original, de autoria do Senador Paulo Paim, é um projeto extraordinário, de grande relevância social, que coíbe o racismo e o crescimento do nazismo. Continuando, o Senhor Presidente destacou o excelente parecer dado ao PLC 122, pelo Dr. Paulo Fernando Melo sobre os aspectos jurídico, constitucional e regimental, de acordo com a boa técnica legislativa; que a futura lei fere a liberdade de consciência, da livre expressão do pensamento, o direito da educação, entre outros; discorreu, ainda, sobre os pareceres da Deputada Janete Pietá, do parecer do Senador Marcelo Crivella, que apresenta a fragilidade do PLC 122; relatou o encontro com lideranças de entidades homossexuais sobre a criação de parceria homoafetiva com todos os direitos, exceto o do casamento e da adoção; que o princípio da família é a geração de prole e que entende que as questões suscitadas deveriam ser tratadas sem preconceito ou homofobia; que o objetivo da Comissão é dar uma contribuição à Brasília discutindo com a sociedade a mudança proposta pelos projetos em análise; em seguida, informou que disponibilizaria todo o material referente aos projetos 122 e 6418 aos presentes e aos demais conselheiros para que na próxima reunião, apresentem suas observações acerca do tema. A seguir, o Senhor Presidente aproveitou a oportunidade para informar que a Comissão pretende realizar duas audiências públicas, a primeira a ser realizada no dia 10 de novembro, segunda-feira, às 14:30 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a participação de vá rios segmentos religiosos para discutirem o tema e a segunda, em dezembro, no Plenário da ALERJ, em data a ser previamente agendada, com a participação de senadores e deputados federais que participaram como relatores dos projetos em análise. Após, colocou a proposta em votação, sendo aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de outubro de 2008. Orlando de Souza S. Junior - Secretário “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nId: 721871"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 764/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1147/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ANTONIO LINS DA SILVA, matrícula nº 413.314-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1487/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WINSTON SOARES DE MELO, matrícula nº 411.799-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 766/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1488/2009\r\n\r\n'R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WINSTON SOARES DE MELO, matrícula nº 411.799-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de JAQUELINE DE MEDEIROS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 767/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1489/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE DE MEDEIROS SILVA, matrícula nº 407.646-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE SOUZA SANTANA, matrícula nº 413.274-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 412.765-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 409.001-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 408.687-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria de Controle Interno . \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.259-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 774/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON RIBEIRO DE ASSIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1480/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENIVALDO DIAS, matrícula nº 413.321-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 776/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1322/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE ROCHA FARIAS DE ORNELLAS CORTAT, matrícula nº 411.104-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1323/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA MARTINS BARBOSA, matrícula nº 413.318-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de ALINE ROCHA FARIAS DE ORNELLAS CORTAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1137/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE COELHO, matrícula nº 413.319-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE MEIRELES LOPES DE MARINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1138/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE MEIRELES LOPES DE MARINS, matrícula nº 411.493-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1113/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR DE SOUZA MANNARINO, matrícula nº 413.224-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PTB - Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da exoneração de FABIANO SOUZA LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 781/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2341/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS JOSE SANTOS VALENTE, matrícula nº 412.475-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 782/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2352/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CAVOUR AZEVEDO, matrícula nº 413.317-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de ELISABETE GOMES AYACHE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 783/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2187/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRATAN MAGALHÃES DOS SANTOS, matrícula nº 412.971-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 784/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2188/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE DE OLIVEIRA MASCARENHAS, matrícula nº 411.783-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de UBIRATAN MAGALHÃES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 785/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2144/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA VAZ, matrícula nº 412.571-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 786/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2322/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIA FERNANDES JORGE, matrícula nº 413.316-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 787/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2171/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO, matrícula nº 406.764-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 788/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGNO CEZAR MOTTA, matrícula nº 403.501-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 789/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCINE FREITAS RUFINO, matrícula nº , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de MAGNO CEZAR MOTTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 790/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES, matrícula nº 412.767-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 791/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIOVALDO NOGUEIRA, matrícula nº 408.569-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*12719/2008 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação emergencial por 90 (noventa) dias do contrato de prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção do sistema de ar condicionado central do Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, celebrado com a empresa O A M Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*309/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 35/2008 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor de BEIJA FLOR TINTAS LTDA, relativamente aos itens 01, 03 e 04 e CIDADE DAS TINTAS LTDA, relativamente ao item 02, adjudicando-lhes o fornecimento do material.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2440/2009 - DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.01.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 01/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 16.990/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Transportes, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário LUIZ ANDRÉ TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.284-7, com efeito a partir de 19 de dezembro de 2008, e SUSPENDER, a partir da mesma data, os efeitos da Portaria “E”/GS/Nº 03/2007, de 04.12.2007, publicada em 06.12.2007.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1873/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n198/2009 - JOSE MARTINS GOMES JUNIOR\r\n\r\nTendo em vista o parecer da d. Procuradoria Geral de fls. 09/10, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17084/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 18, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1804/2009 - MARIA CLARA BORGES DE MENEZES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n694/2009 - SHEILA DE ARAUJO SILVA REGO QUINTANILHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 05.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13252/2008 - RUTH COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14843/2008 - RENATA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.02.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 043\r\n\r\nLOTANDO a servidora LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.525-3, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 27 de janeiro de 2009. (processo nº 1.899/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.02.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1472/2009 - ANTONIO DAMIÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.02.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n002270/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a EXCLUSÃO DAS FÉRIAS, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.539-5 - SÉRGIO LOPES\r\n\r\n200.586-6 - CLÁUDIO SÉRGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.636-9 - PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO\r\n\r\n200.660-9 - ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n200.690-6 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\n200.698-9 - JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI\r\n\r\n200.719-3 - MARIZA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\n200.723-5 - MIGUEL CAMILO JORGE\r\n\r\n200.770-6 - SONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n200.771-4 - MONICA ROSEIRO LEITE PALERMO\r\n\r\n201.261-5 - ADILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n201.289-6 - LUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n201.303-5 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n201.306-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n201.308-4 - JORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n201.329-0 - VANI LOPES\r\n\r\n201.330-8 - SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE\r\n\r\n201.359-7 - ALMIR PADRENOSSO\r\n\r\n201.370-4 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\n201.377-9 - ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n201.378-7 - MARIA ANGÉLICA FREITAS NOBREGA DE MACEDO\r\n\r\n201.380-3 - DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n201.402-5 - ANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\n201.419-9 - FABIO TADEU FERNANDES\r\n\r\n201.427-2 - MARIA LUCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201.440-5 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\n201.446-2 - ANDRE LUIZ FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n201.449-6 - ROSÂNGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n201.460-3 - LÍDIA FELGUEIRAS DAUAIRE\r\n\r\n201.469-4 - JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n201.477-7 - MANOEL DE SOUSA PINTO\r\n\r\n201.501-4 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n201.504-8 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JÚNIOR\r\n\r\n201.512-1 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n201.513-9 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n201.516-2 - KATHYA ALMEIDA PAZ\r\n\r\n201.518-8 - JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\n201.521-2 - MARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\n201.524-6 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\n201.526-1 - REGINA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n201.527-9 - SERGIO HENRIQUE NORONHA SILVA PINTO\r\n\r\n201.528-7 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n201.715-0 - MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.741-6 - MARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\n201.745-7 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ \r\n\r\n201.790-3 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n401.109-4 - MARILIA LIMA FREITAS \r\n\r\n402.091-3 - SONIA MILLI PEREIRA\r\n\r\n402.127-5 - RENATA QUEIROZ AMANTINO\r\n\r\n402.170-5 - JORGE MIGUEL MORAES DE FREITAS \r\n\r\n402.514-4 - GERALDO RODRIGUES SOUTO\r\n\r\n402.520-1 - ELCIO PRADO MARQUES\r\n\r\n403.386-6 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n403.388-2 - ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n403.404-7 - SUZANA SILVA PEREIRA PINTO\r\n\r\n403.414-6 - ELEUTÉRIO MARCOS PEREIRA MENESES\r\n\r\n403.501-0 - MAGNO CESAR MOTTA\r\n\r\n403.522-6 - ANESIO DOS ANJOS SARMENTO\r\n\r\n403.676-0 - JOÃO BATISTA BARCELLOS MORAES\r\n\r\n404.643-9 - VALDETE CRUZ MACIEL\r\n\r\n405.230-4 - JORGE VALÉRIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n405.384-9 - ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n405.487-0 - JOSÉ LUIZ LIMA\r\n\r\n405.519-0 - RONALDO BRANDÃO ALVARENGA\r\n\r\n405.530-7 - WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\n405.542-2 - JOSE FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n405.544-8 - PAULO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n405.550-5 - JANAINA PAVAO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n405.618-0 - WOLTAIR SIMEI LOPES\r\n\r\n405.619-8 - ROSANGELA CARNEIRO COSTA\r\n\r\n405.627-1 - VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO\r\n\r\n405.685-9 - JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n405.699-0 - MARIA CECÍLIA DE MORAES LIMA\r\n\r\n405.717-0 - PEDRO LUCIANO TENUTO\r\n\r\n405.723-8 - MARCO PAULO ORPHÃO PINTO\r\n\r\n405.724-6 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n405.868-1 - LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO\r\n\r\n405.885-5 - MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n406.196-6 - RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n406.272-5 - SOLANGE NOVAES GARCIA\r\n\r\n406.305-3 - SOLANGE MARIA URBANO SOARES\r\n\r\n406.485-3 - CELIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n406.519-9 - CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO\r\n\r\n406.570-2 - MARCOS DA SILVA NEVES\r\n\r\n406.607-2 - WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n406.622-1 - TATIANA LUTTERBACK FARAH\r\n\r\n406.670-0 - NACYR AYUB NACIF \r\n\r\n406.823-5 - ALTAIR ALVES PINTO\r\n\r\n407.258-3 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\n407.269-0 - LUIZ HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n407.295-5 - RICHARD DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n407.336-7 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n407.346-6 - MARCIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.350-8 - ROSILDA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\n407.351-6 - ALINE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA\r\n\r\n407.365-6 - MONICA LEMOS DA SILVA \r\n\r\n407.443-1 - FLAVIO MURILO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n407.457-1 - PEDRO BATISTA FRAGA HENRIQUES\r\n\r\n407.458-9 - ROSA MARIA DE PAIVA LEAL\r\n\r\n407.471-2 - TELMA LILIAN DO AMARAL\r\n\r\n407.473-8 - NATÁLIA ITANAGÉ DA SILVA LINHARES\r\n\r\n407.486-0 - FRANCISCO SIQUEIRA GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n407.487-8 - MARINA SIQUEIRA GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n407.488-6 - JULIANA SIQUEIRA GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n407.494-4 - PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.504-0 - SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\n407.522-2 - ELIANA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n407.525-5 - FATIMA REGINA DIAS RESENDE\r\n\r\n407.530-5 - ROSANGELA DE OLIVEIRA GOMES MADURO\r\n\r\n407.564-4 - FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n407.565-1 - FRANCISCA IMACULADA MARQUES\r\n\r\n407.633-7 - JOSÉ AFONSO LOPES\r\n\r\n407.668-3 - JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA\r\n\r\n407.687-3 - KARLA DE ARAUJO PIMENTEL\r\n\r\n407.706-1 - HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n407.753-3 - NORBERTO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n407.758-2 - VANDERLEY ALVES DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n407.765-7 - HENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\n407.780-6 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n407.798-8 - BRUNO BARATA MAGALHÃES\r\n\r\n407.799-6 - TEREZA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO\r\n\r\n407.807-7 - PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n407.827-5 - VERGINIA DIRAMI BERRIEL\r\n\r\n407.872-1 - FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\n408.100-6 - JOEL MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\n408.125-3 - WANÚBIA DE CARVALHO\r\n\r\n408.158-4 - FLAVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI\r\n\r\n408.166-7 - ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO \r\n\r\n408. 169-1 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MESSIAS\r\n\r\n408.249-1 - MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.372-1 - ROSANGELA DIAS FERREIRA E SILVA\r\n\r\n408.401-8 - ELUZA SAMILES FERREIRA\r\n\r\n408.486-9 - RITA DE CÁSSIA FELIPE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n408.546-0 - FLAVIA BEATRIZ ERMIDA\r\n\r\n408.550-2 - FABIO VERÇOZA ALVES\r\n\r\n408.635-1 - MARISA MARCHI UCHOA\r\n\r\n408.787-0 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n408.789-6 - MARCIO DA SILVA DO REGO BARROS\r\n\r\n408.994-2 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n408.999-1 - ANA PAULA ESPERIDIÃO PIMENTA SAMPAIO\r\n\r\n409.006-4 - TELINA SILVA FERREIRA\r\n\r\n409.008-0 - CHARLES AUGUSTUS FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n409.009-8 - VALDIR BRUM NORA FILHO\r\n\r\n409.010-6 - JULIO CESAR FERRO GONÇALVES\r\n\r\n409.013-0 - DENISE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n409.015-5 - GLÓRIA REGINA BARBOSA QUARTEROLI\r\n\r\n409.018-9 - IZABEL CRISTINA CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n409.019-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n409.023-9 - GILBERT DE CASTRO\r\n\r\n409.024-7 - MARCOS AURÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n409.026-2 - ROSA CARLA TEIXEIRA QUEIROZ\r\n\r\n409.027-0 - EDNALDO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n409.028-8 - ADEILTO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n409.032-0 - RUBEM DE OLIVEIRA MESQUITA\r\n\r\n409.033-8 - JOÃO LUIS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n409.034-6 - ALEXANDER BEZERRA MARIANO\r\n\r\n409.053-6 - CÍCERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n409.055-1 - PAULO CESAR SILVA COSTA\r\n\r\n409.056-9 - JAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n409.058-5 - NANCI TAVARES DE FARIAS\r\n\r\n409.073-4 - MARINA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n409.140-1 - DIEGO ALMEIDA TOURINHO\r\n\r\n409.154-2 - SONIA DE PAULA CARVALHO\r\n\r\n409.155-9 - ADRIANA MARTINS CLEMENTE\r\n\r\n409.161-7 - ANA CARLA DO NASCIMENTO \r\n\r\n409.163-3 - DENISE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.165-8 - MARCIO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n409.167-4 - ROSELI BARRETO DE MELLO\r\n\r\n409.172-4 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n409.180-7 - GERMANA MOSCIANO DA ROCHA\r\n\r\n409.182-3 - IZIDIO CAVALINI FILHO\r\n\r\n409.183-1 - JAIR RAUL\r\n\r\n409.187-2 - EUGENILSON DA SILVA\r\n\r\n409.188-0 - MARIA DE FATIMA EMIDIO DA SILVA\r\n\r\n409.189-8 - JOSELIA HUNGRIA\r\n\r\n409.202-9 - MARILEA LOPES FONTES\r\n\r\n409.214-4 - IANE CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n409.220-1 - WAGNER PIO DOS SANTOS\r\n\r\n409.229-2 - MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n409.230-0 - RENATO LUDGERO FELIZARDO\r\n\r\n409.241-7 - NEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n409.253-2 - MARCO ANTONIO FARIA\r\n\r\n410.357-8 - LUIS PAULO GOMES\r\n\r\n410.360-2 - GEORGEANNE SANTIAGO FRANCISCO\r\n\r\n410.363-6 - SEBASTIÃO ENGRACIO\r\n\r\n412.268-5 - GUILHERME PIMENTEL SPREAFICO BRAGA\r\n\r\n412.271-9 - LUCIANA CARLOS DA SILVA\r\n\r\n412.296-6 - VALERIA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n412.311-3 - CLAUDIA DA COSTA PAULO GOMES\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2271/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 16.01.2009 a 14.02.2009\r\n\r\n201.481-9 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\nFérias de 01.02.2009 a 02.03.2009\r\n\r\n409.258-1 - MARCIA PEDRO DE FARIA\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02/02/2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1902/2009 - ADRIANA MARTINS DAVID DE SOUZA\r\n\r\n1903/2009 - EDYR AREAS\r\n\r\n1904/2009 - LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n1905/2009 - MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO \r\n\r\n1906/2009 - MONICA ROSEIRO LEITE\r\n\r\n1908/2009 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n1909/2009 - ROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1912/2009 - SONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 721872"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "721873": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALTINEU CORTES e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2009, às 11 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE O CONTIDO NO OFÍCIO GDWM Nº 12/2009, DO DEPUTADO WAGNER MONTES, MEMBRO EFETIVO DESTA COMISSÃO.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, WALDETH BRASIEL e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 11 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: “LANÇAMENTO DA CAMPANHA 'EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”” E “DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2009”.\r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, GLAUCO LOPES, ALTINEU CÔRTES e AUDIR SANTANA membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2009, às dezesseis horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n\"A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS NA REGIÃO DOS LAGOS\"\r\n\r\nEm 06 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2009, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/07\r\n\r\nPROCESSO Nº 15312/06\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEMARKETING\r\n\r\nPARTES: ALERJ E AADEF\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/07\r\n\r\nPROCESSO Nº 13171/06\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MÃO DE OBRA AUTOMOTIVA\r\n\r\nPARTES: ALERJ E ANDEF\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 01/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 11937/08\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE PUBLICIDADE\r\n\r\nPARTES: ALERJ E STAFF DE COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/06\r\n\r\nPROCESSO Nº 8618/05\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA REPROGRÁFICA\r\n\r\nPARTES: ALERJ E RAL FÊNIX INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/06\r\n\r\nPROCESSO Nº 9571/05\r\n\r\nOBJETO: ACOMPANHAMENTO DE REGISTRO DAS NOTICIAS DE INTERESSE DA ALERJ NAS DIVERSAS MÍDIAS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ E VÍDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 14066/08\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ E TURISRIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 03/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11062/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no prédio localizado na rua da Alfândega, 8 - ALERJ.\r\n\r\nDATA: 17 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia três de fevereiro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de material para o Departamento Odontológico, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 26 do Processo nº onze mil seiscentos e trinta /dois mil e oito (11.630/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) UNIDROG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Rogério Guerrieri; 2) W J M DENTAL LTDA ME, representada por Joel Pinheiro da Silva; 3) RIO MEIER COM DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA, representada por Celso de Oliveira Machado; 4)DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, representada por Paulo Sergio Ferreira Lopes; 5) EXPODENT PROMOÇAO E COMERCIO LTDA, representada por Everaldo Silveira da Fonseca. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A proposta da licitante: UNIDROG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo valor do item 1 é de R$ 1.615,68 (mil seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), item 3 R$ 2.540,68 (dois mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), item 4 R$ 3.518,00 (três mil quinhentos e dezoito reais), item 5 R$ 1.414,20 (mil quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos), item 6 R$ 1.335,80 (mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), da licitante W J M DENTAL LTDA ME cujo valor do item 1 é de R$ 1.655,60 (mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta centavos), item 2 R$ 1.378,32 (mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), item 3 R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte quatro reais), item 4 R$ 4.258,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta e oito reais), item 5 R$ 1.376,00 (mil trezentos e setenta e seis reais), item 6 R$ 972,00 (novecentos e setenta e dois reais), da licitante RIO MEIER COM DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA cujo o valor do item 1 é de R$ 1.593,56(mil quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e seis centavos), item 2 R$ 991,32 (novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), item 4 R$ 3.886,80 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), item 5 R$ 1.340,56 (mil trezentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos), item 6 R$ 958,16 (novecentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos), da licitante DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, cujo o valor do item 1 é de R$ 1.485,36 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), item 2 R$ 1.210,28 (mil duzentos e dez reais e vinte e oito centavos), item 4 R$ 3.794,24 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), item 5 R$ 1.339,72 (mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), item 6 R$ 1.039,48 (mil e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos). A licitante UNIDROG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA foi desclassificada no item 2 por não cotar o subitem 2.2 e 2.8, foi classificada nos demais itens e vencedora do item 4, a licitante W J M DENTAL LTDA ME foi classificada em todos os itens e vencedora no item 3, a licitante RIO MEIER COM DE MATERIAS ODONTO - HOSPITALARES LTDA foi desclassificada no item 3 por descumprir o subitem 3.1 (fora da especificação), classificada nos demais itens e vencedora nos itens 2 e 6, a licitante DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA foi desclassificada no item 3 por não cotar, classificada nos demais itens e vencedora nos itens 1 e 5 e a licitante EXPODENT PROMOÇAO E COMERCIO LTDA desclassificada em todos os itens por não cotar alguns subitens. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e dezessete minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 01/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de aquisição de material para o Departamento Odontológico\r\n\r\nPROCESSO N°: 11.630/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/02/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/02/2009\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS POR ITENS:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nDENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA\r\n\r\nItem 01 - R$ R$ 1.485,36 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nItem 05 - R$ R$ 1.339,72 (mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nRIO MEIER COM DE MATERIAIS ODONTO - HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nItem 02 - R$ 991,32 (novecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nItem 06 - R$ 958,16 (novecentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nW J M DENTAL LTDA ME\r\n\r\nItem 03 - R$ R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte quatro reais)\r\n\r\nUNIDROG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nItem 04 - R$ R$ 3.518,00 (três mil quinhentos e dezoito reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 721873"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "721340": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RELIZADA EM 05/01/2009. Local e Hora: Na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"); Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. Deliberações: Uma vez abertos os trabalhos, foi deliberado pelos Acionistas da Companhia, por unanimidade, o seguinte: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da LSA. (2) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano, a contar da presente data: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brascan Residential Properties S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; Nicholas Vincent Reade, e Luiz Ildefonso Simões Lopes. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878485 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721340"
                ],
                "721322": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-6 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.375.094/0001-37\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028837-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878488 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721322"
                ],
                "721325": [
                    "V - Ata",
                    "11BRASCAN RJ-7 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.400.054/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028836-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 19:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº. 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878490 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721325"
                ],
                "721337": [
                    "V - Ata",
                    "SAPPHIRE SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.270.578/0001-70\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027925-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878481 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721337"
                ],
                "721332": [
                    "V - Ata",
                    "AMETHYST SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.619.661/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.8108-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo; Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878497 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721332"
                ],
                "721331": [
                    "V - Ata",
                    "DIAMOND SPE S.A.\r\n\r\nCNPJIMF nº 07.806.761/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7765-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878395 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721331"
                ],
                "721333": [
                    "V - Ata",
                    "EMERALD SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.026.284/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027865-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878501 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721333"
                ],
                "721314": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.469.742/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028613-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14° andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878407 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721314"
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                "721318": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.229.790/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028739-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 17:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº. 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878482 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 721318"
                ],
                "721353": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/12/2008. Local e Hora: Na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"); Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. Deliberações: Uma vez abertos os trabalhos, foi deliberado pelos Acionistas da Companhia, por unanimidade, o seguinte: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da LSA. (2) Aprovar a alteração do objeto social da Companhia para a inclusão da atividade de vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo. Em decorrência da deliberação acima, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto a) a incorporação de edificações próprias e em condomínio; b) a promoção de loteamento de imóveis próprios; c) a locação de bens imóveis próprios; d) a participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista; e) a coordenação, supervisão e fiscalização de obras civis; f) a organização e a administração de consórcios de imóveis; g) o planejamento, organização, implantação e administração de empreendimentos imobiliários próprios ou de terceiros de qualquer espécie, sejam hoteleiros, residenciais ou comerciais; h) a corretagem de imóveis; e i) vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo \". (3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar e salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional \". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brascan Residential Properties S.A., Nicholas Vincent Reade, e Luiz Ildefonso Simões Lopes. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878486 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721353"
                ],
                "721309": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-1 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.869.223/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028220-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade na 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878503 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721309"
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                "721312": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.226.048/0001-97\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028455-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade na 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo; Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, na 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878499 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721312"
                ],
                "721310": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-2 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.988.753/0001-69\r\n\r\nNIRE n° 33.3.002.8303-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de janeiro de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a eleição Sr. Luiz Fernando Moura como Diretor Presidente em substituição do Sr. Sammy Frant, que passa a ocupar o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Vice-Presidente, o Sr. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; como Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores sem Designação Específica, os Srs. Alessandro Olzon Vedrossi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 17.385.043, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 187.882.338-80, domiciliado na Avenida das Nações Unidas, n° 14.171, Torre B, 14º andar, parte, Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Brooklin Novo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878480 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721310"
                ],
                "721740": [
                    "V - Ata",
                    "SISTAC - SISTEMAS DE ACESSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.832.397/0001-88\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0706355-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE COTISTAS DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA, realizada em 02/06/2008. I. Local e Data da Reunião: No dia 24 de março, às 14horas, na sede social à Rua 14, Lote 1991, Cidade Gebara, Itaboraí/RJ, reuniram-se os sócios cotistas da Sociedade SISTAC - Sistemas de Acesso Ltda. II. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 1.072, §2°, da Lei 10.406/2002, face à presença dos sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. III. Mesa: Presidente: Sócio Mário Luiz Magalhães Gonçalves, brasileiro, casado (regime de comunhão parcial de bens), empresário, RG 04885814-6 IFP/RJ e CPF 634.295.947-15, residente e domiciliado à Rua Jornalista Alberto Francisco Torres, 25/1001, Icaraí, Niterói/RJ, Secretário: José Carlos Costa Junqueira, brasileiro, casado (regime comunhão de bens), empresário, residente e domiciliado à Av. Monsenhor Félix, 1151 C/9, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, RG 3188231 IFP/RJ e CPF 350.296.847-00; IV. Ordem do Dia: a) Deliberar sobre o aumento de capital, b) Deliberar sobre a transformação da Sociedade Ltda em S/A, nos termos dos artigos 1.113 a 1.115 da Lei 10.406/2002 e nos artigos 220 a 222 da Lei 6.404/76; c) Deliberar sobre nomeação e gestão dos diretores, bem como fixar o montante global de sua remuneração; d) Aprovar o Estatuto Social da Cia.. V. Deliberação: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações pelos sócios presentes: a) Aprovação do aumento de capital para o valor de R$ 3.000.000.00, tendo em vista o aporte do montante de R$ 500.000,00 feito pela própria empresa e subscrito da seguinte forma pelos sócios: R$ 264.600,00 pelo sócio Mário Luiz Magalhães Gonçalves, já qualificado; R$ 99.200,00 pelo sócio Alex Tostes Junqueira, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Av. Monsenhor Félix, 1151 C/9, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, RG 11005167-9 IFP/RJ e CPF 077.778.377-02; R$ 75 000,00 pela sócia Ana de Magalhães Barros, portuguesa, viúva, do lar, residente e domiciliada à Rua Barata Ribeiro, 105/704, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, RNE W426803-6, Classificação PERMANENTE, expedida pela SEIDPMAFIDPF, com validade até 18/07/2015 e CPF 620.863.321-49; R$ 60.000,00 pela sócia Maria das Graças de Lima Pereira, viúva, residente e domiciliada na Rua Salomão Vergueiro da Cruz, 1741, Cafubá, Niterói/RJ, RG 06116212-9 IFP/RJ, CPF 966.132.117-53; R$ 8.000,00 pelo sócio José Carlos Costa Junqueira, já qualificado; e R$ 4.000,00 pelo sócio Luiz Carlos de Brito Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua dos Artistas, 49/101, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, RG 81-1-06317-9 CREA-RJ e CPF 409.662.087-49; b) Aprovação da transformação da SISTAC - Sistemas de Acesso Ltda. em S/A, de capital fechado, mantendo-se o mesmo objetivo social da Sociedade Ltda, ora transformada, tudo de modo a não haver alteração de continuidade nos negócios ora em curso mantendo, a nova sociedade, todos os direitos e obrigações que compõem o patrimônio da Sociedade Ltda, neste ato transformada. Em decorrência dessa transformação, a Sociedade Ltda, passará a ser denominada SISTAC - Sistemas de Acesso S/A e devido à transformação e o aumento de capital supra mencionado, o capital social da sociedade anônima será igualmente de R$ 3.000.000,00, dividido em 3.000.000 de ações ordinárias e ao portador, com valor unitário de R$ 1,00, subscritas na exata proporção do valor das respectivas quotas da Sociedade Ltda, neste ato transformada. O capital social passa a ser dividido em 1.587.600, 52,92% das ações ordinárias de titularidade de Mário Luiz Magalhães Gonçalves; 595.200, 19,84% das ações ordinárias de titularidade de Alex Tostes Junqueira; 450.000, 15% das ações ordinárias de titularidade de Ana de Magalhães Barros; 360.000, 12% das ações ordinárias de titularidade de Maria das Graças de Lima Pereira; 4.800, 0,16% das ações ordinárias de titularidade de José Carlos Costa Junqueira; e 2.400, 0,08% das ações ordinárias de titularidade de Luiz Carlos de Brito Pereira, todos acima qualificados. Outrossim, por se encontrar o capital inteiramente realizado, foi esclarecido estar a sociedade anônima dispensada de efetuar o depósito previsto no art. 80, inciso III da Lei 6.404/76; c) Para fins do disposto no Art. 138 da Lei 6404/76, os sócios deliberaram que a administração da Cia. competirá à Diretoria e seus negócios contarão com a orientação geral de um Conselho de Administração. Além disso, ficou deliberado que essa diretoria será composta por 2 diretores, sendo, neste ato, nomeados por unanimidade, o Sr. Mário Luiz Magalhães Gonçalves, já qualificado, para o cargo de Diretor-Presidente e a Sra. Lúcia Helena Ferreira Magalhães Gonçalves, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, RG 038326609 IFP/RJ e CPF 374.687.587-00, residente e domiciliada a Rua Jornalista Alberto Francisco Torres, 25/1001, Icaraí, Niterói/RJ; para o cargo de Diretora Vice-Presidente. Ficando deliberado, ainda, nos termos do art. 152 da Lei 6404/76, que a remuneração do Diretor-Presidente será até R$ 20.000,00 por mês e para o Diretor-Vice Presidente será até R$ 8.000,00 por mês; d) Por fim, em virtude das alterações supra, os sócios deliberaram, ainda, aprovar o Estatuto Social da SISTAC - Sistemas de Acesso S.A. lido em voz alta por mim, Secretário, e cujo teor segue anexo; VI. Encerramento: Finda a leitura do estatuto, o Sr. Presidente deu início a discussão e votação tanto a proposta de Transformação da sociedade como o projeto de estatuto. Após os debates, passou-se à votação, verificando-se aprovação unânime de ambas as propostas. Cumpridas, como tinham sido, todas as formalidades da lei, declarou o Sr. Presidente definitivamente transformada em S/A a SISTAC - Sistemas de Acesso S.A., com o capital de R$ 3.000.000,00 inteiramente subscrito e integralizado, conforme discriminação anterior, sendo proclamada a seguinte Diretoria: Diretor-Presidente: Sr. Mário Luiz Magalhães Gonçalves e Diretora Vice-Presidente: Sra. Lúcia Helena Ferreira Magalhães Gonçalves. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando, em 3 vias, a presente ata, que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelos membros da mesa que a presidiu, assinada a seguir por todos os presentes e aposto o competente visto do advogado. Rio de Janeiro. 02/06/2008. Mário Luiz Magalhães Gonçalves - Presidente e Sócio; José Carlos Junqueira - Secretário e Sócio. Demais Presentes: Alex Tostes Junqueira; Ana de Magalhães Barros; Maria das Graças de Lima Pereira; Luiz Carlos de Brito Pereira. ANEXO: ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto. Duração. Art.1º. A SISTAC - Sistemas de Acesso S/A é uma S/A, terá como nome de fantasia SISTAC - Sistemas de Acesso e reger-se-á pelo Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º. A Sociedade tem sede na Rua 14, Lote 1991, Cidade Gebara, Itaboraí/RJ, e filial na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 2797, Novo Cavaleiro, Macaé/RJ. §Único. A Sociedade poderá estabelecer filiais e sucursais, em qualquer ponto do território nacional, a critério da Diretoria. Art. 3º. A Sociedade tem por objeto as atividades de prestação de serviços, através de técnicas de acesso a locais difíceis com emprego de materiais e equipamentos, utilizando métodos de escalador, robótica, mergulho e ensaios não destrutivos equiparados a industriais, reparos em estruturas e tubulações metálicas, reparos navais, inspeções gerais, bem como a prática de atividade que se relacione ou assemelhe com as atividades acima, desenvolvendo acessória técnica, projetos de execução de serviços e navegação de apoio marítimo, podendo participar do capital de outras empresas, como quotista ou acionista. §Único. A Sociedade deve realizar projetos e serviços de engenharia, para atender o disposto nessa cláusula, através da contratação de profissionais de engenharia, titulados e registrados na forma da Lei. Art. 4º. A Sociedade tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II. Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é dividido em 3.000.000 ações ordinárias, no valor unitário de R$ 1,00, totalizando R$ 3.000.000,00. §1º. As ações são indivisíveis perante a Sociedade. §2º. Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III. Da Administração da Sociedade. Art. 6º. A administração da Sociedade incumbirá à Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. §1º. A Diretoria será composta de, no mínimo, 2 membros e, no máximo, 5 membros, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis em Assembléia Geral, a qualquer tempo. §2º. O mandato dos Diretores é de 3 anos, reelegíveis, os quais, findo os respectivos mandatos, poderão continuar no exercício de suas funções, até a indicação de seus substitutos. §3º. Pelo exercício de suas funções, os Diretores receberão remuneração trimestral, a título de pro labore, no valor fixado em Assembléia Geral, nunca inferior ao salário mínimo vigente no País. §4º. A investidura dos Diretores far-se-á por termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. §5º. Os Diretores ficam dispensados de prestar caução ou qualquer outra garantia para o exercício do cargo. Art. 7º. No caso de impedimento temporário ou ocasional, sem prejuízo das disposições adiante estabelecidas, os Diretores se substituirão reciprocamente, em deliberação a ser tomada em reunião de Diretoria, sendo que, no caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, o mesmo será substituído pelo Diretor Vice-Presidente ou pelo seu suplente, nomeado exclusivamente para esta finalidade. Art. 8º. A Diretoria, como órgão colegiado, reunir-se-á obrigatoriamente para as seguintes finalidades: I. aprovar o orçamento anual da Sociedade; II. autorizar a Sociedade a renunciar a direitos, transigir, hipotecar, penhorar ou, por qualquer forma, onerar os bens da Sociedade; III. autorizar a Sociedade a dar avais, cauções ou fianças, a adquirir ou alienar bens, a contrair empréstimos; IV. deliberar sobre quaisquer matérias que a ela forem submetidas pelo Diretor-Presidente. §Único. As resoluções da Diretoria, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 9º. Os demais Diretores terão as atribuições básicas e complementares que lhes forem fixadas pelo Diretor-Presidente. Capítulo IV. Da Diretoria. Art. 10. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor-Presidente, ou, na sua ausência, pelo Diretor Vice-Presidente ou pelo Diretor que seja escolhido pelos demais. §1º. As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de ambos os diretores, se só houver 2 em exercício. §2º. As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, além do voto na qualidade de Diretor, o voto de desempate. Art. 11. Todas as procurações outorgadas pela Sociedade, além de especificarem os poderes conferidos, deverão ser assinadas sempre pelo Diretor-Presidente e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão prazo de validade determinado. §1º. Para constituição de procuradores ad judicia e ad negotia serão necessários 2 Diretores, sendo 1 deles o Diretor-Presidente. Todas as procurações outorgadas pela Sociedade aos procuradores deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter prazo de validade determinado. §2º. Os atos que criarem responsabilidades para a Sociedade, tais como aquisição, alienação, doação, cessão ou oneração dos bens societários de qualquer natureza, incluindo-se contratos, ajustes, acordos e responsabilidade de qualquer natureza que envolvam a Sociedade em qualquer responsabilidade financeira, escrituras, emissão, saque, aceite, endosso de notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio, cheques e/ou quaisquer títulos de crédito, só ou ainda quando exonerarem terceiros de responsabilidade para com a Sociedade, só serão válidos quando autorizados previamente pela Diretoria, mediante aprovação por 3/5 dos membros. Art. 12. Cada Diretor terá direito a 1 voto nas reuniões de Diretoria. Capítulo V. Do Diretor-Presidente. Art. 13. A Sociedade será representada judicial ou extrajudicialmente, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal e atos análogos, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, pelo Diretor-Presidente. Art. 14. A Sociedade só poderá assumir obrigações e constituir procuradores mediante a assinatura do Diretor-Presidente. §1º. Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada por 1 único Diretor e, mediante a sua assinatura, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa do Diretor-Presidente, com exceção da assinatura de cheques da empresa, os quais só poderão ser assinados pelo Diretor-Presidente. Art. 15. Ao Diretor-Presidente compete especialmente: Atribuições Gerais: I. convocar e presidir as reuniões de Diretoria; II. representar a sociedade ativa e passivamente perante a administração pública, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes específicos à Diretoria; III. representar a sociedade perante os entes privados podendo ajustar as condições dos negócios jurídicos acordados em nome da sociedade; e IV. assinar todos os documentos necessários no nome da sociedade; Atribuições Específicas: I. executar e fazer executar as deliberações das Assembléias Gerais; II. coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições, específicas estabelecidas no estatuto Social; III. definir as competências dos demais membros da Diretoria nas áreas não especificadas no estatuto Social da Sociedade; IV. coordenar e promover a política de representação institucional da Sociedade nas suas relações com o mercado, a imprensa e autoridades governamentais; V. encaminhar à Assembléia Geral as demonstrações financeiras da Sociedade; VI. definir políticas e diretrizes de recursos humanos da Sociedade quanto à admissão e demissão, desenvolvimento profissional, remuneração e incentivos; VII. definir e coordenar estudos de revisões e reajustes de preços e procedimentos para cumprimento de exigências regulatórias; VIII. definir e coordenar a elaboração do orçamento anual a ser submetido à Diretoria; IX. ordenar as despesas autorizadas, movimentar isoladamente as contas bancárias, colocando seu visto em todos os documentos comprobatórios, podendo implementar 1 modelo de delegação dessas atribuições; X. prestar contas dos seus atos perante à Assembléia Geral e à Diretoria; XI. propor reformas ou alterações ao Estatuto; XII. propor a fusão, incorporação e extinção da Sociedade, observando-se o Estatuto quanto ao quorum de aprovação; XIII. representar a Sociedade em eventos, campanhas e reuniões e demais atividades do interesse da Sociedade; XIV. contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários, gestores, administradores e técnicos da Sociedade, contratar empresas terceirizadas, dentre outros; XV. julgar as propostas de admissão de novos colaboradores, em nível gerencial ou superior, enquadrando-os na categoria adequada, em conjunto com o Diretor da área contratante; XVI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas no Estatuto; XVII. assinar as atas das sessões, orçamento anual e todos os papéis e documentos que assim o exigirem, bem como publicar os livros da Secretaria e da Tesouraria, se houver; XVIII. promover a implementação e execução do Plano de Negócios da Sociedade; XIX. coordenar as atividades relacionadas à comunicação, imagem, propaganda e marketing da Sociedade; XX. promover a gestão administrativa dos recursos humanos com base nas políticas e diretrizes estabelecidas pela Diretoria da Sociedade; XXI. definir as metas para os gestores; XXII. definir a remuneração fixa e variável dos gestores desde que esta esteja em linha com os valores pagos no mercado para pessoas de função semelhante; e XXIII. Conceder procurações a outros diretores para poderem movimentar contas bancárias, sempre com, no mínimo, 2 assinaturas. §Único. O Diretor-Presidente poderá avocar o exame de matérias específicas, da área de competência de qualquer dos Diretores, e sobre elas deliberar, salvo se tais matérias tiverem sido objeto de resoluções da Diretoria. Art. 16. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos dos Diretores ou de qualquer dos procuradores, prepostos ou funcionários, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. Capítulo VI. Da Assembléia Geral. Art. 17. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 18. A Assembléia Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, o qual escolherá, dentre os presentes, 1 ou mais Secretários. §Único. Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, diretor da Sociedade ou advogado, devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede social, dentro do prazo máximo de 8 dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. Art. 19. As matérias relacionadas no Art. 122 da Lei 6.404/76 serão deliberadas em Assembléia Geral, por acionistas que representem 3/5 das ações com direito a voto. Capítulo VII. Do Exercício Social. Art. 20. O exercício social terá início em 01/01 e terminará em 31/12. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. §1º. Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação integral do lucro líquido do exercício. Não será necessário a publicação em jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação de balancetes ou balanços das demonstrações financeiras por se tratar de S/A de capital fechado. §2º. A Sociedade poderá levantar balanços semestrais para os fins previstos no art. 204 da Lei 6.404/76 e distribuir dividendos mediante deliberação em Assembléia Geral por sócios representando, no mínimo, metade do capital social. Art. 21. As ações representativas do capital social receberão como dividendo mínimo, obrigatoriamente, em cada exercício social, 25% do lucro líquido apurado nos termos da lei, ficando o saldo à disposição da Diretoria que, respeitadas as prescrições legais, deliberará a respeito de seu destino. §Único. Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Diretoria poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. Capítulo VIII. Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 22. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante, fixando-lhe a remuneração e, se pedido por acionistas, novos membros do Conselho Fiscal, cujo mandato coincidirá com o período da liquidação, cabendo aos acionistas minoritários eleger a maioria dos seus membros. §Único. Quando deliberada, a liquidação da Cia. se fará de maneira a não gerar a desvalorização dos ativos, que serão alienados de maneira ordenada, quanto ao modo e ao prazo de sua liquidação. Capítulo IX. Das Disposições Gerais. Art. 23. Fica eleito o foro da Comarca do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir toda e qualquer questão resultante da execução deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Art. 24. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis. Art. 25. Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Cia. deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. E, por estarem assim justos e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma, na presença de 2 testemunhas, para que produza todos os efeitos legais, obrigando herdeiros e sucessores. Itaboraí, 02/06/08. Mário Luiz Magalhães Gonçalves, Alex Tostes Junqueira, Ana de Magalhães Barros, Maria das Graças de Lima Pereira, José Carlos Costa Junqueira, Luiz Carlos de Brito Pereira. Jucerja nº 1807833 em 12/08/08. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721740"
                ],
                "721568": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 45.246.410/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0002382-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede social da companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 907, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. PRESENÇAS: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Maurício Tadei Barthel Manfredi - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria aprovaram, por unanimidade: A) Determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 497.073,01 (quatrocentos e noventa e sete mil, setenta e três reais e um centavo), seja, R$ 2,062544 por cada ação e cujo valor líquido será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2008, conforme previsto no artigo 9º da Lei 9249/95. O pagamento será efetuado ao Banco Prosper S/A, único acionista, até 30.12.2009, via tesouraria. B) Nenhum outro assunto foi tratado. ASSINATURAS: Maurício Tadei Barthel Manfredi - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário; Maurício Tadei Barthel Manfredi; Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 19 de dezembro de 2008. José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Equity de Investimento S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001878997 - Data: 30/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721568"
                ],
                "721382": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 23 de Janeiro de 2009. Local e Hora: Na sede da Companhia, na Rua General Gurjão nº 02, Ponta do Caju, nesta Cidade, às 10:00 horas. Presença: Compareceu a totalidade dos membros do Conselho. Ordem do Dia: Alteração do endereço da sede social. Deliberações: Os conselheiros presentes, por unanimidade dos votos decidiram alterar o endereço da sede social da Companhia, que passará a ser na Rua da Alfândega nº 90 sala 601, Centro - Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. José Carlos Torres Hardman; Angela Maria Pereira Moreira; Hortência Ferreira Fernandez. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI. Certifico o deferimento em 29/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001878487- Data: 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 721382"
                ],
                "721707": [
                    "V - Ata",
                    "PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.667.227/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.300.119.736\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008. Data, hora e local: Dia 1º de dezembro de 2008, às 17:00 horas, na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marumbi, 600. Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital votante e total da Petroflex Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”), conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os representantes dos quotistas da Lanxess Participações Ltda. Composição da Mesa: Presidente - Marcelo Lacerda Soares Neto; Secretária - Sra. Eliane Siviero de Freitas. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, ante a presença de acionistas representando a totalidade do capital da Companhia. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA LANXESS PARTICIPAÇÕES LTDA. PELA PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.”, celebrado em 27 de novembro de 2008 pelos administradores da Companhia e pelos administradores da Lanxess Participações Ltda., sociedade limitada com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Maria Coelho de Aguiar, 215, 2º Andar, sala 01, Bloco B, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 09.124.110/0001-30 (“Lanxess”); (2) aprovar e ratificar a nomeação da empresa especializada PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES para elaborar o laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Lanxess, a ser incorporado pela Companhia; (3) examinar e aprovar o laudo de avaliação da Lanxess mencionado no item (2) acima; (4) aprovar e declarar efetivada a incorporação da Lanxess pela Companhia, nos termos do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA LANXESS PARTICIPAÇÕES LTDA. PELA PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.”, assim como autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos complementares à referida incorporação; (5) aprovar o estorno da reavaliação do ativo imobilizado, conforme proposta da Diretoria, a qual foi aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 15 de agosto de 2008; e (6) consignar a renúncia apresentada por alguns membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da ata: (1) Dispensada, por unanimidade de votos, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembléia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: (1) aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, em todos os seus termos, o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA LANXESS PARTICIPAÇÕES LTDA. PELA PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.”, celebrado em 27 de novembro de 2008 pelos administradores da Companhia e pelos administradores da Lanxess (“Protocolo”), após o prévio parecer favorável do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; (2) aprovar e ratificar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a nomeação da empresa especializada PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES, sociedade de profissionais, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Francisco Matarazzo, 1.400, 9º, 10º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º andares, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.562.112/0001-20 (“PwC”), para elaborar o laudo de avaliação da Lanxess, nos termos do Protocolo; (3) aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o laudo de avaliação elaborado pela PwC, referente ao patrimônio líquido contábil da Lanxess, a ser incorporado pela Companhia, tudo na forma do Protocolo; (4) aprovar e declarar efetivada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a incorporação da Lanxess pela Companhia, nos termos do Protocolo, com a conseqüente averbação nos registros competentes, extinguindo-se a Lanxess e tornando-se a Petroflex sua sucessora em todos os direitos e obrigações na forma da lei; (4.1) nos termos da Cláusula 3.3 do Protocolo, que fixou a relação de substituição aplicável à incorporação, os quotistas da Lanxess receberão um total de 34.019.368 (trinta e quatro milhões, dezenove mil, trezentos e sessenta e oito) ações de emissão da Companhia, todas sem valor nominal, sendo 22.830.451 (vinte e dois milhões, oitocentas e trinta mil, quatrocentas e cinqüenta e uma) ações ordinárias e 11.188.917 (onze milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e dezessete) ações preferenciais classe A, em substituição das 712.297.807 (setecentos e doze milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e sete) quotas referentes ao capital social da Lanxess. Referidas ações são atribuídas à Lanxess International Holding GmbH e à Lanxess Deutschland GmbH, nos termos e conforme proporção estabelecida no Protocolo (Cláusula 3.6.1), sendo que tais ações terão direito integral ao recebimento dos dividendos e/ou qualquer outro provento declarados pela Companhia; (4.2) nos termos da Cláusula 3.6 do Protocolo, o capital social da Companhia não será aumentado em razão da Incorporação da Lanxess. Nada obstante, por conta da Incorporação será registrado como Reserva de Capital - Reserva Especial de Ágio o montante de R$ 402.664.247,75 (quatrocentos e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao ágio pago pela Lanxess no âmbito do processo de aquisição da Companhia. Adicionalmente, simultaneamente à efetivação da Incorporação, será realizado o ajuste no valor do ágio a fim de que este expresse o benefício decorrente de sua amortização, nos termos das Instruções CVM 319/99 e 349/01 e conforme indicado no laudo de avaliação; (4.3) em razão do disposto nos itens anteriores, o Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação, a qual igualmente reflete o resgate de ações de emissão da Companhia deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06 de novembro de 2008: “Artigo 5º - O Capital Social subscrito e realizado é de R$ 186.880.533,56 (cento e oitenta e seis milhões, oitocentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos), dividido em 34.019.368 (trinta e quatro milhões, dezenove mil, trezentos e sessenta e oito) ações, sendo 22.830.451 (vinte e dois milhões, oitocentas e trinta mil, quatrocentas e cinqüenta e uma) ações ordinárias e 11.188.917 (onze milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e dezessete) ações preferenciais classe A, todas nominativas e sem valor nominal”; e (4.4) registrou-se em ata que os administradores da Companhia foram autorizados a tomar todas as providências necessárias para a efetivação e formalização da incorporação ora deliberada, especialmente aquelas referentes ao arquivamento e publicação dos atos societários, às averbações necessárias junto aos registros públicos competentes e ao encerramento e baixa do estabelecimento em que funcionava a sede da Lanxess; (5) aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o estorno da reavaliação do ativo imobilizado da Companhia, no montante de R$ 129.252.314,48 (cento e vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), tudo conforme proposta da Diretoria, que foi aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 15 de agosto de 2008; e (6) consignar a renúncia apresentada pelo Sr. Renê Sanda e pela Sra. Isabel Cristina Costa aos cargos de, respectivamente, membro titular e membro suplente do Conselho de Administração da Companhia. Também foi consignada a renúncia apresentada pelos Srs. Otto Rohr e Roosevelt Rui dos Santos aos cargos de membro titular do Conselho Fiscal da Companhia, bem como a renúncia de seus suplentes, os Srs. Thomas Ueki e Gilberto Milani. Os Srs. Acionistas agradeceram os renunciantes pelos serviços prestados à Companhia durante o período em que estiveram investidos em seus respectivos cargos. As cartas de renúncia apresentadas pelos Srs. Renê Sanda, Isabel Cristina Costa, Otto Rohr, Roosevelt Rui dos Santos, Thomas Ueki e Gilberto Milani ficarão arquivadas na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Duque de Caxias (RJ), 1º de dezembro de 2008. Marcelo Lacerda Soares Neto - Presidente da Mesa; Eliane Siviero de Freitas - Secretária da Mesa. Acionista: LANXESS PARTICIPAÇÕES LTDA. Marcelo Lacerda Soares Neto - Diretor; Marcio Catistti - Diretor. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001875454 em 21/01/2009.\r\n\r\nId: 721707"
                ],
                "721299": [
                    "V - Ata",
                    "BSM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.078.154/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.2.001.0136-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2009. Data, Hora e Local: 26 de janeiro de 2009, às 10 (dez) horas, na sede social da Companhia, na Avenida Coronel Phidias Távora, nº 700, Pavuna, Rio de Janeiro - RJ. Convocação e Presença: As convocações foram realizadas através de carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, com o seguinte teor: \"BSM Engenharia S.A., CNPJ nº 34.078.154/0001-18 - Convocação: A Diretoria da BSM Engenharia S.A. convida aos Senhores Acionistas da referida Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de janeiro do corrente ano, às 10 (dez) horas, na sede social da Companhia, na Avenida Coronel Phidias Távora, nº 700, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) autorização para que a BSM Engenharia S.A. conste como Devedora Solidária em Cédula de Crédito Bancário de Capital de Giro contratada pela Sparrows BSM Engenharia Ltda. (CNPJ nº 05.203.882/0001-06) com o Banco ABN Amro Real S.A. sob o nº 965718699CCB, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a serem pagos pela primeira ao segundo em 12 (doze) parcelas de R$ 70.284,64 (setenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescidas dos encargos contratualmente previstos; e, b) autorização para que a BSM Engenharia S.A. firme, a título de avalista, garantidora ou devedora solidária, contratos de empréstimos e financiamentos contraídos pela Sparrows BSM Engenharia Ltda. (CNPJ nº 05.203.882/0001-06) com qualquer instituição financeira\". Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. Diretor-Presidente.\" Presentes 100% (cem por cento) dos acionistas da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, supridas as exigências de convocação previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, na forma de seu § 4º. Registre-se a presença dos Diretores Ariel Dolianiti de Moraes e Aloysio Lívio Carneiro, que compuseram a mesa como Presidente e Secretário, respectivamente. Pauta: O Sr. Presidente colocou em pauta os itens \"a\" e \"b\" da ordem do dia, e, após os esclarecimentos devidos, solicitou que fossem apreciadas e votadas as autorizações para que a BSM Engenharia S.A. firme a Cédula de Crédito Bancário de Capital de Giro nº 965718699CCB contratada com o Banco ABN Amro Real S.A. sob o nº 965718699CCB em garantia do empréstimo contraído pela Sparrows BSM Engenharia Ltda (CNPJ nº 05.203.882/0001-06), nas condições expostas na carta de convocação, bem como quaisquer outros contratos de empréstimos os financiamentos contraídos por essa última perante quaisquer instituições financeiras. Discutido o assunto, após ligeiros debates, foram aprovadas as autorizações (itens \"a\" e \"b\"), na forma do inciso xiii, do artigo 6º, do Estatuto Social da Companhia, por votos representativos de 75% (setenta e cinco por cento) das ações com direito a voto e sem quaisquer restrições. Não havendo nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, votada e por estar conforme, por todos assinada, consoante o disposto no artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Presidente: Ariel Dolianiti de Moraes. Secretário: Aloysio Lívio Carneiro. Acionistas: SCM Participações S/C Ltda. e Atrium Comércio e Participações S/A. Diretores: Ariel Dolianiti de Moraes e Aloysio Lívio Carneiro. A ata confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009. Presidente - Ariel Dolianiti de Moraes. Secretário - Aloysio Lívio Carneiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1878872 em 30/01/2009.\r\n\r\nId: 721299"
                ],
                "718353": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP\r\n\r\nC.N.P.J./M.F.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nExtrato da ata da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nEmpresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha - Petrópolis/RJ. Data: 02.01.09, as 10hs. Presença: acionista majoritário e demais presentes. Ordem do dia: 1) Eleição da nova Diretoria da empresa. 2) Assuntos Gerais. Deliberações: Foram eleitos para um mandato de 02 anos, abrangendo os exercícios de 2009 e 2010, os seguintes senhores: 1) Diretor Presidente- Anderson Luiz Juliano, brasileiro, casado, bancário, portador da CI nº 891044966, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 006,708,427-37, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Edmundo Lacerda, nº 185/403; 2) Diretor Financeiro- José Magno de Paula Silveira, , casado, economista, portador da CI nº M-547663, expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº 840.587.497-68, onde reside na R. Pedras Brancas, 865, lt 63, Mosela, que acumulará a função de Diretor Administrativo, sem direito a remuneração suplementar, tendo a denominação funcional de Diretora Administrativo e Financeira; 3) Diretor Técnico-Industrial- Sr. Jorge Luiz Plácido, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 03748408-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e do C.P.F./M.F. nº 381.724.457-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua José Bonifácio, 408, Centro, CEP 25685-260; 4) Diretor Operacional- Sr. Luiz Carlos da Costa, brasileiro, casado, técnico administrativo, portador da CI nº 05717766-9, expedida pelo IFP e do CPF nº 651.505.207-30, residente e domiciliado nesta cidade, na R. Brigadeiro Castrioto, nº 2332-B, Bairro Esperança. Eleição do de Obrasserá realizada em reunião posterior ou indicado pelo Presidente, conforme autorização do Conselho. Remuneração: art. 21 do Estatuto Social. Solicitado levantamento do estado atual da empresa. Reuniões do Conselho acontecerão de forma bimestral. 2) Assuntos Gerais nada mais houve a tratar. Encerrada as 11:15. Petrópolis, 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 718353"
                ],
                "718354": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP\r\n\r\nC.N.P.J./M.F.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nExtrato de ata da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nEmpresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha - Petrópolis/RJ. Data da reunião: 02.01.09, as dez horas, na sede da COMDEP, na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ. Presença: acionista majoritário e demais, conforme livro de presença. Ordem do dia: . Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação das respectivas remunerações. 2. Destituição e eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações. 3. Eleição dos membros da Diretoria. 4. Assuntos de interesse geral. Deliberações: quanto ao item 1 da pauta (Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação das respectivas remunerações), foram eleitos: 1) Antônio Carlos Pimentel, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 40.722 expedida pela OAB-RJ, inscrito no CIC sob o nº 116.764.697-53, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Aureliano Coutinho, nº 110, cobertura; 2) Wilson Franca dos Santos, portador da carteira de identidade nº 065595316, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 065595316, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CIC sob o nº 840.587.497-68, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Professor João de Deus, nº 806, Quarteirão Brasileiro, CEP 25.680-192; 3) Helio Volgari Braga, brasileiro, casado, executivo financeiro, portador da carteira de identidade nº 89.009.596-1, inscrito no CIC sob o nº 692.505.457-20, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Adão Hoelz, nº 135, São Sebastião, CEP 25.645-080; ) Shirley Burger da Silva Pinto, brasileira, casada, professora aposentada, portadora da carteira de identidade nº 715.686, expedida pelo Instituto Pereira Faustino, inscrita no CIC sob o nº 272.619.837-35, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Dezesseis de Março, nº 39, apto. 803-B, Centro. O Sr. Wilson Franca dos Santos é eleito para a Presidência do Conselho de Administração. Matéria aprovada por unanimidade. Fixada remuneração dos Membros do Conselho de Administração em 10% (dez por cento) da média da remuneração total atribuída aos diretores. Os mandatos findarão em 31.12.2010. Retirado de pauta os ítens 2 (Eleição o Conselho Fiscal) e 3 (Eleição dos membros da Diretoria). Em assuntos gerais nada houve a tratar. ópolis, 02 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 718354"
                ],
                "721759": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 721759"
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                "721727": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 721727"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "720365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DR.º IVAN SEMENOVITCH LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.141.533/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios convocados para reunirem-se em AGO no dia 02 de março de 2009, as 10:00 hs, na sede da empresa , na rua N.S. de Copacabana, 680 s/412 - Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Redução do Capital Social.\r\n\r\nId: 720365"
                        ],
                        "715831": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014071, com validade até 15 de abril de 2013, que a autoriza a operar usina de triagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos e esterilização de resíduos de serviço de saúde, na ESTRADA RIO DAS FLORES - COMENDADOR LEVY GASPARIAN (RJ-151) - MANOEL DUARTE, município de RIO DAS FLORES. (Processo n° E-07/201795/2002)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 715831"
                        ],
                        "710092": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015290, com validade até 30 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 27 unidades, na RUA DO VARJÃO, S/Nº - VARJÃO, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/203163/2008)\r\n\r\nId: 710092. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713206": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.557.157/0003-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREZUNIC COMERCIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015338, com validade até 07 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividades de estocagem de alimentos, produtos de limpeza e outros itens comercializados em supermercados e de lavagem e abastecimento de veículos, na RUA DO ALPISTE, Nº 568 , MERCADO SÃO SEBASTIÃO - PENHA CIRCULAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200069/2006)\r\n\r\nId: 713206"
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                        "710755": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA UNIÃO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.002.439/0001-87\r\n\r\nCERÂMICA UNIÃO DE CAMPOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015326, com validade até 06 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 3,59 hectares, conforme processo nº 890.239/08 do DNPM, na ESTRADA DO VEIGA, S/N - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201389/2002)\r\n\r\nId: 710755"
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                        "717389": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015492, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica, na RODOVIA BR 101, RIO SANTOS, KM 143,6 - MAMBUCABA, município de PARATY. (Processo n° E-07/203757/2007)\r\n\r\nId: 717389"
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                        "709856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALTI PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.002.263/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALTI PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015136, com validade até 12 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar obras para construção de pousada, na ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO S/Nº - ÁREA C, (DESMEMBRADA DA GLEBA C) - RETIRO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/201553/2006)\r\n\r\nId: 709856"
                        ],
                        "721716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 02/09. Contratada: MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contenção, tipo gabião no mirante da Boa Viagem. Prazo: 02 (dois) meses. Valor global: R$ 274.290,69. Proc. EMUSA nº 510/0111/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente\r\n\r\nId: 721716"
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                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 18 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Grupamento de ações de 10.000.000.000 para 100.000 ações com o recebimento de 1 ( uma ) ação nova para cada 100.000 ( cem mil ) ações possuídas. 2 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 03 de fevereiro de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 721424"
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                        "719495": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCADÁRIO MAVIDAF\r\n\r\nCNPJ: 29675865/0001-30\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: M. SIRLEY FERREIRA DE FREITAS EDUCANDÁRIO MAVIDAF LTDA.\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.) 2005 - 1° SEMESTRE - Ana Rafaela Moreira da Silva, Carmelia Calixto de Santa Martha, Edvaldo dos Santos, Elisabete Emereciana dos Santos, José Roberto de Sousa Abreu, Maria Cristina da Silva Souza Bezerra, Marcela Voigt Siqueira da Conceição, Marco Aurélio Candido, Rafael da Silva, Ronaldo Duarte da Silva, Sérgio Silva de Brito, Thiago Pedro Torres, Valcilio de Souza Pinto Junior. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2005 - 2° SEMESTRE - Alexandro Muniz Guedes, Ana Maria Deamantina Frederico da Silva, Ciro Santos de Lima, Denise Martins Pereira de Oliveira, Grabriel Porto de Almeida Roza, Joana D'arc da Silva de Souza, Priscila Porto de Almeida Roza, Ronaldo Candido, Thais Aguiar da Silva, Walace Cassiano Martins de Souza, Verônica da Silva Reis Silva. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2006 - 1° SEMESTRE - Bruno Santos de Oliveira,Cláudio Cristiano Gomes Monteiro de Oliveira, Darly Maria Vasconcelos de Melo, Gether Nogueira Xavier Neto, José Antônio de Ângelo Silveira, Marcos Vinicius da Silva Matimiano, Simone Silva Queiroz, Talita Galdino Soares da Silva, Wagner Cleiber Alves Praxedes. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2006 - 2° SEMESTRE - Adriana Ferreira da Siva, Denis William Frederico da Silva, Elaine dos Santos Oliveira, João Batista Dias e Silva Junior, Johnderson dos Santos Frutuoso da Silva, Luciana Martins Damasceno da Silva, Marcella Pereira Magalhães da Silva, Marcia Valeria de Miranda Marques, Maria Aparecida de Melo Oliveira, Rogerio de Oliveira Jordão, Rosilane Cristina Trindade da Silva, Silvia do Carmo Machado, Thiago da Silva Melo.\r\n\r\nId: 719495"
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                        "720233": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO AMARO\r\n\r\nCNPJ: 33.527.151/0001-51\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COLÉGIO SANTO AMARO\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008: Allan Pedro Carvalho Bastos, Bernardo Sefton de Oliveira Nogueira, Bruna Verice Cadore Goulart, Bruno Guerra Marques, Camila de Souza Borges, Diego da Silva Santos, Eduardo Duffles Donato Moreira, Henrique de Almeida Crespo, Jéssika Ramos Timbó de Lima, João Manoel Santana do Nascimento, Juliana da Motta Saito, Juliana Galdino Dobbin, Juliana Machado Vianna de Abreu, Karoline Larissa D'Alarme, Lucas Azevedo Zaluar Mattos, Luciana de Santilhana Ernandez, Luisa Lima de Moraes, Marcela Nunes Quintela, Maria Clara Dias Holanda Bezerra, Milena Leite de Moura, Natasha Anastácia Ferreira Pinto, Pedro Tourinho Ferreira, Renata von Blücher Mezzogori, Ricardo Nunes Adams, Rodrigo Soares Peva, Susana Paes Leme Resende, Thayssa Passos dos Santos. Cirineu Marcos de Freitas, Secretário Escolar - Of. E/COIE E nº 543/07; Susete Maria da Silva Vieira Parreira, Diretora Pedagógica - Of. E/COIE E nº 700/06.\r\n\r\nId: 720233"
                        ],
                        "721560": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Paulo Roberto Henrique de Souza. 2006 - Emerson dos Santos Moreno, Jaciara Bessa da Silva Fontes. 2007 - Alexandra de Figueiredo Bacellar, Fernanda Souto da Silva. 2008 - Acim Guedes da Silva, Adair Antonio Divino Marinho, Adeilde Silva Ferreira, Adonias Soares da Silva, Adriana Corvello Bandeira, Adriana de Oliveira, Adriana Lopes de Souza, Adriana Silva de Oliveira, Adriano Mello dos Santos, Adriano Pinheiro da Silva, Adriano Souza de Oliveira, Afonso Jose de Almeida, Ageu do Espirito Santo Silva, Alceu Pedro Santana Junior, Alexander Silva, Alexandre de Jesus, Alexandre de Jesus Santos, Alexandre de Souza Abrão, Alexandre Tsangos Papastawridis, Alexandro Ferreira de Oliveira, Alexsandro Moreira de Almeida, Alice das Graças Leão Avila, Alvacelia Oliveira dos Santos Aguiar, Ana Claudia da Silva Lazaroni de Resende, Ana Cristina Alves de Melo, Anderson da Silva Oliveira, Anderson Luiz Prado dos Santos, Anderson Luiz Vieira, Anderson Oliveira dos Anjos, Anderson Rangel de Siqueira, Andre Gomes Soares Martins, André Luiz Esteves da Silva, André Ricardo Souza de Oliveira, Andréa Gomes da Silva, Angenildo Ferreira da Silva, Antonio Carlos Alves dos Santos, Antonio José Carlos Ferreira de Souza, Antonio José Vieira Simões, Aparecido Donizeti Belem , Artur Alberto Luersen, Átila Rufino Leite, Aurelino Bittencourt da Silva, Berenice Santiago de Melo Teixeira, Bruno Faustino Carmo dos Santos, Bryen Faccion de Souza, Caio Henrique Pacheco Roli, Camila Esteves de Carvalho, Camila Viegas Costa, Canuto Pereira dos Santos, Carlos Alberto Pereira, Carlos Antonio Nogueira Junior, Carlos Eduardo Silva de Souza, Carlos Elias Gabriel, Carlos Henrique Velho da Silva, Carolina Wanderley da Silva, Catia de Araujo, Celia Gonçalves de Oliveira, Celso Antonio dos Santos, Celso Duque Estrada Calazans de Souza, Charles da Conçeição Daniel , Charles dos Santos Silva, Cheila Daiane Pereira, Claudemir Oliveira de Souza, Claudemir Oliveira de Souza, Claudia Maria da Silva Campos, Claudio José Gomes da Luz, Claudio Peres Conde Grassano, Claudio Raimundo Silva, Claudio Scotelaro Nogueira, Claudionária Trajano Ferreira de Lima, Claudrei Priuli, Cleia Maria Gomes de Brito, Cremilda Lube, Crislane Lopes Santos, Cristian Palavro, Daniel Rosendo de Oliveira, Daniel Teixeira Felix da Silva, Daniele Cabral Müss , Danilo Issão Oshita, Debora Lech Krupniki, Deivid Fonseca Pinto, Denilson Jose da Silva, Diego Endrigo da Silva, Diego Peres da Silva, Diego Santos da Costa, Dinarte Bezerra da Silva Filho, Diogo Bastos Bastos, Diogo Berlim Vianna, Douglas Fernandes, Dulcinei Goncalves Sena, Edilson da Silva, Edson Carlos Santana, Edson Felix Ribeiro Leite, Edvaldo Lucena de Melo, Elaine da Cunha Fernandes, Elaine Vicente da Silva, Eli Antonio Amaral Junior, Elias Marcio Oscar, Elida Silvia de Sousa Marques, Ellen Campos de Oliveira, Ellen Maressa da Silva, Elvis Rodrigues Martins, Emerson Almeida da Silva, Erick Fabiano Pinheiro Nogueira, Erinaldo Pereira Batista, Erivan da Silva, Erli Dias da Cruz, Eros dos Santos, Euzimaria Polis de Almeida, Fabio Custodio Guerra e Silva, Fabio Santos de Souza, Fabio Santos de Souza, Fernando Figueiredo Marri, Fernando Jose de Carvalho Lellis, Flávia da Silva Lopes Bastos, Flavia da Silva Santos, Flávia Priscila Leal Firmino, Flávio Aguiar Vianna, Francisco Carlos dos Santos, Fredy Carlos Hierrezuelo Vidal, Geraldo Barbosa Simplicio, Geraldo Domingos Ferreira, Geraldo Fernandes Sobrinho, Geraldo Lucio Teixeira, Gerino Gonzaga Barroso, Gerlaine Araujo da Costa, Gilberto Bernini, Gilmara Aparecida de Aguiar, Gilmara Aparecida de Aguiar, Gilmario dos Santos Nunes, Gilson Serrano dos Santos, Giovane da Conceição Ribeiro, Glauciane Gomes da Silva, Gleydiza da Cunha Moreira, Gloria Patrícia Lopes Neusche, Grace Debora Menaguale de Carvalho Silva Guilherme Almeida Braga, Helcio Mendonça Pedro, Helio da Silva Moureira, Helio Rangel Machado, Heloisa de Oliveira Xavier, Henrique Maia Vitor de Souza, Hugo Domingues Alves, Igor de Sousa Jardim, Iolanda Maria Felizardo, Isaac Nogueira, Isabel Cristina da Paz, Ivo Israel da Silva, Ivone Simoes Ribeiro Rocha, Jackson José de Santana, Jailsen Santos de Souza, Jair Fernandes Soares, Janaina Batista Barrozo de Oliveira, Jean Alexandre de Lima, Jessica Talita Romanese, Joana Darc Tavares Monteiro, João Areis Moreira da Costa, Joaquim Alves Paranhos Neto, Joaquim Barbosa Filho, Jodeon Rodrigues Santos , Joel Jerônimo da Silva, John Lennon Gonçalves Barreto, Jorge Daniel dos Santos Lima, José Bento Monteiro de Castro Junior , Jose Geraldo Felix, Jose Mario Barbosa, Josenildo Ferreira de Lima, Josenildo Pereira de Oliveira, Joyce Braga Ribeiro, Juliana Nobrega Bloris, Jurema Malta de Souza Marques, Katia Cristina Santos de Moura, Katia Pereira de Almeida, Kayron de Sousa Fraga, Kely Cristina de Souza Soares, Kleiton Goudard Cabral, Laci Flora Ferreira, Lais Soares Pinto, Leandro Aparecido Denipote da Silva, Leandro Henrique Lima dos Santos, Leonardo de Jesus Amorim, Leonardo Gonçalves Campos, Leornardo do Nascimento de Albuquerque , Lourival Ferreira Alves Filho, Lucia do Nascimento Pontes, Lucia Regina de Macedo Veiga, Luciana Cavalcanti dos Santos, Luciana Roque de Souza, Lucimar Pereira Ribeiro, Lucio Fernando Santana Conceição, Luis Henrique Felipe Martins, Luiz Aparecido Rizzo Estercio, Luiz Claudio Pinto Rodrigues, Luiz Fernando da Silva Mendes, Magno Monte Cerqueira, Magno Neves, Maitê Storoni, Marcela Cristina Mendes Vieira, Marcelly Barbosa Cipriano, Marcelo Luciano Teixeira, Marcelo Reis Benedito, Marcelo Reis de Souza, Marcia Cristina dos Santos, Marcia Jandira Pombo do Nascimento, Márcio André Chagas Verissimo da Fonseca, Marcio Correa da Silva, Marcio do Nascimento Lopes, Marcio Ferreira de Anicio, Marcio Jose Mandacaru Felicio, Marcos Francisco Araujo Abreu, Maria Betania Sales Martins, Maria da Consolação Mariano, Maria de Fatima dos Reis Freitas, Maria do Carmo Fernandes Moutinho Guedes, Maria do Socorro de Mesquita Jansen, Maria Etelvina de Brito da Silva, Maria Gonçalves Barbosa, Maria Helena Cardoso, Maria Heloisa Campos Rodrigues, Maria Joelma Soares Barbosa, Maria Lucia Gomes de Oliveira Silva, Maria Regina Pacheco Ferreira, Maridete da Luz de Oliveira Santos, Marilene Aparecida da Silva, Marla Gomes Menezes, Marli Soares, Marlilda de Freitas Malta Santos, Marlon Bichi da Silva, Marta Cristina Moreira Fanhani, Maryan Viveiros de Sousa Fraga, Masahiro Hamasuna, Mauri Antonio Machado, Mauricio Santos de Oliveira, Maycoon Borges Silva, Michael Lopes de Azevedo, Misael Antonio de Morais, Moacir Gonçalves Martins, Natanael Fonseca Pinto Junior, Nelivânia da Silva, Nelson Luiz Cordeiro, Nelson Wandermurem Barbosa, Nilsea Diniz Piveta, Nuno Eduardo Silva Domingues, Osvair Coleone, Osvaldo Mangolin, Oswaldo Ventura de Castro, Pablo Augusto de Souza Assis, Pamella Figueiredo dos Santos, Patricia Cristina de Melo, Patricia da Silva Pereira, Patricia Fatima de Oliveira , Paulo Andre Cefallo, Paulo Antonio Cipriano, Paulo Barbosa de Lima, Paulo Celso Malagueta Camara, Paulo Cezar da Silva, Paulo Henrique de Abreu Rangel, Pedro Carnavali Silveira, Pedro Henrique Freire de Aguiar, Priscilla de Oliveira Schaewer, Rejane de Oliveira Araujo, Renata da Silva Cruz de Azevedo, Renato Antonio Chelinho, Renato Fontoura dos Santos , Renato William de Abreu, Renildo Ferreira, Ricarla de Assunção Silveira, Rita de Cassia Dias, Roberto Felix Monteiro, Robson Antonio Pereira Martins, Robson Barreto Valentim, Robson da Silva Moura, Rodrigo Jesus Oliveira, Rodrigo Nascimento dos Santos Martorano, Rodrigo Paiva Costa, Rogerio George Guimarães, Rogerio Rubira, Rogerio Teles de Sousa, Ronaldo Marra Pereira, Rosangela da Cruz Caniato Rocha, Rose Mere Giglini Sala, Roseli Mendes Pereira Baptista, Rosimary Dantas Camargo, Rui Coelho Vieira, Sandra de Almeida Reis, Sebastião dos Santos Filho, Sebastião Fernandes Franco Junior, Sergio Luis Souza Figueiredo, Sergio Norberto Dias, Sergio Ribeiro de Souza, Sheila Aparecida Moreira, Silvana Maria da Silva, Silvano Lopes de Souza, Silvia Regina Evangelista Silva, Silviano de Paula Passos, Sirleny de Fatima Lopes, Sue Ellen Lucena Pereira Melo, Sulamita Guimarães Chaves, Tatiane Germano, Tercio Santos Silva, Tereza de Almeida Rassilan, Vagner Sala, Valdeci Alves da Fonseca, Valdeci de Oliveira, Valdenir Cassiano, Valdenito Manoel de Oliveira, Valdilena Alixandra Alves, Vanessa da Silva Venceslau, Vanessa Gabriel Calsone Fernandes, Verônica Antonia Sales Ruiz dos Santos, Victor Mazzoli Dutra, Victória Maciel Cáceres, Vilma Aparecida Bombardi, Vinicius Batista Santos, Vivian Lima da Silva, Vivian Rodrigues Caldovino, Viviane Mendes Maranhão, Wagner Figueiredo da Silveira, Wagner Gonzalez Archanjo, Wagner Marcelo Lopes da Silva, Walace Caetano de Souza França, Wanderson Paulino Moreira da Silva, Wesley Tito Moraes do Carmo, Weslley Sales, Wilke Jansen Ferreira, Wilson Lucas da Silva, Zelia Amelia Milagres Marques. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 721560"
                        ],
                        "720708": [
                            "V - Estatuto",
                            "ESTATUTO: Sede provisória: à Av. Ayrton Senna, 345 Petrópolis/RJ, finalidade de promover medidas de melhoria e outras à aos moradores. Presidente: Henrique Almeida de Mendonça Küsel.\r\n\r\nId: 720708"
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                        "721413": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nESCOLAS INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0002-43\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2008. Habilitação: Formação Geral. Ágatha Carravetta Moraes, Alexandre Kotchergenko Batista, Alice Elisabete Santos Leipziger, Amanda Scarpa Pinto da Silva, Anna Camila Sousa e Silva, Brenno Francisco Ferreira dos Santos, Caio César Ferreira Silva, Carlos Alberto Souza dos Santos Filho, Caroline da Costa Pitanga Barreto, Conrado Regadas Rech, Daniela de Oliveira Pepe Bastos, Eduardo Vieira Coutinho Junior, Emilyn Gama Pereira, Felipe Borges Coelho, Felipe Destefane de Araujo Cunha, Fernando Ando Vianna Ghantous Secin, Gabriel de Arruda Irazu, Gabriela Toledo Giambroni, Grazielle Cardoso Corapi, Guilherme Miranda de Araujo, Guilherme Roitman Chaves, Gustavo Thebit Pfeiffer, Isabela Figueira de Andrade, Isabella Francine Gambarra de Carvalho, João Marcos Canejo Bordini Rodrigues, José Carlos Benatti Neto, Karine Pinheiro de Oliveira, Krishna de Brito Silva Cavalcante, Lívia Rangel de Moraes de Abreu, Leonardo Cordonis Borges da Silva, Lourenço Felix da Silva Junior, Luan Dall Agnol, Lucas Batista Franco, Luiz Felippe da Silva Macedo, Luiza Coutinho Pereira Luiza Guerreiro Mascarenhas e Lemos, Maira Fraga Souza Medeiros, Marcella Souto Boselli, Marcelle de Menezes Moura, Marcello Grechi Lins, Marcelo Barros Miranda Perillier, Marcelo Juncken Rodrigues, Maria Eduarda Rabello Nava Sento Sé, Maria Elisa Sousa de Macedo, Maria Julia Lopes Rodrigues Pereira da Silva, Mariah Pires Peixoto, Marina Silva de Viveiros, Mitali do Nascimento Rubim, Natália Copola Dias, Nicoli Amynthas Garcia de Oliveira, Paula de Palmer Paixão Frugulhetti, Paula Lima Cardoso, Pedro Henrique de Magalhães Silva, Pedro Henrique Oliveira Borges, Raíssa França Azevedo Couto, Raffaello Centurione Scotto, Raphael Reis D'almeida Yaghdjian, Renata de Queiroga Cavalcanti Estanislau, Samantha Danii Carlos de Simone, Thiago Gomes de Mello Souza, Tomaz Alves Barbosa. Ensino à Distância. Ana Carolina Ribeiro Figueiredo, César Mattos de Salles Soares, Daisyane Grillo de Albuquerque, Denise Tieko Naruto, Dennis Grillo de Albuquerque, Domini Elias Pereira de Mattos, Gabriel Alboretti de Souza, Giselle Barros da Silva Pinto, Jéssica Albuquerque de Brito, Karen Cerqueira Marinho, Luiza Piccoli Guimarães. EJA. Ana Paula Name Sholna, Carla Marinho Quintella, Felipe Augusto Figueiredo Fragoso Pires. Mara Cristina da S. Ferreira - Secretária Escolar - Reg. Nº 2363 / 95 - SEE / RJ, Rosa Maria Boselli dos Santos - Diretora - Reg. 4422 - MEC, Débora Maria Pamplona Boyd - Inspetor Escolar - Matr. 682.500-4.\r\n\r\nId: 721413"
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                        "721029": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.152.646/0001-43\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro- SMAC, através do processo nº 14/200.005/09, a renovação da Licença De Operação - LO, para Comercialização, importação, exportação de produtos farmo-quimicos à RUA SOUTO CARVALHO Nº 52 ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nId: 721029"
                        ],
                        "721240": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: ENSINO MÉDIO - Amanda Duarte dos Santos; Anderson Henrique Pereira Clemente; Andressa Ferreira da Silva; Cynthia Rafaela Sarmento da Silva; Elison da Silva Pessoa; Felipe Michel Monteiro de Melo; Jalson Santos de Freitas; Jefferson Caetano Terra; Juliana Magna Pereira; Karina Dutra da Silva; Letícia Lea de Moraes Mariella; Lívia Faustino dos Santos; Lohraine Gonçalves Mendonça; Thatiane Lopes de Almeida; Wallace Chagas Gonçalves. ENSINO MÉDIO - 2008 - Bianca Caroline Souza da Silva; Hugo Gomes da Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2004 - Maria Cleomar da Silva Alves. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2005 - Eliane Nascimento de Oliveira. CURSO TÉCNICO DE INFOMRÁTICA - 2005 - Natalia Carvalho de Freitas. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2008 - Karla de Souza Lopes; Leticia Kelly Mota. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetora: Ivette Silveira Coelho, Matr. 167754.1. \r\n\r\nId: 721240"
                        ],
                        "720176": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ENTIDADE MANTENEDORA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS\r\n\r\nCGC 28.963.981/0001-91\r\n\r\nINSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA\r\n\r\nCGC 28.963.981/0002-72\r\n\r\nCONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MODULO III - Ano de 2006: Andreia dos Santos Silva Nogueira, Carla da Hora Azeredo, Édila Mara Azeredo Galdino, Márcia Helena Araújo Bittar. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MÓDULO II - Andréia Viana Ribeiro de Aguiar, Michele Ribeiro Gonçalves, Rogéria Manhães de Souza.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MODULO III - Ano de 2007: Turma 01 Alexandre Ferreira Campos, Aline da Silva Barbosa, Aline Ribeiro da Silva, André Cerqueira do Nascimento, Angelina Valéria Barbosa Ribeiro, Aurea Felício Ribeiro dos Santos, Beatriz de Azevedo Moreira, Cristiane Franco dos Santos, Ediléa Rodrigues, Elaine Aparecida Bastos de Alvarenga do Nascimento, Fernanda Gomes Carvalho, Ivanilda de Almeida Lopes Manhães, Ivonete do Rosário Melo, Kely Maria Cabral Xavier, Leandro dos Santos Silva, Leandro Pereira de Lima, Lidiana Borges Eduardo, Luizete da Silva Cabral Silva, Maria Lídia Pereira da Silva, Mídian Miranda da Luz, Mônica da Silva Ribeiro, Mônica de Souza Xavier Coutinho, Pedro Jerônymo de Souza Cruz Junior, Raimundo Nogueira do Carmo, Rosimere Batista Tavares e Suellen Cristina Duarte Leal. Turma 02: Aline Oliveira da Silva, Andréa de Lima Galossi da Silva, Bruno Carvalho de Araujo, Carolina Machado Moço, Crenilce Cruz de Oliveira Ezequiel, Daniele Manhães de Santana Leite, Daniele Pereira de Carvalho, Danielha da Silva Santos, Denise da Silva Reis, Edvan de Souza Abreu, Gilmara Candida Reis, José Carlos VIana do Nascimento, Luciene Pereira Ezequiel, Mariana Coelho Vieira Sales, Maurício Pereira Ezequiel, Nayara Aparecida da Silva, Neilmar Ribeiro dos Santos, Neyr Fernandes Tavares, Paulo Minguta de Souza, Rosimere Laurindo da Conceição, Sandro Francisco dos Santos, Sheila Maria Jacinto, Simone Siqueira Stellet, Tatiana Flor Ribeiro da Mota, Ubaldo Bruno Paravidini dos Santos, Valdineia Freitas de Alcântara Pontes, Valéria Cristina da Costa Martins, Vanusia da Conceição Carvalho, Wanderson Ruélis Rosa. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - MÓDULO II: Ana Carla Menezes da Silva, Ana Lucia de Sousa Vieira, Ana Paula Sales, Eliane Rangel Monteiro da Silva, Elisangela Rocha Barreto Batista, Flávia Pessanha de Matos, Juliana Rodrigues de Azevedo, Luciane de Menezes Silva, Maria Aparecida da Conceição Amaro, Rosely do Nascimento Sebastião, Wanderson da Silva Viana.\r\n\r\nConceiçâo de Maria Santos Terra - Diretora - Reg.MEC8.170; Silvia Caldas Bacelar-Secretária- Reg. 468/90 -DAT/SEEC\r\n\r\nId: 720176"
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                        "718014": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - 2º SEMESTRE DE 2005 - Alan Franco Costa; Aline Pereira dos Santos; Ana Paula Ferreira da Silva; Andreia Menechini Cetto; Camilla Matias da Rocha Lage da Luz; Fernanda do Valle Pereira; Josilene Lopes da Silva; Jurandir Bomfim do Carmo; Lilian Correia Ferro; Pedro Paulo Celestino Martins; Thais Silva dos Santos. CONCLUINTES DO CURSO NORMAL SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2003 - Gilmara Ferreira de Oliveira; Glaucia Cristina Martins Melo; Roseni Muniz de Jesus. CONCLUINTES DO CURSO NORMAL SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2005 - Adriana Chaves Gonçalves; Alciene de Mendonça Miguel; Alexandra Rodrigues de Almeida; Alice Regina Gonçalves Miranda; Ana Paula da Silva; Ana Paula Oliveira da Cruz; Carla Ferreira Barbazan; Carmen Lucia Guilherme Montalvão; Cintia Siqueira e Silva Santos; Claudia de Lima Neves Souza; Claudiana Costa Nogueira; Cristiana da Silva Costa; Danielle Maria Beserra de Gusmão; Danubia Campos Lopes; Dirceia Coelho Correia; Elaine Eloi Costa; Eliane Marins da Costa; Elisabeth Silva Damaceno; Flavia Paineira Francisco dos Passos; Giseli Paiva Coelho; Glorimar de Souza Santos; Iolanda Cristina Ferreira de Mendonça Simões; Isabel Cristina Borges do Campo; Itatiana Souza de Oliveira; Janaina Sant´Anna Coelho de Sousa; Joana da Silva Bezerra; Juliana de Farias Lyra; Katia Simone da Fonseca de Carvalho; Leticia Carvalho de Souza; Luciana Maria Albuquerque Lieberman; Luciene Patricia de Andrade Madeira; Mácia Regina Pina da Silva; Magna dos Santos Lima; Margarida de Jesus Lopes; Maria da Penha Oliveira de Freitas; Maria Lucia Brito Martins; Monica Cristine de Miranda Lopes; Nataly de Sousa Vianna; Patricia de Oliveira Soleiro; Rachel Nogueira de Lima; Roberta Oliveira Sant´Anna de Mattos; Rosemere Rosseto de Moraes Ferreira; Shirlene Oliveira Toledo; Sonia de Carvalho Alvarenga Oliveira; Suzana Chaves Gonçalves; Tania Maria da Silva; Valquiria dos Santos Rozendo; Viviane Gonçalves Vieira; Carolline Luisse da Silva Gonçalves. RETIFICAÇÃO: PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE AGOSTO DE 2008; Onde Lê-se: Dalmo Souza Barvosa; Leia-se: Dalmo Souza Barbosa. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE AGOSTO DE 2008; Onde Lê-se: Falvio da Conceição Domingos; Leia-se: Flavio da Conceição Domingos. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE AGOSTO DE 2008; Onde Lê-se: Hanrriete Silva da Motta; Leia-se: Hanrriette Silva da Motta. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE AGOSTO DE 2008; Onde Lê-se: Joana Darc Florencio; Leia-se: Joana Darc Florentino. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE AGOSTO DE 2008; Onde Lê-se: Deivison Teixeira Ramos; Leia-se: Deivisson Teixeira Ramos. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetora: Ivette Silveira Coelho, Matr. 167754.1. \r\n\r\nId: 718014"
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                            "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO \r\n\r\nDE ASSIS\r\n\r\nC.N.P.J. 00.822.191/0003-39\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMEGEM em 2005: Carla Regina de Souza Ferreira Barbosa, Claudio da Costa Duarte, Denir Calazans Oliveira, Ilson Araujo Lima, Juliana Garcia da Conceição, Mariana dos Santos Rodrigues, Valeria Silva Campos Cordeiro, Wend´r Ferreira de Matos, em 2006: André Luiz de Oliveira Vieira, Bruna Frade de Lima, Bruno Cipriano Pedro, Katia Maria Nazareth Guimarães Guerra, Leida Passareli Pimentel, Luciane Vieira da Silva, Maria José de Freitas, Marisa Rodrigues Soares da Silva, Monique Batista de Oliveira, Regina dos Santos Monteiro Siqueira, Thiago de Marins Ferreira, em 2007: Adriana Pereira da Costa, Alessandra Carvalho Medeiros, Aline Costa Meneguit, Andréia Kichler, Angelica Polito Nascimento Siqueira, Cleice Azeredo da Silva, Dayana da Mata Assis Silva, Deborah Fernandes Ribeiro, Edilene Nogueira Alves. Érica Garcia Pinto Mendonça, Erlan dos Santos Coutinho, Fabio Pereira Leandro, Fernanda Pimentel Gonçalves, Giseli Aparecida Pereira Sodré, Jesiane Nogueira Nicácio de Sá, Josiane da Silva Meireles Pereira, Karina Neves Yassaka, Laudecí de Assunção, Luciana da Silva Abrantes, Luciene Oliveira da Silva, Luiz Marcos Ribeiro da Silva, Marcela Costa Mello, Marcia Cristina de Paula Silva de Azeredo, Marcia Leandro Ferreira Soares, Mariana Pereira Celestino Nunes, Mariane Coutinho Pinheiro, Maria Pereira dos Santos, Maria Vilma da Silva Santos, Nilça do Amor Divino, Nilzete Felismindo de Freitas, Paula Silva Terra, Rafaelle da Silva Marins, Regiane Moura Antunes, Regina Ferreira Dutra Pinto, Renata Alves Duarte, Renato Roque Melo, Roberta dos Santos, Rosalina da Costa Brasil, Sabrine Cardoso Martins, Selma Alves de Mendonça, Sérgio Bolhosa da Silva, Sheila dos Santos Cabral, Sheila Silva dos Santos, Shênia Figueiredo Macedo, Silvana Ribeiro de Oliveira, Simone Aparecida Souza Pereira, Tânia Rodrigues, Tatiane Rodrigues de Souza, Thaís de Paula Pereira, Vanessa Cristina Alves Campos, em 2008: Adriana da Costa Lemos, Angélica Garcia Pinto, Deise Ferreira da Silva, Elane Machado Mendes, Jacqueline da Silva Dieb, Jonathan de Lima Abreu, Lucia Pinto da Cunha, Maria Marlene Torres Veiga de Paula, Paulo Fernando Machado Mendes, Regina Célia Cavallaro Stancati.\r\n\r\nId: 719909"
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                        "708986": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RIO DA PRATA\r\n\r\nCNPJ: 27.796.283/0001-86\r\n\r\nO diretor do Colégio Rio da Prata, mantido por Colégio Rio da Prata LTDA, situado na Rua Rio da Prata, 391, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular Ano 2001: Rosana Alice, Essabbá Soares de Sousa Carvalho; Ano 2007: Alan dos Santos Jesus Verol, Aloan Norberto Diniz da Penha, Bruna Regina Barbosa da Silva, Bruno Bastos Ferreira, Fernanddo Lúcio de Faria Neto, Jessica Costa da Silva, Marcus Vinicius Conceição Farranha da Silva, Victor Guimarães Cortes Giglio; Ensino Médio Integrado com Curso Técnico de Informática: Alison Luiz da Silva Saise, Bruno Ricardo Capalupo de Souza, Daniele da Silva Motta, Diego Cassemiro Santana, Felipe dos Santos Matos, Maiara Cerqueira Santos da Silva, Maíra Godinho Goes Trindade , Márjorie Araujo de Souza, Michel da Silva Ribeiro, Monique Rocha da Silva, Rafael Araujo de Albuquerque, Rodrigo Garcia Rezende, Rodrigo Luiz Rodrigues de Souza, Taiane Rosa da Silva Albuquerque, Taís Drumond Cesquim, Tayane Antunes Oliveira, Thamara Valeria Lins da Silva, Victor Caceira Pestana, Vinicius Ribeiro de Souza Campos, Vinicius Virginio Barboza Gomes - Adendos - 2006 - Curso Técnico em Informática: Julana Anastácia Silva Monteiro; Curso Técnico de Contabilidade Ano 1982: Marcia da Rocha Cordeiro; Diretor: Walter Jose Antonio, Reg.:10067-MEC; Priscilla Zaib Antonio, Reg. 21546/UERJ; Secretários: Roberto Jose Antonio, Reg.:154-229/SEEC; Maria de Fátima Guimarães, Reg.: 2167/89, SEEC; Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho, Mat.: 0942692-5, CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 708986"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 1999 - Sérgio da Silva Almeida; Wagner Lisbôa Benevides. - 2007 - Daniel Rossi Brugnaro; Rafael Felismino Marques; Maycon da Silva Malta. - 2008 - Paula Tainá Campos Rodrigues; Greiciane Ferreira Martins; Jean Kleber Tedesqui Elesbão; Manoel Luiz de Souza; Sandro Antonio de Souza. - CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - 2005 - Déborah Lopes Fraga Rocha. - 2006 - Michela Manoel Correia; Elaine Ferreira Pacheco. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2006 - Erika de Oliveira Lima Pires. 2007 - Ludimilla Santos Dias; Carlos Augusto Coelho Junior; Diane Ricardo Cardoso; Alain Fernandes de Medeiros; Geisa Rocha de Souza; Paulo Sergio Alves Pena. - 2008 - João Carlos de Arêdes. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2003 - Jorge Cosme Peixoto. - 2008 - Juliano de Andrade Borges. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES - 2006 - Jorge Cosme Peixoto; Antonio Carlos Leal.\r\n\r\nId: 721266"
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                        "714843": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO \r\n\r\nPAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001-88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental. 2008/2º Semestre. Alex Dutra dos Santos, Fellipe Santos de Moura Lima, Juscelia Borges Silva, Simone da Silva Mota. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2001/2º Semestre. Felipe Soares Lopes, Victor Diamantino Rubens. 2003/2º Semestre. Adilson Ferreira, Kelton Rodrigues de Arruda. 2004/2º Semestre. João Batista de Lima Nolasco. 2005/1º Semestre. Alexandra Faria da Silva, Anderson Henriques Gomes. 2005/2º Semestre. Edison de Freitas Ventura Diniz, José Marcos da Silva Manso. 2006/1º Semestre. Julio Cesar Cantisani, Pedro Vieira dos Santos. 2006/2º Semestre. Inês de Castro Silva, José Antonio Camargo Bastos, Luciano dos Santos Candido, Marcos Vinicius Tavares Xavier. 2007/1º Semestre. Jocelmo Alves de Lima, Joziel Souza da Silva, Maria Aparecida de Oliveira, Quezia de Vasconcelos Rodrigues, Patrícia Alves Virginia, Rogério de Souza Emmanuel, Tiago Freitas Figueirêdo. 2007/2º Semestre. Alexander Martins dos Santos, André Luiz Alves de Souza do Amaral, Antonio Luis de Castro Godinho Junior, Bruno Alves de Oliveira, Diana Fernandes Serrano, Dianderson Pereira Santos, Ednardo de Sá Silva, Gilson Espirito Santo Lins, Jéferson da Silva Mello, Jonas Rodrigo Senna de Abreu, Jorge Luis Ferreira, Karla Santos Dutra, Leonardo Roque Freire, Luciano de França Souza, Marcio Silva, Maycon Vale, Rafael Henrique Carvalho, Rodrigo de Oliveira da Cunha, Suelen Pereira Freixo, Tania Alves Gonçalves Ferreira. 2008/1º Semestre. Bruno Diógenes da Silva, Eduardo Virginio da Silva, Eliane Paulino Dias, Hudson Nunes Cardoso Fernandes, Jones Henrique de Oliveira, Jose Luis dos Santos de Vasconcelos, Marcelo Antunes Feital, Marcelo Nunes Ferreira Mendonça, Maria Inez Simpliciano, Robson Castro da Silva, Rogerio Garcez de Oliveira, Thiago Tognarelli Soares, Wallace Pereira Alves. 2008/2º Semestre. Ana Paula da Silva Barbosa, Ana Prissila Gomes Silva, Adriano Costa Moreno, André de Almeida Ramos, Aldeires Elvis de Oliveira, Alessandro da Costa Oliveira, Alessandro Moura da Silva, Aline de Jesus Schott Farias, Alexandre Alfredo Raposo de Andrade, Alexandre Calixto dos Santos, Alexandre Marques da Silva, Allan Fernando Miranda Ourique, Adriana Francisco da Silva Ferreira, Ana Maria Pereira Messias, Anderson Machado Gama, Amanda Cristina Schott Jeronymo, Adriano Guimarães Kronemberger, Alex Sandro Rosa Ribeiro, Amanda Balduino da Fonseca, Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto, Atkinson Waldguer Machado, Camila Figueiras Araujo, Carine Pereira Loureiro da Silva, Carlos Alberto Francisco dos Santos, Carlos Eduardo de Oliveira dos Santos, Cíntia Regina Pinto Manuel, Dalso Pinto Macêdo, Daniel Lima de Lira, Daniel Santos de Jesus, Daniele Aragão Mamede, Danielle de Albuquerque Couto, Danielle Pinto Cardozo, Débora Gleidy da Silva Ferreira Oliveira, Deilton Tourinho Silva, Derli Gomes, Dione da Silva Mariano, Edeneval Ferreira da Silva Junior, Edson de Araujo Firmino, Eduardo Cezar Chaves Florencio, Elaine Cristina Holtz da Silva, Eliane Soares dos Santos, Elza Hudson da Silva, Erotides Alves Moreira, Fabiano Machado Costa, Fabricio Vieira de Lima Santos, Felipe do Nascimento Penatieri, Fernando Tadeu Scotelaro Magalhães, Flávia Borges Vieira, Geizimara Guimarães dos Santos, Gerson Siqueira Junqueira, Giselle Regina Martins Evanir, Indhira Fahham de Oliveira, Isaias Santana, Ivanilton de Souza Pires, Ivone da Silva Minto, Jane Fontes Cupertino, Jefferson de Paula Alves, Jefferson Silva de Oliveira, Jesus Alen Castro Jará Junior, Jorge Marcio Pereira Fernandes, João Carlos Coutinho, Jorge Moisés da Silva, José Adriano Ribeiro, Jose de Arimateia Pereira, Jose Domingos Montor, José Manoel Estephanele Brito, José Wilian Lopes Pereira, Jôseanne Beatriz de Sousa, Josemi da Conceição Oliveira, Juan Henrique Pereira, Juaneia da Silva Guedes, Juliana Tinoco Pereira, Juliett Pereira Reis, Laudemir José Gomes, Leonardo da Silva Santos, Leonardo de Araujo Barbosa do Carmo, Leonardo de Araujo Relvas, Leonardo Paula Gomes, Lídia Dallier Dias de Oliveira, Luciano Cabral Machado, Luiza Monteiro da Silva Mattos, Manoel Ferreira Antonio, Marcela Vincles da Paschoa Gaspar, Marcelo Elizo de Araujo, Marcelo Miranda, Marcelo Nazário Ferreira, Maria Aparecida de Campos, Maria das Graças Ribeiro da Silva, Maria de Fatima Gouveia da Silva, Mariline Vieira Sabino, Marcio Luiz Abreu de Andrade, Marcos Antônio Botelho Rebolho, Marcos Rogerio Lima, Marcos Silva Pereira, Marcos Vinícius Paula Rodrigues Peixoto, Márcio Soares Mayworm, Mario Jorge de Sa Ferreira Junior, Mayara Dias Curitiba Clemente, Meliza Rabelo Portugal, Michelle Quirino Sant´ana dos Santos, Murilo Lins Andrade, Nilzania Gonçalves de Jesus, Obadias Canuto Ferreira, Otavio dos Santos, Patrícia Araujo de Souza, Patrícia Rayana Ferreira Bomfim, Patrícia Roque Seles, Patrícia Santos do Nascimento, Paula de Souza Ferreira de Lima, Paula Macedo de Melo, Paulo Thiago de Jesus Gonçalves, Rafael Machado dos Santos Lima, Rafael Machado Lopes, Rafaela Carvalho da Silva, Ramaiana Lima Bandeira, Renata Fernandes Carneiro, Renato Elias Isaltino Grifo, Rita de Cassia Miranda Deolindo, Robson Alves da Silva, Rodrigo Soares Evangelista, Rogério Florencio dos Santos, Rosangela Maria de Almeida, Rosly Rossi Junior, Sergio Luiz Silverio Junior, Suelena Souza de Oliveira Albuquerque, Sueli Sixel de Paula, Suêne Alves da Silva de Souza, Thaise Silva Saraiva dos Santos, Tiago Araujo da Silva, Valtair Rodrigues Santiago. \r\n\r\nId: 714843"
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                        "721123": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 72.344.096/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: ANO LETIVO DE 1978 - Curso: Ensino\r\n\r\nMédio: Airton Rodrigues de Souza. ANO LETIVO DE 1979 - Técnico em Eletrônica: Anibal Silva dos Santos. ANO LETIVO DE 1980 - \r\n\r\nTécnico em Eletrônica: Jorge Luiz Oliveira da Silva, Gilberto da Silva Francisco ANO LETIVO DE 1990-Técnico em Patologia Clínica:\r\n\r\nLuciana Magina Batista. ANO LETIVO DE 1999- Ensino Médio: \r\n\r\nCarlos Eduardo Soares e Souza. ANO LETIVO DE 2000 - Ensino Médio: Shellyn Azevedo Barros. ANO LETIVO DE 2002 - Técnico em Telecomunicações: Gabriel Miranda Tavares de Lima. ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2003 - Técnico em Eletrônica: Rafael Pimentel Lima. Ensino Médio: Carla de Oliveira Tostes, Jemima Cardoso Carneiro, Rafael \r\n\r\nPereira Lopes. ANO LETIVO DE 2005 - Ensino Médio: Michele de Paula Lima. ANO LETIVO DE 2006 -Ensino Médio: Cíntia de \r\n\r\nOliveira Rodrigues, Patricia D´Elia, Raquel Nascimento da Silva. Técnico em Informática: Raquel Nascimento da Silva. Técnico em Telecomunicações: Renan Silva Rodrigues, Pablo de Melo de Araújo. ANO LETIVO DE 2007 - Ensino Médio: Gabriel Jacomo Paixão, Dasaiev de Marco Ribeiro Guedes, Caroline Aragão Dias, Thiago Medeiros de Melo, Ygor Gabriel Lioi Barreto de Omena, Phellippo Martini Pastore, Gabriela Veloso Vieira da Silva, Lennon de Aguilar Pereira, Luiza Souza Paes, Ricardo Augusto Compan Marques de Magalhães, Guilherme Gonçalves Dias. Técnico em Eletrônica: David de Oliveira França, Raphael Martins Corrêa Rodrigues, Walmir Raymundo da Silva, Ana Patricia \r\n\r\nCamelier Santos, Rodrigo Bastos de Castro, Ricardo Pontes Custodio. Técnico em Informática: Ygor Gabriel Lioi Barreto de Omena, \r\n\r\nPhellippo Martini Pastore, Ricardo Augusto Compan Marques de Magalhães. Técnico em Telecomunicações: Alexandra Filgueiras Costa, Ricardo Pontes Custodio. ANO LETIVO DE 2008 - Ensino Médio: Amanda da Silva Vieira, Nathalia de Paula Lima, Priscila Barreto Ximenes,Jônatas Cabral Rodrigues de Oliveira, Caroline Merlin Moreira, Lívia Valença Lima, Pedro Henrique Lima Medeiros de Andrade, Gustavo Pinto de Lira do Nascimento, Hugo Venanço Oliveira,Leandro Macedo de Freitas, Lais da Silva Velozo, Jessica da Conceição Costa, Joyce Mara dos Santos Francisco, Daniel Teixeira Nogueirol, Maycon Correia Ramos, Gabriela Coelho Brêda, Jessica Euclides Nunes, Anderson \r\n\r\nKlaus da Fonsêca Wolff, Ana Paula Farias dos Santos, Rafael\r\n\r\nMonteiro Cardoso de Deus, Thaís Machado de Souza, Thayana Cunha do Nascimento, Rhayanne da Silva Freitas, Alessandro Rocco Di Sant´Anna Langone, Jorge Luiz Maia Varella Junior, Jéssica de Freitas Nahal, Pedro Felipe Sampaio Homem Garcia, Fábio Cardoso de Souza Santos, Jessica Euclides Nunes. Técnico em Eletrônica: Priscila Barreto Ximenes, Mariana Martins Sarmento, Jônatas Cabral Rodrigues de Oliveira, Jessica Euclides Nunes,Pedro Henrique Lima Medeiros de Andrade, Gustavo Pinto de Lira do Nascimento,Hugo Venanço Oliveira, Leandro Macedo de Freitas, Ronaldo Santos Bueno, Moises Alves de Farias, Francisco da Silva Guarda, Edimila Ramos da Silva, Leonardo Tadeu de Medeiros Zecchinelli, Anderson Gomes Ferreira, Marcelo Ferreira Gomes, Leonardo de Souza Cunha, Luiz José Duarte dos Santos, Alexander Monteiro Soares, Wallace da Conceição Marculino Caetano, Renato da Silva de Carvalho, Cosme Marcelo de Souza Almeida, Wilkyns Arlindo Gross, Jardel Pereira da Silva, Savilian Flavio Britto de Sousa, Leonardo Leite Santos, Robson Ribeiro Barreto, Leandro de Souza Tavares, Adelcio Martins Fernandes, Stefanio dos Santos da Silva, Ayslan Lima Vasconcelos,Marcelo Paulino Michelone, Leonardo Albuquerque da Rocha, Wilian Dionisio de Oliveira, Bruno Collaro Maravalhas, Isaac Moreira Moreira, Mayra Barbo Lagden Amarante, Marcelo Paulino Michelone. Técnico em Telecomunicações: André Felipe Guedes de Souza, Allan Giri Pereira, Humberto da Silva Cordeiro, Cristiano da Cunha Assunção de Mello, Pedro Henrique Lima Medeiros de Andrade,Daniele da Silva Vicente, José Augusto Rezende da Costa, Jorge Luiz Teixeira dos Santos, Felipe Teixeira Monteiro, Fábio Rogério Sabbanelli, Denison Alcantara Sampaio, Danielli de Castro Teixeira, Bruno Oliveira Ciodaro, Jessica Euclides Nunes, Aldeni Barbosa Costa, Edésio Vieira Gomes, Leandro Barros Lopes da Silva, Simoni de Souza Leal, Antonio Ismar Morais de Melo, Moises Pereira Nunes, Margareth Esteves Martins, William dos Santos Queiroz, Marco Aurelio Santos de Castro, Gabriel Fernandes Pires Sanches, Claudio Nunes Pinto, Cristian Vital. Técnico em Informática: Amanda da Silva Vieira, Daniel Teixeira Nogueirol, Maycon Correia Ramos, Anderson Klaus da Fonsêca Wolff, Eduardo Augusto Maia da Silva, Jones Augusto Santos da Silva Paranhos, Alessandro Rocco Di Sant´Anna Langone, Nathalia de Paula Lima.\r\n\r\nId: 721123"
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                        "721223": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL LUIZ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nALGA Estabelecimento de Ensino LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 01.648.268/0001-05\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO EM FORMAÇÃO GERAL. Data de conclusão: 31 de dezembro de 2008. Formandos: Amanda da Silva Mello, Ana Carolina da Silva Coelho, Andreza Rosa Rabelo, Bruna da Silva Carvalho, Daniel de Almeida Pinho, Davi Leba dos Reis Alves, Domenique Ramos de Arruda, Estevão Barbosa Pinho, Fillipy Gomes Avelino, Gustavo de Melo França, José Arnaldo Camargo Junior, Juan Carlos de Jesus da Costa, Juliana Vianna Rosalino, Marcela Elisa Silva Lino, Mirlla Carla Medeiros de Castro, Pâmella Silva Bravo, Philippe dos Reis Felix, Raphael Ferreira Hanriot Fernandes, Rayanne Moreira Pinto, Stéphanie Costalonga Gouvêa, Tayna dos Santos Fernandes, Tupan Ferreira Lima Neto, Vanessa Galvão Feitosa dos Santos, Victor Hugo dos Santos Regis, Viviane Alves da Silveira Mendonça. Diretora: Gabriela dos Santos Barbosa (Registro n.º 0356 Livro n.º 002 Folha 356 UCB). Secretário: André Luiz dos Santos Barbosa (Registro n.º 11955 Livro n.º 35 Folha n.º 06 CEN).\r\n\r\nId: 721223"
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                        "717845": [
                            "V - Convocação",
                            "PROPANGÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 03.013.594/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33206243879\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com a lei vigente , convocamos os Senhores Sócios para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária na matriz da Empresa, na Avenida Braz Pina, nº 2073, sala 201, bairro Vista Alegre, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 06/02/2009, Sexta Feira, as 10:00 horas, em primeira chamada com a presença de mais de 75% dos sócios cotistas, e as 10,30 horas, em segunda chamada com qualquer número de sócios, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1- Mudança do quadro Societário e, conseqüente alteração contratual; 2- Outros assuntos de interesse dos sócios e de competência desta\r\n\r\nRio de Janeiro / RJ, 06/02/2009\r\n\r\nAssembléia. Walter M. Uehara - Administrador\r\n\r\nId: 717845"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "721677": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARGO DA CARIOCA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.720.738/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Administração do Condomínio do Edifício Largo da Carioca, atendendo ao que determina a Convenção do Edifício, convoca os Senhores Condôminos, para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no dia 10/02/09 às 15:00h e em segunda e última com qualquer número às 16:00h, na sala da Administração do Prédio sito à Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1710, Centro, RJ, para discutirem e votarem a seguinte ordem do dia: I - ITEM - Discussão e aprovação referente à ação de pedido de indenização por danos morais movida contra o condomínio, inclusive contratação de advogado e fixação dos seus honorários. OBS: I - Não poderão votar na Assembleia os condôminos que estiverem em débito com as taxas condominiais; II - Só poderão comparecer à Assembleia os representantes de condôminos portadores de procuração com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 04/02/2009. Gedaljie Chor - Síndico.\r\n\r\nId: 721677"
                        ],
                        "715144": [
                            "V - Extravio",
                            "Extravio de Documentos\r\n\r\nATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ : 75.315.333/0067-35\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio de 10 caixas de notas fiscais que vão de 45000 até 50000.\r\n\r\nId: 715144"
                        ],
                        "720813": [
                            "V - Extravio",
                            "LEONARDO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nCPF: 079.344.897-22\r\n\r\nEXTRAVIO DE DIPLOMA: O diploma de Leonardo Ribeiro Fernandes de graduação em Engenharia de Fortificação e Construção pelo IME no ano de 2001 foi extraviado.\r\n\r\nId: 720813"
                        ],
                        "721590": [
                            "V - Extravio",
                            "QUÍMICA INDUSTRIAL FIDES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.892.940/0001-64\r\n\r\nNIRE:33300128000\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO. QUÍMICA INDUSTRIAL FIDES S.A., sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 60.892.940/0001-64, com sede na Avenida República do Chile nº 230, sala 2501 - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no resguardo e acautelamento de seus direitos, declara para os devidos fins, o extravio dos seguintes livros societários: (i) Livro de Registro de Ações Nominais nº 01, que compreende o período de 1957 a 1986; (ii) Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas nº 01, que compreende o período de 1957 a 1977 e (iii) Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas nº 2, que compreende o período de 1977 a 1986. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 721590"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "721348": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pelas COMISSÕES DE REPRESENTANTES DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL LIFE e VILLA SOLE, submeterá à venda no AUDITÓRIO situado na Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 09/02/2009 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 19/02/2009 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n1) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE - Direito aquisitivo a Fração de 0,0017, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, matricula 184195 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 101, do bloco 09, pertencentes aos Adquirente/Devedor: LEONARDO FREITAS DE ALMEIDA - saldo devedor: R$ 45.316,48.\r\n\r\n2) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE - Direito aquisitivo a Fração de 0,0018, situado na Servidão J, PLT 515512915, nº. 6.100 na Freguesia de Jacarepaguá, Lote 2 da quadra E medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, matricula 184195 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 602, do bloco 03, pertencentes aos Adquirente/Devedor: ADRIANO ROSSI TEIXEIRA e VIVIANE LUIZA NUNES BALDACE TEIXEIRA - saldo devedor: R$ 17.415,97.\r\n\r\n3) CONDOMÍNIO VILA SOLE - Direito Aquisitivo da fração de 0,0144 do imóvel descrito na matrícula nº.278.868 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade, estando o imóvel inscrito no FRE nº.360911-2, CL 12021-2, localizado no lote 68 do PAL 22664 na Rua Aroazes antiga Álvaro de Albuquerque, lado par, medindo 30,00m de frente e fundos, por 100,00m de ambos os lados, confrontando a direita com o lote 67, a esquerda com o lote 69 e nos fundos com o lote 60, na freguesia de Jacarepaguá, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 1106, pertencentes aos adquirentes/devedores: HELOISA HELENA BARROS - saldo devedor: R$ 23.501,83.\r\n\r\nImóveis ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 30 e 31/01 e 01/02/2009, pág. D-2, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 02/02/2009.\r\n\r\nId: 721348"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "717336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.661.414/0001-10\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO: INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços de Mensageiro. PARTES: CRF-RJ e Transegurtec Tecnologia em Serviços LTDA. OBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Mensal: R$ 1.312,54. PRAZO: 1 ano. DATA: 22/01/2009. FUNDAMENTAÇÃO: Processo de Licitação Convite 05/2006.\r\n\r\nId: 717336"
                        ],
                        "721591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOBJETO: O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, intima as seguintes profissionais: Sra. Simone da Conceição Furtado Torres, da decisão proferida no Proc. 2006/014804, no qual foi deliberada a aplicação das penalidades de Suspensão do Exercício da Profissão Contábil pelo prazo de 05 (cinco) anos e advertência reservada, previstas na Alínea “d” do art. 27 do DL 9295/46, c/c art. 12, inciso I ou II ou III do CEPC, com art. 25, incisos II ou III ou IV e V da Res. CFC 960/03, com art. 58, §§ 1º ao 5º, da Res. CFC 949/02, por infração ao art. 27, alínea “d” do DL 9295/46, c/c art. 2°, inciso I e art. 3°, incisos III, VIII e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI, X e XI da Res. CFC 960/03 e Sra. Elisa Verônica Alves Fassini, da decisão proferida no Proc. 2007/016281, no qual foi deliberada a aplicação das penalidades de Suspensão do Exercício da Profissão Contábil pelo prazo de 10 (dez) anos e censura pública, previstas na Alínea “d” do art. 27 do DL 9295/46, c/c art. 12, inciso I ou II ou III do CEPC, com art. 25, incisos II ou III ou IV e V da Res. CFC 960/03, com art. 58, §§ 1º ao 5º, da Res. CFC 949/02, por infração ao art. 27, alínea “d” do DL 9295/46, c/c art. 2°, inciso I e art. 3°, incisos III, VIII e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI, X e XI da Res. CFC 960/03. Ficam intimadas ainda, na forma do art. 64 da Res. CFC 949/02, do prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do art. 11 da Res. CFC 949/02, para querendo, interporem recurso ao Conselho Federal de Contabilidade, o qual deverá ser encaminhado a este Regional. \r\n\r\nOBJETO: Comunicamos o extravio do Proc. Fiscal 2005/014688 em nome de Rodrigo Huguenin Fernandes - T/C, CRC-RJ 66.702. Penalidades de Suspensão do Exercício Profissional e Censura Pública, aplicadas aos seguintes profissionais: Miguel Lúcio Costa dos Santos, CT., CRC-RJ 69.742, Proc. 2005/014684, suspenso pelo prazo de 1 ano a contar de 26/02/08 a 26/02/09, por infração Alínea \"e\" do art. 27 do DL 9295/46, c/c a Súmula 02 do CFC, com arts. 2°, inciso I e 3°, incisos III, VIII e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI e X da Res. CFC 960/03 e Marco Antonio Costa, CT, CRC-RJ 69744, Proc. 2005/14685, suspenso pelo prazo de 1 ano a contar de 28/09/07 a 28/09/08, por infração Alínea \"e\" do art. 27 do DL 9295/46, c/c a Súmula 02 do CFC, com arts. 2°, inciso I e 3°, incisos III, VIII e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI e X da Res. CFC 960/03. Em decorrência da suspensão, serão considerados nulos e sem nenhum efeito quaisquer os atos profissionais ou peças contábeis de autoria dos profissionais apenados durante o período de suspensão, sob pena de sofrerem a sanção de que trata o art. 205 do Código Penal. Intimamos Luiz Carlos da Fonseca, T/C, CRC-RJ 48233, com endereço ignorado, a comparecer dentro do prazo de 15 dias no Departamento de Fiscalização deste CRC, na rua 1º de Março, 33, Centro-RJ, para cumprimento da decisão proferida no Proc.2005/014387. Fica ainda o profissional cientificado de que o não atendimento desta implicará na aplicação do art. 30 do DL 9295/46, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis à espécie. Intimamos os profissionais Simeão Márcio de Oliveira Rodrigues, T/C, CRC-RJ 75163, com endereço ignorado, Proc. 2003/011431 e João Silva Tavares Neto CT, CRC-RJ 78388, com endereço ignorado, Proc. 2004/013626 e 2005/014295, para no prazo de 30 dias, a comparecerem neste CRC, endereço acima, a fim de procederem o depósito da carteira de contabilista para cumprimento do disposto no art. 30 do DL 9295/46 (suspensão por 90 dias), que não o fazendo, ficarão suspensos automaticamente por prazo indeterminado. Intimamos Antonio Carlos Pereira da Silva, TC, CRC-RJ 28732, com endereço ignorado, para no prazo de 15 (quinze) dias a apresentar recurso ao CFC da decisão proferida no Proc. 2008/16357.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO MIGUEL FERNANDES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 721591. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "719667": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020556-9 CONSEMP CONCENTRACAO E SEPARACAO DE MINERAIS PESADOS LTDA E OUTROS (Adv. ADAIL BRAGA, JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Forneçam os autores CERAMICA PEREIRA E SOUZA LTDA, CERAMICA TONINI LTDA, DEPARA MADEIREIRA LTDA, MADEIREIRA CALIMAN LTDA, SERRARIA DARBEL LTDA, SERRARIA CAPRINI LTDA e SERRARIA LEPOCS LTDA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025255-9 ANA CRISTINA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a autora MARGARETH MOORE LIMA ÁVILA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 719667"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "718611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022857-2 ANA MARIA VIRGILIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Republicação da decisão de fls.269:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2- Vindas as informações dê-se vista aos autores para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004642-0 MARIO TAKESHI INO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 384/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIO TAKESHI INO qualificado na inicial, propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se os reajustes nos percentuais 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 07/33. \r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de prevenção à fl. 29.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 34. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 41/49, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos e a falta de interesse processual. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da taxa progressiva de juros. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 50/51.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/61.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de documentos, tendo em vista que foram colacionados aos autos os documentos necessários à propositura da ação, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nA alegação de falta de interesse de agir, a seu turno, confunde-se com o mérito, oportunidade em que será analisada.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das partes anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que o documento de fl. 29 comprova sua opção pelo FGTS em 03/01/72, sendo certo que tal opção não foi retroativa.\r\n\r\nIII - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIV- CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à taxa progressiva de juros.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sob pena de julgamento ultra petita, e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017532-1 SHINE FOOT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, nos termos dos artigos 130 e 1107 do CPC, tendo em vista que a causa de pedir se baseia em suposto desequilíbrio contratual (fl. 320). Com efeito, não merece prosperar o pedido constante de fls. 377/381.\r\n\r\nEm face do exposto, considerando as manifestações de fl. 354 e fl. 383, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido por falta de provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a Autora.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, intime-se o i. perito do Juízo, para que apresente o laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo as questões levantadas por este Juízo à fl. 320.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016862-3 NACIM CHAUL CASCUM (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 131/133, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010141-7 AMBOISE VEICULOS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do teor da contestação, informe a União, comprovadamente, se ajuizou Execução Fiscal para cobrança do débito questionado na presente ação. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023730-3 JOSE LUIZ BRECOLATO (Adv. SABRINA NASCHENWENG) x UNIAO FEDERAL. . I - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre as próximas parcelas de férias indenizadas e recebidas em pecúnia pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se à QUAKER CHEMICAL IND. E COM S.A. para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre as próximas parcelas de férias indenizadas e recebidas em pecúnia pela parte autora.\r\n\r\nII - À SEADI pra retificar o nome do autor a fim de que passe a constar JOSÉ LUIZ BREGOLATO.\r\n\r\nIII - Cite-se, NÃO SEM ANTES o autor juntar cópia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000542-3 LEONIZIA DE SOUZA MATOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, ANDRE LUIZ DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x SELMA VICENTE RIOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x NAZARETH DE SOUSA RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 542/544: Diante dos efeitos potencialmente infringentes, à autora, ora embargada.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020424-0 JOSE RENATO DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSE RENATO DE MORAES, JOÃO CAMILLO DE SOUZA, ENEAS MORENO DE OLIVEIRA, NESTOR JOSE GATTO, ALMIR DE JESUS NUNES, WILSON DA SILVA VIEIRA, MARIA IZABEL DE ALMEIDA SILVA, EDNO ROSA GUILHERME, JEANNAUD COELHO DA SILVA E CLEMENTE MENDES MOREIRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Requerida condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 27,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e 50 pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nSustentaram, basicamente, que são servidores aposentados e/ou pensionistas de servidores do Comando da Aeronáutica, fazendo jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/02. Alegaram que a mencionada lei e a legislação posterior previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 13/200, complementados às fls. 224/230 e 232/233.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 201, sendo afastada pelo despacho de fl. 203.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 97.0106483-6 (fl. 210).\r\n\r\nRecebido a petição de fl. 214 como aditamento à inicial (fl.218).\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 234).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 240/244, defendendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 251/254.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls. 258/259).\r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de provas (fl. 262 ).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual os Autores almejam seja a Requerida condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 27,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e 50 pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de os Autores - servidores públicos aposentados e pensionistas de servidores públicos - receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no mesmo percentual que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o(a) Autor(a), a gratificação em tela não se configura em revisão de remuneração dos servidores em atividade, pois assume nítido caráter de gratificação por produtividade, daí porque, pela própria natureza, não pode, simples e automaticamente, ser estendida aos proventos de inatividade, dado que a condição de aposentado inibe que se preencha o requisito essencial da produtividade, que constitui a razão de ser da referida gratificação.\r\n\r\nDessa forma, não há violação do art. 40, § 8º, da Constituição da República, dado que destinada a gratificação, exclusivamente, aos servidores mencionados na legislação pertinente, em razão da peculiaridade do exercício efetivo de atividade desempenhada perante os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nPor outro lado, não há violação do princípio da isonomia, já que, para fins de estimular maior produtividade no desempenho das funções, os inativos não se encontram em situação idêntica a dos ativos, não havendo, pois, quebra da isonomia, ao se conferir tratamento diverso a situações também distintas. Evidentemente, os aposentados não estão em condições de oferecer nenhum grau, ainda que mínimo, de produtividade ou desempenho. \r\n\r\nPortanto, não merece prosperar o pedido de alteração do percentual da GDATA para que corresponda aos mesmos valores pagos na ativa sendo certo que o entendimento exarado pelo E. STF no RE 476.390 e 476.279/DF não tem efeito vinculante . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025540-4 LEILA LEAL DE SOUZA VOGAS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONCALVES). . Da análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em Nilópolis. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008421-3 ROSINALDO SANTOS CRUZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nROSINALDO SANTOS CRUZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a participação no Estágio de Habilitação para Sargento (Est - HabSG/2008) e a promoção, independentemente de vaga, em ressarcimento da preterição à graduação de Terceiro -Sargento.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser militar, tendo ingressado na Marinha do Brasil, em 01/02/1984, e ter sido promovido à graduação de Soldado Fuzileiro Naval contando antiguidade na hierarquia militar. Alegou que, após conclusão do respectivo Curso de Formação, em 13/12/1994, fora promovido à graduação de Cabo. Aduziu que a Marinha do Brasil, ao avaliar e indicar militares mais antigos na graduação, não atentou ou mesmo verificou que o autor era mais antigo na graduação do que os militares promovidos a Terceiro Sargento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 12/194.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 195.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 198/210 como aditamento à inicial (fl. 211).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 214/219, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 220/221, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal juntou os documentos de fls. 224/249.\r\n\r\nRéplica às fls. 251/260. Juntou os documentos de fls. 261/281.\r\n\r\nA União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 291).\r\n\r\nA União Federal interpôs agravo retido às fls. 293/302. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o autor almeja a participação no Estágio de Habilitação para Sargento (Est - HabSG/2008) e a promoção, independentemente de vaga, em ressarcimento da preterição à graduação de Terceiro -Sargento.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 220/221 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“A Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)”\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de inclusão do autor no Estágio de Habilitação a Sargento na próxima turma em 2009, por se tratar de causa de pedir diversa daquela alegada nos presentes autos, ensejando desta forma violação ao princípio do juiz natural. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG/2008), desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 293/302. Ao agravado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014391-6 BENI SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora, na qualidade de filha do instituidor da pensão, falecido em 03/05/1953, pretende a implementação imediata da pensão de ex-combatente. \r\n\r\nA questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de se comprovar a qualidade de ex-combatente do falecido pai da Autora, na forma do disposto no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a Autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0062046-1 RICARDO MARAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 387/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nRICARDO MARAS E TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARAS, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO EM LIQUIDAÇÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando: a) que seja observado o Plano de Equivalência Salarial; b) que o saldo devedor seja corrigido pelo INPC e que seja excluída a TR; c) que a Ré seja condenada a abater do saldo devedor a prestação paga, para só então atualizá-lo; d) que seja expurgada a cobrança de juros sobre juros; e) a revisão do saldo devedor, excluindo-se todos os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal; e) que o valor do seguro seja fixado de acordo com o valor de mercado; g) que a Ré seja condenada a devolver os valores cobrados a maior.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram que o contrato não foi cumprido corretamente pela CEF. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 22.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 23/71.\r\n\r\nCópia da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal às fls. 104/108, determinando a inclusão da CEF no pólo passivo e reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação à fls. 133/141, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO EM LIQUIDAÇÃO às fls. 167/189, alegando, preliminarmente, a incompatibilidade de ritos. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 192/193 e 195/205.\r\n\r\nFoi proferida decisão, rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a realização da prova pericial (fls. 207/208).\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls. 215/218 e 224/225).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 255/256).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 274/312.\r\n\r\nEsclarecimentos da perita do Juízo às fls. 357/358.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 361 e 365.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl. 377, a parte autora manifestou-se à fl. 388.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo às fls. 391/402.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 405/406 e 410/416.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, na qual a parte autora objetiva: a) que seja observado o Plano de Equivalência Salarial; b) que o saldo devedor seja corrigido pelo INPC e que seja excluída a TR; c) que a Ré seja condenada a abater do saldo devedor a prestação paga, para só então atualizá-lo; d) que seja expurgada a cobrança de juros sobre juros; e) a revisão do saldo devedor, excluindo-se todos os índices de correção não reconhecidos pelo Governo Federal; e) que o valor do seguro seja fixado de acordo com o valor de mercado; g) que a Ré seja condenada a devolver os valores cobrados a maior.\r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a i. perita do Juízo esclareceu que, analisando os índices listados pelo Sindicato e o cálculo das prestações cobradas pela Ré, verifica-se uma diferença favorável aos Autores, da ordem de R$ 98.188,92 (fls. 358 e 392). \r\n\r\nII.2. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nO saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas, conforme dispõe o artigo 20 da Resolução BACEN nº 1980/93, exteriorizando orientação do Conselho Monetário Nacional, disciplinando o funcionamento do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 2.291/86.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga para, a seguir, corrigir o saldo devedor representa critério incorreto, porque dentro do mês entre os pagamentos, o saldo devedor não pode ficar sem correção. Seria o mesmo que, por exemplo, contratando um empréstimo no dia 1º do mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para se pago no final do mesmo mês, a uma taxa de juros fixa de 5% (cinco por cento), no vencimento, o devedor se propusesse a pagar apenas os R$ 100,00 (cem reais), sem o pagamento do encargo contratado. Ou, ainda, que nas cadernetas de poupança, no dia do aniversário, o cliente da instituição efetuasse uma retirada, e esse valor fosse abatido, antes que fosse corrigido o saldo naquele período.\r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n4 - O art. 6º, letra \"e\", da Lei nº 4.380/64, segundo entendimento da Segunda Seção, não trata de limitação de juros remuneratórios a 10% ao ano, mas tão-somente de critérios de reajuste de contratos de financiamento, previstos no art. 5º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n6 - Decidida a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial - com base em interpretação das cláusulas contratuais, a incidência da súmula 5/STJ é de rigor, mesmo porque, ainda que assim não fosse, a sua utilização é admitida pela jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n7 - No Sistema Francês de Amortização, mais conhecido como tabela price, somente com detida incursão no contrato e nas provas de cada caso concreto é que se pode concluir pela existência de amortização negativa e, conseqüentemente, de anatocismo, vedado em lei (AGResp 543841/RN e AGResp 575750/RN). Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n8 - Recursos especiais não conhecidos.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCom relação à indagação sobre a existência de anatocismo, o i. perito do Juízo esclareceu que, na hipótese dos autos, ocorreu a cobrança de juros sobre juros, verificando, no saldo devedor, uma diferença favorável aos Autores da ordem de R$ 4.402,00 (fl. 393).\r\n\r\nII.3. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII.4. DO SEGURO.\r\n\r\nQuanto ao seguro, alega a parte autora que os valores vinculados ao contrato de mútuo celebrado entre as partes são superiores aos padrões de mercado.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova de que foi cobrado com excesso. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 457859 Processo: 200104010760962 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 12/03/2002 Documento: TRF400083722 Fonte DJU DATA:08/05/2002 PÁGINA: 967 DJU DATA:08/05/2002 Relator(a) JUIZA MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. O saldo devedor deve ser atualizado pela TR, enquanto indexador utilizado nos depósitos das cadernetas de poupança, conforme contratado.\r\n\r\n4. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\n5. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatória com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.5 - DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nA procedência quanto ao pedido de expurgos dependeria da comprovação, no que toca às prestações, de que o índice de reajuste da remuneração do mutuário fora diverso daquele aplicado no reajuste das prestações, sendo, neste caso, capaz de ensejar alguma diferença em favor da parte autora. Quanto ao saldo devedor, necessário se faria, do mesmo modo, demonstrar que a correção das contas-poupança em geral não sofreram o reflexo do plano econômico, e seus índices cujo expurgo ora se pretende.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.6. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, a perita do Juízo verificou a existência valores pagos a maior (R$ 98.188,92, a título de prestações cobradas a maior - fls. 358 e 392; e R$ 4.402,00, em razão da ocorrência de anatocismo - fl. 393), cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, esta parte do pleito exordial.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), bem como à restituição dos valores eventualmente pagos a maior, apurado em R$ 102.590,92 (cento e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos - em setembro/2008 - fls. 392/394), preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013582-0 EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o despacho de fl. 372, bem como a manifestação da parte autora às fls. 390/392, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001563-9 SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte autora à fl. 244, intime-se a CEF a fim de que esclareça quanto à possibilidade de acordo, devendo, se for o caso, juntar a sua proposta. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nCaso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025474-6 CARLOS GUILHERME CARNEIRO PLATA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 222 e 224/225 - Intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 64/65, de modo a efetuar o pagamento do valor incontroverso relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, isto é, desde dezembro/2000 (fls. 138/146), sob pena de extinção do feito. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos de declaração opostos pela CEF às fls. 284/286.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.490234-5 ANTONIA ZELENKO STEFAN (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diante da alegação de fls. 58/64, esclareça a parte autora, comprovadamente, sua relação jurídica com a CEF juntando, em especial, cópia do contrato firmado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012131-0 NELIA GONÇALVES DE LIMA RIBEIRO (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 392/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nNELIA GONÇALVES DE LIMA RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente às diferenças entre os valores das remunerações creditadas em julho/87 e fevereiro/89, nas contas da autora, e os percentuais de correção monetária de 26,06% e 42,72%, respectivamente, acrescidos de juros capitalizáveis de 0,5%, aplicada a correção monetária pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Requereu, outrossim, que seja determinado que o quantum devido seja apurado por parte da ré, com a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, em junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, era titular das cadernetas de poupança na CEF, sob os números 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, 01454845-0, 01454258-3 e 01456233-9. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 30/36.\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 37).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 39/52. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, pela falta de apresentação de documentos. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 53/54 e 59/66).\r\n\r\nRéplica às fls. 68/70.\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 74/81.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse na produção de provas, conforme certidão de fl. 85.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 83/84).\r\n\r\nFoi proferido despacho às fls. 86/87, determinando a juntada de documentos.\r\n\r\nA parte autora juntou a documentação de fls. 90/107.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 115.\r\n\r\nFoi proferido despacho, determinando que a CEF traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova (fls. 116/117).\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 125 e 126).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos, eis que a inicial se encontra regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicial de mérito, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 31/05/07, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nObserva-se que, apesar de regularmente intimada, a CEF não apresentou os extratos da conta de poupança relativos aos períodos pleiteados na presente demanda.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tinha a obrigação de guardar e não o fez. \r\n\r\nÉ importante ressaltar o fato de que a Ré tem se valido da alegação de destruição dos documentos por ocasião de incêndio na maioria dos processos que tratam de casos semelhantes, não podendo a parte autora ser prejudicada por tal motivo.\r\n\r\nCom efeito, inverto o ônus da prova, para tomar o saldo mais próximo do período pleiteado como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte.\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, tendo em vista que a PARTE AUTORA comprovou que, em junho de 1987, era titular das cadernetas de poupança na CEF números 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, com data de aniversário todo o dia 1º, 6 e 15, respectivamente, conforme fls. 33/35 e 79/81, infere-se que estas fazem jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar que, em janeiro de 1989, a Autora possuía as contas de poupança n. 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, 1454845-0, 01454258-3 com data de aniversário todo o dia 1º, 6, 15, 1o e 6, respectivamente (fls. 76/81). Com efeito, tais contas deveriam ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, com relação às contas de poupança n. 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, 1454845-0, 01454258-3.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF:\r\n\r\n1) a pagar à Autora o índice de reajuste de 26,06% (junho de 1987), incidente sobre os valores depositados (saldo mais próximo a junho de 1987) nas contas de poupança n. 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, na data de seus respectivos vencimentos, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\n2) a pagar à Autora o índice de reajuste de 42,72% (janeiro de 1989), incidente sobre os valores depositados (saldo mais próximo a janeiro de 1989) nas contas de poupança n. 01421716-0, 01426810-4, 01425687-4, 1454845-0, 01454258-3, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do agravo retido interposto pela CEF (fls. 125 e 126).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015171-4 SERGIO MAYER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Vistos etc.\r\n\r\nSERGIO MAYER, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 8,08% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo mantido na caderneta de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é titular de caderneta de poupança na CEF, agência 228. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/12, complementados às fls. 22/24.\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 13).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 1/19 como emenda à inicial (fl. 25).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 31/48, alegando, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 49/78).\r\n\r\nRéplica (fls. 82/90). \r\n\r\nFoi determinado que a Autora comprovasse ao menos a existência da conta (fl. 91).\r\n\r\nO autor juntou os documentos de fls. 98/99.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 100 no sentido de que os documentos de fls. 98/99 não é hábil para comprovar a existência de conta, na medida em que foi feito unilateralmente pela parte autora.\r\n\r\nIntimado a cumprir o despacho de fls. 91 (fl. 102), o autor quedou-se inerte (fl. 105).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prova da existência do contrato de caderneta de poupança na forma acima explicitada incumbe ao Autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não ocorrendo, na espécie, a indispensável prova do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, apesar de regularmente intimado para tanto.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a ausência de prova é matéria de mérito, e, não tendo o Autor acostado aos autos a prova constitutiva de seu direito, deve o pedido autoral ser julgado improcedente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de provas. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021611-3 JUCARA RAMOS DA SILVA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUÇARA RAMOS DA SILVA qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento da parcela relativa ao percentual de 28,86%, referente ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista do Ministério da Marinha. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser direito dos servidores civis perceberem o reajuste de 28,86%, relativo ao período de janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.06/24.\r\n\r\nFoi proferida sentença pela Justiça Estadual, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, bem como deferindo o pedido de gratuidade de justiça (fl. 26).\r\n\r\nA Autora interpôs apelação (fls. 28/32).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 42/43, dando provimento à apelação, para cassar a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, a petição de fl. 51 foi recebida como emenda à inicial (fl. 52).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 54 como emenda à inicial (fl. 56).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 63/73, alegando, preliminarmente, carência de ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou o documento de fl. 74.\r\n\r\nRéplica (fls. 79/81).\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 82/86.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 89/verso e 91).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nO art. 1o do Decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932 estatui o prazo qüinqüenal de prescrição para as dívidas passivas da União nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem”.\r\n\r\nÉ certo que houve o reconhecimento de que o percentual de 28,86% seria devido aos servidores civis através da edição da Medida Provisória n.1.704 de 30 de junho de 1998. Tal reconhecimento pode ser tomado como causa interruptiva da prescrição nos termos do art.172,V, do Código Civil revogado, vigente quando da edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez interrompida a prescrição de ação contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada a regra do art.3o do Decreto-Lei 4.597 de 19/08/42, a qual estabelece que a prescrição “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu...”.\r\n\r\nDesta feita, considerando a data de 30 de junho de 1998 (data da edição da medida provisória), operou-se a consolidação definitiva da lesão ao direito do instituidor pela prescrição em dezembro de 2000, sendo imprescindível o reconhecimento da prescrição diante da alegação da Ré.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a ação foi ajuizada em 12/05/2006, merece prosperar a prejudicial de prescrição suscitada pela União Federal. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030164-5 ALCY BENI STOQUINI (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x DATAPREV- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. WANDERSON BITTENCOURT RATTES) x BANCO VOTORANTIM S/A x BMG - BANCO MINAS GERAIS (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALCY BENI STOQUINI, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BMG - BANCO MINAS GERAIS e BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando a devolução em dobro dos valores descontados a título de “Consig Emprest”, bem como a condenação da parte ré ao pagamento a título de danos morais no valor de 70 (setenta salários mínimos). \r\n\r\nAlegou, em síntese, ser segurado da previdência social, recebendo o benefício por aposentadoria por tempo de contribuição, através do benefício nº. 124.937.757-6. Aduziu que, no dia 04/07/2006, ao receber seu contra-cheque mensal, verificou que o valor encontrava-se reduzido. Sustentou ter procedido à consulta e impressão de seu detalhamento de crédito através da internet, junto ao site da 2ª ré, no qual verificou a realização de dois empréstimos denominados “Consig Emprest”, no valor de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos) cada, totalizando o valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). Alegou ter se dirigido à sede da 2ª ré para consulta da origem da realização dos débitos realizados em seu contra-cheque, momento em que, verificou que, além dos descontos já identificados no detalhamento de crédito relativo ao mês 06/2006, foi efetuado desconto para o mês subseqüente, novamente, a título “Consig Emprest”, no valor de R$ 133,55 (cento e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos). Aduziu que através da consulta impressa pela 2º ré, observou que os empréstimos foram feitos junto às instituições da 3ª e 4ª ré. Sustentou, por fim, não ter logrado êxito na solicitação de cancelamento dos empréstimos, junto à 2ª ré e por conta disso, procedeu o registro da ocorrência nº. 013-02461/2006, na 13ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/11 e 13/30.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 12.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 33, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA DATAPREV apresentou contestação às fls. 47/60, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 61/109.\r\n\r\nO BANCO BMG S/A apresentou contestação às fls. 119/131, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 132/153.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 156/167, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO Banco Votorantim S/A apresentou contestação às fls. 170/177, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 178/201.\r\n\r\nO Banco Voltorantim S/A informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 204/231.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 232, mantendo a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela reconhecimento do pedido por parte da 3ª ré. \r\n\r\nO BANCO BMG S/A não manifestou interesse na produção de provas (fl. 246).\r\n\r\nRéplica às fls. 248/254, na qual o autor manifestou interesse na produção de prova documental, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais das rés. Juntou os documentos de fls. 255/257.\r\n\r\nCópia da decisão que homologou a desistência do recurso de agravo de instrumento (fls. 270/272). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e pela DATAPREV.\r\n\r\nReza o art. art. 6º, da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, in verbis:\r\n\r\nArt. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)\r\n\r\n§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:\r\n\r\nI - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;\r\n\r\nII - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;\r\n\r\nIII - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;\r\n\r\nIV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;\r\n\r\nV - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e\r\n\r\nVI - as demais normas que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)\r\n\r\nI - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e \r\n\r\nII - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. \r\n\r\n§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)\r\n\r\n§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\n§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)\r\n\r\n§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do dispositivo acima transcrito, o INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o mesmo não integra a relação jurídica entre o Autor e a instituição consignatária que determinou o desconto, sendo apenas mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Acórdão Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.71.99.010707-2 UF: RS Data da Decisão: 27/05/2008 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 23/06/2008 Relator LUIZ ANTONIO BONAT \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS. ILEGITIMIDADE DO INSS.\r\n\r\n1. O INSS não é parte passiva legítima de ação que objetiva o cancelamento do desconto e a devolução das parcelas recolhidas indevidamente, eis que não participa da relação de mútuo entre a autora e o banco contratado, sendo mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor (art. 6º, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 10.953/2004).\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDa mesma forma, considerando que a DATAPREV não participa diretamente do empréstimo bancário, limitando-se ao processamento das informações a ela fornecidas, reconheço a sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto sem resolução do mérito com relação ao INSS e à DATAPREV.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, VI do CPC, com relação ao INSS e à DATAPREV.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nCom efeito, não remanescendo hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento do feito em relação aos Réus Banco BMG S/A e Banco Votorantim S/A, determinando, após o trânsito em julgado desta sentença, sejam os presentes autos remetidos ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro para prosseguimento, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x RICARDO CARNEIRO ESSUCY. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia do Réu, tendo em vista a certidão de fl. 45.\r\n\r\nEm se tratando de ação de cobrança de débito decorrente de contrato de financiamento, determino a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006408-8 JOSETE VIEIRA DA CONCEICAO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 388/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSETE VIEIRA DA CONCEICAO CRUZ, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA, objetivando que seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos pela Impetrante em razão de decisão judicial, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista da Marinha do Brasil e que a pensão especial de ex-combatente percebida tem natureza alimentar e foi recebida de boa fé, não cabendo, assim, a devolução de tais valores . \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 13/17). \r\n\r\nFoi apontada possibilidade de prevenção (fl. 18), afastadas à fl.36.\r\n\r\nO MM.Juiz Federal Titular declarou-se impedido à fl. 38. \r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 65).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 65/67, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 70/73. Juntou documentos fls. 74/78.\r\n\r\nA União interpôs agravo retido (fls. 87/94).\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de se manifestar, a respeito do mérito do presente mandado de segurança (fl.97).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 65/67 esgota a matéria, adoto as suas razões de decidir:\r\n\r\n“Não se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores deferidos nos autos do processo n. 2004.5101016667-4 (fls. 15/16 e 47/64), e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas indevidamente pela Impetrante.”\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos pela Impetrante em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 2004.5101016667-4.\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores indevidamente descontados, tendo em vista que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nAssim sendo merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos pela Impetrante em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 2004.5101016667-4 (fls. 15/16 e 47/64).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022463-1 MARIA DA CONCEICAO (Adv. EUGENIA DA SILVA GOULART) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1ª REGIÃO MILITAR, objetivando a condenação da autoridade impetrada a conceder em definitivo o benefício da impetrante, pagando ainda os atrasados devidos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda, acrescido de ônus legais.\r\n\r\nAduziu, basicamente, ter vivido maritalmente, como se casada fosse, durante cerca de 13 (treze) anos, com o falecido companheiro ALIPIO MEDEIROS SOUTO, surgindo desta união 02 (dois) filhos. Alegou que o falecido companheiro era aposentado do Ministério da Guerra, atual Ministério da Defesa. Sustentou, por fim, ter a autoridade coatora indeferido seu pedido de pensão.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFace a certidão de fl. 22, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos processos nº. 2008.5101022463-1; 97.0011130-0; 2005.5160006920-1 e 2008.5169000522-0.\r\n\r\nAlmeja a impetrante a condenação da autoridade impetrada a conceder em definitivo o benefício da impetrante, pagando ainda os atrasados devidos, anteriores ao ajuizamento da presente demanda, acrescido de ônus legais.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016244-3 NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até o decurso do prazo para pagamento de eventual débito, apurado após o encerramento definitivo do processo administrativo. Requereu, também, que o impetrado se abstenha de incluir seu nome no CADIN.\r\n\r\nSustentou, em síntese, que a SRF lavrou contra a impetrante Auto de Infração, pelo qual restou apurada suposta dívida relativa ao Imposto de Renda atinente a fatos geradores ocorridos nos anos-base 2000 e 2001. Aduziu ter iniciado processo administrativo fiscal. Alegou que apresentou perante a Delegacia da Receita Federal manifestação de inconformidade e, após, na mesma linha, recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes, o qual não logrou êxito.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 09.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 10/107.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 114/121, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, face à perda do objeto. \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 122, o impetrado manifestou-se às fls. 124/125, requerendo a extinção do processo com julgamento do mérito, a fim de evitar que futuras inscrições, relacionadas ao processo administrativo nº. 18471.001.003/2004-11.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 126/127, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 140, manifestando no sentido de não estar caracterizado interesse público que justifique sua intervenção no feito, em vista da ausência do interesse público e a qualidade de custos legis.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante almeja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como que o impetrado se abstenha de incluir seu nome no CADIN.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 126/127 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“O legislador, ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade, além de resguardar os interesses do Fisco, objetivou a segurança dos negócios jurídicos, inclusive aqueles que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nVI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSegundo informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 114/121, o agravo interposto pela Impetrante encontra-se previsto no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e foi tempestivamente interposto, razão pela qual resta configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAdemais, a própria autoridade impetrada reconheceu a procedência do pedido e informou que já foi providenciada a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente demanda constante do processo administrativo n. 1847.001.003/2004-11 (fl. 120).”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido autoral. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda, até o decurso do prazo para pagamento de eventual débito, apurado após o encerramento definitivo do processo administrativo. Determino, também, que o Impetrado se abstenha de incluir o nome do Impetrante nos cadastros de proteção ao crédito, - no tocante ao débito discutido nos presentes autos -, devendo, caso já adotado tal diligência, providenciar a sua exclusão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019845-0 NARCISO FERREIRA FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNARCISO FERREIRA FILHO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria 1.608/DPMM de 26 de agosto de 2008, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº. 056, conforme determina a Lei 11.354/06. Requereu, também, que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas, uma vez que se trata de direito adquirido, e possui natureza alimentar.\r\n\r\nSustentou, em síntese, ser militar inativo da Marinha do Brasil na condição de anistiado político, uma vez que, por força de decisão judicial foi incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de perceber como Segundo-Tenente. Aduziu, por fim, que a Marinha do Brasil agiu de forma inesperada ao anular o Termo de Adesão, suspendendo o pagamento das parcelas\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 21/106.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 107.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 108, afastada à fl. 120.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 125.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 125/126, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 133/145, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 146/169.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 172, manifestando no sentido de não estar caracterizado interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor sua vez, necessário refutar a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, em primeiro lugar, face ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e, em segundo plano, pela própria peça de bloqueio ofertada pela Ré, refutando o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que a impetrante almeja a suspensão dos efeitos da Portaria 1.608/DPMM de 26 de agosto de 2008, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº. 056, conforme determina a Lei 11.354/06. Requer, também, que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas, uma vez que se trata de direito adquirido e possui natureza alimentar.\r\n\r\nInicialmente, cabe a transcrição do art. 2º da Lei 11.354/06, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nA questão é simples. Conforme já salientado na decisão de fls. 125/126, a exigência legal contida no texto legal acima transcrito fere o princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido autoral. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora suspenda os efeitos da Portaria nº. 1608/DPMM, de 24 de julho de 2008, de forma a restabelecer o pagamento do Termo de Adesão nº056. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021728-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. ERICA CARPIM, IGOR PINHEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Fls. 81/83: Tendo em vista que o feito foi suspenso em virtude dos embargos à execução opostos (autos nº 2005.5101027506-6), DETERMINO a expedição de ofício ao CADIN para exclusão dos dados da AHMADI COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nII - Passo à análise do pedido de gratuidade:\r\n\r\nO art. 4o. da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 4o. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.\r\n\r\n§1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos temos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;...”\r\n\r\nPor outro lado, conforme entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação da sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 114181 Processo: 200302010060853 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200134754 Fonte DJU DATA:19/01/2005 PÁGINA: 21 Relator(a) JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\nI - A possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica está condicionada à comprovação cabal da sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais.\r\n\r\nII - Não se verifica, nos presentes autos, prova inequívoca da situação de precariedade financeira da Empresa Agravante.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\nA Autora afirmou às fls. 81/83 não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos carreados à mencionada petição não demonstram a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2002.51.01.024994-7 REJANE ELIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante de fls. 167/169, DEFIRO o depósito judicial das prestações mensais nos valores que os autores entendem corretos, devendo ser depositadas, também, as prestações vencidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do art. 893, II, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.021569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x LEONARDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO BERNARDO DA SILVA, o qual possui domicílio em Duque de Caxias . \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014089-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação da parte ré no sentido de que não se submete à Lei n. 8.245/91 (fls. 216/218), tendo em vista o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 396075 Processo: 200251010129905 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 05/09/2007 Documento: TRF200170300 Fonte DJU - Data::12/09/2007 - Página::63 Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. RENOVAÇÃO. \r\n\r\nI - A Ré-Apelante assevera que não se submete à Lei n.º 8.245/91, tendo em vista a previsão de seu art. 1º, parágrafo único. Tal dispositivo legal prevê que devem ser aplicadas as leis especiais nas hipóteses de locação de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas. \r\n\r\nII - A CONAB, todavia, possui natureza jurídica de empresa pública, sujeitando-se, destarte, aos ditames da Lei n.º 8.245/91. \r\n\r\nIII - No que pertine ao valor dos aluguéis, foi o mesmo assim determinado por perito designado pelo MM. Juízo a quo, no detalhado laudo de fls. 374/384. \r\n\r\nIV - Apelação da Ré improvida.\r\n\r\nPor outro lado, diante da certidão de fl. 203, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 197/199, de forma a proceder à intimação pessoal da parte autora, para cumprimento do disposto no art. 71, incisos II e III, da Lei 8.245/91, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020825-6 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO). . Da análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n. 57.723 - RJ, designando o Juízo desta 1a Vara Federal para resolver, em caráter provisório, somente as medidas urgentes (fls. 715/723).\r\n\r\nDesta forma, considerando a fase processual em que se encontra o presente feito (fl. 826), determino o seu sobrestamento até o julgamento do Conflito de Competência n. 57.723 - RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008651-9 JORGE MANOEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS MONTERO PINTO DA LUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do parecer de fls. 27/28, e da certidão de fl. 32, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008652-0 CARLOS MANUEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ RAMOS MONTERO PINTO DA LUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do parecer de fls. 27/28, e da certidão de fl. 32, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 718611"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061275-2 XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO GOMES LOURENCO, HAMILTON BASTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Providencie a autora o depósito da quantia devida a título de honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora - art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2. À SEADI para corrigir o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021451-2 BORFLEX IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Tendo em vista a decisão final do processo com a confirmação da sentença, dê-se vista às rés, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017931-8 JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Providenciem os autores o depósito da verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003312-6 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a petição de réplica, que não foi assinada, bem como para ciência da manifestação da ré às fls. 48/56.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0010662-2 SANDRA CLEMENTE (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, como requerido às fls. 510.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016590-2 DALVA MARIA FERREIRA SERPA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Informe a CEF o saldo atualizado da conta, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento em favor da ré, nos termos da sentença de fls. 175/189.\r\n\r\n3. Após, arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011402-9 PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Fl. 295: Digam a CEF e a EMGEA acerca da possibilidade de composição. Em caso positivo, devem apresentar proposta, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Havendo proposta, ouçam-se os autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0930194-1 DUMAS EVANGELISTA CONCEICAO COSTA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Depois de intimadas as partes do retorno dos autos, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0103154-7 GENTIL FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 350/351: Diga a patrona dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0104292-1 LUIZ RENATO S. DE OLIVEIRA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Fls. 383/384: Intime-se a CEF para juntar a planilha de reconstituição da conta fundiária, para que se possa verificar se foi dado correto atendimento à coisa julgada. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, intime o autor Rubens Soares Alvarenga para ciência.\r\n\r\n3. Posteriormente, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 98.0000315-0 ALZEMIRO FLORIANO AFONSO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se à ré, no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Em seguida, conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0061699-5 SELMA VELOSO VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, ARNALDO ARAUJO SANTOS) x LUIZ FRAJTAG (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARNALDO ARAUJO SANTOS). . 1. Fl. 564: Concedo ao Dr. Aquidaban Fialho di Julio - OAB/RJ 60.935 o prazo de 05 (cinco) dias para vista aos autos.\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a CEF que se manifeste expressamente acerca do alegado às fls. 542/543, no sentido de que o autor Luiz Frajtag lhe forneceu o RDT - Registro de Dados do Trabalhador referentes à ex-empregadora IBM Brasil, de modo a possibilitar o cumprimento integral do julgado. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010313-0 VANIA MARIA DE LIMA PIMENTA E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Informe a ré o saldo da conta garantia de fls. 97/98.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o alvará da quantia em favor da CEF.\r\n\r\n3. Em seguida, arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029490-8 NATALINA MARIA DA CRUZ SOARES (Adv. ROSELENE SERGIO RIBEIRO, FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Às partes sobre o laudo de fls. 666/672, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba honorária à Dirfo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013424-8 MARIO LUIZ CAVALCANTE (Adv. ALEX MEZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Recebo o segundo agravo retido interposto pela ré às fls. 125/142.\r\n\r\n2. Aos agravados.\r\n\r\n3. Após, diante do desinteresse dos autores no acordo (fls. 95/96), venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004367-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RUY FERREIRA BARBOSA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO, SHEILA DOS SANTOS). . 1. Concedo o prazo adicional de 05 (cinco) dias à CEF.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para extinção, haja vista a intimação pessoal já ocorrida.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028254-7 MARIANA BELOTTI DE LEMOS (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 43: Dê-se ciência à requerente, sem a carga do processo.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032982-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ARISTEU DA HORA. . Reformo parcialmente o despacho de fl. 17.\r\n\r\nDiante da diligência negativa, arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NELSON FERNANDES. . Reformo parcialmente o despacho de fl. 16.\r\n\r\nDiante da diligência negativa, arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001292-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DALMIR FERREIRA RODRIGUES. . Reformo parcialmente o despacho de fl. 15.\r\n\r\nDiante da diligência negativa, arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 718612"
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                            "718613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0768328-6 AUGUSTA ABAURRE E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, SOLON CANAL MICHALSKI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 421/422 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nQuebra 2 - 95.0015532-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRASSATO (Adv. PATRICIA GOMES COUTO, MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 251:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. (...) dê-se vista ao autor, para ciência e para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 97.0107219-7 CELINO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x WILLIAMS BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se ciência à Drª ADRIANA MONTEIRO VINCLER acerca do envio do requisitório de folha 1277.\r\n\r\nII - Folha 1270: Providencie o Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO patrono da Srª NADIR PIRES BASTOS as cópias requeridas pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Prazo de 5(cinco) dias corrido em cartório.\r\n\r\nIV - Após, volte-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024008-0 ELEONORA DE LUCA DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 631, em 10 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição do autor de fls. 660/661.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010317-3 LAURA VIANNA E OUTRO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 187/189 - Diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015809-5 THEREZINHA DA GLORIA GUERRA VIEGAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 274:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016948-2 MARIA DAS MERCES SILVA LEITE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fl. 116/127 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 96.0004322-1 PEDRO MAGALHAES DE SA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Requeiram os impetrantes o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023346-4 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Fl. 401 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015330-9 PIERRE ALBERT ADERNE FARIA NEVES (Adv. PAULO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 65 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0010595-2 SUELI CORREA VIEIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 261/264.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja(m) certificado(s) o(s) depósito(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029289-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ROMULO DE CARVALHO FERRAZ E OUTROS x LUCY DE CARVALHO FERRAZ E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Dê-se vista às parte, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020430-9 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CELINO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . I - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de constar somente a Drª ADRIANA MONTEIRO VINCLER.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 718613"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075513-2 MANOEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DARLAN CORREA TEPERINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 229/231 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 225.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023567-8 LINDE GASES LTDA (Adv. WALDIR LUIZ BRAGA, PLINIO J. MARAFON, SIMONE FRANCO DI CIERO, MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023811-1 LAM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 495/497 - Intime-se o devedor(parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018303-3 POLIBOR LTDA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013454-0 CLAUDIA LICHT VITAL BRASIL (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016654-0 MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, CLARICE TAVARES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025345-0 EMIRIAM OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o seu efetivo conteúdo econômico, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado. Sendo o caso, as custas devem ser complementadas.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0055311-0 ROSANGELA EMILIANO MATEUS DE JESUS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 229/268.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 183/184) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n9 - 99.0057950-0 SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPENGER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 244, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Arquivo Judicial.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023112-0 HELENA MARIA DE CARVALHO MARQUES TEIXEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os documentos de fls. 468/471 e a informação de fl. 472, providencie a parte autora o complemento do valor relativo aos honorários periciais. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.01.015753-0 ELVIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 266/285 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012835-9 LUIZ FERNANDO LIMA PEZZINO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a contraproposta ofertada pela parte autora à fl. 374. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026930-0 HENRIQUE OSVALDO REZENDE MULLER R DE CAMPOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a juntada dos seguintes documentos:\r\n\r\ncópia do contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré;\r\n\r\nplanilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004757-5 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Fls. 258/259 - Mantenho a decisão de fl. 256 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o determinado na parte final da decisão de fl. 256 (juntar aos autos cópia de toda a documentação atinente ao processo de execução extrajudicial do contrato nº 1024.3.3000209-5).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0739199-4 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À SEADI para cumprir o determinado na parte final da r. sentença de fls. 525/530.\r\n\r\nFls. 612/613 - Assiste razão aos autores, vez que o índice de atualização monetária de fevereiro/86 aplicado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no cálculo elaborado à fl. 605 está incorreto.\r\n\r\nDesta forma, retifique a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o cálculo de fl. 605. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n16 - 94.0049516-1 MARLY BOTELHO DE ARRUDA LOPES E OUTROS (Adv. GIULIA GIANNOTTI, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PARTE BAIXADA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Defiro a vista requerida por 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 95.0015659-8 ROBERTO BRITTO SARAIVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA BOZZ BARBOSA, PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 301/303 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 99.0012618-1 JUSUE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao autor acerca da resposta do ofício e documentos juntados às fls. 267/317. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004732-0 JANDIRA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 184 - Junte a parte autora o rol de testemunhas, todos os documentos e provas que pretende produzir e informe ao Juízo se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e qual o tipo de prova pericial que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016183-9 NATHAN CARLOS LIMA DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022104-6 NILO SERGIO JACINTHO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A prática tem evidenciado que o número elevado de litisconsortes compromete a rápida solução do litígio. \r\n\r\nA fim de evitar, principalmente em fase de execução de sentença, no caso de eventual procedência do pedido, a demora na prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que promova, em dez dias, o desmembramento do feito, limitando o número de 5 (cinco) autores por processo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022310-9 OLINDA REBELO FERREIRA DE SOUZA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora aos autos a petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, referente ao processo nº 95.0007205-0 a fim de verificar a possibilidade de eventual litispendência ou coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023267-6 JOAQUIM RUBENS FONTES FILHO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se a parte autora da redistribuição dos autos e para regularizar a representação processual, bem como recolher as custas judiciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025552-4 JOAO LUIZ NEGRINI RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEste Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026321-1 MARGIANE ROSA CORREA DOS SANTOS (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nEm razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor para fins de alçada ou meramente fiscais. \r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, já que o valor eleito não corresponde ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x FLAVIO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.020546-0 SERGIO LUIZ DE PAULA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão de fl. 137. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023116-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x MANOEL EXPEDITO BESSA DOS SANTOS (Adv. NATALICIO PAULINO DOS SANTOS, ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA). . Fls. 29/30 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 720903"
                            ],
                            "720904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014606-6 SUELY LYRA RODRIGUES (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x GILDETH BRITO DA SILVA (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 346 - Indefiro, tendo em vista a falta de necessidade da autenticação dos documentos.\r\n\r\nCumpra a União Federal o despacho de fl.344, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.01.003563-9 EDISON SOARES WHITE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 378. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010172-7 WILSON TEIXEIRA REIS (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018825-0 CIDALIA FERREIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023027-8 CESAR BARBOZA DO CARMO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 90.0000215-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI E OUTRO (Adv. SILVIO RODRIGUES FURTADO, ADEMILSOSN COSTA, ANA HELENA ROSSI COELHO). . Defiro, por 15 (quinze) dias, a dilação requerida às fls. 217/218.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016472-8 VANESSA MOUZO DE SOUSA (Adv. MARCOS KNOPP) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 64/66 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005568-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. . Fls. 109/112 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0009375-3 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, VITOR ROGERIO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, CATIA DA PENHA MORAES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008658-0 SUZANI ANDRADE FERRARO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 164/165 - Intime-se o devedor(parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 92.0015701-7 MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0025109-4 AMILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl.933 - Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pelo autor ZENILDO DOS SANTOS para cumprir a exigência da Contadoria Judicial de fl. 923.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para trazer aos autos os documentos requeridos à fl. 930, para que os autores promovam o início da execução.\r\n\r\n13 - 96.0020328-8 GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730, do CPC, forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.024999-9 RUTH DE LUNA FREIRE E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo para a parte autora promover o início da execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013901-8 DALTON VILELLA CAMILHER (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 140/142, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora do depósito da RPV em seu favor (fl.143). O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021997-3 VILMA DOMINGOS BRANDAO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 357/358 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0049575-3 MARYLENA CARVALHO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO NSBC BAMERINDUS S/A (Adv. PAULA BRITO SILVA ARAUJO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 96.0009739-9 RAIMUNDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, JOSE MARIA DE PAULA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 87. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0002374-5 JANETE CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive dos embargos em apenso (nº 2003.5101.026600-7).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0108837-9 EURIDES SANTOS DE ASSIS REP/ P/ MARLY DE ASSIS PAULA (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução, intimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0029614-0 MARIA DO CARMO DE MORAES E OUTROS (Adv. JURANDY MOREIRA, LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006073-1 ORLANDO DE AGUIAR LOURENCO (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA). . Fls. 109/110 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.013289-4 SEVERINO CARLOS RABELO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016275-1 JOSE TRINDADE BRITO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.011753-1 GILBERTO PEREIRA DUARTE (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106/108 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.008323-9 HELOISA HELENA FRANCO LISERRA (Adv. AYRTON BARBOSA LISERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018522-3 ILZA GONZALEZ BASTOS (Adv. MARCELO GONZALEZ BASTOS, ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Fls. 195/196 - Proceda à secretaria ao cadastramento do advogado Alcir de Oliveira Bastos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o v. acórdão de fls. 191/192,intime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004199-8 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033408-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO RADLER DE AQUINO. . Diga a OAB se o réu cumpriu o acordo celebrado, bem como requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815842-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR. . Fl. 42. Intime-se a OAB para que diligencie e traga aos presentes autos o CPF correto do executado, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.816155-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULINO JOSE DOS SANTOS SILVA. . Fl. 30. Manifeste-se a OAB sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo promover as diligências necessárias à localização do devedor. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005875-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AUTO POSTO CAPAO LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x LYGIA DE OLIVEIRA VIEIRA PAES E OUTRO (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA). . Manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018211-5 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x NAILA BARROSO DE CASTRO (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . Fl. 36/37- Suspendo, na forma do que dispõe o art. 265, I, do CPC, o andamento do processo, para que os interessados promovam a habilitação, nos autos principais, em conformidade com os artigos 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015709-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ODETE TORRES FLEXA (Adv. ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA, MARCELO SOARES MONTEIRO). . Regularize a parte autora, ora embargada, a petição de fl. 69, eis que sem assinatura, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal, ora embargante, para se manifestar sobre os cálculos de fls. 70/77.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018214-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ROSANE MENDES FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Fls. 78/79. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 720904"
                            ],
                            "720905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005403-9 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 176/178 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl.181.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016839-4 GETULIO FERRAZ CARLOS DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE WALDECY LUCENA, PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 346. Especifiquem os autores o tipo de prova pericial que pretendem ver produzida. Além disso, tragam os documentos cuja juntada aos autos pretendem. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0017069-2 FRANCELINO DOMINGOS RAMOS FILHO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.153/154. Proceda a Secretaria ao cadastramento do Advogado.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 184, proceda a secretaria a republicação da sentença de fls.158/160 e de fl.174, devolvendo-se assim o prazo recursal à parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0025358-5 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 304/305. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008867-8 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 195/196 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025271-6 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO COSTA HOMEM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO C. HOMEM). . Fls. 220 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 22/4/2009, às 12 horas, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009425-5 ROSEMERE RODRIGUES LEITE (Adv. ARACELIS LEITE GARCIA JURADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante das informações de fls. 176/178, intime-se a parte autora a regularizar a relação processual, promovendo a inclusão da irmã do finado militar, atual beneficiária da pensão reclamada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022208-7 PAULO ANDRE PEREIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0001734-0 EDIO CESAR THEME (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento da parcela incontroversa.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a memória de cálculo de fls. 362/381. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 99.0062418-1 HAMILTON JOSE DO PATROCINIO (Adv. JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA, SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.014314-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBA REGINA DE JESUS) x MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI). . Fls. 95/96 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.01.023755-4 SANDRA CAMPOS SEABRA (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA SAUDE. . Fls. 98/109. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006217-5 ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED - CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016234-0 DALVA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. ROSALVA DA COSTA PADILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032352-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RENATO BEZERRA CARVALHO. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025233-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARCOS SANTOS PEREIRA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Fls. 161/270. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x MARIA ZELIA ALVES FELISBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 129 - Defiro, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022493-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO AURELIO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA, SUZANA ROCHA MENDES, EUGENIO MULLER LINS DE ALBUQUERQUE, ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR, PRISCILA LIMA QUARESMA FERRAZ). . Fls. 74/75 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023118-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x ELTON NOBRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES, BRUNO HILANO REGUEIRA). . Fl. 85 - Cumpra a parte autora, ora embargada, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028032-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ADILSON MOREIRA DE CARVALHO (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). . Fls. 22/24 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031077-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x ANTONIO FERREIRA DE FREITAS FILHO (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0016762-7 RONALDO MOUTINHO SOUSA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 300 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0019428-4 MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 455 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002333-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x FRANCISCO ROBERTO ALVES FERREIRA. . Traga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012598-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x SHIRLEI BAPTISTA ANDRE DO NASCIMENTO. . Traga a FHE cópia discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029731-9 NELSON DA SILVA TINOCO (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 199/206 e 207/208 - Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e sobre o adendo ao laudo pericial, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011206-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ARLETTE FRANCISCA XAVIER SILVERIO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. X\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011746-2 SCHOTT VITROFARMA LTDA (Adv. CAROLINA LEITE DE BARROS PICARRO, MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 20\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 720905"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "721417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0068590-0 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da expressa concordância da União Federal com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar, devendo a parte autora fornecer cópia dos cálculos que deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\n2 - 98.0032887-4 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 99.0003958-0 PANIFICACAO ALIANCA DAS LARANJEIRAS LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA). . \r\n\r\nI - Fls. 248/250 - Anote-se.\r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021524-4 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 78/81 - Manifestem-se as partes.\r\n\r\nII - Após voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0000701-3 BENEDITO TAJRA CADDAH E OUTROS (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA, PATRICIA MOTTA) x LUIZ SERGIO BATISTA DA CUNHA E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Defiro as habilitações de ELZA DIAS RAMALHO, LEONARDO DIAS RAMALHO e GISELE DIAS RAMALHO, respectivamente viúva e filhos de ARMANDO SIMONIN RAMALHO, filho do falecido autor Cesário Amado Ramalho. À SEADI para as devidas anotações, devendo, ainda, proceder a retificação no nome do habilitado LUIZ SERGIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nII - Quanto à habilitação do Espólio de Adino Roque da Cunha, concedo mais 15(quinze) dias, para cumprimento da exigência da AGU (fl. 563), com autenticação dos documentos juntados por cópia.\r\n\r\nIII - Cumprido satisfatoriamente, abra-se vista à AGU.\r\n\r\n6 - 97.0102159-2 DEYSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 301/321 - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Fls. 340/350 - Manifeste-se o autor FABIO AMAURY DE MELO TEIXEIRA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a documentação apresentada aos autos.\r\n\r\n7 - 98.0003763-2 SINDICATO NACONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a UFRJ, ora Credora, nas fls.415/417, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Lei 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0017330-7 FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, considerando os valores contidos na planilha apresentada pela Contadoria Judicial nas fls. 317/330 e requerimento de fls. 398. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025494-7 NILDA RAMOS MASSA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000437-7 ADALBERGUES COSTA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consoante o artigo 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas, diante do beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor, ora concedida. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009458-5 STEFANNE AUGUSTO DANTS NOVAES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais fixados no valor máximo de R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017506-8 WILLIAM COSTA (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018821-0 GILSON PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES GASTAO PINNA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027357-1 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000631-7 RUI DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Tendo em vista a inércia da parte autora, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a mesma manifeste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008514-0 JOSE AFONSO BARROSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas às autoras, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015798-8 WASHINGTON PEREZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Anote-se o nome da advogada da parte autora, Drª Núbia Marinho de Souza.\r\n\r\nII - Fls. 275/276 - Concedo a devolução do prazo, a partir da publicação deste despacho, para que a parte autora interponha, tão-somente, eventual recurso contra a sentença de fls. 272/273.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020029-8 ISABEL DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021628-2 JOSE RUVICIO SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, estando a execução de ambas suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nda 3a Vara Federal SJ/RJ\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021890-4 JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028041-5 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO IBPC - ASPAC E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO DA COSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas diante do recolhimento integral pela parte autora e sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Manifeste-se a CAIXA sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015332-1 JORGE LUIS MENDONCA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 205/207, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007501-7 ELIZABETH MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0130715-2 CARLOS ALVES CRAVO E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO M LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Fls. 562/564 - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 93.0018517-9 EDIL MADEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, EDEGAR BERNARDES) x CLAUDIO BARBOSA BARROS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x DIRCE TORRES TAVARES E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nI - fls. 371/377 - Manifeste-se o autor EDIL MADEIRA DE CARVALHO, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n27 - 93.0019977-3 NIVALDO LUIZETTO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Tendo em vista os termos da R. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, cancelo o Alvará de Levantamento nº 105/2006.\r\n\r\nII - Expeça-se novo Alvará de Levantamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, proceda-se ao estorno do valor residual da conta garantia de embargos.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 95.0015434-0 JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . I - Fls. 423/424 - Nada a deferir, uma vez que a execução não deve extrapolar o julgado exeqüendo, que é a R. Decisão de fls. 195/196, já transitada em julgado, que, dando parcial provimento à apelação da CAIXA, excluiu da condenação os índices do IPC relativos aos meses de junho/87 e maio/90, determinando expressamente tão somente a incidência do índice de 26,06%, relativo ao Plano Verão.\r\n\r\nII - Para dirimir quaisquer dúvidas quanto à existência de valores ainda devidos pela CAIXA, retornem os autos ao Contador para feitura de novos cálculos com a aplicação do índice acima indicado e atualização até 06/09/2005, data da efetivação dos depósitos nas contas fundiárias dos autores.\r\n\r\n29 - 96.0014729-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x C.B.R. COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 201/202 - Intime-se a empresa ré, ora executada, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 98.0005560-6 VALERIA DIAS FERREIRA (Adv. VALERIA GOMES BARBOSA, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMPREITEIRA QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a CEF o item II do despacho de fl. 477, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0033349-5 LINO DA COSTA FERNANDES E OUTROS (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 306/318 e 320, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0004019-8 ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.378/400), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.002376-6 CELSIO VANDERLEI FERRAZ FERNANDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 481/483, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023479-0 FISA COM/ DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO R F MOURAO FILHO) x MERCOSUL DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.019405-0 MARINOR MONTEIRO SANTOS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Fl. 494 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativo aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, considerando os argumentos trazidos pela parte autora em sua petição de fls. 496/497, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.021912-4 JORGE BRANDAO DA SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.003905-9 LUIZ PAULO FONSECA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.018568-1 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO, MARCIO MATTOS CARNEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010170-0 DARIO MACHADO DE ALMEIDA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010962-0 MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, do CPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Custas pela autora. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011425-0 ALICE DE ALENCAR (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 1500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, consoante os artigos. 257, 267, I e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011827-9 MAURILO DE SOUSA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso,sobre eventuais anexos, em 10(dez)dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir. \r\n\r\nII- Neste mesmo prazo, manifeste-se ainda sobre o agravo retido interposto pela Caixa Econômica, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012209-0 ANNA GOLDEMBERG (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 136/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção na conta de poupança n° 00839037-1, agência 0198, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de 26,06% (junho/87) e janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno a Caixa ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo pela CEF. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014578-7 HELOISA JOSE VIRGINIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção na conta de poupança n° 01402079-4, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016858-1 MARIA DO CARMO LOBATO VITTAZ (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017875-6 MARIA THEREZA PYRRHO ANDRADE DE PAIVA (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação adesiva da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021010-0 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção na conta de poupança n° 0665171-5, agência 0002, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de 26,06% (junho/87) e janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a medida cautelar em apenso n. 2007.51.01.008078-1.\r\n\r\nCustas para preparo pela CEF. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023542-9 EDSON GONCALVES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 157/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção da conta de poupança n° 01284032-2, aplicando os ex purgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028887-2 MARIA MATTAR CAPELA (Adv. JULIA MARIANA SILVA JACOME) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de obrigação de fazer, pelo rito comum ordinário, proposta por Maria Mattar Capela, representada por Antônio Francisco Capela em face da União, do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e da Casa de Saúde São José, pleiteando a sua permanência na mencionada Casa de Saúde às custas das entidades públicas ou do SUS, até a recuperação de sua saúde. A inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 25/27.\r\n\r\nDecisão de fs. 28/29 concedeu em parte a tutela de urgência.\r\n\r\nSão os réus citados. Vem a notícia do falecimento da autora, conforme peças de fs. 90 e 109.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto direito personalíssimo que não se transfere a ninguém e diz respeito à sua própria saúde. Desse modo, com o falecimento da autora, não mais há utilidade na prestação jurisdicional, ocorrendo a perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI e IX, do CPC. Sem custas para preparo e sem honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.490026-2 RENATO DA SILVA FREITAS (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 353/356 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão de fs. 35/37 e 48/49, para condenar a ré a suportar as despesas relativas à intervenção cirúrgica de angioplastia coronariana com implantação de stent farmacológico em favor do autor.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar as custas processuais recolhidas pelo autor e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das despesas relativas a intervenção cirúrgica autorizadas em favor do autor. Custas para efeito de recurso pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001148-9 MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO, ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.002788-6 ANA CRISTINA CAMARA SANTIAGO (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Tendo em vista a sentença extintiva de fls. 346, já transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos; antes, contudo, oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado na fl. 362, comunicando a prolação de sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.020208-8 JOAO BOSCO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 00.0122476-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES REP/ P/ CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . I - Fls. 160/161 - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias, improrrogáveis, para que o autor cumpra satisfatoriamente o despacho de fl. 153, trazendo aos autos procuração em nome do Autor representado por seu curador, uma vez que aquela constante dos autos não supre tal exigência.\r\n\r\n56 - 91.0026113-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA c 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a ANS, ora Credora, nas fls.185, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido irrisório.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 94.0002256-5 ANTONIO GONZALEZ CALVO (Adv. JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 90/99 - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetivado pela CAIXA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.490167-2 JORGE BARBOSA CORRÊA (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Jorge Barbosa Corrêa contra ato do Sr. Diretor do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, Diretor do Hospital Aloísio de Castro e Diretor do Hospital Municipal Salgado Filho, objetivando a sua remoção para um dos hospitais relacionados às autoridades coatoras para tratamento de saúde.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 13/16. \r\n\r\nPeça de f. 20, desistindo do feito diante do falecimento do autor.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPor se tratar de direito personalíssimo, é impossível a sua sucessão, assim, o falecimento do impetrante gera a perda do objeto da ação e a perda do interesse de agir.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.06.000536-9 NATERCIA DE SOUZA LIMA BUKOWITZ (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Abra-se vista às partes para se manifestarem quanto à petição datada de dezembro de 2008 e que não foi localizada na Secretaria deste Juízo, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002832-9 IMOBILIARIA EDIFICIO CANAVARRO LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nConstitui o depósito judicial direito subjetivo do contribuinte e tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante artigo 151, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSendo assim, autorizo o depósito judicial requerido pela impetrante relativamente ao montante integral dos débitos fiscais de imposto de renda de pessoa jurídica e de contribuição social sobre o lucro líquido mencionados no processo administrativo nr. 10768.004897/2007-15 e em razão do resultado positivo apurado com o pagamento de indenização pela desapropriação de imóveis de sua propriedade.\r\n\r\nConcedo à impetrante o prazo de cinco dias para comprovar o aludido depósito.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e para prestar suas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000349-7 DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS E OUTRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, I, 295, V, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.Comunique-se o Ministério Público Federal. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.015964-6 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA E OUTRO (Adv. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA) x DELEGADO DE ADMINSTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncontram-se os autos principais pendentes de apreciação de recurso no E. Tribunal Regional Federal da 2a Região. No entanto, em execução provisória procedeu- se ao pagamento dos valores incontroversos, o que veio a se realizar pelo noticiado precatório.\r\n\r\nSendo assim, diante do pagamento do valor incontroverso, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nOs valores controvertidos deverão ser objeto de discussão nos autos principais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópias da presente, da inicial e das fs. 52/55 para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2007.51.01.021490-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ESB ELETRONIC SERVICES IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 296/299 - Suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em relação à Executada ESB ELETRONIC SERVICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo em vista sua falência decretada em 19/10/2007.\r\n\r\nQuanto aos demais executados, mantenham-se os autos no aguardo da devolução da Carta Precatória expedida para citação dos mesmos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n64 - 2000.51.01.009527-3 OLAVO DE BRITO CLEMENTINO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA, MARCO ANTONIO DE PAULA) x SANDRA REGINA CARNEIRO DE MENDONCA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 357/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, a serem repartidos entre os réus. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao Juízo da 5a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (13a e 17ª Câmaras Cíveis), encaminhando fotocópia da presente.\r\n\r\nTraslade-se fotocópia da presente para os autos da ação de interdito proibitório nº 94.0027170-0 em apenso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 92.0057065-8 ZENAIDE NUNES CARVALHO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Fls. 268/269 - Intime-se a parte autora, por mandado, para que regularize a sua representação processual, tendo em vista a informação do falecimento de seus advogados constituídos nos autos. \r\n\r\nII - Após regularizada a representação processual, concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n66 - 99.0004885-7 JOAO BATISTA PARENTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 1.077 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CAIXA, por mais 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2002.51.01.022515-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DAVERSON MARQUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal em face de Daverson Marques dos Samtos, pretendendo a condenação do réu no pagamento de R$ 1.783,16 pela inadimplência quanto ao contrato de empréstimo firmado etiqueta nr. 16.2068.105.0000210-49.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 04/15. Custas recolhidas na f. 16.\r\n\r\nApós, sucessivas tentativas, não se logrou citar o réu.\r\n\r\nA Caixa não mais se manifestou nos autos, conforme certidão de f. 76.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom o longo decurso do processo sem sucesso na citação e sem qualquer medida da autora no sentido de fornecer o endereço correto da parte adversa. Resta, assim, demonstrado seu desinteresse pela demanda e irregularidade no desenvolvimento regular, já que cabe à autora diligenciar na busca dos dados corretos da parte ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas para preparo e sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000907-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x MARIA CRISTINA STEINIGER DONATO (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Maria Crisitina Steinger Donato, objetivando a condenação da ré no pagamento de R$ 22.089,21 por inadimplemento do contrato nr. 19.0542.400.0000243-06. É indeferida a tutela de urgência.\r\n\r\nCitada a ré apresenta defesa e a ré vem a impugná-la.\r\n\r\nComunica a ré ter celebrado acordo na via administrativa, conforme documentos de fs. 120/128.\r\n\r\nA Caixa peticiona, na f.134, requerendo a extinção do feito. A patrona está devidamente representada pela procuração de f. 08.\r\n\r\nEis o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nComprovam as partes a celebração de acordo na via administrativa, inclusive com o cancelamento dos protestos.\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de vícios de consentimento, homologo o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Custas para preparo por ambas as partes. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.001346-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da lei devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.008917-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x IVONETE TIUMA BORBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da lei devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2004.51.01.019122-0 CELSO HONORIO TEIXEIRA FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . F. 135 - Por não possuir o recurso especial efeito suspensivo, autorizo a expedição do competente alvará de levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.013760-5 MARIA CECILIA DA CRUZ VERAS E OUTROS (Adv. MARIA TEIXEIRA, DANIELA TEIXEIRA NUNES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.009262-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x PAULO CESAR DE ASSIS. . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a ECT sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.130/138, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a ECT apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da ECT, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n74 - 2007.51.01.008078-1 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para a ação ordinária n. 2007.51.01.021010-0.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.006213-8 MARIO ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas para preparo pela ré.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.008471-7 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consoante o artigo 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCustas para preparo pelo autor. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 91.0108873-4 RAIMUNDA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - JUSTICA FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é a parte autora instada a comparecer a juízo para retirar alvará de levantamento, o que não ocorre, demonstrando seu desinteresse pela demanda, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRestituam-se os valores aos cofres públicos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 99.0058431-7 FERNANDO ORIOLI GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, deixa a parte autora, ora credora de comparecer em Juízo para agenda a expedição de alvará de levantamento. Concedido mais dez dias, permanece silente.\r\n\r\nPelo exposto, diante da manifesta falta de interesse da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Restitua-se os valores do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nCumprido e após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.001330-1 SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE SAO PAULO (Adv. FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO) x CIA/ DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA (CTEEP) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 91.0021106-0 JOAO BARROZO (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório,\r\n\r\npelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n81 - 94.0069313-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nTendo em vista as informações trazidas pelo Juízo da 6a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2002.51.01.008085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JACKSON ARAUJO DE ABREU (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Fl. 253 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.017379-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x HAHNEMANN QUINTANILHA E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Quanto ao autor HAHNEMANN QUINTANILHA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em virtude da celebração de acordo na via administrativa, e com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, à luz do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas por serem as partes das mesmas isentas.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da inicial, dos cálculos de fls.43/45 para os autos principais. Prossiga-se com a execução nos autos principais, com o pagamento dos créditos em favor do segundo embargado na forma da presente.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.011041-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA E OUTROS. . I - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n85 - 00.0516143-6 JOAO LOPES FRANCA (Adv. RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, deixa a parte autora, ora credora de comparecer em Juízo para agenda a expedição de alvará de levantamento. Concedido mais dez dias, permanece silente.\r\n\r\nPelo exposto, diante da manifesta falta de interesse da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Restitua-se os valores do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nCumprido e após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 00.0703581-0 SERGIO WILSON NOBREGA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é a parte autora instada a comparece a este Juízo para retirar o alvará de levantamento de seus créditos, o que não ocorre, demonstrando seu desinteresse pelo feito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRestituam-se os valores aos cofres públicos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n87 - 95.0017278-0 ADHIL FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADELINO MARQUES DA SILVA (Adv. ROSEVALDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 95.0022241-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 95.0002747-0 ALMIR PIMENTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n90 - 97.0102138-0 ALMERINDA MARIA DE BRITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 98.0004658-5 LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ (Adv. LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S.A. (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO NACIONAL S.A. (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n92 - 2004.51.01.005446-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x JOSE MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 71.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 721417"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "721603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002804-4 HEALTY IMPORT 2001 COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. . Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar suas informações no prazo legal. Após, voltem conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721603"
                            ],
                            "721604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021522-0 ISAURA VASCONCELOS (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x ELOA RANGEL VASQUES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1) Citada a segunda ré, esta não apresentou sua defesa. Declaro assim a revelia.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012285-9 NILCEA MARIA XAVIER (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011321-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando o pedido formulado pela parte autora quanto ao levantamento dos depósitos, diga a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0008325-6 NILTON DOS SANTOS ROCHA (Adv. HABIB HISSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF quanto às alegações de fls. 369/370.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001665-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x SUELY MADRUGA MAGNO. . 1) Fls. 43/44: Inclua a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF. No mesmo prazo deverá se manifestar quanto a certidão de fls. 45.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011174-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x LUIZ ROBERTO RAPHAEL E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Defiro a realização da prova pericial contábil, nomeando o Sr. Joelson Zuchen para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação, bem como para que indique sua proposta de honorários.\r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019645-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILAGE TREZENTOS (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA, ANDREA DE SOUZA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento (fls. 307/309), sendo R$ 8.335,8 em favor do autor e R$ 435;65 em favor do patrono (fls. 302).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 96.0002872-9 JOEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À Caixa Econômica Federal para que informe se o valor depositado às fls. 147 do processo em apenso se refere a estes autos, uma vez que naquele já há inclusive alvará expedido, pendente de pagamento.\r\n\r\nSe este for o caso, que proceda os acertos devido, considerando ainda o valor apresentado pela parte autora às fls. 162/163.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 721604"
                            ],
                            "721605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0012698-0 WALKIR FERREIRA VELLOSO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000938-0 ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Defiro a prova pericial médica requerida pelo autor e nomeio o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para informar se aceita o encargo, em dez dias, bem como de que receberá a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução no. 558 do CJF, haja vista o fato de se tratar de assistência Judiciária gratuita.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, deverá o Sr. Perito fixar data, hora e local para exame, com antecedência de trinta dias, franqueando-se ao mesmo vista dos autos e dos documentos anexados, apresentando o laudo em trinta dias.\r\n\r\nFaculto ás partes o prazo sucessivo de dez dias para a indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos, em querendo.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria ofício á Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais acima fixados.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002284-2 HELIO NEUSTADT E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o feito até decisão do Agravo ou recebimento de ofício pelo Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0016522-5 JOSE OLAVO MONTEIRO (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Não há como prosperar as alegações de fls. 225, eis que idênticas as assinaturas de fls. 221/223 às que se observam nos documentos de fls. 226 e 227, bem como na procuração de fls. 26.\r\n\r\nOutrossim, a adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Jucélio Rodrigues de Souza, Julio César do Amaral, Júlio Cezar Vieira, Junier Maria Correia Valeriano, Jurandy Moreno de Assunção e Justino Jorge Oliveira Rocha. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Outrossim, no mesmo prazo, à parte autora sobre os valores referentes a Júlio César do Amaral Silva que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDiga a parte autora quanto às alegações de recebimento de valores em razão de outro processo feito pelos autores Juarez Igisk Esmerio e Julio César Baptista Araújo, devendo juntar cópia da inicial, sentença e demais documentos dos processos 1996.0000025119-2 e 2003.51.02006206-0, e ainda quantos aos autores Julio César Guimarães Paranhos de Oliveira, Julio César Porto Sampaio e Jussara Alves Gouveia de que teriam aderido ao acordo por via eletrônica\r\n\r\nProvidenciem os autores Julia Rocha Carreiro e Julio César Pinto Guimarães os elementos solicitados pela CEF.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para cumprimento das determinações acima.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018196-1 ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Fls. 196 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ROSSANDRO SOUZA CANDIDO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Fls. 49/50: Inclua a Secretaria, certificando.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias à CEF para cumprimento do despacho de fls. 46.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, às parte por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Nada requerido, oficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002601-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x MARIO MIRANDO LIMA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 721605"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010833-4 FERNANDO SPINOLA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Não podem prosperar as alegações constantes às fls. 265 uma que o voto de fls. 139/142 se refere à lei 139/142.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o item 4) do despacho de fls. 355.\r\n\r\n2) Após, à PFN.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007372-6 MERI MATOS PACHECO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR). . Face o tempo decorrido, diga a parte autora quanto ao prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015963-6 MARIA LENY DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Uma vez que a CEF não cumpriu espontaneamente o julgado, à parte autora para iniciar a liquidação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001120-9 MANOEL ANDRADE NETTO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAo autor, para atribuir valor à causa, e recolher as custas judiciais respectivas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 721606"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0018077-6 HILDA CHRISTINA DA COSTA BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (PIPAR - PAGADORIA DO INATIVO E PENSIONISTA DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Abra-se vista às partes para que se manifestem sobre fls. 173/182.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019564-3 ANGELO DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 40, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028711-2 ALTAMIR ALVES BEZERRA E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 409/412: Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nAguarde-se solução no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0005207-7 JOSE RENATO PEREIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 500: Para correta observância do art. 475-J, segunda parte, do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente apresente demonstrativo do débito atualizado até a data do início da execução (art. 614, II, do mesmo diploma), acrescido de multa no percentual de 10 por cento. Assim, concedo à Caixa Econômica Federal o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do item 3 de fl. 477.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Tendo em vista que o parcelamento dos honorários periciais foi deferido em fevereiro de 2008, comprove a parte autora, em dez dias, o pagamento das demais parcelas sob pena de não produção da prova pericial.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007263-1 ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl 330: Defiro a dilação de prazo requerida pela ré.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025335-6 ELISANGELA DE LIMA FERRARI MARVILA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Fl. 162: Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n2. Transcorrido “in albis” o prazo acima referido, voltem os autos conclusos para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030178-5 MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Fl. 149: Assiste razão à CEF, pelo que defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n2. Comprove a CEF, através de documento devidamente autenticado, a alegada adjudicação do imóvel, objeto do contrato de mútuo em questão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 99.0063803-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM) x A E R INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA). . 1. Ante o teor do petitório de fls. 321/323, reconsidero o item 1 do despacho de fl. 317.\r\n\r\n2. Fl. 323, item 1: Defiro. Oficie-se ao registro de imóveis para que efetue o levantamento da penhora constituída sobre o imóvel apontado no expediente de fl. 287, devendo a exeqüente atentar para as providências constantes do último parágrafo de fl. 287.\r\n\r\n3. Intimem-se os executados, Marco Antonio Dell Assem , no endereço de fl. 240, Maria Inês Cavalcanti de Albuquerque Dell Assem, e “A e R INFORMATICA LTDA”, na pessoa de sua representante Maria Inês Cavalcanti de Albuquerque Dell Asem, no endereço de fl. 274, quanto à penhora de fl. 239.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004589-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ABDON ELOY ESTELLITA LINS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA). . Em atendimento à determinação de fl. 70, item 4, abra-se vista ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 720385"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017736-8 JOAO FERNANDES CAMPOS NETO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 00.0704811-4 EUNICE ALACOQUE MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008126-7 ALDA NOGUEIRA AFONSO E OUTROS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde o determinado, nesta data, nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026621-9 ERMELINDA SOARES FERNANDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022369-9 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor do termo de Informação de Prevenção, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem, como da sentença, se houver, referentes ao processo sob o n.º 2003.51.55.003512-5.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.057626-3 CONCEICAO GEORGINA VALENTINI DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento das custas;\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtribua a parte autora valor compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a demanda, com fulcro no art. 260 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0047931-7 ROGERIO JOI RICCI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x O A S EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO, RODRIGO MACHADO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021472-4 OSWALDO LANZILLOTTI FILHO E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Forneça a Caixa Econômica Federal cópia autenticada dos documentos comprobatórios da adjudicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020921-6 THAMAS TRANSPORTES LTDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Face ao valor atribuído à causa, convolo o presente rito para o sumário, emende a parte autora a petição inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021736-5 VALDETE FERREIRA ROCHA (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES, ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, bem como da prioridade idoso.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023177-5 ZILMA RIBEIRO HENRIQUES - ESPOLIO (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0131391-6 NILSON CRUZ XAVIER (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Indefiro o pedido de encaminhamento dos autos à Contadoria, tendo em vista que cabe a parte interessada o ônus da apresentação dos cálculos, nos termos do art. 475-B, com redação dada pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001143-0 CARLOS ALBERTO CARVALHO SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a exeqüente valor à causa, devendo ainda proceder ao recolhimento de custas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 95.0003693-2 ROGERIO JOI RICCI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025569-0 MARCO ANTONIO PRATA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.025569-0\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO PRATA\r\n\r\nLUIS EDUARDO PRATA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PRATA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA eleição deste Juízo para formulação de requerimento de expedição de alvará para levantamento dos valores residuais do INSS revela-se inadequada, porquanto apontada resistência da parte ré capaz de caracterizar a natureza contenciosa da demanda (TRF da 2ª Região, AC 214390, Quarta Turma, Rel. Dês. Fed. Fernando Marques, j. 12/09/2000):\r\n\r\nPosto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido condenatório, adequando-o ao rito processual pertinente, bem como atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022676-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ALDA NOGUEIRA AFONSO E OUTROS (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA, LUCIANA FERRO AFONSO). . Adeque a embargante o valor atribuído à demanda, sendo certo que o mesmo deverá representar a diferença entre o montante executado e aquele que entende como devido.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024774-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x EUNICE ALACOQUE MEDEIROS DA SILVA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024775-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x JOAO FERNANDES CAMPOS NETO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 720386"
                            ],
                            "720387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0245944-2 BENEDITO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, JORGE SARAIVA DA FONSECA, VICTOR FREDERICO KASTRUP, MARISA ALVES RIBEIRO, VANIA CRISTINA DE SA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE DIRCEU FARIAS, ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Apresente a parte autora documentação que comprove os poderes para peticionar da Advogada de fls. 1053.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014579-7 LUCILIA PEREIRA LOPES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x REGINA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ZILMA DOS SANTOS JESUS) x TELMA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA) x NEIDE ANTONIA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x VERA RITA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de trinta dias para o cumprimento da determinação de fl. 169.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000206-6 JORGE AUGUSTO NASCIMENTO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA). . Tendo-se em vista que o art. 10 da Lei 11.457/2007 operou a transformação do cargo de “Auditor-Fiscal da Previdência Social” em “Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil”, pertencente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e sendo este órgão integrante da administração direta de âmbito federal, assiste razão ao INSS. Determino que a autarquia seja excluída do pólo passivo da demanda para que em seu lugar passe a figurar a União.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que seja efetuada a devida substituição.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para cumprimento de fl. 657, parte final.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017429-7 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, VANESSA MARQUES VASQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . 1 - Fls. 443/446: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014541-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x MARINEIA DA SILVA MARQUES E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS). . 1 - A petição inicial dos Embargos à Execução foi instruída com planilhas nas quais se descrevem os valores pagos após o início da execução. Embora a concomitância do pagamento administrativo com o trâmite do presente feito cause natural dificuldade para apuração do montante pago a maior, é certo que os exeqüentes não poderão receber em duplicidade a mesma parcela.\r\n\r\n2 - Posto isso, determino que haja a interrupção do pagamento extrajudicial e que os autos sejam remetidos ao Setor de Contabilidade para que apure o montante a ser pago considerando os valores já pagos administrativamente após o início da execução, computando-se juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar de 09 de setembro de 1999 (data da citação, fl. 39). A atualização monetária deverá ser feita, a partir do vencimento mensal de cada parcela, pela UFIR até dezembro de 1999 e a partir de então pelo IPCA.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n4 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013068-5 JOYCE GOMES MONTEIRO x MAURICIO MONTEIRO DE MESQUITA (Adv. ANA LUCIA MOREIRA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 720387"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0592927-0 MARIA ANGELINA SODRE DE MIRANDA (Adv. WALDIR VIEGAS DA COSTA, JEFFERSON VIEGAS DA COSTA, JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x ROSALINA VAZ ROSA (Adv. ISNALDO MORAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Concedo derradeiro prazo para que se manifeste a segunda ré, Rosalina Vaz da Rosa.\r\n\r\n2 - 97.0102532-6 AMILTAO DA CONCEICAO - ESPOLIO - REP/ P/ MATILDE MONSORES BATISTA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Fl. 326, 1º parágrafo: Nada a deferir, tendo-se em vista que em fl.304 foi determinada a substituição de Francisco Gomes Bifano por Geraldo Gomes Bifano, sendo certo que a este último deverá ser designada a quota de um sexto (1/6) dos valores que caberiam ao primeiro, conforme fl. 323. \r\n\r\n2. Fl. 349: Oficie-se à Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, localizada na Avenida Marechal Câmara, 233 - Sobreloja - Centro - RJ - CEP 20020-080, solicitando-se que sejam fornecidas as planilhas de pagamento dos autores, contendo as diferenças pecuniárias líquidas devidas a título dos 28,86%, mês a mês e por rubrica, desde janeiro de 1993.\r\n\r\n3. Cumpra a parte autora a determinação do item 2 de fl. 304.\r\n\r\n3 - 97.0108435-7 NOEL ROBERTO GALDINO DA SILVA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, cite-se a União, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026584-0 LUIS RODRIGUES LEITE PENTEADO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1)Manifeste-se a parte autora sobre fls. 362/365, bem como sobre os documentos de fls. 367/373, especificando as provas que deseja produzir.\r\n\r\n2)Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.490292-7 PAULO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x FABIANO GOMES DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . 1. A Caixa Econômica Federal alega em sua contestação, preliminarmente, que o pedido formulado pelo autor não apresenta causa de pedir. Rejeito a preliminar aventada, pois o pleito autoral apóia-se na alegada ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial, o qual foi levado a cabo pela ré, conforme fls. 549/576.\r\n\r\n2. Defiro a denunciação da lide propugnada pela ré, porquanto há pertinência subjetiva idônea para seu acolhimento ante a possibilidade de a Caixa Econômica Federal ter como certo o pedido indenizatório regressivo formulado em face do agente fiduciário, caso seja declarada a nulidade da execução extrajudicial.\r\n\r\n3. O réu Fabiano Gomes da Silva suscita preliminares de ilegitimidade passiva porque firmou distrato, por instrumento particular, do contrato de compra e venda antes celebrado com a Caixa Econômica Federal (fls. 431/434). Contudo, da leitura das anotações apostas junto à matrícula do bem em Cartório de Registro de Imóveis, verifico que não foi efetuado o registro da transferência de propriedade, razão pela qual o réu Fabiano Gomes da Silva deve permanecer no polo passivo. Intimem-se os réus CEF e Fabiano Gomes da Silva para, no prazo de quinze dias, apresentarem certidão de ônus reais na qual conste a anotação do distrato.\r\n\r\n4. Remetam-se os autos à SEDIC para que seja efetuada a inclusão de FIN-HAB Crédito imobiliário S/A no polo passivo da demanda, devendo a autuação ser completada com os dados de CNPJ de fl. 151.\r\n\r\n5. Intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado citatório. Cumprido, cite-se a litisdenunciada, no endereço de fl. 151.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0259808-6 MARIETA FAUERO DE FREITAS - ESPOLIO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, DELFIM SOUSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Concedo derradeiro prazo para que a requerente cumpra o item '2' de fls 361.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x GEORGE DE AZEVEDO LEITE (Adv. RENATO JARDIM RIBEIRO). . Fl. 122: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF a requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 88.0001909-9 CYRO ROBERTO MAGLIANO RIBEIRO (Adv. SERGIO GALVAO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA). . Intime-se a ré a fornecer os documentos, conforme requerido pela contadoria em fl. 557.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 720388"
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                            "720389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011638-9 ANIVIEL BARBOZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - A parte autora, às fls. 147 e 155, requer que seja expedido oficio à entidade de previdência privada complementar para que informe os valores pagos ao autor entre 02/02/1994 até 07/2005. A análise de tal pleito deve-se pautar pela aferição de sua necessidade e de sua utilidade para o deslinde da controvérsia posta nos autos. Com esteio nessa premissa, destaco que para o cálculo do montante a ser porventura restituído à parte autora basta o exame dos montantes vertidos entre 01/01/1989 e 31/12/1995 para pagamento de imposto de renda sobre as contribuições para a entidade de previdência privada. \r\n\r\n2 - Abra-se vista à União para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 137/139.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010054-4 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra a Caixa Econômica Federal, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fl. 324.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019054-5 ROZILANDE BELO DA SILVA VIANA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Concedo o prazo de 15(quinze) dias para o cumprimento do item '2'do despacho de fls. 319.3\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0064048-6 GASTAO AZEVEDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAtente-se a CEF para o fato de que a presente ação refere-se ao pagamento do índice de 42,72% sobre conta de poupança e, não, à revisão contratual em financiamento habitacional.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo, cumpra a CEF o item 2 de fl. 441.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, majoro a multa diária para RS 100,00 (cem reais), sem prejuízo dos valores já devidos em razão do não cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007209-7 NORMA MARIA MADUREIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Esclareça a parte autora como obteve os valores requeridos em fls. 158/159, uma vez que o rateio está em desacordo com os valores discriminados em fls. 137/152.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005816-3 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Fls. 163/183: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da ação principal em apenso.\r\n\r\n3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para que se decida se ainda resta pertinência quanto ao cumprimento de fl. 152, último parágrafo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 00.0258689-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ALBERTO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Os presentes autos encontram-se em fase de apuração do “quantum” para expedição de precatório complementar.\r\n\r\nEm fl. 520, a parte autora junta planilha de cálculos com os valores que entende devidos.\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta apresentou impugnação à inclusão de juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento (fls. 524/525).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAdstrita a União a uma modalidade especial de execução dos créditos contra ela existentes, a incidência de juros moratórios após a requisição de precatório judicial somente é cabível se observada a inadimplência da Fazenda Pública quanto ao não pagamento do montante no exercício seguinte à expedição do requisitório, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição da República de 1988 (STF, RE-AgR 486.593-RS, Primeira Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2006, p. 89; AI-ED 585.744-MG, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20.10.2006, p. 87; AI-AgR 525.809-DF, Primeira Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.08.2006, p. 22). Da análise dos autos formados para expedição do precatório, verifica-se que este prazo não foi cumprido pela União. Vejamos:\r\n\r\nRecebidos os autos do precatório pelo TRF da 2a Região em 30 de junho de 1998 (fl. 114), foi expedido ofício de requisição de verba ao DNER em 29 de março de 1999 (fl. 119). Em. fls. 172/173 foi certificado que os valores referentes ao precatório foram depositados em 06 e 24 de fevereiro de 2003 - principal e honorários, respectivamente. Portanto, nota-se que a União concorreu para a mora indicada, sendo correta a alusão à sua inadimplência, uma vez que o depósito dos montantes devidos deu-se após 3 anos e 10 meses da requisição da verba pelo Tribunal.\r\n\r\nPosto isso, retornem os autos à Contadoria para apurar a diferença pecuniária decorrente da ausência de atualização monetária entre a data de elaboração dos cálculos que instruíram a formação do requisitório (30 de junho de 1998, fl. 119 dos autos do precatório) até a data dos depósitos, em 06 e 24 de fevereiro de 2003 (fls. 172/173 do precatório em apenso), com inclusão de juros de mora de 6% ao ano. A atualização de tal valor deverá ser efetuada mediante o emprego dos índices para correção monetária de precatórios, consoante orientação do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nElaborados os cálculos. Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MONICA MARIA DE FRANCA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO). . À impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015864-6 MONICA MARIA DE FRANCA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para a especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 720389"
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                            "720390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008521-0 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. A teor do que fora decidido em fl. 1045, parte final, indefiro o requerimento para produção de prova pericial, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n4. Considerando o disposto art. 16, §1º, da Lei 11.457/07, excluo o INSS da demanda, devendo a União sucedê-lo no feito. À SEDIC para retificação da autuação. \r\n\r\n5. Com o retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015956-9 IRINEA DE SOUZA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A-SOB INTERVENCAO (Adv. PATRICIA PALHARES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a CEF para que, no prazo do 30 (trinta) dias, dê o efetivo cumprimento à obrigação de fazer, constante do título judicial, sob pena de serem adotadas providências de apoio que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016155-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À parte autora para que se manifeste sobre fls124/129, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001480-2 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES) x LUIZ CARLOS PEREIRA. . Concedo derradeiro prazo de 15(quinze) dias para o cumprimento da providência às fls. 54/56 sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027713-8 LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CASA DE REPOUSO SAO JUDAS TADEU LTDA. . 1. Tendo em vista o conflito suscitado por este Juízo em fls. 107/108, o teor do requerimento de fls. 123/124 deverá ser apreciado pelo Juízo que for declarado competente para julgar a demanda.\r\n\r\n2. Cumpra-se o item 2 de fl. 121.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 89.0018471-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, PATRICIA PERDIGAO, LUANA CARVALHO CAMBRAIA) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 267/276: autorizo o penhora no rosto dos autos, em relação ao percentual sobre o saldo da conta nº 0625.005.137450-7, ressaltando que, em relação à conta nº 0625.005.133447-5, foi expedido alvará para levantamento do seu saldo, em 26 de outubro de 2006, conforme se verifica à fl. 208 do processo nº 88.0025166-8, em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 720390"
                            ],
                            "720391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005359-0 ODETTE DANTAS FONTES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Diante da informação de fl. 359, regularize a Dra. Melaine Chantal Medeiros Rouge (OAB/RJ 104.771), seu instrumento de mandato nestes autos, haja vista o substabelecimento de fl. 249 ter sido feito com reservas de poderes.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012839-6 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 1135,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 28.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269. I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) reconhecer a prescrição em relação aos valores indevidamente recolhidos anteriores 03 de julho de 1996;\r\n\r\nb) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 16 de maio de 1995 (data do início da aposentadoria);\r\n\r\nc) condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos a título da referida exação no período requerido, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nd) condenar a União ao reembolso das custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.29. \r\n\r\n29.Oficie-se à Exma. Sra. Desembargadora Federal Lana Regueira, relatora do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n30.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021605-8 ARISIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22.Oficie-se ao Exmo. relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.001632-1, para comunicar a prolação desta sentença.\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022222-8 GERSON DUQUE ESTRADA REGIS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 228.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018461-9 TALES LAURINDO DA CONCEICAO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18.Ante o exposto, julgo procedente em parte pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a implementar a reforma do autor com fulcro no art. 106, II, c/c art. 109, 110, §1o, da Lei n. 6.880/80, com remuneração igual ao soldo integral do posto que ocupava. A reforma deverá ser efetuada a contar da data em que a União for intimada desta sentença, devendo as parcelas vincendas, mas não pagas pontualmente, serem atualizadas monetariamente de acordo com os índices estipulados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, desde o vencimento de cada uma, em consonância com os enunciados nº 43 e 148, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da intimação supra aludida.\r\n\r\n19.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\n20.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007931-6 VALDEMIR MARQUES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024437-6 EUCEA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Deferido o benefício de gratuidade de justiça, as verbas de sucumbência têm seu pagamento suspenso a teor do art. 12, da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031616-8 ODETTE RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais na seguinte forma:\r\n\r\nGDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 19 dezembro de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nGDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\n21.A atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida. Condeno a União ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018805-7 ALFREDO SPERANZA NETO E OUTROS (Adv. LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularize sua representação processual, uma vez que a procuração outorgada pelos mutuários (fls. 17/18) não contempla poderes para representação em juízo.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 10 - 2009.51.01.000422-2 JOSE HABIB DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a quitação de seu imóvel mediante o uso de recursos do FCVS, tal como previsto pelo art. 1º da Lei 10.150/2000 e, consequentemente, requer a expedição de ofício ao RGI determinando o cancelamento da hipoteca que onera o bem.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados aos autos às fls. 36/44.\r\n\r\nNo caso em concreto, não demonstra a requerente a verossimilhança do direito vindicado.\r\n\r\nA uma, por que deixou de acostar aos autos cópia do contrato de mútuo celebrado, a fim de verificar se o mesmo apresenta cobertura do FCVS, necessária à quitação do saldo devedor ao término do prazo estipulado.\r\n\r\nA duas, por que não acosta comprovante de quitação das prestações pactuadas.\r\n\r\nNão bastassem tais fundamentações, é ainda vedada a concessão de tutela antecipada havendo risco de irreversibilidade do provimento, por expressa vedação legal constante do art. 273, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, assim, não há como prosperar, em análise preliminar, o pedido para quitação do imóvel, tampouco o pedido dele decorrente.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nFornecidas cópia necessária à instrução do mandado citatório, citem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009638-7 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos índices de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do mesmo diploma legal, em relação ao índice de maio/90.\r\n\r\n15.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001. Sucumbente o autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais, o qual resta suspenso em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005688-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CAROLINE MEIRELES ROQUE, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,75. . 10.Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 720391"
                            ],
                            "720392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008914-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019764-6 ARTHUR PESSOA NETO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019679-0 CESAR CARDOSO MARINHO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . 5. ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008271-1 LEANDRO GONCALVES DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...) Abra-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026098-1 JOSE AUGUSTO BONFIM DOS SANTOS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0012977-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n2 - Atendida a determinação acima, abra-se vista à CEF para integral cumprimento de fl. 874, item 1.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013040-5 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO SILVA LIMA. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 720392"
                            ],
                            "720393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017524-5 REDE ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA, JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21.Ante o exposto, confirmo a liminar (fl. 422) e julgo procedente o pedido para condenar a ré a reintegrar a demandante ao REFIS.\r\n\r\n22.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n23.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n24.Publique-se. Registre-.se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519690-0 SUPERPESA INDL/ LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2008.51.01.519690-0\r\n\r\nAUTORA: SUPERPESA IND. LTDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSUPERPESA IND. LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/44, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, objeto do processo administrativo fiscal nº 13702.001.299/2002-24, no valor de 303.571,75(trezentos e três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos. \r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados às fls. 47/504. Custas recolhidas à fl. 45.\r\n\r\n03.Aduz, como causa de pedir, que os débitos discutidos na presente demanda, são indevidos, posto que foram compensados com créditos de terceiros, conforme instrumento particular de cessão de crédito tributário celebrado com Simab S. A.\r\n\r\n04.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n05. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n06. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n07. Na hipótese, constata-se que a empresa Simab S.A. impetrou mandado de segurança nº 2000.51.01.000732-3, em trâmite na 24a. Vara Federal desta Seção Judiciária, contra ato do Delegado da Receita Federal com o objetivo de se reconhecer o direito da impetrante ao lançamento em seus livros fiscais e a utilização dos créditos de IPI, decorrentes das exportações de produtos manufaturados de que trata o DL 491/69 e legislação subsequente sob a forma de compensação com débitos próprios e de terceiro e de ressarcimento, conforme preconiza o art. 1º, parágrafo 2º, do DL 491/69 e IN 21/97. A sentença prolatada no referido mandamus julgou parcialmente o pedido procedente e, em consequência, concedeu de modo definitivo a segurança para efetuar o lançamento em seus livros fiscais, utilizando-se dos créditos do IPI decorrentes das exportações de produtos manufaturados de que trata o art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.402/92, a fim de que seja compensado com parcelas do próprio tributo apurado em períodos subsequentes.\r\n\r\n08.Em grau de apelação, o E. Tribunal Federal da 2a. Região, deu provimento à apelação da SIMAB S/A de forma a assegurar o direito a utilizar os créditos reconhecidos através de compensação com tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal de responsabilidade de terceiros. \r\n\r\n09.Por seu turno, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proveu em parte o Recurso Especial nº 1020.969/RJ para declarar prescritos os eventuais créditos de titularidade da SIMAB S/A.\r\n\r\n10.Inconformada, a SIMAB S/A ofereceu Reclamação, autuada sob o n. 6581-RJ, perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do E. STJ, deferindo-se em parte o pedido liminar para suspender, liminarmente, a eficácia do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em sua decisão o Exmo.Sr. Ministro Celso de Mello deixou assente que:\r\n\r\n“Trata-se de “reclamação com pedido de medida liminar” ajuizada contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 05/06):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO- -PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO.\r\n\r\n1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada.\r\n\r\n3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, 'a', da Constituição da República.\r\n\r\n4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. (q.v., 'verbi gratia', EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187).\r\n\r\n5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção.\r\n\r\n6. 'In casu', tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do 'writ'.\r\n\r\n7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 1.020.969/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - grifei)\r\n\r\nSendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar.\r\n\r\nE, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante, eis que concorrem os requisitos autorizadores da concessão da medida em causa.\r\n\r\nAssinalo, por relevante, que o eminente Senhor Ministro- -Presidente desta Corte, ao deferir medida cautelar em casos rigorosamente idênticos ao da presente reclamação (Rcl 6.162/AL, Rel. Min. EROS GRAU - Rcl 6.288/PB, Rel. Min. EROS GRAU), neles proferiu decisão em que se registrou o que se segue:\r\n\r\n“(...) O Plenário deste Tribunal, em 19 de abril de 2008, reconheceu a existência de repercussão geral no RE 577.302, rel. Ricardo Lewandowski, cuja matéria é a mesma do recurso extraordinário retido nos autos do REsp 833.438, qual seja, a extinção, ou não, em 4 de outubro de 1990, do benefício do crédito-prêmio do IPI em razão do disposto no art. 41, § 1º, do ADCT.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de matéria de índole constitucional, cuja orientação será fixada por esta Corte no julgamento do mérito do RE 577.302.\r\n\r\nNão parece difícil vislumbrar, portanto, que a decisão reclamada, em verdade, reconheceu a extinção do crédito- -prêmio do IPI em 4 de outubro de 1990 com base no que dispõe o § 1º do art. 41 do ADCT, matéria objeto do recurso extraordinário que está retido nos autos do REsp 682.953, o que faz transparecer, ao menos nesse juízo preliminar, a usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 682.953, até decisão final nesta reclamação.” (grifei)\r\n\r\nEm face das razões expostas e considerando, ainda, os fundamentos que venho de mencionar, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia do acórdão proferido pela colenda 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.020.969/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.020.969/RJ).\r\n\r\n2. Requisitem-se informações ao eminente Relator do REsp 1.020.969/RJ (Lei nº 8.038/90, art. 14, I). “\r\n\r\n11. Na fundamentação expendida na peça vestibular, a parte autora assevera que é titular do direito a utilizar o montante correspondente ao crédito prêmio de IPI constituído em favor de SIMAB S/A, porque firmado contrato de cessão de crédito (fls. 59/89) entre as sociedades. Outrossim, é aduzido que, da leitura da decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 13702.001299/2002-24, a União aponta como causa eficiente para a cobrança de créditos fiscais devidos por Superpesa Industrial LTDA. o teor do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.020.969-RJ, o qual, ao negar a existência do direito à fruição do benefício fiscal relacionado ao crédito-prêmio IPI à SIMAB S/A, teria suprimido o lastro para as compensações levadas a cabo pela ora demandante e, por conseguinte, autorizado a administração tributária a exigir os valores relacionados aos créditos presumidamente extintos em momento pretérito. Ao proceder à análise dos argumentos acatados pela autoridade fiscal, no documento carreado aos autos às fls. 428/445, reputo relevante a asserção de que o processo de compensação teria sido deflagrado em contrariedade ao disposto pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Contudo, sobressai dos motivos deduzidos pelo agente administrativo, a ineficácia da cessão de crédito celebrada pelas sociedades perante a União, valendo, a propósito, a transcrição do seguinte excerto (fls. 437/440):\r\n\r\n“É tão clara a impossibilidade da utilização de valores de crédito-prêmio para compensação tributária, que todos os diplomas legais e normativos editados expressam claramente esta vedação:\r\n\r\nCaput e §12 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 (com as redações da MP 66/2002, Lei n. 10.637/2002 e Lei 11.051/2004);\r\n\r\n-Art. 14, 21 e 42 da IN SRF n. 210/2002, que vedam o ressarcimento e a compensação de créditos oriundos de crédito prêmio de IPI;\r\n\r\nArt. 1o, II, da IN SRF n. 226/2002, que também veda a compensação cujo direito creditório tenha por base o crédito prêmio do IPI;\r\n\r\nAnteriormente, desde que foi criado o instituto da compensação, as primeiras normas já vedavam a sua utilização:\r\n\r\nCaput do art. 74 da Lei n. 9.430/96;\r\n\r\nArt. 1o a 3o e 12 da IN SRF n. 21/97, que não incluem o crédito prêmio entre os passíveis de compensação;\r\n\r\nAto Declaratório SRF n. 31/99 que torna explícita a exclusão do crédito-prêmio dentre os passíveis de ressarcimento ou compensação;\r\n\r\nPosteriormente, aos pedidos de compensação deste processo ainda forma editadas os seguintes diplomas, impeditivos da compensação lastreada em crédito prêmio de IPI:\r\n\r\nArt. 74 da Lei n. 9.430/96, §12 e §13.\r\n\r\nArt. 16, 26, §3o, VIII e 31 caput e §1o, II, B, das IN SRF n. 460/2004 e 600/2005\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutro aspecto importante deste caso é a compensação de débitos com créditos de terceiros. A utilização de créditos de terceiros para compensação é vedada pelo caput do art. 74 da Lei n. 9.430/96 que inicialmente estabelecia “...a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.” Posteriormente, em 30/08/2002, o caput do art. 74 da Lei n. 9430/96 passou a ter a seguinte redação “O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” Não existe autorização legal para este tipo de compensação. Entretanto, de forma não usual para uma norma, o art. 15 da IN 21/97 autorizou esta modalidade de compensação até a data de 10/04/200, quando foi publicada a IN SRF 40/00 que revogou a autorização dada pela IN SRF n. 21/97 para a compensação de tributos com créditos de terceiros. Esta proibição foi mantida nas normas posteriores: (...)\r\n\r\nQuando a solicitação de compensação foi apresentada neste processo já era proibida a compensação com créditos de terceiros.” \r\n\r\n12. Em verdade, a cessão de crédito fiscal para compensação, por ser medida regrada em âmbito legal, exige menção autorizadora expressa, o que não se constata na legislação de regência (Lei n. 9.430/96). Outrossim, o benefício relacionado ao crédito prêmio, por tratar-se de medida voltada a setor econômico específico, não se sujeita à cessão para fins tributários, razão pela qual não há nulidade do ato administrativo que indefira o requerimento de compensação formulado por Superpesa Industrial LTDA. Acresça-se que tal sociedade não é parte, e tampouco interveniente, no RESP 1.020.969-RJ e na Rcl 6581-RJ, razão pela qual não poderia beneficiar-se da decisão proferida naqueles feitos. Em apoio a essa ilação, transcreve-se ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 870.482-RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe 30.06.2008):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 567, II, DO CPC. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. FASE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial interposto por H Kuntzler e Companhia Ltda. e outro contra acórdão emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alegando violação do artigo 567, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio pretoriano. As recorrentes defendem que a melhor interpretação que se pode fazer do art. 567, II, do CPC é no sentido de que, em se tratando de processo de execução, a aplicação das regras do processo de conhecimento só tem lugar na hipótese de não conflitar com o rito procedimental daquele; e a norma subsidiária constante no art. 42, § 1º, do CPC, não se aplica ao processo de execução pelo simples fato de já se encontrar definida no processo de cognição a obrigação patrimonial da parte vencida. Contra-razões ofertadas. Recurso admitido.\r\n\r\n2. Como bem salientado no acórdão recorrido: \"A formação de litisconsórcio posterior excepciona o princípio da perpetuatio legitimationis, sendo admissível somente quando se tratar de litisconsórcio necessário. Esse existe quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica de direito material, o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, nos termos do art. 47, caput, 1ª parte, do CPC.\"\r\n\r\n3. O credito-prêmio de IPI possui natureza escritural e legislação específica que disciplina a sua constituição, reconhecimento e eventual utilização de forma muito mais restrita que os demais créditos obrigacionais o que resulta na impossibilidade de se constituírem objeto de cessão de crédito.\r\n\r\n4. A compensação de créditos tributários só poder ser realizada pela empresa que obteve a certificação judicial do crédito-prêmio, não por aquele que os adquiriu de terceiros, sendo necessária a concordância da Fazenda Nacional para que as cessionárias integrem o pólo ativo da execução. Precedentes: REsp 331.369/SP, Primeira Turma, DJ 05.11.2001, p. 95; REsp 962.096 - RS, desta relatoria, julgado em 04/10/2007.\r\n\r\n5. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n13. Outrossim, a demandante afirma a prescrição da exigibilidade dos créditos da União que teriam sido abatidos em compensação. De início, há de ser destacado que o lançamento é ato administrativo e, portanto, não se consuma com o requerimento de compensação, o qual é apresentado sob condição resolutória de seu ulterior deferimento (art. 74, §2o, da Lei n. 9.430/94). Nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, se inerte a Administração, o prazo para homologação do pagamento é de cinco anos, ocasião em que se opera o lançamento tácito a partir do qual inicia-se o cômputo de cinco anos para exigir eventual diferença por entrega de montante inferior ao total devido (art. 74, §§5o a 8o, da Lei n. 9.430/96; art. 150, caput e §4o, do Código Tributário Nacional). Na presente demanda, tal como afirmado pela postulante à fl. 19, o requerimento de compensação foi formalizado em 10 de dezembro de 2002, perante a Secretaria da Receita Federal; tendo o seu indeferimento ocorrido em 02 de outubro de 2008 (fl. 445). Destarte, ainda que operado o lançamento tácito, ainda não teria se esvaído o prazo de cinco anos subseqüentes para que a Fazenda adotasse as medidas legais pertinentes para a cobrança do valor que lhe é devido.\r\n\r\n14. Posto isso, ante a ausência de plausibilidade do direito invocado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n15.Publique-se. Cite-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028500-2 CARLOS OSTERNACK (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 28. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para anular a demissão aplicada a Carlos Osternack no processo administrativo disciplinar n. 10167.00408/00-24. Condeno a ré ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015097-0 QUILATEX BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 332,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, XI, Código de Processo Civil. Deixo de condenar a demandante em custas e honorários advocatícios, eis que não houve citação.\r\n\r\n12.Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028773-2 RODRIGO MARQUES DE PAULA (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26.Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao Centro Universitário de Barra Mansa;\r\n\r\njulgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Conselho Regional de Educação Física a efetuar o registro do demandante sem limitação em área de atuação;\r\n\r\njulgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Conselho Regional de Educação Física a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da data de publicação desta sentença, pelos mesmos índices empregados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, e acrescido de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n27.Condeno o Conselho Regional de Educação Física ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n29.Publique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 720393"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023725-6 NESTOR DO AMARAL NUNES (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ANGELO DE SA FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23. Posto isso, julgo improcedente o pedido para pagamento da gratificação DAI-NS-3 e reenquadramento no cargo DAS 101.4, nos termos dos arts. 219, §5o, e 269, IV, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que o autor esteja posicionado, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais na seguinte forma:\r\n\r\nGDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nGDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\n24.A atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida. Ante a sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios resta compensada integralmente (art. 21, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao ressarcimento de honorários, ante o benefício de gratuidade de justiça que fora deferido (fl. 82). \r\n\r\n25. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013758-8 APARECIDA MARIA FERREIRA DE MATTOS E OUTROS (Adv. HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas, ante o requerimento de gratuidade de justiça, outrora deferido. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n12. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n13. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021822-9 MARIA DA SILVA MOURE (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 219, § 5º, e art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09.Condeno a parte autora nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n10.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005831-0 SONIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo o agravo retido de fls. 337/348.\r\n\r\nÀ CEF para contraminutar o recurso, devendo na mesma oportunidade cumprir a determinação de fl. 332/33, nos termos requeridos à fl. 335.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027332-0 CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 12. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa da parte autora.\r\n\r\n13. Deixo de condenar a demandante ao pagamento de custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031208-4 JOSE AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinta o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas, ante o requerimento da Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n11.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n12.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019418-3 ANGELA DE ALMEIDA COELHO (Adv. RICARDO ELIAS SILVA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 36 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente de interesse de agir.\r\n\r\n13.Deixo de condenar a impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017676-4 DSND CONSUB S/A (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Posto isso:\r\n\r\na)julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), em relação ao processo administrativo n. 15374.720476/2008-55;\r\n\r\nb)julgo procedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que o crédito tributário relacionado ao processo n. 15374.721451/2008-79 não constitua óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa\r\n\r\n18.Condeno a parte ré ao ressarcimento de metade das custas (art. 21 do Código de Processo Civil). Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018517-0 SEMAEDI EDITORA LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\n12.Condeno a parte ré ao ressarcimento custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018583-2 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA (Adv. JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO, RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n21.Condeno o impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n22.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019139-0 METAL DATA S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 39. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de COFINS e contribuição para o PIS, exigidos com supedâneo no art. 3o, §1o, da Lei n. 9.718/98, limitando a incidência das contribuições às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com fulcro no art. 2o, da Lei Complementar n. 70/91, e no art. 3o, da Lei n. 9.715/98, entre 2003 e 2007, interstício em que comprovado o recolhimento de imposto de renda com base no lucro presumido;\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da alínea anterior, devidamente corrigidos consoante a fundamentação supra expendida, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pelas Leis ns. 10.637/02 e 11.051/04, c/c art. 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como regulamentação dada pelo art. 3o, da Instrução Normativa n. 517/05, da Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\ndeclarar o direito de a impetrante não sofrer cobrança ou quaisquer restrições , atuações fiscais, imposições de multa, penalidades ou inscrições em cadastros de inadimplentes referentes aos valores exigidos a título de contribuição para o PIS e COFINS, desde a data de aplicação da Lei 9.718/98, no período indicado na alínea “a” deste dispositivo, calculados sobre base que exceda o conceito de faturamento restrito às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte. \r\n\r\n40. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n41. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\n42. Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n43. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002454-3 REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que o Impetrante não carreou aos autos cópia do Aviso de Recebimento (AR) ou postagem com o alegado erro de endereço, de modo a afastar a possibilidade de que a divergência no endereço verificada no documento de fl. 14 tenha sido fruto de erro material. Ademais, o autor juntou, às fls. 39/40, cópia de requerimento administrativo, sem indicação a eventual indeferimento, ou não, pela autoridade coatora. \r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015457-4 LUIZ ROCHA NUNES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24. Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Revogo, portanto, a liminar. \r\n\r\n25. Condeno o impetrado ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015623-6 GUMERCINDO JAMORIGO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 530,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25. Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Revogo, portanto, a liminar. \r\n\r\n26. Condeno o impetrado ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n27. Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017072-5 NILTON DE FREITAS FAÇANHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26. Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Revogo, portanto, a liminar. \r\n\r\n27. Condeno o impetrado ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n28. Oficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação dessa sentença.\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007929-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x COMERCIAL DAVIC LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 1230,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinta o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026440-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LETICIA ACHA MOREIRA REGA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,28. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Tendo em vista o disposto no item 4 de fl. 15, dê-se baixa e arquivem-se os autos imediatamente.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024658-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x O BARATO DA PENHA BAZAR LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 388,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 720394"
                            ],
                            "720395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0077630-0 LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA/ (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Cumpra-se o despacho de fls. 183.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017404-0 MEIRENICE DA PIEDADE SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DESPACHO\r\n\r\n1. O despacho de fl. 149 contém erro material.\r\n\r\n2. Convertido o recurso de Agravo para sua forma retida, intime-se Meirenice da Piedade Santos para oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença incontinenti.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000518-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. LEONARDO FIAD, MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012962-1 PAULA CARDOSO GRANJA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré (União) para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006986-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CLAUDIO CAETANO GALVAO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 39.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0006291-0 DENILSON PIRES MELLO (Adv. FABRICIO DUARTE TANURE, SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré (União) para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024448-5 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030247-9 ALESSANDRA WELIKSON E OUTROS (Adv. LEONARDO CANCADO BICALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.01.006228-0 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022598-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x NILTON CESAR PATRICIO VIANA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 62.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILMA CARLA MENDES DE VASCONCELOS QUINTELLA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 25v.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 96.0075734-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA ISABEL DE SOUZA MARTINS (Adv. JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003652-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv. DIOGO DE AZEVEDO MAIA) x EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000863-9 BATISTA SOARES FILHO (Adv. IAPERINA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 720395"
                            ],
                            "720412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018329-8 JANICE SOARES PEREIRA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA, PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 198/199.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023074-9 MIGUEL GOUVEA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0023402-0 ARIUZUR MARTINS PINTO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, RENATA CORREA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 603/604.\r\n\r\n4 - 91.0106435-5 MANOEL AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x MARECIL DA SILVA VILACA (Adv. LUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA, LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS). . Cumpra-se a segunda parte de fl. 311.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020681-4 PAULO ROBERTO FEITAL FIUZA DA ROCHA (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023117-1 SID ISMAR TUR LTDA ME (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . 1. Reputo prejudicada a preliminar de litispendência arguida pela União, no corpo da contestação, em relação ao mandado de segurança n. 2006.70.02.005417-1 distribuído à 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, uma vez que o writ foi extinto sem resolução do mérito antes da propositura dessa demanda.\r\n\r\n2. Não tendo a ré apresentado outras preliminares, passo à análise do requerimento de provas das partes.\r\n\r\n3. Indefiro o depoimento pessoal dos auditores e policiais envolvidos na apreensão do ônibus (item 5.1, fl. 350), uma vez que decorridos quase três anos desde o fato, de forma que não visualizo utilidade na oitiva. Além disso, os atos dos agentes públicos envolvidos estão devidamente circunstanciados através de documentos.\r\n\r\n4. Indefiro a produção de prova pericial (item 5.3, fl. 350), porque não veiculado nesta demanda o ressarcimento ao erário, mas apenas a ausência de responsabilidade da parte autora.\r\n\r\n5. Defiro a oitiva dos passageiros, requerida no item 5.2 de fl. 350.\r\n\r\nDesigno o dia 01.04.2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os nomes e endereços das testemunhas. Cumprido, intimem-se.\r\n\r\n6. Saneado o feito.\r\n\r\n7. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023678-5 REGINA CELIA LEAL VARELLA (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão sem assinatura é decisão inexistente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da decisão de fls. 20/21.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos aos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023811-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANTONIO ALVES DA SILVA NETO. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.023811-3\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: ANTONIO ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Colatina - ES, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito à Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina/ES.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, cumpra-se o parágrafo anterior.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0022328-7 AFRANIO PEIXOTO DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo ao exeqüente o derradeiro prazo de cinco dias para que se manifeste sobre fls. 224/226. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013848-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA). . ... abra-se vista à parte autora e ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509359-9 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Designo dia 26/03/2009, às 14:00 hs para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004820-8 GLEYSON GRACA MOREIRA (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x CASA PAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA (Adv. CLARICE BOURGUIGNON DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intimem-se os réus para apresentar as suas provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023363-9 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005345-9 MARINA RIBEIRO FIGUEREDO VALDETARO (Adv. THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 720412"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006229-0 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 103 . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, especificamente para que a fundamentação supra integre a sentença de fls. 550/554, mantendo-se o seu dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013873-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIEL SOARES DE CARVALHO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 92 . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, especificamente para que a fundamentação supra integre a sentença de fls. 583/588, mantendo-se o seu dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015428-0 VICTOR RAZZERA CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 100 . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, especificamente para que a fundamentação supra integre a sentença de fls. 351/355, mantendo-se o seu dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021758-7 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. LUCIANA FERNANDES NACIF, ALESSANDRA ENGEL MAGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 106 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023212-6 G B C GENERAL BRAS CARGO LTDA (Adv. RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE, ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 110 . 3. Pelo exposto, REJEITO ambos os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008869-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 95 . 3. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, especificamente para que a fundamentação supra integre a sentença de fls. 767/771, mantendo-se o seu dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016445-9 RICARDO TORRES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,98. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027619-5 RAIMUNDA LOPES DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 65 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão havida na sentença embargada, deferir a antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença, a fim de determinar a implantação imediata do benefício de pensão por morte à Autora, na qualidade de companheira do servidor falecido João da Silva Pinto Filho, com fulcro no art. 273 do CPC, ressaltando que as parcelas vencidas serão quitadas mediante precatório. \r\n\r\nA presente decisão integra a sentença proferida às fls. 102/104, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002719-9 FLORIVAL TORRES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 99 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005973-5 CELIA BORGES DO VAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 98 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017635-1 CESAR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 64 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022249-1 MARCELO DA COSTA GAMA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 60 . 3. Pelo exposto, julgo o EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido formulado no item a, da petição inicial (fl. 33), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025554-3 TELMA JOSEFA DE MEDEIROS CORREA PINTO E OUTRO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Banco Itaú S/A a promover o recálculo do saldo devedor do contrato habitacional em questão, deduzindo o valor correspondente à capitalização de juros no período de amortização negativa, conforme constatado pela perícia (fls. 346/348), condenando a CEF a, após o recálculo ora mencionado, amortizar integralmente o saldo devedor referente ao contrato de mútuo firmado pelas Autoras com o BANCO ITAÚ S/A, que tem por objeto o imóvel localizado na Rua Aquidabã, n.º 431/506, Bloco II, Lins , Rio de Janeiro, com recursos do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. Condeno, ainda, o BANCO ITAÚ S/A a liberar a hipoteca que grava o imóvel, procedendo à competente comunicação ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002372-0 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 13 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010621-2 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, MARCIO LUIS MALTA) x ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG, MARCIO LUIS MALTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 71 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012418-4 MARIA CRISTINA FARIA MAGALHAES E OUTRO (Adv. MAURICIO PINHEIRO MACHADO FARIA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Réu: R$ 167,89. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para declarar a nulidade do parágrafo 8.º da cláusula sexta do contrato firmado entre as partes (fls. 23), condenando a ré a custear integralmente a prótese de Amplatzer, conforme descrito às fls. 28 e 33, além de condená-la a pagar o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), a cada uma das autoras, a título de indenização em virtude de danos morais, corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do E. STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014762-7 VERA RACHEL BERGSTEIN (Adv. ISABEL LOPEZ ANTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a promover a baixa da hipoteca que grava o imóvel situado na Av. Ministro Edgard Romero, n.º 244, sala 812, Madureira, Rio de Janeiro e a proceder à competente comunicação ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020023-0 DAMIAO GONCALO MASCARENHAS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a que esclareça, comprovadamente, a divergência das datas de sua admissão no CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - RJ, já que os extratos de fls. 20 e 69/98 indicam 05/01/1969, o contrato de trabalho de fl. 38 e os extratos de fls. 58/68 indicam 25/10/1973 e, às fls. 50, consta anotação na carteira de trabalho do autor no sentido de que a data de admissão teria retroagido a 03/01/1968. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021270-0 ELVIRA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 73 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela autora, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011737-8 JORGE OLIVEIRA VEIGA DE PAULA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 67 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024460-1 RENATA LEGRAND MARER E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 80 . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024644-0 AILTON DA SILVA (Adv. CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 71 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01 de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004047-7 SOC/ ODONTOLÓGICA NITEROIENSE LTDA (Adv. NELSON ALVES CORREA) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR - 4ª REGIÃO - RJ (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 58 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para, suprindo a omissão havida na sentença embargada, DENEGAR a segurança, requerida com base em alegada nulidade do auto de infração, por incompetência da autoridade impetrada. A presente decisão integra a sentença proferida às fls. 148/150, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014814-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 72 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005639-4 SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E INSPECOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017550-4 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x 2ª COMISAO PERMENTE DE DISPLINA CORREGEDORIA DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 76 . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009141-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,60. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002320-0 ASSOCIACAO INSULENSE DE AEROMODELISMO (Adv. GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA ocupação de bens públicos federais por particular é regida pelo Decreto nº 9.760/46, o qual, expressamente, apenas admite a indenização de benfeitorias necessárias previamente autorizadas.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte Autora a especificar as benfeitorias relativamente as quais pretende ressarcimento, com a documentação que a autorize. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, vista à Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026791-4 MARCELO DA CRUZ E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 09 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.008920-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IZABEL COUTO DEZIDERIO (Adv. MARILEA CANTANHEDE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 112 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 321.219,74 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/06/2005.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 52/56 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 720743"
                            ],
                            "720751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012003-7 WALLACE BATISTA PEREIRA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 79 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003776-4 EDIBERTO PORTO MAGALHAES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 138 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022805-5 JEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Réu: R$ 96,24. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a ré a promover o recálculo do saldo devedor do contrato habitacional em questão, deduzindo o valor correspondente à capitalização de juros no período de amortização negativa, abstendo-se de fazer incidir os juros contratuais, doravante, sobre eventual parcela de amortização negativa. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os bloquetos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte autora interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0001543-4 FLAVIO CORREA SANT'ANNA (Adv. ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG, JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista às partes sobre a Precatória devolvida, facultando-lhes o aditamento dos memoriais apresentados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 99.0018887-0 RONALDO DOS SANTOS VIEIRA - REP/ P/ SUELI ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA, SERGIO CITRANGULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 88 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a conceder ao autor pensão por morte de GLÓRIA ALVES VIEIRA, com o pagamento das prestações vencidas, desde o óbito (07/01/1998), monetariamente atualizadas e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, considerando que o pensionista não se classifica como servidor ou empregado público, sendo-lhe, portanto, inaplicáveis as disposições da Lei n.º 9.494/97, art. 1.º-F.\r\n\r\nAntecipo em parte os efeitos da tutela, para determinar a implantação da pensão ora deferida, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o pagamento das parcelas pretéritas devidas ao autor submisso ao trânsito em julgado. \r\n\r\nHonorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), consoante o disposto no § 4º do artigo 20 do CPC, haja vista que a patrona do autor deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, permanecendo os autos paralisados por mais de dois anos (fls. 34/38), não tendo se manifestado em réplica, tendo sido, inclusive, os pedidos de produção de prova testemunhal e de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo Ministério Público Federal, ante a inércia da defensora. Custas ex lege. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a União Federal, para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018718-9 JOAO FRANCISCO LEANDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 126 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS do autor mediante a aplicação dos índices de alegados expurgos inflacionários de junho/1987 (18,02%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7%).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002921-7 SOMED COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. DUILIO PIATO JUNIOR, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, dê-se vista à ANS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar os embargos de declaração.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009113-0 NEUSA MARIA PELLEGRINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Réu: R$ 137,48. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu contracheque, a partir de março de 2006, relativos ao contrato n.º 190206110302781, corrigidos monetariamente, a partir de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, estes a contar da citação; bem como a pagar-lhe, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do E. STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela ré, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000135-2 DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO, CRISTIANE MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a Autora, em 5 (cinco) dias, contracheque de maio de 2006, para que o Juízo verifique a margem consignável.\r\n\r\nApós, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, venham prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004940-3 FRANCISCO PAULO HESPANHA CARUSO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 120 . 3. Pelo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, diante da prescrição de fundo do direito, relativamente ao pedido de incidência da taxa de juros progressivos quanto à conta de FGTS referente ao vínculo de emprego havido com a EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, quanto à aplicação da taxa de juros progressivos relativamente às contas de FGTS referentes aos vínculos de emprego com as empresas EDITORA JORNALISTICA GAZETA MERCANTIL S/A e ENCONTRO EDITORIAL LTDA; \r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 na conta vinculada ao FGTS de titularidade do Autor.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008468-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, dê-se vista à ANS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar os embargos de declaração.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010068-8 ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,74. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos índices de janeiro/1989 (42,72%), abril/1990 (44,80) e fevereiro/1991 (21,87%), ex vi do art. 267, V do CPC, haja vista a ocorrência de coisa julgada; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS do Autor mediante a aplicação dos alegados expurgos inflacionários de junho/1987 (26,06%) e maio/1990 (7,87).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012550-8 PAULO GUILHERME DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Réu: R$ 130,76. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009723-2 SORAYA VASQUES GASPAR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 115 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos índices de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%), ex vi do art. 267, VI do CPC, visto que a Autora aderiu ao acordo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 antes do ajuizamento da ação; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS da Autora mediante a aplicação dos alegados expurgos inflacionários de junho/1987 (18,02%), fevereiro/1989 (10,14%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7%).\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014125-7 JULIO OSCAR LAGUN FILHO (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 134 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição da conta vinculada ao FGTS do autor mediante a aplicação dos índices de alegados expurgos inflacionários de junho/1987 (18,02%), maio/1990 (5,38%) e de fevereiro/1991 (7%); e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 na conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor.\r\n\r\nDeverão ser compensados, em fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente pagos a mesmo título em sede administrativa.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação do índice acima deferido sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509360-5 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que discrimine as razões por que impugna cada um dos AIHs cuja nulidade da cobrança a título de ressarcimento ao SUS constitui o objeto da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509378-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que discrimine as razões por que impugna cada um dos AIHs cuja nulidade da cobrança a título de ressarcimento ao SUS constitui o objeto da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509402-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que discrimine as razões por que impugna cada um dos AIHs cuja nulidade da cobrança a título de ressarcimento ao SUS constitui o objeto da causa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020671-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x WILSON DA SILVA CARDOSO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Réu: R$ 197,82. . 3. Pelo exposto, homologo o acordo de fl. 75, efetuado entre as partes, e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de sucumbência pelo executado, ora fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 720751"
                            ],
                            "720762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0608588-1 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 25 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução à autora, por meio do depósito da 3ª parcela realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 470), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0032463-0 RIO TOP PERFUMES LTDA (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 233/234), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0491970-0 NEUZA NASCIMENTO LOBO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos autores, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 319/327), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0513468-4 JOAO FERREIRA DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, DANIEL LEVY DE ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos autores e sua advogada, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 321/324), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0926344-6 BANCO BOAVISTA S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT, MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista que agendados, os alvarás não foram retirados pelos beneficiários do crédito (fls.421/425), cancele os alvarás n.º 174, 175, 176 e 177/08. JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 98.0016121-0 WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, FLAVIO ARAUJO LISBOA CARDOSO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 170/173), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021199-6 ONDINA BRAGA FALCAO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 387/388), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009399-4 JORGE CUPERTINO PAVAO (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À CEF, para que esclareça fundamentadamente o porquê de ter havido depósito de juros na conta poupança do Autor nos dias 09/05/86 e 04/08/87, conforme se verifica das cópias dos extratos de fl. 44, se, como alega, a data de aniversário é posterior ao dia 16, devendo, ainda, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010686-1 VERA LUCIA ROSA DE SOUZA (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, DARCI MIGUEL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Réu: R$ 256,71. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor nos períodos dos planos Collor I; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção dos saldos da conta poupança nos períodos dos planos Bresser e Verão, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012982-4 MILTON DE ABREU CAMPANARIO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 160 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta poupança de titularidade do Autor nos períodos dos planos Bresser e Verão.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023563-6 ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Réu: R$ 123,80. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor nos períodos dos Planos Collor I e Collor II; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 na conta poupança de titularidade do Autor n.º 985477-0.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023736-0 DANIELLE ANJOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 154 . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora no mês de março de 1990 (Plano Collor I); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos da conta poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024677-8 LUCIANO CERQUEIRA DE LIMA (Adv. GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 17 . 3. Por tais razões, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000898-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x GENIL LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. VANILSO PINTO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 15 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0010225-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e sua advogada, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 327/328), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016998-0 MILTON DE ABREU CAMPANARIO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 26 . 3. Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 720762"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0017072-5 ALCEBIADES CAETANO DE FARIA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 110, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015606-9 JOSE GERALDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000372-9 CARLINDA CANEDO MACHADO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006746-0 RENATO BATISTELA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Comprovem os Autores o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009200-3 SEVERINO LESSA DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018890-1 DARCY RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 173/177 e 197. Tendo em vista fls. 225, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da CEF, para levantamento do depósito de fls. 225.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0044496-6 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. ADRIANA REZENDE DE F. T. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . 1) Fls. 322/327 - Cumpra-se. Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2) Após, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n8 - 97.0107450-5 SONIA MARIA FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 94-96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação às Autoras SONIA MARIA FERREIRA LOPES e CELINEZIA DA CRUZ OLIVEIRA, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação ao Autor GUILHERME NOVAL DIAS GARCIA, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.016732-6 IOLANDA LAPA AZARIAS E OUTRO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 135/140. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 161/169, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011484-5 HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029594-3 HOMERO MOURA SARTORE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 264-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012338-6 NEZIA JARDELINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014282-4 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 64-69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que seja assegurado ao Impetrante a pontuação referente aos títulos que comprovam a experiência profissional no período de 21/02/2002 a 11/04/2006, totalizando 5,0 pontos, no concurso público de que trata o Edital nº 1/2006 - INPI, de 09/12/2006.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030148-7 MARIA DO CARMO DA SILVA PADRAO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Fls 91/100 - Dê ciência à Impetrante \r\n\r\n2) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n3) Após, ao MPF.\r\n\r\n4) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017554-1 ISADORA NUAZE GALVAO (Adv. HELDER JOSE GALVAO E SILVA) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 268-272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a liminar, para o fim de assegurar à Impetrante a inscrição no processo seletivo de admissão ao 1º ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ - CAP/2009, não sendo a questão da idade causa impeditiva para a referida inscrição.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente à SEDIC para retificar o nome da Impetrante para ISADORA MUAZE GALVÃO, ao invés de Isadora Nuaze Galvão.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela UFRJ, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018712-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CRISTIANO MACENA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 90-93 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a Autora nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 89.0011893-5 FRANCISCO DA ROCHA CANANO (Adv. VICTOR NEVES LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Promova o Autor a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para a citação.\r\n\r\n18 - 93.0009125-5 GIL LAGE VIANNA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 319/320 - A questão já foi decidida às fls. 283 e 317.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 109/113 e 115. Tendo em vista fls. 249/258, 264/273 e 277/278, julgo extinta a execução em relação aos Autores e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, no caso de ser promovida a sucessão processual de Daniel Harry Schinke.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005294-3 BEATRIZ REGINA TRANNIN (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026765-0 MARDESOL MADEREIRA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI, MARIA LOURDES VALIATTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 93.0008397-0 GUIOMAR VEIGA SOTTO MAYOR (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Ante a certidão de fls. 154, intime-se, com urgência, o Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, a fim de que cumpra o determinado no ofício de fls. 141, reiterado às fls. 152, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 141 e 152/153;\r\n\r\n22 - 2000.51.01.010251-4 CLEDINA MARIA SOLANO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x LICE MARIA DE SOUZA VINAGRE E OUTROS (Adv. DARCY LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se o Diretor da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha para dar cumprimento ao julgado, em virtude do falecimento do Sr. Ivan Lobato Vinagre, em favor de Cledina Maria Solano, bem como fornecer os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei nº 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, devendo o mandado ser instruído com cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado e de fls. 159/160, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009767-7 LUIZ ANTONIO DA CUNHA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016655-9 JESSE FERREIRA FALCAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016376-9 ANTONIO CARLOS RIBEIRO MENDES E OUTROS (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 100 - Defiro ao Autor o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.151113-5 MAGNA ALMEIDA DA FONTE (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 00.0733106-1 FRANCISCO AVELINO DE SOUSA E OUTROS x GERALDO MENDONCA E OUTROS (Adv. JOAO DE LUCENA PESSOA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION) x MORADA (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x BRADESCO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x ITAU (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x BRJ (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Fls. 1034 - Defiro a devolução do prazo aos Autores.\r\n\r\nFls. 1036 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 1038 - Anote-se.\r\n\r\n28 - 99.0011452-3 ANA LUCIA PERDIGAO NOGUEIRA (Adv. MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 295 - Diga a CEF.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020817-0 ELANE RAMOS DA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0001433-9 JOEMAR DA SILVA NINCK (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 417/418: A CEF apresentou às fls. 402/403, comprovante de crédito na conta vinculada do FGTS do Autor referente ao vínculo empregatício com a empresa DMG Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que, no prazo de quinze dias, junte os extratos do FGTS referentes ao vínculo supracitado a fim de que o Autor proceda à análise.\r\n\r\n31 - 97.0103341-8 BENEDITO PEREIRA BARBOSA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 400 e 433/434: Abra-se vista à CEF para que se manifeste, apresentando nova planilha de cálculo, se for o caso, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.007392-7 MARIA ELISA CARDOSO CORREA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos à AUTORA a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.021299-3 CENTRAL DE COPIAS COPACABANA LTDA (Adv. JOSE LUIZ PINTO CARDOSO, MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença de fls. 187:\r\n\r\n1) Fls. 182, parte final - Anote-se.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 72/79, 120 e 139. Tendo em vista a anuência da Autora quanto ao valor depositado pela Ré (fls. 178 e 180), conforme se depreende da petição de fls. 186, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás, em favor da Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003258-3, e em favor da Advogada, para levantamento do valor depositado na conta no 14003262-1, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecisão de fls. 196/197:\r\n\r\nFls. 193/195: a sentença de fls.187 contém erro material relativamente ao destinatário do Alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, porque não apreciou a questão da atuação de mais de um advogado no curso do processo judicial, o que ocorre no caso.\r\n\r\nO substabelecimento sem reservas apenas confere ao substabelecido os direitos de representação da parte, que haviam sido outorgados na procuração, não importando a renúncia a um direito próprio do advogado, estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. DIREITO AOS HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Não se pode deixar de remunerar o trabalho do causídico, apenas porque não ressalvou ele o direito ao recebimento dos honorários advocatícios. Realizado o trabalho, consistente na elaboração da petição inicial, deve ele ser remunerado. Mantida decisão que determina a expedição de alvará para pagamentos dos honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Agravo desprovido.”\r\n\r\n(TRF 1a REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000544492 Processo: 200401000544492 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 04/08/2006 Documento: TRF100234789 Fonte DJ DATA: 11/09/2006 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo)\r\n\r\nNão tem direito pois o substabelecido à totalidade do depósito pertinente aos honorários, os quais devem ser distribuídos razoavelmente entre os representantes segundo a duração e relevância da atuação e postulações de cada um.\r\n\r\nAnte o exposto, corrijo o erro material da sentença de fls.187 para determinar que a expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta nº 14003262-1 é a 1/3 em favor de Dra. Maria Elma Rodrigues Furtado e a 2/3 em favor de Dr. José Luiz Pinto Cardoso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009289-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 69/72. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 151/181, 203/209 e o teor da petição de fls. 215, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.026333-0 UNIAO BAHIANA COOPERATIVA CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. HENRIQUE GONCALVES TRINDADE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOSE ALVES CORDEIRO). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC, acrescentado pela Lei no. 10.352/2001. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.015339-4 MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 139: Anote-se.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 137: “Cumpra a AUTORA o despacho de fls. 135, sob pena de arquivamento”.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003737-5 RAFAEL CHAVES SANTOS (Adv. ANDRE AGUIEIRAS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 200/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para proibir a RÉ de não permitir o saque dos valores depositados na conta de FGTS do AUTOR, desde que pelos motivos afastados na fundamentação desta sentença, ressalvado o valor de R$ 5.289,93 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), sobre o qual, nesta ação, não exerceu pretensão o AUTOR. Custas ex lege. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDa Antecipação de Tutela \r\n\r\nPresente a hipótese de direito à movimentação da conta vinculada, dado o caráter social do benefício e ante a natureza de moradia ou alimentar da verba, presente está o periculum in mora. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada às fls. 03. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031663-6 SOLANGE MARIA DE ARAUJO (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 193/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar para o fim de que seja desconsiderada a eliminação da candidata, pelo não comparecimento na data estabelecida para a realização dos exames admissionais, determinando, em conseqüência, que a Impetrante seja submetida aos referidos exames admissionais e, caso preenchidas as exigências, seja dada posse no cargo para o qual concorreu.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018473-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCELO DE JESUS CORREIA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 329/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao 2º Réu (art. 267, VIII).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, restaurando e tornando definitiva a liminar e condenando o 1º Réu a devolver o imóvel localizado na Rua Paris, 548, casa 53, Vila Califórnia, Itaguaí/RJ, bem como ao pagamento das cotas condominiais vencidas, cujo valor será apurado na fase de execução, nos termos da cláusula décima quarta do contrato.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse, com cláusula de arrombamento.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDCI para a retificação do pólo passivo, com a exclusão de CARLOS JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.015287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RUY PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,09. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nImpõe-se o recebimento da manifestação de fls. 88 como desistência, ante o seu caráter unilateral, não tendo a CEF exibido os termos do acordo.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista os poderes de desistir e de substabelecer conferidos a fls. 49, e os substabelecimentos de fls. 47/48, em favor do subscritor da petição de fls. 88, e, de outro lado, o princípio da disponibilidade da execução (CPC, art. 569); bem como destacando, ainda, que a desistência da execução prescinde do consentimento do executado (nesse sentido RSTJ 87/299 e STJ-RT 737/198), HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 569, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x HILDA LISBAO DE SOUZA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça em relação à Ré.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela Ré às fls. 88, para que junte memória atualizada de cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\nCumprido o item 2º, havendo juntada, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido de prova pericial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 00.0706662-7 ADAUTO DA COSTA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO DE LUCENA PESSOA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x GERALDO MENDONCA E OUTROS (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x COMIND (Adv. JOSE ALFREDO LION) x MORADA (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x BRADESCO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x ITAU (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x UNIBANCO (Adv. ANA MARIA P DE OLIVEIRA, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA). . Fls. 1718 - Ante o contido às fls. 1718, excluo do feito Jane Mariza Nel de Barros. Oportunamente, à SEDCI para excluir do pólo ativo Jane Mariza Nel de Barros.\r\n\r\nFls. 1726 - Aguarde-se.\r\n\r\nFls. 1727 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 1739/1740 - Diga o Banco Itaú S/A .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014608-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x IVANI DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS. . ...Aos Embargados.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021629-7 DILMA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A ORDEM, para que o Impetrado, por certidão, informe aos Impetrantes o inteiro teor e individualizado do ato de suspensão de seus pagamentos, a ser fornecida no prazo de 10 dias contados da intimação da presente, sob pena de desobediência e multa pessoal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 da Lei n. 9.507/1997.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 720736"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "720413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011843-0 AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004903-1 CLEO VALENTINI PINTO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021220-3 LUIZ RENATO MONTEIRO REGINO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Forneça a parte autora cópia da Decisão do Eg. TRF-2a Região que em sede de Agravo de Instrumento deferiu o pedido de antecipação da tutela, bem como forneça o endereço da ELETROS, em 5 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se a ELETROS, encaminhando cópia da Decisão do Eg. TRF-2a Região para que tome ciência e a cumpra, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0108816-6 IGNACIO LOPES DA SILVA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO, JOAO FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017163-9 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES MATIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA FUNDAÇÃO BILIOTECA NACIONAL requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 705,22, cabendo a cada um dos dez autores R$ 70,52.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000879-3 NILSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005369-0 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice, esclarecendo, ainda, se o imóvel objeto do contrato de financiamento ora questionado já foi arrematado/adjudicado, juntando os documentos pertinentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/vrp/\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008464-2 SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFl. 199 - Razão assiste à advogada subscritora, uma vez que há comprovação nos autos de que a autora foi notificada da renúncia de seu patrono (fl. 187). Desse modo e considerando que até a presente data não houve a constituição de novo advogado pela parte autora, apesar de intimada pessoalmente, inexiste pressuposto processual de validade e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, aplicando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001632-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MADAGASCAR VEICULOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF (fl. 50), inexiste interesse de agir da parte autora no prosseguimento do feito, razão pela qual DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019989-2 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x ILEIDE IND/ E COM/ DE LEITE E DERIVADOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027483-0 JACQUELINE VIEIRA FERREIRA (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA, YARA COSTA BEZERRA, TAIS ANGELA SOUZA NORONHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação parcial da tutela, objetivando a autora o deferimento de pensão mensal inicial no valor correspondente a um salário mínimo por mês, em razão do erro médico que teria ocorrido na realização de intervenção cirúrgica no Hospital Universitário Gafrée Guinle, redundando no rompimento de suas cordas vocais.\r\n\r\nSustenta a autora que em razão do referido erro médico teve perda quase total da voz, o que a impossibilita de exercer sua função de operadora de telemarketing, comprometendo sua subsistência.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO\r\n\r\nO caso em tela impõe cuidadoso e apurado exame, incompatível com a análise superficial que tem lugar por ocasião da apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nAdemais, havendo, ainda, in casu, que se produzir prova pericial, ante a natureza da lide, não se pode cogitar de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521223-0 ARISTIDES CLARO GOMES (Adv. ARISTIDES CLARO GOMES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000437-4 LUCIA NOBUKO OKAMOTO MESQUITA NEVES (Adv. BRUNO MAGLIARI, CASSER FELIX TAMER, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009117-5 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - UNASLAF (Adv. RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Logo, acolho a preliminar suscitada pela autoridade impetrada, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso VI do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027029-0 TIM PARTICIPACOES S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001615-7 LUCIANO GOMES CARNEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA inicial do \"mandamus\" deve ser, desde logo, indeferida quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou faltar-lhe alguns dos requisitos previstos na Lei no. 1533/51 (cf. art. 8o.). Ora, a Lei no. 1533/51, em obediência à Constituição da República (art. 5o., inc. LXIX), admite a concessão do Mandado de Segurança contra \"ato de autoridade\" (cf. art. 1o.), e não contra a pessoa jurídica de direito público que no presente caso foi indicada a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNão se pode olvidar que uma das características do MS é justamente a necessidade de emissão de uma ordem pelo Juiz, resultando disso a sua natureza mandamental. Dessa forma, seria inócua a prestação jurisdicional que não apreciasse a competência da Autoridade apontada como coatora para obstar a produção de feitos do ato impugnado, simplesmente porque não seria coercível a decisão proferida no \"mandamus\", o que desnaturaria esse remédio constitucional.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo sem o julgamento do mérito, consoante o art. 8o, da Lei no. 1533/51 c/c art. 267, inc.I do CPC.\r\n\r\nSem honorários de advogado.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante a sua substituição por cópias, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002104-9 ALVARO JOSE DA MOTA E OUTROS (Adv. MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA inicial do \"mandamus\" deve ser, desde logo, indeferida quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou faltar-lhe alguns dos requisitos previstos na Lei no. 1533/51 (cf. art. 8o.). Ora, a Lei no. 1533/51, em obediência à Constituição da República (art. 5o., inc. LXIX), admite a concessão do Mandado de Segurança contra \"ato de autoridade\" (cf. art. 1o.), e não contra a pessoa jurídica de direito público que no presente caso foi indicada a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNão se pode olvidar que uma das características do MS é justamente a necessidade de emissão de uma ordem pelo Juiz, resultando disso a sua natureza mandamental. Dessa forma, seria inócua a prestação jurisdicional que não apreciasse a competência da Autoridade apontada como coatora para obstar a produção de feitos do ato impugnado, simplesmente porque não seria coercível a decisão proferida no \"mandamus\", o que desnaturaria esse remédio constitucional.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo sem o julgamento do mérito, consoante o art. 8o, da Lei no. 1533/51 c/c art. 267, inc.I do CPC.\r\n\r\nSem honorários de advogado.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de peças, exceto da procuração, mediante a sua substituição por cópias, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033051-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BEATRIZ SENRA CALMON GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815034-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO LUIZ MACIEL PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls 30/31), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.816086-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO IBRAHIM ARBEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 30), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020335-4 CELSO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIniciou-se este procedimento como Expediente Avulso com o Mandado de Busca e Apreensão dos autos da Ação Ordinária n. 97.0004693-1 e posteriormente foi convertido em Restauração de Autos.\r\n\r\nA Secretaria juntou os andamentos do processo e da sentença proferida da Ordinária em referência.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação acerca da restauração, a parte autora silenciou-se e a União não apresentou documentos, requerendo a extinção do feito ante o desinteresse dos autores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista que os autos da Ação Ordinária n. 97.0004693-1 foram retirados em carga pela parte autora desde o ano de 2000 e a não localização de seu advogado quando da busca e apreensão dos autos e o flagrante desinteresse dos autores, permanecendo silente acerca da presente restauração, JULGO EXTINTA esta Ação de Restauração de Autos, na forma do art. 267, incisos II, III e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, providencie a Secretaria a baixa e arquivamento destes autos, DANDO IGUALMENTE BAIXA NO PROCESSO No. 97.0004693-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020337-8 SPERONI COMUNICACAO INTEGRADA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIniciou-se este procedimento como Expediente Avulso com o Mandado de Busca e Apreensão dos autos da Ação Ordinária n. 92.0051287-9 e posteriormente foi convertido em Restauração de Autos.\r\n\r\nA Secretaria juntou os andamentos do processo e da sentença proferida da Ordinária em referência.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação acerca da restauração, a parte autora silenciou-se e a União não apresentou documentos, nada requerendo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista que os autos da Ação Ordinária n. 92.0051287-9 foram retirados em carga pela parte autora desde o ano de 1997 e a não localização de seu advogado quando da busca e apreensão dos autos e o flagrante desinteresse dos autores, permanecendo silente acerca da presente restauração, JULGO EXTINTA esta Ação de Restauração de Autos, na forma do art. 267, incisos II, III e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, providencie a Secretaria a baixa e arquivamento destes autos, DANDO IGUALMENTE BAIXA NO PROCESSO No. 92.0051287-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 97.0008606-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x NORMANDO PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas no sentido de se localizar o réu, bem como as manifestações de fls. 78 e 81, HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000665-6 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial, no qual a requerente pretende receber os valores depositados na conta poupança de seu falecido companheiro.\r\n\r\nVislumbra-se, na hipótese, conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida pela CEF em liberar administrativamente a quantia que o Requerente entende devida a título de caderneta de poupança, o que implica o descabimento da utilização da via eleita, vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex-lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022132-3 ABRACI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CIDADAO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . I) Fls. 197: Considerando que os autos estavam em carga com o autor (fls. 189/v), devolvo o prazo recursal ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII) Oportunamente será apreciada a apelação do autor (fls. 190/196).\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021533-9 MARIA JOSE PLACIDO DA SILVA (Adv. OSTILIO CARLOS SARDI FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521551-6 CELINA SOARES BEZERRA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação cautelar, com pedido de liminar, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a exibir os extratos da suas contas poupanças referentes aos períodos de janeiro de 1989.\r\n\r\nSustenta que no referido período era titular da conta poupança nº 013.01632885.2, agência 1327, e que requereu administrativamente junto a CEF os extratos para embasar seu pedido judicial de incidência dos expurgos inflacionários sobre depósitos de caderneta de poupança, sem, no entanto, ter obtido resposta até o momento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEntendo ausentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que “sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença”. (TRF-2ª Região, AG - 158407, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 18/01/2008, página: 279)\r\n\r\nAssim, entendo que não são indispensáveis para a propositura da ação a apresentação dos extratos, bastando, a princípio, que a parte autora comprove apenas a existência e a titularidade da caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031172-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIO ANTONIO MATOS CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimado para recolher as custas da diligência (fl. 22), a parte autora não atendeu a determinação. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 95.0012987-6 SUELY MORAIS MARINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O(S) ALVARÁ(S) SE ENCONTRA(M) NESTA SECRETARIA À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016680-8 ZENILDA XAVIER DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . PRAZO PARA A IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 63, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 720413"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 27/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0062856-7 LUPERCIO GULINE FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Com as cautelas de praxe, expeça-se alvará de levantamento da quantia indicada à fl. 389, ao autor. Comprovado o levantamento, voltem-me para extinção.\r\n\r\n2 - 93.0000295-3 WALDEMAR MARTINS GONCALVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada na conta garantia de embargos (fl. 363), conforme solicitado às fls. 133/134 dos embargos em apenso, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, voltem-me para extinção.\r\n\r\n3 - 96.0002061-2 JURANDIR PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Homologo os cálculos de fls.184, tendo em conta a concordância do exequente. \r\n\r\nEm vista do depósito realizado, expeça-se o alvará de levantamento. Compareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, retornando os alvarás com chancela de pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução. Transcorrido o prazo de 30 dias, sem o retorno do alvará chancelado, oficie-se à CEF para que o faça.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000870-1 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl.148. Comprovado o levantamento, voltem para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026800-4 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor dos honorários advocatícios depositado à fl.122, em favor do advogado peticionário de fl.125.\r\n\r\nApós o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022408-7 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-SRP (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 2139/2145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nRessalvo, porém, o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nOs valores depositados pela Impetrante, ao longo desta demanda, deverão ser revertidos em favor da Receita Federal do Brasil, como pagamento dos débitos tributários da Impetrante, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador relator do Agravo de Instrumento n.º 2007.02.01.007815-2, dando-lhe ciência da prolação desta sentença, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017945-5 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, tão-somente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela Impetrante a seus empregados, referentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença).\r\n\r\nNo que tange ao pedido liminar, constante do item “a.2” da petição inicial (exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas), registro que, a meu sentir, a suspensão da exigibilidade dos créditos, nos moldes deferidos no parágrafo anterior, resguarda, a contento, os interesses da Impetrante, afastando o periculum in mora para todos os efeitos legais, razão pela qual, data venia, o provimento em questão, a priori, não se revela necessário, devendo ser analisado quando da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721477"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.033706-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS BATISTA. . À Exequente, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022295-9 ANDERSON MENEZES SOARES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 1242/1244 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de embargos de declaração opostos pela Embargante, em relação à decisão de fls. 135/137, sob o fundamento de que haveria omissão no teor do aludido decisum, uma vez que, não houve manifestação sobre os pedidos de condenação ao pagamento de dano moral e material e que não há, no caso, a ocorrência de litispendência, tratando-se de ações com partes distintas.\r\n\r\nAduz, ainda, a existência de erro material quanto ao número do mandado de segurança citado na decisão embargada.\r\n\r\nOportunizado o contraditório, foi apresentada a petição de fls. 146/151.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. DECIDO.\r\n\r\nEm parte, assiste razão ao Embargante.\r\n\r\nIsto porque a litispendência reconhecida na sentença se dá pela via da conexão entre o objeto do mandado de segurança nº 20065101012376-3 (número correto, conforme erro material já apontado pelo embargante) e o da presente ação ordinária.\r\n\r\nÉ flagrante o risco de decisões conflitantes, uma vez que na ação mandamental, impetrada contra o Diretor do INCA, busca-se a posse no cargo público a ser exercido no aludido órgão, ao passo que, na presente ação ordinária, busca-se o reconhecimento do direito do autor de acumular os cargos públicos, a serem exercidos no INCA e na UFRJ.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano material, referente ao valor dos salários não pagos, em razão do exercício do cargo no INCA, cuja posse ocorreu em julho de 2006, por força de decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança nº 20065101012376-3, observo que o documento de fls. 97/98 e os extratos de fls.105/116, comprovam que a Administração efetuou os respectivos pagamentos, inclusive o valor do auxílio-transporte, independentemente de provimento judicial nesse sentido, tão-logo solucionado o óbice da inclusão da nova matrícula do autor no sistema SIAPE.\r\n\r\nQuanto à condenação da União ao pagamento de dano moral no patamar de R$ 40.000,00, em razão do atraso dos salários acima esclarecido, verifico, de plano, que a situação narrada nos autos não enseja sofrimento ou dano psicológico ao autor a justificar o deferimento do pedido.\r\n\r\nHouve sim, um dissabor, um inconformismo pelo atraso do pagamento, que inclusive se deu, como dito, por conta de dificuldades operacionais do sistema SIAPE, em razão da pluralidade de matrículas do autor, decorrente do acúmulo de cargos pretendido.\r\n\r\nSome-se a isso o fato de o autor, apesar do atraso ocorrido, não ter ficado sem fonte de renda, uma vez que, como consta da pr´pria peça inicial, vinha recebendo regularmente o salário referente ao cargo exercido na UFRJ.\r\n\r\nQuanto à alegação de erro material, verifico a sua ocorrência , uma vez que, apesar da ação mandamental nº 200851010189710 também ter sido ajuizada pelo autor, a mesma tem como impetrado o Reitor da UFRJ. \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS, atribuindo efeitos infringentes à decisão embargada, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso V do art.267, do CPC, em relação ao pedido de acumulação de cargos e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em dano material e dano moral.\r\n\r\nMantenho, outrossim, os demais comandos constantes da Sentença embargada.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0010618-8 JOSE CORREIA DA CUNHA NETO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 3746 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada para se manifestar sobre o cumprimento do julgado, a parte autora quedou-se inerte. Diante da ausência de manifestação da parte autora, a qual pode ser tida como anuência tácita, tenho por cumprida pela ré a obrigação de fazer, razão por que julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0012710-7 JOSE CALIX SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 3761/3762 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA decisão de fl.236 se funda no teor da petição de fl.235, em que o autor concorda com o depósito da CEF de fl.220, anterior, portanto, à decisão de fl.232 que previu a incidência de multa.\r\n\r\nA informação de valor “não liberado”, lançada no extrato de fl.238, se deve à necessidade de o autor comprovar, junto à CEF, a ocorrência de uma das hipóteses de saque, previstas no art.20 da Lei 8036/90, não sendo isso razão suficiente para demonstrar a recalcitrância da Ré em cumprir o julgado de forma a justificar a fixação da astreinte.\r\n\r\nDo exposto, inexistindo valor a executar, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016355-4 CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 3760 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCom base na manifestação da parte autora, informando que já efetuou o levantamento da importância objeto da condenação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0987314-7 MARIA ROSETE DIDIER VIANA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada (fl.256).Comprovado o levantamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005569-9 MARIZE MARIA DA COSTA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Vistos etc.\r\n\r\nMarize Maria da Costa ajuizou a presente ação de mandado de segurança, em face da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, com o objetivo de que seja concedida a segurança, para garantir-lhe a manutenção do pagamento de sua pensão especial deixada por seu pai, o ex-servidor Hermes Maximiniano da Costa.\r\n\r\nConforme se infere da inicial e das informações prestadas pela Autoridade (fls.03 e 69), a indigitada autoridade encontra-se sediada na Capital Federal. A fixação do Juízo competente, em Mandado de Segurança, se verifica pela sede da autoridade coatora.\r\n\r\nPortanto, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, é incompetente para apreciar o presente writ.\r\n\r\nAliás, assim, já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCompete ao Juízo Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade sediada em Brasília.” (Min. Miguel Ferrante, A.I. nº 53.288-SC - DJU., 21/04/88, p. 8989)\r\n\r\nTenho, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária da Justiça Federal, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com urgência, e as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023264-0 JOSE ALVES DE SOUZA (Adv. GILBERTO NAVES BARCELOS) x PRESIDENTE DO CRECI RJ - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Do exposto, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, para determinar a exclusão do Impetrante dos quadros associativos do CRECI-RJ, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027482-8 LEANDRO JORGE CLETO GOMES CUNHA JUNIOR (Adv. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. . Ad cautelam, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações, em 72 horas, sem prejuízo de outros esclarecimentos complementares, a serem apresentados, se for o caso, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027899-8 SONIA REGINA CARDOSO SUPLINO (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO-SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANCAS-CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO. . A aferição da plausibilidade jurídica do objeto discutido nos presentes autos reclama o exercício do contraditório, com a prévia oitiva da autoridade impetrada, o que inviabiliza a tutela de urgência requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se. Vindas as informações, ou decorrido in albis o decêndio legal, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002125-6 PAULO CESAR CEREJO CARDOSO (Adv. CLEBSON DE SENA VIEIRA, TAIZA DA SILVA PORFIRIO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . Ad cautelam, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações, em 48 horas, sem prejuízo de outros esclarecimentos complementares, a serem apresentados, se for o caso, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018942-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BOOT AGROPECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 3734 . Sentença (Tipo B-1) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls. 251/256, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 721532"
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                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "721006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522447-5 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- esclarecer quem figura no pólo ativo da demanda;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521251-5 FERNANDO ARY S LOMBA FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000731-4 GUSTAVO DA COSTA-ESPOLIO (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nindicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023976-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x JOAO BATISTA (Adv. REINALDO BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 169/172 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado nesta cidade, na Rua Coelho Cintra, n o. 621-A/302, Vila Militar da Babilônia/RJ, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para sua desocupação, e condeno o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para desocupação e de reintegração de posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008301-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x LAZIR CHRIST MUSSUMESCI E OUTROS (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 167/168 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 789,75 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 01/06/2005, conforme cálculos de fls. 16/23 destes. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7 º , da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 16/23 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021089-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x LUSINETE CAVALCANTE CAMARA E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 111/113 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017249-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 109/110 . ISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 33.850,22 (trinta e três mil, oitocentos e cinqüenta reais e vinte e dois centavos), atualizados até 27/02/2007, para a embargada EDNEA FONSECA DUTRA SIMÕES, apurado às fls. 123/126, destes e em R$ 21.208,86 (vinte e um mil, duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 02/2007, apurado às fls. 221/223 destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 122/126 e 221/223 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008775-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ALEXANDRE MENDES LOPES DE FARIA E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 114/116 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC, devendo ser levantada a penhora realizada nos autos principais em favor da CEF.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026025-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 122/124 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 57.952,51 (cinqüenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), apurado às fls. 31/32, destes, ressaltando que, na ocasião da expedição do precatório, nos autos do processo principal, dever-se-á deduzir o valor da quantia incontroversa, que já foi objeto de precatório, conforme fls. 20.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 31/32 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015708-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 117/121 . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo improcedentes os embargos à execução, fixando o quantum debeatur em 6.543,33 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 721006"
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                            "721007": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021951-9 CESAR AUGUSTO BORGES (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 307/309 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509843-3 CLESIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 42/43 . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022068-6 THEREZINHA JESUS FARIAS SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 52/53 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024120-3 ALESSANDRO POMPEU ROCHA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 264/275 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024553-1 DAMIAO ALVARES GUIMARAES E OUTRO (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 228/239 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024640-7 DALVA MOREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 252/263 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024819-2 JAIR LAMARCA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 204/216 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025530-5 DULCE HELENA FERREIRA COUTO (Adv. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 216/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026282-6 OSMAR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 49 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026844-0 JOCILIA MENEZES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 240/251 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027556-0 JORGINA RODRIGUES ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 192/203 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519772-1 ODENIR PEREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 276/287 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520731-3 FAUSTO DAVID DE CARVALHO (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 180/191 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024365-0 AUTO POSTO BOA VISTA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DELMONDI) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 50/51 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519984-5 EDGAR HARCKBART (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 46/48 . Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012987-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ADAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 177/179 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os embargos para extinguir a execução e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na razão de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014593-2 MARIA HELENA DA ROCHA DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 171/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,73. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora nas custas e em honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024129-0 JOANA BILATE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA, SERGIO SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a decisão de fls. 67/68, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017257-6 JANETE SANTOS SILVA (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA, IVO DA SILVA) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 14/18 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, estabilizando os efeitos da liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018383-1 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS, ROBERTA ZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 170 . \r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 7.034,92 (sete mil e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), atualizados até 17/03/2004, apurado às fls. 23, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 22/23 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 721007"
                            ],
                            "721008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520093-8 JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (Adv. PEDRO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 303/306 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009631-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 142/143 . Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026891-9 MANOEL VIEIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. KIEV SANTOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 291/302 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003230-4 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 125/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, denego a segurança.Sem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DEILDO SENRA MACHADO E OUTRO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 136/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,47. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, os Réus a reembolsarem a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024700-0 IVETE GUIMARAES SALDANHA MARINHO (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 44/45 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026587-6 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 40/41 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026862-2 MANOEL VIEIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. KIEV SANTOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 38/39 . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521247-3 BENJAMIN VELLASCO-ESPOLIO (Adv. CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 36/37 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014532-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ANGELA MARIA VIEIRA RAMOS E OUTRO (Adv. RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 132/135 . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e determino o levantamento dos depósitos efetuados, cujos saldos foram informados pela CEF às fls. 29. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003475-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO) x MARIA APARECIDA FERREIRA DACRI (Adv. JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,51. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017223-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 129/131 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 2.687,33 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), atualizado até 08/2008, conforme cálculos da Contadoria Judicial às fls. 38/39.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Sem honorários, compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 38/39 para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 721008"
                            ],
                            "721009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000654-1 EDGAR DE MEDEIROS RIBEIRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002680-1 CARLA PATRICIA VERÇOSA DA COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter;\r\n\r\nc) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nd) discriminando se há somente a prestação referente a dezembro em atraso (fls. 42), informando, ainda, o montante do débito cobrado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024674-2 MARIA MARINHO SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- regularizar a exordial com preenchimento da data às fls. 11.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026029-5 CENISIO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDeclara-se o autor pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família.\r\n\r\nDefiro-lhe, pois, o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente deverá a causídica regularizar a inicial, datando-a.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519554-2 ERALDO SENA CAMPOS (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO, WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520107-4 JORGE ADILSON DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 92.0043289-1 GERALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, SEM ADVOGADO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 506/507:\r\n\r\n“...intimem-se os autores Geraldo Ribeiro da Silva, Raimundo Barreto Mendonça e Antonio Pereira da Silveira a apresentar os extratos a necessários ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o autor, José Cândido de Oliveira, a se manifestar acerca do alegado pela CEF às fls. 495/496.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 99.0064094-2 CREUSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. DAVID CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 244, item II : “...dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-m e conclusos para sentença de extinção, tendo me vista a concordância expressa da parte autora acerca do depósito de fls. 221.”\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022589-2 VITOR GERALDO DAMASO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 390/391:\r\n\r\n“...manifeste-se a CEF acerca do alegado pelo autor Vitor Geraldo Damaso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004899-1 VALTER GUEDES DOS SANTOS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em cumprimento à parte final da sentença de fls. 540/541:\r\n\r\n“...manifeste-se a CEF acerca do alegado pela parte autora às fls. 537, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 721009"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022818-1 ALFREDO DE ARAUJO SPERLE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação (fls. 29/37 ), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022820-0 MARIZA FONTINHA AZEVEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação (fls. 29/37), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0016570-5 ADRIANO THORPE LINS E OUTROS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se a parte autora acerca do informado pela União às fls. 256, devendo na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. Assino o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013691-1 LEILA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEFET/ES - CENTRO DE ESTUDOS TECNOLOGICOS DO ESPIRITO SANTO. . I - Recebo a apelação (fls. 255/260) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEFET) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0021185-8 ADRIAN MUSSI RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a intimação do devedor para pagamento já foi feita, há muito, nos presentes autos, considerando o teor da certidão negativa de fl. 439, e considerando, ainda, que o endereço recém fornecido pela ré (fl. 496), como ela própria informa, é do trabalho do devedor, indefiro o pedido de fl. 496, e assino à CEF o prazo de 10 dias para indicar bens do devedor ou o endereço onde eles poderão ser encontrados, devendo requerer, ainda, o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025474-9 TELMO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação ( fls. 207/214) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028895-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . I - Recebo a apelação ( 345/350) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (ANVISA) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006084-1 FERNANDO LEITE MELO MACHADO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a Apelação de fls. 110/115 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Impetrante para, querendo, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nObserve-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x CREMILDA DA SILVA SAMPAIO (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fl. 118/119, devendo requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016891-3 PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 721010"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000419\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0010253-3 PEDRO PAULO CASTRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023881-8 HELOISA DE ALMEIDA PENCHEL E TRESSE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.51.006874-1 MARISSA PEREIRA AKEL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 141 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016085-8 RICARDO CAMINHA FREIRE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 180, apresente a parte ré seus quesitos e indique seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC, devendo ainda acostar a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0038775-6 MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ (Adv. JORGE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 95.0017047-7 GILBERTO RUBANO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se as partes acerca dos cálculos de fls.320/322, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 97.0108731-3 HERINQUE MEZZAVILLA E OUTROS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.232/289, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 98.0000313-4 ALFREDO JOSE DA MATTA TAVARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LEANDRO LARA LEAL). . Junte a CEF os termos do acordo firmado pelos autores, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001168-0 VALCI ANTONIO RAMOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.113/117, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002225-2 HB SAUDE S/A (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI, CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 372/405 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017076-2 ROBERTO AZEVEDO SOARES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005732-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ODILON FERNANDES DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora sobre certidão de fl. 34, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005931-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x EDGARD FERNANDES NETO. . Tendo em vista o certificado à fl. 62, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0110689-9 BRASCAN IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv. ANNA LUIZA PRISCO PARAISO, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 275, indeferindo, por ora, o levantamento dos valores devidos a COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A, em virtude da penhora no rostos dos autos (fls. 256/258) da parcela devida em razão do pagamento do precatório nº51.0018.2006.0000048.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003864-7 GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA, LETICIA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO CEZAR CAZALI). . Tendo em vista o retorno das cartas precatórias anteriormente expedidas, manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as certidões de fls. 170, 176 e 179.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023578-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA STELA ANTUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nApós. trasladem-se as cópias das peças de fls. 2/5, 28/31, 61/65, 66 (verso) e demais peças necessárias para os autos principais, bem como da presente, nos quais prosseguirá a execução.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 721580"
                            ],
                            "721579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000456\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000450-3 PAULO CEZAR ROCHA DE MELLO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PAULO CEZAR ROCHA DE MELLO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja afastado qualquer ato administrativo tendente a reduzir seus proventos, até julgamento final da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi militar da ativa, exercendo função de auxiliar de enfermagem por mais de 10 (dez) anos no Hospital Naval Marcílio Dias e em outras unidades médicas da Marinha.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em razão da extenuante rotina de trabalho nas unidades de saúde, adquiriu doença de coluna que acarretou sua reforma, por motivo de saúde, sem causa e efeito com o serviço, havendo significativa redução de sua remuneração.\r\n\r\nPor fim, destaca que sua doença está incondicionalmente relacionada com a excessiva carga de trabalho imposta pelas administrações hospitalares da Marinha, apresentando, portanto, relação de causa e efeito com o serviço militar prestado, motivo pelo qual não pode ter sua remuneração diminuída.\r\n\r\nDecisão de fls. 36/37, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 43/48, na qual a União salienta a regularidade do ato que reformou o Autor por incapacidade advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, bem como a ausência de comprovação de que o mesmo estaria inabilitado para toda e qualquer atividade civil.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm exame da documentação juntada aos autos, verifica-se que, embora o Autor mencione que o problema de coluna adquirido durante o exercício da atividade de Auxiliar de Enfermagem tem estreita relação de causa e efeito com o serviço castrense, é certo que tal conexão não restou cabalmente demonstrada.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que os boletins médicos de atendimento do Autor não deixam claras as causas da lombalgia apresentada, sendo que, dadas as especificidades da função desempenhada, sua aparente obesidade (fls. 26), bem como a ausência de qualquer ocorrência acidental ou incidental que possa relacionar o problema ao serviço castrense, resta inviabilizado o acolhimento do pleito antecipatório nesta fase, ante a evidente necessidade de prévio exame pericial.\r\n\r\nNo mais, insta destacar que, pautando-se pela afirmação do Autor de que o ato de licenciamento ocorreu em 18.10.2007, tenho que, em razão do lapso temporal transcorrido entre a referida data e o ajuizamento da presente (14.01.2008), resta afastada a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011638-0 ALMIR NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALMIR NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos de militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a identidade entre o pleito inicial e a causa de pedir entre esta ação e o feito apontado às fls. 39, no que tange ao Autor FILADELFO NASCIMENTO DA SILVA, bem assim a prolação de sentença com o arquivamento daqueles autos, resta caracterizada a coisa julgada (artigo 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil), pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao aludido Autor, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011640-8 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADILSON DOS SANTOS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos de militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, ressaltando, na oportunidade, a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados às fls. 58, em relação ao Autor Adilson dos Santos, eis que as inscrições no CPF não coincidem, tratando-se, portanto, de homonímia.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013799-0 WASHINGTON MOURA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WASHINGTON MOURA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nSalienta, assim, que seria totalmente desarrazoado o critério adotado pela Revisão nº 06, do PCPM, já que estabelece o tempo de efetivo serviço para o acesso aos demais postos.\r\n\r\nDecisão de fls. 72/73, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 78/81, na qual a União destaca a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Salienta, ainda, a impossibilidade de acolhimento do pleito, eis que baseado em paradigmas de quadro distinto, bem assim a ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários à ascensão na carreira. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, em caso de aprovação, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à suposta preterição ocorrida, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355) \r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas do Corpo de Praças Fuzileiros Navais (fls. 30/41), é certo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014802-1 ROBSON LUIS CALIXTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBSON LUIS CALIXTO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga, como forma de ressarcimento da preterição anteriormente ocorrida, sem que seja submetido a novo estágio de acesso, haja vista seu cumprimento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções a Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º Sgt), razão pela qual o critério de antiguidade no serviço público, estipulado por meio das Portarias nº 88/2002, 178/2002 e 184/2005, não pode prosperar.\r\n\r\nDecisão de fls. 203, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 208/212, na qual a União destaca que o Autor não preenche os requisitos necessários à promoção, sendo que o ato envolve os critérios de antiguidade e merecimento dentro do número de vagas existentes. Salienta, ainda, que a promoção é ato administrativo discricionário, pelo que resta evidente a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas do Corpo de Praças Fuzileiros Navais (fls. 73/82), é certo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019573-4 JOSE ALCIDES CIRILO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ ALCIDES CIRILO DOS SANTOS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos e/ou pensão de militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0014422-3 MARTHA ALICE MOREIRA DIAS (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 95.0006730-7 IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI (Adv. RAFAEL DE SOUZA MURAD) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x RUTH FIGUEIREDO DA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . De início, verifica-se inviável o pedido de levantamento dos valores depositados nas contas dos autores vinculadas ao FGTS, uma vez que este depende da observação de certos requisitos previstos no art. 20, da Lei 8.036/90, já que o pedido da presente ação cinge-se unicamente ao crédito das diferenças apuradas em razão de expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo que tange, especificamente, ao pedido formulado por IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI às fls. 296/297, não há como prosperar o requerido, uma vez que existe nos autos, às fls. 289/291, informação da Caixa Econômica Federal de que houve celebração de termo adesão entre as partes.\r\n\r\nDessa forma, homologo os acordos firmados por IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI e JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA com a empresa pública ré, extinguindo o processo em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDe igual forma, não merece prosperar o pedido formulado por NADIA VALÉRIA BORGES CERQUEIRA NEVES e JOSÉ RENATO CRUZ, às fls. 323/325, para que a CEF trouxesse os extratos analíticos das contas vinculadas ao fundo, eis que a referida empresa pública juntou ao processo, conforme petição de fls. 356 e seguintes., informação do cumprimento voluntário da obrigação, com a memória de cálculo respectiva para cada caso.\r\n\r\nNesses termos, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para verificação dos cálculos apresentados.\r\n\r\nCaso não seja verificada nenhuma resistência à peça de fls. 356 e seguintes, homologo os cálculos nela apresentados, determinando que seja procedida a extinção do feito, nos termos do art. 794, I, do CPC, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018055-1 CERES TORELLI DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 175/176 e 199: Trata-se de pedidos formulados pela União Federal, no sentido do reconhecimento da prescrição do direito de indenização por danos morais vindicado pela Autora, haja vista o disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, bem como a validade do exame para constatação do vírus HIV após a coleta de 2 (duas) amostras de sangue.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame do pedido inicial, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de alcançar verba indenizatória por danos morais, advindos de equívoco cometido quando da divulgação de resultado de exame hematológico, o qual revelou seu a Autora portadora do vírus HIV.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que o resultado do primeiro exame realizado pela Autora foi divulgado em 20.04.89 (fls. 27), sendo que a verificação do equívoco ocorrido deu-se em 23.10.98 (fls. 28), com a posterior confirmação do resultado negativo em 25.03.2003 (fls. 29). \r\n\r\nA par disso, note-se que o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, qual se aplica a todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública, deve ser contado da data do ato ou do fato do qual se originaram.\r\n\r\nNeste caso, é de se admitir que o termo a quo do aludido lapso qüinqüenal deva ser compreendido como a data da efetiva ciência da parte Autora acerca do resultado de seu segundo exame, impresso em 23.10.98 (fls. 28), o qual acabou por suscitar a divergência em relação à primeira análise, fazendo surgir, em tese, a pretensão de reparação.\r\n\r\nRessalte-se que o argumento lançado pela União Federal, acerca da validade do exame para constatação do vírus HIV após a coleta de 2 (duas) amostras de sangue, não guarda relação com a apreciação do termo inicial do lapso prescricional, eis que se confunde com o próprio mérito da demanda, já que pretende, em verdade, refutar a caracterização do erro apontado na inicial. \r\n\r\nLogo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05.08.2003, é de se concluir pela ausência de prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos de fls. 175/176 e 199, havendo de prosseguir o feito, de acordo com o comando de fls. 198, in fine.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005174-8 MAGALY LEITE DA CONCEIÇÃO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 71/72: Trata-se de reiteração da notícia de descumprimento da decisão de fls. 29/31, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus providenciassem o imediato fornecimento do medicamento “SPIRIVA 18mcg”, na quantidade de 1 (um) frasco por mês.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame do conteúdo de fls. 65/70, depreende-se que foi realizada a busca e apreensão da medicação supracitada, identificada pelo princípio ativo “Brometo de Tiotrópio - 18mcg” (fls. 70).\r\n\r\nDessa forma, à míngua de qualquer alegação acerca de eventual insuficiência da quantia entregue à parte Autora, não remanescem providências a serem adotadas nesta fase.\r\n\r\nPelo exposto, determino o prosseguimento do feito, com informação acerca da apresentação de contestação pelo Estado do Rio de Janeiro, havendo de ser decorrido o prazo em caso de ausência de resposta.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008868-1 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de ordem para que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique a inscrição do débito em dívida ativa, bem assim a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes ou no Registro de Controle de Reincidência.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi autuada em 11.01.2001 ante a ausência de encaminhamento do Demonstrativo de Controle de Produto - DCP referente ao mês de novembro de 2000 dentro do prazo estabelecido, sendo que os recursos ofertados na esfera administrativa restaram improvidos, tendo sido recebida a respectiva notificação em 29.02.2008.\r\n\r\nAduz, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, eis que evidenciada a paralisação do feito administrativo por mais de 3 (três) anos, salientando que o atraso no envio da documentação à Ré, atribuído a um problema de logística, deu-se por apenas 3 (três) dias, inexistindo, portanto, omissão de informações.\r\n\r\nPor fim, salienta a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da autuação, eis que foi aplicada multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual não se justifica diante do cumprimento do dever de apresentação da referida documentação. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que não resta caracterizada litispendência ou coisa julgada em relação ao feito apontado às fls. 72.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, constata-se que não foi juntada cópia integral do procedimento administrativo mencionado pela Autora, pelo que resta inviabilizada, nesta fase, a análise da prescrição por suposta paralisação do feito durante lapso superior a 3 (três) anos.\r\n\r\nNo mais, nota-se que a parte Autora confirma o atraso de 3 (três) dias no encaminhamento do Demonstrativo de Controle de Produto - DCP referente ao mês de novembro de 2000 (fls. 51/53), situação esta que gerou a lavratura de auto de infração, com esteio no artigo 1º, da Portaria CNP/DIPLAN nº 16, de 17.02.89, artigo 19, da Portaria ANP nº 29, de 09.02.99 e artigo 3º, VI, da Lei nº 9.847, de 26.10.99 (fls. 32).\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que a Lei nº 9.847/99, ao dispor sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece a imposição de sanção de multa em caso de ocorrência de infrações, sendo certo que seu artigo 3º, inciso VI, com a redação vigente à época da autuação, previa como infração a não apresentação de documentos probatórios referentes à atividade ligada a combustíveis, dentro do prazo previsto pela legislação de regência, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\nArt. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de quarenta e oito horas, os documentos com probatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível: (Redação anterior à Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nMulta - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\nLogo, tendo em vista o teor da norma supracitada e, considerando a natureza vinculada do ato ora impugnado, é de se concluir pela aparente regularidade do auto de infração e conseqüente exigibilidade do crédito, tendo em vista que a aplicação da sanção pecuniária deu-se no patamar mínimo legal.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes em que formulado. \r\n\r\nOutrossim, faculto à parte Autora o depósito judicial da quantia devida, eis que, conforme se depreende do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, representa uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009577-6 ALEXANDRE NUNES VILLELA (Adv. JOSE CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXANDRE NUNES VILLELA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após o vencimento de seu cartão MASTERCARD em outubro de 2007, recebeu um novo bloqueado, o qual lhe foi remetido por seu pai, haja vista sua viagem e permanência no exterior. \r\n\r\nAduz, ainda, que, embora não tenha recebido o referido cartão de crédito, o mesmo foi desbloqueado e utilizado em circunstâncias desconhecidas, sendo, que, ao noticiar o ocorrido à parte Ré, foi orientado a contestar os débitos, haja vista a suspeita de clonagem. \r\n\r\nPor fim, ressalta que a Ré acabou por lhe enviar outro cartão, o qual foi posteriormente desbloqueado, mantendo, todavia, a cobrança dos débitos referentes ao primeiro, em virtude de seu desbloqueio, pelo que se impõe sua condenação em danos morais. \r\n\r\nDecisão de fls. 37, determinando a regularização da representação processual do Autor, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 38/40.\r\n\r\nPetição de fls. 41/42, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante o recebimento de comunicado acerca da inclusão do nome do Autor nos cadastros do SPS e SERASA. \r\n\r\nDecisão de fls. 44/46, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 66/74, na qual a CEF ressalta sua ilegitimidade passiva, eis que o cartão de crédito expedido é administrado pela empresa Mastercard S/A Administradora de Cartões de Crédito, bem assim a necessidade de denunciação da lide à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ante a responsabilidade pelo extravio do cartão. Salienta, ainda, a existência de débito e a ausência de direito à verba indenizatória. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDe início, é de se ponderar que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar na polaridade passiva da presente demanda, eis que, embora o cartão de crédito, cujas faturas ora se questiona, ostente a bandeira MASTERCARD, é certo que foi expedido pela referida instituição financeira, a qual, inclusive, recebeu a impugnação administrativa dos débitos (fls. 30/33), além de ter expedido as aludidas faturas (fls. 34/35).\r\n\r\nNo mais, impõe-se a rejeição do pedido de denunciação da lide à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, eis que não se vislumbra qualquer repercussão da presente lide na esfera de responsabilidades da ECT, representando tal pleito verdadeiro de transferência de eventual ônus indenizatório a terceiro.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, nota-se que os argumentos trazidos pela Ré não se mostram suficientes a desconstituir o comando exarado no decisório de fls. 44/46, eis que, ante o teor da presente demanda, mostra-se razoável a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, até solução definitiva, no intuito de evitar risco de lesão grave e de difícil reparação. \r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 44/46, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013059-4 CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi notificada nos autos do Procedimento Administrativo nº 33902.167251/2005-81, sendo autuada por infração ao disposto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.656/98, por não garantir a cobertura integral dos procedimentos de Videoartroscopia de joelho e transposição de tendão, bem assim de prótese.\r\n\r\nAduz, ainda, que a falta de descrição escorreita de suposta conduta ilegal implica a invalidade do ato, destacando a incompetência do agente responsável, bem assim das formalidades exigidas, eis que sequer foi autorizada a lavratura do respectivo auto de infração pelo Chefe do Nuraf-RJ. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que as coberturas implementadas pela Autora vêm sendo apuradas desde o ano de 2004, por reclamação formulada pela associada Sônia de Jesus Campos, a qual ingressou, inclusive, com demanda judicial perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Volta Redonda (Processo nº 2004.066.10222-2), tendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela, ante o caráter abusivo da negativa de cobertura de material inerente a ato cirúrgico (fls. 82). \r\n\r\nRessalte-se que, no decorrer do feito administrativo, foram solicitados esclarecimentos da conduta adotada no caso da Sra. Sônia de Jesus Campos em 07.11.2006 (fls. 117), com realização de diligência na sede da Autora em 13.11.2006 (fls. 123), tendo sido lavrado o respectivo auto de infração em 12.12.2006 (fls. 185), pelos motivos supracitados, o qual restou impugnado na via administrativa (fls. 194/199), com a mantença da penalidade imposta (fls. 213/214).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, de acordo o parecer exarado às fls. 201/210, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação de multa advinda da ausência de cobertura integral dos procedimentos acima referenciados, inclusive porque o próprio Poder Judiciário reconheceu ser devido o referido custeio, nos termos do contrato de prestação de assistência à saúde, celebrado com a consumidora Sônia de Jesus Campos.\r\n\r\nA propósito, saliente-se que a motivação do ato é de pleno conhecimento da Autora, sendo que a circunstância de sua lavratura por fiscal da ANS não tem o condão de invalidá-lo, mormente porque o referido agente detém, por óbvio, a competência para fiscalização e aplicação das sanções pertinentes.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutrossim, faculto à parte Autora o depósito judicial da quantia devida, eis que, conforme se depreende do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, representa uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011997-5 MARCIO CARDOSO DE ARAUJO (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 144/154, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 130.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019284-8 JACQEULINE FERREIRA DA SILVA (Adv. ISRAEL GOMES DA SILVA) x CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACQUELINE FERREIRA DA SILVA em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS, objetivando a concessão de liminar para determinar sua matrícula no 2º período do ano de 2008, permitindo a continuidade da freqüência das aulas do curso de Letras - Português/Inglês, bem assim sejam oficializadas suas presenças diante da configuração de justo motivo, bem assim de seu comparecimento e realização de todas as provas e dos trabalhos designados.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em virtude da inadimplência das mensalidades referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano, foi impedida de renovar sua matrícula no aludido curso para o segundo semestre.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal proibição é abusiva, eis que a Universidade dispõe de meios judiciais para cobrança do débito, não sendo razoável a imposição de meios coercitivos para compelir ao pagamento das mensalidades.\r\n\r\nDecisão de fls. 20/21, determinando a correta indicação da polaridade passiva da demanda, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 22.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que a Impetrante é aluna da instituição de ensino superior supracitada, sendo que sua matrícula encontra-se pendente de renovação (fls. 18).\r\n\r\nEm consideração à alegação de abuso de poder em face da impossibilidade de realizar matrícula para prosseguimento no curso, faz-se necessário trazer à baila a legislação que regula a matéria objeto da presente demanda.\r\n\r\nOra, a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, dispõe, em seu artigo 5o, in verbis:\r\n\r\nOs alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (grifei)\r\n\r\nAcresça-se que, por inadimplência, o aluno pode ser desligado ao final do período letivo, ante o disposto no artigo 6º, §1º, da referida Lei (redação dada pela Medida Provisória nº 2.173-24/2001), in verbis:\r\n\r\nO desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.\r\n\r\nA propósito, a jurisprudência de nossos Tribunais apresenta entendimento sobre a matéria, conforme se depreende do aresto abaixo reproduzido:\r\n\r\nDocumento: TR4-60311 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:4666420 DECISÃO:19-03-1998 PROC:AMS NUM:466642-0 ANO:97 UF:RS TURMA:3 REGIÃO:4 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:13-05-98 PG:668\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. INADIMPLENCIA DE MENSALIDADES. OBICE A REMATRICULA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. NÃO ESTA A UNIVERSIDADE PARTICULAR OBRIGADA A RENOVAR A MATRICULA DE ALUNO QUE NÃO ATENDEU AS MENSALIDADES OU SEMESTRALIDADES REFERENTE A PERIODO ANTERIOR.\r\n\r\n2. NÃO TIPIFICA A ESPECIE A REGRA CONSTANTE DO ART-6 DA MPR-1477-26/96.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:418 - JUIZA LUIZA DIAS CASSALES.\r\n\r\nDessa forma, apesar de a educação ser direito de todos e dever do Estado, conforme determina o art. 205 da Constituição Federal, é evidente que não se pode pretender impor a gratuidade do ensino às instituições de ensino superior particulares, ante a inexistência de norma constitucional neste sentido.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, solicitando-se, ainda, sejam prestadas as informações no decêndio legal.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações (fls. 22).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008841-0 DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Recebo a apelação de fls. 226/231, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 200/202.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005350-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 495/508 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020362-0 ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando as alegações da Fazenda Nacional de fls. 51/51 v., enumere a executada outros bens compatíveis com a dívida e que possam ser objeto de penhora, conforme requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, com a vinda da resposta, intime-se a União Fazenda Nacional para manifestação, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARMEN LUCIA JOIA DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação à Assistência Judiciária, o qual foi distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.031649-1, ajuizada por CARMEM LÚCIA JÓIA DE MORAES E OUTRO com o objetivo de suspender o pagamento do saldo devedor, bem assim impedir a execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que os Autores não fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, eis que recebem remuneração mensal, não se enquadrando, portanto, no conceito de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nAduz, ainda, que os interesses dos mutuários no feito principal são defendidos por profissional contratado, situação esta que demonstra condições financeiras para suportarem as custas do processo.\r\n\r\nPor fim, salienta a ausência de prova inequívoca acerca da alegada insuficiência de recursos.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte Impugnada sustenta a ausência de obrigatoriedade da atuação da Defensoria Pública na defesa dos interesses de beneficiários da gratuidade de justiça, destacando sua hipossuficiência financeira.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada, ao propor a Ação Ordinária, é inviabilizar a execução extrajudicial do imóvel financiado, bem assim o reconhecimento da inexigibilidade do saldo devedor residual.\r\n\r\nOra, em análise da documentação acostada àquele feito, notadamente às fls. 16 e 17, verifica-se que os Autores firmaram declaração de hipossuficiência nos autos principais, conforme exigência do Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim, à míngua de comprovação acerca de eventual condição financeira que desconstitua as declarações supracitadas, é de se concluir pela mantença do benefício outorgado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação, para manter o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018256-5 CHALIZE IND/ DE ESTOFADOS LTDA E OUTRO (Adv. RENATO INVERNIZZI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que a embargante, muito embora tenha acesso às informações necessárias dos cálculos apresentados pela exeqüente, não forneceu a planilha de cálculos dos valores que entende como indevidos, determino que supra a falta, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, remetam-se os presentes autos ao Contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 721579"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000457\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0123755-1 ANTONIO VILLAS BOAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO DE BOSTON S/A (Adv. RENATO LUIZ MANETTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0012158-9 AUREA DOS SANTOS HORTA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Diga a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a planilha trazida aos autos pela CEF às fls. 166/183.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.010804-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NAZARIO FERNANDES CORREIA (Adv. JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO). . Manifeste-se a agravada acerca de fls.307/311 no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 721578"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000460\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020802-9 VALDECI COUTINHO DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020878-9 MARIA LUIZA REBOUCAS (Adv. LUIZ CLAUDIO BEZERRA, FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 96.0002512-6 ALZENI DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte autora, à fl. 1170, a fim de que se manifeste acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 721577"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000466\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024580-7 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado às fls. 252/253, e nomeio o Doutor Marcelo da Silveira Novo como perito do Juízo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que estime os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.000740-0 ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE, CARLOS ALBERTO MOREIRA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora sua petição de fl. 156, indicando a especialidade de prova pericial que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deverá justificar o seu pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007247-4 EDSON GERALDO DE CASTRO E SILVA JUNIOR (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que especifique a especialidade de prova perícia que requer, à fl. 88, no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo promover a juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003235-3 GLAUCO DIAS SANTANA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022914-3 MARCOS JOSE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Manifeste-se a CEF acerca da petição de fl. 393, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0004143-0 ELIAS DE FREITAS MORAES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000935-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANA PAOLA CABRAL. . Fl. 34. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono informado pela Caixa Econômica Federal, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o certificado à fl. 36, intime-se autora, pessoalmente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, com base no artigo 267, III, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001506-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RUY PINTO. . Tendo em vista o certificado à fl. 36, regularize a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento do petitório de fl. 35.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 721576"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000469\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108973-1 CLEUSA MARIA TOME E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020842-0 BETTY DE MELLO CRUZ (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018664-4 LUCIO BARREIROS LOPES E OUTRO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE). . Tendo em vista serem os autores beneficiários de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nApresente a parte ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021632-4 FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA ME (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 96.0073185-3 MANGELS INDL/ S/A (Adv. OTHON G. BASTOS PADILHA) x PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.000805-8 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON) x CHEFE DO POSTO AVANCADO DO INSS-CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020639-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x OMAR FLOURCKOYA DA SILVA E OUTRO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 45, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos o original de fl. 09, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, citem-se os executados para promoverem o pagamento da dívida em 03 (três) dias, nos termos do art. 652, do Código de Processo Civil, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015782-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELZA DA SILVA RIBAS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 721575"
                            ],
                            "721574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000475\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0112655-5 AMADEU MARQUES JUNIOR E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista a documentação trazida aos autos pela União, conforme certificado à fl. 274, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004773-9 ANTONIO MARCOS FIUZA (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 222 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017842-6 DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (Adv. LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos nº 97.0012466-5 e nº 2002.5110000865-9, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 86, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020959-9 MANOEL DA COSTA FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 2003.5151072848-0, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 81, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004919-7 ORESTES CLAIR ANTUNES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o peticionado à fl. 454, defiro a devolução do prazo, conforme requerido pela parte ré à fl. 454, por 5 (cinco) dias, para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 446/450.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011212-5 DANILLO RUBIO - ESPOLIO - REP/ P/ ARINDA BARRETO RUBIO (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Mantenho a decisão agravada, às fls. 215/233, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021703-1 JOSE FELICIANO DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 91.0024806-1 ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o peticionado às fls. 1034 e 1035, defiro nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem acerca do laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOuvidas as partes e não sendo solicitados esclarecimentos adicionais, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados nos presentes autos.\r\n\r\nA seguir, venham ao autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 721574"
                            ],
                            "721573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000480\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003041-7 REGINA DA SILVA ALBINO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo as apelações de fls. 214/218 e 221/227 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018936-5 PAULO VICTOR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 49/57 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021616-6 FABIO SAMPAIO OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por FÁBIO SAMPAIO OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reinclusão nas fileiras da Marinha do Brasil, nos termos do artigo 67, da Lei nº 6.880/80, de modo que possa dar continuidade ao tratamento médico de Hérnia de Disco.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi licenciado do serviço ativo em virtude da constatação de sua incapacidade em virtude da doença supracitada, situação esta que afronta a legislação militar, eis que a enfermidade tem relação de causa e efeito com as atividades castrenses, ensejando, portanto, sua reforma.\r\n\r\nAduz, ainda, que necessita dar continuidade ao tratamento médico em instituição vinculada à administração castrense, pelo que se impõe a concessão da medida vindicada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm exame da documentação juntada aos autos, verifica-se que o Autor foi submetido a tratamento neurocirúrgico em 18.07.2003, tendo recebido alta hospitalar em 29.04.2004 para acompanhamento ambulatorial (fls. 48), sucedendo-se seu licenciamento em 11.07.2007, com a ressalva da ausência de relação de causa e efeito da patologia desenvolvida com a atividade castrense (fls. 47).\r\n\r\nEm que pese a argumentação acerca da necessidade de dar continuidade ao tratamento médico da patologia desenvolvida, é certo que tal matéria foi analisada pelo Tribunal Regional Federal nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.009788-2, interposto contra decisão que indeferiu a liminar nos autos em apenso (Ação Cautelar nº 2007.51.01.019496-8).\r\n\r\nRessalte-se que tal recurso restou improvido, ao fundamento da ausência de comprovação inequívoca da incapacidade definitiva do Autor por doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, a qual dependeria da realização de perícia.\r\n\r\nLogo, resta inviabilizado o acolhimento do pleito nesta fase.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que atribua valor à causa compatível com seu objeto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós o devido cumprimento, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022573-8 MARCELO PAIVA RAMOS (Adv. MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE GESTAO HOSPITALAR DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO PAIVA RAMOS em face de ato da COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR DOS SERVIDORES DO ESTADO, objetivando, liminarmente, seja incluído no quadro permanente do Ministério da Saúde, no cargo de Médico do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Especialidade Cirurgia Vascular.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovado em 11º lugar no Concurso para o cargo supracitado, tendo sido convocado por telegrama em 06.06.2007 com prazo para apresentação de documentação e posse fixado até 19.06.2007, o qual não foi atendido em virtude de sua viagem a França para cumprimento de estágio médico no período de 09.06 a 07.07.2007.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha justificado sua ausência por meio de carta registrada, foi impedido de tomar posse, ante a possibilidade de nomeação de procurador para atendimento da convocação, nos termos dos itens 13.1 e 13.1.1, do respectivo Edital.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que tomou ciência do indeferimento de sua solicitação em 12.06.2008, destacando que tal justificativa não se aplica ao caso em tela, uma vez que o item 1.6, do Edital previa o preenchimento de questionário auto-aplicável pelo candidato, sendo, portanto, inviável a outorga de mandato.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo de fls. 15, verifica-se que a Autoridade Impetrada apresenta endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco “G”, Anexo “B”, 3º andar, sala 314, Brasília/DF.\r\n\r\nAssim, impossibilitado está o Juízo de apreciar o presente Writ, visto que a Autoridade coatora encontra-se fora da localidade abrangida por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o entendimento do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra ato das autoridades federais não indicadas em normas especiais, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites da jurisdição territorial, com recurso para o TRF”.\r\n\r\nQuebra Assim, considerando que a competência em mandado de segurança é absoluta e determinada em função da autoridade coatora, declino da minha competência em favor de uma das Varas com competência cível da Justiça Federal, com sede em Brasília/DF.\r\n\r\nEncaminhem os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor daquela Seção Judiciária, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, com urgência, em razão do caráter célere da via mandamental. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 96.0080214-9 BENEDICTO FONSECA MOREIRA E OUTROS (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO, MARCELO FONTES, RICARDO M. AMARAL DE BARROS, JOUBERT SIQUEIRA MOTA, PAULO ROBERTO CANETTIERI, TANIA NIGRI, GUILHERME VALDETARO MATHIAS). . Manifeste-se o BANCO BRADESCO S.A., em 10 (dez) dias sobre a pretensão formulada às fls. 1808/1809.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 721573"
                            ],
                            "721572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000483\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0000626-1 HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002799-2 FRANCISCO DE ASSIS SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista fls. 517/519, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, deverá acostar aos autos os contracheques e/ou declaração do empregador que contribuíram para a constituição da renda familiar, compreendendo o período entre a data da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, até a data da juntada dos documentos requeridos, conforme solicitado pelo Sr. Perito à fl. 444, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006078-1 CELSO GALENO MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Mantenho a decisão de fls. 165/166, agravada às fls. 179/187, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca do certificado à fl. 116, justificadamente.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nConsiderando que as partes promoveram a juntada dos documentos requeridos pelo expert, às fls. 217/239 e 242/279, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0131091-9 HUGO CARVALHO DA CRUZ E OUTRO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO, CARLOS PERRONE, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. RIWA ELBLINK, CELSO S. MIYOSHI, CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016942-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FERDINAND FERREIRA CHALREO E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO, LEDIR DIAS DE ARAUJO). . Recebo os presentes Embargos.\r\n\r\nAos embargados, no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 721572"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025126-4 EBSCO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 921/922: Dê-se vista `a parte autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002739-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LEONARDO A. MARTINS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026905-5 GONCALO CARDONA ZANIER (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014343-9 MURILO BELIZARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 73e 75 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 227/230.\r\n\r\nAnte os cálculos de fls. 369, determino que os autores, ora executados, efetuem o pagamento do valor da condenação, devidamente atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025603-2 AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010049-8 CLAUDIA MARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA LIBERATA BARBOSA, PEDRO DE LIMA BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão por morte de militar, filho da autora.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial para que a parte autora trouxesse aos autos declaração de hipossuficiência ou, então, recolhesse as custas iniciais.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nAlém do mais, é de se observar que o artigo 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018742-7 BELMIRA DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018822-5 ROBERTO OLIVEIRA DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.01.022811-9 CARMEM DE JESUS LOPES CAETANO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028702-1 RICARDO DE SOUZA BARROSO (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia integral da Ação Ordinária nº 2002.51.01009332-4, na qual a parte formula pretensão idêntica à deduzida no presente feito, remetida à Justiça do Trabalho, por decisão do Juízo da 17ª Vara Federal, publicada em 22/02/2003, conforme verificado no sistema de acompanhamento processual, de forma a ser possível verificar o encaminhamento dado àquele feito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à União sobre os novos documentos anexados pelo autor (fls. 505/655), para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519884-1 ROSANGELA DE OLIVEIRA ABRAHAO (Adv. RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial nos termos do art. 286 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018852-3 ZENEIDE MARIA JACOB MENDES (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv. ALOYSIO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0008047-8 LUCILENE LACERDA SOARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO ESTADO DE PERMANBUCO S/A - BANDEPE (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO DE MORAES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. THAIS F. B. CARUSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 401:Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0015848-7 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exequente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal em relação aos exeqüentes Valmir Fonseca Dias, Lucia Regina Cardoso Pinto, Antonio Carlos de Souza, Gilberto Facre e Marco Aurélio Batista Teixeira tendo em vista os Termos de Adesão e petição de reconhecimento do autor às fls. 268, 345, 354/355, 388, bem como em relação aos exeqüentes Antonio Carlos Trocoli, Jose da Cunha Adelaide e Nilson Jose Monteiro tendo em vista o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada (fls. 274), podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017660-7 FERNANDO REGO (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a existência da conta poupança nº 0216.013.000029336, cujos extratos não foram localizados pela CEF, sendo ônus do Autor comprovar a existência da referida conta (art. 396 do C.P.C.), não sendo suficiente para tal fim, a mera solicitação de extratos dirigida à CEF (fl. 15). Pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028724-7 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 85: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a parte exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006856-6 PEDRO FERNANDO RIBEIRO (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016219-4 RAIMUNDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020970-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023036-9 NILZA DA SILVA MARCIAL (Adv. FABIO JAQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023337-1 JORGE VILLELA BASTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, devendo, no mesmo prazo, também anexar cópia da petição inicial do processo n.º 96.0000307-6. Pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026293-0 LUZ DE SOUZA SABLICH (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026988-2 MARIA MADALENA DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027307-1 CENTRO ONCOLOGICO E HEMATOLOGICO LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041387-8 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da inicial e da sentença do processo julgado na 2ª Vara Federal (2003.51.01.007673-5), para fins de verificação da existência de coisa julgada com relação a este feito, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014141-5 SETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA NO PORTO DE ITAGUAI. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016294-7 CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES) x DALLAS RENT A CAR LTDA (Adv. FERNANDA PAULA BARROS DUARTE) x MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2009 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 905/911.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521391-0 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a impetrante anexar aos autos a procuração.\r\n\r\nCumprida a diligência, solicitem-se as informações.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032343-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x YTABORAHY DE ALVARENGA PEREIRA JUNIOR. . Fls. 28: Defiro. Mantenham-se os autos na Secretaria do Juízo, sem baixa, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027390-3 SADIA S.A (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Assino à requerente o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos procuração, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016890-1 WILSON DA SILVA COELHO JUNIOR (Adv. REGINA TAUBE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os presentes embargos, recebidos sem efeito suspensivo, estão sendo processados desapensados dos autos da execução, intime-se o embargante a instruir os presentes autos com cópia da inicial da execução e de todos os documentos que a acompanham, peças processuais indispensáveis ao julgamento da ação. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031018-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x CELINA BARBOSA DA SILVA (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014566-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CORDEIRO). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 721066"
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                            "718302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520715-5 SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA E OUTROS (Adv. JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nfornecer procuração relativa à primeira autora;\r\n\r\nfornecer cópia dos atos constitutivos relativos à segunda e à terceira autoras;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o rito eleito;\r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas devidas;\r\n\r\nfornecer cópia da petição inicial, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017814-1 RONALDO DE SOUZA FARIA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 252 e ss. - Não tendo a parte autora trazido aos autos argumentos capazes de infirmar a fundamentação da decisão de fls. 208/211, nada a reconsiderar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0121565-5 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . FLS.213, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n6. Nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 92.0058442-0 VITOR HUGO SILVEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.195, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao patrono dos autores para que providencie o contato com seus clientes a fim de que os mesmos retirem os respectivos alvarás. Prazo: 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cancele-se os alvarás remanescentes, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.41, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Ao Réu, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012862-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS) x IRAY LEAL - ESPOLIO (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO). . FLS.08, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a embargada pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 718302"
                            ],
                            "718303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026810-5 ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante deste quadro, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA vindicada. Determino, outrossim, à Equipe de Imposto de Renda de Pessoa Física/DIORT/DERAT, que proceda à revisão do lançamento do crédito tributário questionado, no prazo de setenta e duas horas, comunicando a este juízo, ato contínuo, o resultado da revisão.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora, para se manifestar em réplica e especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014782-0 JEFERSON CADETE DIAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte nos mesmos argumentos, consolido a antecipação de fls. e julgo procedente a pretensão. Pela ré as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014938-4 ALEX DE ARAUJO DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 222 e ss. - Não tendo a parte autora trazido aos autos argumentos capazes de infirmar a fundamentação da decisão de fls. 173/176, nada a reconsiderar.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509745-3 FELICIANO JOSE LEMOS LUNA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.137/141: Mantenho, por seus próprios fundamentos jurídicos, a decisão de fls.132/135.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001962-6 THIAGO BARCELLOS ANNUNZIATA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que promova a liberação do autor da prestação do serviço militar como médico, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sedo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012309-7 VIVIANE MACHADO DE CARVALHO (Adv. ALEX CUNHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.490262-3 EDUARDO ALVES TOLEDO - ESPOLIO (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias. Indefiro o pedido de prova testemunhal, por ser desnecessária para o deslinde da questão.\r\n\r\n2. Acostados os documentos, dê-se vista ao Réu, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026589-0 LUIZ CARLOS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n3. Emende a inicial juntando aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027572-9 WILSON SIMAS DE SOUZA (Adv. NELSON SIMAS DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n2. Ao autor para que junte aos autos a cópia da inicial para instruir o mandado de citação, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, cumprido corretamente o item 2, cite-se.\r\n\r\n4. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017436-6 ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (Adv. ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI) x GERENTE DE SUPRIMENTOS DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015041-6 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, revogo a decisão de fls. 235/239 e indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018745-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, que os débitos referentes às NFLDs nº 32.342.115-6, 32.342.116-4, 32.342.147-4; 32.421.128-8; 32.342.129-6; 32.342.142-3; 32.342.143-1; 32.342.144-0; 32.342.145-8; 32.342.146-6; 32.342.154-7; 35.229.171-0; 32.342.235-7; 35.149.329-8; 35.149.332-8; 35.320.235-5; 32.618.794-4; 35.149.333-6; 35.320.229-0; 35.320.236-3; 35.320.238-0; 35.629.937-6; 35.629.939-2; 35.629.940-6; 35.320.230-4; 35.320.231-2; 35.320.233-9 bem como as divergências e faltas de GFIP apontadas ao final do “Relatório de restrições” não constituam óbice à expedição da competente CPDEN relativa às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 206 do CTN.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que os 27 débitos apontados pela Autoridade como impeditivos da expedição da certidão de regularidade fiscal encontram-se com a exigibilidade suspensa, eis que objeto de Execuções Fiscais em cujos autos foram apresentadas garantias mediante Cartas de Fiança e que, em relação à GFIP e DIV-GFIP, referem-se a períodos posteriores à baixa das filiais apontadas.\r\n\r\nA inicial de fls. 2/45 veio instruída com os documentos de fls. 46/ 834.\r\n\r\nGuia de custas às fls. 47.\r\n\r\nDecisão de fls. 839 postergando a apreciação da liminar para depois do advento das informações.\r\n\r\nÀs fls. 849/860, informações prestadas pelo Procurador-Chefe daProcuradoria Geral da Fazenda Nacional, pugnando pelo indeferimento da liminar e pela denegação da segurança, sob o argumento de que nem todas as cartas de fiança apresentadas nas execuções fiscais movidas em face da Impetrante são aptas a garantir efetivamente os créditos fiscais, uma vez que: (a) algumas foram prestadas por prazo determinado, sem que tenham sido renovadas; (b) algumas são de valor inferior ao crédito exeqüendo, por não complementares os acessórios previstos; (c) algumas contêm cláusula que permite ao fiador a exoneração unilateral do encargo, o que seria incompatível com a segurança da garantia.\r\n\r\nÀs fls. 862/864 a Impetrante se manifesta sobre as informações.\r\n\r\nCertidão à fl. 865, consignando a ausência de manifestação da segunda autoridade impetrada.\r\n\r\nDecisão às fls. 866/869, deferindo a liminar pleiteada, para determinar a expedição de CPDEN.\r\n\r\nInformações do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro às fls. 881/908, pugnando pela denegação da segurança, sob o argumento de que a ausência de GFIP's referentes a três filiais, no período de 9/2006 a 8/2008 impede a emissão de CPDEN. Destaca, ainda, que certos recolhimentos se fizeram após a entrega de GFIP de ausência de movimento, o que também gera distorções que devem ser sanadas por procedimento próprio a ser manejado pela impetrante.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 910, pugnando por sua não intervenção no feito, sob o argumento de ausência de interesse público.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional às fls. 913/919, sustentando a existência de omissão/contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão de fls. 866/869, que teria deferido o pedido de liminar partindo da premissa de que a impetrante teria entregue todas as GFIP's e que estas estariam pendentes de análise e/ou processamento. Assevera a embargante que várias GFIP's não foram entregues, conforme consta das informações de fls. 881/908, e que não existem GFIP's pendentes de análise.\r\n\r\nInformações complementares do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária às fls. 938/941, apontando pendências de GFIP's que, por problemas de sistemas informatizados, não constavam do relatório que instruiu a inicial.\r\n\r\nDecisão às fls. 950/953, recebendo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e indeferindo o pedido de liminar, sob o argumento de que a ausência de apresentação de GFIP obsta a expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nPetição da impetrante às fls. 955/956, requerendo a suspensão dos efeitos da decisão que revogou a liminar pelo prazo de trinta dias, a fim de viabilizar a regularização das pendências anteriores ao relatório de restrições acostado à inicial, mas que não constavam do referido documento.\r\n\r\nPetição da impetrante às fls. 958/961, acompanhada dos documentos de fls. 962/987, sustentando que as novas distorções de GFIP's apontadas pela autoridade coatora decorrem de falhas no próprio sistema de dados da Receita Federal do Brasil ou de recolhimentos indevidos levados a efeito pela controladoria da própria impetrante, devidamente sanados com o envio de GFIP's retificadores encaminhadas em 12/12/2008.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a Impetrante que os débitos discutidos nas NFLDs aludidas na inicial bem como as pendências relativas à falta de GFIP e DIV-GFIP correspondentes à filiais baixadas não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nNFLD's nºs 32.342.115-6, 32.342.116-4 e 32.342.147-4:\r\n\r\nA carta de fiança de fls. 90/91 encontra-se com seu prazo de validade expirado, não tendo a impetrante logrado trazer aos autos prova em sentido contrário.\r\n\r\nNFLD's nºs 32.421.128-8, 32.342.129-6, 32.342.142-3, 32.342.143-1, 32.342.144-0, 32.342.145-8, 32.342.146-6 e 32.342.154-7:\r\n\r\nA certidão de fls. 136/137 denota que tais débitos são objeto de execução fiscal (processo nº 98.0037910-0), em cujo bojo foi inicialmente oferecida carta de fiança, posteriormente aditada, para que sua validade passasse a ter prazo indeterminado. Oferecidos embargos à execução, foram os mesmos rejeitados por sentença contra a qual a impetrante se insurgiu por meio de apelação, pendente de julgamento. O BankBoston procedeu, então, ao depósito judicial do valor referente à carta de fiança. A empresa executada, por sua vez, procedeu ao depósito da diferença entre o valor da carta de criança e o valor do débito executado. O Juízo da execução fiscal, por sua vez, considerando que a transferência do valor da carta de fiança e o depósito complementar ocorreram em datas distintas, determinou à Fazenda Nacional a apresentação do valor do débito à época de cada depósito, a fim de apurar a necessidade de complementação do depósito. A questão ainda se encontra pendente de análise pelo juízo da execução fiscal, não restando, portanto, comprovada, a existência de garantia suficiente à suspensão de exigibilidade do débito.\r\n\r\nNFLD nº 32.229.171-0:\r\n\r\nCom relação à NFLD nº 32.229.171-0, a documentação de fls. 143/181, notadamente a de fls. 143/145 denota que a impetrante teria desistido do Mandado de Segurança nº 99.0022994-0, o que a afastaria do alcance de medida liminar que eventualmente tenha sido deferida aos impetrantes daquele mandamus. \r\n\r\nNFLD nº 32.342.235-7:\r\n\r\nJulgados improcedentes os embargos à execução em sede de execução fiscal que abarcava as CDA's 32342.235-7 e 32.342.234-9, foram apropriados valores que liquidavam esta última, bem como recolhido o valor de R$ 58.952,30, apto a quitar a diferença apurada pelo INSS, para quitação integral da dívida - fls. 181/190, não se justificando a recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal quanto a tal débito.\r\n\r\nNFLD nº 35.149.329-8:\r\n\r\nOs documentos de fls. 191/201-A não se prestam a comprovar a suficiência e validade das garantias oferecidas no bojo da execução fiscal nº 2003.51.01.502439-7.\r\n\r\nQuebra NFLD nº 35.149.332-8:\r\n\r\nOs documentos de fls. 205/213, bem como a movimentação processual acostada à fl. 989 denotam que a garantia prestada foi aceita nos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.523230-5, motivo pelo qual não subsiste o óbice apontado pela Receita Federal quanto à referida NFLD.\r\n\r\nNFLD nº 35.320.235-5:\r\n\r\nOs documentos de fls. 214/216, bem como a movimentação processual de fl. 990 denotam que a garantia prestada teria sido aceita no âmbito da execução fiscal nº 2003.51.01.506967-8, motivo pelo qual descabe a negativa de expedição de CPDEN em função da NFLD nº 35.320.235-5.\r\n\r\nNFLD nº 32.618.794-4:\r\n\r\nOs documentos de fls. 217/225 denotam que foi oferecida carta de fiança, mas não comprovam que a mesma tenha sido aceita no bojo da execução fiscal nº 99.0072755-0. O documento de fl. 87, por sua vez, indica que o valor da carta de fiança não garante o pagamento de honorários.\r\n\r\nNFLD nº 35.149.333-6:\r\n\r\nOs documentos de fls. 226/230 comprovam o oferecimento de carta de fiança em fevereiro de 2006, em substituição à carta de fiança anteriormente apresentada, haja vista o vencimento da garantia. Considerando que os embargos à execução fiscal nº 2004.51.01.505046-7 continuam tramitando normalmente, conclui-se, até prova em contrário, que a garantia foi aceita pelo juízo da execução.\r\n\r\nNFLD nº 35.320.229-0:\r\n\r\nOs documentos de fls. 231/234, bem como a movimentação processual de fl. 991 denotam que a garantia prestada teria sido aceita no âmbito da execução fiscal nº 2002.51.01.536389-8, motivo pelo qual descabe a negativa de expedição de CPDEN em função da NFLD nº 35.320.229-0.\r\n\r\nNFLD nº 35.320.236-3:\r\n\r\nOs documentos de fls. 249/251 informam que a execução fiscal nº 2003.51.01.501722-8 encontra-se devidamente garantida por carta de fiança, não se justificando o óbice apontado pela autoridade fiscal. Qualquer discussão acerca da insuficiência da garantia deve ser tratada no âmbito da execução fiscal, restando injustificado o óbice apontado no relatório de restrições.\r\n\r\nNFLD nº 35.320.238-0:\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 253/255, a execução fiscal nº 2002.51.01.536388-6 se encontra garantida por carta de fiança, não se justificando o óbice apontado pela autoridade fiscal. Qualquer discussão acerca da insuficiência da garantia deve ser tratada no âmbito da execução fiscal, restando injustificado o óbice apontado no relatório de restrições.\r\n\r\nNFLD nº 35.629.937-6:\r\n\r\nOs documentos de fls. 257/260 denotam que a garantia prestada teria sido aceita no âmbito da execução fiscal nº 2004.51.01.524618-0, motivo pelo qual descabe a negativa de expedição de CPDEN em função da NFLD nº 35.629.937-6. Qualquer discussão acerca da insuficiência da garantia deve ser tratada no âmbito da execução fiscal, restando injustificado o óbice apontado no relatório de restrições.\r\n\r\nNFLD nº 35.629.939-2:\r\n\r\nOs documentos de fls. 261/263, bem como a movimentação processual de fl. 992 demonstram que a garantia prestada foi aceita no âmbito da execução fiscal nº 2004.51.01.524616-7, motivo pelo qual descabe a negativa de expedição de CPDEN em função da NFLD nº 35.629.939-2. Qualquer discussão acerca da insuficiência da garantia deve ser tratada no âmbito da execução fiscal, restando injustificado o óbice apontado no relatório de restrições.\r\n\r\nNFLD nº 35.629.940-6:\r\n\r\nOs documentos de fls. 265/267, bem como a movimentação processual de fl. 993 demonstram que a garantia prestada foi aceita no âmbito da execução fiscal nº 2004.51.01.524617-9, motivo pelo qual descabe a negativa de expedição de CPDEN em função da NFLD nº 35.629.940-6. Qualquer discussão acerca da insuficiência da garantia deve ser tratada no âmbito da execução fiscal, restando injustificado o óbice apontado no relatório de restrições.\r\n\r\nNFLD nº 35.320.230-4:\r\n\r\nA movimentação processual de fl. 994 denota que a impetrante foi intimada pelo juízo da execução fiscal para regularizar a garantia prestada, inexistindo nos autos comprovação do cumprimento à aludida determinação.\r\n\r\nNFLD nº 35.320.231-2:\r\n\r\nOs documentos de fls. 277/288 demonstram que o banco emissor da fiança bancária ofertada nos autos da execução fiscal nº 2002.51.01.536387-4 honrou com o pagamento do valor da garantia. Qualquer discussão acerca da insuficiência da garantia deve ser tratada no âmbito da execução fiscal, restando injustificado o óbice apontado no relatório de restrições.\r\n\r\nNFLD nº 35.320.233-9:\r\n\r\nA documentação acostada às fls. 289/302 indica que a execução fiscal nº 2003.51.01.516951-0 encontra-se garantida por fiança bancária. Qualquer discussão acerca da insuficiência da garantia deve ser tratada no âmbito da execução fiscal, restando injustificado o óbice apontado no relatório de restrições.\r\n\r\nFALTA e DIVERGÊNCIA DE GFIP's:\r\n\r\nO relatório de restrições acostado à inicial também aponta como óbice à expedição da certidão pretendida a ausência ou divergência de GFIP's relativas às filiais nºs: 35.820.448/0108-75, 35.820.448/0110-90, 35.820.448/0121-42, 35.820.448/0160-59, 35.820.448/0175-35, 35.820.448/0187-79, 35.820.448/0192-36, 35.820.448/0193-17 e 35.820.448/0170-20.\r\n\r\nPasso a analisar as pendências relativas a cada uma das restrições:\r\n\r\na) 35.820.448/0108-75 (09/2006 a 05/2008), 35.820.448/0110-90 (09/2006 a 05/2008) e 35.820.448/0121-42 (09/2006 a 05/2008): embora tais filiais tenham sido baixadas (fls. 303/305), as informações de fls. 884/885 dão conta de que, após a baixa das filiais, foram apresentadas GFIP's para tais estabelecimentos, o que gerou inconsistências no sistema. A entrega de GFIP's retificadoras após a emissão do relatório de restrições dá azo à reapreciação da questão no âmbito da administração fazendária, não restando caracterizado ato coator a ser sanado pela via mandamental;\r\n\r\nb) 35.820.448/0160-59 (03 a 07/2008), 35.820.448/0175-35 (06 e 07/2008), 35.820.448/0187-79 (13/2007), 35.820.448/0192-36 (04 a 07/2008) e 35.820.448/0193-17 ( 09/2006 a 07/2008): a GFIP's faltantes foram entregues em 26/9/2008, ou seja, após a emissão do relatório de restrições, não restando caracterizado ato coator apto a render ensejo ao manejo de mandado de segurança;\r\n\r\nc) 35.820.448/0170-20 (divergência de valores referentes às competências de 12/82003 e 12/2004): os valores divergentes apontados no relatório de restrições foram recolhidos em 29/9/2008 (fls. 336/337), o que também não caracteriza ato coator. A questão deve ser reapreciada na via administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, revogo as decisões de fls. 866/869 e 950/953 e defiro parcialmente a liminar pleiteada, para determinar ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que se abstenha de obstar a concessão de Certidão de Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN à impetrante, em função dos débitos discutidos nas NFLDs nº 32.342.235-7; 35.149.332-8; 35.320.235-5; 35.149.333-6; 35.320.229-0; 35.320.236-3; 35.320.238-0; 35.629.937-6; 35.629.939-2; 35.629.940-6; 35.320.231-2; 35.320.233-.\r\n\r\nIntimem-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521074-9 SUPER VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002165-7 ELIAS JOSE MILAGRES REIS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do impetrante a prestação de serviço militar junto ao CPOR/RJ, bem como promova a entrega ao impetrante do Certificado de Dispensa de Incorporação, que poderá consignar a expressão “sub judice” até o trânsito em julgado do presente feito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações cabíveis, no decêndio legal, bem como para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012303-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x PAULO ROBERTO MENDONCA DE QUEIROZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002854-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x POSTO GAVIAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003521-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PAULO CESAR DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos títulos executivos acostados nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001572-4 LEILA MARIA BARRETO FREITAS (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Intime-se o parte autora anexar aos autos procuração da qual conste o subscritor da inicial.\r\n\r\n4-Nada obstante, designo o dia 31/03/2009, às 14h, para a realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n5-Cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0026936-4 LUIZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DECIO JUAREZ SANTOS SA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.018245-5 ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2009 . Assim, acolho os Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, acolho os embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, pronuncio a prescrição e extingo a execução, na forma do CPC, arts. 269, IV, e 329. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a embargada (União) em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF para a adoção das medidas que julgar necessárias, tendo em vista a demora da União para iniciar a devida execução ou ação de ressarcimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009520-6 JANETE DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.166 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANDO AO NOME DA ADVOGADA DO AUTOR:\r\n\r\nFLS.166: “Fls.165: Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumprido, pela autora, o determinado às fls.159, ao réu em provas.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 718303"
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                            "718304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005671-3 ALCEMAR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte no mesmo entendimento pronuncio a prescrição nos termos do CPC, art. 269, IV. Observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, condeno o autor às custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003221-8 LUIZ PAULO NEVES TOVAR E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0061739-8 MUNICIPIO DE ITAGUAI-RJ (Adv. JONAS OBERG FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x BENEDITO MARQUES DE AMORIM (Adv. CESAR DE S. PALMA, ALFREDO VICENTE DA CONCEICAO, CESAR DE S. PALMA) x CANDANGO COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x WANIA LUCIA MELLO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGELA MARIA DOS PASSOS PINTO (Adv. EDINEA B.ARAUJO DOS PASSOS, GILBERTO MAGALHAES) x MARCO AURELIO COUTO SILVA (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO, SEBASTIAO RODRIGUES PRATA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 . Ante o exposto, não vislumbro o direito invocado e, por isso, julgo improcedentes os pedidos. Pela parte autora os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012279-9 ANTONIO FERNANDES GATTO (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à conta-poupança nº 0206.013.267845-6, nos termos do art. 267, VIII, do CPC; e, em relação às demais contas-poupança, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das conta de poupança da parte autora (contas nºs 0234.013.715099-1, 0198.013.715099-7, 0198.013.913224-4, 0198.013.913268-6, 0198.013.913308-9, 0198.013.907130-0, 0198.013.917823-6, 0198.013.917824-4, 0198.013.948607-0, 0198.013.965864-5, 0198.013.907323-0, 0198.013.918078-8, 0198.013.918079-6, 0198.013.952807-5, 0198.013.933879-9, 0198.013.971020-5, 0198.013.911910-8, 0198.013.959498-1, 0198.013.978547-7, 0198.013.937670-4 e 0198.013.949672-6) com a aplicação do índice expurgado de 26,06% em junho de 1987, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora, a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027839-8 BRASIL PETROLEO COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça e sem honorários com base na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031362-3 PRODITALE COM/ DE OLEO LUBRIFICANTE E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. ANDRE LEO GELAPE) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça e sem honorários com base na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013922-9 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I c/c 283 e 184, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002443-0 MARTA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.316, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré (SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013685-2 ROBERTA FRAZAO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA). . FLS.196, 4º PARÁGRAFO, (PARA O SEGUNDO RÉU, ANTONIO CARLOS M. DE SOUZA LEITE):\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, (...).\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 718304"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736135-1 PHARMACIA BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 02/09/1988, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo improcedente o presente pedido,...“.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento da demais parcelas do precatório.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000457-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, à vista da inicial do processo prevento retro anexada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520006-9 MARIA DO CARMO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520016-1 VILMA DOS SANTOS ARNAUD (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023199-4 WALMIR JATOBÁ DE MENEZES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL. . Fl. 187 - Indefiro, por não constituírem documentos originais.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 177, §2º, remetendo-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0736848-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Suspenda-se o feito e aguarde o trânsito e julgado dos embargos nº 8700058661.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0204791-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ANGELO SATURNINO RODRIGUES DE BRITTO - ESPOLIO (Adv. JOSE DE AGUIAR DIAS, ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 05/11/1979, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Diante do exposto, julgo procedente a ação,...“.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 426.\r\n\r\n8 - 00.0210707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, ADOLPHO MAIDANTCHIK) x WALTER ARNO MANHEIMER (Adv. ADOLPHO MAIDANTCHIK). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 25/06/1987, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Nestes termos, julgo procedente a ação,...“.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 578.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0218263-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ADRIANA CALACHE ALVES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ISRAEL WJUNISKI (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 30/05/19743, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Julgo-o procedente,...“.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 96.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0209681-1 JOSE BIZERRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 21/09/1983, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente em parte a reclamação,...“.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 291 a partir do item 02.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 718305"
                            ],
                            "718306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0435675-6 SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 12/01/1984, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Isto posto, julgo procedente a ação,...“.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0434079-5 NILO RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, SUELI DE MATOS CASTELAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 15/06/1983, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Isto posto, julgo procedente em parte a ação,...“.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial, a fim de elaborar planilha de cálculos nos termos da decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, em face da condenação de honorários.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n3 - 00.0629657-2 ULYSSES MOREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo às fls. 1165/1169, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido,...“.\r\n\r\nCumpra-se o item 02 do despacho de fls. 7964.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0259655-5 PEDRO ARLINDO GODOY (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 14/01/1991, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido,...“.\r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 00.0624001-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE (Adv. LUCY ALVES DA ROCHA). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 02/05/1986, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o presente a ação,...“.\r\n\r\nRequeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 96.0063003-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x NILO RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 718306"
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                            "718307": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0439869-6 CARMEM SILVA DOS SANTOS (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO A. DE MELLO). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 21/10/1983, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isto posto, julgo, na forma da fundamentação supra, procedente a ação,...“.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0489881-8 OTACILIO JOSE DA ROSA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 05/12/1985, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Isto posto, julgo procedente em parte a ação,...“.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028724-0 SEBASTIAO ANTUNES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Fls.184/185: Defiro a produção de prova documental aos Autores nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Acostados os documentos, dê-se vista ao Réu, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0209783-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ALFREDO JOSE ABRANTES E OUTROS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 26/08/1983, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Isto posto, julgo procedente em parte a ação,...“.\r\n\r\nSobre a certidão de fls. 457458, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0925949-0 MARIO MARTINS DE MELLO NETO (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARIA LUCIA RIBEIRO MACIEL, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo em 30/09/1991, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, Julgo improcedente o pedido, ... “.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 723/724.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028006-3 HUMBERTO SOUZA FERRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Republicação último parágrafo da decisão de fls.235/237:\r\n\r\n(...) à ré, para especificar provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 718307"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022407-0 LELIA SUELY MACIEL SERRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 245. Desentranhe-se a petição inicial e documentos de fls. 230/243 e remeta-se `A SEADI para autuar e distribuir por dependência a este feito.\r\n\r\nApós, em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002541-9 BRUNO FERREIRA CARVALHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do impetrante a prestação de serviço militar junto ao Comando Militar do Leste, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações cabíveis, no decêndio legal, bem como para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023933-4 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANDRE FERNANDES DE ANDRADE) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO W ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.752, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o Réu para manifestação sobre os referidos esclarecimentos (ESCLARECIMENTOS DO PERITO), em igual prazo. (10 DIAS).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027340-9 NATANAEL ESPINDOLA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.597, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o Réu para manifestação sobre os referidos esclarecimentos (ESCLARECIMENTOS DO PERITO), em igual prazo (10 DIAS).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006714-8 FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . FLS.299, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 718627"
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                            "718628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012479-9 ELGO MARQUES POUBEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 347. Defiro o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 3ª parte do despacho de fls. 346.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0008882-5 EVELISE POCHMANN DA SILVA E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.555, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré sobre os cálculos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022442-4 LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO) x FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA (Adv. VANESSA GROSSO DA SILVEIRA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . FLS.1275, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Defiro a vista requerida pelo 4º réu (fl. 1272) pelo prazo de 5 dias, devendo manifestar-se a respeito do pronunciamento de fl. 1172, parágrafo primeiro.\r\n\r\n4. Deixo para apreciar o pedido de fl. 1253, item 6, na fase probatória.\r\n\r\n5. Intime-se o autor a esclarecer o solicitado pelo Ministério Público à fl. 1172, parágrafo segundo.\r\n\r\n6. Admito o ingresso da Embratur no feito na qualidade de assistente simples do autor, ante as razões de fls. 1175/1176. Remetam-se os autos à SEADI para proceder à retificação da autuação. Intime-se a Embratur para ciência.\r\n\r\n7. Em seguida, intime-se o MPF para manifestar-se nos autos.\r\n\r\n8. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 718628"
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                            "721132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002122-0 JORGE KALACHE FILHO E OUTRO (Adv. JAVIER LAGO ALONSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, atribuindo à causa valor compatível com o bem jurídico pleiteado, nos termos do artigo 259, V do CPC.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016811-8 WILSON LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002372-1 GLORIA AUGUSTA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade da justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial juntando aos autos cópias dos contra cheques que comprovem o alegado na inicial, bem como cópia da inicial para instruir o mandado de citação. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006201-7 IRAN TORRES FRANCA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027094-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora as prevenções apontadas, juntando cópia das iniciais e das sentenças, se houver, dos processos preventos indicados no termo de informação de prevenção. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027558-4 LEILA JORGE AZAR (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nCite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027756-8 MARIA DA GLORIA LINTZ (Adv. SONIA MARIA AMARAL MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027903-6 JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519786-1 ANTONIO MARINHO JUNIOR E OUTRO (Adv. RACHEL COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.01.520788-0 BEATRIZ ELOISA DANNEMANN LUNDGREN (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521249-7 MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA BALTHAR (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521273-4 BRUNO ROMANO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO PAULO DE MELLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001890-7 MARIA JOSE FIGUEIREDO MUNIZ (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.490321-8 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, VIVIANNE O'CONNOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\n2. Uma vez prestadas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027525-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002634-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial juntando aos autos cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006954-1 PROFITRANS HARLEY COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . FLS.378, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Compareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega (DO ALVARÁ) em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0101900-8 ACACIO BARRETO NETO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, BRUNO AMAR BOTELHO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.584, ITEM 2:\r\n\r\n(...).2. (...), manifeste-se o autor a respeito do atendimento ao item 1.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.017814-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA COELHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.165, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao contador para apurar se existe alguma diferença a ser apurada em favor da parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016023-5 MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.64, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023422-0 MOACIR SEABRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.80, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), requeira o credor (CEF) a realização da penhora por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%.\r\n\r\n3-Cumprido o item supra, proceda-se à penhora via Bacenjud.”\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 92.0074524-5 CELIA MARIA DE RESENDE FRANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . FLS.236, 1º PARÁGRAFO (PARA A RÉ CEF):\r\n\r\nIntime-se a ré (CEF) sobre o requerido às fls. 234/235. (...).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026563-0 JULIA BARBOLO ALONSO DEIRÓ x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.128, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 721132"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 87.0007585-0 MOACIR HOFFMAN (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 193: Com razão a parte autora, haja vista ter este Juízo incorrido em inequívoco erro material ao determinar, através do decisum proferido às fls. 191/192, que a União Federal trouxesse aos autos a comprovação dos salários percebidos pelo autor no período compreendido entre agosto/2003 e a presente data, devendo, a seu turno, ser providenciada pela parte ré a referida documentação relativa ao período de agosto de 1983 e a presente data. \r\n\r\nAssim sendo, oficie-se conforme determinado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à AGU, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n2 - 99.0022237-7 ALICE MARTINS NUNES (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Os autos versam sobre ação ordinária ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, postulando-se a sua condenação à devolução da quantia de R$ 3.000,00 com juros e correção monetária, depositada em sua conta de poupança e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de duzentos salários mínimos.\r\n\r\nA sentença monocrática julgou procedente o pedido autoral para condenar a Ré à restituição para sua conta de poupança a quantia de R$ 3.000,00 acrescida de juros e correção monetária nos moldes da lei, desde a última data do saque apontado (12/07/1999), além de condená-la ao pagamento de uma indenização de danos morais de mais de cinqüenta salários mínimos. Os honorários advocatícios foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Tudo conforme parte dispositiva inserta a fls. 43/47.\r\n\r\nA Corte ad quem retocou parcialmente a dita decisum (fls. 89/92) para excluir a condenação da Ré por danos morais, mantendo-se apenas a indenização por danos morais, compensando-se os honorários advocatícios nos moldes do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nCitada a ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 13.680,22 (fls. 104), a mesma quedou-se inerte, sendo expedido, por isso, mandado de penhora e avaliação a fls. 107-verso. Guia Judicial no importe referenciado adunado a fls. 109. Auto de penhora a fls. 114. Os embargos à execução oferecidos pela empresa-ré foram julgados parcialmente procedentes para fixar o quantum debeatur em R$ 8.446,48 (fls.117/118). Recurso interposto pela CEF provido na forma da fundamentação de fls.122/123.\r\n\r\nA fls. 132 determinação judicial de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, com aplicação de juros de mora de 6% ao ano. Cálculos confeccionados a fls. 133/134 remontando um total de R$ 7.413,77 o qual homologo.\r\n\r\nSendo assim, em razão do termo de penhora constante da fls. 114 da quantia de R$ 13.680,22 e o valor efetivamente devido à a parte autora (R$ 7413,77), determino que sejam expedidos alvarás de levantamento em favor:\r\n\r\nDe SOLANGE DA MOTTA PACA, inscrita sob o CPF/MF nº 774.160.317-53 e que possui poderes específicos para tanto, segundo procuração carreada a fls. 07, na quantia de R$ 7.413,77;\r\n\r\nDa CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na quantia de R$ 6.266,45.\r\n\r\nCom a retirada dos documentos supramencionados, que sejam os autos remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0063595-7 VALDEMIRO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Instada a Caixa Econômica Federal a fazer prova da ordem inserta no alvará nº 152/2006, retirado desta Secretaria em novembro de 2006, vem a mesma informar - em petição colacionada a fls. 197/202, que já houve saque de valores creditados pelo autor, conforme documentos constantes das fls. 199/202.\r\n\r\nSendo assim, autorizo à Caixa Econômica Federal a proceder à dedução do valor abatido pelo autor da quantia contida no referido documento, no entanto, saliente-se que tal quantia deverá ser corrigida com os acréscimos legais.\r\n\r\nAssim, preclusa esta decisão, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010548-0 ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 79: Assiste razão ao autor.\r\n\r\nDepreende-se dos autos ter a CEF efetuado os depósitos judiciais dos valores correspondente à condenação, aos honorários sucumbenciais e às custas judiciais em duas contas diferentes, quais sejam: 0625.005.22003335-7 (fls. 61) e 0625.005.22003002-1 (fls. 71), sendo que somente o saldo referente àquela foi objeto de levantamento, através dos alvarás nº 184/2008 e 185/2008 (fls. 77/78).\r\n\r\nAssim sendo, resta pendente o levantamento do quantum depositado a título de ressarcimento das custas judiciais recolhidas pela parte autora, motivo pelo qual determino a expedição de alvará referente ao saldo existente na conta nº 0625.005.22003002-1, no valor de R$ 561,61 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), com seus acréscimos legais, em benefício de ANTÔNIO DOS SANTOS LIMA (CPF nº 037.724.897-53).\r\n\r\nCom o levantamento do mesmo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011895-4 HELOISA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada ( CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028817-3 XIMENA ILLARRAMENDI ROJAS (Adv. ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o requerimento formulado pela União Federal a fls. 62/63. Assim, considerando-se que, de fato, a produção de prova pretendida pela parte autora não guarda relação com o pedido, esclareça a mesma em dez dias o seu pedido - contido em peça de fls. 52/53, bem como se persiste com o feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000310-9 WALTAIR DIAS DE SOUZA (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a questão posta nestes autos justifica a intervenção do Ministério Público Federal e diante da gravidade dos fatos apontados na exordial desta ação, defiro as diligências requeridas pelo Parquet Federal a fls.39/42, em suas alíneas, e determino:\r\n\r\nQue seja intimada a parte Ré (UNIÃO FEDERAL) para que apresente a este juízo toda documentação referente ao atendimento médico dispensado ao menor JULIO CESA MARINHO DE SOUZA, no HOSPITAL BONSUCESSO, no dia 10/09/2007, tais como, prontuário médico, receituários, exames médicos realizados, medicamentos ministrados, dentre outros. Para tanto, concedo o prazo de sessenta dias, após o que, não havendo manifestação, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público Federal para adoção das providências que lhe aprouver.\r\n\r\nCom a vinda da supracitada documentação, voltem-me conclusos para apreciação da prova pericial médica indireta pretendida pelo ilustre Parquet bem como para análise da manifestação sobre as testemunhas - a fls. 36/37.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000435-7 AGOSTINHO AUGUSTO DE PAULA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o teor da certidão lavrada a fl retro, que seja intimada a parte interessada, que protocolizou a petição em 14/11/2008, para que traga aos autos, em cinco dias, sua fotocópia.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000787-5 NILTON FREIRE FARIA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ante a informação da contadoria judicial a fls. retro, no sentido que para confecção dos cálculos é necessário que sejam acostados a esta demanda os extratos das contas de FGTS do autor, dos quais constem os créditos JAM compreendidos no período de 03/89 e 05/920, que seja intimada a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de trinta dias, os providencie aos autos.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0012349-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, MARTA CRUZ DE LIMA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER). . Tendo em conta o estado em que se encontra o processo e o retorno dos autos da 21ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, intime-se a ECT para manifestação em dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003570-9 EVA OLIVEIRA PAZ (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista dos autos pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0070451-3 ARY ANTONIO SOARES DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0070919-1 ANTONIA ALBINO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012938-1 CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Iniciado o prazo de dez dias para vista da parte autora, conforme despacho de fls. 95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 719782"
                            ],
                            "719783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002324-4 HELDER MARTINS DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 23/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor, já devidamente recolhidas. Condeno-o, nos termos do art. 20, §4º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022335-0 JAIR GUEDES QUEIROGA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 501, uma vez que o pedido de reenquadramento deduzido pelos autores possui nítido conteúdo econômico, dada a diferença de vencimentos entre os cargos, restabelecendo o determinado às fls. 498/499. \r\n\r\nDe todo modo, caso a parte entenda correto o valor atribuído à causa, redistribua-se o feito a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais da sede desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNa oportunidade, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a vedação expressa do art. 5º da Lei nº 4.348/64 c/c o art. 1º da Lei nº 9.494/97, uma vez que se almeja a reclassificação de servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se os autores, para ciência e cumprimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014016-7 ANTONIO PAULO DE LIMA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COJAN ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pelo autor no duplo efeito, abrindo-se vista aos réus para, querendo, apresentarem contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021063-4 MARIA SERAFINA ESPOSTE CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Sobre a certidão negativa de fls. 177, manifeste-se a exeqüente (CEF) no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011993-4 CARLOS HENRIQUE DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 124: Sobre o quantum depositado judicialmente pela CEF em cumprimento ao julgado exeqüendo, manifeste-se a parte autora (credora) em dez dias, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0130433-0 PERY OLYMPIO DA FONSECA (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO, THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fls. 142: Em que pesem os argumentos trazidos à baila pela parte autora, mantenho integralmente o decisum proferido às fls. 141, pelos motivos ali expostos.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa a presente, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021367-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO DIAS MARTINS NETO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719783"
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                            "719784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005218-5 CLARICE PAIVA FREITAS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal a fls. 114, determino que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia de R$ 2.183,34, devida a título de honorários advocatícios nos moldes do artigo 475-J do CPC. Atente-se ao fato de que o não-pagamento no prazo estipulado pelo antecitado artigo implicará multa de dez por cento a ser acrescida sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal, que seja dado vistas à CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007063-5 MARIA DA GLORIA LOURES DA COSTA TEIXEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em conta o teor da certidão de fls. 131-verso, determino que seja a CEF intimada pela derradeira vez para que no prazo de dez dias faça prova do cumprimento do julgado, sob pena de a obrigação a que fora condenada ser convertida em perdas e danos na forma do comando contido no artigo 461, § 1º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, que me venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 90.0010080-1 ELEAZAR VILLACA (Adv. ELEAZAR VILLACA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, intime-se a parte autora para vista dos mesmos por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 99.0018265-0 AUGUSTO CESAR ATHAYDE ALVES (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, HELIO AUGUSTO DE SOUZA, MARCOS CESAR DA SILVA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRF-2ª Região, intime-se a impetrante para manifestação por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026324-9 MARIA VIRGINIA GOMES VIVEIROS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, renove-se a intimação da impetrante MARIA VIRGÍNIA GOMES VIVEIROS para que se manifeste sobre as planilhas de cálculos de fls. 138/139, bem como sobre os ofícios de fls. 141/144, 151/152, 154/161, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga as impetrantes DULCINEA LOPES DOS SANTOS e CICILIA CESAR DO CARMO se os seus benefícios já foram implantados, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, determino a remessa ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008585-0 FABIO PEREIRA DE MELO JUNIOR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls..154/159 no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - À parte apelada, ora impetrante, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004192-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x JOSE CARLOS DE BRITO SUHETT. . Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nAdemais, é cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor ou seus bens somente é aceita em caráter excepcional.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da CEF. Desta forma, intime-se a exequente para que diligencie administrativamente. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028080-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SEBASTIAO JOSE FERNANDES (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida hoje nos autos da ação ordinária em apenso, reconsiderando a decisão que deferiu a citação da União pelo art.730 do CPC, perdem o objeto os presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nos termos do art.7 da L.9289/96 e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0022303-5 CARMEM MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0022819-3 ELAINE MARIA DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0107160-3 ALFREDO RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0001279-4 NORTON DA COSTA PARDAL (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme desapacho de fls.272\r\n\r\n... Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017068-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x WASHINGTON TERRA DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Autos desarquivados à disposição do embargante, por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719784"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0029334-7 MARLY REID JARDIM E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO, ROBERTO SILVA MAIA). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nComo é cediço, constitui um dos deveres do Juiz, pronunciar-se, de ofício, sobre matérias de ordem pública que envolvam a lide em julgamento, ainda que tais matérias não sejam em nenhum momento argüidas pelas partes. Não se trata de uma faculdade do Juiz, mas sim um dever de ofício.\r\n\r\nSendo certo que entre as questões de ordem pública de cunho processual encontram-se às questões atinentes às condições de ação, a legitimidade das parte é uma questão a ser analisada de ofício pelo Juízo, mesmo em fase de execução.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria de ex-ferroviário é paga na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91, pelo INSS, com recursos financeiros da União e de acordo com comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nEm que pese o INSS fazer parte da lide observa-se do título judicial de fls.275/284 que o mesmo foi condenado na figura de mero intermediário.\r\n\r\nDepreende-se do referido título que o INSS teria a obrigação de efetuar o pagamento dos valores repassados pela UNIÃO.\r\n\r\nRatificando este entendimento, deve ser observado o acórdão de fls.515, proferido pelo E. TRF 2 Região, em julgamento de conflito de competência suscitado nestes autos.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO N° 86/96 - INAPLICABILIDADE \r\n\r\n- A complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo, da União Federal, de acordo com os arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.\r\n\r\n- No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União. - 0 item 1 do Provimento n° 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciárias às novas varas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fato-sinistro. \r\n\r\n-Conflito conhecido, para se declarar competente o Juizo Suscitado.”\r\n\r\nSendo assim, é certo o entendimento de que o ônus financeiro deve ser arcado pela União e não pelo INSS, pelo que o mesmo afigura-se parte ilegítima na execução.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que já foi proferida sentença de mérito (cópia às fls.584/586), nos autos dos embargos opostos pela União (20065101023010-5), fixando o quantum devido. Estando o referido feito em fase de recurso junto ao Eg.TRF 2 Região. \r\n\r\nLogo, não há mais como ser discutido em primeiro grau de jurisdição o valor devido a parte autora, não fazendo sentido prosseguir-se em uma execução em face de parte que não tem a obrigação de arcar com o pagamento.\r\n\r\nDo exposto, reconsidero o despacho de fls.519 que determinou a intimação do INSS para apresentação de embargos à execução.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o retorno dos autos dos Embargos à Execução de nº 20065101023010-5 do Eg. TRF 2 Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017974-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORAIL BRAGA VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . CHAMO O FEITO À ORDEM E CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA \r\n\r\nDe fato a execução dos autos em apenso foi deflagrada sem que constassem dos autos os elementos imprescindíveis para a elaboração dos cálculos pela Embargante dos valores devidos às exeqüentes.\r\n\r\nTendo em vista, porém, que a documentação já foi apresentada pela própria embargante, resta superada a questão suscitada na inicial.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, visando o aproveitamento dos atos já praticados, inclusive os cálculos do setor de contadoria de fls.820/838, 845/50 e 867/868, intime-se a União para que no prazo de trinta dias, ou seja, no mesmo prazo para oposição de embargos, com o fito de não haver nenhum prejuízo, manifeste-se se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, apresentando o quantum que entende devido no que pertine a todos os embargados, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência, se for o caso.\r\n\r\nPermanecendo o interesse no feito, com a apresentação de nova exordial, à parte embargada, para resposta no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011744-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x FERNANDO LUIZ CARPES REP/ P/ MARIA DA GRACA FEITOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, os cálculos do contador de fls.16/17 estão equivocados, tendo em vista que os coeficientes estão errados, não tendo sido observada a tabela de correção monetária dos precatórios desta Justiça, nem feito os abatimentos dos valores recebidos administrativamente pela parte exeqüente (planilha de fls.116/117 dos autos principais). Logo, os referidos cálculos não servem de base para a análise do montante realmente devido.\r\n\r\nDê-se vista a parte embargada pelo prazo de 15 dias para ciência e manifestação sobre fls.13/15 tendo em vista tratar-se planilha acostada aos autos pela União em decorrência do despacho de fls.12 que determinou a emenda da exordial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022626-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ALICE PAULA DA SILVA E OUTROS x ANTONIO CARLOS CAMARGO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 477 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o despacho hoje proferido no feito principal, reconsiderando a determinação de citação do INSS pelo art.730 do CPC, perdem o objeto os presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719785"
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                            "719786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0017479-5 THEMIS CORREA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . CHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.1863 no que pertine à determinação de citação da União com base na planilha de fls.1856/1862, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nObserva-se da peça de fls.1855, que deflagrou a execução, que a parte autora não é clara no que diz respeito à planilha de fls.1689/1853 consoante trecho da petição que abaixo reproduzo:\r\n\r\n“Esclarecem os autores que os cálculos ora apresentado substitui e completa aquela outra junta às fls.1689/1853 que por essa razão fica sem efeito”\r\n\r\nAssim, resta evidente que não houve precisão sobre quais são os elementos que substituem e quais os que completam, até porque, ao final, a parte afirma que a planilha de fls.1689/1853 fica sem efeito, dificultando o entendimento.\r\n\r\nAdemais, observa-se que a nova planilha apresentada faz menção a 37 exeqüentes em sua primeira parte (fls.1856), porém, somente faz a discriminação dos autores AMELIA AZEVEDO NASCIMENTO,CLYCE BARBOSA DE BARROS e PEDRO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRessalte-se que com relação à CLYCE BARBOSA DE BARROS não há nada a ser recebido de acordo com os próprios cálculos formulados pela parte interessada (fls 1859), não havendo motivo para a mesma deflagrar uma execução.\r\n\r\nSendo assim, com o fito de evitar maiores prejuízos para as partes, nos termos do art.46 do CPC, e dar maior agilidade à solução de eventuais embargos ajuizados, em face do grande nº de credores, limito a dez exeqüentes por inicial de execução.\r\n\r\nA parte autora deve apresentar planilha em conformidade com o título executivo, com observância do voto de fls.143/146 do volume I, que assim determina: “ ... condenando a ré a proceder ao reposicionamento em até doze referências, na forma do ofício circular nº 08/85, expedido com base na EM nº 77/85, com efeito retroativo a outubro de 1994, bem como a pagar-lhes as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios a partir da citação, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nPor ter a ação sido ajuizada em 21/06/1988, ou seja, antes da entrada em vigor da MP 2.180-35/2001,os juros de mora são no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, consoante a Jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. OFENSA A ARTIGOS DA CF. INADMISSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida.\r\n\r\n2 - Após a edição da MP 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, esta Corte Superior posicionou-se na vertente de que a referida Medida Provisória, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, somente se aplicaria às ações de conhecimento ajuizadas após a sua vigência.\r\n\r\n3 - Proposta a ação anteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o percentual dos juros moratórios deve ser fixado no patamar de 12% ao ano.\r\n\r\n4 - O recurso especial, destinado a uniformizar o direito infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação de conflitos atinentes ao exame do texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de se incorrer em indevida usurpação de competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário.\r\n\r\n5 - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - Processo: 200602814371 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 03/04/2008 Fonte DJ DATA:22/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) JANE SILVA ESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) \r\n\r\nDeve ser esclarecido à parte autora que a atualização monetária deve ser feita com base nos coeficientes constantes da tabela do CJF para ações condenatórias em geral, sem SELIC.\r\n\r\nOutrossim, para agilizar o trabalho do setor de cálculos desta Justiça, deve a parte credora, no cabeçalho da discriminação dos cálculos de cada autor, na parte onde consta o nome, as referências anterior e de reposicionamento, informar o nº das fls. dos autos em que os documentos que embasaram os cálculos se encontram. Deve, ainda, constar expressamente, a data em que parte ré cumpriu a obrigação de fazer.\r\n\r\nPosto isto, à parte autora para elaboração de novas planilhas para deflagrar a execução do julgado, nos termos acima fixados. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nAinda, devem as partes, quando da intimação para ciência da presente decisão, fornecer, se for o caso, cópia das peças elencadas na informação de fls.1870.\r\n\r\nDeve, ainda, a União informar sobre os documentos relativos às autoras Branca de Barros e Torres e Isolina da Annunciação Cristaldo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010920-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x YOLANDA PEREIRA JAPPOUR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante, nos termos do art. 20, §4º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010999-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x VANDA ELOISA MARTINS RAMIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum devido aos valores de fl. 03.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargada, , nos termos do art. 20, §4º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também em valores de setembro de 2007, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fl. 03 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025018-8 JOSE BARROS PAES (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor, já recolhidas. Fixo, em favor da ré, honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015899-9 MARIA DO CARMO QUARESMA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018290-8 MARIA JOSE DA CUNHA SILVA (Adv. MARISE G SABBATINO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 10/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001281-7 MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS FURTADO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar o INSS a restituir o que foi descontado indevidamente no pagamento efetuado em setembro de 2004 concernente aos meses de fevereiro e março de 2004 a título da rubrica “abate-teto”, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal desde o mês em que devidos até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007274-7 JONAS SILVA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 69 e 70: Desconsidero a petição de fl. 69, uma vez que o demandante constituiu novo patrono, tendo revogado tacitamente o mandato anteriormente concedido.\r\n\r\nO autor pleiteia que seja a ré condenada ao fornecimento do título definitivo de sua pensão e ao pagamento dos valores atrasados ainda não quitados. \r\n\r\nÉ cediço que o ato de concessão deste benefício é complexo, só se aperfeiçoando com a anuência do Tribunal de Contas da União. A ré afirma inexistir até o momento pronunciamento definitivo daquele órgão, tendo apresentado o documento de fl. 54. A despeito do despacho de fl. 56 ter ressaltado que o mesmo não se refere ao autor - não apenas o CPF ali apontado é distinto daquele do autor, como também o ato, a data de sua vigência e a unidade responsável pelo mesmo não se coadunam com o discutido no presente feito - a demandada limitou-se a ratificar as informações errôneas anteriormente prestadas.\r\n\r\nPor outro giro, o documento de fl. 10, cuja veracidade pode ser atestada por meio de consulta ao site do Tribunal de Contas da União, aponta que já em 1994 teria havido o julgamento favorável do órgão. Observe-se que tanto o ato (concessão de pensão), a data de início de sua vigência (julho de 1990) e o órgão de origem (Ministério da Defesa/Comando do Exército), amoldam-se perfeitamente ao descrito na petição inicial.\r\n\r\nNeste quadro, ainda que o processo já possa ser considerado maduro para julgamento, a pretensão do autor possivelmente será melhor tutelada pelo esclarecimento do erro administrativo de que aparenta ser vítima do que por um eventual pronunciamento judicial favorável, de todo modo sujeito ao reexame necessário, e cuja execução deverá obedecer o moroso regime do art. 100 da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Tribunal de Contas da União para que seja informado se o Processo de nº 016.702/1993-0 julgou a legalidade da Portaria nº 129 - S/4- DIP de 27 de agosto de 1990, da Diretoria de Inativos e Pensionistas do então Ministério do Exército, que, dentre outros efeitos, concedeu, a contar de 05 de julho de 1990, pensão especial de ex-combatente a JONAS SILVA, Idt nº GB 867.227, CPF 109.167.107-6.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021581-9 ANTONIO BISPO FIGUEIREDO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 13/20 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a revisar a promoção do autor ao posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, com efeitos financeiros a partir de 19/08/1997, compensados os valores já pagos no mesmo período, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que isenta a ré. Condeno a União ao ressarcimento das custas judiciais já pagas e fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nDispensando o reexame necessário, por estar o julgado fundado em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025634-2 ALEXANDRE JORGE LAGE DE OLIVEIRA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, LILIAN BARCELLOS TURON) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Posto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028174-9 AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO despacho de fl. 281 não foi integralmente atendido, uma vez que apenas foi juntada a petição inicial do Processo nº 2002.51.01.005561-2, sem qualquer pronunciamento quanto à prolação ou não de sentença e acórdão naquele feito.\r\n\r\nPortanto, intime-se pessoalmente o autor para que dê integral cumprimento ao determinado à fl. 281 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014092-7 DENISE PIRES DE LIMA FERRAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016745-3 FABIO LEONARDO LONGO DA GRACA (Adv. MARCUS VINICIUS LEITAO LINS, JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC para, ratificando os termos da decisão antecipatória da tutela jurisdicional, determinar que o desligamento do autor dos quadros da Aeronáutica não seja condicionado ao prévio pagamento da indenização prevista na Lei 6.880/80, devendo a União se abster da prática de qualquer medida de caráter disciplinar neste sentido.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a ré. Condeno a União a restituir o valor desembolsado para pagamento das custas judiciais e fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022410-2 JOAO MANOEL MOREIRA DIAS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Posto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021636-7 SEVERINO RAMOS CLEMENTE (Adv. MARIA JOSE AMARAL, PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 . Como é sabido, constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, intimada a especificar provas que porventura quisessem produzir, a parte autora quedou-se inerte de sorte a afigurar-se inviável a intimação pessoal à falta de correção e atualidade do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do autor.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021599-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista petição retro, HOMOLOGO a desistência requerida pelo autor e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509440-3 VANESSA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. TAURINO ARAUJO NETO) x VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 . \r\n\r\nVANESSA PEREIRA DE ALMEIDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL objetivando, liminarmente, que a autoridade apontada como coatora seja compelida a submetê-la ao período de adaptação no Centro de Instrução Almirante Alexandrino e, depois, no curso de formação para o cargo de técnico em higiene dental relativo ao processo seletivo para ingresso no corpo auxiliar de praças da marinha (PS-CAP) de 2007 e, definitivamente, requer a segurança para nomeação e posse no cargo pretendido, inclusive solenidade de formatura, se aprovada no Curso de Formação.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 09/146.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 150/151.\r\n\r\nInformações às fls. 157/175.\r\n\r\nÀ fl. 152 e 177, a parte impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida às fls. 152 e177, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012852-2 JOSE CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 10/12 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007881-0 JUCARA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 279/280 . Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por JUÇARA MONTEIRO DE CASTRO em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, inclusive liminarmente, a exibição de extratos da conta de poupança nº 00293289-7, mantida pela parte requerente junto à instituição financeira ré.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 23.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da requerente, a saber , o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos correspondentes à conta de poupança necessários a embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010134-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x RENILVA VENTURA BARDY (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI). . Intimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 196/197, sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010442-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x ROBERTO CELEM E OUTRO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIÃO ajuíza os presentes embargos à execução em face de ROBERTO CELEM e SERGIO FERREIRA DA SILVA sustentando a ocorrência de excesso de execução em decorrência da indevida aplicação do índice de 28,86% sobre parcelas não calculadas sobre o soldo, como “GCET, devolução de imposto de renda, salário-família, gratificação temporária, etc.” \r\n\r\nResposta às fls. 15/16, afirmando que a diferença de reajuste deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos auferidos.\r\n\r\nDeterminado a realização de cálculos com a incidência da diferença de reajuste apenas sobre o soldo e as parcelas sobre ele calculadas, foram elaboradas as contas de fls. 27/36, nas quais se apurou valor inferior ao reconhecido pela embargante em sua petição inicial. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou a ré ao “pagamento dos valores decorrentes da aplicação do índice correspondente à diferença entre o percentual de 28,86% e o efetivamente recebido por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, incidente sobre o soldo e as parcelas sobre ele calculadas”, como expresso à fl. 72 do processo principal.\r\n\r\nDeste modo, com razão a embargante quanto à base de cálculo a ser utilizada para apuração do quantum devido, sendo descabida a incidência do índice de reajuste sobre parcelas cujo valor não sofra reflexos do soldo.\r\n\r\nDevem ser adotados os valores reconhecidos como devidos pela embargante, em obediência aos princípios da adstrição e da correlação, uma vez que os apurados pelo contador judicial, em conformidade com os critérios do título judicial, lhe são inferiores. Neste sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE SENTENÇA QUE FIXA VALOR INFERIOR AO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE/DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - Aplicam-se aos embargos à execução o disposto nos arts. 128 e 460 do\r\n\r\nCPC. Assim, se o próprio embargante/executado considera e reconhece como devido determinado valor, não é possível ao juiz, desconsiderando essa expressa confissão de dívida, decidir pela inexistência de valores a pagar, ainda que o faça com base em informação do Contador Judicial. II - Acresce que a própria contadoria do juízo apresentou cálculos contraditórios sendo que, no primeiro deles (fls. 55/60) apontou valores a serem pagos ao exeqüente, valores estes iguais aos admitidos pela União na inicial dos embargos.\r\n\r\nIII - Os honorários advocatícios, em face da peculiaridade do caso, incidirão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final da execução. \r\n\r\nIV - Apelação provida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 363314, Processo: 200251010250410 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 23/07/2008 Documento: TRF200188983, DJU - Data::08/08/2008 - Página::379, Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum devido aos valores de fl. 05.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais) cada, também em valores de novembro de 2007, nos termos do art. 20, §4º do CPC, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0070463-7 ALBA ROSA SOUTO MAIOR PINTO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Autos desarquivados à disposição da parte autora para vista, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 719787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024206-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARLY REID JARDIM E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 479/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nINSS ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ANASTÁCIO LAURINDO DA SILVA, ANTONIO ARANTES, BENEDITO PEREIRA REID, GENESIO FERREIRA DOS SANTOS, IDELFONSO DAMASCENO DE PAULA, LUCILIA LOPES DE ARAUJO, MARIO AMARAL DOS SANTOS, NARCISO SANTUCHI, TASSO MACHADO AREAS e WANOEGMO RODRIGUES \r\n\r\nPorém, diante do despacho proferido hoje no feito principal, reconsiderando o despacho que determinou a intimação da INSS para oposição de embargos, por ser o mesmo parte ilegítima na execução, perdem o objeto os presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018233-4 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x THEMIS CORREA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o despacho proferido no feito principal, reconsiderando a decisão que determinou o citação da União nos termos do art.730 do CPC, perdem o objeto os presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, que serão oportunamente fixados em caso de novo oferecimento de embargos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 719788"
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RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICACOES GRAFICAS LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, MARIA JOSE DE ALMEIDA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a ARTEFLA EMPRESA DE COMUNICAÇÕES GRAFICAS LTDA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 236, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018889-0 ARMANDO RUBEN STORINO NETO (Adv. PAULA BORGES WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora. (pv/vm)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020752-8 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . ... A seguir, dê-se vista às partes no prazo comum de 10(dez) dias e venham conclusos. (MA/mph)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ TELLES. . Fls. 68 - Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, em cinco dias. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (MA/vm/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009974-1 ZILDA COSTA DA FONSECA E OUTRO (Adv. CAROLINA SANTOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 61/63 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021182-2 ACOPLAST IND/ E COM/ LTDA (Adv. DURVALINO PICOLO, SUELI SPERANDIO, MARIA HARUE MASSUDA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, NILSON PAULINO, BRENO GONCALVES ARMAN, INGRID ABREU BIONDI). . ... Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos para decidir. (MA/vm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010288-4 FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA, RENATO ALVES SILVA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Recebo a apelação de fls. 51/62 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pv/mph )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0008989-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. DALTON MIRANDA, WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES, SPENCER MARCELO LEVY, TATIANA MOREIRA DE MATTOS, DANIELLE BYK CONTRUCCI, LUCILENE DE FREITAS TONI, MILLA TAVARES PORTUGAL, MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES, HUGO LEONARDO DOMINGOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA). . \r\n\r\nFls. 152 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, tendo em vista o extravio de petição noticiada. Nada sendo requerido, rearquivem-se os autos. (jrz)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006491-3 ROSIRES MURTINHO BEZERRA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nROSIRES MURTINHO BEZERRA, RICARDO VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ANTÔNIO DE BARROS, VERA LÚCIA MACIEL MONTEIRO E MARCÍLIO DO ROSÁRIO BARBOSA propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja deferido o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada (REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL).\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que, quando da contribuição para formação do fundo de aposentadoria, tiveram tributados na fonte os rendimentos de seu trabalho, base da qual não eram deduzidas as contribuições, sendo, à época, tributadas. Que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Que a percepção da complementação de aposentadoria é resgate das contribuições (já tributadas no momento em que pagas) e não constitui acréscimo patrimonial. Que tal veio a ser reconhecido pela Lei 9.250/95 mas deve ser aplicado aos resgates anteriores à sua edição.\r\n\r\nInicial de fls. 2/111. \r\n\r\nDecisão de fls. 121/123 declinando da competência em relação aos litisconsortes Carlos Antônio de Barros e Marcílio do Rosário Barbosa, eis que residentes em municípios abarcados por outras subseções judiciárias e determinando o desmembramento do feito em relação aos mesmos. Foi determinando ainda que os autores remanescentes juntassem aos autos declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano de casa autor e o montante correspondente às contribuições recolhidas pelo participante na vigência da Lei 7713/88.\r\n\r\nCópia da decisão (fls. 151/157) proferida em agravo de instrumento reformando a decisão de fls. 121/123 no que tange ao declínio de competência.\r\n\r\nPetição dos autores às fls. 159/188 juntando comprovante da data de adesão ao plano de previdência privada e do valor do montante recolhido.\r\n\r\nDespacho de fls. 190 deixando para apreciar a o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls.198/271 aduzindo ausência de prova do fato constitutivo do direito, eis que não foram acostados aos autos as declarações anuais de ajuste. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo de direito suscitada, eis que há prova nos autos da incidência do imposto de renda sobre os proventos dos autores, sendo desnecessária a juntada da declaração anual de ajuste dos mesmos. Além disso, sua fundamentação se associa ao próprio mérito da ação e não a condição para exercício de direito ou pressupostos processuais.\r\n\r\nSegundo entendimento do Eg. STJ, não é devido IRPF sobre a parcela referente às contribuições vertidas entre a data de adesão ao plano de previdência e o ano de 1996 (exclusive) eis que deduzidas do salário líquido. No entanto, é devido IRPF sobre a parcela “resgatada” referente às contribuições vertidas a partir de 1996. Nesse sentido vem sendo o posicionamento do Eg. STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nQuebra 2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada , deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n3. Tendo ocorrido a aposentadoria do empregado/participante antes de 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício (complementação da aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n4. Se o empregado/participante aposentou-se após 1º/1/1996, não incidirá imposto de renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, mas apenas sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.\r\n\r\n5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.\r\n\r\n6. A parte que sucumbe na demanda deve arcar com as custas e com os honorários advocatícios.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido. “ (2a. Turma, REsp 669120, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ DATA:15/12/2006 PÁGINA:344)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.\r\n\r\n2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições e/ou rateio do patrimônio.\r\n\r\n3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.” ( 2ª Turma, RESP 617.815/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJU 28/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. Contudo, a Medida Provisória 1.943/52, reeditada sob o nº 2.159/70, de 24.08.2001, determinou a exclusão da incidência do imposto de renda da complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, evitando, desta forma, a bitributação.” (1ª Turma, AgRESP 543.347-DF, Rel. Min. Teori Zavascki, in 28/06/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O imposto de renda não incide sobre a complementação de aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do plano de previdência privada, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da referida lei.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.08.2007; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 865.743/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.04.2008; AgRg no REsp 989.062/GO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 25.02.2008.\r\n\r\n3. Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios decorrentes de contribuições, quer de rateio do patrimônio de extinta entidade de previdência privada, somente não há incidência do Imposto de Renda sobre o resgate de valores decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a égide da Lei 7.713/88. Quanto aos montantes pagos pelo empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros da entidade, há a incidência da exação. Precedente: AgRg nos EREsp 608.357/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1a. Turma, AGRESP 908.732/DF in DJE 02/10/2008)\r\n\r\nAssim sendo, temos as seguintes situações possíveis:\r\n\r\na) indivíduos que aderiram a plano de previdência complementar na vigência da L. 7.713/88 e se aposentaram antes de 01/01/1996 - deverão ter seus benefícios referentes a este período livres da incidência do tributo (situação na qual se incluem os autores ROSIRES MURTINHO BEZERRA, RICARDO VITOR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ANTÔNIO DE BARROS, CARLOS ANTÔNIO DE BARROS); \r\n\r\nb) indivíduos que aderiram a plano de previdência privada sob a égide da L. 7.713/88 mas que se aposentaram após 01/01/1996 - só haverá tributação sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95 e anteriores à vigência da Lei 7.713/88 (situação na qual se inclui a autora VERA LÚCIA MACIEL MONTEIRO); \r\n\r\nc) indivíduos que aderiram ao plano de previdência sob a vigência da L. 9.250/95 e se aposentaram após 01/01/1996 - para eles a tributação da complementação in totum é legítima.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar o depósito judicial do tributo sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/88, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se à entidade de previdência privada.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023685-2 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nSUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, devidamente qualificada na inicial, impetra a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação de tutela a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso V do CTN. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, cancelando-se o débito ora discutido.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que celebrou com a empresa SIMAB S.A. diversos contratos de cessão de créditos tributários, obrigando-se a SIMAB S.A. a transferir à autora créditos fiscais a título de crédito-prêmio de IPI, no valor histórico de R$ 10.945.814,19. Que tais créditos foram adquiridos para que fosse efetuada a compensação com tributos próprios administrados pela Receita Federal. Que tais créditos tiveram origem nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.51.01.000732-3, distribuído à 24ª Vara Federal. Que além disso, a SIMAB ajuizou a Medida Cautelar nº 2000.02.01.051555-7, perante a 3ª Turma do Eg. TRF, objetivando as compensações dos créditos-prêmio de IPI, bem como que a Receita Federal aceitasse a transferência de tais créditos para outros contribuintes antes do trânsito em julgado da dita cautelar, o que foi deferido. Que a Fazenda Nacional ajuizou perante a 2ª Turma do STJ a Medida Cautelar MC nº 10.000/RJ objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, a fim de que fosse proibida novas comercializações de créditos-prêmio de IPI até o trânsito em julgado da ação, o que foi deferido pelo Eg. STJ em 11/10/2005, e confirmado pelo acórdão prolatado em 19/06/2008, que reconheceu, ainda, a prescrição dos créditos-prêmio de IPI de titularidade da SIMAB S.A.. Que esta empresa ajuizou Ação de Reclamação nº 6581 perante o STF, objetivando a concessão de liminar com vistas a suspender os efeitos do acórdão prolatado em 19/06/2008, o que foi deferido em 07/10/2008. Destarte, a parte autora alega que o acórdão do Eg. STJ proferido na Medida Cautelar MC nº 10.000/RJ, que vedou a comercialização dos créditos-prêmio de IPI, teria sido suspenso pelo Eg. STF no acórdão prolatado na Ação de Reclamação nº 6581, até o trânsito em julgado desta.\r\n\r\nQue, apesar deste último acórdão, a parte autora foi surpreendida pela Intimação nº 1168/2008, que determinava o pagamento no prazo de 30 dias do valor de R$ 324.357,09, decorrente do Processo Administrativo nº 13706.004239/2004-95. Que o despacho administrativo que indeferiu a compensação não levou em consideração o acórdão proferido na Ação de Reclamação nº 6581. Ademais, a Receita Federal está lhe cobrando juros moratórios, sendo que não houve mora, eis que realizou corretamente os pedidos de compensação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/465.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstituem requisitos para a concessão de medida liminar inauldita altera pars: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos devem estar evidentes em sede de cognição sumária, o que vislumbro, a priori, no caso em tela.\r\n\r\nConsiderando as datas dos créditos adquiridos pela autora da empresa SIMAB S.A. (Termos de Cessão de Crédito de fls. 43/70), vislumbra-se que a transação ocorreu quando ainda em vigor a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.000732-3, que deferiu as compensações dos créditos-prêmio de IPI, e determinou que a Receita Federal aceitasse a transferência de tais créditos para outros contribuintes antes do trânsito em julgado (fls. 106/124 e 280/288).\r\n\r\nMuito embora esta decisão tenha sido reformada pelo Eg. STJ (fls. 383), é de prevalecer a decisão mais recente proferida pelo Pretório Excelso, que nos autos da Ação de Reclamação nº 6581 decidiu que os efeitos jurídicos do acórdão proferido no RESP 1.020.969/RJ restariam suspensos até o julgamento final da Reclamação (fls. 402/404).\r\n\r\nDestarte, a cessão de créditos efetuada entre a autora e a empresa SIMAB S.A. a princípio é regular, eis que efetivada quando vigia mandamento judicial autorizativo. Sendo assim, descaberia neste momento qualquer cobrança por parte da Receita Federal.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, o mesmo é evidente eis que reside no prejuízo financeiro que a parte autora pode sofrer em caso de prosseguimento da cobrança administrativa do débito, notadamente porque a dívida alcançaria o montante de R$ 324.357,09, conforme informado pela autora às fls. 16.\r\n\r\nPor outro lado, a reversibilidade do provimento antecipado encontra-se presente, vez que a presente decisão pode vir a ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para suspender, neste momento, a exigibilidade dos créditos tributários objeto deste feito, na forma preconizada no art. 151, V do CTN, determinando que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança ou exigibilidade dos débitos relacionados à intimação nº 1168/2008 (Processo 13706.004239/2004-95), bem como se abstenha de enviá-los para inscrição em Dívida Ativa da União e de inscrever a autora em cadastros de restrição ao crédito como CADIN e outros, até ulterior decisão desse Juízo ou, ainda, na Reclamação nº 6581, ora em trâmite no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado da DERAT e ao Procurador Chefe da DIDAU no endereço fornecido às fls. 30 para ciência e cumprimento da presente decisão, em 48 horas.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 91.0116639-5 CARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Remetam-se os autos à Contadoria para atualização e rateio dos cálculos de fls.273 (fls.85 dos autos dos Embargos à Execução nº 99.0063263-0), atentando-se para a condenação dos autores em honorários advocatícios (fls.144) e a da União Federal na mesma verba nos autos dos Embargos à Execução antes referidos.\r\n\r\nII - Com o retorno, promova a patrona da parte autora a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços firmado com a autora MÁRCIA DE FREITAS SAMPAIO. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento ao r. despacho de fls.268.(ap)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.009914-0 MARIA BERNARDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a União Federal se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029034-4 OCLISIO PEREIRA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 265/266 - Efetue-se a penhora on line. (MA/mph)\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052023-6 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA, SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027975-5 UBIRAJARA LOPES RAMOS (Adv. UBIRAJARA LOPES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029339-9 TEREZINHA DOS SANTOS NUNES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004324-7 LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 134 - Esclareçam os autores a especialidade e finalidade, pertinência e utilidade da prova pericial postulada. Prazo: 5(cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024957-3 VANIA MENDES VIANA (Adv. BARBARA CARVALHO DE SOUZA, FERNANDA RIBEIRO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, regularize a patrona FERNANDA RIBEIRO CABRAL a representação nos autos, juntando substabelecimento, sob pena de seu nome ser riscado da inicial.(ej/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.016946-0 LUIS CARLOS FERREIRA MEIRELES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspenda-se o feito até julgamento do recurso de fls. 293 - verso. (MA/mph)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012765-0 ALLAN KARDEC JUVINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Tendo em vista a decisão de fls. 157 que indeferiu o pedido de inversão o ônus da prova, diga a parte autora se persiste o interesse na produção de prova pericial, ciente de que deverá arcar com os honorários a serem fixados. Em caso positivo, deverá desde logo informar a modalidade de prova pericial que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.005961-5 ALUISIO ANTONIO DA FONSECA REP/ P/ JOELMAR GUIMARAES RIBEIRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Regularize a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias a petição de fls. 530 eis que apócrifa , sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos para apreciação, inclusive de fls. 455/492 e 504/505 dando regular prosseguimento ao feito diante Ada decisão de fls. 540/543. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0020702-0 JOAO FRANCISCO POVOA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 7/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0075070-0 ELLES CARNEIRO PEREIRA - REP/ P/ SAERJ E OUTROS (Adv. ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 1868 - Informem os interessados se há beneficiário percebendo pensão deixada por HEITOR FARIA. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF inclusive para juntada dos extratos requisitados à fls. 1862. (MA/mph)\r\n\r\n25 - 98.0021858-0 MOISES VITA LEITE (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO, INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 378 - Indefiro eis que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente memória de cálculo em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mb)\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010653-3 SEBASTIAO DA SILVA FRANCA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . Tendo em vista a alegação da CEF às fls. 113, junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias declaração de próprio punho dizendo se aderiu ou não ao acordo da LC 110/01. (sp)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003028-1 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls.575/579 - À CEF para juntada em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2009 . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 367/371 pela parte autora, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório. (AB/sp)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020553-6 WANDERLEY JOAQUIM DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Chamo o feito à ordem. Esclareça a parte autora adequadamente os índices de correção monetária que entende terem sido aplicados a menor pela ré. Prazo: 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001195-3 JORGE MEIRELLES XAVIER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 55 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Cite-se. (pv/vm)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002971-4 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (Adv. OSCAR E NASIHGIL, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 11/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003711-5 HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 2/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010239-9 JOSE LAGE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. RICARDO STAVOLA CAVALIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . ... Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 52/64 firmada entre a parte autora e a CEF e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.269, III, do CPC. Custas ex lege, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011763-9 VICENTE OLAVO PALADINO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O autor requer na presente ação a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária referente aos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, no tocante às contas de caderneta de poupança nº 99018544-4 e 43568988-1.\r\n\r\nA CEF, intimada a apresentar os extratos referentes aos períodos ora perseguidos, juntou os documentos do período de janeiro e fevereiro de 1989 da conta nº 99018544-4 (fls. 90/92). No tocante à conta nº 43568988-1, aduziu às fls. 78 que não localizou extratos no período de 1987 a 1989, o que significa que a conta já havia sido encerrada ou tinha saldo zero.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a CEF não se manifestou em relação aos extratos do período de junho de 1987 da conta nº 99018544-4. Isto posto, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a ré junto os extratos referente ao aludido período ou justifique a sua impossibilidade.(sp)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011888-7 LENA SCOPEL MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO FABRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 100 - Esclareça a autora a especialidade e finalidade da prova pericial postulada. Prazo: 5(cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014969-0 LEANDRO TONIOLO VASQUEZ (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 95/104 e 107 - Conforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a prova documental postulada no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016177-0 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 8/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.029325-9 EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COM/ S/A (Adv. SANDRA VIANA ALVARES PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012252-4 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e face à intempestividade do pedido de reconsideração.\r\n\r\nCertifique-se e venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013590-7 RAIMUNDA BOTELHO BASTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 100. A seguir, certifique-se e venham conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014764-8 JOSE MENEZES DE MENDONCA (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a informação contida na certidão de fls. 360, a qual se mostra contraditória em relação às reiteradas negativas nos mandados expedidos nos autos, intimem-se as partes para informarem no prazo de 5 (cinco) dias se já foi dado cumprimento à determinação judicial de fornecimento periódico do medicamento DESATINIB, 100 mg.(AB/sp)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016765-9 MARIA TEREZA DE PINHO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante à autora WALQUIRIA LAUDELINO GAMA.\r\n\r\nPromovam os autores o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas aquele autor.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019894-2 JOSE FIALHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá, ainda, no mesmo prazo, promover a juntada aos autos de cópia legível de fls. 11/14 eis que sequer é possível identificar o banco depositário, por se tratar de documento essencial à lide.(MA/jl)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021322-0 GENACI PACHECO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021442-0 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 27.(MA/jl)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024724-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a de claração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta, por se tratar de ônus da propositura, deverá, ainda, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 15/16.(MA/jl)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025282-1 MONICA BRAZ DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(MA/jl)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025726-0 SERGIO RIBEIRO GARCIA DA SILVA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.(MA/jl)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.028612-0 ROMILDO SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028614-4 VALTANI NUNES DA COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007178-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x KATIA BENEDITA DE ALMEIDA LOPES. . Fls. 117 - Atente a CEF para os atos do processo e esclareça seu pedido em vista das certidões de fls. 92, cumprindo o despacho de fls. 114 sob pena de extinção. Prazo: 10(dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019588-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x WAGNER FIGUEIREDO MARTINS. . Defiro a penhora on line.\r\n\r\nEfetuada a penhora, intime-se a executada. (MA/mph)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.024343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FABIANO DE CHRISTO MENDES PORTILHO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,52. . ...DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 89.0010471-3 LUIDIO SEBASTIAO DOMINGUES (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada por edital para recolhimento dos honorários periciais, quedou-se inerte, decreto a perda da prova pericial, devendo a Secretaria cumprir o determinado às fls. 132 desentranhando o laudo de fls. 51/54. \r\n\r\nEm seguida, decorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n55 - 96.0020961-8 AUTO POSTO EXCEDE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 761/762 - Considerando que os autores já levantaram o valor devido, conforme alvará de fls. 706, 720 e 746, assiste razão à UNIÃO FEDERAL, eis que deve ser convertido em renda a totalidade do saldo restante da conta 0625.005.23000527-5.\r\n\r\nCumpra a Secretaria despacho de fls. 675 item II, expedindo ofício à CEF solicitando a conversão em renda da UNIÃO FEDERAL da totalidade do saldo da conta acima referida (código 4234) prestando, ainda, as informações solicitadas às fls. 570.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n56 - 99.0060129-7 JOSE ROBERTO YAMAGUTI (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 295/305 - Esclareça a CEF os extratos de fls. 288/289 diante das alegações e documentos apresentados pelo autor. Deverá ainda esclarecer se os cálculos apurados para cumprimento do julgado consideraram o período que o autor foi empregado do Hospital São Lucas (fls. 299), bem como se o montante principal relativo ao período de 04/01/83 a 21/09/84 foi sacado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027988-3 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 434/453 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se na forma do art. 730 do C.P.C. (ej/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002503-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x VANIA ANDRADE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 3/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.010402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x AUGUSTA CARMEN CABRAL ARAUJO (Adv. VALDIR MACHADO DOS REIS). . ... Com o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.018754-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MONICA MENDES. . \r\n\r\nI- Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(MA/jl)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018876-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x EDUARDO LUIZ ROCHA E OUTRO. . Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, visto que a mesma não se encontra elencada no art.4o. da Lei no. 9.289/96.(MA/jl)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.014315-2 AMILTON CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, submisso ao art. 269 e inciso V, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento de eventuais depósitos judiciais em favor da ré, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025710-7 PAULO ARTUR BIELER (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.(MA/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.017814-8 EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A (Adv. MARCIA MOREIRA DE ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.030071-9 ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Junte a requerente cópia dos documentos essenciais à instrução do feito (cópia do documento de identidade, CPF, certidão de óbito de JORGE DA COSTA SILVEIRA LOBO, comprovante de residência), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se ao órgão pagador solicitando informação quanto à existência de beneficiário(s) de pensão por morte de JORGE DA COSTA SILVEIRA LOBO, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.008111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DIVA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Fls. 155 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF junte os extratos necessários relativos à autora DIVA MATTOS, devendo ainda comprovar o pedido ao banco depositário anterior, conforme alegado às fls. 155, sob pena de majoração da multa. (fc/vm)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JEAN PIERRE MARIE GATIN (Adv. ERIKA BENEMOND). . Ao contador para cumprir corretamente o determinado às fls. 66 apresentando planilha de cálculo e parecer fundamentado informando se procede a alegação da ré no tocante ao excesso de execução da multa diária por descumprimento da obrigação do fazer nos autos principais, observando para tal a certidão de fls.410 dos autos em apenso, bem como dos honorários de sucumbência, na forma do acórdão de fls. 397 dos autos principais (5% sobre o valor da condenação - fls. 355/357 dos autos nº 93.0010862-0). (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 88.0000658-2 ARMANDO RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (Adv. NEWTON FARO GUIMARAES, ADRIANA LEITUGA MALTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . ... II - Informem os autores ÂNGELA MARIA MOREIRA GAIA, CARLOS CAETANO PINTO e JOÃO ALBERTO FERNANDES se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 785 item IV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 90.0012327-5 VINCENZA MITIDIERI MOTOANO (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Início do prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art. 12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\n70 - 96.0077582-6 DIONEIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ESPOLIO) REP/ P/ NEWTON DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . ... Após, em vista da nova sistemática de execução de obrigação de dar quantia certa conforme título judicial, dê-se vista aos autores para requerem o que for devido. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 93.0009084-4 ANTONIO DOMINGUES PARREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Republicação do item III do despacho de fls.479: ... III - Fls. 477: À CEF.\r\n\r\n72 - 96.0006327-3 BERNARDINO GAVAZZI FILHO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ... II - Fls. 552/564, 574/575 e 578/596 - Informem os autores BERNADINO GAVAZZI FILHO, MILTON JORGE DA SILVA, RENATO SOUZA TRULIO, SILVIO NUNES DE MEDEIROS e VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n73 - 97.0004391-6 MARIA JOSE SALDANHA MACEDO COSTA - ESPOLIO REP/ P/ ALDO MACEDO COSTA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 452:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por 10(dez) dias.(pv/jl)”.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.008783-0 JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação parte final do despacho de fls. 56: ... Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/vm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2007.51.01.023923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES). . Fls.33/34 - Defiro a gratuidade de justiça à executada Maria de Fátima Moreira Alves nos termos da lei nº 1.060/50, bem como a atuação da Defensoria Pública da União. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso da decisão proferida nesta data nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.010288-4, ora em apenso, dê-se vista à Defensoria Pública da União conforme requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de estilo. (fc/dm/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n76 - 95.0007359-5 BEN HUR DE SOUZA BOMFIM PINHEIRO (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RONALDO OVIDIO CYRILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... II- Fls. 441/442: Junte a parte autora planilha com os cálculos que entende devidos atualizados, inclusive com relação à multa, a fim de ser apreciado o pleito de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I (dm)\r\n\r\n77 - 97.0005334-2 DEMERVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação da parte final do despacho de fls. 520: ... Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n78 - 97.0020852-4 ESTELA PIRES REQUIAO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . ... A seguir, expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores da falecida ESTELA PIRES REQUIÃO para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo do edital: 20 dias. (MA/fc/vm)\r\n\r\n79 - 2000.51.01.012767-5 CARLOS MAGNO ANSELMO MEDEIROS E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... II - Fls. 542 - Considerando o parecer de fls. 537 complementado pelas informações de fls. 546/555, requeira a parte autora o que entender de direito para o prosseguimento do feito, ciente que caso discorde da conta apresentada, deverá elaborar seus próprios cálculos para execução. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.004712-5 CANDIDO ERCOLINO ALVES E OUTRO (Adv. NATALIA CARNEIRO NEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Venham conclusos para sentença. (fc/dm/mph)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.012937-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x ROSANGELA DA SILVA MACEDO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . ... Com o parecer conclusivo e cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 718901"
                            ],
                            "720671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0012397-9 POSTO DE GASOLINA ALCATRAZ LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 167/170.\r\n\r\nII - Fls. 173 - Tendo em vista a notícia de extravio das petições, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2 - 99.0008215-0 SOC/ DE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv. SERGIO R RONCADOR, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024126-0 GIANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. HENRIQUE MARCATTO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Tendo em vista a certidão de fls. 169, cumpra o impetrante corretamente o despacho de fls. 158, juntando cópia da inicial e da liminar concedida no processo nº 2003.61.00.000430-5, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025190-2 GIANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. HENRIQUE MARCATTO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 329/331.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003733-7 ISRAEL ROSENTHAL E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO-RJ. . Tendo em vista a notícia de extravio da petição protocolada em 27 de junho de 2008 às fls. 169, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até o julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário. (mm)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013577-4 EDSON JORDÃO PRESTES (Adv. ANDRE LUIZ ANET, SONIA CORNAQUI PEREIRA SOARES) x GERENTE DE ATENDIMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA CENTRO - RIO DE JANEIRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.01.014745-4 FERNANDA GOMES DE SOUZA (Adv. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017064-6 GILSON SOUZA REGATO DE ANDRADE (Adv. AUREA ANDREIA FRAGA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018850-0 ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, confirmo a liminar deferida às fls. 50/54 e suas extensões (fls. 94, 124/125 e 155/156), e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para determinar que a autoridade impetrada dê o comando para liberar o valor de R$ 129,35 da c/c 2008958 (agência 0167), R$ 24,95 da c/c 1111044 (agência 0218), R$ 2.253,28 da c/c 2008958 (agência 0167), R$ 1.096,00 c/c 1111044 (agência 0218), R$ 1.935,12 da c/c 2008958 (agência 0167) e R$ 412,00 da c/c 1111044 (agência 0218), R$ 1.429,25 da c/c 000402106-1 (agência 3176-3).\r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante sobre o ofício de fls. 171/172 acostado pelo Unibanco.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se o Ministério Público Federal. Oficie-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019263-0 ASPRO SERVICOS CENTRO LTDA (Adv. MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à impetrada que, observando a legislação pertinente, aprecie os requerimentos formulados pela impetrante de restituição de retenção protocolados no período de 28/08/2004 a 31/07/2006, desde que não haja nenhuma pendência de documentos a serem fornecidos pela própria impetrante. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020177-1 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CAROLINA MONHO BOTTINO DE ALMEIDA NEVES, LUCIANA MACHADO GRODETZKY) x INSPETOR DA RECEITA FEDRAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. . Fls. 102/117: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024345-5 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x GERENTE DA FILIAL DE LICITACOES E CONTRATOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 274, inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente Writ e os processos apontados às fls. 191 e 195. \r\n\r\nII - Fls. 264/273 - Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. \r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509963-2 ANA CLARA BARBOSA VAZ (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001790-3 POINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS LTDA ME (Adv. ESTEVAO LUIZ DE MATTOS SOARES) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE INFANTARIA. . I - Ao Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte o impetrante cópia de seu contrato social, eis que os documentos de fls. 30/34 se referem apenas à alteração contratual do impetrante, sob pena de extinção. (pv/mm)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002457-9 LEONIDAS TAVARES SILVEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLeônidas Tavares Silveira, devidamente qualificado, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Comandante do Comando Militar do Leste postulando liminarmente seja a autoridade coatora impedida de praticar qualquer ato que implique sua convocação ou alistamento no serviço militar. \r\n\r\nComo causa de pedir afirma que se alistou para o serviço militar obrigatório no ano de 1998, conforme art. 13 da Lei do Serviço Militar (L. 4.375/64) antes de ingressar em curso superior. Aduz que foi dispensado por excesso de contingente, adquirindo o Certificado de Dispensa de Incorporação emitido em 12/03/1998. Que em 23/10/2008 concluiu o curso de Medicina pela Faculdade de Medicina de Campos. Ocorre que em 14/01/2009 foi convocado com fito de prestar serviço militar obrigatório a partir de 29/01/2009. Entende que o Certificado de Dispensa de Incorporação por excesso de contingente comprova a quitação de suas obrigações com o serviço militar obrigatório, sendo diferente da hipótese dos que apenas solicitam adiamento para incorporação ao serviço militar.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/113.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nComo se pode observar do documento de fls. 27, o impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório em 12/03/1998 por excesso de contingente.\r\n\r\nDispõe o D. 57.654/66 (Regulamento do Serviço Militar Obrigatório):\r\n\r\nArt. 93. Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva constituirão o excesso do contingente e serão relacionados nas CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica.\r\n\r\n§ 1º O excesso do contingente destina-se a atender, durante a prestação do Serviço Militar inicial da classe, a chamada complementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo das Organizações desfalcadas ou que forem criadas.\r\n\r\n§ 2º Constituirão o excesso do contingente os brasileiros residentes em municípios tributários e que:\r\n\r\n1) tenham sido julgados aptos em seleção e não tenham podido receber destino de incorporação ou matrícula por excederem às necessidades;\r\n\r\n2) tenham sido julgados \"Incapaz B-1\", para o Serviço Militar, nos têrmos do Art. 56 e seu parágrafo único, bem como \"Incapaz B-2\", na forma dos Art. 57; 139, parágrafo 4º número 2, e 140, parágrafo 6º, todos dêste Regulamento; e\r\n\r\n3) tenham mais de 30 (trinta) anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos.\r\n\r\nArt. 94. Se houver deficiência para o atendimento das necessidades normais de incorporação ou matrícula, nos territórios das RM, DN e ZAé, poderão ser usados os seguintes recursos:\r\n\r\n1) aceitação de voluntários;\r\n\r\n2) transferência de convocados, desde que dentro da mesma Zona de Serviço Militar; e\r\n\r\n3) dilação da duração do tempo do Serviço Militar prevista nos parágrafos do Art. 21, dêste Regulamento.\r\n\r\nArt. 95. Os incluídos no excesso do contingente anual, que não forem chamados para incorporação ou matrícula até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do Serviço Militar inicial da sua classe, serão dispensados de incorporação e de matrícula e farão jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, a partir daquela data.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o autor fora dispensado por excesso de contingente e que obteve o certificado de dispensa pertinente e vez que a convocação não se deu até o ano seguinte ao da dispensa, a convocação agora se mostra como ato ilegal:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\nViolação não caracterizada.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (STJ, 5a. Turma, REsp 437424 / RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ 31.03.2003)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o impetrado seja impedido de praticar qualquer ato que implique convocação ou alistamento do impetrante no serviço militar.\r\n\r\nP.I. Oficie-se requisitando informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando-me ao final conclusos para sentença. (ej/mm)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509741-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fls. 148/265 - Cumpra o impetrante corretamente o item III do despacho de fls. 140, juntando o comprovante de residência de CRISTINA DA SILVA CREMONEZ bem como lista em ordem alfabética dos representados, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se parte final de fls. 145. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027385-6 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LILIAN JARDIM AZEVEDO E AZEVEDO, NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7A REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 269 inc. I do CPC. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 2008.02.01.018932-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005191-8 JTM VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005913-9 MECANICA LAGOINHA LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, e considerando que o subscritor do pedido de desistência possui poderes para desistir do feito, HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008553-9 CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA (Adv. GUILHERME FORTES FERREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 333/339 - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDe certo que a Súmula 213 do STJ aduz que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, o que em momento nenhum foi negado na decisão ora agravada.\r\n\r\nTodavia, a Súmula supramencionada deve ser interpretada em conformidade com as Súmulas nº 269 e 271 do STF, as quais não admitem a impetração do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como para produção de efeitos patrimoniais pretéritos.\r\n\r\nDesta forma, a compensação em sede de mandado de segurança somente pode ser admitida em relação a créditos tributários constituídos após a impetração. Como, in casu, a impetrante objetiva a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, incide a vedação das Súmulas 269 e 271 do STF.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para informações. Em seguida, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.Oficie-se. (AB/sp)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016641-2 MECANICA LAGOINHA LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a desistência do recurso de apelação de fls. 98/114, conforme fls. 115 e 120/121, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026930-4 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE WRIT com fulcro no art. 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509619-9 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001988-2 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, WAGNER SERPA JUNIOR, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir.\r\n\r\nIsto exposto, emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (sp/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018284-3 GENEBALDO PLACIDO NASCIMENTO (Adv. ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026875-0 MARCIO TEIXEIRA DAMASCENO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por MARCIO TEIXEIRA DAMASCENO em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja determinado em antecipação dos efeitos da tutela o desligamento do serviço militar ativo, a fim de que possa firmar contrato de trabalho.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é oficial do Exército e que requereu demissão do serviço ativo (fls. 26) com amparo no inc. II, art. 115 c/c inc. II, art. 116, c, §1o. da L. 6.880/80 por desejar trabalhar na iniciativa privada. Que seu desligamento ainda não foi autorizado.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora prestadas às fls. 57/61 aduzindo que o requerimento de desligamento foi recebido em 22/12/2008 e que o procedimento não é instantâneo. Afirma ainda que a União Federal faz jus à indenização devida pelo autor.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nCom efeito, o oficial não pode ser obrigado a permanecer no serviço militar ativo, bastando para o desligamento a sua manifestação de vontade, conforme dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO IME. VINCULAÇÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO À INDENIZAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. \r\n\r\nI - O art. 116, II, § 1º, determina que a demissão do militar a pedido será concedida com indenização das despesas feitas pela União, com sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. \r\n\r\nII - Não se pode negar, assim, que é obrigação do militar demitido, a seu pedido, indenizar os cofres públicos pelas despesas decorrentes de sua preparação profissional, face à expressa previsão legal. \r\n\r\nIII - Há de se destacar, todavia, que embora o Estatuto dos Militares exija indenização prévia das despesas feitas pela União Federal com a preparação do oficial para que se efetue o ato demissório, não é razoável exigir do militar o pagamento prévio do referido valor sem poder ser desligado da carreira militar. \r\n\r\nIV- Tem-se, desta forma, o direito à imediata exoneração do cargo público, independentemente do pagamento prévio de qualquer tipo de indenização. \r\n\r\nV -Remessa Necessária e Apelação da União Federal improvidas.(TRF da 2ª Região, AMS 71052, Processo: 200751010188701, 7ª Turma Especializada, Rel. Reis Friede, in DJU 13/02/2008)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR apenas para determinar o afastamento imediato do autor do serviço ativo militar, permitindo-lhe firmar contrato de trabalho sem risco de caracterização de deserção, sendo certo que não ficará isento dos demais deveres para com a Administração Militar, sobretudo ressarcimento de custos de cursos que tenha seguido às custas do Erário Público.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.Oficie-se. (AB/sp)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000643-7 EDSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (ej/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JOANA RIBEIRO FACO) x QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I- Fls. 1904/1905 - De fato, assiste razão à parte impetrante no que tange à alegação de erro material nos itens III e IV da decisão de fls. 1901.\r\n\r\nSendo assim, retifico apenas parcialmente os itens III e IV de fls. 1901 para determinar a conversão em renda em favor da União Federal de 91,5220% dos depósitos efetuados na conta 0625 635 23001650-1 pela CONCREBRÁS S/A (atual denominação LAFARGE BRASIL S/A). Com relação ao levantamento do saldo remanescente dos depósitos da referida impetrante, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.014997-7.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição de ofício para conversão em renda supramencionada, bem como para as demais conversões mencionadas no item III de fls. 1901.\r\n\r\nII - Fls. 1908/1925 - Diga a impetrante no prazo de 10 (dez) dias sobre os cálculos acostados pela ré para fundamentar a negativa do benefício da MP 66/02 para impetrante LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nIII - Após, esclareça a União Federal se já iniciou a execução fiscal do débito existente em nome de CENTRALBETON LTDA que justifique a retenção do saldo remanescente a que esta tem direito a levantar.\r\n\r\nIV - À SEADI para exclusão de IND. E COM. DE EXTRAÇÃO DE AREIA KHOURI E CIMENTO MAUÁ S/A.(sp)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.003899-0 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 180 - Dê-se vista ao impetrante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 720671"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017893-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UNIÃO/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027221-9 HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR (s)).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009015-8 CARLOS CEZAR DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO/ AGU).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014094-0 PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015177-5 EDNEN LOPES VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003880-0 RUBENS ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490010-6 ENEFER - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA (Adv. MARA LUCIA BEZERRA MISSE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, revogo as decisões liminares deferidas às fls. 54/55 e 68/69 e extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse agir, a teor do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I, inclusive o MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008098-0 OFFICE CENTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao RÉU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0014458-1 RESTAURANTE FALCONI LTDA (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x RESTAURANTE FALCONI LTDA x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA (Adv. FRANKLIN DE SIQUEIRA FERRI) x CHURRASCARIA E PIZZARIA PRINCESA LTDA x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Fls.371/372. Vista ao credor acerca do depósito retro.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012593-4 PAULO CARDOZO ALMEIDA (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à parte autora para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720204"
                            ],
                            "720205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014808-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Pela análise das cópias acostadas aos autos verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021954-4 MARIO ANTONIO COLLACO CARION (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023262-7 COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os documentos necessários à demonstração dos fatos alegados em sua petição inicial, na forma do art. 283 do CPC, sob pena de extinção\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019689-1 ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, no prazo já concedido, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já assinado, deverá o autor trazer aos autos cópia da petição inicial do processo de nº 2005.51.51.099546-5 para verificação de ocorrência de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020651-3 JOAO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que o autor não demonstrou a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021923-4 ANGELA DE ASSIS (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022857-0 LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGISO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023121-0 NANCY MESQUITA DA SILVA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027596-1 JONATHAS DE FARIAS GOMES E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x IVIE FARIAS GOMES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Os autores requerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de pensão por morte do falecido servidor aposentado CÍCERO MALAQUIAS DE FARIAS. \r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória, a fim de que fique demonstrada a dependência econômica alegada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013367-7 PAULO SERGIO PASCOAL (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x BANCO SUDAMERIS (Adv. ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, em relação à sentença de fls. 151/153, a embargante, sustenta que há contradição a ser sanada, especificamente quanto ao artigo utilizado como embasamento legal para extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nAlega que a sentença deveria utilizar como base legal o inciso VI e não o IV do artigo 267 a fim de reconhecer sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, tenho como procedente a alegação do embargante já que, com efeito, houve erro na sentença em relação ao referido inciso.\r\n\r\nDeste modo, acolho os presentes embargos para dar-lhe provimento, integrando a decisão da seguinte forma:\r\n\r\n“JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que concerne aos réus BANCO BRADESCO S/A e BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, por serem partes passivas ilegítimas, na forma do art. 267, VI do CPC.”\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.01.015911-0 RONALDO REBELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor acostar aos autos cópia autenticada de sua CTPS onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020051-1 PAULO HEBIA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 01/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e defiro parcialmente o pedido para que o autor seja submetido a todos os exames necessários à verificação da indicação cirúrgica para o seu caso, devendo, então, ser operado, bem como fornecidos todos os materiais e remédios necessários ao sucesso da cirurgia, a ser realizada em hospital da Rede Pública, seja federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020903-4 YARA COIMBRA DE GODOY (Adv. ROSANE GONCALVES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que acoste aos autos cópia da inicial do processo de nº 2007.51.51.022761-6 para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023122-2 WANDA CANDIDO NEPOMUCENO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada.\r\n\r\nÀ autora para que recolhas as custas devidas, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023531-8 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos nº 94.0021700-5 e 92.0055568-3 a fim de verificar a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024642-0 ROSINA PALERMO BRUNO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024824-6 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025686-3 EDILIA FIGUEIREDO PELLEGRINO (Adv. MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026325-9 ELISABETH FERNANDES PASSOS E OUTRO (Adv. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que as autoras não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deveram as autoras atribuir à causa o valor que efetivamente objetivam com a presente demanda ficando cientes de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade e o de prioridade de tramitação.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026372-7 ORLANDO RODRIGUES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que traga aos autos cópia autenticada de página de sua CTPS onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026659-5 ONISSIS DIAS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023980-4 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL. . A impetrante requer a concessão de liminar para que seja mantida a instalação seus painéis publicitários nas dependências do Aeroporto Antônio Carlos Jobim.\r\n\r\nTodavia, analisando o direito postulado na exordial, para fins de concessão de liminar, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir a autoridade impetrada.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a autoridade dita coatora para que preste as informações no prazo legal devendo, junto com as informações, trazer aos autos o motivo do indeferimento e a pontuação conferida aos títulos da impetrante.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026278-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA HELENA DE CASTRO LACERDA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026451-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEISY PEREIRA DA MOTTA FONSECA. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523100-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZELMA DOS SANTOS. . Inicialmente, indefiro o pedido de penhora on line já que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, o que, no presente caso, não foi comprovado._\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022361-4 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o exeqüente não trouxe aos autos os documentos essenciais ao início da execução, a saber:\r\n\r\ntítulo executivo judicial;\r\n\r\nrelatório de evolução funcional;\r\n\r\nficha do SIAPE; \r\n\r\nsua matrícula como servidor, composta de 12 dígitos ou planilha de diferenças líquidas devidas, em moeda da época, fornecida pela União Federal, abrangendo todo o período exeqüendo (01/1993 a 06/1998);\r\n\r\nvalores pagos administrativamente, caso tenha havido acordo administrativo;\r\n\r\ncálculo do montante que entende devido.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o exeqüente não atribuiu valor à causa, devendo, pois, fazê-lo em 10 (dez) dias, juntamente com os documentos acima apontados a fim de possibilitar o início da execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023141-6 ALDO PINHEIRO RANGEL (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAo autor para que recolha a complementação das custas judiciais eis que o valor recolhido não corresponde ao valor da causa.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025879-3 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o rito eleito é incompatível com o valor atribuído à causa, ao autor para que atribua novo valor à causa, ou emende a petição inicial adequando-a ao rito ordinário, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720205"
                            ],
                            "720206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em homenagem ao princípio da economia processual ratifico os atos processuais já realizados nos autos.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito, à autora para que se manifeste em réplica sobre a contestação de fls. 364/367.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016011-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Pela análise das cópias acostadas aos autos verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028330-8 JOSE IVAN PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 74/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a promover o autor, na forma do art. 6º da Lei 10.559/2002 c/c art. 8º do ADCT, considerando, para tanto, cumpridos os requisitos necessários às promoções por merecimento, bem como abstraindo-se a exigência de concurso para o atingimento do oficialato.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar os atrasados, devidos a partir de novembro de 2002, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nTendo o Autor decaído de parte mínima do pedido, condeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 21, parágrafo único c/c art. 20, § 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004346-6 NELSON DE ABREU BRANDAO E OUTRO (Adv. ANTONIO FRANCO BRANDAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a março de 2003, com fundamento no artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010119-1 SOLIMAR ABDON LEAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 286, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. Após, à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029511-6 PEDRO HENRIQUE AMARO AMARAL (Adv. FERNANDO KRONEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,30. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025215-8 VALDEIR BRAZ PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026623-6 SONIA MARIA ZEQUINATTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a autora, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026626-1 MARTHA LUCIA LEITAO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não requereu gratuidade de justiça em sua petição inicial, embora tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira a gratuidade de justiça, ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que no caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo já concedido, fornecer cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise de seu pedido já que, de acordo com o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010396-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x LEDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 24/26, no prazo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, ao embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0029814-0 LUIZ CARLOS FERNANDES CALUETE (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12 - 91.0127149-0 KAREL RIHA E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 92.0032974-8 JOSE DO ESPIRITO SANTO NETO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720206"
                            ],
                            "720207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015380-4 ALETH MARINHO VIRLA E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da decisão de fls. 274 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023652-5 VANDERLEI JOSE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de demanda na qual o autor objetiva o recebimento de valores que seriam devidos à sua falecida mãe a título de pensão.\r\n\r\n1) Considerando a informação de que não foram deixados bens a partilhar (fls. 148/149) e, ainda, as certidões de óbito e nascimento de fls. 16/19, DEFIRO A HABILITAÇÃO DO AUTOR COMO HERDEIRO DE DALZIRA RIBERO RODRIGUES.\r\n\r\n2) Por outro lado, tendo em vista as cópias do processo nº 2004.203.010669-7, em curso perante a 4ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá (fls. 150/279), expeça-s ofício àquele Juízo, dando ciência acerca da presente demanda e encaminhando cópia da petição inicial.\r\n\r\n3) Por fim, intime-se a União Federal para que forneça as fichas financeiras de DALZIRA RIBEIRO RODRIGUES, a partir de 2005, a fim de constatar o aumento alegadamente recebido em sua pensão, bem como o eventual pagamento de atrasados.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031762-8 JOSE DANTAS FILHO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao/s AUTOR/es).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016414-2 MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000539-3 JORGE MANES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0004806-0 ALOYSIO VALLADAO PAREDES E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face aos documentos juntados às fls.450/464, admito a habilitação de SHIRLEY FERREIRA ROSENZWEIG em substituição ao falecido co-autor LOURIVAL FERREIRA. À SEADI para a competente alteração.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor LUIZ VENDILINO DA SILVA sobre o documento de fl.479.\r\n\r\n7 - 99.0005450-4 MANOEL SOUZA ASSUMPCAO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face ao silêncio da parte autora que equivale à concordância tácita com os valores depositados pela CEF à disposição do Juízo às fls. 78, determino a expedição de alvará, em favor da parte autora, que deverá agendar sua retirada na Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026321-3 PAULO SERGIO MARTINS DA CUNHA BROCHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 88/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos e cinqüenta reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010305-7 NILZA MIZUTANI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A Caixa Econômica Federal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 114/116), afirmando haver contradição na sentença de fls. 108/112, por ter julgado procedente o pedido relativo ao Plano Collor I, ignorando acordo celebrado pelas partes e homologado em audiência, no qual houve negociação de todas as pendências financeiras relativas aos expurgos de poupança, tendo as partes, inclusive, renunciado ao prazo para recurso.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 85 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 81/82\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 108/112.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 108/112, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011191-1 HAMILTON TARANTO DE MENEZES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.201/269 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, esclarecendo que seu silêncio equivalerá à concordância tácita com os argumentos expendidos pela CEF, acarretando a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012947-2 ALEXANDRO GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012487-9 JUREMA GEORGINA FONSECA ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016647-3 MIRIAM MORAES MELO SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001748-4 ROSIRENE OLIVEIRA TORRES (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x DIRETOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ROSIRENE OLIVEIRA TORRES ajuizou o presente mandado de segurança com pedido de medida liminar, contra ato do DIRETOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada suspenda o indeferimento de sua inscrição no exame da OAB.\r\n\r\nAlega que em razão do erro material constante da declaração expedida por sua faculdade teve sua inscrição indeferida.\r\n\r\nInsurge-se contra tal indeferimento e requer a concessão da segurança a fim de garantir sua participação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSabe-se que, para se chegar a um provimento final de mérito, subordina-se o processo à presença de determinados requisitos mais comumente denominados de condições da ação. A ausência de qualquer uma delas dá origem à prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nDentre as enumeradas condições da ação, tem-se a legitimidade das partes. São legitimados para a causa os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, autorizando, ainda, o art. 6º do Código de Processo Civil, que se defenda interesse alheio em nome próprio, mas tão-somente nas hipóteses definidas por lei.\r\n\r\nO reconhecimento da inexistência de qualquer das chamadas condições da ação, conforme já dito, há de ensejar a extinção do processo. E o §3º do art. 267 do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado conheça de ofício a matéria em questão.\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada em face do DIRETOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. No entanto, pela análise dos autos, verifico que o erro material foi da Instituição de Ensino, deste modo, a OAB não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda já que não poderia ser obrigada a aceitar documentação que não atendesse ao previsto na Lei 8.906/94, na Resolução CNE/CES nº 09, de 29 de setembro de 2004 e no Edital de Abertura que dispõe sobre o Exame da Ordem 2008.3.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários indevidos, conforme verbetes 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x WILSON EMIGDIO DA CUNHA E OUTRO. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020654-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCELO CAVALCANTE MARTINS. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023770-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANDRE DOMINGOS DE VASCONCELOS. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026327-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JR FORTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026349-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Vista ao Exeqüente sobre as certidões retro.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011811-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x GERALDO DE PAULA SILVA. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013955-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NELSON JOSE BEZERRA FILHO. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015299-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEPOSITO DE BEBIDAS TUDE EM CASA LTDA ME E OUTROS. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019004-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x MIRIAM RIBEIRO DA ROCHA SILVA E OUTROS. . Vista ao Exequente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004451-6 ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte Exeqüente sobre a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 720207"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "721384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0011710-8 HEINZ WOLFGANG AHLERT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 408/414 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 99.0006299-0 EDITORA O DIA S/A (Adv. ELIZABETH SOARES LEVY, EDUARDO SERGIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados na conta nº 0625.635.26001283-0, até o mês de novembro de 2002, cujo saldo foi informado pela CEF às fls. 334/339, em favor da parte autora, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós o levantamento do alvará, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo restante da referida conta, ou seja dos depósitos efetuados a partir de dezembro de 2002, conforme solicitado pela União Federal à fl. 350.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002171-2 GUILHERME CEOTTO METELLO (Adv. ADELIA CECILIA NUNES METELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Emende o autor a petição inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, indicando corretamente o pólo passivo, uma vez que a Fazenda Nacional não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0073970-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 386/393 - Verifica-se que o requisitório da autora falecida é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à União (AGU) da decisão de fl. 380.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490325-8 NARA GIL DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . I - Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 208/220, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Após, ao MPF, conforme requerido (fl. 165).\r\n\r\nIII - Por última, remetam-se os autos à União (AGU) para que especifique provas, justificadamente, tendo em vista que a parte autora já se manifestou no sentido de que não tem mais provas a produzir (fl. 179, in fine).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005627-8 RAFAEL FREITAS BOM (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a patrona do autor a apelação de fls. 227/237, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 81: Defiro por 20 dias a dilação requerida pela Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521230-8 ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL) x MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2008.5170001542-2, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista dos autos à CEF, por 10 dias, conforme requerido à fl. 786, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o item II de fl. 754, bem como sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça juntadas às fls. 793, 796, 799, 801 v., 804, 807 e 809 v. e a guia juntada à fl.790.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 810, expeça-se novo mandado de intimação de José Alonso Lopes.\r\n\r\nIntime-se a Perita, conforme determinado à fl. 779.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 87.0001385-4 SEBASTIAO IDALINO RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão de fl. 1177, informe o patrono da parte autora, no prazo de 10 dias, o endereço atualizado do autor JOSÉ LUIZ BARCELLOS DE MORAIS.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 93.0001499-4 LAURIMAR MIRANDA DA ROCHA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA RESENDE PASSABOM) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFl. 687: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 94.0043374-3 REGINA MARIA GOMES (Adv. REGINA MARIA GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 269: Em caso de pagamento parcial, a multa deve incidir apenas sobre a quantia restante, conforme dispõe o §4º do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIsso posto, assino à Autora o prazo de 10 dias para adequar seu pedido à norma legal, devendo ainda fornecer cópia para instruir o mandado de penhora.\r\n\r\nII - Fls. 271/272: Verificando que a CEF realmente não extrapolou seu prazo, reconsidero a decisão de fl. 269.(mc)\r\n\r\n13 - 96.0019198-0 LIDENIRO ALEGRE E OUTRO (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 259: Indefiro a remessa ao contador, visto que não se trata de autores beneficiários de gratuidade de justiça. Ademais, a multa deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art . 652 do CPC. \r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução, que deverá providenciar por si mesma qualquer análise técnica porventura necessária.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 97.0014184-5 VERA LUCIA SANT ANNA DE SOUTO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA, RONALDO OVIDIO CYRILO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 385 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 98.0060160-0 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (Adv. HUGO IBEAS) x CONSORCIO RIO-VEICULOS (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO IBEAS, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, JOSE ALBERTO MARCHESE). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista aos Réus que promovam, querendo, a execução do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (Adv. GERMANO KAMAROFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (Adv. ALDO DOS SANTOS ADAO). . Fls. 289/290: I - Renove-se a diligência de fls. 278/279 no novo endereço indicado.\r\n\r\nII - Forneça o exeqüente cópia da petição a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a Autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, ERIKA FURUGUEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 109/110: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a alegação da Autora quanto a um suposto cancelamento do acordo.(mc)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 416/422: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012941-1 GLORIA SANDAR DIAS MARIANO (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 151/152: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021164-8 NELSON FARAH (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521012-9 COSME DAVILA VASCONCELOS (Adv. ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521118-3 MARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES DA SILVA (Adv. BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao procedimento ordinário, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, inclusive, fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001760-5 ALESSANDRA ELISANGELA DA ROCHA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 71 como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça a autora, no prazo de 5 dias, cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002740-4 ALFREDO CANARIO BRASIL (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor, no prazo de 10 dias, guia de recolhimento de custas cuja autenticação mecânica esteja legível.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003820-0 LAERCIO AGUIAR DA ROCHA (Adv. ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Uma vez que não cabe a este Juízo reavaliar critérios de correção de prova, e que não foi alegado qualquer descompasso da prova com as normas do edital, entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002072-0 MARCELO DE SOUZA PAVAN (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. . Fls. 121/129- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de que deferiu a liminar.\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrante para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002247-9 IRAN GUIMARAES FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 123/131- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de que deferiu a liminar.\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrante para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 97.0011445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x J.C. E N IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 84 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de CARLOS ALBERTO GOMES AFONSO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521217-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUCIANA SALVADOR DE CASTRO. . Fixo honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC).\r\n\r\nForneça a FHE, no prazo de 5 dias, cópia da memória de cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA ALAIDE FRAZAO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 113/115 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003372-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALEXANDRE FERRARI PONCIANO DA CRUZ. . Fl. 81 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de ALEXANDRE FERRARI PONCIANO DA CRUZ.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALBERTO FERNANDES DA LUZ. . Fls. 70/72 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002463-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PAULA GUERRA DA CRUZ E OUTROS. . Forneça a CEF, no prazo de 5 dias, cópias da memória de cálculo para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, citem-se, nos termos do art. 1.102-b, do CPC, para que os réus, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento do valor de R$ 19.294,74, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102b, CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.003501-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x UNIPER IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERT GUNTER LAY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA). . Manifeste-se a ECT sobre a execução de pré-executividade interposta às fls. 277/283 e sobre as certidões do Oficial de Justiça, às fls. 246, 249, 254, 263, 269, 272, 275, dando como negativas as diligências realizadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens de RICARDO TABOAS CORRO e de ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520991-7 DECIO GOUVEA (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Custas pela parte autora. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 98.0027818-4 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA BEGNI PEREZ) x CAMARA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA S/A - CLC (Adv. MARIANA BARCELLOS) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, JOSE ALBERTO MARCHESE). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista aos Réus que promovam, querendo, a execução do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Tendo a CEF depositado integralmente o valor executado, atendendo, assim, ao requisito legal pendente, declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, §1º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Embargado a, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 15 dias.(mc)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003262-0 MIRELLA FLORES SANTOS (Adv. SILVIO ANTONIO FRANCISCO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Emende a embargante a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.003267-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x MARLENE BENEVIDES DOS SANTOS x AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721384"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "719004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.002598-0 RCT SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA (Adv. KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos de fl(s). 188, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União federal/FN) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014822-7 GREEN MATRIX SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista os Termos de Informação de Prevenção de fls. 192 e 204, forneça a parte Impetrante cópia da inicial do processo nº 2005.5101.023027-7, bem como cópia da inicial e de eventual sentença proferida nos autos dos processos nº 2005.5101.016187-5 e 2005.5101.021880-0, para verificação de litispendência e coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0012472-2 EDIMAR ALVES DA SILVA (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007308-0 ALMIR CAMPOS ALEXANDRE E OUTRO (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL J. L. P. SOUTO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários sucumbenciais, conforme cálculos de fl(s). 118, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (INSS) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002838-1 SIDNEY BARREIROS SAMPAIO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 79. Indefiro a imediata penhora através do sistema BACENJUD, uma vez que no caso em exame a intimação para efetuar o pagamento operou-se através da publicação do Diário Oficial. \r\n\r\nNessas circunstâncias, e considerando que a Autora, ora executada foi regularmente intimada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da devedora, tantos quantos bastem, para garantia do débito, conforme cálculo de fl. 81, com base no § 1º. e seguintes do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232, de 2005.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007267-0 BENEDITA MARIA DE CARVALHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a redistribuição dos presentes autos nos termos do disposto no Provimento n° 45, de 26/02/2008, da Corregedoria Geral da 2ª Região, à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado no despacho de fl. 46.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022627-1 MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte Autora promova a citação do INSS, litisconsorte passivo necessário, conforme entendimento abaixo colacionado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO. VIÚVA. EX-SERVIDOR DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM: INSS- PAGAMENTO. UNIÃO- COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO - CONTA DO TESOURO NACIONAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ART. 47 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. \r\n\r\nObjetivando-se a revisão da pensão instituída pelo “IAP. dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos”, com base na integralidade da remuneração devido a ex-servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, falecido em 20/06/1945, da espécie 28 (Decreto 20.465/1931), efetivamente paga pelo INSS, este constitui parte legítima a figurar no pólo passivo, devendo ser integrado à lide. \r\n\r\nTanto o INSS, responsável pelo pagamento, quanto a União, a quem cabe suportar o ônus financeiro da complementação da pensão, à conta do Tesouro Nacional, constituem partes legítimas passivas em processo que visa a equiparação da renda mensal de pensão por morte de ex-ferroviário aos salários de atividade. Precedente: TRF - 4A. REG., AC 9504409830/RS, DJU de 29/03/2000. \r\n\r\nRecurso da UNIÃO provido parcialmente para reconhecer a legitimidade passiva do INSS, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que este passe a integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e, após seja proferida nova sentença de mérito. Recurso da parte autora e remessa necessária julgados prejudicados.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 106296Processo: 9602133538 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/08/2006 Documento: TRF200156010)\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIC para retificar a autuação, e no retorno dos autos cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014009-5 ELCIO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 101/102 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 125.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nAnte os documentos de fls. 34 e 103, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014240-7 ANIRALDO DA SILVA QUEIROZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 19/20.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 92.0067786-0 ANTONIO PEREIRA BATALHA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora se possui interesse na produção da prova pericial contábil.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014766-0 MARCOS ROGERIO TEIXEIRA VENTURA E OUTRO (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vsita à parte ré (CEF) para que apresente a planilha de Evolução do Financiamento, atualizada, dizendo quais as prestações que se encontram em atraso pela parte autora, bem como todos os documentos apresentados pela autora à CEF, na época, para captação do Financiamento Habitacional, conforme requerido pela perita à fl. 205.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020581-6 EDNA FARIAS FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024321-9 KAMILLA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 135 e os documentos de fls. 136/151, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da possibilidade de litispendência relativamente ao processo nº 2005.51.01.022735-7.\r\n\r\nNo mesmo prazo ora assinalado, determino à autora:\r\n\r\na) emendar a petição inicial para atender ao disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04, sendo certo que o valor incontroverso não pode ser inferior à prestação inicial do financiamento;\r\n\r\nb) fornecer planilha da evolução do financiamento e cópia da certidão de ônus reais atualizadas;\r\n\r\nc) fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007001-9 MARCO AURELIO SABATINI (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos acostados pela parte autora às fls 106//329, decreto segredo de justiça ao presente feito.\r\n\r\nAinda, ante as informações prestadas à fl. 105, torno sem efeito a segunda parte do despacho à fl. 104 e deixo de exigir o comprovante de rendimentos de Margareth dos Santos Sabatini.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com base nos documentos de fl. 92 e 330.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 105 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 48.887,83. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora:\r\n\r\na) emendar a petição inicial para incluir Margareth dos Santos Sabatini no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\nb) ante os documentos de fls. 57, 112 e 133/135v, promover a inclusão de Maryneide Sabatini na presente demanda;\r\n\r\nc) atender ao disposto no art. 50, da Lei 10.931/04, para discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\nd) fornecer cópia da referida emenda à inicial;\r\n\r\ne) fornecer cópia atualizada da certidão de ônus reais do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0019276-0 SYLVIO ERWIN FRIENDRICH E OUTRO (Adv. ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI FILHO, CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certidões de fls. 280,282, 284, 286 e 291 (verso) e considerando que há depósito judicial em fl. 257, intime-se pessoalmente o advogado da parte autora, Dr. Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti, para cumprimento do despacho de fls. 279, bem como para que se manifeste sobre o óbito do autor, conforme informado na certidão de fl.291 (verso) .\r\n\r\n16 - 93.0025695-5 SYLVIO FERRARI (Adv. ALVARO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Tendo em vista a manifestação do Contador Judicial em fls. 248, intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos da conta nº 01809820.3 discriminando os saldos no bimestre 6/87 - 7/87, uma vez que a documentação de fls. 246 apenas reproduz a constante à fls. 187, sem informar os valores relativos ao período de 7/87.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 94.0004056-3 ELZA DE AZEREDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora o teor da petição de 169/171, considerando-se que a CEF já foi citada, bem como expedido mandado de penhora e avaliação, com guia de depósito à fl. 154. Observe, ainda, que a sentença proferida nos Embargos à Execução (fl. 164/165) transitou em julgado, conforme certidão à fl. 166.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.010721-1 MARCIO ALVES MARTINS (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Vista às partes sobre o laudo de fls. 128 e seguintes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.014189-9 RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO, LUCIANA T DE JESUS YUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte.autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021732-0 ELIZABETH SCHAYKOSKI MACHADO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista à Caixa Econômica Federal para ciência do depósito efetuado pela executada em fls. 146, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.021758-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FERNANDO DE SOUZA LUIZ. . \r\n\r\nComo já dito no despacho de fl. 91, indefiro a expedição de ofícios às instituições listadas em fls. 87, considerando que é ônus da parte autora informar ao Juízo o endereço do réu.\r\n\r\nNessas circunstâncias, manifeste-se a parte autora (ECT) sobre o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023099-3 WALTER POVOLERI FERREIRA (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Tendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo (fl. 255), ratifico os atos até aqui prolatados.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa ao rito ordinário, considerando a alçada deste Juízo (valor superior a sessenta salários mínimos), bem como especificar os valores pretendidos a título de indenização por danos morais (fl. 26, letra “E”), a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, no mesmo prazo ora assinalado, o recolhimento das custas complementares, nos moldes da Lei nº 9.289/96, em razão do novo valor a ser atribuído à causa.\r\n\r\nAnte os documentos de fls. 246/248, intime-se a parte ré (CAARJ) para que constitua novo patrono.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009501-2 REGINA FATIMA RACHIDE MENEZES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista os termos de certidão retro, apresente a parte autora o comprovante de recolhimento das custas de recurso complementares, no prazo de cinco dias, considerando-se os valores apontados na Tabela de Custas/Preparo de fls. 63.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016417-4 AILTON SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As informações contidas nos documentos de fls. 44/59 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores. \r\n\r\nTendo em vista a declaração juntada à fl. 9 e os contracheques acostados às fls. 41/43, defiro a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nCumpra o autor, efetivamente, a parte final do despacho de fl. 37, esclarecendo o objeto e o estágio do processo nº 92.0058683-0, indicado no termo de informação de prevenção à fl. 30, fornecendo cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, a fim de possibilitar a verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024774-2 UBIRAJARA RAMOS DOS REIS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 53/59 e os documentos de fls.60/62, bem como acerca da ocorrência de coisa julgada apontada à fl. 54, relativamente ao nº 93.000.4667-5 e junte cópia da respectiva petição inicial e da sentença proferida no referido feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001390-5 FELIPE BENTO VARGAS DE MORAES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 129/139: À parte autora para que se manifeste sobre as informações prestadas, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 82, inciso I do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007011-1 ELCIO GOMES JUNIOR (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a parte autora corretamente a segunda parte do despacho de fl. 93, indicando expressamente os valores totais pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, ante o não cumprimento da primeira parte do despacho de fl. 93. Promova a parte autora o recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, devendo considerar o valor a ser atribuído à causa, em atendimento ao primeiro parágrafo deste despacho.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014844-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x OSIRIS SIQUEIRA E OUTRO. . Defiro o prazo de dez dias para a parte autora fornecer cópia autêntica dos atos constitutivos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016270-4 VITOR HUGO MOUTA CABRAL (Adv. JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À teor da certidão de fl. 172, recolha à parte autora as custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista a juntada da procuração de fl. 177, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Hugo Leite Jerke - OAB/RJ 107.177.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016327-7 LUIS CESAR DAQUER DE CASTRO E SILVA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar ao Juízo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017491-3 SERGIO MURILO CAMARA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAnte a declaração de fls. 110, no sentido de que o autor se encontra desempregado, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para retificação do pólo ativo, a fim de fazer constar SERGIO MURILO CÂMERA, conforme documento de fls.15.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004583-1 IRAN DE CARVALHO MANDUR (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . A Caixa Econômica Federal, ao invés de liberar os valores depositados nas contas vinculadas de FGTS do impetrante, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela legislação pertinente, nos termos do comando inserto na decisão transitada em julgado (fls. 45/52), transferiu os saldos atualizados das contas fundiárias do demandante para uma conta à disposição do Juízo, conforme noticiado na peça de fls. 118/124.\r\n\r\nAssim sendo, a fim de viabilizar o correto cumprimento do julgado, intime-se a CEF para que efetue a transferência dos valores depositados na conta nº 0625.005.27002712-1 para a conta vinculada do impetrante, devendo informar ao Juízo acerca das providências adotadas.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, intime-se a CEF para que proceda à liberação da conta vinculada ao FGTS do impetrante, sendo certo que o mesmo deverá apresentar os documentos exigidos pela legislação pertinente, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2000.51.01.017228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS ALBERTO BAIENSE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a juntada da petição de fl. 145, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves (OAB-RJ 15.953).\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão retro, cumpra a CEF o ato ordinatório de fls. 142, manifestando-se sobre o(s) detalhamento(s) de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores junto às instituições financeiras feito por meio do sistema Bacen-Jud.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018586-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ATLAS TAXI AEREO LTDA. . Fls: 169/185. Dê-se vista à parte autora (INFRAERO).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033321-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEILA AVILA GIESTA. . Manifeste-se a exeqüente (OAB/RJ) sobre a exceção de pré-executividade de fls. 38/39, restando, ainda, ciente do retorno da carta precatória CTA.0027000027-6/2008.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013771-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROBSON LIESNER DE LIMA. . Cumpra a parte autora (FHE) corretamente o despacho de fl. 24, fornecendo demonstrativo do débito até a data da propositura da ação, conforme art. 614, II do CPC, considerando que o demonstrativo de fls. 26/27 ultrapassam a data da propositura da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003388-5 WASHINGTON DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nFls: 156/178. Indefiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a inexistência de verossimilhança das alegações, bem como a mesma se torna desnecessária já que os honorários perícias serão pagos na forma da Resolução abaixo mencionada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de Contabilidade requerida pela parte autora em fls. 178.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Jorge Pinto de França, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002360-1 MANOEL FERNANDES DA CRUZ (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 51/53. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00, à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 51, apresente a parte autora declaração nos termos da Lei 1060/50 e comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da petição de fls. 51/53, que ora recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nRessalte-se que descabe o pagamento das custas judiciais ao final, conforme o teor de fls. 53, considerando-se o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006957-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA) x ALEXANDRE JOSE LOPES MARQUES E OUTRO. . Tendo em vista os documentos de fls. 130/131 e a procuração de fl. 09, defiro à parte autora o prazo de dez dias para regularizar sua representação processual, eis que o instrumento de mandato foi firmado pelo Sr. Sebastião dos Santos, o qual não é síndico da parte autora desde outubro de 2007.\r\n\r\nAinda, não obstante o conteúdo econômico da presente demanda, promova a adequação do valor da causa ao rito ordinário (valor superior a sessenta salários mínimos), bem como o recolhimento de eventuais custas complementares.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC, para a retificação do pólo passivo da presente demanda, a fim de fazer constar EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, conforme indicado à fl. 124.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001411-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CRISTIAN LEITE DE ALMEIDA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIZ ANTONIO LEITE DE SOUZA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 24, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Letícia Vale da Silva da Cunha Braz.\r\n\r\nOutrossim, regularize a subscritora aludido instrumento de mandato haja vista a divergência no nome (Letícia Vale da Silva), devendo, em igual prazo, cumprir o determinado na segunda parte de fls. 21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.015902-0 DIMAFON TELEFONIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da certidão negativa de fl. 412, manifeste-se, a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 95.0004922-8 GIACONNE GIOVANNI E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fl. 226. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 221, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 97.0006221-0 AUGUSTO SERAFIM FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 211/331 - Vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 97.0071269-9 NORIS GABRIELLESCHI (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão de fl. 309-verso,manifeste-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 93.0022615-0 RAQUEL COUTO E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, LEILA SCHETTINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vista às partes sobre os cálculos do contador de fls. 509/511.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 719004"
                            ],
                            "719005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015294-8 BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. IVY DE CASTRO BOQUIMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Considerando que ainda não foi regularizada a representação processual da parte autora, INDEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação requerida às fls. 201.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, Sr. Gustavo Antonio Brunetta, no endereço indicado às fls. 201, para constituir novo advogado, bem como cumprir o despacho de fl. 191, procedendo ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 190, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019437-2 AMERICO JOSE PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018000-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes às fls. 1496 e 1501. \r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova pericial na especialidade de contabilidade, conforme requerido pela parte Autora, à(s) fl.(s) 1496.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nConcordando as partes, promova a parte Autora o depósito judicial dos honorários periciais, e promova-se o laudo pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0072284-8 ANAISE ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 205/227. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, com base na decisão de fls. 169/170, acórdão de fl. 161 e voto de fls. 157/159, tendo em vista que a presente execução envolve parte beneficiária de Justiça Gratuita.\r\n\r\n5 - 97.0107216-2 ARLETE PERPETUA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, dê-se vista à parte autora das fichas financeiras apresentadas às fls. 159/299, bem como para que se manifeste sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008871-0 JOANA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista a petição do patrono original da parte autora, às fls. 204/205, constato, após compulsar os autos, que, de fato, o referido patrono (Dr. Manoel Pereira Soares Filho) participou do feito, nesta qualidade, até a feitura dos cálculos necessários para a citação da União (fls. 157/160), tendo o atual patrono (Dr. Alberto Luiz da Costa Cantuária) se limitado a concordar com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (conforme petição às fls. 179/171).\r\n\r\nDeste modo, é justo que o patrono original e o atual patrono dividam a quantia que futuramente será designada a título de honorários advocatícios, de maneira proporcional ao trabalho que realizaram nos presentes autos.\r\n\r\nPor conseguinte, a teor do Artigo 20, § 3o, do Código de Processo Civil, determino que os honorários advocatícios de sucumbência sejam rateados, pelos patronos que figuraram no feito, na seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) atribuídos ao patrono original, Dr. Manoel Pereira Soares, OAB/RJ 67.951; e 20% (vinte por cento) atribuídos ao novo patrono, Dr. Alberto Luiz da Costa Cantuária, OAB/RJ 141.727.\r\n\r\nCom relação ao pedido de reserva de créditos a título de honorários contratuais indefiro eis que inexiste sequer contrato, nos termos do noticiado na própria petição de fls. 204/205, havendo, segundo alega, ação de arbitramento de honorários, sendo certo que tal informação não restou comprovada nos autos.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final de fls. 201, citando-se a União/AGU a teor do art. 730 do CPC, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020777-1 STELA GARBOGGINI DE PAIVA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À vista da concordância da parte ré em fls. 193, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por JORGE DURVAL MENEZES DE PAIVA e RAIMUNDO JOSE GARBOGGINI DE PAIVA JUNIOR.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo da autora falecida STELA GARBOGGINI DE PAIVA pelos habilitados acima mencionados.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as petições e documentos 179/190.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015973-2 ASSIS GOMES MARINHO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 274/275: Dê-se ciência às partes da audiência designada pelo Juízo da Vara Federal Única de Rondonópolis, Seção Judiciária de Mato Grosso, que será realizada no dia 20 de março de 2009, às 09:15 horas, em cumprimento à diligência deprecada por meio da Carta Precatória nº CTA.0027.000022-3/2008.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora em relação ao certificado em fls. 237v, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDe outra parte, tendo em vista o certificado em fls. 239 e considerando o caráter itinerante da carta precatória, encaminhem-se os autos em apenso (CTA.0027.000023-8/2008) à Subseção de Marabá para que seja realizada a oitiva do militar SERGIO ROBERTO DA COSTA LIMA, lotado na Brigada de Marabá, instruindo o expediente com as cópia necessárias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028480-5 ANTONIO CARLOS LOPES PORTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda da inicial de fls. 52 e defiro a alteração do valor da causa para R$ 50.500,00. Anote-se onde couber. \r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação pessoal dos autores, pois cabe ao patrono diligenciar no sentido de localizar os autores e cumprir a determinação judicial. \r\n\r\nEsclareça o patrono, de forma objetiva, quais autores permanecerão no feito e quais serão excluídos da presente lide. \r\n\r\nPrazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015152-4 RENATO ADEMAR SANT'ANA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 118/119 - Indefiro o pedido de reconsideração, visto que a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender ao despacho proferido pela Juíza Federal Distribuidora, conforme se verifica das informações de fls. 110/111. Além disso, tal pretensão ofende o princípio do juiz natural.\r\n\r\nApensem-se os autos à Ação Ordinária nº 2007.5101.031218-7 que tramita neste Juízo (fls. 109/111).\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da inicial e de eventual sentença proferida nos autos da ação nº 2004.5101.008784-1, para verificação de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016620-5 RAIMUNDO SOARES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de intimação da União Federal para fornecer as fichas financeiras (contracheques) dos meses de dezembro de 1990 e janeiro de 1991, pois a obtenção destes documentos é ônus da parte autora, não podendo ser transferido ao Juízo, mesmo porque não há comprovação nos autos de que a Administração se nega a fornecê-los, nem tampouco de que foram envidados esforços no sentido de obtê-los.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista o documento de fl. 28. À parte autora para recolher as custas processuais.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025176-8 ARIOVALDO PAIVA E SENA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, para que apresentem os documentos solicitados pelo perito às fls. 366, ou seja, a parte autora juntar aos autos a comprovação dos salários mensais do mutuário principal, Sr. Ariovaldo Paiva Sena, a partir de 28/06/2000 até esta data e a ré o demonstrativo de Evolução do Financiamento atualizado até esta data.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000038-4 ANTONIO CARLOS SILVA OLIVEIRA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). . Às partes para se manifestar sobre pedido de assistência simples formulado pela União Federal à fl. 144.\r\n\r\nApós, defiro vista dos autos à União Federal, conforme requerido à fl. 144.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000738-7 JACSON JACOB (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0739797-6 KLABIN S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, BRUNO DE ABREU FARIA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento dos Embargos à Execução n° 2008.5101.021547-2, em apenso.\r\n\r\n16 - 00.0923400-4 SERTHEL COMUNICACAO GRAFICA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o certificado em fls. 393, defiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 392. Expeça-se o alvará de levantamento em favor da co-autora ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS MASSET LTDA, bem como em relação aos honorários advocatícios, em favor da patrona da parte autora, tudo conforme os cálculos elaborados pelo Contador Judicial juntados às fls. 382.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 391.\r\n\r\n17 - 94.0045650-6 LUIZ BARROSO SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Diga a parte autora sobre os cálculos do Contador, em dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal, com base nos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 208/211, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010145-5 SARITA AYRES DE LIMA ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte Ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, a título de honorários advocatícios, conforme cálculos de fls. 356, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.029872-0 ANGELA CRISTIANE LACERDA COELHO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 148, 150 e 151. à parte autora para se manifestar acerca da execução do julgado, devendo apresentar o cálculo do valor a executar.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.003527-0 BENJAMIN JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, TATIANA VIANA DE OLIVEIRA, PAULO FERNANDO GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que o incêndio ocorrido no prédio da CEF no Rio de Janeiro, que destruiu parcela considerável de documentos, não pode constituir fato impeditivo ao cumprimento do julgado, deve a executada diligenciar no sentido de fornecer os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDetermino, pois, que a executada (CEF) apresente os extratos da conta de poupança da parte autora no período de 01.01.1989 ao último dia do mês de fevereiro de 1989, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004274-2 RAIMUNDA ARAUJO PAZ DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a alegação da CEF em fls. 142 de que a autora já recebeu o crédito objeto deste feito e com o intuito de se evitar um eventual pagamento em duplicidade, considerando-se o documento de fls. 145, que indica pagamento de “resíduos de FGTS”, oficie-se o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(fls. 16), com urgência, para que esclareça e comprove se autora já recebeu o crédito referente aos expurgos decorrentes da aplicação de correção monetária dos saldos de FGTS nos percentuais de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90).\r\n\r\nEm caso negativo, deve aquele Ministério informar se a planilha de fls. 16/27, pode servir de base para que a CEF proceda à reconstituição da conta do FGTS da autora, aplicando os índices acima indicados nos saldos constantes nas referidas planilhas, bem como se já forneceu à CEF todos os subsídios necessários à atualização do banco de dados para atualização dos saldos das contas de FGTS dos ex-servidores da Fundação Legião Brasileira de Assistência, conforme relatado em fls. 146.\r\n\r\nEnquanto se aguarda a resposta, intime-se, por mandado, a CEF para que esclareça se já foi finalizada a parceria feita com a GERAP/DF e a Coordenação-Geral de Modernização e Informática, noticiada em fls. 143.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012199-0 ERALDO SOUZA AMARAL (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCIA DOS SANTOS M.DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se, a parte autora, acerca da petição e depósito de fls. 176/177, da CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância com o valor depositado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à fls. 170 e 177, em favor de Eraldo Souza Amaral, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago relativo à indenização por dano moral.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012838-0 NANCY TREMENDANNI ANTUNES (Adv. AGAMENON SOUZA DE MESQUITA, SERGIO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte RÉ (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 87 e 89, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AUTORA) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006992-0 ANIDIO LOUREIRO SANTOS FILHO (Adv. ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo da CEF às fls. 83/140.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007674-5 LUIZ DE MATTOS (Adv. SAMUEL GANDELMAN) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia desta petição, bem como da petição inicial.\r\n\r\nApresente, outrossim, o original da procuração de fls. 7.\r\n\r\nFeito isto, cite-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0153808-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAROLINA KOCHEN DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVO DE SA (Adv. PAULO VALTER MOSINHO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, dos novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 339/341.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 93.0029637-0 NILSON JOSE DE SOUZA (Adv. HELENA MARIA BELCHIOR ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta 0625.005.07000990.\r\n\r\n28 - 98.0007013-3 ALTAIR DOS SANTOS VALVANO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista do depósito de fls. 310 realizado pela parte autora, referente ao pagamento da primeira dos honorários periciais, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 300/301, intimando-se o perito nomeado em fls. 269, Sr. Antônio Carlos Bonfadini, para dizer se aceita realizar a perícia, considerando a redução dos honorários estimados.\r\n\r\nHavendo a concordância do expert, intime-se a parte autora para que deposite as duas parcelas restantes, nos termos da decisão de fls. 300/301.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002602-0 SEBASTIAO MORAES DA CONCEICAO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para atender ao disposto no art.50, da Lei nº. 10.931/04, comprovando o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000500-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PAULO NAZARENO LIMA DE MENEZES. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento e da procuração em fls. 18/21, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Katia Leidens Tajra.\r\n\r\nOutrossim, considerando que estagiário não possui capacidade postulatória, somente podendo atuar em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste, intime-se a advogada para que ratifique a peça de fls. 17, com efeito de regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, defiro a vista dos autos por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001463-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x SUELI CRISTINO ALVES VIEIRA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento e da procuração em fls. 17/20, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Katia Leidens Tajra.\r\n\r\nOutrossim, considerando que estagiário não possui capacidade postulatória, somente podendo atuar em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste, intime-se a advogada para que ratifique a peça de fls. 16, com efeito de regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, defiro a vista dos autos por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002033-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO JOSE QUEIROZ DOS SANTOS. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento e da procuração em fls. 16/18, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Alzira Ilda da Silva.\r\n\r\nFls. 20: Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do réu.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021547-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x KLABIN S/A. . Fls. 02/03 e 05/11. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 719005"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "720758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019843-9 LUCIA QUEIROGA MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LUCY QUEIROGA MARQUES (Adv. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006841-0 ALCIDES CANALLI E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso,\r\n\r\njulgo IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores MILTON COIMBRA e JOSÉ VICTOR, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\n2) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade da União para figurar como parte nessa ação, em relação a ALCIDES CANALLI, JOSÉ CUPOLILLO, ELIETE DE SOUSA NAVARRO, MARIZA PEREIRA COUTO, ELZA LIMA DA SILVA, ELIANA LOPES DOS REIS, AMAURY FERREIRA MAIA e VIRIATO MOREIRA DA CRUZ, condenando-os ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010049-3 BIANCA RIBEIRO BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031353-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO PINTO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nO art. 32 da Lei 11.090/05 instituiu a Gratificação Especifica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, cuja concessão ficou condicionada à assinatura de um termo de opção, nos termos do seu § 1º:\r\n\r\n§ 1º - A percepção da GEPDIN dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, a ser formalizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, na forma do termo de opção constante do anexo XI desta Lei. grifos inexistentes no original \r\n\r\nEm seu §2º, o mesmo dispositivo informa que a assinatura do referido termo acarretaria na renúncia de algumas gratificações, dentre as quais, a Gratificação de Produção Suplementar.\r\n\r\nA autora, por sua vez, informa à fl. 05 que “...decidiu NÃO ASSINAR o supracitado termo de opção tendo em vista que a substituição da Gratificação de Produção Suplementar pela GEPDIN acarretaria redução de grande ordem em seus proventos...”\r\n\r\nNesse contexto, a análise dos dispositivos de regência revela que inexiste direito de arrependimento em relação à mencionada “opção” (por ação ou por omissão), tendo sido, inclusive, determinado prazo para a sua expressão: de até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei 11.090/05.\r\n\r\nAcresça-se, por oportuno, que a questão em comento depende da produção e valoração de provas que envolvem análise subjetiva incompatível com a prova inequívoca, que se traduz em um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017279-5 VANILTON GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . A aplicação do instituto da antecipação da tutela pressupõe a existência de prova inequívoca acerca dos fatos narrados na inicial, bem como a verossimilhança das respectivas alegações.\r\n\r\nO simples cotejo dos elementos de convicção apresentados, tanto pelo autor, quanto pela ré, já descortina um quadro de incerteza probatória quanto ao emprego regular da linha e do correspondente período de utilização da mesma.\r\n\r\nA despeito de eventual periculum in mora relativamente ao montante devido, o caso vertente reclama a produção de provas complementares, situação que se mostra incompatível com o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509649-7 UNIMED DE LINS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Vistos etc.\r\n\r\nO presente feito foi encaminhado ao MM. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária para verificação de eventual prevenção tendo em vista a prévia distribuição do processo nº 2007.51.01.0225713-9, no qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. \r\n\r\nNo entanto, às fls. 209 do presente, à luz da informação de fls. 208, foi proferida a seguinte decisão: “Tendo em vista o disposto na certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à SEADI para livre redistribuição.”\r\n\r\nA referida informação encontra-se vazada nos seguintes termos: “Informo a V. Exa. que, analisando os autos do processo nº 2007.51.01.0225713-9, para verificar a possibilidade de prevenção em relação ao presente feito, pude verificar que os pedidos são distintos, uma vez que, na demanda em referência o autor pleiteava a ineficácia de dispositivos legais a ele aplicáveis, dentre eles, a Lei Federal 9.656/98, diversas Medidas Provisórias que alteraram ou regulamentaram o texto da Lei 9.656/98 e dispositivos da Lei 9.961/00. Já no presente feito, a pretensão autoral cinge-se à declaração de inexistência de obrigação referente ao atendimento pela parte autora do novo rol de cobertura previsto pela RN nº 167/08.” (grifei).\r\n\r\nA r. decisão acima mencionada, d.m.v., não se encontra de acordo com as disposições relativas à conexão e à continência do Código de Processo Civil e as normas de competência fixadas no âmbito da 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nConforme salientado logo no início da contestação (fls. 221), a presente lide versa sobre: “o novo rol de procedimentos e eventos em saúde de que tratam as normas contidas no par. 4º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e no inciso III do art. 4º da Lei nº 9.961/00.”\r\n\r\nEm outra passagem da contestação, a ré sustenta às fls. 227 o seguinte: “Da mesma forma, a RN nº 167/08 não viola direito adquirido ou prejudica ato jurídico perfeito, na medida em que não cria qualquer obrigação que já não esteja definida na Lei nº 9.656/98, assim como não altera os termos ou o objeto dos contratos em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1999, bem como aos adaptados àquela lei.”\r\n\r\nCom efeito, tomadas como verdadeiras as assertivas acima, a conclusão é firme no sentido de que a causa de pedir e o pedido da presente demanda são idênticos à pretensão formulada na Ação distribuída primeiramente à 2ª Vara, diferindo tão somente quanto à base normativa, sendo certo que a primeira Ação tem por escopo afastar os comandos previstos nas Leis 9.656/98 e 9.961/00, sendo estas o verdadeiro suporte de validade das normas administrativas insertas na RN nº 167/08.\r\n\r\nBusca a autora, em verdade, o julgamento em separado de demandas, cujo objeto é o mesmo (mesmo pedido e mesma causa de pedir), não se podendo aqui se falar em estrita vinculação do juiz a roupagem jurídica ou aos dispositivos legais/administrativos citados na inicial pelo autor diante do princípio da Livre Dicção do Direito. \r\n\r\nResta evidente a flagrante possibilidade de decisões contraditórias sobre questões idênticas em processos distintos apesar de ajuizados pelo mesmo autor em face do mesmo réu, ainda que distribuído a este Juízo por força de decisão do r. juízo suscitado, por livre distribuição.\r\n\r\nAnte o exposto, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação do Juízo da 2ª Vara Federal, na forma do art. 115, II, do CPC, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal. \r\n\r\nOficie-se ao Presidente do E. TRF da 2a Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o mesmo com as cópias da petição inicial destes autos, da informação de fl. 208, da decisão de fl. 209, bem como da presente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007957-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. SANDRA REGINA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais em atraso relativas ao período descrito nos documentos adunados às fls. 10/18, assim como as que se vencerem e não liquidadas, conforme apurado em fase de execução. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar ao mesmo honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora convencionais de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota e multa de 20% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o Capítulo IX, parágrafo 2º, da convenção do condomínio e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC, a partir de 10/01/2003, data da entrada em vigor da Lei no 10.406, com as eventuais alterações da legislação em vigor.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na convenção do condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 92.0002258-8 VIEIRA MONTEIRO E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 624 dos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 94.0007352-6 HERPO PRODUTOS DENTARIOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV de fl. 330, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0012530-2 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MAURICIO SANTIAGO CAMARA, WAGNER PESSOA DA PENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . A fim de ser apreciado o pedido de fls. 1470/1471, forneça a autora instrumento de mandato com firma reconhecida, conferindo poderes especiais para renunciar o direito sobre o qual se funda a ação., bem como cópia do contrato social comprovando a qualidade do representante legal que irá subscrever o mesmo.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005474-0 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição a comunicação do pagamento da RPV de fl. 245, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025598-4 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RODRIGO PAVAN). . Intime-se por carta precatória o novo liquidante no endereço fornecido pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 794.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010232-0 VALEPAR S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022976-8 GASTAO DE ALMEIDA ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à REAL-GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 89.0011194-9 ALUISIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 94.0004998-6 DELIRIA CANTANHEIDE BRAGA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000698-7 ZULEICA JORGENSEN (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009620-1 MARILDA SANTANNA DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.016990-3 GUILHERME ROBERTO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos requerentes de fls. 153/154, para autenticar a cópia da certidão de óbito de fl. 165, informando ainda, se houve abertura de inventário, uma vez que o de cujus deixou bens.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá ser juntada a cópia do termo de inventariança e procuração outorgada pelo espólio.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.023336-1 ANA PAULA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . O acórdão de fls. 79, que confirmou a improcedência do pedido autoral, transitou em julgado, conforme certidão de fls. 81-v, sendo incabível, portanto, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026346-8 CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Fls. 215/241 - Dê-se vista à UFRJ.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026962-8 DULCE MARIA HASSELMANN MOURA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC) para condenar a União a pagar à autora os valores da VPNI correspondentes ao valor do padrão DAS 101.1 (art. 62-A da Lei nº 8.112/1990), relativos ao período de julho de 2002 a julho de 2005, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano e correção monetária na forma da tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, descontadas as parcelas que já foram pagas administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando que a ré deu causa à ação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028134-3 RICARDO TADEU MOYSES DOS SANTOS (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.029266-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000600-2 CELSO GONCALVES NUNES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.015606-1 SAULO DA SILVA SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSÉ OTÁVIO N. G. MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006426-6 LETICIA ISIDORA PINHEIRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x IVONNE SOARES PEDRA (Adv. ELFRIDE CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018086-2 LUZIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. DALILA DE ALMEIDA LEONE). . A fim de ser regularizada a representação processual das rés, forneça a Drª DAHILA DE ALMEIDA LEONE, OAB/RJ 56271, no prazo de 15 dias, o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009056-0 CLAUDIA GOMES VICENTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista as petições de fls. 352/356 e 358/363, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0002820-4 ANTONIO SANTOS E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Visam os embargos de declaração de fls. 431/436 reformar a decisão de fl. 430.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 95.0006760-9 NELIO FERNANDES PEREIRA (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n32 - 96.0002590-8 AGENCIA MARITIMA MAGNUS LTDA (Adv. MARCOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fl. 380: Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n33 - 98.0032322-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ARNALDO IMAKAWA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.003782-4 AUREA BEZERRA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 302. Defiro, tendo em vista o posicionamento do STJ no AgRg no REsp 1059113 / SC, onde ficou consignado que “a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione”.\r\n\r\nManifeste-se a autora WIRA sobre a petição da CEF e documentos de fls. 283/291.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.005174-2 C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. FERNANDO CHERENE DE MENEZES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.012994-6 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv. SEBASTIAO SANT ANNA, FLAVIA SANT ANNA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x MARCIA ANDREA FERREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conhecidos os Embargos:\r\n\r\nREJEITO-OS quanto aos tópicos relativos aos quesitos complementares apresentados pela embargante e os esclarecimentos prestados pelo perito.\r\n\r\nDOU-LHES PROVIMENTO no que tange ao termo inicial da correção monetária, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 410/415, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“(...) Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE (art. 269, I, do CPC) o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar às autoras o valor de R$ 38.903,39, corrigido monetariamente desde 17.05.1998, data da emissão do documento de fls. 16/23, e acrescido de juros de mora, estes calculados à taxa de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, e após esta data, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.014224-0 LECIL COELHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o(s) termo(s) de adesão do FGTS mencionado(s) na petição de fl. 96.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.001956-2 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, bem como cópias dos extratos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016418-9 DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO BACCI NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 154/155: aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026462-7 MAURICIO ABRAMANT GUERBATIM (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,50. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nQuanto à incidência da taxa de juros progressivos, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 24/03/2004, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011397-0 ENRIQUE LUIS LIMA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011468-7 AURORA MACHADO MAXIMO (Adv. ANA CAROLINE PINA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013866-7 JORGE CORREA DOS SANTOS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que já se encontra nos autos extrato referente ao período pleiteado, desnecessária a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, requerida pelo autor.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014934-3 ECILA VALDIVIA GURGEL DO AMARAL (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023600-8 MARIA DE JESUS SILVA DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o documento de fl. 26 data de 28/10/2008 e que não há nos autos qualquer documento comprobatório de que a autora foi titular de conta poupança nos períodos pleiteados, aguardem-se os extratos por mais 60 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.026378-4 JOAO CAETANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026534-3 LUIZ FERNANDO BARROSO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.004240-1 JORGE LUIZ DO CARMO LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.509914-0 ANDERSON BRUNO DE OLIVEIRA BESSA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.009106-7 DANIELA SAMPAIO DE MARTINO (Adv. CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019750-0 ALMIR DE BARROS NUNES (Adv. ISABELA VELOSO DUTRA DE SA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ALMIR DE BARROS NUNES, qualificado na exordial, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter pontuação referente a questões da 1ª etapa do 36º Exame de Ordem e conseqüente autorização para que o mesmo realize a 2ª etapa do referido certame.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/33.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar à fl. 35.\r\n\r\nDespacho para que o impetrante manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito à fl. 36.\r\n\r\nCertidão à fl. 36 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que a 2ª etapa do Exame de Ordem ocorreu no dia 19/10/2008 resta claro que a impetração perdeu o objeto, decaindo o impetrante doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025684-0 GISELE MAFFEI (Adv. JULIANO FERREIRA BELLO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n53 - 94.0027684-2 CIA/ MARITIMA NACIONAL (Adv. ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.009332-5 APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl.224, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.000764-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x SANDRO LEMOS GAMA. . Dê-se vista à CEF, tendo em vista as respostas de fls. 41 e 45.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006032-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x WILLIAM DESTEZ SANTOS. . Cite-se no endereço indicado pela CEF à fl. 42.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005826-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MESSIAS E BISPO LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.032718-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA. . Cite-se para os fins do art. 652 do CPC, no endereço indicado à fl. 18.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.033426-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IRAN RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815142-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZENILDA PINHEIRO BORGES SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 41 e a guia de fl. 37, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 269, II c/c 794, I ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.014004-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x KLAUS KYAN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 65, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.005850-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x J C R COM/ DE PRUDOTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Citem-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 78.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.014482-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ORLANDO DA COSTA E OUTRO. . Cite-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 52.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.020946-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCELO ARRUTE MUINOS. . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.002684-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x EDILA DA SILVA THOMAS GOMES (Adv. REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.002730-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x WILSON GESUINO DA SILVA. . Intime-se o devedor no endereço indicado pela CEF à fl. 27.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.005786-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO FERNANDES LIMA. . Oficie-se somente a Receita Federal a fim de que informe o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.009820-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SHALIMAR REFORMAS E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS. . Citem-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 31.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.024976-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA RIBEIRO CAMARA) x TERESA CRISTINA CARDOSOS DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 99.0063029-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x VIEIRA MONTEIRO E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.017486-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SUELI MARIA GROETZNER (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES). . Recebo o agravo da União, de fls. 36/41, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.019001-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x SERGIO CARDOSO DE SOUZA (Adv. NORBERTO NUNES). . Não trouxe o embargado na impugnação aos cálculos, o valor devido atualizado referente ao mês 01/88, motivo pelo qual indefiro o pedido de nova remessa dos autos a contadoria. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.031508-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x CARMELITA THEREZINHA DOS SANTOS (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, DANIELA ANDRADE FEIO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.031519-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.005595-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x LUIZ DELFINO GOMES (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 720758"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015231-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. FREDERICO FERREIRA, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo da 2a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao MM. Juízo competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.490363-9 ABB LUMMUS GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014813-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 627 - Defiro a dilação requerida pela parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017129-8 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10(dez) dias, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0001880-2 DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 236/420- Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 98.0000393-2 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x DIVA CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004800-3 ARMANDO DE MATTOS FILHO - REP/ P/ MARIA ABRAHAO ASSEF DE MATTOS (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 324/325- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando, ainda, a peça de fls. 287, que não se encontra devidamente assinada, e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.001093-1 SONIA MARIA DA CRUZ MELLO (Adv. MONICA LOURETO PIRES JAME) x VERA LUCIA DA CRUZ (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Fls. 273/274 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Ré), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nFls. 270/271 - Intime-se, ainda, pessoalmente a Autora VERA LUCIA DA CRUZ para que a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da devida procuração.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015143-9 AUREA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . ... (fls. 371)... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016065-9 JOSE HAMILTON ALVES DA SILVA (Adv. AUREA SILVEIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls.201/211 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028736-7 MERCEDES DOS SANTOS GALVAO E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 51/62 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.015226-5 SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que não foi possível a realização de acordo nos presentes autos, determino o prosseguimento do feito, devendo a parte autora cumprir os despachos de fls. 185, 1o. parágrafo e 201, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004055-5 LUIZ ANTONIO PORTHUN GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BRJ-BANCO DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010311-9 RENILDE PEREIRA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.267 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls.263.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0025853-2 RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Sobre o constante das fls. 423/452, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0065381-2 HILDA BARBOSA (Adv. SONIA MARA P. DA C. C. VALERIO, NORVAL CAMPOS VALERIO, VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 169/171 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 93.0012466-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, RODRIGO DE SOUZA) x RICARDO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA JANIQUES) x PAULO EDUARDO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CRIACOES Z 28 IND/ COM/ LTDA ME (Adv. REGINA JANIQUES). . Fls. 172/175- Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 161, item II, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 95.0019733-2 MARCOS VINICIUS SILVA DAS DORES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1- Fls. 486/505 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que o Autor Pedro Ricardo Bernardino de Freitas não é beneficiário da gratuidade de justiça (fls.178 e 182/183) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2- Promova, assim, o Autor Pedro Ricardo Bernardino de Freitas a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n3- Ao Sr. Contador Judicial para a elaboração dos cálculos dos demais autores, em conformidade com o julgado.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- Decorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 95.0020130-5 IFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. ANDREA AMADO DE MATOS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, DARLEN FARIA RODRIGUES DA CRUZ, SIMONE BARBOSA CARDOZO SALERMO) x BELAIR TAXI AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a INFRAERO, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 96.0017327-3 DEMIRACI DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 403/404- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000247-7 MARIA LUCIA DUTRA PAES DA SILVA (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 187/195- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.011755-4 SUELI BELLANDI LIMA PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 326- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.000995-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER, GEORGIA MUNIZ DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a mesma, ainda, cumprir o despacho de fls. 434.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025619-8 EWALDO CEZARIO AMANCIO (Adv. ANDREA MONTEIRO PENIN, MARIA DE LOURDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Regularize a Sra. Advogada Dra. Andréa Monteiro Penin, OAB/RJ n. 115.543 a peça de fls. 125/127, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.010529-2 ELIZABETH BOMFIM VIEIRA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF o requerido às fls. 129, tendo em vista o contido nas fls. 118/119 e na decisão de fls. 126/127, cumprindo, ainda, o contido no aludido ato decisório (fls. 126/127), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018455-0 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.120, tendo em vista que, conforme fls. 107, restou determinada a intimação da parte ré com base nos cálculos de fls. 103/106, cujo total de R$ 20.770,45 abrangeu também os honorários advocatícios de sucumbência (fls. 106).\r\n\r\nAcrescente-se que a parte devedora não foi intimada pessoalmente quanto à determinação judicial de fls.107, não havendo que se falar, assim, na aplicação da multa.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 109/113, que versa também sobre parcelas referentes aos meses de março de 2007 a agosto de 2008, não incluídas nos cálculos de fls. 103/106, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, atentando, ainda, para o valor já depositado às fls. 116.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003449-7 SANDYR COML/ ELETRICA LTDA (Adv. MAITE ARAUJO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Fls. 169/175 e 189/206- Diga a ECT, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004375-9 MARIA TERESA FARIAS ARAUJO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008591-2 OSVALDO DA CONCEICAO ALVES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.81/82 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021997-7 JOSE NERY GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028729-6 GABRIEL DOUGLAS PARRILHA FELIZOLA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x UNIAO - MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO - COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo as Partes, ainda, esclarecer a este Juízo quanto ao cumprimento da decisão de antecipação de tutela de fls. 33/34.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008913-2 SUHELLY ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016263-7 MARCIA PINHO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005763-0 OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A (Adv. MARCO E. SLERCA, GABRIELA GUARILHA P. DE FREITAS) x INSPETOR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-DIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015139-1 AGRIPINO LAURINDO DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 98.0028423-0 CLAUDIR JOSE DIAS DE SOUTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 547/548 - Esclareça a parte autora o requerido, tendo em vista o constante das fls. 215, 230, 235, 248, 509/512 e 520, cumprindo, ainda, integralmente o determinado às fls. 533/534, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024192-2 WANDA ZAU DE AGUIAR-ESPOLIO-REP/ P/ IOLANDA DE AGUIAR MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Embargado (Autor) no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030237-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x REGINA MARIA MONTEIRO BUECHEM. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 29, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011612-3 BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x LUIZ ANTONIO PORTHUN GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Fls.53 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 00.0767799-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x SILVIO VENTURA SIQUEIRA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI). . Indefiro o requerido às fls. 248 e 251, tendo em vista que o julgado determinou expressamente o rateio dos honorários advocatícios “pelos dois réus que constituíram advogados nesse processo” e diante do contido nas fls. 75 e 134.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012556-2 LUIZ ANTONIO PORTHUN GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação nº 2008.5101011612-3, em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 89.0012286-0 CARLOS AUGUSTO RAMOS E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS, MARCELO BENEVENTO PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 157 - Os valores depositados no RPV de fls. 154 devem ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o beneficiário se encaminhe à Instituição Bancária para o devido saque. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0102540-7 LUIZ LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos os termos dos acordos mencionados no terceiro parágrafo da petição de fls.612, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos em relação à autora ROSILENE SANTOS COELHO CORREA, conforme requerido às fls.612.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730, CPC, devendo fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.025190-6 MARIA DE LOURDES CONCEICAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x GLADSY BRAGA DE CARVALHO (Adv. CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 92/94 - Mantenho a decisão de fls. 88/90 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal para ciência da decisão de fls. 88/90 e da presente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a secretaria e, após, cumpra-se o último parágrafo da decisão supracitada, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.023316-7 MARILDA DE LIMA FERNANDES (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo em razão da decisão prolatada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme fls. 40, na qual restou declarada a competência da 29ª Vara Federal no conflito de competência suscitado pelo 5º Juizado Federal, intime-se a autora para que em 10 (dez) dias emende a inicial de forma a atribuir à causa valor correspondente ao conteúdo econômico do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais de acordo com o novo valor da causa a ser atribuído, sob pena de cancelamento da distribuição, posto que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não comprovada a hipossuficiência efetiva da parte autora através de cópia da declaração de isento de imposto de renda ou outro documento hábil a tal comprovação.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009790-6 DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000502-0 MARCIA IGNACIO DAVEL DE ANCHIETA (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, ambos o requisito do periculum in mora. \r\n\r\nPromova a parte autora, em 5 (cinco) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCumprida pela autora a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.015160-1 MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Dê-se vista às partes para que forneçam os elementos solicitados pela Sra Perita Judicial às fls. 283, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a perita para elaboração do laudo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, dê-se vista às partes sobre o laudo\r\n\r\npericial apresentado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - Nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados no despacho de fls. 281.\r\n\r\n5 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.006744-1 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, dando cumprimento a decisão de fls. 347/345, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 267, inciso VI da lei adjetiva civil, posto que ausente condição da ação, qual seja, a legitimidade passiva da mesma, na medida em que não é titular nem tampouco guarda qualquer vinculo com o interesse em discussão; e DECLINO DA COMPETENCIA em favor de uma das varas estaduais da capital, em relação a primeira ré, BANCO BRJ, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria concernente a mesma, na medida em que extinto o feito em relação ao réu que justificava a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo estadual da capital.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.016506-2 DENISE PACHECO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 253 - Defiro a dilação requerida pela parte autora no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017826-7 SERGIO VIEIRA BANDEIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 246 - A Advogada subscritora da petição de fls. 246 já foi anotada para fins de publicação, conforme determinado às fls. 244.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a CEF somente se manifestou sobre o pedido de desistência feito pelos Autores às fls. 236, haja vista que os mesmos só podem desistir com o consentimento do Réu, conforme dispõe o art. 267, parágrafo 4º do CPC, o que não ocorreu (fls 239, 1º parágrafo). \r\n\r\nAssim sendo, determino o prosseguimento do feito, devendo a CEF especificar provas, no prazo de 5(cinco) dias, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003568-4 EIDER NASCIMENTO LUZ FILHO E OUTROS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls.211/212 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.019747-0 MAURICIO MARCAL DIAS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, quanto à suspensão da execução extrajudicial, da constrição patrimonial e da não-inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, posto que consectários do depósito judicial, que, nos termos da lei, deve abranger o valor controverso e o incontroverso, não sendo esta a proposta da autora, motivo pelo qual o depósito pretendido não se mostra suficiente a surtir os efeitos legais. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0134794-2 DJALMA AUGUSTO GOULART MACHADO E OUTROS (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 693/696 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n55 - 92.0039664-0 ALMIR DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv. DANIELA COLLOMB MICHETTI, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS, MARCELO JORGE CALDERARO, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, com base no artigo 17, §1º, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.\r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.”\r\n\r\nFls. 230 e 231 - Não é cabível a aplicação de juros de mora quanto à expedição dos requisitórios em questão, tendo em vista o contido nas fls. 240/254, dos embargos em apenso, e 215/225 dos presentes autos, e que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal “no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.616-0/SP, consoante voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado pela Primeira Turma daquela Corte no Recurso Extraordinário nº 305.185-5/SP (Relator Ministro limar Galvão, DJ de 18/10/2002, delimitando o conteúdo e a extensão do termo “atualização” inscrito no artigo 10 § 1º da Constituição Federal para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial e aquela fixada no mencionado dispositivo para seu pagamento, ou seja, até o final do exercício seguinte” (S.T.J., Resp 205915, DJ n01/08/05, página 369, Relator Ministro João Otávio Noronha).\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 95.0025644-4 HENRIQUE LEAL TRICA E OUTROS (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios no montante de 5% do valor da causa e custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 96.0078478-7 MARILZA STULPEN WINTER E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls.305/307, tendo em vista que o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.000337-5 ainda não transitou em julgado, conforme fls.309.\r\n\r\nAguarde-se o retorno do agravo de instrumento nº 2008.02.01.000337-5, com decisão final.\r\n\r\n58 - 97.0075066-3 CELIA MARIA BARROS GUTIERREZ (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro o requerido pela parte autora às fls. 295, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos do Recurso Especial Adesivo, interposto pela parte autora, ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento.\r\n\r\n59 - 99.0020332-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA) x CLAVI PRODUCOES LTDA ME (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.004870-2 CLAUDIO GUTERRES SALDANHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF para em 30 (trinta) dias efetuar o pagamento complementar dos honorários de sucumbência, conforme requerido à fls. 407 e nos moldes calculados pelo autor à fls. 408, uma vez que o acórdão transitado em julgado (fls. 248/250) deu parcial provimento ao recurso do autor para incluir na condenação o índice de 84,32% referente ao mês de março/90, sendo completamente incabível a alegação da CEF de fls. 412, no sentido de que não houve sucumbência no tocante ao mencionado percentual.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor devido à CEF, à título de sucumbência recíproca, conforme cálculos de fls. 408.\r\n\r\nTudo cumprido e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para despacho de baixa e arquivamento.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.010436-5 JOSE LUIZ DEMENICIS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1- Fls.531/533 - Tendo em vista que a CEF vem procrastinando a execução desde 2003 (fls.213), defiro o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para que a CEF cumpra o julgado em relação ao autor Alceu Campos, conforme determinado no despacho de fls.529 (item 2), sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de fls.213.\r\n\r\n2- Esgotado o prazo fixado no item 1, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.003036-2 BLUMARE VEICOLO LTDA E OUTROS (Adv. RAUL PEREIRA DA CUNHA NETO, RAUL BRADLEY DA CUNHA, DANIELA ESTEVES NEVES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), devendo a parte autora realizar o depósito judicial do respectivo montante no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.006712-9 CARLOS ROBERTO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . 1- Fls.461 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls.456.\r\n\r\n2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela CEF para a junta da manifestação requerida às fls.464.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.018328-0 RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA (Adv. WALTER TEIXEIRA DA SILVA, SIDNEY DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista que não foi deferida a gratuidade de justiça até a presente data, apesar do contido na decisão de fls. 09, penúltimo parágrafo e nos documentos de fls. 11 e 13, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora os Srs. Advogados constantes da procuração de fls. 331.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de Hematologia, e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, face à gratuidade deferida no item 1 supra, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.020848-2 MARGARIDA MARIA MOURA BRAGA (Adv. MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 275/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DEFIRO, neste momento, A LIMINAR PLEITEADA para garantir que não haja inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes motivado, tão-somente, pelo débito que foi discutido nos autos; JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de declaração de nulidades de cláusulas contratuais, haja vista a ausência de indicação precisa das cláusulas que pretende a autora ver anulada, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil; JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de que seja o réu condenado a observar os juros compensatórios de no máximo 12% ao ano; juros de mora de no máximo 1% ao ano, e, ainda, multa de 10% e 2%, respectivamente, a partir da alteração do§1º do art. 52 do CDC, sem cumulação com quaisquer outros encargos, bem como julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de adesão assinado pela autora, nos termos da fundamentação supra; e, por último, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de condenação do réu na repetição de indébito pela cobrança em quantia indevida relacionada ao anatocismo praticado, com o pagamento em dobro das quantias indevidamente pagas, desde o efetivo desembolso, com juros e correção monetária, ou seja, condeno a ré ao pagamento de R$ 11.515,52 (onze mil, quinhentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos), valor este equivalente a duas vezes o apontado pelo perito como efeito do anatocismo, bem como somado ao dobro do valor cobrado a título de tarifa de excesso de limite, corrigidos monetariamente segundo a Tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios fixados em 0,5% ao mês (meio por cento) até dezembro de 2002, passando a 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o disposto no artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar do evento danoso (03.11.1998 - momento inicial, considerado pelo perito, em que se identificou a prática de anatocismo), por força das súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte autora para que inicie a execução da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.006926-7 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO, DEMOCLITO ANGELO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 269, I do CPC, por não vislumbrar a caracterização do dano moral alegado que ensejasse a pleiteada indenização. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, que apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.023198-8 MANOEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial quanto à afirmação de existência de litispendência e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil .\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa - observado o novo valor determinado pela decisão prolatada na impugnação ao valor da causa -, que apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.011724-3 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA) x FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-FURJ (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS, MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 790,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não caracterizada a responsabilidade civil da ré, prejudicando o pedidos atinentes à revisão da lista de classificados, ressarcimentos por danos materiais e condenação em danos morais. \r\n\r\nProceda a secretária a anotação requerida pela ré ás fls. 233 e 235.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, diante do elevado valor atribuído a esta.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.014960-8 JERONIMO CAMPOS (Adv. HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante da certidão de fls.77, diga a parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6 (seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021046-2 GILDA MARIA BAPTISTA PEREIRA CHERMONT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nIndefiro o pedido de pagamento das despesas processuais ao final, uma vez que conforme a Lei de Custas no âmbito da Justiça Federal (Lei 9289/96), a parte autora deverá pagar metade das custas por ocasião da distribuição do feito (art. 14, inc. I). Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que promova o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.027884-6 ORIOVALDO FRAGA CAETANO (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000468-4 FRANCISCO DA SILVA SOUZA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01 e, principalmente, considerando a prevenção do mencionado Juízo, conforme art. 253, II do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao 4º JEF/RJ, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.006420-2 ZURITA LIMA PINHEIRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.013794-1 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.014793-4 JORGE LUIZ DO AMARAL (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL DA CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 96.0004200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x J.B.T. FRAN REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n77 - 96.0013678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS, BRUNO DUTRA) x IVAN GONCALVES PAZ E OUTROS (Adv. EVALDO CHAIN DA SILVA). . Suspendo a penhora on line dos 2 (dois) Réus já citados.\r\n\r\nCitem-se os outros 2 (dois) Réus remanescentes no endereço fornecido pela Receita Federal.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, à CEF para requerer aquilo de direito.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.014863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x R M TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido formulado pela CEF às fls.240/243, já foi apreciado e decidido às fls.212/213, 216 e 232, de forma que cabe a exeqüente cumprir as aludidas decisões judiciais.\r\n\r\nTendo em vista a grave noticiada às fls.240/243, devolvo o prazo para a Caixa Econômica Federal cumprir o despacho de fls.232.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n79 - 2002.51.01.008479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x CELSO JOSE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o contido na certidão de fls. 203, cancele a Secretaria a audiência marcada para 19/02/2009, às 14:00 horas(fls. 206, item 2), devendo a Secretaria providenciar a intimação da Defensoria Pública da União para ciência do aludido cancelamento. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do item 1 da decisão de fls. 206, oficiando ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e providenciando a solicitação de pagamento do valor fixado no parágrafo supra.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.018752-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ENILSOM MARQUES DE ARAUJO (Adv. DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS). . Reconsidero o despacho de fls. 69.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.019308-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x REGINA COELI SILVA DOS SANTOS. . Reconsidero o despacho de fls. 37.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2003.51.01.011630-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, CRISTIANE TELES BARROSO) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.519590-6 ALTAIR JOSE DE ANDRADE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, haja vista a ausência de documentos que sirvam à efetiva comprovação de hipossuficiência, tal como cópia da declaração de isento de imposto de renda.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 2006.51.01.015025-0 MARIA DE LOURDES CONCEICAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x GLADSY BRAGA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 82/83 - Mantenho a decisão de fls. 78/80 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal para ciência da decisão de fls. 78/80 e da presente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a secretaria e, após, cumpra-se o último parágrafo da decisão supracitada, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 720931"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030686-7 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANA TEREZA BASILIO, PEDRO HENRIQUE PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Outrossim, manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 1173.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0061203-2 NELSON GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista a existência de valores depositados em favor de todos os autores, conforme os termos do ofício 199, diligencie a Secretaria a localização dos mesmos, exceto em relação a NELSON GOMES DA SILVA e ALOÍSIO GOMES DE SOUZA, haja vista as certidões de fls. 185 verso e 188.\r\n\r\nEm caso de endereços não constantes dos autos, intimem-se os autores pessoalmente para ciência de que há valores depositados em Juízo e para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido às fls. 194, por se tratar de valor pertencente à parte autora, sendo que o próprio patrono esclarece não lograr êxito em se comunicar com os seus clientes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até o desarquivamento pelos interessados, mantendo-se os valores em depósito judicial.\r\n\r\nQuebra 3 - 97.0103844-4 GERALDO NEVES MEDEIROS E OUTROS (Adv. CLEA NOGUEIRA PASTORI) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Tendo em vista a notícia do falecimento de GERALDO NEVES MEDEIROS (fls. 203), converto o julgamento em diligência e suspendo o feito para que a parte Autora promova a necessária habilitação, regularizando a representação processual.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019512-4 MARIA JOSE SANT'ANNA SAKUGAWA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o tempo decorrido desde a realização do exame pericial, intime-se a perita para que entregue seu laudo. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo da perita e do assistente técnico da união (fls. 208/209), pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021474-7 PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao INSS, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022234-3 NURIMAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos, ante o benefício da Gratuidade de Justiça deferido às fls. 69.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006438-6 JOEL AZEVEDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023823-4 MANOEL ANTONIO FERREIRA COELHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Reitere-se a intimação do perito, para responder ao despacho de fls. 457, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019786-1 PAULO SANT ANA BOAVENTURA DA SILVA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Reitere-se a intimação do perito, para prestar os esclarecimentos solicitados, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016383-5 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FREISTAS BARUF (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista a desnecessidade na produção da prova pericial, seja porque a parte autora firma com a CEF Contrato de Mútuo pelo Sistema de Amortização SACRE; seja porque, pela simples análise da Planilha de Evolução do Financiamento (fls.38/42), constata-se que a CEF aplica os percentuais acordados pelas partes no referido Contrato de Financiamento, não havendo, a princípio, irregularidades na correção das prestações, nem do saldo devedor. Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, a parte autora sequer menciona qual seria o suposto erro cometido pela Instituição-Ré quando da revisão do referido Contrato, uma vez que se cinge a argumentar a aplicação das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nOutrossim, do exame dos autos, verifica-se que há Decisão às fls. 57/60, indeferindo o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, determinando o pagamento mensal do valor incontroversos, na forma da Lei nº 10.931/2004, bem como o depósito judicial do valor controversos, e que a parte autora não comprova qualquer pagamento e interpõe Agravo de Instrumento, conforme se noticia às fls. 62/72, que não é provido, conforme se vê às fls. 203/216.\r\n\r\nPor fim, vê-se da Contestação de fls. 77/115 que a CEF informa levar a cabo a execução extrajudicial, alegando ser impossível discutir-se sobre a dívida e as prestações da mesma, haja vista a adjudicação do imóvel pela Ré, tornando-se a mesma legítima proprietária do imóvel, apresentando a documentação pertinente às fls. 124/163.\r\n\r\nA parte autora apresenta às fls. 166/168 comprovantes de depósitos referentes aos meses de janeiro e março de 2006\r\n\r\nDespacho às fls. 178 determina que a parte autora regularize a petição de fls. 166, no prazo de cindo dias, sob pena de desentranhamento e que regularize os depósitos das prestações em litígio.\r\n\r\nA parte autora comunica a interposição de agravo de instrumento às fls. 179/190, que não resta provido, conforme se vê às fls. 221/231.\r\n\r\nInicialmente, à parte autora para regularizar a sua petição de fls. 166, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003615-9 MANOEL VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Inicialmente, esclareça a parte autora quanto à duplicidade de recursos de apelação interpostos às fls. 319/335 e 337/348. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0008118-7 SANDRA HELENA NOGUEIRA PAULO (Adv. GENIVALDO SOARES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 94.0002365-0 MAURICIO FORMOSINHO MARTINS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 579 - Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requer.\r\n\r\n14 - 94.0004219-1 ANGELITA ZARANZA DA SILVA (Adv. FREDERICO CARMO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 205 e 211-v - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013832-4 MARCO ANTONIO DE LELLIS ANDRADE E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011010-4 ARTHUR DE CARVALHO FERNANDES NETO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 013.973168-7, Agência nº 198,), existentes nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril/90, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72% e 44,80% respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012944-7 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. WENDEL DOS REIS SANTOS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (....)Assim, intime-se a parte Autora, derradeiramente, para comprovar a titularidade da conta de caderneta de poupança e a tentativa frustrada em obter os extratos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x IMPEXCO-IMPO/ E EXPORTADORA COML/ LTDA E OUTROS. . Fls. 122 _ Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027145-1 FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.027145-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o ressarcimento das perdas da Caderneta de Poupança, com a aplicação dos índices de 19,75% referente a janeiro/89.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/10). \r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nQuebra A Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na Rua 17, Quadra 14, Casa 33-A, Itaipuaçu, na cidade de Maricá/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação da 1ª e 2,ª Varas Federais de Niterói, pela Lei n° 7.583/87, instaladas em 04/05/87 pelo Provimento 317/87-CJF; da 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, instadas em 11.08.1997, pela Resolução 16/97; e da 5ª Vara Federal de Niterói, pela Lei 8535/92, instalada em 25/03/99 pelo Ato 154/99-TRF, com Jurisdição nos Municípios de Niterói e Maricá, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de NiteróiRJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de Niterói/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028055-5 AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 00151740-6, Agência nº 680,), existentes no mês de abril/90, mediante aplicação do índice de 44,80% , abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança divulgados pelo Banco Central do Brasil e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006302-7 NICE DA CONCEICAO GOMES FASOLINO (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 68/75, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 60/64.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026447-0 MAURICEA SERAFIM DE PONTES (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012943-5 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023791-4 HELOISA MULLER BUARQUE VIVEIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010033-4 MARIA EUGENIA GOMES LUCAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação,\r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016404-0 ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018595-9 OLIVAR CORRÊA FERREIRA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao autor sobre a contestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014307-1 NOYDE SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a petição e os documentos juntados pela União Federal às fls. 117/182.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 718296"
                            ],
                            "718297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0021048-3 MILTON LEITE DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022883-1 MARTINS SEBASTIAO OUVERNEY (Adv. ANDREA RIOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nAfasto desde já a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2005.51.51.044320-1, haja vista a diversidade de pedidos e causas de pedir, tendo em conta os termos da Certidão retro.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024871-2 OTAVIO FRANCISCO PINHEIRO DE OLIVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações da CEF de fls. 328/441 e da parte autora de fls. 443/449, bem como aditamento de fls. 451/452, no duplo efeito. Às partes, ora apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012751-2 RENATO DE QUEIROZ SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA B COUTO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize a CEF, no prazo de cinco dias, sua petição de fls. 220/230, eis que subscrita por advogada sem poderes nos autos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021436-6 CARLOS ALBERTO PACHECO BARIFOUSE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o ilustre Perito para, com base no Laudo Pericial e nas Planilhas apresentadas (fls. 292/336), prestar a este Juízo os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na CEF, durante o curso da obrigação contratual de mútuo hipotecário, reajusta as prestações mensais em total observância aos termos do Contrato em comento, ou seja, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial pela Categoria Profissional da parte Autora?\r\n\r\nEm caso negativo, aponte conclusivamente o valor total cobrado em excesso pela Empresa-ré a esse título.\r\n\r\na CEF promove o reajustamento do saldo devedor nos exatos termos do referido Contrato? \r\n\r\nEm caso negativo, aponte conclusivamente o valor total cobrado em excesso pela Empresa-ré a esse título.\r\n\r\nno presente caso, resta caracterizada a prática do anatocismo?\r\n\r\nEm caso positivo, aponte conclusivamente o valor total cobrado indevidamente a esse título da parte Autora:\r\n\r\nEsclareça, conclusivamente, os valores apurados nas Planilhas elaboradas às fls. 332/336.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015065-9 LEANDRO SANTOS SILVA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 41.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0105221-8 MARIA ANTONIA FONTES DE ARAUJO SOARES (Adv. MARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Revogo os despachos de fls. 210 e 215, eis que equivocados.\r\n\r\nNos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor da autora Maria Antonia Fontes de Araújo Soares, no valor de R$ 6.945,71, atualizado a partir de 11/01/2007.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001862-3 WLADIMIR PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista que a parte autora junta aos presentes autos receituário médico atualizado, conforme fls. 542/544, intime-se a União Federal para fins de prosseguir com o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, conforme Decisão Judicial, e, ainda, comprovar nos autos o fornecimento da medicação.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004729-0 RUBENS NUNES DA LUZ (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Nada a prover em relação ao requerimento de fls. 77, eis que os autos encontram-se na Secretaria deste Juízo, posto que foram desarquivados quando do requerimento de fls. 74, em petição protocolada em 16/09/2008.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à Dra. Leonora Alves de Souza, pelo prazo de cinco dias, tão somente em Cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a última parte do ato ordinatório de fls. 75.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018620-7 MARLY SOARES GUIMARAES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014813-2 ROSA FURTADO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 126/137, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017254-7 LAYRTON SEBASTIAO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002652-3 ROSINA LAGANA PETRUCCI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 84/ 103, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013135-5 MARIA ARAUJO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 40/51, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026631-5 CARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.026631-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o ressarcimento das perdas da Caderneta de Poupança, com a aplicação dos índices de 19,75% referente a janeiro/89; de 44,80% relativo a abril/89 e 7,87% relativo a maio/90.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/14). \r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na Rua Aguiar, 47, C/03, Jardim Meriti, na cidade de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535, instalada em 28/09/98 pela Resolução n° 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados (exceto Juizados), configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026667-4 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 13, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026670-4 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de Ação proposta por titular de Caderneta de Poupança objetivando o ressarcimento das perdas econômicas relativas aos expurgos de 26,06% em junho/1987; do índice de 42,72% em janeiro de 1989; o índice de 44,80% em abril/90; 13,69% em janeiro/91 e 13,90% em março de 1991.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027068-9 ALEXANDRE TELES DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as Custas Judiciais, ou emende a Inicial, indicando o pedido de gratuidade de Justiça, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027395-2 MARIA EUGENIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se. \r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos das Cadernetas de Poupança da Autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027617-5 EUVALDO DA SILVA SIMOES - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.027617-5\r\n\r\nAUTOR: EUVALDO DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEUVALDO DA SILVA SIMÕES propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, a cobrança de expurgos na Caderneta de Poupança, com a aplicação do índice de 19,75% em janeiro 1989.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/30).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é , Vila Tiradentes, na cidade de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535, instalada em 28/09/98 pela Resolução n° 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados (exceto Juizados), configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027718-0 RODRIGO DEHOUL SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.027718-0\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DEHOUL SANCHES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRODRIGO DEHOUL SANCHES propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o ressarcimento das perdas das Cadernetas de Poupança, com a aplicação do índice de 19,75% relativo a janeiro de 1989; de 44,80% relativo a abril de 1990; e do índice de 7,87% relativo a maio de 1990.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/22).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nQuebra Neste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na Rua Presidente Venceslau Brás, 36, Pacheco, na cidade de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação da Varas Federais de São Gonçalo, pela Lei n° 10.772/2003, instalada 14.02.2006, pelo Ato nº 83, de 15.02.2006 da PRES. TRF, com Jurisdição no Município de São Gonçalo, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027732-5 ENY CRUZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.027732-5\r\n\r\nAUTOR: ENY CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nENY CRUZ DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o ressarcimento das perdas das Cadernetas de Poupança, com a aplicação do índice de 19,75% relativo a janeiro de 1989; de 44,80% relativo a abril de 1990; e do índice de 7,87% relativo a maio de 1990.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/21).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte Autora é domiciliada na Rua Oswaldo Cruz, 56/404, Icaraí, na cidade de Niterói/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação da 1ª e 2ª Varas Federais de Niterói, pela Lei n° 7.583/87, instalada em 04/05/87 pelo Provimento 317/87-CJF; da criação da 3ª e 4ª Varas Federais de Niterói, instaladas em 11.08.97, pela Resolução n° 16/97-TRF; e da 5ª Vara Federal de Niterói, pela Lei 8.535/92, instalada em 25/03/99, pelo Ato 154/90-TRF, com Jurisdição nos Municípios de Niterói e Maricá, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de Niterói/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027740-4 ELZA MARIA DOS SANTOS CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as Custas Judiciais, ou emende a Inicial, indicando o pedido de gratuidade de Justiça, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.490008-8 VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA, EDUARDO CARLOS DE ARAUJO) x PREGOEIRO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. . Intimada a Impetrante da redistribuição do feito a este Juízo, emende a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para:\r\n\r\nRecolher as Custas Judiciais pertinentes;\r\n\r\nIndicar o pedido e suas especificações, nos termos do art. 282, IV, do CPC.\r\n\r\nIndicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a Decisão a ser proferida poderá influenciar na esfera jurídica da empresa vencedora da licitação.\r\n\r\nAdequar os pedidos da ação ao rito próprio da Lei 1533/51;\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias da Inicial/Sentença do processo listado no Termo de Informação de Prevenção de fls. 163, para que se possa verificar eventual prevenção;\r\n\r\nFornecer as cópias da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521390-8 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.01.521390-8\r\n\r\nIMPETRANTE : DE MILLUS S/A IND/ COM/\r\n\r\nIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DE MILLUS S/A IND/ COM/ contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, a compensação das diferenças dos valores indevidamente recolhidos a título de CPMF calculada com base na alíquota de 0,38% quando a alíquota devida era de 0,08% no período compreendido entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de março de 2004, por força do princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, $ 6º da CF/88, com as parcelas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e suas posteriores modificações, devendo a Autoridade Impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes à impedir a efetivação da compensação, na forma da IN SRF nº 600/05, bem como se abster de cobrar os créditos tributários aqui debatidos, em especial o ajuizamento de execução fiscal e inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como impedir a expedição de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em favor da Impetrante.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido\r\n\r\nPretende a Impetrante, por via transversa, obter a compensação tributária, o que não se admite por meio de medida liminar, conforme o Enunciado da Súmula nº 212, do STJ.\r\n\r\nAssim sendo, com base nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a Impetrante, no prazo de dez dias, quem assina a Procuração de fls. 42/44, conforme os termos dos atos constitutivos da mesma anexados à Inicial.\r\n\r\nJunte, ainda, a Impetrante, no mesmo prazo, cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 32/37, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000728-4 EDUARDO ALVES QUARESMA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO DO PESSOAL - DIRAP DA AERONAUTICA. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.000728-4\r\n\r\nImpetrante : EDUARDO ALVES QUARESMA\r\n\r\nImpetrado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL - DIRAP DA AERONÁUTICA\r\n\r\nJuiz: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDUARDO ALVES QUARESMA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP, objetivando, inclusive liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo exteriorizado através da Portaria DIRAP nº 5.953/1PM, de 18 de novembro de 2008, publicada através do Aditamento ao Boletim do Comando da Aeronáutica nº 218, de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRelata, em apertada síntese, que o Impetrante faz parte do efetivo do DTCEA GM e que, em junho de 2008, solicitou a sua inclusão voluntária em Proposta de Plano de Movimentação - PLAMOV, nos moldes da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA 30-4/2008), que trata sobre a movimentação de pessoal militar da Aeronáutica, indicando como única opção a localidade de Fernando de Noronha, onde está situado o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Fernando de Noronha (DTCEA-FN). Seguindo todo o trâmite administrativo, em 25/08/2008 foi tornado público pela Administração, através do Sistema Anual de Movimentação de Pessoal (SAMP), o Relatório Geral de Militares Atendidos, onde consta a sigla da Unidade Militar onde está lotado o impetrante (DTCEA GM), bem como o destino do mesmo quanto ao seu pedido formulado.\r\n\r\nAlega, ainda, que, apesar de preencher todos os requisitos legais para a movimentação solicitada, foi surpreendido com o ato administrativo expedido pela autoridade coatora, através da Portaria DIRAP nº 5.953/1PM, de 18 de novembro de 2008, publicada no Aditamento ao Boletim do Comando da Aeronáutica nº 218, onde consta a transferência do impetrante para o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo/CINDACTA4, Unidade Militar não constante de seu pedido. Aduz, ainda, que foi ilegalmente preterido em benefício de outro militar (2º Sargento) da mesma especialidade (comunicações), lotado na Unidade Militar do CINDACTA 4, situado em Manaus e que o referido militar foi também relacionado no Relatório Geral de Militares Atendidos, datado de 25/08/2008 para seguir destino para o DTCEA-SJ localizado na cidade de São José dos Campos (SP). Assim, diz o Impetrante ter sido preterido de forma ilegal no seu direito líquido e certo quanto ao pedido de transferência para a Unidade Militar indicada em seu pedido de inclusão no Plano de Movimentação (PLAMOV).\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que o deferimento de liminar implica na presença de dois requisitos legais. Quais sejam: a plausibilidade da pretensão do requerente (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional pretendida (periculum in mora). No caso, não reputo presente o fumus boni iuris, pelas razões que passo a fundamentar.\r\n\r\nÉ que as movimentações no âmbito do Comando da Aeronáutica regem-se por normas específicas, com vistas a eficiência, bem como ao atendimento das necessidades do Comando, baseados nos Princípios Constitucionais inerentes à Administração Pública, especialmente os da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público. \r\n\r\nNo caso dos autos, a movimentação do Impetrante é materializada pela Portaria DIRAP nº 5.953/1PM, de 18 de novembro de 2008, publicada no Aditamento ao Boletim do Comando da Aeronáutica nº 218, onde consta a sua transferência para o Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo/CINDACTA4, Unidade Militar não constante de seu pedido.\r\n\r\nEm análise às normas relativas à movimentação dos militares da Aeronáutica, verifica-se que a Administração tem a prerrogativa de movimentar os seus militares em qualquer época, até mesmo fora do Plano de Movimentação do Comando da Aeronáutica (PLAMOV).\r\n\r\nOutrossim, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, a movimentação do militar é prevista como prerrogativa da Administração, quando se trata de movimentação de ofício, ou mera faculdade desta, quando se trata de solicitação pelo militar.\r\n\r\nAssim, toda movimentação é realizada com vistas a atender ao interesse da Administração. As preferências pessoais, quando da inclusão de militar em proposta de OM, são dados de mero assessoramento para a busca de uma harmonização entre as conveniências da Administração e as do militar.\r\n\r\nPortanto, não é dado ao militar se insurgir contra o Ato Administrativo que determina a sua movimentação com fundamento em meros interesses particulares, visto que não se pode sobrepor o interesse particular do servidor em detrimento do interesse público da Administração. Ademais, os atos administrativos de licenciamento e de movimentação ocorrem com obediência a critérios discricionários de conveniência e oportunidade para a Administração, que é livre para estabelecer as bases do processo seletivo, bem como os requisitos que melhor atendam ao interesse público, revelando-se ausente o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nOutrossim, o deferimento de medida liminar, principalmente sem possibilitar o exercício do contraditório, termina por subverter a hierarquia e disciplina inerentes às Forças Armadas, conforme os termos do art. 142 da Constituição Federal.\r\n\r\nPosto isto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de Liminar.\r\n\r\nRequisitem-se as informações da Autoridade Impetrada no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 98.0009302-8 WEBER MOURA BARROSO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 385- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0054583-8 RAULITO GOMES - ESPOLIO (Adv. MARIA MANUELA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009638-9 PLANO RIO DE SAUDE LTDA (Adv. JORGE COELHO NAGEM, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de Ação Declaratória ajuizada por PLANO RIO SAÚDE LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, se abstenha a Ré de inscrever o débito discutido na Dívida Ativa da ANS, se abstendo de inscreve o nome da autora no CADIN, assim como ajuizar ação de Execução Fiscal do Débito. No mérito, requer seja declarada a inconstitucionalidade do art. 32, da Lei nº 9.656/98; a declaração de nulidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade, dos atos administrativos baixados pela Autarquia-requerida, consubstanciados nas Resoluções RDC nºs 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções nºs 1, 2 , 3 , 4 e 5, todas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS; a declaração, por sentença, de nulidade do pretenso débito da autora, relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 6.028,18.\r\n\r\nDecisão às fls. 260/261 concede a tutela em parte para que a ré não inscreva o nome da autora no CADIN ou em qualquer cadastro negativo até a decisão de mérito. No mais, acolhe o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ADIN nº 1931-8/DF.\r\n\r\nContestação às fls. 265/306.\r\n\r\nTraslado do Agravo de Instrumento às fls. 308/310, cuja decisão nega seguimento ao recurso interposto.\r\n\r\nPetição da ANS às fls. 314/333 comunica a interposição de Agravo de Instrumento à Decisão de fls. 260/261.\r\n\r\nPetição do advogado da parte autora às fls. 342/344 renunciando ao mandado e informando o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nDespacho às fls. 347 determina a intimação pessoal da autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de cinco dias, quedando-se inerte a parte autora, conforme atesta a certidão de fls. 359.\r\n\r\nSentença extintiva às fls. 360/361, nos termos do art. 267, incisos III e VI, do CPC, tendo decorrido o prazo recursal, conforme a certidão de fls. 362 verso.\r\n\r\nA ANS às fls. 264/265 requer a intimação da parte autora para que pague o valor dos honorários de sucumbência fixados na sentença, o que é deferido às fls. 366, tendo decorrido o prazo para o pagamento sem qualquer providência da parte autora, conforme certidão de fls. 367 verso.\r\n\r\nPetição da ANS às fls. 368/370 requer a penhora “on line” em espécie, até o valor da dívida.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 372/378 em que requer a suspensão da presente execução, em consonância com as disposições das Leis 9.656/98, 6.074/74 e 11.101/05, devendo o Exeqüente proceder à declaração de seu crédito no procedimento de liquidação da Executada e participar do concurso de credores, para recebimento do seu crédito.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a ANS peticiona às fls. 381 no sentido de concordar com a suspensão da execução, haja vista a decretação de liquidação extrajudicial da autora (conforme fls. 377) e requerer a expedição de ofício à Liquidante Extrajudicial, para a reserva de numerário suficiente ao pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\nAssim, haja vista a decretação de liquidação extrajudicial da parte autora, conforme fls. 377, defiro a suspensão da execução, expedindo-se ofício à Liquidante Extrajudicial para a reserva do numerário suficiente ao pagamento da dívida exeqüenda (honorários advocatícios fixados em Sentença Judicial).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016316-2 ELCI DE ANDRADE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora manifestar-se, na oportunidade, sobre o Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF às fls 58.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017586-3 SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (Adv. SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 87.0002013-3 LOJAS AMERICANAS S.A. (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fls. 125, para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 718297"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800311-1 MARGARETH DE MOURA SANTOS E OUTRO (Adv. JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1) Reitere-se o oficio de fls. 85, na forma do art. 341 do CPC, para cumprimento em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência.\r\n\r\n2)Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 84, declinando atual endereço para renovação da diligência. \r\n\r\n3) Atendido o item 2o., com novo endereço informado, reitere-se o ofício de fls. 83.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 90.0001019-5 LEA SOARES MADURO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 232: Aguarde-se a promoção da habilitação, por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dÊ-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0050018-8 MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 369/377, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 2000.51.01.511635-7 BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.178/184, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.523846-3 ADALBERTO SAAVEDRA DO NASCIMENTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Tendo em vista o requisitório em favor do patrono do autor já se encontrar depositado, conforme consulta retro, providencie a secretaria a conversão em depósito judicial do mesmo.\r\n\r\n2) Confirmada a conversão supra, expeça-se alvará em favor da cessionária do respectivo crédito.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.514485-0 VIVIANE DA SILVA CARDOSO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 218/239, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501714-2 MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x ESTAEL APARECIDA TERRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que o Juiz Titular está de férias, a Juíza Substituta encontra-se em licença para tratamento de saúde e a colidência de horários com as audiências do Juízo do 8º Juizado Especial Federal no qual também sou responsável, remarco a audiência para o dia 14 de maio de 2009, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518795-3 JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 151/155, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.537347-5 CONSTANTINO PARADELA LORENZO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 94/96, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060329-7 JORGE FRANCISCO ANDREZO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 63, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504265-0 JORGE DE MACEDO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 232, certificando-se e restaure a capa dos presentes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524918-9 RENNE VENTURINI (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1343799390, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.537393-9 MARIA FERNANDA PINHO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA) x MANUEL CARLOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 242/245: às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800698-3 ARMEZINDA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que o Juiz Titular está de férias, a Juíza Substituta encontra-se em licença para tratamento de saúde e a colidência de horários com as audiências do Juízo do 8º Juizado Especial Federal no qual também sou responsável, remarco a audiência para o dia 14 de maio de 2009, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810516-0 VILMAR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficie-se à empresa SO IMPRESSOS PADRONIZADOS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor VILMAR FERREIRA DE CARVALHO, CPF 46529004734, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.813248-4 ANDRESSA JOVIANO GUEDES (Adv. MARCIO FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que o Juiz Titular está de férias, a Juíza Substituta encontra-se em licença para tratamento de saúde e a colidência de horários com as audiências do Juízo do 8º Juizado Especial Federal no qual também sou responsável, remarco a audiência para o dia 28 de maio de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.084044-2 MARIO SEBASTIAO SILVEIRA MONTERO DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800255-6 ITAMAR GOMES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à ARKI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA(fls. 19 e 53/54 e 68/69, 59/60- 27/8/76 a 21/1/85 e 4/7/93 a 31/12/97)), VIGBAN EMPRESA DE VIG. BANC. COML. INDL. LTDA(fls. 19 e 61- 7/1/87 a 27/6/89), THOR SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA(fls. 24 e 62/63- 3/7/89 a 11/1/90), JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA(fls. 25 e 72/74 e 78/79- 2/1/98 a 1/10/2001 e 1/11/2001 a 4/12/2001), STAFF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA(fls. 25 e 75/77- m2/9/2002 a 14/9/2005)nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ITAMAR GOMES, nascido em 22/6/54, CPF 46532781720, ID 0138507, nos períodos respectivos de cada empresa acima e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias dos documentos de identificação(CPF e identidade e das cópias mencionadas respectivamente para cada empresa acima).\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.800271-4 BELARMINA DE JESUS DE SOUSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 679/685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.814.589-0, em nome de BELARMINA DE JESUS DE SOUSA. \r\n\r\nCondeno a autora a pagar R$ 415,00 referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.809478-5 JOSE GOMES PINHEIRO (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 86, nomeio, em substituição ao Dr. Cláudio Munhoz, como perita a Dra. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFls. 83/84 - Defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento do item 3 do despacho de fls. 81/82 (vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810159-5 JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JULIO CEZAR DE SOUZA SANTOS, nascido em 29/5/56, CPF 382971416700 ID 0349748074, no período de 24/2/77 A 31/12/99 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.19/22, 86, 103, 58/59.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813722-0 ECILA ALBUQUERQUE CALDEIRA DE ANDRADA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Intime-se pessoalmente o Chefe da APS JACAREPAGUÁ RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos procedimentos administrativos relativos à CONCESSÃO E SUSPENSÃO do benefício NB 21/010.632.572-8, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS JACAREPAGUÁ RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053003-2 NILDA FERREIRA CANDEIA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, inexiste periculum in mora, visto que o benefício foi cessado em 30/11/2006 (fls. 12).\r\n\r\n2-Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no valor mínimo de 0,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 138,68), em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1046854221, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 93.0009508-0 DOMINGOS JOSE DA COSTA (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB, SIDNEI MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 161: Diante do alegado pela parte autora, e uma vez que o alvará relativo aos valores foi regularmente entregue ao seu patrono, conforme recibo de fls.156, e ainda considerando o lapso temporal, oficie-se à CEF para que informe se o referido alvará foi levantado e por quem, e o saldo da conta. \r\n\r\nCaso negativo, expeça-se novo alvará em favor do autor, pelo total em conta.\r\n\r\nCaso positivo, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 95.0015069-7 MARIA MADALENA ALVES E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.188/191, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.521932-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JANE MARIA PECK GARRIDO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio dos requisitórios expedidos em cumprimento ao item I do despacho de fls. 679 ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor dos mesmos.\r\n\r\n28 - 00.0931186-6 JOSE SALVIANO DA COSTA E OUTROS (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, RENATO DA SILVA PEREIRA) x JOSE SIMPLICIO KLEM - ESPOLIO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 87.0003641-2 MARIA NAZARETH SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 88.0017744-1 MANUEL FERREIRA COELHO E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedido em favor de Dr. Celestino Gomes Brandão.\r\n\r\n32 - 91.0109858-6 JUREMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, JOSE RUCHIGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.436/437:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora (NAIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA), para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n33 - 92.0055530-6 ARLETTE ROSA JOSE (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n34 - 93.0013449-3 ARY DE MEDEIROS LEITE E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 236/238:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nVI) Após, retornem os autos ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer em relação aos autores NORMA FIRMINO MONTEIRO, de acordo com o cálculo de fls. 218, e ROLANDO LOPES DE ALMEIDA, de acordo com o cálculo elaborado pelo contador judicial, em cumprimento ao item IV acima, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nVII) Neste ínterim, promovam os sucessores dos autores HELIO BURICH DOS SANTOS e JEAN GEORGES GRANDES a habilitação no presente feito, nos moldes do art. 112 da Lei nº 8213/91 e art. 1060 do CPC, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\nVIII) Descumprido o item VII, intimem-se pessoalmente, por mandado, os possíveis sucessores do autor HELIO BURICH DOS SANTOS, no endereço de fls. 231, e a pensionista do autor JEAN GEORGES GRANDES, no endereço de fls. 235, para que promovam sua habilitação no presente feito, nos moldes do art. 112 da Lei nº 8213/91 e art. 1060 do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original”\r\n\r\n35 - 98.0001136-6 LUIZ DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.267V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 99.0005116-5 JERZY GRAF - ESPOLIO (Adv. ANTONIO CHRISTIANO CAVALANTI, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRPV dos honorários expedido em nome de Dr. Wanderley Rebello.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.523559-0 HUGO BRAGA DA SILVA REP/ P/ SONIA MARIA BRAGA DA SILVA (Adv. RAUL JOSE DE BARROS E PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.202V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n38 - 2003.51.01.503234-5 CLEBER MENDES ALVES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2003.51.01.518401-7 OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.194V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2003.51.51.059760-8 TANIA MARIA VIANNA NASSER (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.202V:\r\n\r\n“... Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2004.51.01.500058-0 ROSA VIRGINIA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA) x VALERIA AMORIM DE SOUZA TORRES (Adv. CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.430:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2004.51.01.534560-1 WANTUIL DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.111:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n43 - 2005.51.01.512802-3 JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.500490-9 CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. RAMILSON TAVARES VEIGA.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504648-5 CLAUDIO BARCELOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.130:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511683-9 BRUNO GIOVANNI DE ARAUJO IMBROISI (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 99 - De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, dê-se vista à parte autora do teor do requisitório de fls. 97.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518475-4 MARIA ODETE DA SILVA PIRES (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.47/48:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810080-0 JOSE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.67:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.806114-7 MILTON SOUZA CRUZ (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.24/25:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812620-8 LUZIA ROCHA SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.37/38:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812622-1 ROBERTO SCHEMIKO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.17/18:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812758-4 CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.94:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n53 - 2008.51.01.813157-5 PAULO GIGANTE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.147/148:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813158-7 WANDERLEY SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.69:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813411-4 SUELY DE SOUZA LIMA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.119:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813451-5 MANOEL FRANKLIN DE COUTO (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES, MARCELO SILVA VINHAES, MAURO LUIS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.61:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813468-0 TÂNIA GORETH DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.24:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813658-5 JOSE LOPES PINHEIRO (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.71/72:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.813669-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.28:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814110-6 VALLIZETE MORAES (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.58/59:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814361-9 NILO CONCEICAO DE SANT ANNA (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.34/35:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.815034-0 EDIR PEREIRA NOGUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.25:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n63 - 2008.51.01.816071-0 FRANCISCO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817302-8 ESMERALDA PORTO CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.18:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n65 - 2008.51.01.817314-4 SIDNEY GODINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.13:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2003.51.01.538119-4 BIOGEN INC/ (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANA PAULA SILVA JARDIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n67 - 2007.51.01.813495-0 RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA (Adv. CRISTIANE SANTOS MANZUETO, RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x ALM PRODUTOS DE HIGIENE BELEZA E LIMPEZA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.301:\r\n\r\n“...De-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias; começando pela autora, seguida pelo INPI.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.507302-2 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518525-4 HELIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.111V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 720440"
                            ]
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0055941-7 ELOY JOAQUIM DE ARAUJO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...) às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 94.0011297-1 AILTON RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (...) à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536905-4 VIRGINIA DE CARVALHO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x MARIA DE JESUS FREITAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 16 de março de 2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas para fins de elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, dependência econômica com relação ao segurado falecido, bem como a existência da união estável entre a ré Maria de Jesus Freitas e o instituidor do benefício.\r\n\r\nAs referidas testemunhas da autora, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nNa mesma oportunidade serão colhidos os depoimentos das testemunhas do Juízo, já qualificadas no procedimento administrativo às fls. 116/118, que deverão ser devidamente intimadas pela secretaria.\r\n\r\nIntimem-se os Réus, sendo a 2° Ré, através da curadora especial.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808331-0 MARIA CARMEN COUTO MARTINEZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por 30 dias, para cumprimento do despacho de fl. 76, segundo parágrafo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810468-3 JESUS CABALEIRO MORAIS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.800170-9 MARIA DA GUIA DE MELO GARCIA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801684-1 SALVADOR HIPOLITO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806828-2 ILKA DE VASCONCELOS COTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.809333-1 LUIZ CARLOS SANTOS CARILO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) vistas ao autor (cinco dias) e, após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813147-9 L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA (Adv. DARIO CORREA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . (...)Defiro o prazo de 10 dias requerido pela parte autora no item 54 à fl.294 para fornecer prova documental suplementar.\r\n\r\nIII- Após, dê-se vista aos réus no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela empresa-ré BELLEXPORT NATURAL COMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nIV- Em seguida, e nada sendo requerido, venham conclusos paras sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527088-5 MILTON BATISTA SENRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528311-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CICERO DA COSTA VAZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nV- Oportunamente, à SEDRJ para as devidas anotações nestes embargos à execução e na ação ordinária em apenso, tendo em vista o deferimento de habilitação à fl.367 daqueles autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807951-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA RAQUEL DA CONCEICAO REIS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810858-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x NILCEA DOS SANTOS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812455-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARLUCIO BRAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 88.0028684-4 JOSE MAXMILIANO ZAGO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 314/315: \r\n\r\na) De fato, há erro no cadastro de fls. 296, no que tange aos honorários advocatícios, uma vez que não consta o valor da condenação nos embargos em apenso.\r\n\r\nDesta forma, determino a sua competente retificação .\r\n\r\nAtendido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nb) Indefiro o pedido de expedição de carta precatória, devendo ser diligenciado pelos eventuais interessados.\r\n\r\n17 - 89.0010753-4 MARIA DE LOURDES MENDONCA DE CASTRO (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA, ENEAS RANGEL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 95.0013165-0 AMILCAR DIAS LADEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para os fins do despacho de fl.156.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 98.0008380-4 ARTUR MADEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 98.0015708-5 AMERICO DE SOUZA LIMA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Fls. 125/126: Mantenho o comando judicial de fls. 122 por seus próprios fundamentos, restando apenas esclarecer que os dois requisitórios enviados em favor da Dra. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB/RJ 82.260) referem-se aos honorários sucumbenciais fixados nesta demanda, bem como nos embargos em apenso.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em cartório o respectivo pagamento.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.504125-4 JOSE SAINZ ARTOLA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.526488-0 ANTONIO PACHECO DE SANTANA (Adv. BEROALDO ALVES SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025156-9 MARINA LUCAS GRAO (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI) x HORTENCIA GOMES DA SILVA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, CLAUDIO JOSE SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à autora sobre os documentos de fls. 382/403 pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.500030-7 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.504074-3 SILVIO DIOGO TELES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.507325-6 HERMES DE JESUS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, AILTON COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.526908-4 JANNIE JAKUBOVICZ OVALLE (Adv. NILTON JOSE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.500127-4 SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. IOLANDA PONTES RUBIM, ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.520596-7 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.526947-7 VIVIAN SILVA FERREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.528915-4 JORCELINA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.512835-7 JANAINA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516836-7 ALBERTINA MONTEIRO DE SOUTO (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519926-1 ILMA DA SILVA SCHAAR (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518813-9 WANTUIL DOS REIS SA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805225-7 ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810267-4 JOSE CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810598-5 SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.004985-4 REYNALDO PONTES FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 355: A designação de perícia médica para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, conforme requerido, constitui requerimento totalmente estranho aos autos, que versam sobre o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nRecorde-se, por oportuno, que é peremptoriamente vedado o aditamento da exordial após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil), de modo que é impossível julgar este feito procedente senão para reconhecer o direito do autor a ver restabelecida sua aposentadoria por tempo de serviço, sob pena de nulidade por julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença de fls. 311/313 foi reformada em razão do cerceamento do direito do autor especificamente quanto à produção de prova do vínculo empregatício com a empresa grancarga marítima ltda (01/11/1995 a 30/03/1997), esclareça o demandante, em 5 (cinco) dias, se realmente pretende produzir alguma prova sobre dita relação e, em caso, positivo, qual seria.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.089596-0 MARLI INACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do processo administrativo de fls. 125/177, trazido aos autos pelo réu.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.806379-0 JOSEFA TARGINO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para apurar se o valor da RMI do auxílio-doença do falecido segurado e, conseqüentemente, se o valor da RMI da pensão da autora foram corretamente calculados pela autarquia-ré, seriam necessários os 36 últimos salários-de-contribuição do instituidor, anteriores ao afastamento de seu trabalho ocorrido em 16/09/1991 (DAT - fl. 68).\r\n\r\nJuntou a parte autora a relação dos 24 últimos salários-de-contribuição relativos ao período entre outubro de 1989 e setembro de 1991 (fl. 36), faltando, dessa forma, o período de outubro de 1988 a setembro de 1989, para ser averiguado o correto valor dos benefícios.\r\n\r\nAssim, determino à parte autora trazer, no prazo de 20 (vinte) dias, documento comprobatório dos salários-de-contribuição do instituidor referente ao período faltante supramencionado.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809566-2 MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ªRegião nos autos do Conflito de Competência nº 200802010197194, em que restou firmada a competência da 29ª Vara Federal-RJ, remetam-se os autos àquele Juízo, com as cautela de estilo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811176-0 MARIA ANGELICA NASCIMENTO GODINHO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, em parte, o comando de fls. 43, eis que aposto por evidente erro material, mantendo a r. sentença de fls. 36/37, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUma vez já recebida a apelação em seu duplo efeito e oferecidas as contra-razões pelo INSS, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.811472-3 PAULO DA SILVA BARBOSA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício de pensão por morte da segurada FRANCISCA DE ASSIS DE SOUZA CRUZ, alegando ser companheiro da mesma, desde 1975, sendo cessada a união estável em razão do óbito, ocorrido em 09/01/2007, sem que o demandante tenha logrado êxito em seu requerimento administrativo.\r\n\r\nCustas devidamente recolhidas conforme documento de fl. 23.\r\n\r\nIndeferida a antecipação da tutela pleiteada (fl. 43).\r\n\r\nContestação da Autarquia-Ré (fls. 46/48).\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, entendo presentes os elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nConforme as provas acostadas na inicial, verifico presente a verossimilhança dos fatos narrados, com destaque para a certidão de nascimento de Alex de Souza Barbosa, a qual comprova que o autor e a de cujus tiveram filho em comum, atualmente, maior e capaz (fl. 15), além das fotografias de fls. 18/21, que sugerem a convivência estável e duradoura entre o autor e a segurada falecida. \r\n\r\nAdemais, conforme o documento de fl. 16, o autor e a segurada firmaram contrato de locação de imóvel.\r\n\r\nAcrescenta-se o fato de haver nos autos, à fl. 17, folha de cheque do Banco Itaú S/A, sendo titulares da conta bancária o autor e falecida, desde abril de 1981. \r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável, consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o INSS que proceda a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, a partir da competência de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo do autor (NB. 139.528.711-0).\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811555-7 LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVA PEDRUCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o autor a revisão de seu benefício n°125.238.143-0, considerando o tempo de serviço exercido em atividade especial.\r\n\r\nConsiderando que o autor está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812171-5 MAURICIO CAMPOS PACHE (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) André de Souza Lima, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.814108-8 MANOEL CORTICAMPO SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) André de Souza Lima, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.816240-7 JOSE PEDRO PEREIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817188-3 MARCIA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento INTEGRAL do benefício de pensão por morte. Alega que houve uma redução de 50% no referido pagamento, a partir de 07/11/2008, e, que, consultado, o INSS informou haver outra beneficiária para o referido benefício.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016684-0 SILVIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença e a conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que sua doença é crônica e irreversível, e se diz inapto para as funções laborativas.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.025059-0 CARLA JORGINA MUNIZ BARRETO (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . I - Fls. 47: Defiro o novo valor atribuído à causa, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes.\r\n\r\nII - Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055924-1 SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, a fim de que traga aos autos procuração original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.000656-5 CATARINA SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x NAO IDENTIFICADO. . Não obstante o pedido versar somente sobre declaração de morte presumida do segurado ausente, entendo, na verdade, tratar-se de ação previdenciária de pensão por morte presumida, conforme se conclui da narrativa dos fatos postos na peça vestibular.\r\n\r\nNesse sentido, considerando o disposto no art. 74, III, da Lei n°. 8.213/91 e no artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como nos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.800239-1 ANA MARIA BELLINI TOMAS PEREIRA (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de tutela antecipada, objetivando a autora o restabelecimento do benefício auxílio-doença, deferido em 06 de março de 2008, por motivo de intervenção cirúrgica tipo Histerectomia Total Ampliada, cessado em agosto de 2008, tendo em vista que não obteve êxito nos requerimentos de prorrogação do benefício em procedimento administrativo, bem como requer seja a Autarquia-Ré compelida a efetuar o pagamento referente às prestações compreendidas entre os meses de agosto de 2008 e janeiro de 2009, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConforme o documento de fl. 86, bem como o teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800242-1 MAURICIO CESARIO DE SOUZA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor seja a Autarquia-Ré compelida a abster-se de suspender seu benefício aposentadoria por tempo de serviço até o trânsito em julgado do presente feito.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800349-8 MARIA JOSE SANTANA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a manutenção do benefício auxílio-doença (NB 31/515.906.471-7), tendo em vista que seu cancelamento, pelo chamado “limite médico” está previsto para 24 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCompulsando as provas acostadas na exordial (fls. 35/55), constato a verossimilhança dos fatos narrados.\r\n\r\nOs laudos médicos de fls. 57/58 atestam que a autora encontra-se em tratamento ambulatorial no serviço de psiquiatria do Hospital Geral de Bonsucesso, tendo sido diagnosticadas as seguintes enfermidades (cid): F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada), F07.9 (transtorno da personalidade devido a doença cerebral) e F31.4 (transtorno afetivo bipolar).\r\n\r\nAdemais, conforme o documento de fl. 56, a autora foi submetida recentemente a nova cirurgia para tratamento de carcinoma papilífero de tireóide, necessitando de tratamento de radioiodoterapia.\r\n\r\nConfigurado o atual estado de saúde da autora e o fundado receio de dano irreparável, consubstanciado na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que mantenha ativo o benefício de auxílio-doença NB 515.906.471-7 até prolação de sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo em questão.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.800635-9 FRANCISCO DE ASSIS BRAGA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que teve seu requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício n°42/147.228.640-2.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500028-0 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x CARRERA IND/ DE CALÇADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA). . Sobre o laudo pericial, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, através de nova publicação, dê-se vista à empresa ré, por igual prazo, e, após, ao INPI.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC. (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Sobre o laudo pericial, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, através de nova publicação, dê-se vista à empresa ré, por igual prazo, e, após, ao INPI.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523558-8 HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da patente de modelo de utilidade MU 8101036-2, relativa a uma “disposição construtiva aplicada em elemento flexível resistente à explosão”, de titularidade da empresa ré.\r\n\r\nAduz que não concorda com o posicionamento do INPI de que houve acréscimo de matéria nova na patente já conhecida. Pretende provar que a patente concedida à Ré não atende aos requisitos legais de patenteabilidade, como novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva. \r\n\r\nInicialmente constato a relevância das alegações da parte autora. Entretanto, a verossimilhança das mesmas, em se tratando de questão complexa e depender de provas, não pode ser inferida a partir de informações unicamente prestadas pela autora.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo o 2º por Carta Precatória.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.804350-9 SUPERMERCADO GIMENES S/A E OUTRO (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x REINALDO FERNANDES GIMENES ME (Adv. CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)diga o réu REINALDO FERENANDES GIMENES ME para que se manifeste em provas.(...)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.805451-9 BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x MAGIC TOYS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE FRAGOSO MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a autora BRINQUEDO BANDEIRANTES S/A em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, diga à empresa-ré MAGIC TOYS DO BRASIL IND/COM LTDA, em provas.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.806552-9 LEGG MASON INC E OUTRO (Adv. ANDRE ZONARO GIACCHETTA, CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR) x PIOVA ADM/ DE BENS LTDA (Adv. ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, URSULA FARIAS MANZINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa ré PIOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em provas (...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2000.51.01.529199-4 LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.056254-9 JOSE ANDRIETA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.523563-1 AMANDA DA SILVA CAVALCANTE DA FONSECA (Adv. ROSANGELA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista inexistir comunicado de suspensão do feito, cumpra-se o penúltimo parágrafo da decisão de fl.17.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2001.51.01.524082-6 ELI LILLY AND COMPANY (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 1214, terceiro parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.800659-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DE LOURDES MENDONCA DE CASTRO (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA, ENEAS RANGEL FILHO). . Ao embargado.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.800691-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SILVIO DIOGO TELES (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL). . Ao embargado.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.800692-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x ARTUR MADEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Ao embargado.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.800693-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x JOSE SAINZ ARTOLA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA). . Ao embargado.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.800694-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WANTUIL DOS REIS SA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA). . Ao embargado.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.800695-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS). . Ao embargado.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.800696-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x VIVIAN SILVA FERREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). . Ao embargado.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.800699-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 720908"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
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                            "720553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0003927-8 KEITH EDGAR MCDONALD LUNAU E OUTROS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Traslade-se para os presentes autos a decisão de fls. 150/151 dos autos do agravo de instrumento em apenso, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos Autores RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS (fl. 541), VASSALIE ULISSES HUERGO (fl. 548), ALAOR AMORIM (fl. 550) e MILTON DE SOUZA (fl. 555), nos termos do art. 265, I do CPC. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte autora manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 564.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores ou manifestação da parte autora, voltem-me para extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 00.0516266-1 GILDO BRASIL BARROSO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ARILENE MARQUES CORREA, JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK, EDILSON GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em abril/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 00.0587177-8 SONIA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 00.0593549-0 JORGE LUIZ GODOY (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEfetuado, pelo INSS, o depósito do valor devido, foi expedido o Alvará de fl. 116 dos autos do Precatório em apenso, referente à verba honorária.\r\n\r\nÀ fl. 96, o patrono do Autor vem informar que não logrou êxito nas tentativas que fez para localizá-lo.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do Autor (fl. 108), para levantamento da quantia creditada em seu favor, este não foi localizado, conforme certidão de fl. 111, vindo, dessa forma, a infringir o dever da parte previsto no art.14, V, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), de vez que não comunicou ao juízo sua mudança de endereço, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, III e § 1º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido à fl. 12.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para a devolução da quantia não paga, referente ao depósito de fl. 94 do precatório nº 97.02.41791-0, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 00.0776644-0 DALVA MOREIRA GOMES DOS SANTOS (Adv. WALDYR FERREIRA, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio de Alvará (fl. 123), bem como o depósito de valor residual, feito por requisitório expedido em abril/2008 (fl. 216), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 88.0005310-6 VIOLETA DE SOUZA CABRAL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo os requisitório sido expedidos em Agosto/2008, em relação aos co-autores abaixo discriminados, aplica-se aos mesmos o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- VIOLETA DE SOUZA CABRAL (fl. 694);\r\n\r\nPAULO BUZZI (fl. 692);\r\n\r\nJACQUES ANTUNES MEYOHAS (fl. 690);\r\n\r\nSONIA MARTINS MIKLOS (fl. 688);\r\n\r\nNEWTON STATZNER (fl. 686);\r\n\r\nANTONIO PIRES (fl. 684);\r\n\r\nKEDIVA SANTOS (fl. 682);\r\n\r\nMARIA DULCE PEDREIRA FIGUEIREDO (fl. 680); \r\n\r\nJOSE ANTONIO SOBRAL DE SOUSA (fl. 678);\r\n\r\nREYNALDO REAL MARTINS (fl. 676); e\r\n\r\nJAIME DE OLIVEIRA (fl. 674).\r\n\r\nCiente os co-autores acima relacionados e seus respectivos advogados da efetivação dos depósitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO, igualmente, EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos co-autores HILDA RAMOS MAGINI, OCTAVIO RIBEIRO, JULIO JOSE DE MEDEIROS, HÉLIO ALEXANDRIA e MARIA NEUZA SÁ DE SOUZA E SILVA, uma vez que os mesmos foram excluídos da execução, nos termos da sentença proferida nos embargos à execução em apenso (fls. 196/197).\r\n\r\nCabe salientar que para os co-autores NAIR LOPES DE OLIVEIRA, ALTHAIR PEREIRA DE OLIVEIRA, LEDI DIENE ECHART DE ABREU e PAULINO CIRILO PEREIRA não foram encontrados valores a se executar, conforme se afere dos cálculos de fl. 602.\r\n\r\nSem prejuízo, face à notícia de óbito dos litisconsortes LUCY MACHADO PAGANI TAVARES e NELSON DA SILVA NEVES à fl. 621, suspendo o curso do feito, em relação aos mesmos, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, aos co-autores Cybelle de Miranda Jones e Ralfe Renti Braz para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecerem o motivo pelo qual seus CPFs encontram-se suspensos, a fim de possibilitar a expedição dos requisitórios em favor dos mesmos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 88.0017041-2 EDNA CORREA MELLO (Adv. FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em janeiro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 88.0024209-0 CARLOS AFFONSO MIGLIORA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 87 . SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio de Alvará (fl. 219), bem como o depósito de valor residual, feito por requisitório expedido em novembro/2007 (fls. 265/267), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 88.0024543-9 MARIA ALCANTARA PEREIRA DE FREITAS (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 88.0040258-5 MARLETTE DE MELLO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em janeiro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 89.0003500-2 ANTONIO PRAXEDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE, PRISCILA FERRAZ COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 89.0004761-2 IZABEL CHRISTINA PONCIONI SANTOS E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 89.0007632-9 ADEMAR ARAUJO PINTO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo os requisitório sido expedidos em Agosto/2008, em relação aos co-autores abaixo discriminados, aplica-se aos mesmos o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVILMA DE SOUZA MACHADO (fl. 1242);\r\n\r\nMARIA CLEONICE AGUIAR DE SOUZA (fl. 1243);\r\n\r\nCLARISSE PEREIRA DA COSTA (fl. 1244); e\r\n\r\nROSA DE SOUSA GONÇALVES (fl. 1241). \r\n\r\nCiente os co-autores acima relacionados e seus respectivos advogados da efetivação dos depósitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO, igualmente, EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos co-autores abaixo relacionados, uma vez que os mesmos tiveram seus créditos quitados por meio dos alvarás expedidos em favor dos mesmo.\r\n\r\nALBERTINA AUGUSTA DA CUNHA (fl. 1145);\r\n\r\nALBERTINA DOS SANTOS PINHEIRO (fl. 1146);\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (fl. 1147);\r\n\r\nARGENTINA AUGUSTA MOREIRA (fl. 1148);\r\n\r\nASSEDE DE PAIVA OLIVEIRA (fl. 1149);\r\n\r\nATILES MARTINS DA SILVA (fl. 1150);\r\n\r\nCYMA ZOLOTAR (fl. 1151);\r\n\r\nDARNI APARECIDA MARTINS KASSA (fl. 1152);\r\n\r\nDELZA HOPFNER (fl. 1153); e\r\n\r\nEDILIA SATORATO RIBEIRO DA SILVA (fl. 1154);\r\n\r\nCabe salientar que, para os co-autores ADEMAR ARAUJO PINTO; ALAIRA LIBONATTI BAHIA; ALICE DOMINGOS DA SILVA; ALICE FERNANDES DE MACEDO; AMARILIS RIBEIRO DOS SANTOS; ARMANDO FERREIRA DE SOUZA; CARMELITA MARIA DA CONCEIÇÃO; CATHARINA CONSTANTINO; CELESTE DE JESUS GUEDES PAES; DELMA AREIAS LIMA LOPES DA COSTA; DJALMA MORAES; ELIAS MOREIRA DA SILVA e ELIDIO BENEDITO não foram encontrados valores a serem executados, conforme se afere dos cálculos de fls. 911/913.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intimem-se os co-autores BRAULINO FRANCISCO DOS SANTOS; DINIZ GONÇALVES ARREGUE e ELIS ATALIBA DA SILVA, por mandado, cientificando-os dos depósitos efetuados (fl. 1062), os quais serão disponibilizados por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nEntregues os alvarás, ou decorrido o prazo para tal assinado, sem que haja manifestação dos co-autores relacionados no parágrafo anterior, voltem-me conclusos, inclusive para análise da peça de fls. 1188/1191. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 89.0008171-3 JOSE LUIZ DA PAZ (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor JOSE LUIZ DA PAZ (fl. 116). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere à fl. 128, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 11. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria, junto à DIPRE - Divisão de Precatórios, o cancelamento dos depósitos de fl. 110.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 89.0009579-0 LEONARDO EREMITA PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor LEONARDO EREMITA PIRES (fl. 125). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere à fl. 127, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 09. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para cancelamento do precatório nº 2001.02.01.026245-3 e devolução da quantia - referente ao depósito de fl. 61 em favor do Autor - aos cofres da União.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 89.0009840-3 LUCIA DA CONCEIÇAO SIMOES PINTO (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 89.0014046-9 MARIA MADALENA DOS SANTOS PAIXAO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 89.0015870-8 WASHINGTON SIQUEIRA DE MELO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em janeiro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 89.0037367-6 ETELVINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 90.0006689-1 JOAO MARIA GOMES FIGUEIREDO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 90.0007238-7 MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em julho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 90.0007950-0 FRANCISCO FARIAS DE SALES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 90.0011953-7 JOAO BATISTA DA SILVA BAZILIO (Adv. MILTON RIBEIRO, MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nEfetuado, pelo INSS, o depósito do valor devido, foi expedido o Alvará de fl. 90, referente à verba honorária.\r\n\r\nÀ fl. 94, o patrono do Autor vem informar que não logrou êxito nas tentativas que fez para localizá-lo.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do Autor (fl. 102), para levantamento da quantia creditada em seu favor, este não foi localizado, conforme certidão de fl. 105, vindo, dessa forma, a infringir o dever da parte previsto no art.14, V, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), de vez que não comunicou ao juízo sua mudança de endereço, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, III e § 1º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido à fl. 10.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se o INSS, para devolução aos cofres da União da quantia não paga, referente ao depósito por guia de fl. 84. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 90.0046142-1 JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCO F. CORREIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias, em relação aos co-autores JOÃO BATISTA, REGINA FERRE e NADIR BREVES DE ALMEIDA, nos termos da decisão de fls. 224/225.\r\n\r\n25 - 90.0048070-1 GUILHERME FORTUNATO SARAIVA E OUTROS (Adv. LUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS, HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Às partes sobre os cálculos de fls. 269/276, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 90.0054229-4 MARIA JOSE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 91.0001218-1 SANDRA HELENA VALENTIM BRAGA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 91.0001843-0 ELZA MIRANDA BRAGA (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 91.0003612-9 JORGE DE MIRANDA MAGALHAES E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em relação aos co-autores HENRIQUE GUSTAVO MEDRADO TAMM, LUIZ CARLOS SOBRAL DE LACERDA e FLAVIO LEITE SILVA em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente os co-autores acima relacionados e seus respectivos advogados da efetivação dos depósitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 91.0004400-8 ANTONIA DE BARCELLOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 91.0004846-1 IVAN PAULO DA COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fl. 101: Indefiro, visto não ser o Autor beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 91.0112664-4 MARIA RUTH VASCONCELLOS RODRIGUES (Adv. ORLANDO MUNIZ RABELO, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL - M. DOS TRANSPORTES (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista que a autora informada na petição fl.326 e documentos acostados às fls. 327/331 não integra a relação processual relativa ao processo em tela, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 91.0128384-7 EDISON DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. DAURO F. VILLELA SCHETTINO, VALERIA ABREU D. TAUNAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado à fl. 243 e documentos acrescidos às fls. 244/250.\r\n\r\n34 - 91.0131003-8 SANDRA REGINA BATISTA NEVES DA SILVA (Adv. LEANDRO MOUSINHO, GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 92.0026437-9 SAIONARA PINTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ficam a co-autora MIRIAM MOITINHO LEITE e seu patrono intimados a comparecerem em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, para retirarem o alvará de levantamento, sob pena de restituição do depósito aos cofres públicos.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora acerca da certidão negativa de fl. 295. \r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do co-autor ARY FREIRE DE SANT´ANNA (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 92.0035083-6 CECILIA DIAS PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, pagos por meio dos alvarás de fls. 116 e 148, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 92.0052455-9 OLIVIO MACHADO FRANCA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Mantenho o despacho agravado.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 93.0014202-0 AMARO ALVES DA COSTA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a certidão de fl. 113v, renove-se a intimação de fl. 113, para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de ofício à OAB/RJ.\r\n\r\n39 - 93.0028805-9 EMYGDIO ALBERTO MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. RENATO ARAUJO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em janeiro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 93.0030004-0 EDILIA ALVES MARAU (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 168/173.\r\n\r\n41 - 94.0011494-0 CLEBIO PEREIRA (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 153 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, tendo em vista que os valores apurados nos cálculos de fls. 97/98 serão automaticamente atualizados por meio do sistema informatizado desta Seção Judiciária.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 97, conforme determinado no despacho de fl. 134.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 94.0023220-9 ADRIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOAO LUIZ LOPES SOARES, VIVIANE COUTINHO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 94.0025433-4 ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS, ALBERTINHO POSSAMAIA, VERONICA BASILE DE SANT´ANNA RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Setembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 94.0042588-0 JORGE LOPES DE AZEVEDO (Adv. ANA SARA KORENCHENDLER, RICARDO ARAUJO VENANCIO, CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE MELO, SANDRA WEISSBLUM, GEORGIA FARIA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 94.0048063-6 VIOLETA DOS SANTOS COELHO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em novembro/2006 (o referente à verba sucumbencial) e janeiro/2008 (o referente ao valor principal), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 94.0048411-9 MARIA SILVA GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 95.0001592-7 SILVERIO NARCISO GESUALDI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, RODRIGO FRANCA CALDAS, LIDIA THOMAZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 95.0013614-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MATOS (Adv. JOAO DAYER BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 95.0014865-0 ELMO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 95.0017510-0 MARIA DINAMAR PAULA DANTAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 95.0018250-5 SANDOVAL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO POLLY NEPOMUCENO, JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 96.0012319-5 ANTONIO DIAS FERREIRA NETO (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 96.0015181-4 SANDRA MARIA MEDEIROS BOTELHO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, GUARAHYR JOS'E VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 97.0000594-1 EDISON MARCONDES FREITAS DA MATTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 97.0100304-7 LENICE DE OLIVEIRA KAHL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 97.0101883-4 MANUEL BLANCO LAGO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 98.0001257-5 JULIO CESAR SANTIAGO JUNIOR REP/ P/ SONIA SUELI SANTIAGO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 98.0012990-1 ALBANITA DE SOUZA PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 99.0002643-8 JOSE BENJAMIM CAETANO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 99.0012959-8 ESMAEL CARVALHO BARCELLOS E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n61 - 99.0026160-7 WILSON AREAS PEREIRA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS, DENISE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 99.0028543-3 JOANA MARIA DE ASSIS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 99.0070142-9 MARIA ROSA MATOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 99.0078501-0 JOSE CARLOS SANTOS (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 99.0078719-6 GUIDO VIDAL (Adv. HELIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 99.0078849-4 ENILDA DE AZEVEDO MUNOZ (Adv. LUCIANA ROSARIO GOMES, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.504468-1 MARIA ERMELINDA ESTEVES LOPES (Adv. SONIA SILVA DE CASTILHO, PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA) x ALICE SOARES DA SILVA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . À parte autora, para que se manifeste sobre o acrescido à fl. 256.\r\n\r\nAo INSS, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 253, apresentando o requerido pelo Contador Judicial no item “a” de fl. 252, sob pena das sanções cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.504533-8 VIRGILIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.504945-9 LUIZ CASSIANO VITORIA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.505813-8 LUIZ JOSE DE ARAUJO (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.507693-1 MARLY RODRIGUES CASSIANO (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.507713-3 MARILENE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO, MARILIA TRUPPEL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.510685-6 ABDORAL DE SOUZA LEITE (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em abril/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.523655-7 CELSO JOSE DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2000.51.01.523696-0 GLECY NAEGELE BARBIRATTO (Adv. MARILZA DE FREITAS, HELENA MARIA SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.531281-0 LAUDEMIA SEBASTIANA DE BARROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em julho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2000.51.01.531533-0 JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Novembro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.500769-0 CARLOS ROBERTO VIDAL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.500825-5 EUNICE FERNANDES DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.500839-5 HELIO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em réplica, relativamente à contestação da União (fls. 159/163), bem como sobre o acrescido às fls. 164/403; e em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, à União, em provas, também justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.514026-1 CARLOS CESAR AUGUSTO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2001.51.01.514691-3 MARIA LUCIA ROMERO CARNEIRO E OUTRO (Adv. GILDO R DA SILVA, KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.514946-0 ARLINDO DA CRUZ PAULA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA, MARIA LUZIA ALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.524021-8 JURANDIR ROBERTO PINHEIRO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.524541-1 MARCIO DE OLIVEIRA REIS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.524729-8 JOSE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2001.51.01.526254-8 IVANIL BASTOS LEIROZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.531102-0 AILTON SANTOS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n89 - 2001.51.01.531764-1 MANOEL DOS SANTOS (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.531879-7 VALCIR DOS SANTOS (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA, BIANCA DA SILVA MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2001.51.04.000967-3 IRACEMA MARINHO DE MELLO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Recebo as apelações em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n92 - 2002.51.01.511378-0 ADILSON JOSE DE ALMEIDA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 93 - 2002.51.01.514790-9 MARIA ALZIRA CERQUEIRA VAZ (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.504115-2 WILSON MACHADO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.504360-4 JOAO GOMES DE ASSIS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.507304-9 JORGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.507327-0 MARIA HELENA PEREIRA LOBO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.509201-9 JORGE LADEIRA DE SOUZA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.510510-5 ANALUCIA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.511625-5 BOLIVAR JUSTINO ALEXANDRE (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.515173-5 SEBASTIAO PEDRAZZI (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.523205-0 CARMEN ROSA SEQUEIRA COUTO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2003.51.01.523981-0 JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o fato de o Autor-vencido ser beneficiário da gratuidade de Justiça, comprove o credor que o devedor perdeu a condição legal de necessitado, nos termos do art. 11, § 2º., da Lei nº. 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do referido dispositivo, qual seja: onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e onde se lê vencedora, leia-se vencida.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.526887-0 RAIMUNDO AMERICO DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.528919-8 OZELIA DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 106 - 2003.51.01.530034-0 ANTONIO AUGUSTO MOURA ANTUNES (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2003.51.01.530827-2 HOLLANDA MONTEIRO REIS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2003.51.01.532833-7 ALOISIO MOTA PETERLE (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2003.51.01.532845-3 YVANISE CIRNE DE ARAUJO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2003.51.01.532860-0 MARIZA ASSIS LOPES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2003.51.01.532863-5 JADER SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2003.51.01.533177-4 WILSON CESAR DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2003.51.01.533182-8 FLAVIO CANDIDO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.533417-9 ALCEBIADES CALDEIRA DA COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.533427-1 CILAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.533765-0 JOAO MOREIRA GOMES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.533787-9 PAULO TRINDADE MAGALHAES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.533833-1 LUIZ AUGUSTO DE ARAUJO FERREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO, RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em julho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.533865-3 SANDRA NICOLETTA EPIRO (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.533899-9 CARLOS VIEIRA DE BARROS LEITE FILHO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2003.51.01.534312-0 IONE REIS FERNANDES (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.534412-4 LUIZ FERNANDO GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n123 - 2003.51.01.535056-2 ALCIBELIS GUIMARAES MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 1367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.535179-7 LOUISA FARSOUN DORSA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.535191-8 ANTONIO MENDES PINTO (Adv. MARIA ADELAIDE RODRIGUES PINTO, MARCOS RODRIGUES NOVOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em maio/2007 (referente aos honorários sucumbenciais) e abril/2008 (referente ao valor principal e aos honorários contratuais), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2003.51.01.535255-8 MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2003.51.01.535282-0 ANTONIO CARLOS DE LIMA BERG (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n128 - 2003.51.01.535297-2 NINA DE SANTO DE FARIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2003.51.01.535302-2 CELIO FERNANDES LOPES (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2003.51.01.535374-5 MARIA CECILIA RAMOS (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2003.51.01.535468-3 PAULO MURAYAMA (Adv. JANSSEN H MURAUAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 77 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.535590-0 VERA LUCIA DE FATIMA ANTUNES (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.535596-1 MILTON BARROS DE MORAES BITTENCOURT (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2003.51.01.535664-3 MARINETE MONTEIRO NETTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.535679-5 ALBERTO TENUTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2003.51.01.535698-9 ROSA RODRIGUES GOMES FERNANDES (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2003.51.01.535701-5 CLARICE RAPOZO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade), mantendo a sentença pelos fundamentos nela aduzidos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2003.51.01.535742-8 ILDA DE SOUZA PASSOS (Adv. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n139 - 2003.51.01.536584-0 EDUARDO FERNANDO DE MENDONCA MOTTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em abril/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.538938-7 JOSE OMAIR RICARDO (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.540595-2 PEDRO AUGUSTO VASQUES MAGALHAES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em março/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2003.51.01.540600-2 ADELAIDE ALVES DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2003.51.01.540613-0 RONALD ARGENTO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2003.51.01.540615-4 LOURDES FERREIRA SOUZA BUARQUE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 145 - 2003.51.01.540736-5 THEREZA BRAZ DARSA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em abril/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2003.51.01.540773-0 JOSE CARLOS MAIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MAIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2003.51.01.540870-9 JERSON VASCONCELLOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n148 - 2003.51.01.540878-3 MAURO OITICICA LAVIOLA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2004.51.01.500114-6 JACKSON BARROSO ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2004.51.01.501373-2 ACCACIO DIRCEU DA SILVA BRAGA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em janeiro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n151 - 2004.51.01.501381-1 DYLSON JOSE PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em maio/2007 (o referente ao valor principal) e outubro/2007 (o referente à verba honorária), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2004.51.01.501384-7 JOSE CAMARGO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2004.51.01.501413-0 MARILIA DA SILVA PARES REGALI (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em dezembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2004.51.01.501522-4 CARMELIO ERICO RIGHETTI (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n155 - 2004.51.01.501592-3 AIRTON DA COSTA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em maio/2007 (o referente ao valor principal) e outubro/2007 (o referente à verba sucumbencial), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2004.51.01.506921-0 LUCIANO DE MIRANDA LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n157 - 2004.51.01.511076-2 EDMUND KNOX SHERRILL (Adv. LUIZ CLAUDIO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n158 - 2004.51.01.511453-6 NEIDE LOPES ALEVATO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre os documentos de fls. 97/105, 107/113, 115/120 e 122/130, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n159 - 2004.51.01.511831-1 NEIDE MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2004.51.01.511928-5 THEREZINHA DE JESUS SILVESTRE JARDIM (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n161 - 2004.51.01.513438-9 WANDA SOARES DUARTE (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n162 - 2004.51.01.513498-5 BERNARDO GOLEBIOWSKI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2004.51.01.520219-0 MAYRDES DA CONCEICAO COSTA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n164 - 2004.51.01.520697-2 ZULMA VICTORINO PINTO (Adv. ILZEMERE FURTADO COSTA TAVARES, LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n165 - 2004.51.01.520859-2 JOSE MARIA GOMES NETTO (Adv. WALDINAH DA MOTTA, MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 303/307: Indefiro, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi apreciada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n166 - 2004.51.01.528813-7 MARIA NAIR DA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.528889-7 LUIZ AUGUSTO AZEVEDO RIBEIRO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2004.51.01.528913-0 VALDIR PEREIRA (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em fase de liquidação de sentença que considerou devida a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, nos termos do art. 1º, da Lei 6.423/77.\r\n\r\nInstado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, o INSS sustenta que não é possível a correção pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (fls. 71/72).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora vem requerer a extinção do processo (fl. 74).\r\n\r\nAnte o exposto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n169 - 2004.51.01.528988-9 IZAURITA ALVES DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n170 - 2004.51.01.534239-9 MARLY MELLO AMIL (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2004.51.01.534943-6 WALTER MARTINS PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n172 - 2004.51.01.535393-2 ILKA DE CARVALHO GONCALVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x MARILDA GOUVEA STILBEN (Adv. MARLY GOUVEA STILBEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista os resultados negativos das diligências realizadas para a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora, suspendo a realização da audiência anteriormente marcada para o dia 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, visto estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das certidões de fls. 271, 272 verso e 273 verso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n173 - 2005.51.01.020629-9 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 43/44: Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do informado pelo INSS à fl. 40.\r\n\r\n174 - 2005.51.01.020640-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x AUGUSTA DE RESENDE SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 34: à parte autora para diligenciar o endereço atualizado da 2ª ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n175 - 2005.51.01.500269-6 JOSE ANGELO LOPES HASSELMANN (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n176 - 2005.51.01.507655-2 ANTONIO ALVES PINTO GIRAO (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2005.51.01.512040-1 ELISA CLEA QUARESMA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 82/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição quinquenal. Por via de consequência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (19/10/2006), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à Autora (fl. 64). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2005.51.01.515937-8 HERBERT ORNEST (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n179 - 2005.51.01.516716-8 MIGUEL GANTUS FRANCISCO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2005.51.01.519156-0 ELIANE FERNANDES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 72: Indefiro, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi apreciada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n181 - 2005.51.01.519314-3 MAURO BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição quinquenal. Por via de conseqüência, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, e CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Manter revisada a renda mensal inicial do benefício previdenciário do Autor, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar ao Autor as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (14/02/2007) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo observar, contudo, o desconto das parcelas já recebidas a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 38).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2005.51.01.519685-5 NOEMIA LOYOLA MARQUES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 66/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 36), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDEFIRO o benefício da prioridade na tramitação do feito, requerida à fl. 02, parte final, nos termos do art. 71 da Lei .º 10.741/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2005.51.01.519890-6 MARIA DA PENHA BRITO DA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 77/78: Defiro, em termos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias de seus contra-cheques, avisos de férias, extratos de FGTS, termos de rescisão de contrato de trabalho e demais documentos que julgar relevantes ao deslinde do feito, conforme solicitado pelo INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF- PAB VENEZUELA para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de eventual conta vinculada do FGTS relativo à autora.\r\n\r\nAnexar ao ofício cópia de fl. 15.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n184 - 2005.51.01.519920-0 JUREMA FREIRE DA CUNHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 19/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 24), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDEFIRO o benefício da prioridade na tramitação do feito, requerida à fl. 08, nos termos do art. 71 da Lei .º 10.741/2003.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2005.51.01.522143-6 EURIDES PAPA XAVIER (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o presente feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 42, bem como o acompanhamento processual em anexo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da petição inicial e sentença proferida no processo de n.º 2004.51.51.050949-9, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, face à possibilidade de ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n186 - 2005.51.01.522158-8 AECIO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, no que tange ao pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, mediante a aplicação da variação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-con tribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição quinquenal. Por via de consequência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (24/10/2005), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de aplicação dos expurgos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida ao Autor (fl. 14). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2005.51.01.522958-7 JOSEFA ANTELO BARCIA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresente instrumento de mandato atualizado;\r\n\r\nComprove se era pensionista do falecido segurado e, bem assim, se formulou o pedido de pensão na esfera administrativa;\r\n\r\nApresente a peça original ou cópia autenticada do documento de fls. 21/22 e daquele que lhe deu origem;\r\n\r\nApós, ao INSS para que, em igual prazo, esclareça se o benefício NB 42/60.199.908-8 foi cessado por óbito ou por falta de período de carência.\r\n\r\n188 - 2005.51.01.524139-3 DULCINEA MARIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 57/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 40), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 2005.51.01.524178-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de Justiça a ele deferida (fl. 19), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma Lei, no que respeita aos honorários de sucumbência, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 2005.51.01.524584-2 AMARO FRANCISCO DA ROCHA (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 11/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 19), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 2005.51.01.524619-6 NIVEA PEREIRA SANTOS (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n192 - 2005.51.01.524656-1 MARIA JOSE XIMENES PEDROSA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 04/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 23), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2005.51.01.524657-3 MARLENE CARVALHO SICILIANO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 88/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 32), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2005.51.01.524703-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n195 - 2005.51.01.524918-5 REINALDO SOARES VALE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido às fls. 155/164, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, ocasião em que deverá especificar as provas que pretenda produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2005.51.01.527126-9 ALBERTO LUIZ CARNEIRO (Adv. EDSON VIOLANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nQuebra Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição quinquenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (16/01/2006), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nCONDENO o INSS a ressarcir à parte autora as custas judiciais por ela pagas (fl. 14).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n197 - 2005.51.01.527212-2 GECY DA SILVA KRAUSE DE ARAUJO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 48/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 17), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2005.51.01.527528-7 JOSE MARIA VIEIRA FALCAO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, acerca do acrescido à fl. 182, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n199 - 2005.51.01.527664-4 MARIA LINDINALVA DE PAIVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO, RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA). . Aos réus, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n200 - 2005.51.01.527729-6 CLOVIS ALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n201 - 2006.51.01.500144-1 AGOSTINHA DIAS DOS SANTOS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n202 - 2006.51.01.500447-8 JACOB GOFMAN (Adv. RAQUEL MARTINS FREITAS, FABIANE FERRARI, AILTON SAMPAIO DUQUE, ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da promoção do INSS à fl. 197 verso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n203 - 2006.51.01.500549-5 ROBERTO CASTRO RIANO (Adv. HUGO MARTINS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor ROBERTO CASTRO RIANO (fl. 52). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere à fl. 102, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 40. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.01.500718-2 JULIO RODRIGUES MACHADO (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor, JULIO RODRIGUES MACHADO, ingressou com a presente ação objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria.\r\n\r\nAntes da citação, requereu a desistência da ação (fl. 61).\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 61, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2006.51.01.500838-1 MARIA ONEIDE SARAIVA NOBERTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, c/c o art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a Autora em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-O, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2006.51.01.504515-8 LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n207 - 2006.51.01.504732-5 ARLENE DA FONSECA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à Autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (17/04/2006) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à Autora (fl. 14). \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n208 - 2006.51.01.511197-0 MARIO SERRAO (Adv. ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 173: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, excluindo o nome dos advogados anteriormente constituídos.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n209 - 2006.51.01.511686-4 MARIA ESTEFANIA DE MEDEIROS GALVAO DE AVILLA (Adv. LENIR GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 217/218: Oficie-se como requerido pela parte autora.\r\n\r\nFl. 217: Defiro o pedido de audiência para a oitiva da testemunha arrolada pela autora, designando o dia 04/03/2009, às 14:00 h. para tanto.\r\n\r\nIntimem-se às partes, ficando a autora responsável pelo comparecimento da referida testemunha.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n210 - 2006.51.01.518266-6 ROSANGELA GARCIA DE SOUZA HENRIQUE (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 19), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n211 - 2006.51.01.518714-7 IRAEL CARNEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n212 - 2006.51.01.524845-8 ALDACIR PIRES LEAL (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 232/377, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n213 - 2006.51.01.530697-5 JOSE ALBERTO CARVALHO OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença, ocasião em que será reapreciado, se for o caso, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido à fl. 46, por decisão preclusa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n214 - 2006.51.01.530700-1 EUZEBIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 58, 67 e 77: Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 64, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n215 - 2006.51.01.537418-0 CLARA MARIA WEBER (Adv. VICTOR CESAR VARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado subscritor da peça de fl. 59 para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de que comunicou sua renuncia à autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n216 - 2006.51.01.537434-8 MAY TERREL EIRIN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 110/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n217 - 2006.51.01.537802-0 SILVIO MARIO DE AZAMBUJA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 295/308: Indefiro, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi apreciada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2006.51.01.539596-0 DEOCLYDES BEZERRA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição qüinqüenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, da variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até a data do efetivo pagamento, contados da data da citação válida (13/04/2007), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nCONDENO o INSS a restituir ao Autor as custas pagas por ele (fl. 15).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR as partes em verba honorária, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n219 - 2006.51.01.539616-2 JONATHAN PEREIRA DE OLIVEIRA RAMBAL REP.P/ ELISANGELA PEREIRA ETCHARTE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n220 - 2006.51.01.539652-6 ALAYDE MIRANDA BRAUNS E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 228: Indefiro, por ausência de instrumento de mandato.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 229, decreto a revelia do INSS, deixando, contudo, de aplicar os efeitos da revelia, na forma do artigo 320, I e II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, também justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à SEDCP, para excluir a RFFSA - Rede Ferroviária Federal do polo passivo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n221 - 2007.51.01.800352-0 GILBERTO AFFONSO (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n222 - 2007.51.01.800489-5 IRENE SARRES SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 35: Defiro, à parte autora, a devolução do prazo para apelação, nos termos do art. 183, §§1º e 2º do CPC, tendo em vista o documento de fl. 36.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, voltem conclusos para aplicação do disposto no art. 285-A, §1º do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n223 - 2007.51.01.800618-1 FRANCISCO FERNANDES DE FREITAS (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 41: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 45: Apreciarei o pedido de reserva proporcional dos honorários por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n224 - 2007.51.01.800796-3 SILVANA ASSIS DOS SANTOS (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 65/67: Anote a Secretaria, excluindo a advogada subscritora da petição de fl. 65 do presente feito.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n225 - 2007.51.01.803072-9 WILSON CARDOSO GAVALDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 58, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos por tratar-se de direito indisponível (CPC/art. 320, II).\r\n\r\nÀ parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para igual mister, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n226 - 2007.51.01.803280-5 MARCIA SILVA AURENCAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n227 - 2007.51.01.803294-5 GERALDO RODRIGUES MAGALHAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n228 - 2007.51.01.803370-6 ADYLSON AUGUSTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n229 - 2007.51.01.803472-3 JAIRO DA SILVA PEREIRA (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.01.803500-4 CESAR BARBOSA COUTO (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 115: Indefiro, mantendo a r.decisão de fl.108 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se e, após, remetam-se os autos à distribuição dos juizados.\r\n\r\n231 - 2007.51.01.803576-4 EDSON PINTO DE GODOY (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n232 - 2007.51.01.803665-3 ORIEL DOS REIS FERNANDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n233 - 2007.51.01.803741-4 MARCOS PAULO CORREA LUGON (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 48: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, ao INSS, em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.01.803954-0 LENIR EDNEI MARTINS E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a informação de fl. 80, revogo o despacho de fl. 79, determinando sejam os autores intimados para cumprirem corretamente o determinado no despacho de fl. 68 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III c/c §1º).\r\n\r\n235 - 2007.51.01.805014-5 LOURIVAL DE SOUZA (Adv. CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 26, e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o Autor em honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. CONDENO-O, entretanto, ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe DEFIRO, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n236 - 2007.51.01.805513-1 SOLANGE MARIANA DA CRUZ (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente, em igual prazo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n237 - 2007.51.01.805614-7 ALCINO TEIXEIRA DE MEDEIROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora sobre o acrescido às fls. 305/451, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.01.805718-8 NATALINO DO NASCIMENTO MOZER (Adv. FERNANDA NASSAR PAES LEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.01.805735-8 CILENE DE SOUZA FERREIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 77v, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 267, I do CPC).\r\n\r\n240 - 2007.51.01.810092-6 TATIELE COSTA DOS SANTOS REP/ P/ MARCIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n241 - 2007.51.01.810691-6 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n242 - 2008.51.01.523546-1 MAURO TEIXEIRA SAMPAIO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n243 - 2008.51.01.523568-0 SYLVIO PASSOS MACEDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária requerida por SYLVIO PASSOS MACEDO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, eis que não foram respeitados, segundo o Autor, o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nVerifica-se, pelos documentos juntados às fls. 09/16, tratar-se de benefício cuja origem é estatutária. \r\n\r\nSendo assim, a matéria em deslinde não é de natureza previdenciária e sim estatutária, razão pela qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.01.523573-4 LAURO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para verificação de eventual ocorrência de coisa julgada, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do feito de n.º 2005.51.01.512018-8, uma vez que os documentos de fls. 10/11 são insuficientes para análise da mesma.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n245 - 2008.51.01.523585-0 ANTONIO IDALINO BATISTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n246 - 2008.51.01.523589-8 ANTONIO PENHA DA COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora que requereu, administrativamente, sem sucesso, previamente ao ajuizamento da presente demanda, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço nela pleiteado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.01.523590-4 ADILSON MANOEL TAVARES (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a conversão do seu benefício de auxílio-doença, concedido sob o n.º 521.275.484-0 (fl. 19), em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.01.523597-7 MARLI ABREU RAMOS (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, adeque a parte autora a petição inicial ao disposto no art. 282, III e IV, do Código de Processo Civil, esclarecendo o que pleiteia com a presente demanda, bem como os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n249 - 2008.51.01.523602-7 ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Atribuiu à demanda o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n250 - 2008.51.01.523627-1 PAULO FRANCHINI MELLO JUNIOR (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu pai. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.01.800088-2 ADAO RIBEIRO FERREIRA (Adv. DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, em termos, a prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como Perita do Juízo a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CRM-RJ: 52-60622-4, clínico geral, com endereço conhecido da Secretaria desta Vara Federal, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Perito, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n252 - 2008.51.01.800239-8 MARTA PIMENTEL CABRAL (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, CRM-RJ: 52-41202-8, com especialidade em Ortopedia e endereço profissional conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito, para ciência de sua nomeação e para designar data - que seja a mais próxima possível - e local para a realização do exame, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias necessário para a intimação das partes. \r\n\r\nTão logo a referida designação seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n253 - 2008.51.01.807839-1 HERMETO LEMOS DA COSTA (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n254 - 2008.51.01.809026-3 LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, bem como o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após as contestações e o exame do procedimento administrativo a ser fornecido pelo INSS, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCitem-se os Réus, para, querendo, apresentarem resposta, e intime-se o INSS para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nOportunamente, à SECP, para excluir do pólo passivo da demanda a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n255 - 2008.51.01.813873-9 ARLINDO BOECHIE (Adv. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, MANOEL CORREIA DA SILVA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). . Fl. 62: Anote a Secretaria.\r\n\r\nA parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a execução do julgado, apresentando cópia da memória de cálculo para instruir o mandado de citação, pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n256 - 2008.51.01.815160-4 MARILENE BARBOSA CARUSO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, o determinado na decisão de fls. 44/47.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à empresa Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda., no endereço de fl. 60, para que esta informe, no prazo de 10(dez) dias, se a autora trabalhou na mesma e, em caso positivo, em que período tal se teria dado.\r\n\r\n257 - 2008.51.01.815248-7 ROSANGELA AGUIAR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.), tendo em vista que o teto de 60 (sessenta) salários mínimos há de ser aferido por autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentem os autores declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 258 - 2008.51.01.816309-6 LOURDES PELEGRINI SOARES (Adv. ISABEL CRISTINA PELEGRINI SOARES, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nContra a decisão de fl. 24, que declarou a incompetência absoluta desta Vara Federal, foram opostos, pela AUTORA, ora EMBARGANTE, Embargos de Declaração (fls. 27/28). Alega a AUTORA que a ilustre magistrada que me antecedeu no feito teria deixado de apreciar o pedido de gratuidade de Justiça por ela formulado em sua petição inicial, o que prejudicaria seu direito de eventualmente interpor o recurso cabível em face da decisão impugnada, que declarou a incompetência absoluta do Juízo. Aponta, ademais, a ocorrência de erro material de vez que teria sido atribuído à causa o valor de R$ 12.500,00, no lugar do valor efetivamente pretendido, que seria de R$ 25.000,00, a ensejar a competência do Juízo para processar e julgar o feito, pleiteando, destarte que os presentes Embargos, sejam recebidos como emenda à inicial, para ajustar o valor da causa para R$ 25.000,00, mantendo-se, assim, a competência deste Juízo.\r\n\r\nSegundo o art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição (inciso I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II). Já a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 48, parte final, admitiu sua utilização também no caso de presença de dúvida. Na verdade, contudo, os Embargos de Declaração são tidos pela doutrina e jurisprudência, a meu ver, acertadamente, como cabíveis contra qualquer provimento judicial de caráter decisório.\r\n\r\nConsigno, ademais, que a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm admitindo que Embargos de Declaração possam ter efeitos infringentes, mormente quando se configuram como uma oportunidade para o exercício do juízo de retratação face à presença de erro material em que o mesmo tivesse incorrido, o que, no entanto, não é o caso nos autos em comento, já que não houve a ocorrência de erro material por parte do Juízo. Se erro material houve, este foi perpetrado pelos patronos da AUTORA, como por eles reconhecido, ao fundamentarem os presentes Embargos e ao pleitearem que os mesmos sejam recebidos como emenda à inicial.\r\n\r\nQuanto à suposta omissão do Juízo quanto à apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, afasto-a. Tenho para mim que, caso o valor da causa pretendido fosse, de fato, de R$ 12.500,00, conforme inicialmente declarado pela Autora, restaria configurada a incompetência absoluta desta Vara, não cabendo à mesma proferir nos autos qualquer decisão, nem mesmo à referente à gratuidade de Justiça pleiteada na inicial, exceto a de declínio de competência em favor de algum dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária especializado em matéria previdenciária, ao qual o feito viesse a ser redistribuído por sorteio.\r\n\r\nResta evidenciada, portanto, a inadequação dos presentes Embargos Declaratórios para o fim pretendido, tendo em vista a inexistência dos pressupostos para a sua admissibilidade, conforme acima explanado. \r\n\r\nPor outro lado, em homenagem ao princípio da economia processual, recebo a peça de fls. 27/28 como emenda à inicial, para determinar a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que deverá ser devidamente anotado pela Secretaria. Por via de consequência, reconsidero a decisão que declarou a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Defiro, também, a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, por ser a Autora pessoa comprovadamente idosa.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n259 - 2008.51.01.816339-4 MARIA DE LOURDES FONTINELLI TAVARES (Adv. ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, ratifique ou retifique a Autora o valor atribuído à demanda (R$ 1.000.000,00 - hum milhão de reais), devendo atentar-se para o fato de que, em caso de eventual sucumbência, o valor devido a título de honorários sucumbenciais há de incidir sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n260 - 2008.51.01.817234-6 ANTONIO JOSE DE CASTRO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n261 - 2008.51.01.817239-5 SERGIO SILVA DE AVELLAR (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para verificação de eventual ocorrência de coisa julgada, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição inicial, bem como da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no feito de n.º 2006.51.01.530294-5 (fl. 259).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n262 - 2008.51.01.817328-4 LAURA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n263 - 2008.51.01.817561-0 SANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 27/29: Insurgindo-se contra a decisão de fls. 24/25, vem a autora, perante este Juízo, apresentar recurso de Agravo de Instrumento, o qual, conforme redação do art. 524, “caput”, do CPC, deverá ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, e não ao Juízo prolator da decisão agravada.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o mencionado recurso e determino à Secretaria que dê cumprimento à parte final da decisão supracitada, no que tange à redistribuição do feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n264 - 2008.51.01.817732-0 GIZELIA VIANA DA SILVA (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual. Ademais, tendo em conta o objeto da presente ação, verifico a necessidade de realização de perícia médica, como requerido pela própria Autora, que deverá ser oportunamente designada pelo Juízo.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.056151-0 MARIZA PEREIRA ALVARENGA (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria, cujos dados se encontram à fl. 16, esclarecendo, ainda, se o que pretende é o restabelecimento dessa aposentadoria, ressalvando que, se a origem do benefício for de natureza estatutária, restará configurada a incompetência absoluta desta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.01.800322-0 JOSE ROBERTO PARANHOS ROSA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n267 - 2009.51.01.800623-2 IVALDO NUNES DA COSTA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n268 - 2002.51.01.507595-9 ENGEBRAS IND/ COM/ E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA (Adv. LUIS CARLOS SANCHEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo havido tempo suficiente entre a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais e a data determinada no despacho de fl. 282 para a entrega do laudo pericial, torno sem efeito a parte final do despacho supracitado.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, por mandado, para que dê início aos trabalhos periciais, ciente de que o prazo para a entrega do laudo será de 15 (quinze) dias contados da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n269 - 2005.51.01.527578-0 AVENTIS PHARMA DEUTSCHLAND GMBH (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n270 - 2007.51.01.800637-5 ARMARINHO VISA LTDA ME (Adv. LUCAS GEBAILI DE ANDRADE, FELIPE RODRIGUES CARDOZO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ELIAS PIZARRO APALA (Adv. ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS). . Fl. 121: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nFindo o prazo, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n271 - 2008.51.01.523616-7 CSC BRASIL SISTEMAS LTDA (Adv. MARIANA ROGERI VICENTINI, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK) x COMPUTER SCIENCE CORPORATION E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora instrumento de mandato original.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove que a Dra. Regina Gargiulo Neves da Silva, OAB/SP n.º 73.675, possui poderes para representar a 1ª Ré, bem como para receber citação em nome desta, conforme pleiteado à fl. 17, item 1.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n272 - 2008.51.01.523618-0 RHS FRANCHISING LTDA (Adv. PATRICIA CARVALHO DA ROCHA PORTO, ELAINE RIBEIRO DO PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, regularize a Autora a sua representação processual, tendo em vista que a cláusula sétima, parágrafo único do contrato social da parte autora, juntado às fls. 58/62, dispõe que “A sociedade poderá nomear e constituir procuradores...]” (grifo nosso), mas, no entanto, o instrumento de mandato juntado à fl. 51 está subscrito por apenas um dos sócios.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n273 - 2008.51.01.816162-2 FERNANDO ANTONIO AFONSO GARCIA E OUTRO (Adv. SUZANA AFONSO GARCIA) x LEDA BARROCO DE LACERDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 105, item 3, apresentando 03 (três) cópias da petição inicial para instruir a contrafé dos Réus.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, citem-se os Réus, para, querendo, apresentarem resposta. Ressalto que a citação dos 1º, 2º e 4º Réus deve se dar por carta precatória.\r\n\r\nCom as contestações, ou decorrido o prazo para apresentação das mesmas, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n274 - 2008.51.01.816298-5 TELEFLEX INC. (Adv. MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x GLOBOMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO. . Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fl. 409, haja vista tratar-se de autores diferentes.\r\n\r\nArbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a caução prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprove o recolhimento da caução;\r\n\r\nforneça versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, de todos os documentos juntados aos autos redigidos em língua estrangeira, na forma do art. 157 do CPC, sob pena de desentranhamento; e\r\n\r\ncomprove que o subscritor de fl. 48 possui poderes para outorgar procuração, juntando ao feito cópia autenticada do Contrato Social. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n275 - 2008.51.01.816310-2 BARROS E FLORES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. RONER GUERRA FABRIS, MARCELO CAMPOS DE CARVALHO, VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 156, trazendo aos autos cópia autenticada do contrato social da empresa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n276 - 2009.51.01.800163-5 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x MOLINO ROSSO LTDA E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora instrumento de mandato original, bem como comprove que os subscritores de tal instrumento possuem poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n277 - 2009.51.01.800260-3 LEGNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x JOSE MARCOS TEIXEIRA E OUTRO. . Fl. 243: Desentranhe a Secretaria os documentos juntados aos presentes autos que não possuem a correspondente tradução em português, acostando os mesmos à contracapa, a fim de entregá-los, oportunamente, à parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o correto cumprimento do determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 241, juntando ao feito cópia autenticada do Contrato Social.\r\n\r\nNada obstante, citem-se os réus, para, querendo, apresentarem defesa.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n278 - 97.0102866-0 MARCIAL MENDONCA SILVA (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO, ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n279 - 98.0028885-6 MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n280 - 99.0007455-6 NILSON JOSE GONCALVES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n281 - 99.0068025-1 TEREZINHA DA SILVA MARTINEZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em novembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n282 - 2000.51.01.510752-6 HELIO ALVES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n283 - 2001.51.01.514819-3 MARCO AURELIO CERQUEIRA PINTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 284 e documento de fl. 285.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n284 - 2003.51.01.501086-6 MARCIA JANEIRO PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n285 - 2003.51.01.507659-2 CEZAR CASTELLO BRANCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n286 - 2003.51.01.522381-3 ANGELINA MANDOSIO (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n287 - 2003.51.01.540829-1 ILKA DE VASCONCELOS COTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do referido agravo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n288 - 2004.51.01.535265-4 DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (Adv. ISMARINA RIBEIRO FRAZAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . À Impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 107 e documentos de fls. 108/109.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n289 - 2008.51.01.807287-0 ANTONIO TOSTES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n290 - 2008.51.01.813420-5 ROBSON JOSE MATTOS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RJ. . Fls. 91/94: Mantenho a decisão de fl. 85 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n291 - 2008.51.01.814523-9 ALEXANDRO KARKOW DE ALMEIDA x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a chegada das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n292 - 2008.51.01.817596-7 AGNES CONSUELO LISBOA TODESCO x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito da Impetrante de se valer do rito mandamental. Por via de conseqüência, DENEGO a segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesse aspecto, fazendo-o com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18 da Lei nº 1.533/1951. Ressalvo, contudo, a possibilidade de a Impetrante se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 40, acima do valor devido, ficando a Impetrante, após o decurso do prazo recursal, intimada a pleitear, querendo, a devolução da quantia excedente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de devolução das custa recolhidas a maior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n293 - 2008.51.01.817923-7 AVENTINOCASSIANO SIMAO (Adv. JORGE DOS SANTOS CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n294 - 2009.51.01.800234-2 MAURA GONCALVES FERREIRA (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nNo mesmo prazo, formalize o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n295 - 2009.51.01.490005-2 BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA (Adv. ANISIO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial:\r\n\r\n1) complementando o valor referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\n2) adequando a peça inicial ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n3) fornecendo mais uma cópia da inicial e dos documentos acostados à mesma, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51; e \r\n\r\n4) regularizando a representação processual, nos termos da cópia do contrato social de fls. 17/19, uma vez que a procuração de fl. 16 está subscrita apenas por um dos sócios responsáveis pela administração da Sociedade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n296 - 90.0005564-4 CELINA CUINAS DE ALMEIDA (Adv. ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n297 - 90.0047049-8 SEBASTIAO CORDEIRO FERREIRA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio de Alvarás (fls. 67/68 do Precatório em apenso), bem como o depósito de valor residual, feito por requisitórios expedidos em setembro/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n298 - 91.0003651-0 NEUZA SILVA SOUZA (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento da Autora NEUZA SILVA SOUZA (fl. 124). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere à fl. 125, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nO fato morte da parte autora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 10. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria, junto à DIPRE - Divisão de Precatórios, o cancelamento do requisitório de fl. 120.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n299 - 91.0007766-6 MARIA ELSE DO CARMO BARRADAS (Adv. SILVIO GOMES, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n300 - 92.0056755-0 ALBERTO INACIO ATTIE (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor ALBERTO INACIO ATTIE (fl. 228 e 230). O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme se afere à fl. 231, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, na forma do art. 6o, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n301 - 92.0057976-0 AURELIO DE ARAUJO VILELA (Adv. ANGELICA DA SILVA QUADROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Outubro/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n302 - 93.0002393-4 BORBOREMA MANOELA FERREIRA BAYOLL (Adv. FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 143 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em junho/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n303 - 93.0020579-0 LAURO LACROIX LEIVAS E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x VALDECIR FARIAS DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em relação a todos os co-autores em Junho/2008, com exceção do litisconsorte Valdecir Farias de Araújo, que não foram encontrados valores para o mesmo (cálculos à fl. 463), aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seus respectivos advogados da efetivação dos depósitos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n304 - 97.0000410-4 MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C” \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio dos Alvarás (fls. 254 e 287), bem como o depósito de valor residual, feito por requisitório expedido em Maio/2008, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 599 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n305 - 2008.51.01.817589-0 ALESSANDRO DE MORAES SALES (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, com pedidos cuja natureza é acidentária. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n306 - 2008.51.01.817336-3 MARLI RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com base nos arts. 267, I, c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n307 - 2002.51.01.502619-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANTONIO COSTA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo às fls. 153/167, no valor total de R$ 110.764,79 (cento e dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), atualizados até 04/12/2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Condeno o EMBARGANTE na verba honorária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n308 - 2004.51.01.519634-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARLI DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DETERMINO que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo Embargante às fls. 05/11 dos presentes Embargos, que totalizam R$ 17.457,28 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), devendo ser incluído sobre tal montante 15% (quinze por cento) a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado na verba de sucumbência, reconhecendo a responsabilidade do Juízo, uma vez que os cálculos que embasaram o início da execução foram elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n309 - 2006.51.01.528397-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ABILIO VAZ MONTEIRO (Adv. JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo a inexistência de valores a serem pagos ao Embargado.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado na verba de sucumbência, por estar litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n310 - 2007.51.01.803700-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x PAULO ROBERTO CARDOSO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 92.577,05 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos), atualizados até 01/09/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n311 - 2007.51.01.813339-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x FERNANDO DEGANI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES em parte os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil (CPC), determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 10.599,68 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 15/08/2008, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários, na forma do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n312 - 2008.51.01.800237-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LUZIA VENTURA SACHINHO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA, ANTONIO JESUS DOS SANTOS, JOSE MESSIAS NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil (CPC), reconhecendo a inexistência de valores a serem pagos à Embargada.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo-se os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n313 - 2009.51.01.800194-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n314 - 2009.51.01.800195-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x CLEA IGNEZ MARTINS (Adv. HELIO WILSON TABORDA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n315 - 2009.51.01.800196-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x DELBA TEREZINHA VITIPO MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n316 - 2009.51.01.800197-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DEISE CRUZ DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n317 - 2009.51.01.800198-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x SEBASTIAO CRISSAFE (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n318 - 2009.51.01.800199-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x YVONNE LAGO GUARNIDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n319 - 2009.51.01.800200-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DIVA GOMES DA ROSA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n320 - 2009.51.01.800201-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA DE LOURDES DA PAIXAO PINTO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n321 - 2009.51.01.800291-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x OSCAR DOS SANTOS DANTAS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n322 - 2009.51.01.800311-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ANA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n323 - 2009.51.01.800312-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ROSELIS BORGES PETRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n324 - 2009.51.01.800313-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x VILMA SILVA BORGES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n325 - 2009.51.01.800314-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x VILMA OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n326 - 2009.51.01.800315-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ROSEMIRO ALVES DE SA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n327 - 2009.51.01.800316-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ANA MARIA CAVALCANTI NEVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARLLON PINTO RIBEIRO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n328 - 2009.51.01.800317-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x WALTER BALDI DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n329 - 2009.51.01.800318-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x GERTRUDES DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR, SILVIA REVOREDO LEITAO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n330 - 2009.51.01.800330-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE FERNANDES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n331 - 2009.51.01.800331-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ASSIS DOS SANTOS (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS, JURANDYR DOS SANTOS SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n332 - 2009.51.01.800332-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x SUELI DE FATIMA LINHARES (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n333 - 2009.51.01.800333-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MANOEL ALSEBIADES SATORNA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n334 - 2009.51.01.800334-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x SILVIO DELPHINO ALVES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n335 - 2009.51.01.800337-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE FLORENTINO CARDOSO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n336 - 2009.51.01.800622-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA HELENA PIMENTEL GUIMARAES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n337 - 90.0018844-0 ADALBERTO FRANCISCO CHAVES E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 357.\r\n\r\n“...intimem-se a co-autora Edmea Domingues Rodegheri, e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o advogado da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminando os valores que pretende que sejam reservados à titulo de honorários contratuais, em relação à co-autora Rosaliz Conceição e Silva Alves.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n338 - 98.0010962-5 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x FRANCISCO DE ASSIS PINTO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x PARTES BAIXADAS (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 204.\r\n\r\n“...aos autores em réplica e para especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n339 - 2005.51.01.506474-4 AGAPITO MARTINS E OUTROS (Adv. RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO, MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 656.\r\n\r\n“...à parte autora para se manifestar, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS para igual mister, bem como para manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fl. 624 e documentos acostados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n340 - 2005.51.01.524526-0 ROSALI ANGLADA EBOLI (Adv. HERCULES CALBAR, PAULO JOSE GONCALVES AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x SIRLENE DA SILVA GOULART (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 317.\r\n\r\n“...aos réus, em provas, iniciando-se pela 2ª Ré.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n341 - 2003.51.01.503643-0 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x KAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1089.\r\n\r\n“Fl. 988: Defiro.\r\n\r\n...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se pelo segundo Réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n342 - 96.0001851-0 CENIR BIANCO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 151.\r\n\r\n“HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas à fl. 129....\r\n\r\n...substituindo o Autor pelas sucessoras habilitadas CENIR BIANCO, CPF: 203.964.907-78, HILDA BIANCO FIDALGO, CPF: 546.810.657-49 e CONCHETTA CONCEIÇÃO BIANCO VIOLA, CPF: 025.859.337-76.\r\n\r\n...promova o Gabinete o rateio da verba depositada em favor do Autor originário, conforme comprovante de fl. 127, expedindo-se, em seguida, os alvarás de levantamento, os quais serão disponibilizados por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n10014 - CAUTELAR SEQUESTRO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n343 - 2008.51.01.811454-1 BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 28.\r\n\r\n“Recebo a peça de fl. 25 como emenda à inicial....\r\n\r\n...Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a contestação....\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 129\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 192\r\n\r\nId: 720553"
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                            "720715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521210-2 HELOISA DOS REIS MARIATH (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a Autora declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816318-7 ARACY DOS SANTOS CYPRIANO (Adv. OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão da renda mensal do benefício previdenciário concedido sob o n.º 71.214.795-0. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). À fl. 06, manifestou-se, expressamente, pela renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800224-0 DARCY DE SOUZA CID (Adv. ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA, CAROLINE PUPPIM MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDARCY DE SOUZA CID propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário (NB85.767.293-2), concedido em 03/05/1990. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.800255-0 ORLANDO BERNARDO E OUTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários Aposentadoria por Invalidez NB107.210.203-7 e NB045.334.565-4. Atribuíram à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 720715"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775978-9 ADAUTO DIAS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 1464), DEFIRO A HABILITAÇÃO de DIRCE DE MELLO VIEIRA LISBOA MARTINS no presente feito, conforme requerido às fls. 1452/1460.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar DIRCE DE MELLO VIEIRA LISBOA MARTINS, em substituição a JOSÉ GABRIEL MARTINS VIEIRA.\r\n\r\n2) Após, providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do RPV nº 200610916 (fls. 1437).\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em nome da habilitada.\r\n\r\n3) A seguir, ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 1564/1571, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora ELZA FIGUEIREDO MOTTA LUKASZEWICZ.\r\n\r\n2 - 00.0776357-3 ANTONIO DOMINGOS PRUDENTE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\n1) Após ciência do falecimento dos autores DOMINGOS COSTA FILHO e VICENTE DA SILVA CORREA, quando da intimação pessoal destes para ciência do depósito efetuado pelo réu (fls. 258/Precatório e 883/888), foi determinada nova intimação, desta vez aos seus sucessores dando ciência e possibilitando a habilitação dos interessados no feito (fls. 823 e 890). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação aos referidos autores, nos termos do art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a expedição dos alvarás de levantamento em nome do perito, CARLOS ANTONIO CORRÊA, e dos autores CARMELITA FRANCISCA DE OLIVEIRA e JOSÉ DAS GRAÇAS LIMA.\r\n\r\n3) A seguir, remetam-se os autos ao Contador para cumprimento do determinado no despacho de fls. 823/824, item 3.\r\n\r\n3 - 88.0024294-4 JOSE MARQUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO, PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores DARCY DE CASTRO, JOSÉ MARQUES SOBRINHO e DORI TOLEDO CONSENTINO, bem como o patrono da causa, Dr. VICTOR RIBEIRO COUTO, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar que:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigirem à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do autor PAULO ANTONIOLI, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 89.0008731-2 MAXIMINO PINTO PEREIRA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls. 199. Diga a parte autora.\r\n\r\n5 - 90.0004477-4 MARLY QUIRINO DE BRITO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA, SEBASTIAO DOS SANTOS VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\n1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 575), DEFIRO A HABILITAÇÃO de IRENE MOREIRA DENUCCI no presente feito, conforme requerido às fls.562/572.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar IRENE MOREIRA DENUCCI, em substituição a JASON SILVA.\r\n\r\n2) A seguir, remetam-se os autos ao Contador para a elaboração dos cálculos referentes ao falecido autor JASON SILVA.\r\n\r\n6 - 90.0009900-5 EDSON DUARTE (Adv. ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS, ERMELINDA DE SOUZA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À peticionária de fls. 164/167 para:\r\n\r\nesclarecer as divergências existentes entre os assentamentos constantes nos documentos de fls. 86 (filiação - só consta nome de mãe) e fls.169 ( nome do pai é o mesmo que consta como testemunha na certidão de fls. 86).\r\n\r\n2) providenciar a juntada aos autos de cópia da certidão de óbito da srª ILMA FIGUEIREDO LIMA (companheira do falecido EDSON DUARTE), bem como cópia da decisão prolatada na Ação de Investigação de Paternidade” (fls. 102/105).\r\n\r\n7 - 90.0016666-7 JOANA DARQUE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 92.0003840-9 IVAN BARBOSA MARTINS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 . Trata-se de execução proposta por IVAN BARBOSA MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500939-9 CELIA REGINA SOUZA FERREIRA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA). . Fls.353. Defiro a vista requerida pela PREVI, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531146-8 CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA) x MARY PEREIRA CASTELLANI (Adv. RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.125. Diga a parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.538998-3 ANTONIO JOSE CASIMIRO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.98 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.537470-4 ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.116 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500755-8 GERARDO ALVES DO NASCIMENTO REP/ P/ LUIZA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 119 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E/TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805970-7 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 140/141. Diga a parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810141-4 MANOEL BENVINDO PINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.109 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806551-7 DANTE DA SILVA FRANCO (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA, ISIS DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO, THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.94/97. Diga o autor.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.809930-8 DANIELLE FREITAS DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.76 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 99.0007626-5 EDSON CONCENTINO DE CARVALHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Cumpra o autor, em 10 (dez) dias, o despacho de fls. 66 - item “2”.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810302-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x TEREZINHA MARLENE VASQUES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 88.0005317-3 OZEAS FRANCA DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 88.0014574-4 WILSON DE SOUZA ARANHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPV's / Precatórios.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca dos RPV's/Precatórios, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n22 - 88.0015985-0 ANGELA MARIA BATISTA THOMAZ CARDOZO E OUTROS (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 88.0017420-5 ATANILDES DE FARIAS RODRIGUES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimeM-se o autor ATANILDES DE FARIAS RODRIGUES e o patrono da causa, Dr. MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA, para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar que:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigirem à CEF, deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a expedição do RPV, referente aos honorários periciais, em nome do Dr. RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA - CPF 267.493.947-87.\r\n\r\n24 - 88.0021254-9 JOAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por JOAO CARLOS DA SILVA, MARIA AUXILIADORA DA SILVA RAMOS e LUIS CARLOS DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 25 - 89.0012965-1 ALCIDES MARCIANO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo remanescente em R$ 111.219,73 (cento e onze mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos), constante do laudo de fls. 1038/1048.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n26 - 89.0039579-3 AGENOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 90.0004076-0 JURACY PEIXOTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nIsto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 20.988,60 (vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), constante do laudo de fls. 156/159.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n28 - 90.0010350-9 LENITA SANTANNA DA SILVA MARTINS (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 91.0008677-0 LEONOR MARTINS DE MARCOS (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE, ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 92.0017296-2 EDITH DA COSTA CAMPOS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos do valor exequendo, esta apurou a quantia de R$ 23.664,28 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada às fls. 517/520.\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, ambas compareceram: o autor concordando (fl. 522); o réu discordando dos juros de mora aplicados (fls 525/526).\r\n\r\nNão prospera a irresignação do INSS, vez que os cálculos apresentados pela Contadoria obedecem o entendimento do Enunciado nº 20/CJF, conforme já adotado pelo TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“Quanto aos juros, firme o posicionamento no sentido de que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, consoante preconiza a Súmula nº 204 do STJ. O percentual aplicável, segundo entendimento fixado por esta e demais turmas deste E. Tribunal, é de 6% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1º ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. (AGTAC 214395/RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz. Conv. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJU de 18/11/05, p.283/284; AC 264767/RJ, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU de 11/08/05, p.70; AC 323471/RJ, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Reis Friede, DJU de 08/08/05, p.208; AGTAC 183907/RJ, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. André Fontes, DJU de 19.07.05, p.177).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os cálculos de fls. 517/520 e fixo em R$ 23.664,28 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nCite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para oposição de embargos, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF. caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 94.0047463-6 IVANIZE DA SILVA BEZERRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 105v), DEFIRO A HABILITAÇÃO de PAULO SÉRGIO DA SILVA BEZERRA, WILSON LEITE SOARES FILHO, WILMA DA SILVA SOARES e ELZA SOARES DE CASTRO no presente feito, conforme requerido às fls. 78/104, reservando-se a quota parte do herdeiro remanescente para que este possa vir a promover futura execução. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar PAULO SÉRGIO DA SILVA BEZERRA, WILSON LEITE SOARES FILHO, WILMA DA SILVA SOARES e ELZA SOARES DE CASTRO, em substituição a IVANIZE DA SILVA BEZERRA.\r\n\r\n32 - 95.0013927-8 SILVIO NUNES DE MEDEIROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, VIVALDO DE PAULA E SILVA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.519274-8 MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão o valor dos honorários advocatícios calculados, HOMOLOGANDO o laudo de fl. 133, fixando em R$ 594,35 (quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Reso lução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.500796-2 SEBASTIAO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 216/226, fixando em R$ 30.128,63 (trinta mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.533860-4 EDSON SANTOS DE JESUS (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPV's / Precatórios.\r\n\r\nHavendo concordância das partes acerca dos RPV's/Precatórios, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E. TRF.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.506435-1 GINARAYADACA VANDEVELDE DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 104/105, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516652-8 ARY MARINHO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelo réu, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 59/62, fixando em R$ 5.521,86 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524092-3 HELENICE GUILHEM NAVARRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O réu apresentou memória de cálculo, às fls. 58/61, que atingiu o montante de R$ 49.649,92 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), com a qual concordou a parte autora (fls. 124).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 58/61, fixando em R$ 49.649,92 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511434-0 MARTHA FRIEDMAN REP/ P/ SUELI MARIZA GENTILE (Adv. MARIANGELA GOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 218/221. no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511999-3 MARGARETH NASCIMENTO SIMÕES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159. Diga a parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524577-9 ALEX CABRAL DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 70/72, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.803366-4 JOSE AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 109/111, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805647-0 ROSANE PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 74/76, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 90.0009240-0 FLAVIO ACCIOLI DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 93.0005042-7 ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv. CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores ANTONIO CARDOSO e DIRCE MOREIRA MIRANDA para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar que:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigirem à CEF, deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito aos beneficiários.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808039-3 MARIA DE LOURDES ALVES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 721629"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.509694-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANA LUIZA LAGES GENSCHOW (Adv. JOAO CARLOS DONATO, TATIANA FERREIRA DONATO). . Intime-se a defesa da acusada ANA LUIZA LAGES GENSCHOW para apresentar as suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802927-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RODRIGO MILHEME (Adv. LUIZ MARTINELLI). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806661-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ANDERSON RIBEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES, SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES) x PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA). . Defiro a desistência formulada. Fixo os honorários do advogado dativo que atuou no presente ato, em 2/3 do valor mínimo da Tabela de Ações Criminais/CJF. Oficie-se. Aguarde-se o retorno da precatória expedida. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.520166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x EDMILSON SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS STINGHEL (Adv. CARLOS ROBERTO VISSECHI, MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200051015201660\r\n\r\nRequer novamente a defesa de MARCOS STINGHEL a revogação de sua prisão preventiva às fls. 216/226 utilizando os mesmos argumentos dos pedidos anteriores , com o acréscimo da juntada de um documento de conta de água em nome do requerente para comprovar seu endereço em nosso pais.\r\n\r\nO MPF em seu parecer de fls. 250/251 sustenta que um único documento de conta de água não comprova que o réu, que permaneceu revel por quase10(dez) anos tenha intenção de fixar endereço no pais e se sujeitar ao curso do processo. Alega ainda que os fatos imputados ao mesmo podem ter ocasionado violação de outros bens jurídicos tutelados pelo Estado e que as circunstâncias de sua prisão demonstram que é prematuro dizer se o mesmo tem intuito em permanecer no Brasil e não evadir-se a aplicação da lei penal.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF. Um único documento de conta de água não é suficiente , por si só, para demonstrar a desnecessidade de sua prisão cautelar. Senão vejamos, o requerente permaneceu revel durante aproximadamente 10(dez) anos , sem apresentar qualquer justificativa. Foi preso após esse longo tempo, em circunstâncias ainda não totalmente esclarecidas, sem que a autoridade que efetuou sua custódia tenha comunicado a este Juízo acerca da sua prisão ou transferência , conforme comunicado pela sua própria defesa. Não logrou a defesa comprovar com outros documentos a real intenção do réu em permanecer em nosso pais e responder às acusações imputadas a ele.\r\n\r\nAnte o acima exposto, entendendo que permanecem inalteradas as condições fáticas que determinaram sua custódia cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória. Intime-se a defesa. Dê-se ciência ao MPF\r\n\r\nCom relação ao pedido do MPF de retenção cautelar do Passaporte do requerente, entendo não ser necessária, por ora, a adoção de tal medida, uma vez que o requerente continua preso, não havendo risco iminente de não submeter-se à aplicação da lei penal\r\n\r\nCom a vinda da informação prestada pela autoridade policial do local onde o réu MARCOS STINGHEL encontra-se custodiado, expeça-se Mandado de Citação, nos termos do art. 396 do CPP, em sua nova redação .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513510-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, PEDRO EMILIO MARQUES MAIA CODEIRO, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 2006.51.01.513510-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA, qualificado à fl. 115, pela prática do delito descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. \r\n\r\nSegundo a inicial de fls. 115/121, o denunciado, nos anos de 2001 e 2002, movimentou a quantia de US$ 713.061,00 (setecentos e treze mil e sessenta e um dólares americanos), utilizando-se da conta MIDLER, administrada pela Beacon Hill Service Corporation-BHSC em Nova York, à margem da legislação vigente.\r\n\r\nA denúncia, instruída pelo IPL nº 313/2006 - instaurado pela DELEFIN/SR/DPF/RJ, foi recebida em 05 de março de 2008 (fl. 122).\r\n\r\nFACs do acusado juntadas às fls. 141/147.\r\n\r\nRegularmente citado (fls. 148/149), o denunciado foi interrogado consoante Termo de fls. 156/157. Defesa prévia apresentada às fls. 159/162, com rol de testemunhas.\r\n\r\nNo sumário de defesa foram ouvidas as testemunhas César do Nascimento Monteiro (fl. 189), José Gandelman (fl. 190), Gerson Antonio Fonseca (fl. 191), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (fls. 250/251 - precatória), José Geraldo Pereira (fl. 282 - precatória) e José Affonso Monteiro de Barros Menusier (depoimento gravado em mídia digital à fl. 322 - precatória).\r\n\r\nO Juízo, à fl. 329, determinou a intimação do acusado para ratificar o seu interrogatório de fls. 156/157 ou comprovar a necessidade de ser reinterrogado. Manifestação de ratificação do interrogatório à fl. 329.\r\n\r\nEm diligências, art. 402 do CPP, tanto o MPF quanto a defesa do denunciado nada requereram (fls. 331vº e 335, respectivamente).\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 344/348, o MPF requereu a absolvição do acusado ante a alegação de ausência de prova cabal da materialidade e autoria do delito.\r\n\r\nA defesa apresentou seus memoriais às fls. 354/359, onde ratificou o entendimento ministerial de absolvição do acusado face à precariedade da prova.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública, onde se imputa ao acusado a prática do tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: \r\n\r\nPena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. \r\n\r\nParágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”\r\n\r\nNo referido tipo penal, o bem jurídico tutelado é o desempenho da política cambial nacional, visando proteger as divisas nacionais. A proteção incide sobre o Sistema Financeiro Nacional em seus múltiplos aspectos. Operações cambiais desautorizadas atingem a organização do mercado e a confiança nele exigida. O regular funcionamento do mercado cambial, estruturado no equilíbrio do balanço de pagamentos e na estabilidade da moeda nacional, depende da saúde das reservas cambiais.\r\n\r\nOs fatos que constituem objeto da presente ação penal amoldam-se ao parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/86. E o legislador pune o ato de quem promover (realizar), sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou, ainda, de quem mantiver (conservar, sustentar), no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente. \r\n\r\nQuestão relevante é identificar a repartição federal competente incumbida de recepcionar as declarações de contas mantidas no exterior. Não há consenso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência se dividem entre o BACEN e a Secretaria da Receita Federal. Para Rodolfo Tigre Maia, “Não é ilícita, por si só, a manutenção (abertura, existência etc.) de depósitos no estrangeiro, desde que adequadamente declarada à Receita Federal”. Em contrapartida, para Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fabio M. de Almeida Delmanto: \r\n\r\n“o ato de quem mantiver (conservar, sustentar) no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente (trata-se, igualmente, de lei penal em branco). A repartição federal competente, aqui, é o Banco Central, e não a da Secretaria da Receita Federal, mesmo porque a não declaração de valores ao Fisco é tratada em outra lei (Lei nº 8.137/90)”\r\n\r\nSobre o tema, confiram-se alguns julgados:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO.\r\n\r\n1 - O só fato de abrir conta no exterior e mantê-la não configura o tipo penal da parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/86, sendo indispensável para tipificação da conduta o depósito e a sua não declaração ao órgão competente, seja Banco Central do Brasil ou Receita Federal. [...]” (TRF 4ª Região, HC 200604000131110/PR, DJU de 23/08/2006, pg. 1398).\r\n\r\n“PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À AUTORIDADE FEDERAL COMPETENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME OMISSIVO. DOSIMETRIA.\r\n\r\n1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas ante a prova documental coligida e depoimento do acusado, que admitiu manter conta bancária em instituição financeira sediada no exterior sem comunicação ao fisco federal, consuma-se o delito com a simples omissão na informação, tornando-se imperativo a manutenção do decreto condenatório. [...]” (TRF 1ª Região, ACR 200139000025762, DJ de 29/06/2007, pg. 21).\r\n\r\nNão obstante os entendimentos antagônicos acima destacados, entendo que a interpretação da expressão “repartição federal competente” deve ser flexibilizada na medida em que haja comunicação de depósito no exterior ao Ministério da Fazenda, através de um dos seus órgãos ou entidades a ele vinculadas (Ex.: Secretaria da Receita Federal ou BACEN). As situações concretas deverão ser analisadas isoladamente, levando-se em conta o dolo na conduta do agente. Assim, se uma das entidades governamentais (BACEN ou Receita Federal) estava ciente do depósito no exterior, não há que se falar no crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. \r\n\r\nNo caso dos autos, ao denunciado foi imputada a conduta de movimentar a quantia de US$ 713.061,00 (setecentos e treze mil e sessenta e um dólares americanos), nos anos de 2001 a 2002, para o exterior, utilizando-se da conta MIDLER, administrada pela BEACON HILL SERVICE CORPORATION-BHSC em Nova York.\r\n\r\nContudo, ao término da instrução criminal, observo inexistir comprovação segura da prática do ilícito penal pelo acusado. Da análise dos autos, constato que o parquet valeu-se, tão-somente, da representação fiscal e das informações de operações, compostas de fls. 10/15, extraídas do caso Beacon Hill Service Corporation, onde aparece o nome do acusado como beneficiário de divisas.\r\n\r\nNote-se que a maioria dos documentos que instruíram a denúncia, fls. 16/41, compõe-se de procedimento penal instaurado em Curitiba-PR referente especificamente ao caso BANESTADO - BEACON HILL SERVICE CORPORATION-BHSC.\r\n\r\nEm que pesem os documentos juntados no IPL indicarem a existência de grande esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, envolvendo o BANESTADO e a conta BEACON HILL, em Nova York, a acusação não conseguiu demonstrar a efetiva prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, pelo réu, tanto que, em alegações finais de fls. 344/348, o MPF pediu a sua absolvição. Aliás, vale repetir que os únicos documentos que se referem ao acusado são os de fls. 10/15, que não comprovam o crime em questão, pois apenas apontam-no como beneficiário de divisas.\r\n\r\nAdemais, impõe-se dar crédito às declarações prestadas pelo acusado em Juízo, às fls. 156/157, que, inclusive, se encontram em consonância com os esclarecimentos sobre a regularidade financeira do denunciado no período em tela, prestados pela Receita Federal, à fl. 100:\r\n\r\n“[...] da análise de seu Extrato/PF não foi possível identificar maiores indícios de infrações à legislação tributária. O contribuinte apresenta altos rendimentos e movimentação financeira compatível no período analisado [...]”.\r\n\r\nCom efeito, verifico assistir razão às partes ao afirmar que não foram produzidas, neste processo judicial, quaisquer provas que pudessem dar respaldo seguro ao que afirma o MPF em sua peça exordial, a exemplo de documentos relativos à abertura da eventual conta bancária e os seus respectivos extratos. Também não foram trazidas aos autos provas efetivas da remessa dos valores ao exterior, de quem realmente as efetuou ou recebeu. Nesse aspecto, a própria Receita Federal, à fl. 97 (item 5), em relação ao caso, perfilhou o entendimento acima, conforme segue transcrito:\r\n\r\n“Neste sentido, e principalmente devido à grande quantia envolvida, o contribuinte foi incluído em um grupo de repescagem, no qual são analisados períodos mais recentes e também outros aspectos que não as remessas. Ainda assim, não foi possível encontrar indícios de infrações à legislação tributária, suficientes para a abertura de ação fiscal.”\r\n\r\nDesse modo, ausente o necessário grau de certeza nas provas produzidas de que haja o réu cometido o crime que lhe é imputado na peça acusatória. O suporte probatório produzido é insuficiente para decidir de maneira diferente. Sendo certo que o Juízo não pode se satisfazer com meras suposições para proferir um julgamento condenatório e, em razão da ausência de provas suficientes de materialidade e autoria do delito imputado na inicial acusatória, é que se impõe o julgamento absolutório em homenagem ao princípio in dubio pro reo.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, ABSOLVO o denunciado FERNANDO ANTONIO VALENTE DURAES DA FONSECA, qualificado à fl. 115, pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/08, por não existir prova suficiente para condenação.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810333-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LIBERO CARAVELLO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 2008.5101.810333-6.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: VICENTE CARAVELLO FILHO E LÍBERO CARAVELLO.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de VICENTE CARAVELLO FILHO e LÍBERO CARAVELLO, qualificados à fl. 03, pela prática dos delitos descritos nos artigos 4º, caput, 5º, caput, e 6º, todos da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nSegundo a inicial de fls. 03/18, nos anos de 2003 a 2007, os denunciados, na qualidade de administradores da sociedade CARAVELLO S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil desde 07.02.2007, praticaram atos de gestão fraudulentos e ardilosos com violação às normas que regulamentam a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores imobiliários. Constou que tais atos de gestão fraudulenta se deram através de: a) cadastro e manutenção de contas dos clientes para realização de retiradas em prol da CARAVELLO S/A DTVM sem desfalque do ativo; b) retiradas indevidas na conta de custódia; c) inexecução do cronograma de aportes apresentado pela Instituição Financeira ao BACEN mediante fraude; e d) remuneração de depósitos a título de “devolução de corretagem”. Também narra a inicial que, entre 2005 e 2006, os denunciados, na qualidade de administradores da referida sociedade, apropriaram-se dos valores mobiliários de que tinham posse, pertencentes a correntistas da sociedade, promovendo a sua alienação em proveito próprio e da instituição financeira. Por fim, constou que os denunciados, nos anos de 2003 a 2007, na qualidade de administradores da CARABELLO S/A DTVM, prestaram informações falsas ao BACEN, induzindo e mantendo a autarquia em erro a respeito da saúde financeira da sociedade.\r\n\r\nA denúncia, recebida em 07/08/2008 (fls. 21/22), veio instruída pelas Peças de Informação nº 1.30.011.001636/2008-11, compostas de dezoito volumes.\r\n\r\nFAC's dos acusados juntadas às fls. 29/30, 34/35 e 37/45.\r\n\r\nCitados (fls. 47/48 e 50/51), os denunciados apresentaram resposta à acusação às fls. 62/77. Juntaram documentos às fls. 78/176.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento iniciada em 24/09/2008, foram ouvidas as testemunhas de acusação, Lílian Brower Gomes (fl. 249), Christina Mariz de Lyra Caravello (fl. 250), Vicente Mantuano (fl. 251), Valmir Miranda da Luz (fl. 252), Robson Magalhães Satles da Silva (fl. 253) e Maria Judith Gonçalves de Azevedo (fl. 254). \r\n\r\nÁ fl. 261, o Juízo determinou a continuação da AIJ, deixou de conhecer o requerimento de prova pericial formulado à fl. 77, e determinou vista ao MPF para dizer se insistia na oitiva da testemunha Alberto Lírio do Valle.\r\n\r\nA defesa dos acusados, às fls. 280/281, requereu a reconsideração do despacho de fl. 261 para que fosse realizada a prova pericial.\r\n\r\nO MPF, à fl. 284, requereu a intimação da testemunha Aberto Lírio do Valle.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 292, indeferiu, por ora, os pedidos de prova pericial e documental formulados pela defesa, já que se encontrava preclusa a fase de diligências em sentido amplo (Art 396-A do CPP). Contudo, facultou à defesa trazer aos autos, pelos próprios meios, os documentos pretendidos.\r\n\r\nNa continuação da AIJ, foram ouvidas as testemunhas de acusação, Valter Guedes dos Santos (fls. 299/300) e Alberto Lírio do Valle (fls. 301/302). As testemunhas arroladas pela defesa, Almir Martins Bastos, Francis Bogossian e Antônio Carlos de Oliveira Coelho, foram ouvidas às fls. 303/306. \r\n\r\nFace à ausência de duas testemunhas de defesa, foi designado o prosseguimento da AIJ para o dia 18/11/2008 (fl. 298), onde foram ouvidas as testemunhas de defesa faltantes, Heromar Paranhos (fls. 321/322) e Junia de Vilhena (fls. 323/324), bem como foram realizados os interrogatórios dos acusados, às fls. 325/327.\r\n\r\nO MPF apresentou seus memoriais às fls. 330/338, onde requereu a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, por estar demonstrado o dolo dos denunciados em praticar as ações delituosas descritas na peça acusatória. Sustentou que alegações de dificuldades financeiras não podem ser consideradas como exculpantes, sobretudo porque foram apuradas inúmeras e reiteradas práticas criminosas, figurando como vítimas o Sistema Financeiro Nacional e vários correntistas da CARAVELLO S/A DTVM, que suportaram injustamente e, por vários anos, a manutenção de uma instituição financeira que não tinha a menor condição de continuar exercendo suas atividades.\r\n\r\nOs memoriais da defesa foram acostados às fls. 343/355, onde foi requerida a absolvição dos denunciados. Sustentou, em síntese, que a respeito da Super Consultoria, Cristina Maria de Lira Carvalho e José Roberto Andrade Pinto Monteiro, houve engano na forma do lançamento de conta e quando ocorre um lançamento equivocado é feita a sua correção. Afirmou que a inexecução de cronograma de aportes deu-se porque os acusados não conseguiram vender bens ou adquirir novos parceiros para associação com o fim de recuperar a empresa. Aduziram que não apropriaram valores de ninguém e tão pouco houve manutenção em erro do BACEN, que fiscalizou permanentemente a empresa e sabia da sua situação financeira, caso contrário não teria afirmado termos de compromissos, que não foram cumpridos por motivos alheios à vontade dos acusados. Alegou que com a decretação de liquidação extrajudicial, os denunciados entregaram a empresa e nada sonegaram, esconderam ou alteraram, inclusive, tentaram por todos os meios reestruturá-la. Argumentou que não houve gestão fraudulenta e que todas as operações foram com autorização dos clientes. Sustentou que os acusados não foram chamados a prestar depoimentos, nem lhes foram pedidas explicações no processo administrativo do BACEN, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduziu a forma temerária de agir dos representantes do BACEN. Afirmou, no tocante à acusação de que os denunciados incluíram créditos a receber objetivando a aplicação do IGP-M às notas do Tesouro Nacional, que a questão ainda não foi decidida, pois se encontra em recurso especial no STJ. Alegou, ainda, que a CARAVELLO SA tem valores a receber, em ações judiciais, suficientes ao pagamento dos credores.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública onde se imputam aos acusados as condutas tipificadas nos artigos 4º, caput, 5º, caput, e 6º, todos da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito, torna-se necessário tecer algumas considerações sobre questão preliminar da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, no procedimento administrativo instaurado pelo BACEN, alegada pela defesa em seus memoriais. \r\n\r\nDa análise do procedimento administrativo em referência, composto de dezoito volumes, não verifico qualquer ofensa aos princípios constitucionais mencionados. Até porque os acusados, ao contrário do que alegaram, foram devidamente intimados a acompanhar o inquérito instaurado, a oferecer documentos e a indicar diligências que julgassem necessárias (fls. 11/12, vol. I). Foram cientificados das irregularidades apuradas no procedimento e do prazo de defesa (fls. 2277/2291, vol. XVI), bem como foram intimados a apresentar alegações e explicações no respectivo inquérito (fls. 2404/2405, vol. XVII). Por conseguinte, forneceram informações (fls. 676/681, vol. V, 2218/2243, vol. XV, e fls. 2251/2265, vol. XVI), obtiveram vista e extraíram cópias dos autos (fls. 2409/2411, vol. XVII), bem como apresentaram alegações e documentos, às fls. 2424/2438 do vol. XVII. Dessa forma, os denunciados participaram ativamente de todo o procedimento. \r\n\r\nAdemais, também não vislumbro inobservância aos princípios em tela no fato de os acusados não terem participado das declarações prestadas por testemunhas no inquérito. É que, como se observou, desde o seu início, tal procedimento esteve à disposição dos denunciados e a eles foi dada oportunidades de defesa, explicações, de juntada de documentos e requerimento de diligências. Portanto, pode-se concluir que os acusados tiveram amplo conhecimento das declarações prestadas, delas podendo apresentar esclarecimentos e explicações. Assim, não há que se falar em violação ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPasso agora, portanto, à análise da autoria e materialidade de cada um dos crimes narrados na denúncia.\r\n\r\nII - 1. Crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86:\r\n\r\nNarra a inicial que, nos anos de 2003 a 2007, os denunciados, na qualidade de administradores da sociedade CARAVELLO S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, que passou a regime de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil a partir de 07.02.2007, praticaram atos de gestão fraudulentos e ardilosos com violação às normas que regulamentam a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores imobiliários. Constou que tais atos de gestão fraudulenta se deram através de: a) cadastro e manutenção de contas dos clientes para realização de retiradas em prol da CARAVELLO S/A DTVM sem desfalque do ativo; b) retiradas indevidas na conta de custódia; c) inexecução do cronograma de aportes apresentado pela Instituição Financeira ao BACEN mediante fraude; e d) remuneração de depósitos a título de “devolução de corretagem”.\r\n\r\nDe fato, entendo que tanto a materialidade quanto a autoria desse crime estão devidamente comprovadas por uma série de condutas praticadas pelos denunciados, na administração da empresa CARAVELLO S/A DTVM, apuradas no procedimento administrativo em apenso, que serão analisadas individualmente:\r\n\r\n1. Cadastro e manutenção de contas de clientes para realização de retiradas em prol da empresa, sem desfalque do ativo.\r\n\r\n1.1. Conta da Super Consultoria Ltda. e de seu sócio Vicente Mantuano:\r\n\r\nOs documentos de fls. 1040/1064 (vol. VIII) demonstram a abertura e movimentação de conta em nome da empresa SUPER CONSULTORIA LTDA. e de seu sócio Vicente Mantuano, constando diversas retiradas em conta corrente num valor total de R$ 225.097,68, lançados a crédito da CARAVELLO S/A DTVM (fl. 1045). \r\n\r\nÀ fl. 1065 (ratificada em Juízo à fl. 251), o representante legal da empresa SUPER CONSULTORIA LTDA., Vicente Mantuano, informou que efetuou empréstimo à CARAVELLO S/A, na quantia de R$ 300.000,00 e que, a partir de 2003, esse mútuo foi sendo quitado pela referida sociedade. Na verdade, os pagamentos das parcelas do empréstimo passaram a serem lançados como débitos na conta da SUPER CONSULTORIA e de seu sócio, com o fim de fraudar os balanços da DTVM, viabilizando contabilmente o pagamento da dívida contraída com a SUPER CONSULTORIA, sem desfalque no ativo da empresa (CARAVELLO S/A). Aliás, o próprio denunciado VICENTE CARAVELLO FILHO, à fl. 1066 do vol. VIII, não negou que recebeu o empréstimo de Vicente Mantuano, através da empresa SUPER CONSULTORIA, e que, após a devolução dos valores, a conta foi zerada, o que, definitivamente, comprova a irregularidade dessa conta. Em Juízo (fls. 325/326), o réu VICENTE CARAVELLO FILHO confirmou o empréstimo de 300 mil reais e declarou que a SUPER CONSULTORIA não chegou a adquirir títulos. \r\n\r\nTambém, a testemunha Vicente Mantuano, ouvida em Juízo à fl. 251, declarou que, no período mencionado na denúncia, ele e sua empresa não adquiriram nenhum título mobiliário da sociedade CARAVELLO. Tal fato vem corroborar a falta de justificativa para a abertura de conta corrente em nome da sociedade SUPER CONSULTORIA e de seu sócio Vicente Mantuano, pela sociedade CARAVELLO S/A, cuja finalidade precípua era a distribuição de títulos e valores mobiliários.\r\n\r\n1.2. Conta de Christina Mariz de Lyra Caravello:\r\n\r\nTambém foi cadastrada na CARAVELLO S/A conta em nome de Christina Mariz de Lyra Caravello (fls. 1239/1240, vol. IX), com a finalidade de efetuar pagamentos para amortização de empréstimo realizado pela correntista. Tais pagamentos foram lançados a débito na referida conta, que não tinha valores em depósito (fls. 1250/1251).\r\n\r\nNa informação de fls. 1252/1253 (vol. IX), ratificada em Juízo à fl. 250, Christina Mariz de Lyra Caravello alega que, em 19/08/99, houve um depósito para investimento na CARAVELLO S/A, feito por seu marido, no valor de R$ 300.000,00, sendo que, a partir de junho de 2001, o envio de comprovante da aplicação cessou, sem nenhuma explicação. A correntista ainda informou que os acusados explicaram que a CARAVELLO S/A necessitou apropriar-se do saldo de R$ 262.798,70, o que ocorreu à revelia da mesma, e que, por esse motivo, firmou confissão de dívida (fl. 1257, vol. IX), que foi sendo amortizada mediante pagamentos mensais. Afirmou que em agosto de 2004 amortizaram R$ 15.000,00 e a partir dessa data e até junho de 2006 foram feitas amortizações, via TED, no valor de R$ 5.000,00, conforme memória de cálculo de fl. 1258.\r\n\r\nNote-se que as datas de pagamentos constantes da mencionada memória de cálculo de fl. 1258 (vol. IX) são coincidentes com os débitos efetivados na conta de Christina Mariz de Lyra Caravello (fl. 1250), o que atesta a fraude na conduta dos acusados, na administração da CARAVELLO S/A DTVM, já que promoviam o pagamento da dívida sem desfalque no ativo da instituição financeira.\r\n\r\n1.3. Conta em nome de José Roberto Andrade Pinto Rego Monteiro:\r\n\r\nO documento de fl. 1072 (vol. VIII) demonstra a transferência, datada de 31/12/2000, de quatro mil ações da Vale do Rio Doce do correntista da CARAVELLO S/A, José Roberto Andrade Pinto Rego Monteiro, para o acusado VICENTE CARAVELLO FILHO. Em 06/12/2002, o herdeiro de José Roberto Andrade Pinto Rego Monteiro, celebrou contrato de confirmação do empréstimo das ações com o denunciado VICENTE CARAVELLO FILHO (fl. 1073) e, às fls. 1074/1075, consta aditamento desse contrato, celebrado em 25/05/2004, onde se estipulou o pagamento de R$ 4.800,00 pelo aluguel das referidas ações. \r\n\r\nAcontece que a dívida pessoal do acionista/acusado VICENTE CARAVELLO FILHO foi sendo paga pela sociedade CARAVELLO S/A DTVM a partir de novembro de 2003, mediante o lançamento de débitos na conta do cliente falecido (José Roberto Andrade Pinto Rego Monteiro), em absurda irregularidade, conforme demonstram os documentos de fls. 1076/1159 (vol. VIII). Assim, os valores retirados do caixa da DTVM permaneciam no ativo da instituição sob a forma de créditos a receber, que nunca existiram.\r\n\r\n1.4. Conta de Maria Judith Gonçalves de Azevedo:\r\n\r\nTambém foi cadastrada e mantida (com diversas retiradas a débito), pela CARAVELLO S/A DTVM, conta em nome de Maria Judith Gonçalves de Azevedo, no período de 2003 a 2007, sem o conhecimento desta, conforme consta às fls. 1199/1200 e 1205/1216 (vol. IX). \r\n\r\nEm Juízo, à fl. 254, Maria Judith Gonçalves de Azevedo, ratificando suas declarações de fls. 1217/1218, confirmou que nunca fez nenhum negócio com a empresa CARAVELLO S/A e nem autorizou que alguém assim agisse em seu nome. Alegou que o seu filho falecido, Wilson Fernando Lopes, trabalhava naquela empresa, mas que nada comentou sobre a aquisição de título ou ação junto à sociedade.\r\n\r\nVale ressaltar que dessa referida conta foram realizadas diversas retiradas, autorizadas pelos próprios denunciados, sem assinatura da cliente, em verdadeira fraude por parte da instituição, que ocasionou um prejuízo de mais de R$ 150.000,00 (fl. 1205).\r\n\r\n2). Irregularidades na Conta de Custódia:\r\n\r\nNo relatório final do procedimento administrativo, à fl. 2552 do vol. XVIII, ficou consignado que a conta de custódia da instituição, cuja finalidade era apenas o registro e a manutenção de rendimentos das ações para distribuição a seus clientes, foi utilizada pelos denunciados com o objetivo de registrar saques em espécies indevidos, para finalidades diversas, gerando saldo devedor na contabilidade da sociedade. A movimentação da respectiva conta (nº 7108771), com a indicação dos saques indevidos, pode ser constatada às fls. 1160/1198 do vol. VIII, sendo que, às fls. 1182/1118, especificam as retiradas da respectiva conta.\r\n\r\nNesse particular, vale ressaltar que a testemunha, Robson Magalhães Satles da Silva, ao ser indagada sobre a conta custódia, confirmou os fatos acima, consoante declaração de fl. 207 - vol. II, ratificada em Juízo à fl. 253. Confira-se:\r\n\r\n“[...] que através de uma planilha eram distribuídos os rendimentos para cada cliente, até que, a partir de 2004, o saldo desta conta passou a ser controlado pelos Diretores e o contador (Sr. Valmir Miranda da Luz), passando a ser usado para outras finalidades, cujo saldo passou de credor para devedor, chegando a apresentar um saldo devedor de R$ 154.542,89 decorrentes de retiradas em espécie para o suposto cliente 8771, como exemplo cita retiradas de R$ 8.000,00 (em espécie), em 17.05.2006, e R$ 18.881,81 (em espécie) em 29.06.2006, autorizadas e recebidas pelo Sr. Vicente Caravello Filho [...]” (fl. 207, vol. II).\r\n\r\nO que se observa é que a finalidade dos acusados na utilização da conta custódia era a mesma utilizada com as contas dos clientes citados nos itens acima, ou seja, saldar débitos da DTVM em prejuízo dos acionistas, registrando saldo negativo como crédito em favor da instituição, mantendo o ativo inalterado, apesar de os recursos haverem deixado o caixa da instituição sem reingresso. Conduta essa, manifestamente, fraudulenta.\r\n\r\n3). Inexecução do cronograma de aportes apresentado pela CARAVELLO S/A DTVM ao BACEN, mediante fraude:\r\n\r\nDiante das irregularidades apontadas pelo BACEN, os acusados, às fls. 2260/2265 do vol. XVI, apresentaram cronograma de execução mensal de aporte de recursos, totalizando o valor de R$ 2.700.000,00 (fl. 2262), que seriam injetados na CARAVELLO S/A DTVM com o fim de recompor o patrimônio da instituição e os recursos de terceiros.\r\n\r\nCom efeito, conforme se verifica às fls. 1921/1923 do volume XIII, o denunciado LÍBERO CARAVELLO efetuou um depósito, em 22/08/2005, no valor de R$ 200.000,00 na conta-corrente da empresa, a título de pagamento da 1ª parcela do cronograma de execução mensal de aporte de recursos, firmado com o BACEN (acima referido). Acontece que, nesse mesmo dia, o acusado sacou tal quantia (fls. 1922/1923). O que se conclui é que, com a simulação do aporte, os denunciados tentaram passar ao BACEN a falsa aparência de que o cronograma proposto estava sendo cumprido, o que, certamente, caracteriza fraude na gestão da instituição em questão.\r\n\r\n4). Remuneração de depósitos a título de “devolução de corretagem”:\r\n\r\nExtrai-se dos depoimentos prestados em sede administrativa (fls. 67/69, 204/205, 207/209 e 231/232, volumes I e II) que os acusados desvirtuaram a finalidade das contas correntes dos clientes na instituição financeira. É que ofereciam remuneração pelos saldos credores positivos mantidos na CARAVELLO S/A DTVM, induzindo os clientes a permanecerem com seus recursos naquela instituição.\r\n\r\nNo caso em comento, a fraude consistiu no lançamento dos valores creditados mensalmente nas contas dos clientes a título de remuneração pelos depósitos mantidos na instituição, sob a falsa denominação de “devolução de corretagem”, em desacordo com as normas do BACEN (art. 12, inciso III do Regulamento anexo à Resolução nº 1.120/86), consoante se verifica nos extratos de contas às fls. 1454/1455, 1774/1776, 1853/1854 e 1882/1883 do procedimento administrativo.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas Lilian Brower Gomes, Valmir Miranda da Luz e Robson Magalhães Satles da Silva, constantes às fls. 67/69, 215/220 e 207/209 (peças de informações), ratificados em Juízo às fls. 249, 252 e 253 (respectivamente) vieram corroborar a existência das irregularidades acima mencionadas. Confira-se:\r\n\r\n“[...] O Sr. Líbero insistiu para que deixasse os recursos provenientes daquela venda internados na sua conta na CARAVELLO e não no Banco Boston, como ela havia indicado, sob o argumento de que, quando a oportunidade surgisse, pelo menos o dinheiro já estaria ali disponível, oferecendo uma remuneração por estes recursos. ... A remuneração era registrada mensalmente no extrato de sua conta-corrente [...]” (fl. 67, vol. I, ratificação á fl. 249 dos autos). Grifei.\r\n\r\n“[...] O que significa o histórico contábil “devolução de corretagem? O depoente respondeu que nada mais era do que a rentabilidade dada aos clientes que deixavam os recursos na Caravello, que esta remuneração era acertada com os clientes pelos Diretores da Caravello ... As devoluções de corretagem propriamente ditas e as fictícias (remunerações) possuem um documento comprobatório (denominado Aviso de Lançamento) extraído do sistema da Caravello. Por que algumas devoluções contabilizadas não estão no sistema? O depoente respondeu que as devoluções de corretagens fictícias, que são as rentabilidades eram tratadas exclusivamente pelos acionistas e assessores [...]” (fl. 216, vol. II, ratificação à fl. 252 dos autos).\r\n\r\n“[...] O que significa o termo “devoluções de corretagem” contabilizadas nos extratos de conta corrente dos clientes? O depoente respondeu que havia dois tipos de devolução de corretagem. Uma normal referente às operações realizadas junto a Bovespa e outras devoluções com histórico “DEV.CORRET.CF.C/C”, que significa a remuneração dada aos clientes que deixavam os recursos parados na Distribuidora. O Sr. Confirma que os ex-administradores prometiam remunerações aos clientes com saldos credores? O depoente respondeu afirmativamente. [...] (fl. 207, vol. II, ratificada em Juízo à fl. 253 dos autos).\r\n\r\nII - 2. Crime previsto no art. 5º, da Lei nº 7.492/86:\r\n\r\nSegundo a inicial, entre 2005 e 2006, os denunciados, na qualidade de administradores da sociedade CARAVELLO S/A DTVM, apropriaram-se de valores mobiliários de que detinham posse, pertencentes a correntistas da sociedade, promovendo a sua alienação em proveito próprio e da instituição financeira. \r\n\r\nObservo que tanto a materialidade quanto a autoria desse crime também estão devidamente comprovadas por uma série de documentos e depoimentos constantes no procedimento administrativo, ratificados em Juízo.\r\n\r\nCom efeito, no relatório final do procedimento administrativo (volume XVIII), ratificado em Juízo à fl. 299, ficou constatado que os denunciados se apropriaram de ações de clientes, sem autorização dos mesmos, promovendo a venda dessas ações sem repassar os recursos obtidos aos legítimos proprietários, utilizando tais recursos para outras finalidades (fls. 2568/2569). Dentre os clientes lesados foram citados como exemplos: Lílian Brower Gomes e Editora Lis.\r\n\r\nÀ fl. 68 - vol. I encontra-se o depoimento da correntista Lílian Brower Gomes, ratificado à fl. 249 dos autos, onde declarou que as vendas de ações realizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, pela CARAVELLO S/A DTVM, não foram autorizadas por ela. Afirmou, ainda, que em fins de março de 2007 é que tomou ciência da liquidação extrajudicial da empresa e do “roubo” perpetrado em sua carteira de ações e saldo em dinheiro (fl. 69). Às fls. 1493/1533 do volume X, foram acostadas faturas das vendas de ações dessa correntista, respectivas notas de corretagem e retiradas a débito, no período referido.\r\n\r\nTambém a testemunha Alberto Lírio do Valle, representante da Editora Lis, ouvida em Juízo, às fls. 301/302, declarou que foi cliente da sociedade em questão e ficou um tempo afastado em razão de doença; quando retornou teve a notícia de que as ações da Editora Lis foram vendidas sem autorização. Afirmou:\r\n\r\n“[...] que verificou que outros clientes também tinham sido lesados; que é procurador da Editora Lis; que foi ajuizada um ação monitória em nome desta editora para recuperar prejuízos superiores a um milhão e quinhentos mil reais, ... que apurou que isso acontecia com os clientes que não acompanhavam os investimentos; que não reconhece as guias de retirada que se encontram às folhas 1264/1266, do vol. 09, das peças de informação; que sabe que outras vítimas também estão processando a corretora; que pelo que verificou, constatou que seria uma falência premeditada, pois os bens dos sócios foram vendidos, com exceção daqueles absolutamente impenhoráveis; ... que a Editora Lis processou a Caravello pois tinha um crédito a receber; ... que lhe ofereceram á época depósito de juros na conta do cliente, sob a justificativa de não pagar CPMF mas recusou; que na ação judicial a corretora confirmou a dívida [...]”.\r\n\r\nDesse modo, não há dúvidas de que os denunciados, na condição de administradores da CARAVELLO S/A DTVM, apropriaram-se de valores decorrentes da venda de ações de que detinham a posse, pertencentes aos clientes acima mencionados, praticando o delito previsto no art. 5º da Lei nº 7.492/86.\r\n\r\nII - 2. Crime previsto no art. 6º, da Lei nº 7.492/86:\r\n\r\nA denúncia também narrou que os acusados, nos anos de 2003 a 2007, na qualidade de gestores da CARABELLO S/A DTVM, prestaram informações falsas ao BACEN, induzindo e mantendo essa autarquia em erro a respeito da saúde financeira da sociedade.\r\n\r\nConstato, também, que a materialidade e a autoria desse crime estão devidamente comprovadas. É que, conforme se registrou no relatório final do procedimento administrativo (fl. 2569 do vol. XVIII - ratificado em Juízo à fl. 299), a CARAVELLO S/A DTVM prestou informações inexatas ao Banco Central, mantendo a contabilidade com valores superavaliados nas contas do ativo, encobrindo a real situação de passivo a descoberto. Induziu em erro as autoridades encarregadas de fiscalização, em desacordo com as normas em vigor, ao proceder atualizações monetárias irregulares das contas Imposto de Renda a Compensar, Créditos Recuperar do FNT e Créditos a Receber-NTN.\r\n\r\nRessalta-se que, após a análise dos balancetes (fls. 641/662 - vol V) apresentados pela CARAVELLO S/A DTVM ao BACEN, esse Órgão apurou (fls. 2204/2212 - vol. XV, fls. 2280/2281 - vol. XVI e fl. 2556 - vol. XVIII) que os acusados superavaliaram o saldo de impostos e contribuições a compensar em R$ 1.844.247,66 (fls. 1385/1386, vol. X), em desacordo com a orientação da Instrução Normativa nº 600 da Secretaria da Receita Federal. Também houve a superavaliação dos créditos a receber decorrentes de ação judicial movida contra a União Federal (fls. 1387/1408 - vol. X e fls. 2557/2558, vol. XVIII), já que foram corrigidos de forma indevida pela instituição, utilizando-se de juros capitalizados, ao contrário dos critérios adotados na Justiça Federal. \r\n\r\nPor outro lado, com o mesmo fim de ludibriar as autoridades do BACEN sobre a verdadeira situação financeira da sociedade, os denunciados também incluíram, em 2004, nos balancetes da instituição (fl. 597, vol. IV), créditos a receber decorrentes de mandado de segurança impetrado contra o BACEN (denegado - fls. 1411/1439, vol. X), que objetivou a atualização monetária pelo IGP-M a Notas do Tesouro Nacional (NTN), adquiridas pela CARAVELLO S/A e vencidas em 1994. Com efeito, como constou à fl. 2559 (vol. XVIII), a fiscalização do BACEN, em 2005, diante dessas irregularidades, provisionou o valor contabilizado (fls. 677 e 685, vol. V). No entanto, em evidente má fé, em 2006, os acusados voltaram a lançar aqueles créditos no ativo da sociedade (fl. 642 - vol. V), com o intuito de ocultar a situação financeira e patrimonial da instituição.\r\n\r\nNota-se que, ao incluírem valores excedidos ou inexistentes nos balancetes da instituição financeira, os denunciados criaram a falsa percepção de um ativo positivo o que aparentemente fazia da instituição capaz de suportar o crescente passivo. Dessa forma, entendo que ficou satisfatoriamente demonstrada a prática do crime previsto no art. 6º da Lei nº 7.492/86. \r\n\r\nII. 3. Considerações finais.\r\n\r\nCumpre salientar que melhor se amolda aos atos ilícitos praticados, a aplicação da forma descrita no art. 71 do CP (continuidade delitiva) e não a do art. 69 do CP (concurso material) como exposto na inicial (fls. 03/18). É que se tratam de crimes da mesma espécie, executados pelas mesmas circunstâncias de tempo e lugar e que violaram o mesmo interesse jurídico (Sistema Financeiro Nacional). Além disso, como bem se posicionou a jurisprudência: “A figura do crime continuado é ficção legal que tem por escopo evitar e impedir um excessivo rigor punitivo, sendo necessário, para tanto, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência na sociedade.” (TACRSP - RJDTACRIM 17/29).\r\n\r\nAcrescento que esta conclusão, a respeito da possibilidade do reconhecimento de continuidade delitiva mesmo em delitos previstos em tipos penais diversos, decorre da aplicação da teoria da ficção jurídica, que foi adotada pela lei penal vigente e que entende que o art. 71 do CP trata de uma unificação meramente legal, consubstanciada em uma aglutinação de delitos tão somente para fins de aplicação da pena, muito embora os mesmos existam autonomamente no plano ontológico. Vale dizer que esta exegese é encontrada em precedentes oriundos do próprio TRF-2, entre eles apelação cível nº TRF-200198285, processo nº 2003.51.01.513538-9, 2ª Turma Especializada, publicado no DJU em 15/12/2008, Relatora Desembargadora Federal Liliane Roriz.\r\n\r\nNoutro giro, ressalto que as demais alegações da defesa, tais como: engano de lançamento nas contas e erros de contabilidade, inclusive, atribuídos a terceiros (funcionários, contadores e contabilistas); perseguição do BACEN ou forma temerária de agir de seus representantes, vieram desprovidas de qualquer subsídio probatório, em que pese o ônus imposto pelo art. 156 do CPP. Assim, não houve, por parte da defesa, suporte probatório suficiente que pudesse abalar as provas produzidas pela acusação. Entendo, portanto, estar clara a presença dos elementos subjetivos dos tipos acima comentados.\r\n\r\nDestaco, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que o agente tenha, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática dos crimes apontados na denúncia, sendo manifesto o atuar reprovável dos acusados.\r\n\r\nPor derradeiro, culpáveis são os denunciados, eis que imputáveis e porque se encontravam cientes do seu comportamento, devendo e podendo deles ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por eles praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, CONDENO os acusados VICENTE CARAVELLO FILHO e LÍBERO CARAVELLO pela prática das condutas descritas nos artigos 4º, caput, 5º, caput, e 6º, todos da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal. Passo a lhes aplicar a pena, individualmente, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n( VICENTE CARAVELLO FILHO:\r\n\r\n1ª Fase: este denunciado é primário, conforme se depreende da análise da sua FAC juntada aos autos (fls. 43/45). No entanto, devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias e as consequências do delito, que gerou enorme prejuízo aos clientes da sociedade e atingiu a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional. Além do mais, o réu também demonstrou personalidade irresponsável na gestão da sociedade, inclusive, não cumprindo os termos de compromissos firmados com o BACEN. Fixo a pena-base, assim, um pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas, considerando, desde logo, a pena do crime mais grave (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86), nos termos do que dispõe o art. 71 do CP.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição de pena. Há, contudo, a incidência da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, que deve ser fixada em 1/3, levando-se em conta o período dos crimes (2003 a 2007). Assim, torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/2 (metade) do valor do salário-mínimo à época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP), levando em consideração a situação financeira do acusado noticiada nos autos.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.\r\n\r\n( LÍBERO CARAVELLO:\r\n\r\n1ª Fase: este denunciado também é primário, conforme se observa as suas FAC's juntadas aos autos (fls. 39/41). No entanto, devem ser consideradas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias e as consequências do delito, que gerou enorme prejuízo aos clientes da instituição e atingiu a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional. Além do mais, o réu também demonstrou personalidade irresponsável na gestão da sociedade, inclusive, não cumprindo os termos de compromissos firmados com o BACEN. Fixo a pena-base, assim, um pouco acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas, considerando, desde logo, a pena do crime mais grave (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86), nos termos do que dispõe o art. 71 do CP.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição de pena. Há, contudo, a incidência da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, que deve ser fixada em 1/3, levando-se em conta o período do crime (2003 a 2007). Assim, torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/2 (metade) do valor do salário-mínimo à época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP), levando em consideração a situação financeira do acusado noticiada nos autos.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.\r\n\r\n( Disposições finais.\r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito. A nova redação do artigo 44 do Código Penal exige que as circunstâncias judiciais consideradas na sentença indiquem que a substituição seja suficiente e adequada para garantir a prevenção geral e a própria aplicação da lei penal, o que, à evidência, não é o caso ante as circunstâncias judiciais acima consideradas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Além disso, a própria quantidade de pena imposta a cada um dos réus condenados impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nCondeno estes réus, ainda, ao pagamento das custas processuais pro rata.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 720929"
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JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x PEDRO ELOI SOARES (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. RAQUEL MARTINS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 088/096 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva, para CONDENAR, como condeno, como incursos nas penas do art 312 do Código Penal Brasileiro, MAURICIO HASENCLEVER BORGES, nascido aos 10/11/43, Filho de Sebastião Hasenclever Borges e de Maria Veloso Borges, com RG 13366550-5, CREA/MG 4950/D; RÔMULO FONTENELLE MORBACH, nascido aos 09/01/41, filho de Augusto Bastos Morbach e de Doralice Fontenelle Morbach, CI OAB/PA 1963-R-165; PEDRO ELOI SOARES, nascido aos 29/11/54, filho de Pedro Eloi de Medeiros e de Eunice Soares, CI OAB/DF 1586-A; e RENATO GROSSI SERRA, nascido aos 25/10/42, filho de Leonel Joaquim Serra e de Leonor Grossi Serra, CI CREA 23.967-D - 5a. Região; e ABSOLVER, como absolvo, das imputações que lhe foram feitas, com base no art. 386, inc.V, do Código de Processo Penal, LUIZ ANTÔNIO DA COSTA NÓBREGA, nascido aos 03/05/51, filho de Milne de Castro Nóbrega e de Laura da Costa Nóbrega, com RG 02363153-4, e LUCIA MARIA LAZAREVITCH SERRA, nascida aos 02/03/1962, filha de Liubomir Lazarevitch e Ana Lazarevitch, com RG 05689886-9.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais, observo que todos os réus agiram, dentro das mesmas circunstâncias judiciais, com extrema reprovabilidade ante as condutas desencadeadas por dolo intenso e considerando que, embora primários, todos, sem exceção, possuem personalidade reveladora de pouca sensibilidade ético-social, a despeito da posição sócio-cultural que desempenhavam no meio que viviam, e vivem, dando-lhes em razão disso a exata compreensão da ilicitude, e haja vista ainda a responsabilidade que todos tinham de zelar pelo erário, inclusive RENATO GROSSI SERRA, como militar do Exército Brasileiro, o que sugere penas iguais para todos, superiores ao mínimo legal, fixo a pena base, para cada um deles, em 5 (cinco) anos de reclusão que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes, aumento dita pena reclusiva dos três primeiros, ante a função pública que exerciam, de 1/3 (um terço), nos precisos termos do disposto no art.327, § 2º, do Código Penal, passando-a, em definitivo, para 6(seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantida, em definitivo, para RENATO GROSSI SERRA, no entanto, a pena-base, à falta de causas de aumento e de diminuição de pena para este, pena essa de reclusão, para todos, a ser cumprida em regime semi-aberto, levando em conta o critério previsto no art. 33, § 2°, alínea “b”, do mesmo Código Penal . Já no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras dos réus, fixo-a, para cada um dos sentenciados, em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, tornando-a igualmente definitiva \r\n\r\nConsiderando que os réus, por tudo o que foi dito, não satisfazem os requisitos do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir as penas privativas de liberdade. \r\n\r\nConsiderando mais que é efeito administrativo da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo, uma vez que foram incompatíveis as condutas dos réus-servidores com as que se exige daqueles que pretendem continuar exercendo a função pública, ainda mais levando em conta a extensão do dano ao erário e as condições pessoais desses réus acima mencionadas, DECRETO a perda do cargo de MAURICIO HASENCLEVER BORGES, RÔMULO FONTENELLE MORBACH e PEDRO ELOI SOARES.\r\n\r\nOs réus pagarão, ainda, as custas do processo. Por fim, asseguro aos réus o direito de recorrer em liberdade. \r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387, inc IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, inscrevam-se os nomes dos réus condenados no Rol dos Culpados.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 97.0061486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA CARPI) x CARLOS EDUARDO ALMEIDA LIRA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . Fls.523/24: Oficie-se como requer a defesa, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nDefiro a realização da perícia grafotécnica, como requer a defesa (fls. 526). \r\n\r\nÀs partes para apresentarem quesitos, se assim o desejarem, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Perito-Chefe do NUCRIM em conjunto com a guia de retirada (acautelada às fls. 370), a fim de que seja realizada a referida perícia em 90 (noventa) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.530192-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x OZIRES RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO, JOSE LUIZ RODRIGUES RUBBO, MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, JOAO CARLOS PIRES MACHADO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, e não havendo mais prova oral a ser produzida, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuanto ao ressarcimento ao Tesouro Nacional pelo pagamento de honorários pela atuação de defensor ad hoc em audiência de oitiva de testemunha de acusação no juízo deprecado (fls. 168), intime-se o réu para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de GRU.\r\n\r\nPor fim, a questão do estagiário retirar autos da Secretaria está condicionada pelo § 2º do art. 3º do EOAB a presença de advogado pois, diferentemente do que se dava no direito anterior, em que os estagiários podiam praticar atos que não fossem privativos dos advogados, hoje só se acham outorgados a agir em conjunto com os advogados. Por isso, indefiro a pretensão trazida aos autos às fls. 138/139, mantendo o procedimento, embora singular, desta Vara Criminal, procedimento esse que não está vinculado a nenhum outro levado a efeito em juízo diverso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, MAROLI CAMARA DE SOUZA). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls.130/149, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia, limitando-se a argumentar a tese da prescrição pela pena ideal e a inépcia da peça acusatória.\r\n\r\nQuanto à prescrição pela pena ideal, não comungo com este entendimento, destacando-se que tal tese não vem sendo acolhida pelos nossos tribunais. \r\n\r\nNo que se refere à inépcia, descabida é a sua análise neste momento, eis que já superado este estágio com o efetivo recebimento da denúncia.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a prescrição em abstrato não se consumou, em razão de haver decorrido menos de 12 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (12/03/2008 - fls. 108). Isso, tanto para a tese de ser o crime aqui apurado instantâneo com efeitos permanentes, para a qual o marco inicial para a contagem da prescrição seria o início do benefício (18/09/97), quanto para a tese de ser crime permanente, para a qual o termo a quo seria o último dia do recebimento do benefício, sendo certo que o mesmo se encontra ativo até a presente data, não havendo nenhum lapso temporal decorrido. \r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 108), mantenho a data designada para a audiência de instrução e julgamento (AIJ), tendo em vista que para a análise dos demais argumentos trazidos pela defesa, necessária se faz a dilação probatória. \r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514962-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x EDNA ROCHA MARNE (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, não havendo mais prova a ser produzida, às partes para se manifestem a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.503965-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLEBIO ELIEZER ALVES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 130/177, as quais necessitam, para possível acolhida, de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nProssiga-se com a AIJ já determinada, remarcando a mesma, outrossim, para o dia 14/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.809493-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ESMERALDA NEGRI (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO). . Em sua resposta à acusação de fls. 237/271, sustenta a defesa a aplicação no presente feito de promoção ministerial aposta em outro procedimento, embora dependente, que se encontra por cópia às fls. 188/192. Manifestação essa que não pode ser aqui aproveitada, por configurar situação diversa: a uma, por se tratar de inquérito policial e ação penal; a duas, porque a denúncia no presente feito já foi recebida, sendo descabida a análise de inépcia da peça acusatória ou falta de interesse de agir do acusador; e a três, porque a tese da prescrição pela pena ideal não encontra acolhida ema nossos tribunais.\r\n\r\nRessalte-se que o argumento da implementação pela Lei 11.719/2008 de dois juízos de admissibilidade da denúncia, a primeira provisória (art. 396) e a segunda definitiva (art. 399) não pode prosperar por uma questão de lógica, pois, como afirma Guilherme de Souza Nucci em seu Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição revista, atualizada e ampliada, p. 719/720, “somente tem sentido falar-se em absolvição sumária, quando a relação processual aperfeiçoou-se, ou seja, a peça acusatória foi recebida, o réu foi citado e ofereceu sua defesa”. De fato, o que se quis dizer no art. 399 é que, “tendo sido recebida a denúncia ou queixa, nos moldes do art. 396, caput, e não tendo havido a absolvição sumária, nos termos do art. 397”, deve o juiz continuar com a instrução. Nada mais que isso.”\r\n\r\nAssim, considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita, determino o prosseguimento do feito, mantendo-se a data já designada para a AIJ, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.809361-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAO IDENTIFICADO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA, JORGE EDUARDO DESGRANGES DE CARVALHO). . Intimem-se as defesas para que se manifestem quanto à ratificação ou não dos atos já praticados.\r\n\r\nFls. 1215: Oficie-se ao Bacen, para que indique as peças de seu interesse, ficando desde já deferida a vista em cartório a servidor indicado, bem assim extração de cópias às suas expensas, informando, ainda, que, com a nova definição da competência, restou sem efeito a sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.815979-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IRENE BOCK (Adv. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 119/121, que limitou-se a afirmar que os fatos narrados na denúncia não são totalmente verdadeiros, determino o prosseguimento do feito, designando o dia 18/02/2009, às 14:00 horas para a AIJ, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nRequisite-se a presa.\r\n\r\nSolicite-se ao NID (fls. 38), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das individuais datiloscópicas da denunciada, para posterior encaminhamento ao IFP, reiterando-se o ofício de fls. 103.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia do Aeroporto Internacional, para que, no mesmo prazo, proceda a entrega do aparelho celular constante do item 16 do auto de apreensão de fls. 10/11 ao Nucrim para elaboração do laudo já requisitado, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da diligência.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF, devendo, inclusive se manifestar sobre o pedido de fls. 54 e sobre a resposta de fls. 127, devendo este órgão, persistindo o interesse, indicar a correta operadora referente ao terminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.526036-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO BITTENCOURT ROSELLI (Adv. JORGE DOS SANTOS PINHEIRO, EDSON DA SILVA OLIVEIRA, ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES). . Considerando a existência de audiências designadas na 35a. Vara Federal para o dia 05/02/2009, onde esta Juíza também se encontra no exercício da titularidade, redesigno o ato para o dia 10/02/2009, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.503779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS (Adv. JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA, RUBENS APPROBATO MACHADO, MARCIA REGINA MACHADO MELARE) x PAULO MARIO PEREIRA DE MELLO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO) x JOAO BAPTISTA PEIXOTO (Adv. JOAO MARCELO PEIXOTO, OLIVIA MARIA CARVALHO PINHEIRO, KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE) x JOAO CARLOS LAURENTINO DE SOUZA (Adv. EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x DAVID DE MACEDO SANZANA (Adv. DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA, NELSON MARIO THEOBALDO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARCIO ANTONIO ELIZIO MARTINS LOUREIRO (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA) x ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x JULIO CESAR QUITO PINTO (Adv. ANANIAS RODRIGUES DA SILVA, MOISES RODRIGUES, CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR) x ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Expedidas as cartas precatórias abaixo: CPR.0025.000003-5/2009 expedida à SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL para a inquirição de Adilson Florêncio da Costa, Jose Leal Neto, Jose Sousa Teixeira, Alberto Fernandes Guimarães e Tamaquara Santos Ferreira; CPR.0025.000004-0/2009 à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA/GO para inquirição de Adolfo Lopes Jamel Edin; CPR.0025.00005-4/2009 à SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO para inquirição de Dalva Barbosa e Sérgio Duarte Benatti, todos arrolados como testemunhas pela defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721545"
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Assinto com o parecer ministerial de fls.623/verso, pelo que mantenho a decisão de REVOGAÇÃO da suspensão condicional do processo em relação ao réu EDSON SCHUELER DE CARVALHO, conforme fls. 609.\r\n\r\nNão obstante a promoção ministerial, penso que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizado ao denunciado a apresentação de resposta por escrito. Assim, considerando que o réu já foi pessoalmente intimado (fl. 621), concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a defesa constituída apresente a resposta, nos termos do artigo 396 do CPP. Publique-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria acerca do trânsito em julgado da sentença de fls. 599/601, que declarou extinta a punibilidade de MARIA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO e CARLOS ROBERTO LABANCA. Após, ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.501220-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 171 DO CPB (Adv. CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO, CLAUDIA MARA PINHEIRO, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, DANIELLE DA SILVA COIMBRA). . Trata-se de denúncia que imputa a ÉLIO CAVALCANTI LEMOS e LILIANA ANTONIA MADDALENA SPINELLI SOARES a prática dos crimes previstos no art. 312, caput, na forma do art. 29 do CPB, eis que os referidos denunciados, na qualidade de empregados da CEF, teriam desviado e subtraído valores de contas vinculadas de FGTS .\r\n\r\nAs defesas preliminares de fls. 29/38, 49/53 e 55/57 não foram suficientes para ilidir os indícios de autoria e materialidade existentes no conjunto probatório carreado nos autos e que embasaram o oferecimento da denúncia.\r\n\r\nPor isso, RECEBO A DENÚNCIA com relação a ÉLIO CAVALCANTI LEMOS e LILIANA ANTONIA MADDALENA SPINELLI SOARES, designando o dia 13/04/2009, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se. \r\n\r\nQuanto ao indiciado LUIZ DA SILVEIRA, acolho o parecer ministerial de fl. 11 e determino o arquivamento do inquérito com relação ao mesmo, na forma do art. 18 do CPP. Oficie-se os órgãos de praxe.\r\n\r\nÀ SDI para autuação como ação penal.\r\n\r\nRequisite-se as FACs dos denunciados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e a DPU.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501876-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 334 DO CPB E ART 1 DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Assinto com a promoção ministerial de fls. 497/verso, pelo que, intime-se o(s) representante(s) legais da Empresa AKBAR Jóias e Pedras Ltda a comparecer(em), pessoalmente, neste Juízo em um prazo de 15 (quinze) dias, para fins de recebimento dos bens acautelados neste Juízo sob o nº 43/2008, conforme certidão de fls. 482 e Auto de Apreensão de fls. 263, ou seu advogado com poderes para tal;\r\n\r\nTudo feito, acolho o parecer ministerial de fls. 478/480 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP;\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.811363-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 21/verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810413-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 171, PARAG/ 3 E 312 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 77 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812983-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . Ante o parecer ministerial de fls. 222/verso, DEFIRO o requerido pela defesa do compromissado HILÁRIO DOS SANTOS MATTOS às fls. 218/219. \r\n\r\nQuando do próximo comparecimento, intime-se o acusado desta decisão, permitindo-lhe assinar no espaço referente ao mês de novembro/2008, no Termo de Apresentação. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 99.0047816-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO (Adv. JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO). . Ante a informação supra, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista em cartório pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 721394"
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Informação de Secretaria\r\n\r\n“Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para:\r\n\r\nABSOLVER a acusada MARLETE FIALHO, na forma do art. 386, VII do Código de Processo Penal;\r\n\r\nCONDENAR os réus RITA DE CÁSSIA DELFINO KHAZRIK e JORGE MOREIRA DE ALMEIDA nas penas do art. 312 do CP, ABSOLVENDO-OS da imputação de quadrilha ou bando, na forma do art. 386, VII, do CPP.\r\n\r\nPasso a dosar as penas.\r\n\r\nNão há elementos que justifiquem dosimetria de pena diferente para os acusados RITA DE CÁSSIA e JORGE ALMEIDA. Verifico serem ambos os réus primários e que não ostentam antecedentes (fls. 59/60 e 113/116). A culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza, e também o valor do prejuízo não inspira uma reprovação especial ( cerca de quinze mil reais). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP são-lhes favoráveis, pelo que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e vinte e quatro dias-multa, que torno definitiva, ante a ausência de outras causas que a aumentem ou diminuam. Arbitro o valor do dia-multa no valor unitário mínimo, por se tratarem de réus com parcas condições financeiras, como se percebe dos interrogatórios.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nSubstituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente destes valores, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, determinando o cancelamento do benefício. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES) x ANIZ ABRAHÃO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, BRUNO RODRIGUES) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x SERGIO LUZIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI) x VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, NELSON DE ALMEIDA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x NAGIB TEIXEIRA SAUID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que encontra-se disponível, na Secretaria da 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, o material de informática e os telefones celulares cuja restituição foi deferida nos autos do procedimento nº 2007.51.01.804234-3, dependente desta ação penal, devendo tal entrega ser efetuada aos acusados em cujo poder tais bens foram apreendidos, ou a procurador investido de poderes especiais para tanto.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806354-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. TRICIA CAMARGO DE OLIVEIRA, JORGE HENRIQUE GUEDES, DONATO GUEDES, HELIO ESTRELLA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. MARILENA FEIJO DA FONSECA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, JULIANA MOURA ALVARENGA, ROBERTO BAPTISTA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO) x SANDRO LAHMANN (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN, ANA CAROLINA TEIXEIRA COHN, GRAZIELA SOUZA PEREIRA) x MARINILDE DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MAURICIO ALVES COSTA) x WILBER CORREA DA SILVA (Adv. JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES, JOSE VALTER LOPES FERREIRA, JORGE HENRIQUE GUEDES, DONATO GUEDES, TRICIA CAMARGO DE OLIVEIRA, HELIO ESTRELLA) x ALEXIS LEMOS COSTA (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x SEBASTIAO MIRANDA MONTEIRO (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, TATIANA MESSNER FADUL, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x MARCUS VINICIUS SARAIVA (Adv. SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ELCILENE DE ARAUJO LEAO PEREIRA) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x FLAVIO DE ASSIS FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x CARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x GUSTAVO ALBERINI (Adv. REGINA CELI SILVA PEREIRA, GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI, ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI) x OSVALDO DA CRUZ FERREIRA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MAURICIO ALVES COSTA) x JAIME DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de SANDRO ALEX LAHMANN de que encontra-se disponível, na Secretaria da 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, o material de informática e os telefones celulares cuja restituição foi deferida nos autos do procedimento nº 2007.51.01.807214-1, dependente desta ação penal, devendo tal entrega ser efetuada ao acusado ou a procurador investido de poderes especiais para tanto.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 721422"
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PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES) x JURANDIR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . Requer a defesa de João José Rodrigues de Lorena, às fls. 478/480, que seja expedido ofício à Secretaria de Administração Penitenciária para que seja fornecido ao réu tratamento médico adequado. Outrossim, requer cópia das gravações realizadas na interceptação telefônica deferida por este Juízo, e, por fim, requer a revogação da prisão preventiva por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nÀs fls. 484/527, a defesa de Ivan Costa de Souza requer a devolução do cartão de benefício previdenciário apreendido nestes autos e requer, ainda, que a custódia cautelar seja cumprida em prisão domiciliar, aduzindo, para tanto, que o estado de saúde do réu é grave.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl.529, verso, opina pelo contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva de João José Rodrigues, sob o fundamento de que não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar os argumentos que embasaram a decisão que decretou a custódia cautelar. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, assevera o órgão ministerial que não foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 117 da Lei 7210/1984. Em relação aos demais pedidos, opina pelo deferimento dos pleitos.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial.\r\n\r\nDe fato, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu João José Rodrigues de Lorena, os fundamentos explanados na decisão deste Juízo que decretou a custódia do réu não foram suficientemente refutados pela defesa. Durante a investigação policial foram colhidos diversos elementos que apontam para a participação do acusado na suposta organização criminosa, atuando, possivelmente, na confecção de documentos de identificação falsos com o propósito de fraudar a previdência social.\r\n\r\nEm relação ao acusado Ivan Costa de Souza, conforme aduzido pelo MPF, não há hipótese fática para a incidência do artigo 117 da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/1984). O réu não possui mais de 70 anos, e, além disso, a defesa não logrou comprovar que sua condição de saúde impeça que o tratamento médico necessário seja ministrado no presídio ou em unidade hospitalar integrante do sistema prisional. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado João José Rodrigues e o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa de Ivan Costa de Souza.\r\n\r\nQuanto ao pedido de cópia dos CD's referentes às interceptações telefônicas, defiro o pleito e determino que a defesa de João José Rodrigues de Lorena apresente as mídias necessárias e providencie a extração das cópias na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDefiro, ainda, a devolução do cartão de benefício previdenciário apreendido nos autos da busca e apreensão, pertencente ao acusado Ivan Costa de Souza, tendo em vista os fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal. Promova a Secretaria o desacautelamento do documento e a entrega, em cartório, ao advogado constituído pelo réu.\r\n\r\nEm relação ao alegado pela defesa de João José Rodrigues e diante da manifestação do MPF, defiro a expedição de ofício à SEAP para que proceda à nova avaliação médica do réu, devendo o mesmo ser encaminhado à unidade hospitalar integrante do sistema prisional para ser submetido ao tratamento médico necessário, enquanto sob custódia estatal.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, à SEAP, para que seja averiguada a real condição de saúde do réu Ivan Costa de Souza, devendo este Juízo ser informado sobre a realização de exames e das medidas necessárias para seu tratamento. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos trazidos pela defesa do réu e juntados às fls. 501/502 e 510/520.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão e para manifestação sobre a possibilidade ou não de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo aos acusados Zélia Maria de Souza Santos, Magaly de Souza Santos, Luiz Carlos da Silva Nunes, Cosme Nunes e Wilson Mesquita dos Santos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x NELSON ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . À defesa pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar através de memoriais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.538015-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . Vista à defesa pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar através de memoriais.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806233-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO (Adv. GABRIEL HABIB). . SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nJESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO, brasileiro, nascido em 25/12/1939, inscrito no CPF sob o nº 309.749.257-72 e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, brasileiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 052.840.904-20, portador da carteira de identidade nº 3491359, nascido em 31/08/1947, filho de Evaristo de Brito e Estelita da Paixão Brito, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, em 18 de julho de 2007, como incursos nas penas do art. 1o, inciso I, da Lei 8.137/90, n/f art. 69 do Código Penal, sendo o segundo acusado na forma do artigo 29 do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que JESUALDO, com o auxílio indispensável de EDMUNDO, inseriu falsas despesas relativas a deduções de rendimentos tributáveis nas suas declarações de rendimentos dos anos-calendário 1999, 2001, 2002 e 2003, o que acarretou a diminuição do imposto de renda devido (fls. 02/09). \r\n\r\nSegundo a exordial, através de trabalho investigatório levado a cabo pela Receita Federal, foram detectadas cerca de setecentas declarações de ajuste anual que apresentavam indícios de fraude, referentes aos exercícios de 1999 a 2003, e formavam um padrão, consistente em altos valores de deduções de rendimentos tributáveis que levavam a uma diminuição do imposto de renda devido e ocasionavam o pagamento de restituição indevida por parte do Tesouro Nacional. \r\n\r\nTal padrão, denominado PADRÃO ALERJ, caracteriza-se não somente pela criação de deduções de rendimentos com despesas não ocorridas (despesas com saúde, instrução, previdência privada, dependentes, etc.), como também pela majoração de outras despesas dedutíveis.\r\n\r\nDe acordo com a inicial, a partir de informações registradas no sistema da Receita Federal, logrou-se descobrir que as declarações que seguiam o padrão ALERJ eram enviadas por meio eletrônico pelo acusado EDMUNDO, que seria o mentor intelectual e principal executor das fraudes. \r\n\r\nDiz a denúncia, ainda, que o primeiro acusado não comprovou, com documentação hábil e idônea, no âmbito administrativo, a efetividade da contratação e/ou prestação de serviços, nem o efetivo pagamento dos mesmos, nos valores informados em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 1999, 2001, 2002 e 2003 e que diligências/circularizações desenvolvidas pela Receita Federal demonstraram que diversos valores informados como dedução de rendimentos tributáveis não foram efetivamente pagos pelo contribuinte aos prestadores de serviços. Assim, alguns serviços que foram objetos de deduções nunca teriam sido prestados ao primeiro denunciado ou a seus dependentes e diversos valores informados como dedução não teriam sido efetivamente desembolsados ou, quando desembolsados, teriam sido em valores menores do que os informados.\r\n\r\nSegundo a inicial, em razão das divergências apuradas, foi lavrado pela Receita Federal um Auto de Infração referente ao IRPF, no montante de R$ 35.387,97 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPor fim, a peça acusatória afirma que o segundo denunciado era quem elaborava tais declarações de rendimentos, inserindo informações falsas com o fito de reduzir o valor de imposto de renda devido pelos contribuintes.\r\n\r\nA denúncia foi oferecida com base na Representação Fiscal para Fins Penais instaurada em face de JESUALDO (fls. 13/72) e seu recebimento data de 25 de junho de 2007 (fls. 73).\r\n\r\nRegularmente citados, os réus foram interrogados conforme os termos de fls. 139/142 (JESUALDO) e 143/144 (EDMUNDO).\r\n\r\nAs defesas prévias foram apresentadas às fls. 148/149 (EDMUNDO) e 154/155 (JESUALDO), sem indicação de testemunhas.\r\n\r\nNo sumário de acusação, foi ouvida a testemunha WESLEY DA SILVA REZENDE FILHO, Auditor Fiscal da Receita Federal, indicado também pela defesa de JESUIALDO, conforme termo de fls. 175/177.\r\n\r\nIntimados nos termos do art. 499 do CPP, o Ministério Público Federal e as defesas não requereram diligências (fls. 178, verso, 132 e 133).\r\n\r\nÀs fls. 187, consta despacho determinando a expedição de ofícios para esclarecimento da FAC de EDMUNDO. As respostas encontram-se às fls. 198/199, 201/204, 206/208, 210/211, 213/214, 216/219, 228/239 e 241/258.\r\n\r\nEm alegações finais, o MPF sustentou o pedido de condenação, aduzindo, em síntese, a comprovação da existência do crime e de sua autoria.\r\n\r\nEmbora reconhecendo que os fatos versados nos autos cuidam de mais um caso do aludido padrão ALERJ, a defesa de JESUALDO, em alegações finais, pugnou pela absolvição sustentando, em suma, a tese de ausência de dolo e atribuindo a EDMUNDO a prática do delito imputado. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade da regra do concurso material, pleiteando o reconhecimento de continuidade delitiva, no caso de condenação (fls. 270/276).\r\n\r\nA defesa de EDMUNDO, por sua vez, em sede preliminar, singrou a tese de nulidade do processo e de violação ao princípio do contraditório e, no mérito, sustentou a ausência de autoria (278/283).\r\n\r\nAs FACs dos réus encontram-se acostadas às fls. 93, 160/162 (JESUALDO) e 94, 95/105, 116/133 (EDMUNDO).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQUESTÕES PRELIMINARES:\r\n\r\nA defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO sustenta como questão preliminar a tese de nulidade da ação penal, argumentando que houve o oferecimento de parcelamento do débito tributário, o que excluiria a hipótese de dolo ou fraude e, portanto, “não caberia uma denúncia, como ocorreu, pelo art. 1º, inc. I da Lei 8.137/90, por ser esta uma lei reguladora inferior ao Código Tributário Nacional, contrariando o princípio da Hierarquia das Leis”. Suscita, outrossim, ofensa ao princípio do contraditório, aduzindo que as provas não foram produzidas em Juízo.\r\n\r\nIncide em equívoco a nobre defesa.\r\n\r\nA tese de nulidade cai por terra diante do princípio pecunia non olet, que rege o direito tributário e permite a tributação até mesmo atividades que possam configurar ilícitos penais. Cabe ao fisco recolher o tributo que lhe é devido pela simples ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nPortanto, a mera cobrança do tributo ou o oferecimento de parcelamento do débito tributário não legitimam a conduta do contribuinte, tampouco representam salvaguarda para a prática de ilícitos penais.\r\n\r\nA par disso, é estéril a discussão a respeito da hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, vez que ambas as espécies legislativas encontram na Constituição da República seu fundamento de legitimidade e, no caso em tela, os dispositivos legais mencionados pela defesa técnica sequer se tangenciam, não havendo, pois, possibilidade de conflito aparente entre as normas legais.\r\n\r\nQuanto à alegação de vulneração ao princípio do contraditório, melhor sorte não lhe assiste.\r\n\r\nA prova contra a qual se insurge a defesa é uma prova documental, não suscetível a alteração e produzida por meio de legítima diligência fiscal. Por tratar-se de prova produzida antecipadamente, não necessita submeter-se ao contraditório por ocasião de sua colheita, mas sim quando de sua juntada aos autos, no curso da ação penal. Nesse aspecto, difere da prova testemunhal, cuja validade depende, necessariamente, da reprodução em juízo.\r\n\r\nNo caso em tela, as defesas tiveram oportunidade de se manifestar acerca de todos os documentos juntados aos autos, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se cogitar em nulidade do feito.\r\n\r\nAdemais, o valor da prova produzida diz respeito ao mérito da ação penal e será analisado a seguir, no corpo da presente sentença.\r\n\r\nMÉRITO:\r\n\r\nPretende o Ministério Público Federal a condenação dos acusados pela prática do delito descrito no artigo 1o, inciso I, da Lei 8.137/90, pelos fatos ocorridos por ocasião da entrega das declarações de ajuste anual (DIRPF) do primeiro acusado, referente aos exercícios fiscais de 1999, 2001, 2002 e 2003.\r\n\r\nO delito tributário imputado aos acusados, encontra-se tipificado na Lei 8.137/90, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: \r\n\r\nI - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...)”\r\n\r\nO núcleo do tipo é constituído pelos verbos “suprimir” ou “reduzir”. Entretanto, o crime apenas se consuma quando utilizada uma das formas descritas nos incisos do artigo primeiro. Não se pune com tal tipo penal a mera evasão fiscal e sim a utilização de um dos meios fraudulentos descritos na lei para atingir-se a referida evasão. Eles são, pois, instrumentos de realização do tipo.\r\n\r\nTrata-se de crime material, em que a lei exige para a consumação do delito um resultado naturalístico.\r\n\r\nDas lições de Alberto Silva Franco, colhe-se:\r\n\r\n“(...) já não basta a ação ou omissão enunciada nos incisos. É mister que dessa conduta decorra o resultado estabelecido no caput. Impõe-se que ocorra a efetiva supressão ou redução do tributo (rectius: a sonegação total ou parcial) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA consumação se dá com a efetiva sonegação de tributo ou contribuição social, quer seja total ou parcial, não bastando a prática das condutas enumeradas na lei. Desse modo, só no momento em que o tributo é sonegado é que se pode falar em consumação, o que se apura através de registros contábeis e fiscais do contribuinte, ou, indiretamente, pelos registros oficiais do Poder Público, quando se comprove a falta de recolhimento nas datas estabelecidas, nos casos de auto-lançamento.” (Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial , p. 629, 7ª edição)\r\n\r\nEste resultado deve representar um dano para o erário público traduzido pelo não pagamento (não ingresso) dos recursos que seriam devidos a título de tributo, em contraposição à vantagem auferida pelo réu em equivalente proporção. Assim é que aquele que declara falsamente a redução de tributo devido mas realiza o pagamento do valor realmente devido não comete o crime de sonegação fiscal inscrito no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90. Em poucas palavras, a fraude deve estar acompanhada do prejuízo para a arrecadação tributária.\r\n\r\nVejamos, então, a situação que emerge destes autos.\r\n\r\nAs declarações de ajuste anual do acusado JESUALDO encontram-se às fls. 43/57.\r\n\r\nNão foi nenhuma divergência em relação aos valores declarados como rendimentos tributáveis, tampouco os da contribuição previdenciária oficial e do imposto retido na fonte. Porém, em todas as declarações verificam-se altos valores de deduções de despesas médicas, com instrução e com contribuição à previdência privada, assim discriminados por ano:\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nBENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nVALOR DECLARADO \r\n\r\n1999\r\n\r\nIpalerj\r\n\r\nPrevidência privada\r\n\r\n2.195,00\r\n\r\n1999\r\n\r\nCentro de Desenvolvimento da Criança\r\n\r\nInstrução\r\n\r\n1.584,00\r\n\r\n1999\r\n\r\nClínica Apóstolo São Pedro\r\n\r\nMédica\r\n\r\n150,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.929,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nIpalerj\r\n\r\nPrevidência privada\r\n\r\n5.830,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nOrganização Dentária Pilares Ltda.\r\n\r\nMédica\r\n\r\n2.912,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nIaserj\r\n\r\nMédica\r\n\r\n3.916,33\r\n\r\n2001\r\n\r\nIpalerj\r\n\r\nMédica\r\n\r\n4.712,59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.367,72\r\n\r\n2002\r\n\r\nIpalerj\r\n\r\nPrevidência privada\r\n\r\n6.470,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nCentro de Desenvolvimento da Criança\r\n\r\nInstrução\r\n\r\n1.700,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nOrganização Dentária Pilares Ltda.\r\n\r\nMédica\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nUnimed\r\n\r\nMédica \r\n\r\n2.580,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.650,00\r\n\r\n2003\r\n\r\nIpalerj\r\n\r\nPrevidência privada\r\n\r\n3.996,00\r\n\r\n2003\r\n\r\nCentro de Desenvolvimento da Criança Ltda.\r\n\r\nInstrução\r\n\r\n1.998,00\r\n\r\n2003\r\n\r\nOrganização Dentária Pilares Ltda.\r\n\r\nMédica\r\n\r\n2.808,00\r\n\r\n2003\r\n\r\nUnimed\r\n\r\nMédica\r\n\r\n3.780,00\r\n\r\n2003\r\n\r\nHospital de Clínicas Rio Mar\r\n\r\nMédica\r\n\r\n2.225,00\r\n\r\n2003\r\n\r\nLaboratório Bronstein\r\n\r\nMédica\r\n\r\n1.915,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16.722,00\r\n\r\nTais despesas, entretanto, não ocorreram em sua integralidade e não são verdadeiras. \r\n\r\nNo curso da fiscalização levada a cabo pela Receita Federal, o acusado foi intimado para apresentar os documentos comprobatórios das deduções de rendimentos tributáveis declaradas, conforme documento de fls. 40/42, porém não logrou desincumbir-se integralmente de seu ônus.\r\n\r\nTranscrevo trechos da Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 14/19:\r\n\r\n“III.2 - Dos Fatos Apurados na ação fiscal no contribuinte JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nO contribuinte, em resposta aos Termos de Intimação e de Início de Fiscalização apresentou cópia dos Comprovantes de Rendimentos e informou que não possuía a totalidade da documentação comprobatória das deduções pleiteadas nas Declarações de Rendimentos referentes aos anos calendários de 1998, 2000, 2001 e 2002, exercícios de 1999, 2001, 2002 2003\r\n\r\nIV - Das Infrações Apuradas - Deduções Indevidas de Rendimentos Tributáveis.\r\n\r\nO contribuinte não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a efetividade da contratação e/ou prestação de serviços, nem o efetivo pagamento dos mesmos, em valores coincidentes com aqueles informados como deduções a Título de Contribuição à Previdência Privada, Despesas Médicas,, em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 1999, 2001, 2002 e 2003.\r\n\r\nDiligências/circularizações desenvolvidas pela SRF demonstraram que alguns serviços nunca foram prestados ao contribuinte ou a seus dependentes e que diversos valores informados como dedução de rendimentos tributáveis não foram efetivamente desembolsados (...)”. Grifei.\r\n\r\nRestaram apurados os seguintes valores de deduções glosadas:\r\n\r\nANO\r\n\r\nTIPO DE DEDUÇÃ\r\n\r\nVALOR GLOSADO (R$ )\r\n\r\n1998\r\n\r\nDespesa com Instrução\r\n\r\n526,44\r\n\r\n2001\r\n\r\nDespesa com Instrução\r\n\r\n314,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nDespesa com Instrução\r\n\r\n546,00\r\n\r\n1998\r\n\r\nPrevidência Privada\r\n\r\n1.761,00\r\n\r\n2000\r\n\r\nPrevidência Privada\r\n\r\n4.827,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nPrevidência Privada\r\n\r\n5.975,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nPrevidência Privada\r\n\r\n3.413,00\r\n\r\n1998\r\n\r\nDespesas Médicas\r\n\r\n150,00\r\n\r\n2000\r\n\r\nDespesas Médicas\r\n\r\n11.540,72\r\n\r\n2001\r\n\r\nDespesas Médicas\r\n\r\n4.480,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nDespesas Médicas\r\n\r\n10.728,00\r\n\r\nTal fato demonstra suficientemente a existência do crime.\r\n\r\nOutrossim, diligências fiscais realizadas junto a supostos beneficiários indicados nas declarações de ajuste anual do réu endossam a prova da fraude. Os documentos de fls. 58 e 60 cuidam, respectivamente, de declarações oriundas da UNIMED, asseverando que não houve recebimentos de JESUALDO no período compreendido entre os anos 1998 e 2002 e do CENTRO MÉDICO RIO MAR LTDA., afirmando que o atendimentos realizados no acusado foram realizados através do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, ao qual foram encaminhadas as contas das despesas hospitalares. \r\n\r\nWESLEY DA SILVA REZENDE FILHO, em depoimento prestado perante este Juízo, na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, confirmou não somente que houve declarações falsas, como também que JESUALDO afirmou não ter a documentação comprobatória das deduções pleiteadas. Segue transcrito trecho do depoimento:\r\n\r\n“que não se recorda se além das informações falsas, que certamente foram prestadas, se foram passadas também informações verdadeiras em relação ao contribuinte; que JESUALDO disse pessoalmente no momento em que foi tomar ciência do início da fiscalização, que não possuía a documentação das deduções; que, em contato telefônico com JESUALDO, foi dito por este ao depoente que não ia comparecer para assinar o auto de infração.” (trecho do depoimento de WESLEY DA SILVA REZENDE FILHO, fls. 175/177)\r\n\r\nAo ser interrogado, JESUALDO apresentou a seguinte versão dos fatos:\r\n\r\n“que trabalha na ALERJ há vinte e nove anos; que jamais confeccionou pessoalmente suas declarações por não conhecer suficientemente o assunto; que não conhecia o acusado EDMUNDO até deparar-se com este antes desta audiência; que diversas pessoas já confeccionaram declarações para o interrogando; que alguns eram advogados que ocupavam cargos em comissão na ALERJ; que sempre que se aproximava a época de declaração de ajuste o interrogando procurava informa-se com colegas sobre se conheciam alguém que fizesse a declaração para terceiros; que normalmente inteirava-se do preço cobrado e entregava para este colega sua declaração de rendimentos, comprovantes de despesas com colégios de seus filhos e despesas com dentistas, quando houvesse; que não se recorda de ter entregue recibo de despesa com médico; (...) que nunca teve plano de saúde UNIMED; que é comum que a esposa e filhas do interrogando façam exames laboratoriais nos Laboratórios Bronstein; que a esposa do interrogando já se consultou com dentistas da Organização Dentária Pilares; que não se recorda de ter feito nenhuma despesa no Hospital de Clínicas Riomar; que costumava receber restituição de imposto de renda, cujo valor variava bastante; que em certo período se recorda que os valores eram maiores, em torno de dois mil reais; que fazendo esforço de memória, ms sem poder afirmar com certeza, calcula que este período fosse em torno do ano de 2002; (...) que não contestou a notificação que recebeu; que a única informação que retificou foi a relativa a seu número de identidade que foi informado erradamente; que entende que tem o dever de pagar tudo o que for devido; que além de não conhecê-lo pessoalmente, sequer tinha ouvido falar do nome do acusado EDMUNDO; que todos os anos recebeu o recibo de entrega da declaração junto com os documentos que havia entregue; que recebia estes documentos sempre do colega a quem havia pedido indicação de pessoa que fizesse a declaração.” (trecho do interrogatório de JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO, fls. 139/142).\r\n\r\nDo interrogatório extrai-se, pois, o reconhecimento das deduções indevidas por parte desse acusado. Embasada nessas declarações, a defesa técnica endossou o reconhecimento da existência da fraude, salientado, inclusive, tratar-se de mais um caso do aludido “padrão”, atribuindo, porém, ao co-réu EDMUNDO a autoria da empreitada criminosa.\r\n\r\nCinge-se a questão, portanto, à aferição do elemento subjetivo do agente, pois não há dúvidas de que as declarações de ajuste anual dizem respeito a sua pessoa e que as deduções foram pleiteadas indevidamente.\r\n\r\nDe fato, é prática bastante comum a contratação de pessoa habilitada para a realização da declaração anual de imposto de renda. Para tanto, é necessário que o contribuinte informe os seus dados pessoais, seja verbalmente seja através de documentos, assim como os dados relativos a bens, aos dependentes, pagamentos efetuados, etc. Além disso, há o próprio ajuste quanto ao serviço contratado, decerto oneroso.\r\n\r\nNesse contexto, não são verossímeis as declarações prestadas por JESUALDO, no que diz respeito à intermediação de um colega a fim de contratar o profissional que fizesse suas declarações de ajuste anual, bem como à feitura das declarações falsas à sua revelia.\r\n\r\nIntimado pela Receita Federal, o acusado não declinou o nome da pessoa supostamente responsável pelo preenchimento e envio das suas declarações de rendimentos. Em interrogatório judicial, tampouco indicou o nome dessa pessoa ou a quantia paga para a contratação do serviço. Ou seja, ao tempo que atribuiu a outrem a responsabilidade pelas declarações falsas, o que denota um mínimo de confiança, sequer conseguiu declinar-lhe o nome. \r\n\r\nPor outro lado, conforme salientado, há informações que correspondem à verdade nas declarações de imposto de renda do acusado (dados referentes aos dependentes, aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e às contribuições à previdência oficial), o que permite concluir, por mais uma perspectiva, que JESUALDO manteve contato mais estreito com a pessoa a quem imputa as falsas declarações.\r\n\r\nAlém disso, há que se considerar que não existe qualquer motivo razoável para que o terceiro contratado, por deliberação própria, por mais de uma vez, lançasse informações falsas, que exigem comprovação documental, nas declarações de ajuste anual do acusado. Neste ponto, insta ressaltar que as falsas declaração redundaram em redução de imposto devido, gerando vantagem patrimonial ao acusado JESUALDO, principal beneficiário da fraude.\r\n\r\nAdemais, a declaração de imposto de renda é uma obrigação do contribuinte, que por ela é sempre responsável, independentemente de sua confecção e envio à Receita Federal ser realizada por outrem. Aquele que confia esta atividade a um terceiro, salvo excepcionais hipóteses, assume o risco de que as informações eventualmente lançadas não sejam verdadeiras.\r\n\r\nVale acrescentar que não é crível que durante quatro anos seguidos, JESUALDO não tenha tomado conhecimento das falsas declarações feitas em seu nome e que não tenha notado que as restituições relativas aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 superaram, em muito, o valor de R$ 2.000,00, reputado pelo réu acima da média das suas restituições (fl. 141). \r\n\r\nSome-se, ainda, o fato de que as inconsistências nas declarações do acusado não foram detectadas isoladamente. Elas fazem parte de um contexto muito maior, no qual a Receita Federal descobriu uma grande quantidade de declarações que apresentavam características muito semelhantes que ficaram conhecidas como Padrão ALERJ. Veja-se, a propósito, o que restou esclarecido na Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 15/16):\r\n\r\n“ Investigação desenvolvida na Receita Federal detectou cerca de 700 (setecentos) contribuintes da 7ª RF cujas declarações de ajuste anual, nos exercícios de 1999 a 2003, possuíam índices de fraude.\r\n\r\nEstes contribuintes apresentaram declarações de ajuste anual com elevados valores de deduções de rendimentos tributáveis. Estas deduções, com valores elevados, levam a uma diminuição do imposto de renda devido, ocasionando o pagamento de restituição indevida por parte da SRF (Tesouro Nacional). A ocorrência de similaridade de procedimento entre centenas de contribuintes passou a ocorrer mais acentuadamente a partir do exercício de 2001, e de forma continuada.\r\n\r\nTal padrão caracteriza-se pela inclusão de despesas que não foram de fato incorridas, embora informadas como deduções de rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual (despesas com saúde, instrução, previdência privada, etc). Além da simples “criação”de deduções, constata-se ainda casos de “majoração” de outras despesas dedutíveis, também com o objetivo de evadir-se do pagamento do imposto devido.\r\n\r\nA partir de informações registradas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal relativos à entrega de declarações por meio eletrônico, chegou-se à identificação do provedor de Internet “América On Line” como origem de declarações entregues por este grupo de contribuintes.\r\n\r\nEm diligência efetuada junto ao provedor AOL foi identificado o responsável pelo envio das declarações de rendimentos, vide fls. 49/52, o qual encontra-se abaixo identificado (...)” \r\n\r\nImporta salientar que o débito oriundo do processo fiscal encetado em face de JESUALDO atingiu a cifra de R$ 34.002,25 (trinta e quatro mil e dois reais e vinte e cinco centavos) e encontra-se inscrito em dívida ativa da União (fls. 69/70).\r\n\r\nResta provado, pois, por todas essas circunstâncias, que o réu JESUALDO, dolosamente, prestou falsas declarações à Receita Federal, suprimindo imposto de renda devido. E não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, deve responder pelo delito que se lhe imputa.\r\n\r\nQuanto à cadeia delitiva, é importante frisar que foram praticados crimes contra a ordem tributária em três exercícios seguidos (2001, 2002 e 2003), além do exercício de 1999. Embora o parquet federal tenha pleiteado a condenação na forma do art. 69 do Código Penal, entendo que os crimes relativos a cada um dos exercícios encontram-se em continuidade delitiva, conforme dispõe o art. 71 do Código Penal, já que o agente se favoreceu das mesmas oportunidades e circunstâncias de fato para o cometimento da empreitada criminosa. De fato, conforme salientado pela ilustre defesa técnica, o cometimentos dos crimes com intervalos de um ano não são hábeis a descaracterizar a continuidade delitiva.\r\n\r\nQuanto a EDMUNDO, em que pese a existência de indícios de que o réu tenha participado de diversas fraudes configuradoras do aludido padrão ALERJ, o Ministério Público Federal não logrou provar suas acusações em relação aos fatos tratados nestes autos.\r\n\r\nNão há prova de que as declarações de ajuste anual fraudulentas de JESUALDO, referentes aos exercícios de 1999, 2001, 2002 e 2003 tenham partido do computador de propriedade de EDMUNDO, ou de que este tenha, por qualquer outro meio, elaborado ou enviado as referidas declarações falsas para a base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nEm momento algum a Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 14/72 demonstra que EDMUNDO foi o responsável pelo envio das declarações de rendimentos do primeiro acusado, cingindo-se a aventar um elo entre os ambos, a partir de elementos comuns que fazem menção ao referido padrão ALERJ. Vale dizer: o procedimento administrativo parece concluir que EDMUNDO é “o mentor intelectual e o principal executor das fraudes constantes na declaração da contribuinte” (sic), pelo simples fato de ter sido apurada, em casos semelhantes, a suposta participação desse acusado no envio de declarações de rendimentos de outros contribuintes. Tal fato, embora constitua um indício, não é suficiente, por si só, para sustentar um decreto condenatório.\r\n\r\nVejamos os trechos da Representação Fiscal elaborada pela Receita Federal que mencionam a participação do co-réu EDMUNDO :\r\n\r\n“III.1 - Informações Obtidas no Curso de Investigações Desenvolvidas na Receita Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nTal padrão caracteriza-se pela inclusão de despesas que não foram de fato incorridas, embora informadas como deduções de rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual (despesas com saúde, instrução, previdência privada, dependentes, etc). Além da simples 'criação' de deduções, constata-se ainda casos de 'majoração' de outras despesas dedutíveis, também com o objetivo de evadir-se do pagamento do imposto devido.\r\n\r\nA partir de informações registradas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal relativos à entrega de declarações por meio eletrônico, chegou-se à identificação do provedor da internet 'América On Line' como origem das declarações entregues por este grupo de contribuintes.\r\n\r\nEm diligência efetuada junto ao provedor AOL foi identificado o responsável pelo envio das declarações de rendimentos, vide fls. 49/52, o qual encontra-se abaixo identificado:\r\n\r\nEdmundo da Paixão Brito, CPF 052.840.904-20, residente e domiciliado na Rua Leonardo Silva Castro, nº 130, Bangu, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nConsiderando a convergência nas informações obtidas pela SRF, há fortes indícios de que o sr. Edmundo da Paixão Brito, CPF 052.840.904-20 seja efetivamente o mentor intelectual e o principal executor das fraudes constantes na declaração da contribuinte. Sendo assim, o ESPEI (Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal) já apresentou NOTÍCIA CRIME relativo ao referido contador (Ofício SRF/COPEI/ESPEI 7ª RF nº RJ 20030151, recebido em 19/11/2003 pelo Procurador da República Dr. Bruno Caiado de Acioli).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8) Cópia da resposta da prova da AOL, identificando o suposto responsável pelo envio das declarações de rendimentos, Sr. Edmundo da Paixão Brito, CPF 052.840.904-20 (fls. 49/52)”. Grifei.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 62/64, que versam sobre a intimação emitida pela Receita Federal e a respectiva resposta do provedor de internet América on Line - AOL, não aludem ao nome de JESUALDO para estabelecer ligação entre os dados das conexões informados (datas e números de IPs, fl. 63) e as declarações de ajuste anual desse acusado.\r\n\r\nCabe salientar que a referida intimação e a respectiva resposta da empresa provedora datam do ano de 2002, ao passo em que a Representação Fiscal nº 20135-9, que serviu de lastro para a denúncia oferecida nestes autos, foi instaurada em 25 de outubro de 2004. Portanto, a diligência sequer foi efetuada durante as investigações realizadas em face do contribuinte JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO.\r\n\r\nA imputação em relação a EDMUNDO tampouco restou provada ao longo da instrução criminal.\r\n\r\nEm interrogatório, JESUALDO asseverou que não conhecia EDMUNDO, nos seguintes termos: \r\n\r\n“que além de não conhecê-lo pessoalmente, sequer tinha ouvido falar do nome do acusado EDMUNDO” (trecho do interrogatório de JESUALDO, fl. 142). Grifei.\r\n\r\nWESLEY DA SILVA REZENDE FILHO, auditor fiscal da Receita Federal responsável pela apuração das irregularidades observadas nas declarações de ajuste anual de JESUALDO, perante este Juízo, na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, corroborou o fato de o nome de EDMUNDO ter sido aventado pelo grupo de inteligência da Receita Federal, porém não forneceu nenhuma prova em relação aos fatos tratados nesta ação penal. Vejam-se os termos do depoimento:\r\n\r\n“que o depoente não fez parte do Grupo de Inteligência que fez o levantamento das irregularidades; que o nome de EDMUNDO foi incluído na fiscalização porque o grupo de inteligência da Receita Federal detectou junto ao provedor AOL que as declarações teriam partido do computador de EDMUNDO; (...) que foi o Grupo de Inteligência da RECEITA FEDERAL que enviou o modelo de representação fiscal em que estava incluído o nome de EDMUNDO; que não perguntou a JESUALDO se fora um contador que fizera sua declaração.” (fl. 177). Grifei.\r\n\r\nÀ mingua de provas que permitam a condenação de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO pelos fatos que lhe imputa o parquet federal, impõe-se sua absolvição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com base no inciso V do artigo 386 do CPP, ABSOLVER EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, brasileiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 052.840.904-20, portador da carteira de identidade nº 3491359, nascido em 31/08/1947, filho de Evaristo de Brito e Estelita da Paixão Brito, com fundamento no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal e CONDENAR JESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO, brasileiro, nascido em 25/12/1939, inscrito no CPF sob o nº 309.749.257-72, pela prática do delito tipificado no artigo 1o, inciso I da Lei 8.137/90, por quatro vezes, n/f do art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. Os réu é primário e não ostenta registro de antecedentes criminais. A culpabilidade foi normal para os crimes desta natureza. Os valores suprimidos de tributo devido não se mostram extremamente elevados. As demais circunstâncias judiciais não se encontram suficientemente esclarecidas nos autos. Assim, considero-as, em seu conjunto, favoráveis ao réu, o que permite a fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição especiais, aplico a majorante do art. 71 do Código Penal, considerando que foram praticados 4 (quatro) crimes em continuidade delitiva, aumentando a pena de 1/6 e tornando-a definitiva no patamar de 2(dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa para cada um dos 4 (quatro) crimes praticados, na forma do art. 72 do Código Penal. O valor do dia-multa será de 1/10 do salário mínimo, dado que o acusado é servidor da ALERJ e recebe, mensalmente, cerca de doze mil reais, conforme termo de interrogatório, o que revela capacidade econômica para arcar com a penalidade.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. \r\n\r\nNos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução. \r\n\r\nConcedo ao condenado o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno-o ao pagamento das custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do condenado JESUALDO no rol de culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e proceda-se de acordo com os provimentos da Corregedoria que tratam da execução da pena. Expeçam-se, igualmente, os ofícios de praxe em relação a EDMUNDO, comunicando sua absolvição, e proceda-se à baixa na distribuição em relação a esse acusado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 720187"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017623-5 JACINTO MOREIRA CAMPOS (Adv. SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o exame da presente ação ordinária em favor do juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão dos motivos anteriormente expostos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao aludido juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0086573-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOSE CLEMENTE NETTO HOFMEISTER (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO) x SAO CLEMENTE SUB EMPREITEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0045795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x GARAGEM PALACIO DO CATETE LTDA E OUTRO (Adv. ISABELLE N. ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0068497-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, BERNARDO ACCIOLY MOLIN, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 84, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0027968-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO HARGREAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho pedido de fls. 38/53, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0030837-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado, conforme dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 19.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 7 - 99.0035348-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x PREMEN PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0081439-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x KYRA DA VEIGA EWTUSZENKO ROSMANINHO (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x ARAKEN LACERDA MADURO (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES) x ROSMANINHO E GRIECO INF/ E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,05. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 131/132, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.524714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA MACKENZIE LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FRANCISCO BORGES MILANES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 16,69. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 33/34, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.527771-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 412,41. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado às fls. 35/39, com documentos provenientes da exeqüente (fls. 37/39), em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.528432-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA E OUTRO (Adv. NILTON ARAUJO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,91. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 48/49, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.514784-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDRE CAVALCANTE DA COSTA SANTOS (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 532,10. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 31/32, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.515070-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MRM ANAK ANAK PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI, WILLIAM CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 253,85. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 57/58, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.515071-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO x M R M ANAK ANAK PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 166,09. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 59/60, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.525109-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JACINTO MOREIRA CAMPOS x CONFEQUIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, determino a EXCLUSÃO de JACINTO MOREIRA CAMPOS, do pólo passivo da execução. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nOficie-se ao juízo deprecado para devolução da carta precatória independentemente de cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, suspenda-se a Execução Fiscal com base no art. 40, \"caput\" da Lei 6830/80 pelo prazo de um ano. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.515210-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BROADWAY SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. MAURO CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,28. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 75/77, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.521318-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MONTANA HIDROTECNICA LTDA (Adv. RENILDO TAVARES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 28 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 59/63, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) na forma do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.523479-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO DE ANDRADE TORRES (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO, PAULO M ZENHA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 148,98. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 234/235, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.521064-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PERSONAL WORK CONSULTORIA LTDA (Adv. NATALIA CARNEIRO NEGRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 29 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 36/37, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.528359-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES E OUTROS (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, declaro a decadência do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Embora cabíveis os honorários advocatícios, estes devem ser apreciados de acordo com a atuação do profissional e a complexidade da demanda. Assim sendo, partindo da premissa de que a defesa da requerente foi realizada com base em apenas duas petições, bem como no fato de que a matéria não é complexa, possuindo inclusive jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores, impossível estabelecer honorários com base no valor da causa.\r\n\r\nAlém disso, tratando-se de execução de valor bastante alto, a fixação de honorários nos patamares tradicionais ensejaria o locupletamento sem causa do profissional, na medida em que o trabalho realizado alcançaria percentual considerável da própria dívida exeqüenda, o que se afigura incabível. \r\n\r\nDesta feita, considero o presente caso como hipótese em que o juiz deve determinar “ex officio” o valor dos honorários devidos, através da apreciação eqüitativa (prevista no parágrafo 4º) e obedecidas as considerações previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” (do parágrafo 3º), ambos do art. 20 do Código de Processo Civil.Condeno a exeqüente ao pagamento \r\n\r\nAssim, condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.531675-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INVESTOR S/A CCTM (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2009 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531677-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FIERA DTVM LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 33 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 87/88, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) na forma do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.533355-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SAM FUNDS LTDA (Adv. ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,61. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.506152-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DERMASHOP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. MARTA BARRETO VINHAS JOAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 356,21. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 63, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70 2 06 001851-95, 70 2 06 012279-08 e 70 6 06 038210-83, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70 7 06 006288-83, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511951-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LOSANGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,26. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 185, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70206010643-40 e 70206023109-30, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70606056326-95 e 70606056334-03, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.519110-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LEIR GONZALEZ D ANGELO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo a exceção de pré-executividade para declarar extinta a presente execução fiscal, em virtude da nulidade da CDA que o respalda.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.501038-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES MONTAGENS LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, decretando a nulidade da CDA que respalda a cobrança da presente execução fiscal.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.519170-7 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 06/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.532887-4 EREL IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do embargante, determinando o prosseguimento da execução somente em relação à diferença encontrada pelo perito do juízo (R$ 64,75 originariamente, mas que atualizado para 30/09/2005 estava em R$ 184,49 - fl. 197).\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 721125"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0056554-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MERCADO ALDEIA DA BARRA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 98.0073116-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x AVIARIO E PEQUENOS ANIMAIS CACADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 36/45: Antonio José Simões de Sousa requer sua exclusão do pólo passivo ao argumento de não pertencer ao quadro da empresa executada.\r\n\r\nVerifico, nesta oportunidade, que o requerente não faz parte do presente feito, portanto não há o que se deferir.\r\n\r\n2 - Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional.\r\n\r\nSão espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Os Conselhos Profissionais não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, levando-se em conta a natureza tributária de tais contribuições (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88).\r\n\r\nII - O MVR (Maior Valor de Referência), previsto na Lei nº 6.994/82, era o índice utilizado para cálculo das anuidades devidas pelos profissionais às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. III - A Lei nº 8.178/91, em seu art. 21, II, determinou a conversão do MVR, quando de sua extinção, em cruzeiros, ficando este valor vinculado à autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para aumento ou modificação, face à desindexação da economia. Assim, a alteração do valor da anuidade, mediante substituição do indexador, somente poderia ser feita por lei ou mediante autorização daqueles órgãos.\r\n\r\nIV - Trata-se de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária.\r\n\r\nV - Apelação provida.\r\n\r\n(AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FARMÁCIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS. 6.994/82, 8.906/94, 9.649/98. ADIN 1.717-6/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei nº 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei nº 8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR - como parâmetro para atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, utilizando como divisor, no caso de anuidades, o valor de R$ 126,86 (artigo 3º, II). Assim, o valor máximo da anuidade dos conselhos é de 35,72 UFIRs.\r\n\r\n3. Em que pese a superveniência de legislação autorizativa da fixação de contribuições pelos Conselhos Profissionais, Lei nº 9.649, por força de decisão liminar em ADIn nº 1.717-6/DF, a eficácia do caput e dos parágrafos do artigo 58 da referida lei foi suspensa face ao reconhecimento da impossibilidade de delegação da competência tributária no que tange ao exercício de atividades profissionais.\r\n\r\n4. No que respeita à revogação da Lei nº 6.994/82 pelo artigo 87, da Lei nº 8.906/94, a mesma só ocorreu em relação às contribuições devidas pelos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n5. Apelação provida para determinar o valor da anuidade em 35,72 UFIRs.\r\n\r\n(AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FARMÁCIA E DROGARIA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NOVO PROFISSIONAL - CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À MULTA E ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n1. A Egrégia 4ª Turma desta colenda Corte, ao apreciar recentemente a questão do condicionamento da quitação de multa e anuidade para a anotação técnica de farmacêutico responsável de estabelecimento comercial (drogarias e farmácias), assim, decidiu: \"[...] 4. A atualização das prestações devidas aos conselhos de fiscalização profissional pode ser feita desde que seja observada a Lei nº 6.994/82, sob pena de ofender ao princípio da legalidade, em matéria tributária, conforme previsto no art. 150, I, da CF. 5. A jurisprudência das cortes regionais tem entendido que a revogação da Lei nº 6.994/82, levada a efeito pela Lei 9.649/98 deve ser tida por inválida em decorrência da decisão do STF na ADIN 1.717, para que não haja um vácuo legislativo, bem como diante da impossibilidade de cobrança de qualquer valor a título de anuidade e taxas, por absoluta falta de parâmetros legais para a exação tributária. 6. O CRF pode utilizar resoluções tão-somente para promover atualização monetária das anuidades, dentro dos limites traçados pela Lei nº 6.994/82. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. - AC 327960-CE - 2003.05.00.028008-5 - 4ª T. - Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel - DJU 18.10.2004 - p. 846)\".\r\n\r\n(REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687)\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\n“Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido.”\r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal para os créditos em geral, tem-se a seguinte tabela:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ 28,41\r\n\r\nR$ 56,82\r\n\r\nR$ 284,10\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 30,22\r\n\r\nR$ 60,44\r\n\r\nR$ 302,20\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 31,12\r\n\r\nR$ 62,24\r\n\r\nR$ 311,20\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 64,75\r\n\r\nR$ 323,75\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia, desde logo, a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho, o que abala a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 99.0064656-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO, RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em vista que os bens penhorados não gozam de liquidez (cf. fls. 17/18 e 22), defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CLAUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA - 33.102.922/0001-69, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 17.449,66), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0067112-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x AARAO PALMEIRA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . 1 - FLS. 275/276: Intime-se por mandado a empresa executada para que constitua novos patronos.\r\n\r\n2 - FLS. 264/273: Não conheço das alegações de nulidade do leilão, pois deveriam ter sido veiculadas anteriormente à hasta ou, posteriormente, em impugnação própria (embargos à arrematação), o que não ocorreu.\r\n\r\nMas ainda que assim não fosse, não mereceria acolhida a pretensão da executada, posto que no edital do leilão e intimação nº 01/2006, publicado no DOERJ em 31/10/2006, pág. 39/40, constou, ao contrário do alegado, as condições para o pagamento parcelado do preço da arrematação, na forma da Lei nº 8.212/91, art. 98, Inciso II, §§ 1º a 5º, alíneas a, b, c e d, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002 (cf. fls. 277/279).\r\n\r\n3 - Comprovem os arrematantes o recolhimento do ITBI referente à transmissão da propriedade dos imóveis arrematados.\r\n\r\n4 - Cumprido, expeçam-se as respectivas carta de arrematação, em nome de ELIZABETH DE ARAUJO OLIVEIRA e CELI DE OLIVEIRA SANTANA, fazendo constar em ambas a hipoteca em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/FAZENDA NACIONAL, tendo em vista o pagamento parcelado do preço da arrematação.\r\n\r\n5 - Oficie-se ao 3o Ofício do Registro de Imóveis, para levantamento da penhora incidente sobre os imóveis em questão.\r\n\r\n6 - Comunique-se a arrematação aos demais juízos com eventuais constrições sobre os imóveis arrematados (cf. fls. 218/219 e 221/223).\r\n\r\n7 - Intime-se a Prefeitura (Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro), cientificando-a da arrematação, bem como para que não exija dos arrematantes tributos relativos aos imóveis e cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial.\r\n\r\n8 - Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.544896-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521848-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PE NO LUXO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ). . Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a suspensão do feito devido à concessão de parcelamento relativamente à(s) inscrição(ões) nº 7060303334276; 7070301252105 (fls.68/81), e a extinção do feito em face do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa referente à(s) inscrição(ões) nº 7070300970047 (fls. 82/84).\r\n\r\n1 - À vista do exposto, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à(s) inscrição(ões) nº 7070300970047.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Em relação à(s) inscrição(ões) nº 7060303334276; 7070301252105, face o parcelamento, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.509002-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.510210-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LACCA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526272-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIDRACO COML/ LTDA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.518568-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518842-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501560-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.506334-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DEPOSITO DE PAPEIS PADRE JANUARIO LTDA (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA, MARIO CARLOS DA SILVA REIS). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.521926-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523996-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MONTESA EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.529754-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.530866-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x C.J.A.H. MODAS LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535006-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535676-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SEVES POSTO DE SERVICOS LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503657-9 DEPOSITO DE PAPEIS PADRE JANUARIO LTDA (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Iraçu Antunes da Rocha - OAB/RJ 57.511;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V e VII;\r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.503920-9 MONTESA EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n2 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 25.792,89, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n3 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VII.\r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503939-8 SEVES POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 199.800,66, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias,\r\n\r\n23 - 2008.51.01.503943-0 LACCA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V;\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.504014-5 C.J.A.H. MODAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado NERIVALDO LIRA ALVES - OAB/RJ 111.386;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.504451-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 5.520,00, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.504648-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.504976-8 LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado JOSÉ OCTÁVIO FIGUEIREDO SALGADO - OAB/RJ 52.422;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V, VI e VII;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505143-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.507908-6 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 193.226,34, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VII;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.510784-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 106.379,13, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VII;\r\n\r\n31 - 2008.51.01.510981-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). . 1 - Regularize a Embargante a petição inicial, subscrevendo-a.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.515367-5 MERCADO ALDEIA DA BARRA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V, VI e VIII;\r\n\r\n33 - 2008.51.01.515398-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.515623-8 VIDRACO COML/ LTDA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517811-8 MARIA ROMANA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o desbloqueio dos valores penhorados on-line, intime-se o embargante para, querendo, oferecer outra garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n36 - 98.0057973-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x HEINRICH SCHMIDT (Adv. SEM ADVOGADO) x FRIEDRICH WILHELM GOPPELT (Adv. SEM ADVOGADO) x STAEDTLER FABRICAS DE ARTIGOS P/ DESENHO E ESCREVER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da FAZENDA PÚBLICA e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.535245-9 MERC-SUR REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Fornecida a planilha dos cálculos, em 2(duas) vias, intime-se o devedor para pagar ao Embargado a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista ao credor.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.511775-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO). . Fls. 11/12 - Diga a Embargante, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.511025-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.513324-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.513325-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.539760-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REGINA LUCIA BRAGA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721002"
                            ],
                            "721003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0048386-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x HENGATE DISTILADORES LTDA E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . 1 - Expeça-se mandado para registro do imóvel penhorado (fl. 88).\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.518886-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARCELINO GONCALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ x CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. YSSAMU TAKAO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.516478-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x WILDE DA ROCHA WANDERLEY (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 153:\r\n\r\nEfetivada a penhora on-line em conta corrente do executado através do sistema BACENJUD, no valor de R$ 1.087,42 (cf. fls. 68 e 110/112), a Fazenda Nacional requer a constrição dos imóveis indicados às fls. 103 e 132, que foram indisponibilizados.\r\n\r\nConsiderando que o valor penhorado é aquém do expressivo montante da dívida (R$ 1.630.337,58 em 15/10/2008), proceda-se à constrição dos bens aponta dos a título de reforço de penhora. Expeça-se mandado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.502938-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ALCYONE BARRETO & MANUEL DE J SOARES ADVS ASSOCIADOS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR). . A Fazenda Nacional acostou a documentação de fls. 41/48, que noticia a alteração da inscrição nº 70 2 04 000989-14, sem apresentar, contudo, a nova CDA retificada.\r\n\r\nForneça, pois, a exeqüente o novo título executivo alusivo à inscrição supracitada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.529268-3 ALCYONE BARRETO & MANUEL DE J SOARES ADVS ASSOCIADOS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.504684-6 ALCYONE BARRETO & MANUEL DE J SOARES ADVS ASSOCIADOS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA, IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso IV.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.508195-0 CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x JOSE MARCELINO GONCALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apresente a Embargante Cia Brasileira de Fotossensíveis cópias de seus atos constitutivos e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC, em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo em relação a ela.\r\n\r\n2 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 215.202,31, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.508640-6 HENGATE DISTILADORES LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Outrossim, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II e VI, bem como atribua à causa valor em moeda corrente.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.513326-3 WILDE DA ROCHA WANDERLEY (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso II.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 92.0085237-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fornecido o valor atualizado do débito, expeça-se mandado de constatação e/ou avaliação indireta do bem, para possível depósito do equivalente em dinheiro e mandado de intimação para o Sr. Carlos Alberto Jahel informar, se for o caso, a localização do bem penhorado ou depositar em juízo o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInformada a localização, constatado o estado atual do bem e feita a reavaliação da penhora, deve o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito. Expeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\n11 - 99.0039971-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS) x LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JORGE RODRIGUES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). . 1 - Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado.\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.516847-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ORIVALDINA ALVES DE AZEVEDO FUNERARIA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA). . A certidão de fls. 36 noticia o extravio da petição protocolizada em 04/06/2004. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2003.51.01.527843-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FAZENDAS REUNIDAS SAO FRANCISCO LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . A certidão de fls. 47 noticia o extravio da petição protocolizada em 02/08/2004. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.531507-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO THARSO SILVA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CEZAR SILVA DE ABREU x PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU x STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA (Adv. PAULO THARSO SILVA DE ABREU). . Fls. 237: Ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543195-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 22 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição de fl. 22/28.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.510909-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIA HELENA MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERKAL ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.540479-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SUBLIME-PANE DELICATESSEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA - EP (Adv. LENIR MENESES DE SOUZA, MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA). . FLS.26/28: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 33, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 26/33.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.514783-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO E OUTRO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x IND/ REUNIDAS CANECO S/A (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Após, cite-se a Massa Falida na pessoa do administrador (fl. 124).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n4 - Confirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do administrador, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n5 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, observado o disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Lei nº 11.101/2005, arts. 157 e 158, III e IV).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.506777-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARCIA PIRES RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC, ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x NELLY VALENCA DE CASTRO ANTUNES E OUTRO (Adv. ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x JOAO DA SILVA CARVALHO x CLAUDIO PIRES RIBEIRO x MAURO PIRES RIBEIRO x ARMANDO PIRES RIBEIRO x LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . 1 - FLS. 336: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo assinalado, cumpra-se a decisão de fls. 289, itens 2 a 5.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.508515-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C FARIA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.511435-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO MARQUES PEIXOTO (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO E SILVA, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA, LILIBETH DE AZEVEDO, LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA). . Citado, a executado alega o pagamento do débito, acostando os DARF's comprobatórios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União pede a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 95.0040651-9 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 123, transitada em julgado em 12/07/2005 (cf. fl. 124 verso), que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 13 e 267, I, do CPC c/c 43, § 1º, I, do RI do TRF da 2ª Região, e manteve a condenação da Embargante em honorários de 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da Execução Fiscal em apenso cópias da decisão monocrática (fl. 123) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 124 verso).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada na decisão supracitada.\r\n\r\nAssim, intime-se a devedora para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo passivo para Fazenda Nacional, sucessora da SUNAB.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.527102-3 PAULO THARSO SILVA DE ABREU (Adv. PAULO THARSO SILVA DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.531104-5 C FARIA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - FL. 18: Desentranhe-se a petição juntada à fl. 83 da execução em apenso, acostando-o aos presentes autos.\r\n\r\n2 - Cumprido, consigno desde já que o valor da causa indicado é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 67.509,12, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n3 - Após, recebo os embargos, suspendendo-se a execução.\r\n\r\n4 - Ao embargado, em trinta dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503702-0 ELITE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ACOES (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.513461-9 MARIA HELENA MOREIRA DE ARAUJO (Adv. ARY DA SILVEIRA MADRUGA, ROSEANE FIALHO HUPSEL MADRUGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), que outorgue poderes para os advogados Ary da Silveira Madruga e Roseane Fiualho Hupsel Madruga a representarem no presente feito.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 721003"
                            ],
                            "721004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0065372-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a CDA apresentada às fls. 67/77 não está sequer autenticada pela autoridade competente.\r\n\r\nEsclareço ao ensejo, pois, que a substituição da CDA, deferida às fls. 89, deverá ser precedida da necessária regularização, com a sua subscrição, pena de nulidade. Intime-se pessoalmente a executada para ciência, devolvendo-lhe o prazo para opor novos Embargos ou para ratificar os termos já aduzidos na inicial dos Embargos nº 2004.51.01.503498-0, em apenso.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.537358-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x MARCOS HENRIQUE DE MELO (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x CHURRASCARIA AMIGOS DA GUANABARA LTDA E OUTRO (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . FLS. 57/64, 66/68, 69/81 e 93/94: Ao contrário do que alega o exeqüente, a presente execução não “decorre do não-recolhimento da Contribuição previdenciária devida pela empresa executada” (fl. 69), mas, sim, objetiva a cobrança de créditos não-tributários relativos à não-obediência do dever de exibição de “documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social” (cf. CDA).\r\n\r\nA CDA, aliás, tem como único fundamento legal o art. 33 da lei nº 8.212/91, que, à época da infração, tinha a seguinte redação (com meus grifos):\r\n\r\nArt. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas \"d\" e \"e\" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. \r\n\r\n§ 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.\r\n\r\n§ 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. \r\n\r\n§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.\r\n\r\n§ 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. \r\n\r\nOra, prevê a LEF, art. 2o, § 5o que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, entre outros, “a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida” (inciso III, com meus destaques). \r\n\r\nNa hipótese, porém, a CDA não traz nenhuma previsão acerca da co-responsabilidade dos sócios em relação à infração imposta, nem mesmo remissão à lei nº 8.620/93, art. 13 (hoje revogado, pela MP nº 449/08).\r\n\r\nAssim, a pretensão executiva carece de amparo legal quanto aos co-responsáveis (pessoas físicas).\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - À SEDJE para excluir do pólo passivo MARCOS HENRIQUE DE MELO e LUIZ MIGUEL PEREIRA PORTELA.\r\n\r\n2 - Após, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.530564-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MULTIPLIC S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI). . FLS. 199/202: A exequente recusa a carta de fiança ofertada, com fundamento em norma interna da Procuradoria da Fazenda Nacional, em virtude de ausência de cláusula de renúncia expressa ao art. 835 do Código Civil.\r\n\r\nPrevê o referido dispositivo que “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. \r\n\r\nOra, o que a exeqüente requer é exatamente que a instituição fiadora renuncie a este direito. Ocorre que a fiança foi prestada por prazo indeterminado, não se podendo, portanto, impor à fiadora que se vincule eternamente ao contrato sem qualquer ressalva. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUIZO POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRAI (ART. 9o, § 3o, DA LEI 6.830/80) - REJEIÇÃO DO EXEQUENTE EM FACE DO PRAZO DE VALIDADE DA GARANTIA (INDETERMINADO, EXONERAÇÃO DO BANCO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA): IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\n2 - Como qualquer contrato, a fiança bancária gera direitos e deveres: é justamente um dos direitos do Banco exonerar-se da fiança à luz do art. 835 do novo Código Civil (art. 1.500 do Código Civil de 1917). A exclusão desse direito por impugnação do exeqüente não é permitida à luz da jurisprudência do STJ (STJ, REsp n. 65793/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, ac. un., T1, DJ 07/10/1996 p. 37588).\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AGTAG 200501000220023, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 18/11/2005, p. 73)\r\n\r\nPreenchidos, portanto, os requisitos da Resolução nº 724/82, do Conselho Monetário Nacional e sendo a instituição financeira garantidora de grande porte, donde se infere ter patrimônio e lastro suficientes para suportar seu eventual cumprimento, deve ser aceita a fiança bancária de fls. 178.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.503498-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.510592-9 MULTIPLIC S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004790-9 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dou-me por competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n2 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.522903-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS PINTO DE AZEREDO x CONIN INFORMATICA LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.537263-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv. BEATRIZ PIMENTEL SERRA). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneça o advogado o número de seu CPF.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.536617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO MARIO VAZ MELLO (Adv. MARCIA MARA TOSCANO BARRETO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.502357-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508343-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCOS ANTONIO MOURA DE SA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional.\r\n\r\nSão espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Os Conselhos Profissionais não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, levando-se em conta a natureza tributária de tais contribuições (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88).\r\n\r\nII - O MVR (Maior Valor de Referência), previsto na Lei nº 6.994/82, era o índice utilizado para cálculo das anuidades devidas pelos profissionais às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. III - A Lei nº 8.178/91, em seu art. 21, II, determinou a conversão do MVR, quando de sua extinção, em cruzeiros, ficando este valor vinculado à autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para aumento ou modificação, face à desindexação da economia. Assim, a alteração do valor da anuidade, mediante substituição do indexador, somente poderia ser feita por lei ou mediante autorização daqueles órgãos.\r\n\r\nIV - Trata-se de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária.\r\n\r\nV - Apelação provida.\r\n\r\n(AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FARMÁCIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS. 6.994/82, 8.906/94, 9.649/98. ADIN 1.717-6/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei nº 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei nº 8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR - como parâmetro para atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, utilizando como divisor, no caso de anuidades, o valor de R$ 126,86 (artigo 3º, II). Assim, o valor máximo da anuidade dos conselhos é de 35,72 UFIRs.\r\n\r\n3. Em que pese a superveniência de legislação autorizativa da fixação de contribuições pelos Conselhos Profissionais, Lei nº 9.649, por força de decisão liminar em ADIn nº 1.717-6/DF, a eficácia do caput e dos parágrafos do artigo 58 da referida lei foi suspensa face ao reconhecimento da impossibilidade de delegação da competência tributária no que tange ao exercício de atividades profissionais.\r\n\r\n4. No que respeita à revogação da Lei nº 6.994/82 pelo artigo 87, da Lei nº 8.906/94, a mesma só ocorreu em relação às contribuições devidas pelos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n5. Apelação provida para determinar o valor da anuidade em 35,72 UFIRs.\r\n\r\n(AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FARMÁCIA E DROGARIA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NOVO PROFISSIONAL - CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À MULTA E ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n1. A Egrégia 4ª Turma desta colenda Corte, ao apreciar recentemente a questão do condicionamento da quitação de multa e anuidade para a anotação técnica de farmacêutico responsável de estabelecimento comercial (drogarias e farmácias), assim, decidiu: \"[...] 4. A atualização das prestações devidas aos conselhos de fiscalização profissional pode ser feita desde que seja observada a Lei nº 6.994/82, sob pena de ofender ao princípio da legalidade, em matéria tributária, conforme previsto no art. 150, I, da CF. 5. A jurisprudência das cortes regionais tem entendido que a revogação da Lei nº 6.994/82, levada a efeito pela Lei 9.649/98 deve ser tida por inválida em decorrência da decisão do STF na ADIN 1.717, para que não haja um vácuo legislativo, bem como diante da impossibilidade de cobrança de qualquer valor a título de anuidade e taxas, por absoluta falta de parâmetros legais para a exação tributária. 6. O CRF pode utilizar resoluções tão-somente para promover atualização monetária das anuidades, dentro dos limites traçados pela Lei nº 6.994/82. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. - AC 327960-CE - 2003.05.00.028008-5 - 4ª T. - Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel - DJU 18.10.2004 - p. 846)\".\r\n\r\n(REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687)\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\n“Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido.”\r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal para os créditos em geral, tem-se a seguinte tabela:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ 28,41\r\n\r\nR$ 56,82\r\n\r\nR$ 284,10\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 30,22\r\n\r\nR$ 60,44\r\n\r\nR$ 302,20\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 31,12\r\n\r\nR$ 62,24\r\n\r\nR$ 311,20\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 64,75\r\n\r\nR$ 323,75\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia, desde logo, a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho, o que abala a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.508967-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RAFIK TANIOS SAADI E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x DAVID SAADI (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x BERNARDO SAADI x NAZIH TANIOS SAADE (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x LOJAS CITYCOL SA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ BOZANO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520225-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Promova-se a inclusão no pólo passivo de COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL (CNPJ nº 04.585.463/0001-13) a quem dou por citada em face de seu comparecimento espontâneo, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º. \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo executado, na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nFls. 28: Anote-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor das executadas, de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508336-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CARLOS FREDERICO COUTINHO MEYER x TECONSULT GERENCIAMENTO DE AGUA LTDA E OUTRO (Adv. JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA). . Fls. 59/68 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 58.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.521867-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.502459-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SHELL BRASIL LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa referente à inscrição nº 70.6.07.0015035-0 e o prosseguimento em relação à de nº 70.7.07.0004007-1 (fls. 96/98)\r\n\r\n1 - À vista do exposto, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70.6.07.0015035-0.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529721-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526920-2 CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Advogados MURILO CARNEIRO DE MESQUITA - OAB/RJ 110.306 e ANA CARLA RDRIGUES DO NASCIMENTO - OAB/RJ 89.287;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresentem as pessoas física embargantes o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I)\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.509451-4 SHELL BRASIL LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.502978-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.512128-5 CIA/ BOZANO x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Advogados VLADIMIR MUCURY CARDOSO - OAB/RJ 102.094 e OCTÁVIO CARNEIRO SILVA CORRÊA - OAB/RJ 117.486;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.514239-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VII.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.514246-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x ROBERTO MARIO VAZ MELLO (Adv. MARCIA MARA TOSCANO BARRETO). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.514254-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv. DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA, BEATRIZ PIMENTEL SERRA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II e VII, e atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.515368-7 LOJAS CITYCOL SA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Advogada SIMONE VOLOCH MAJZELS - OAB/RJ 88.925;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.516030-8 ANTONIO CARLOS PINTO DE AZEREDO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.516035-7 MARCOS ANTONIO MOURA DE SA (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 721004"
                            ],
                            "721005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.531196-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARMELO FURCI (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO). . 1 - Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - Fls. 241/243 : Dê-se vista à Fazenda Nacional sobre a manifestação ofertada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.510110-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. LEONARDO MACHADO DA SILVA, ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA). . A executada oferece um novo bem (desmineralizador de água), a título de reforço de penhora, de sorte a garantir totalmente a execução, e obter certidão positiva com efeito de negativa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (cf. fls. 28/30).\r\n\r\nAcontece que os bens constritos (equipamento industrial e estufa a vapor) foram avaliados em R$ 30.000,00 em 02/12/2008 (cf. fls. 34), bastando para garantir a execução, cujo montante atualizado é de R$ 20.801,23 (cf. fls. 35/37). Indefiro, pois, o pedido de fls. 28/29 para evitar excesso de penhora.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.521872-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.528358-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FARITH MANSUR E OUTROS x NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO). . FLS. 85/128: A empresa executada insiste que a dívida encontra-se parcelada, requerendo o desbloqueio das quantias indisponibilizadas através do BACENJUD.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm suas manifestações, a exequente requereu a intimação do executado para comprovar a homologação do pedido de parcelamento (fls. 69/70) - embora devesse ter tal informação - e, noutro momento, limitou-se a afirmar a inexistência do parcelamento, silenciando acerca da documentação acostada (fl. 74-verso).\r\n\r\nPor outro lado, a documentação acostada pelo executado não traz qualquer referência específica ao crédito ora exigido e os DARFs juntados são de valor relativamente irrisório.\r\n\r\nAssim, mantenho, por ora, o bloqueio de fls. 78/83, ficando a parte executada intimada da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nTendo em vista, porém, o elevado valor da dívida (R$ 528.177,11, cf. fl. 83), dos quais R$ 294.583,98 já estão garantidos (fls. 78/82), retornem os autos à exequente, para manifestação conclusiva no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.506240-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM HOTELEIRO SIMILARES. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.515506-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x HOSPITAL PARACAMBI LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.502515-6 ANDERSON JULIAO DE SOUZA (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Proc. nº 2008.5101503846-1: \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 30/31, na parte em que determinou o cumprimento do despacho de fls. 10, item 4 (convolação dos embargos de terceiro em embargos do executado).\r\n\r\nA teor do § 2o do art. 1.046 do CPC, “equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial”. É justamente o caso do embargante EDSON IGNACIO FERREIRA, ao sustentar que o dinheiro bloqueado em suas contas pelo sistema Bacen Jud tem natureza de proventos de aposentadoria, sendo, por isso, impenhorável.\r\n\r\nRecebo, pois, a ação (proc. nº 2008.5101503846-1) como embargos de terceiro.\r\n\r\nÀ embargada, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Proc. nº 2008.5101511114-0\r\n\r\na - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nb - Tendo em vista que os embargantes não podem ser considerados terceiros para efeito de veiculação da presente via de impugnação, já que não se enquadram na hipótese do § 2º do art. 1.046 do CPC, recebo os embargos (proc. nº 2008.5101511114-0) como embargos à execução (LEF, arts. 16, § 2°), porquanto opostos no prazo destes, à vista dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), da instrumentalidade do processo e da ampla defesa. (STJ, AgRg no Ag 847616 / MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2007). À SEDJE, para anotar.\r\n\r\nc - Após, ao embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Proc. nº 2008.5101510593-0\r\n\r\nRecebo a emenda de fls. 24.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - Procs. nºs 2008.5101511020-2, 2008.5101502515-6, 2008.5101504089-3 e 2008.5101503649-0:\r\n\r\nCumpram-se os respectivos despachos que determinaram a manifestação da parte embargada para diversos fins.\r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações e prazos nestes autos (2008.5101502515-6) e nos apensos retro aludidos, venham-me conclusos para decisão conjunta.\r\n\r\n6 - Junte-se cópia desta em cada um dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503945-3 FEDERACAO NAC DOS EMPREGADOS COM HOTELEIRO SIMILARES (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize a Embargante a representação processual, comprovando que o subscritor da procuração de fl. 13, Sr. Raimundo Cassiano de Souza, possui poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.508665-0 HOSPITAL PARACAMBI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 120.811,27, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI e VII;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513531-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V, VI e VIII.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514813-8 CARMELO FURCI (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I).\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.518813-6 INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. LEONARDO MACHADO DA SILVA, ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 96.0040837-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. CARLOS MURILLO ANDRADE DE NORONHA, FERNANDO PEREZ GARRIDO). . 1 - Fl. 93 - Nomeio como depositário representante da executada, Sr. José Carlos Mello Ourivio. Intime-se-o para ciência.\r\n\r\n2 - Fl. 87 - Efetivada a diligência, oficie-se ao 5º Ofício de Registro de Imóveis, comunicando que a penhora incide sobre o imóvel descrito no laudo do Oficial de Justiça à fl. 94, consistente na totalidade da edificação onde funciona o Hotel Sofitel Rio Palace, que está sob a matrícula 14.611, onde são caracterizadas áreas destinadas a Hotel e a Centro Comercial (Shopping Cassino Atlântico).\r\n\r\n14 - 97.0025797-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ANNA MARIA SILVESTRO (Adv. GEORGINA FASOLINO) x SOCIEDADE DANTE ALICHIERI DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao exequente para se manifestar sobre o pedido de fls. 32/33. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.508980-9 SERGIO LUIZ CONFORTO (Adv. GEORGINA FASOLINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510803-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO) x SERGIO LUIZ CONFORTO (Adv. GEORGINA FASOLINO). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 4.670,28, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VII.\r\n\r\nQuebra 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515503-9 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.504089-3 ALBERTO FERREIRA DE MATOS E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SHEILA SALES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . EM CUMPRIMENTO À R. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA FL. 34 DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.502515-6, MOVIDOS POR ANDERSON JULIÃO DE SOUZA CONTRA O INSS, TRASLADEI CÓPIA DA R. DECISÃO PROFERIDA EM 29/01/2009, ÀS FLS. 32/34 DAQUELE FEITO, COM DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510593-0 FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . EM CUMPRIMENTO À R. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA FL. 34 DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.502515-6, MOVIDOS POR ANDERSON JULIÃO DE SOUZA CONTRA O INSS, TRASLADEI CÓPIA DA R. DECISÃO PROFERIDA EM 29/01/2009, ÀS FLS. 32/34 DAQUELE FEITO, COM DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511020-2 MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . EM CUMPRIMENTO À R. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA FL. 34 DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.502515-6, MOVIDOS POR ANDERSON JULIÃO DE SOUZA CONTRA O INSS, TRASLADEI CÓPIA DA R. DECISÃO PROFERIDA EM 29/01/2009, ÀS FLS. 32/34 DAQUELE FEITO, COM DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.503649-0 AMARILIA DE MELLO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . EM CUMPRIMENTO À R. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA FL. 34 DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.502515-6, MOVIDOS POR ANDERSON JULIÃO DE SOUZA CONTRA O INSS, TRASLADEI CÓPIA DA R. DECISÃO PROFERIDA EM 29/01/2009, ÀS FLS. 32/34 DAQUELE FEITO, COM DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503846-1 EDSON IGNACIO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . EM CUMPRIMENTO À R. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA FL. 34 DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.502515-6, MOVIDOS POR ANDERSON JULIÃO DE SOUZA CONTRA O INSS, TRASLADEI CÓPIA DA R. DECISÃO PROFERIDA EM 29/01/2009, ÀS FLS. 32/34 DAQUELE FEITO, COM DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511114-0 JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . EM CUMPRIMENTO À R. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA FL. 34 DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.51.01.502515-6, MOVIDOS POR ANDERSON JULIÃO DE SOUZA CONTRA O INSS, TRASLADEI CÓPIA DA R. DECISÃO PROFERIDA EM 29/01/2009, ÀS FLS. 32/34 DAQUELE FEITO, COM DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 721005"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.541147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARCELO DE MORAES CASQUEIRO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x SOLLO ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.542267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.506018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPA COM/ IND/ PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO, PAULA PENIDO DUTT-ROSS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Abra-se vista ao Embargante para manifestar-se sobre o PA de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO FREITAS LTDA (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES, MARIO JOSE DE CARVALHO NETO, WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls. 88/105. Manifeste-se o Embargante, no prazo de 05 dias, acerca do Processo Administrativo juntado aos autos\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO) x FAZENDA NACIONAL. . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\n3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE - LEI 11.419/06\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO SWIM ACADEMIA LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Defiro a dilação requerida, por 15 dias. Outrossim, esclareço que a mera juntada de planilha de cálculos, sem uma confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação das alegações da embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.501066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCADO DAS CARNES ALVES FONSECA LTDA (Adv. SERGIO ROMAY, JOSE ANTONIO LEON) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2008 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.501066-5\r\n\r\nEmbargante: MERCADO DAS CARNES ALVES FONSECA LTDA.\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMERCADO DAS CARNES ALVES FONSECA LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, pagamento integral das quantias ora pretendidas, sendo que os valores foram recolhidos sob código incorreto.\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 27/29.\r\n\r\nÀs fls. 35/38, a Embargante manifesta-se em réplica.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, ambas as partes aduziram não ter provas a produzir.\r\n\r\nTendo sido aberta vista à Fazenda Nacional, esta pugnou pela suspensão do processamento do feito nº.2003.51.01.533136-1, tendo em vista que a Executada, ora Embargante, aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (Adv. ELTAO CARVALHO, CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 87.0003921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE OLIVEIRA CASTRO DAVID DE SANSON (Adv. JOSE CUISSI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.514469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMON WEGLINSKI (Adv. FABIANO HERNANDES RAMOS, JULIO ZIMERMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração atualizada 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.515344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PACANOWSKI REPRES. COMERCIAIS LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: juntando aos autos procuração original e atualizada; \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal'\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MORAES CASQUEIRO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARPLAM PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 719804"
                            ],
                            "720402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0016970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MISS BIKINI COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2008 FOLHA 822 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº94.0016970-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.503578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SIDNEI DE SOUZA E OUTRO x FARMACIA HANATURAL HOMEOPATIA E FLORA LTDA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se por publicação do Executado, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.522719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES, MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CARLOS ALBERTO ALTAFIM (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pelo Executado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.528908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x EXTERNATO DE SAO PATRICIO LTDA E OUTROS (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO). . Intime-se a Executada por publicação na imprensa oficial acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.507377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x BADEN BRASIL S/A (Adv. RAQUEL SOARES RODRIGUES, ADRIANA CARLA SALSMAN, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x ANA ELISA RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Os argumentos aduzidos pelo Executado DYLMAR HOFFMANN DE SOUZA JUNIOR, às fls. retro, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerimento formulado, mantendo o Executado no pólo passivo.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.535566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CIA/ DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . 1 - Providencie-se o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel arrematado na Justiça Trabalhista.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao registro de imóveis competente.\r\n\r\n2 - Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a Executada ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos Embargos à Execução opostos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x J MARTINS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.528162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (Adv. MAURO LUIS DO NASCIMENTO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.507246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x G E M CONSULT ASSES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição da Exeqüente de fl. 98, informando sobre a satisfação do débito relativo às inscrições nº 70705005149-24, 70203012653-40, 70202009672-18 e 7060303037155-80, para que produza os seus regulares efeitos, declaro a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto às inscrições nº 70603009177-69 e 70603009176-88, que foram canceladas, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nJá no que respeita às inscrições nº 70605002886-76 e 70604026085-60, suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), aguardando-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nPor fim, em relação à inscrição nº 70605017334-44, embora haja manifestação da Exeqüente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, verifico, em consulta ao site da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br), que a mesma se encontra extinta na base de dados da dívida ativa.\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre a extinção da inscrição nº 70605017334-44.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x HOSPITAL DE CLINICAS AMERICLIN S/A E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Manifeste-se o Executado sobre o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 79.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.533747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SUELI PERES NUNES (Adv. MICHELE PERES NUNES). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NATSAR SERVIÇOS PESSOAIS LTDA (Adv. MAETERLON MEIRELLES BERNARDES). . Abra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEUTELINA JUREMA BADINI (Adv. NILTO CARLOS BADINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 821 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.523615-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 34, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMESA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, MILTON ROBLES MADEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001505/2008 FOLHA 32 . 2005.51.01.506830-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, o juízo aplicou ao caso em concreto a solução que entendeu cabível, não sendo unânime na jurisprudência do Eg. STJ o posicionamento defendido pela embargante.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DE TRANPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se o cumprimento da decisão proferida na Execução Fiscal em apenso quanto à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.503171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (Adv. NUBIA REZENDE TAVARES, ELIANE ANTUNES DOS SANTOS). . Fls. 17 e ss, fls. 101/104:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nAlega a Executada sua reinclusão no REFIS, conforme portaria do órgão fazendário competente.\r\n\r\nEntretanto, à vista da documentação apresentada, não é possível esclarecer indubitavelmente que o débito ora perseguido encontra-se contemplado pelo parcelamento ao qual aderiu a executada.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao exequente para manifestar-se sobre o alegado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720402"
                            ],
                            "720476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0035282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x MDE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x LILIAN REGINA FARIA MOASSAB x PAULO JORGE MOASSAB. . \r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido sem manifestação, à Exeqüente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 91.0122308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x LILIAN REGINA MARIA MOASSAB (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO AUGUSTO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MDE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES). . Ao executado, a fim de comprovar se houve quitação dos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.525618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, RICARDO MARINO, GISELE BLANE AMARAL BATISTA, VALERIA ARAUJO REGO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x INSTITUTO PORTUGUES BRASILEIRO DE ASSISTENCIA (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ RAYMUNDO COELHO LOPES MACHADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.530895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANSELMO DA SILVA FERNANDES (Adv. NATHALIA CESAR DA COSTA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0064685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICA (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Intime-se, por publicação, para que o Embargante providencie o pagamento do débito referente a condenação em honorários advocatícios, no prazo de três dias, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DAYE (Adv. ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO, NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls.234/249. Manifeste-se o Embargante, no prazo de 05 dias, acerca do Processo Administrativa juntado aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,11/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVASOC COML/ LTDA (Adv. DANIEL SANTORO JOIA, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA, VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO JARITA LTDA E OUTROS (Adv. ANICETO MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Esclareço à embargante que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento/excesso de execução, devendo requerer a parte o que entender de direito, em 48 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MULTI - RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL, SANDRA MARIA BAETA DE FREITAS, AMAURY COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CURSO VETOR S/A (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. \r\n\r\nAtribuo de ofício à causa o correto valor de R$ 1.543,12 (um mil quinhentos e quarenta e três reais e doze centavos). Proceda à secretaria as anotações de praxe, após remetam-se os autos aos Embargados para impugnação no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA FERNANDES (Adv. NATHALIA CESAR DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530895-2, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 720476"
                            ],
                            "720791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0038418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x POLUX REP E PARTICIPACOES LTDA (Adv. BRENNO DE ANDRADE FILHO). . Intime-se o Executado, por publicação, a fornecer a certidão atualizada de ônus reais conforme requerido pelo Exeqüente às fls. 58. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.507938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x REGINA CELIA DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 41, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.504136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES). . Recebo a apelação da Executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO E OUTROS (Adv. VALMIR SCHREINER MARAN, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, pois a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação das “decisões” agravadas.\r\n\r\nEntendo que a irregularidade de sua intimação da decisão de fls. 115/116 (não conhecimento da exceção) não macula a decisão de fls. 118/119 (determinação de penhora on line) seja porque o Executado já havia deixado transcorrer o prazo para oferecimento de bens, antes mesmo da prolação da decisão de fls. 118/119; seja porque a intimação não é requisito de aperfeiçoamento de decisão judicial.\r\n\r\nAliás a interposição da chamada “exceção de pré-executividade” não tem o condão de suspender a execução, e portanto valem os prazos previstos na LEF para a prática dos atos processuais pelas partes. \r\n\r\nCitada, a parte ré tem 5 dias para pagar ou indicar bens em garantia do juízo sob pena de constrição forçada (como a que ocorreu) - quer interponha ou não exceção de pré-executividade. Aliás se a parte opta por “defender-se” por essa via pretoriana, SEM A INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA NO PRAZO DE CINCO DIAS DA CITAÇÃO, o faz por sua conta e risco (como o fez nesse processo).\r\n\r\nAdemais, o Executado nem mesmo apresentou ao juízo qual seria o bem que, ainda que intempestivamente, iria indicar à penhora de forma a afastar a penhora de dinheiro ordenada pelo juízo.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que o Executado, em momento algum, se insurgiu perante este juízo quanto à irregularidade quanto à intimação da decisão proferida às fls. 115/116 (não conhecimento da exceção), o que, inclusive, implica em supressão de instância.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a intimação do Executado para no prazo de 30 (trinta) dias opor Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.501822-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.522098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS TADEU VIEIRA DUTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 818 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.522098-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 13, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Desbloqueie-se os valores porventura penhorados mediante BacenJud, com urgência.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.527787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RESTAURANTE AL DENTE NUMERO 1 FASHION LTDA E OUTROS (Adv. MAURA REGINA CAHEN). . Tendo em vista que o Executado providenciou o parcelamento do débito, deixo de conhecer da “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.515415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE FARAH, EMILIO ANTONIO FARAH NETO, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 819 . PROCESSO Nº 2008.5101.515415-1\r\n\r\n1. Trata-se o presente feito de medida cautelar, que se pretende ver distribuída por dependência à execução fiscal n. 2007.5101.519484-3, na qual se pretende, basicamente, o cancelamento do débito tributário, sob o argumento de que a CDA teria sido lavrada em desconformidade com o devido processo legal administrativo, bem como por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer assim, o “trancamento” do processo executivo fiscal e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\n2. Impende extinguir a presente cautelar eis que a pretensão do Requerente-Executado não é exercitável através deste procedimento célere e restrito da ação cautelares com fim reconhecidamente provisório, e não satisfativo.\r\n\r\nQuase supérfluo seria recordar que o processo cautelar tem \"função meramente instrumental em relação aos processos satisfativos, e por seu intermédio exerce o Estado uma tutela jurisdicional mediata\" (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O Novo Pro- cesso Civil Brasileiro, Forense, 11a ed., 1991, p. 369). \r\n\r\nNão visa a ação cautelar, portanto, tutelar o direito alegado pelo Requerente, mas simplesmente assegurar, se for a hipótese, a utilidade prática de um outro processo, no qual efetivamente haverá a prestação jurisdicional definitiva ou, \"ipso facto\", satisfativa. \r\n\r\nExatamente por isso, por não estar dirigido à tutela jurisdicional imediata, não se concebe no processo cautelar a satisfação do direito; às avessas, a tutela cautelar só se desenvolve com medidas provisórias, com a menor constrição possível.\r\n\r\nVeja-se que o processo cautelar adota um rito declaradamente sumário, que busca o conhecimento superficial da matéria, e não dá lugar à investigação completa da concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a prestar a tutela satisfativa (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Ivi). \r\n\r\nAs medidas genuinamente cautelares, por conseguinte, jamais encerram a realização do direito, simplesmente porque o procedimento adotado não é voltado para o juízo de certeza, próprio das ações satisfativas, onde se realiza a cognição exauriente \r\n\r\nO sistema do Código de Processo Civil é iniludivelmente claro nesse sentido. A medida cautelar é sempre provisória, e somente subsiste enquanto não é prestada a tutela jurisdicional imediata ou satisfativa (arg. \"ex\" art. 807 do C.P.C.). \r\n\r\nNesse sentido, a 3a Turma de nosso Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao apreciar a AC 57.515 (Reg. 94.02.0283-7/RJ), Rel. Des. Fed. PAULO FREITAS BARATA, unânime, assentou que \"é inadmissível a utilização de ação de procedimento cautelar em substituição à de conhecimento\"(in DJU-2 de 06.09.94, p. 48.704). Bem assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \"O processo cautelar não é instrumento para obtenção definitiva da pretensão objeto do processo principal\". (1a Tur- ma, MC 94.0020038-2/RS, unânime, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJU-1 de 26.09.94, ps. 25.595-6). \r\n\r\nEssa orientação, aliás, foi consagrada pela recente alteração do artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n 8.952, de 13.12.94, que, ao prever a tutela antecipada, deixou claro que o processo cautelar não era, como não é, meio idôneo para precipitar a fruição dos resultados práticos do processo satisfativo. \r\n\r\nPortanto aplicando-se esses princípios ao caso sob exame, conclui-se que a presente ação cautelar é inviável. Com efeito: a pretensão dos Requerentes não é precatar sua ação satisfativa; muito pelo contrário, é obter antecipadamente a satisfação integral do seu alegado direito. \r\n\r\nAdemais, as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente previstas no art. 151 do CTN.\r\n\r\n3. Do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.\r\n\r\n2) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pelo Requerente-Exequente não corresponde à natureza da ação, verificando-se, dessa forma, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª VFEF\r\n\r\nLEI 11419/06 - ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, MARCELO LOPES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS MONTEIRO - ESPOLIO RE/ P/ NIVALDA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. CAIO MONTEIRO DE BARROS NETO, PAULA CARREIRO MONTEIRO DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 19 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526072-7\r\n\r\nEmbargante:MANOEL DOS SANTOS MONTEIRO - ESPOLIO RE/ P/ NIVALDA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza:Drª. fernanda duarte lopes lucas da silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS MONTEIRO - ESPOLIO RE/ P/ NIVALDA RODRIGUES MONTEIRO, devidamente qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando impugnar os créditos tributários consolidados através da CDA objeto da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nO Embargante alega, em síntese, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, por não possuir meios de satisfazer os pagamentos de custas e verbas sucumbenciais; aduz que não possui meios de comprovar o pagamento de parcelas dos valores executados, porque a empresa fora atingida em 1996 por enchentes e deslizamentos, tendo sido perdidos, por força maior, os documentos referentes aos fatos geradores de 12/1994 a 08/1996, fatos que geraram revezes econômicos à empresa; que possui interesse em realizar pagamentos, de forma parcelada ou reduzida, diante da exorbitância dos valores de juros e multas cobrados pelo Fisco e ocasionados em função da demora em promover a cobrança dos valores em aberto.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 07 e seguintes. Determinada pelo juízo a regularização da garantia do juízo (fls. 40), o Embargante noticiou a existência de penhora sobre os bens objeto do inventário judicial que tramita perante a 3ª VOS do TJRJ (fls. 48/57).\r\n\r\n2) IMPUGNAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDevidamente citado, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação (fls. 62/63), em que sustentou que a executada não questionou em momento algum os valores originários dos débitos, tendo se limitado a alegar impossibilidade econômica de pagamento, em virtude da enchente ocorrida em Jacarepaguá em 1996. \r\n\r\nAduz que o pedido de parcelamento do débito deve ser formulado na esfera administrativa, e que o interesse em adimplir conduz à extinção dos presentes embargos por ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir as questões postas nestes autos.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nTrês são as pretensões formuladas pelo Embargante: \r\n\r\nPretensão 1: busca o Embargante obter um parcelamento “sui generis” em sede judicial, sob o argumento de que teria interesse em adimplir os valores executados no executivo fiscal em apenso, sem ter meios econômicos para tanto;\r\n\r\nPretensão 2: diz respeito à redução do valor executado, que afirma ter sido quitado parcialmente, embora alegue não possuir quaisquer provas de tal alegação;\r\n\r\nPretensão 3: a redução dos valores a título de juros e multa, porque o contribuinte não poderia ser penalizado pela demora administrativa do Fisco.\r\n\r\nNo tocante à alegação de ausência de interesse processual, somente em parte assiste razão à Exequente, no tocante à primeira pretensão do Embargante.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\n1) A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL PARA IMPOR À FAZENDA NACIONAL O PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nApesar de em prol do princípio constitucional da ampla defesa se permitir que em sede de embargos sejam deduzidas todas as matérias que poderiam ser versadas no processo de conhecimento, entendo que a amplitude da matéria posta nos embargos deva se restringir àquelas pertinentes à desconstituição do crédito exeqüendo, sendo, pois, a causa de pedir, específica. \r\n\r\nRefoge, portanto, à competência deste juízo especializado determinar aos exeqüentes receber os seus créditos de modo diverso daquele previsto na lei.\r\n\r\nAdemais, não cabe à parte formular pedido que possa vir a atingir outros débitos tributários ou execuções fiscais relativas ao contribuinte, sem ao menos comprovar qualquer ilicitude ou recusa por parte do Fisco. \r\n\r\nNesse sentir, não poderá ser amparada, nos presentes, a pretensão de ver deferido o parcelamento, em virtude do não cabimento dos embargos do executado para esse fim.\r\n\r\nNão é adequada, portanto, a utilização da estreita via dos embargos para que seja concedido ao contribuinte um parcelamento sui generis, não previsto pelo ordenamento jurídico, uma vez que estes somente são adequados para impugnar o título executivo extrajudicial em tela. \r\n\r\nAdemais, sequer consta dos autos qualquer tentativa administrativa de obter o referido parcelamento, o que evidencia a ausência de interesse processual do Embargante, devendo, neste ponto, devem ser extintos os presentes embargos do executado sem julgamento de mérito. \r\n\r\n2) AS TESES DO PAGAMENTO PARCIAL E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO\r\n\r\nPretende ainda o Embargante ver acolhida a alegação de pagamento, ao argumento de que havia perdido, por motivos de força maior - enchente de 1996, os documentos capazes de comprovar, ao menos, a quitação parcial do débito.\r\n\r\nOra, a mera alegação de que houve enchentes no bairro de Jacarepaguá à época dos fatos geradores não conduz, por si só, à comprovação de quaisquer pagamentos.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que, de modo expresso, o Embargante afirma não possuir quaisquer documentos capazes de conduzir o juízo a outra conclusão, o que dispensou, no caso em concreto, a prolação de despacho de especificação de provas, diante da hipótese de julgamento antecipado da lide restar caracterizada.\r\n\r\nNo tocante à tese de mora proposital do exeqüente, o que acarretaria uma majoração nos juros e na multa devidas pelo contribuinte, impõe-se mencionar que o Fisco não pode ser compelido à conferir preferências na cobrança entre os débitos de quaisquer contribuintes.\r\n\r\nLogo, eventual demora administrativa em inscrever o crédito tributário e cobrá-lo já encontra limitação legal e constitucional através da fixação de prazos de decadência e de prescrição da pretensão de cobrança, que, no caso em concreto, sequer chegaram a se configurar.\r\n\r\nNão se pode considerar, nesse sentido, que haja má-fé do Fisco com relação ao contribuinte, pela mera demora no processamento administrativo de cobrança de seus débitos quando sequer transcorreram os prazos de decadência e de prescrição. Quem de fato se encontra em mora é efetivamente o contribuinte que até o momento não satisfez a obrigação tributária da qual deriva o crédito em tela.\r\n\r\nEm conclusão, não tendo o Embargante logrado êxito em comprovar, nem mesmo com qualquer indício de prova, as teses do pagamento e do excesso de execução, seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nPRETENSÃO 1: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC, com relação ao pedido de concessão de parcelamento, em virtude do não cabimento dos Embargos do Executado para tal finalidade, o que evidencia o desinteresse da parte, além da incompetência deste juízo especializado, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nPRETENSÕES 2 e 3: JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC, por ausência de suporte probatório mínimo das alegações da parte.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante em honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA PERALTA RODRIGUEZ DUBOIS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS, THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER). . Junte aos autos a embargante, cópia do pedido de desfiliação do conselho, supostamente ocorrida em 1997, em 5 dias. \r\n\r\nApós, cumpridos ou não, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.508206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas GFIPs (DCTFs), em confronto com as declarações retificadoras apresentadas eventualmente a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas documentos acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n2) Esclareça a Fazenda Nacional se deseja produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ANDRE ALVES DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MAIS QUE MUSICA LTDA (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA). . Fls. 319/321 - A Executada peticionou requerendo a reconsideração da decisão às fls. 314/315, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nJunta cópias dos DARF´s às fls. 322/344, alegando que estas comprovam que vem pagando os tributos de acordo com a sistemática do SIMPLES e portanto não haveria razão para a cobrança objeto da presente execução, senão em virtude de a SRF tê-la excluído indevidamente do SIMPLES.\r\n\r\nConforme consta na decisão às fls. 314/315, a exceção de pré-executividade foi rejeitada porque a alegação de que o débito em cobrança decorria unicamente da exclusão indevida da Executada do SIMPLES não restou comprovada de plano, de modo que as diferenças de tributos exigidas poderiam ter origem em outras infrações apuradas pelo Fisco.\r\n\r\nA dúvida, no caso, persiste, eis que os DARF´s acostados dizem respeito a pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, e não guardam correspondência em valores e datas com os créditos constantes nas certidões da dívida ativa.\r\n\r\nAssim, a verificação da verossimilhança da alegação da Executada de que a origem do débito foi unicamente a sua indevida exclusão do SIMPLES exige, para a sua comprovação, o exame do processo administrativo de apuração dos débitos, o qual não se encontra disponível nos autos no presente estágio do processo, demandando dilação probatória que somente é possível em sede de embargos à execução, após a garantia do débito.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado no despacho liminar positivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 720791"
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                            "720865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0708660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x TV CINE SOM ESTUDIO DE GRAVACAO PARA CINEMA RADIO TELEVISAO LTDA E OUTRO (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 243 . 00.0708660-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS ajuizou a presente execução fiscal em face de TV CINE SOM ESTUDIO DE GRAVACAO PARA CINEMA RADIO TELEVISAO LTDA.\r\n\r\nOs fatos geradores dos tributos exeqüendos ocorreram no período de julho de 1969 a agosto de 1970.\r\n\r\nA Inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 23/10/1984 e o ajuizamento da execução fiscal deu-se em maio de 1985.\r\n\r\nO despacho liminar positivo deu-se em 13/05/1985, sendo que, conforme fls. 07, a empresa devedora principal não foi localizada para a citação.\r\n\r\nÀs fls. 13 a exeqüente requereu o sobrestamento do feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 (em agosto de 1985).\r\n\r\nEm 1987 o juízo federal determinou que fosse providenciado o andamento do processo no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do mesmo. Em junho, a Fa zenda noticiou não possuir elementos para tanto, do que decorreu o arquivamento do processo em 24.06.1987.\r\n\r\nOs autos foram redistribuídos a esta 3ª VFEF especializada em maio de 1999, tendo Victor Costa Berbara oposto exceção de pré-executividade em março de 2008, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança do executado, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de 20 anos, de 1987 a 2008 (reiterada às fls. 40, 44 e 46).\r\n\r\nOportunizada vista ao INSS/Fazenda Nacional, o mesmo limitou-se a requerer a dilação de prazo para manifestação (fls. 38), o que foi deferido pelo juízo (fls. 39 e 41), não tendo o mesmo se manifestado após a nova vista, em outubro de 2008 (fls. 42).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAlega o Excipiente que nem mesmo a empresa devedora principal não foi citada nos presentes autos até a presente data, além de ter o processo restado paralisado por mais de 20 anos.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se a veracidade das alegações do excipiente, cuja a configuração de legitimidade ativa é despicienda, porque as teses levantadas poderiam até mesmo serem conhecidas de ofício pelo juízo. \r\n\r\nSenão, vejamos.\r\n\r\nAs fatos geradores dos tributos exigidos remontam aos idos de 1969 e 1970, sendo que a inscrição em dívida ativa ocorreu somente em 1984, mais de quatorze anos depois, o que, por si só, já caracteriza a decadência do direito de constituir o crédito fiscal. \r\n\r\nAdemais, por inércia exclusiva da Fazenda Nacional, o processo restou paralisado por mais de dez anos, entre 1987 e 1999, quando os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal. Manifesta, portanto, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente.\r\n\r\nAinda que adotado o entendimento do Eg. STJ, para as hipóteses de tributo lançado por homologação (cf. EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307), em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo e o Fisco não teve o que homologar, também seria imperioso o reconhecimento da decadência e da prescrição.\r\n\r\nExplico. Considerando-se que os fatos geradores ocorreram no ano de 1969/1970 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal - o que deveria ter ocorrido até o ano 1980. \r\n\r\nPor outro lado, verifica-se também a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito, vez que o processo o processo ficou paralisado por mais de 20 anos, de 1987 a 2008.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a extinção da presente execução fiscal, com fundamento no art. 269, IV do CPC, nos termos dos artigos 150, §4º e 174 do CTN, diante da decadência do poder do fisco cobrar o crédito consubstanciado na CDA objeto deste processo, bem como por força da prescrição intercorrente, caracterizada pela inércia da exeqüente por mais de dez anos em providenciar o regular processamento do feito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nJUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\n2 - 95.0039097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, CLAUDIO RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2008 FOLHA 836 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº95.0039097-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 143, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KBEX ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME (Adv. RICARDO BOKELMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 824 . Processo: 2001.5101.509793-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.91, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.519040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x FERNANDO COELHO DE ALMEIDA (Adv. EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS) x SIC SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2008 FOLHA 829 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.5101.519040-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 69, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EBX PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, ROBERTO GUERIN BARCELOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2008 FOLHA 830 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5101.525923-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.79, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MACRO PLANEJAMENTO PROMOÇOES E VENDAS S/S LTDA (Adv. ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2008 FOLHA 832 . Sentença tipo C\r\n\r\nProcesso nº.2004.51.01.541604-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.158/160, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.504133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x APSA - ADM. PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2008 FOLHA 831 . SENTEÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5101.504133-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.111/112, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.509133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA E OUTROS (Adv. REGINA CELI REIS DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 132, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO do presente débito fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução em relação à verba honorária devida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.514284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LELOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, ONDINA LEITE DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2008 FOLHA 835 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2005.5101.51428-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 73, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.514307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 826 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.514307-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 84, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA ROSINA DO CARMO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 825 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.531044-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.539748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.546679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2008 FOLHA 833 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.519112-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.528860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WORLD SITE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 95, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70603024346-09, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução em virtude da rescisão do parcelamento concedido administrativamente em relação às inscrições 70606000533-95 e 70606000532-04, inclusive com a expedição de mandado de penhora .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CIRILO DA SILVA GOMES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 823 . 2008.51.01.507079-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 14 retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x K-WAY BRASIL LTDA ME (Adv. LUCIANA MENDES ASSUMPCAO, JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido do cancelamento do parcelamento na via administrativa, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 31 . 2008.51.01.507007-1\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nEventual error in procedendo do juízo deverá ser sanado por meio da via processual adequada.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 720865"
                            ],
                            "721032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0055351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x PAULO SERGIO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA) x BANANA SPLIT PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 16 . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n°. 98.0055351-7\r\n\r\nExeqüente:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado (a):BANANA SPLIT PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA e outros\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de BANANA SPLIT PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA conforme petição inicial e a CDA que a acompanha.\r\n\r\nUma vez negativa a diligência de citação da empresa executada (fls. 10), às fls. 16 a exeqüente requereu a citação de PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA SILVA, na condição de co-responsável pelo débito, o que foi deferido às fls. 26 e concretizado às fls. 32.\r\n\r\nÀs fls. 62 foi requerida a inclusão de ROBERT WILLEM BAKKER (fls. 76 e 83), que opôs a exceção de pré-executividade de fls. 91 e seguintes. \r\n\r\nSustenta, em síntese, a nulidade do título executivo, uma vez que: trata-se de execução de verba não-tributária, referente a suposto inadimplemento contratual, como consta da CDA, figurando como credora das quantias a EMBRAFILME (extinta logo após o lançamento do filme “Banana Split”), sucedida pela União; diz não ter sido intimado no bojo do processo administrativo, em violação ao contraditório e à ampla defesa; alega que a dívida não seria líquida e certa, conforme parecer do Procurador Cláudio Brant, datado de 09/09/1995 (fls. 315/316). \r\n\r\nSalienta que a empresa executada principal foi constituída para a produção de filme que contou com a associação da EMBRAFILME, quem adiantou o orçamento da produção cinematográfica, conforme contratos firmados ao longo de dois anos - itens “a” a “g” - fls. 134.\r\n\r\nDiz que tais contratos ostentavam natureza privada relativa à co-produção (fls. 137) e distribuição de obra cinematográfica; afirma que os contratos de empréstimo (fls. 141) não ostentavam a natureza jurídica de mútuo, porque a EMBRAFILME era empresa pública destinada ao incentivo da produção do cinema nacional, que se associava aos produtores adiantando o valor orçado, após aprovação. Em tais contratos, haveria opção entre a distribuição ou a comercialização da obra pela EMBRAFILME, envolvendo necessariamente o risco - vez que o filme poderia não gerar lucros - cláusulas 20 e 27 do contrato 5941 - fls. 97. \r\n\r\nDefende que, uma vez não comprovado que o produtor não utilizou as verbas financiadas pela EMBRAFILME, nada mais lhe poderia ser cobrado. Sustenta que, por ser a credora EMBRAFILME também obrigada à distribuição/comercialização da obra, meio através do qual a mesma se ressarciria do investimento realizado (uma única tentativa de comercialização ocorreu com a extinta TV Manchete - fls. 266 e 295 - não tendo havido pagamento pela TV Manchete). E, ao não fazê-lo, não poderia transferir aos executados o ônus de quitar o financiamento. Conclui, portanto, que seria necessária ação de conhecimento para “o acertamento da eventual dívida” e defende, ao final, a ocorrência da prescrição. Junta os documentos de fls. 100 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 320 a própria PFN indica que seria necessária a constituição em mora dos possíveis devedores antes do encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nA Inscrição em Dívida Ativa acabou por ser determinada nos termos do Parecer da PFN de fls. 336, nos termos do despacho de fls. 343.\r\n\r\nÀs fls. 358/366 a Fazenda Nacional aduz se tratar a presente exceção de pré-executividade de matéria objeto de embargos e defende a regularidade da CDA, que atenderia a todos os requisitos da Lei nº 6.830/80. Nega, por fim, a possibilidade de discussão da tese da prescrição na estreita via da exceção.\r\n\r\nÀs fls. 367 o juízo determinou abertura de vista à “Fazenda, sob pena de reconhecimento de nulidade do título que instrui a presente execução fiscal, no prazo 15 dias: Informe a cláusula contratual descumprida pela excipiente e que embasou a lavratura da CDA; junte aos autos as folhas do processo administrativo em que se verifica a responsabilidade da excipiente; informe sobre a ocorrência da intimação do executado no processo administrativo que originou a CDA, devendo juntar os respectivos documentos.”\r\n\r\nTendo a Fazenda Nacional quedado-se inerte, o que foi ressaltado às fls. 370 pelo excipiente, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, trata-se de cobrança de dívida ativa não-tributária, em que a própria Fazenda Nacional, em sede administrativa, discutia sobre a viabilidade de sua cobrança pela via executiva (fls. 315/316). \r\n\r\nInclusive procuradores da Fazenda Nacional expressamente mencionavam a necessidade de cobrar a quantia objeto da presente execução fiscal por meio das demandas ordinárias, reconhecendo que a mesma não seria líquida e certa, não obstante, em conclusão final, tivesse havido o despacho determinando a inclusão em dívida ativa da União.\r\n\r\nEm que pese tal decisão administrativa, tenho a convicção de que a CDA, neste específico processo de execução, se encontra eivada de nulidade, não restando, ao Juízo, outro entendimento, senão pela decretação da extinção do feito.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial”, é o que reza o art. 583 do Código de Processo Civil. Dentre os títulos executivos extrajudiciais, encontra-se a Certidão de Dívida Ativa (art. 585, VI, do CPC), a qual não é dispensada das exigências de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 do mesmo Código). Como pressuposto processual específico da ação executiva, a eventual invalidade do título executivo extrajudicial macula inexoravelmente a própria ação.\r\n\r\nPara sua validade, a CDA deve atender, além dos requisitos gerais dos títulos executivos extrajudiciais, previstos no já citado art. 586 do CPC, aqueles outros que lhe são específicos, versados nos arts. 202 do CTN e 2°., §§ 5°. e 6°., da Lei n°. 6.830/80, sob pena de nulidade (art. 203 do CTN).\r\n\r\nLogo, a CDA, para ser apta a fundamentar a ação executiva fiscal, deve forçosamente conter:\r\n\r\no nome do devedor e, se for o caso, dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o endereço e o domicílio de ambos;\r\n\r\no valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;\r\n\r\na origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;\r\n\r\na indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita `a atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para cálculo;\r\n\r\na data e o número da inscrição;\r\n\r\no número da inscrição ou do auto de infração.\r\n\r\nOs requisitos legais para a validade da CDA não são de cunho formal, mas essencial: visam permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórios), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa adimplir a obrigação ainda no início do feito executivo, tornando desnecessária a execução forçada, ou manusear amplamente sua via de defesa, notadamente pelos embargos do devedor. Possibilita ainda, malgrado a presunção de liquidez e certeza traçada no art. 3°., caput, da Lei n°. 6.830/80, o controle jurisdicional da cobrança da dívida ativa, posto que decorrência de procedimento absolutamente vinculado da administração.\r\n\r\nPois bem. Pelo que se vê do título que pretensamente lastreia esta ação, não há indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, mas tão-só a referência genérica à “obrigação contratual” - o que macula a higidez do título, vez que impede a compreensão adequada e correta da origem do suposto débito, colocando em cheque sua certeza e exigibilidade.\r\n\r\nE, não obstante intimada especificamente sobre a necessidade de esclarecer ao juízo sobre o fundamento contratual da dívida, a Exeqüente quedou-se inerte, deixando de instruir o processo executivo com os elementos mínimos que seriam capazes de formar o convencimento motivado do juízo no sentido da validez da CDA exeqüenda.\r\n\r\nAo revés, da documentação colacionada pelo Executado, em contraste com a CDA, verifico que se relação entre as partes era de natureza contratual, não foi possível ao juízo perceber a inadimplência da claúsula contratual que justificasse a constituição de crédito contra a parte ré e a favor do Poder Público.\r\n\r\nAliás o que evidencia é que:\r\n\r\nForam celebrados diversos contratos entre a empresa executada principal BANANA SPLIT e a EMBRAFILME, hoje sucedida pela União, tendo em vistas a produção do filme “Banana Split”; \r\n\r\nTais contratos detinham finalidade de fomento da atividade cultural do país, embora envolvessem, ainda, caracteres negociais - tanto que, conforme fls. 143 e seguintes, foi firmada nota promissória em garantia do contrato;\r\n\r\na EMBRAFILME poderia reter até 60% dos rendimentos da comercialização do filme para a liquidação do financiamento, caso não quitado o débito pelo produtor; \r\n\r\nàs fls. 213 consta documento que informa a finalização das filmagens dentro do cronograma, pela empresa executada - fls. 223; \r\n\r\na EMBRAFILME, inicialmente, adquiriu 18% dos direitos patrimoniais do filme para fins de ressarcimento dos valores adiantados para a consecução da produção cinematográfica. Tal percentual foi posteriormente retificado por duas vezes, para 10% (fls. 242) e para 9%, conforme fls. 251;\r\n\r\nO contrato de financiamento foi distratado e transformado em “adiantamento sobre receita de comercialização” - conforme fls. 252 e seguintes. A cláusula 5 do instrumento contratual em epígrafe torna sem efeito o contrato de financiamento, em termos expressos;\r\n\r\nFoi firmado, então, contrato de “distribuição com adiantamento sobre receita de comercialização” entre as partes, constante de fls. 255 e seguintes, passando a remuneração da EMBRAFILME a se dar com base nas bilheterias (cláusula 20, fls. 258 e fls. 259). A recuperação do adiantamento, pela EMBRAFILME, se daria, ainda, com base na retenção dos valores oriundos da exploração comercial do filme.\r\n\r\nAssim, entendo que se há algum crédito a favor da Exeqüente, este não se encontra legitimamente expresso na CDA e, por conseguinte, deverá ser apurado pelas vias ordinárias, assegurada ampla dilação probatória a ambas as partes.\r\n\r\nDeixo de examinar os demais argumentos deduzido, vez que a acolhida da nulidade do título, os torna desnecessários.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base nos arts. 267, VI, e 583, ambos do CPC, c/c art. 1º. da Lei nº. 6.830, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, levante-se a penhora, se houver, dando-se baixa nos autos e arquivando-se.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nHonorários fixados, no valor de R$ 1000,00 (hum mil reais), considerados os parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC, a serem pagos em favor do Executado-excipiente ROBERT WILLEM BAKKER (único a comparecer aos autos para interposição de defesa via exceção).\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475, III, do CPC.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n3 - 98.0058919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, LUIZ FRANCISCO NEVES). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução com o leilão dos bens penhorados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.505318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x VIA APIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de novos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro,18/12/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.504837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES). . Compareça um dos patronos da Executada ao balcão da Secretaria para que seja orientado sobre o procedimento para desentranhamento de documentos originais juntados em autos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.516832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMASA MINERACAO S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com os atos necessários a realização de leilão do veículo penhorado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.525745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VALTER JOSE NUNES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GULFINVEST PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.526947-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.510173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FERNANDO LUIZ VERSIANI DE ARAGÃO (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nIntime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado sobre o prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.510910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.521772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GERCINO SOARES ROCHA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL). . Os argumentos aduzidos pelo Executado, às fls. 36/40 não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória documental, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.523647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO ROBERTO FLEURY DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 841 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.523647-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ZUMMM SILENCIOSOS LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.525954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSA FALIDA DE AWWTC - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.525954-9\r\n\r\n1. MASSA FALIDA DE AWWTC - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada na inicial, ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a anulação do débito fiscal em questão, uma vez que alega ter efetuado o pagamento integral do mesmo (fls. 03/06, acompanhada de documentos).\r\n\r\nO Embargado apresentou sua impugnação às fls.41/46. \r\n\r\nÀs fls. 49/51 a embargante apresentou réplica pugnando pela apresentação do processo administrativo.\r\n\r\nÀs fls. 83 e seguintes a União juntou o processo administrativo fiscal.\r\n\r\nÀs fls.95 consta despacho determinando a remessa dos autos à SEADI para que procedesse a retificação do Pólo Ativo para : MASSA FALIDA DE AWWTC - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nÀs fls.110/118 a União juntou nova CDA (Certidão de Dívida Ativa) exeqüenda, tendo sido deferido, no bojo da execução em apenso, a substituição da mesma.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Conforme se verifica, às fls. 110 e seguintes, nos termos do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80, houve a substituição da CDA, de modo que renovada, por assim dizer, a causa de pedir.\r\n\r\nDaí, entendo faltar ao Embargante interesse processual na prestação jurisdicional, vez que defesa apresentada (objetivando tutela desconstitutiva) se dirige a título que não mais persiste.\r\n\r\nAssim, operou-se a chamada \"perda de objeto\". Ressalte-se, por fim, que no bojo do executivo fiscal foi oportunizado novo prazo para oposição de embargos pela empresa executada, no prazo de 30 dias, em face da nova CDA.\r\n\r\n3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a petição inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.509372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES, VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra o embargante o despacho retro, em 24 horas, sob pena de extinção, como última oportunidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 FOLHA 244 . \r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526990-1\r\n\r\nEmbargante:FAZENDA NACIONAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargado:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza:FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando a obstar o crédito fazendário perseguido.\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e à taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) dos anos base 2000 e 2001, objeto da execução fiscal nº 2004.5101.524856-5 sob os seguintes argumentos, que passo a expor.\r\n\r\nPreliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, por não ser proprietária dos mesmos, nos termos do art. 34 do CTN, e vez que os imóveis do INSS foram divididos em operacionais e não operacionais pela Lei nº 9.702/98, além de alegar a imunidade tributária da autarquia, nos termos do art. 150 da CRFB/88.\r\n\r\nDefende o embargante que haveria inconstitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo pelo Município do Rio de Janeiro, vez que a cobrança se baseava na capacidade contributiva do sujeito passivo, consubstanciada na área e na localização dos imóveis. \r\n\r\nDiz que somente é deferido ao Fisco cobrar o IPTU de forma progressiva nas hipóteses do art. 182, § 4º da CRFB/88, consoante enunciado da súmula nº 668 do STF e que a hipótese dos autos não se coaduna com indevida utilização da propriedade.\r\n\r\nA embargante alega a impossibilidade de ser executada pela taxa de coleta de lixo, tendo em vista ser manifestamente inconstitucional, já que os serviços a que se referem não são específicos e divisíveis. \r\n\r\nPor fim, defende fazer jus à imunidade recíproca prevista na norma do art. 150, VI da CRFB/88 e afirma que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas estão afetados à finalidade essencial da autarquia, nos termos do art. 27, III da Lei nº 8.212/91 e do Enunciado da Súmula nº 724 do STF.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 23), o Município do Rio de Janeiro rechaça a preliminar de ilegitimidade de parte, vez que não consta dos autos comprovante de que o INSS não seria proprietário dos bens objeto da execução em apenso; afirma ser constitucional a cobrança do IPTU em epígrafe, que se refere aos exercícios de 2000 e 2001.\r\n\r\nDiz ser aplicável a Lei nº 2599/99 aos exercícios de 2000 e 2001. Com relação a estes exercícios, afirma ser a cobrança do IPTU regida pela Lei nº 2.599/99, que adequou a cobrança aos ditames do STF.\r\n\r\nSobre a inconstitucionalidade das taxas cobradas, rebate os argumentos da embargante e sustenta ser possível identificar quais os indivíduos que se beneficiam diretamente dos serviços prestados e diz que esses serviços são divisíveis na medida em que é possível partilhá-los entre os contribuintes, razão pela qual a cobrança não é eivada de nulidade.\r\n\r\nDefende, por fim, a inexistência da imunidade tributária, porque não restou comprovada a vinculação dos bens às finalidades essenciais do ente pretensamente imune, ônus que recai sobre o embargante, a quem incumbe a prova de suas alegações e requer o prosseguimento da execução fiscal quanto à parte não embargada.\r\n\r\nEm réplica, o Município aduziu incumbir ao INSS o ônus de suas alegações e a autarquia juntou aos autos (fls. 45) cópia de documento que comprova que o imóvel situado na Rua Paulo Fernandes, Praça da Bandeira está afeto às finalidades essenciais da autarquia (fls. 52), sobre o que o Município manifestou-se, em atenção a determinação deste juízo.\r\n\r\nÀs fls. 57 o INSS requereu a realização de prova testemunhal, capaz de comprovar que no imóvel supramencionado funciona o arquivo do INSS, tendo o juízo, às fls. 58, determinado que o OJA verificasse a efetiva destinação do imóvel (fls. 64- CEDOC do INSS).\r\n\r\nÀs fls. 65 o juízo determinou: \r\n\r\n“Fls. 45: como última oportunidade, abra-se vista ao INSS para que, no prazo de 5 dias, informe:\r\n\r\no endereço correto de cada um dos imóveis objeto das CDAs embargadas, descrevendo a destinação e utilização,pelo INSS, de cada um dos bens;\r\n\r\ncomprove, documentalmente, a utilização, pelo INSS, de cada um dos imóveis afetados, à exceção daquele que já foi objeto de visitação pelo OJA.”\r\n\r\nO Inss foi intimado pessoalmente, conforme fls. 71, através da Procuradoria Regional Federal no Rio de Janeiro, quedando-se inerte desde setembro de 2008.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA MANIFESTA LEGITIMIDADE DA PARTE\r\n\r\nNos termos da Teoria das Asserções, o fato de ser ou não o INSS o real proprietário dos imóveis, ou mesmo a destinação operacional do mesmo, são teses que se confundem com o próprio mérito dos presentes embargos.\r\n\r\nLogo, rejeito as preliminares e passo ao julgamento de mérito.\r\n\r\n2) O CRÉDITO FISCAL EM SI\r\n\r\nHouve impugnação, pela Autarquia, à cobrança do IPTU e à taxa de coleta de lixo (TCDL).\r\n\r\nAssim, a solução da presente causa pressupõe a análise dos tributos exigidos. São eles:\r\n\r\nITPU;\r\n\r\nTaxa de coleta domiciliar de lixo;\r\n\r\nO IPTU \r\n\r\nA problemática questionada envolve a exigibilidade desse tributo, (a) diante do princípio constitucional da imunidade tributária e (b) possibilidade de adoção de alíquota progressiva antes do advento da Emenda Constitucional nº 29/2000.\r\n\r\na) A incidência da imunidade tributária\r\n\r\nA questão aqui a ser decidida diz respeito à extensão a ser atribuída à norma constitucional de imunidade prevista no art. 150, VI, §2º, CRFB.\r\n\r\nNo particular, assiste parcial razão ao Município. Os termos da Constituição são claros ao vincularem a imunidade à finalidade essencial da autarquia.\r\n\r\nDesta forma, é razoável se esperar que a mesma comprovasse perante o juízo a destinação do imóvel tributado de modo a fazer incidir adequadamente a norma constitucional.\r\n\r\nOra, tal não foi feito, à exceção do imóvel situado na Rua Paulo Fernandes, Praça da Bandeira, sobre o qual restou comprovado nos autos estar o mesmo afeto às finalidades essenciais da autarquia, nos termos da certidão de fls. 64.\r\n\r\nO INSS apenas argumenta, com relação aos demais imóveis, que os imóveis objeto das CDAs exeqüendas, por força de lei, estariam afetos às finalidades precípuas da autarquia previdenciária, quais sejam, a garantia do pagamento dos benefícios e serviços previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\nOcorre que, consoante o entendimento firmado pela Súmula nº 724 do STF, se exige que haja a demonstração da afetação do bem aos fins diretos do ente imune.\r\n\r\nNão é suficiente, assim, afirmar a obviedade, pois conforme expressamente prevê o enunciado da Súmula do STF nº 724, é necessária a comprovação de utilização dos imóveis para as atividades fins.\r\n\r\nPorém, houve declaração pelo INSS, tão somente, de eventual destinação indireta dos bens objeto do tributo, isto é, nesses autos, tal destinação é mera expectativa. Isso não basta ao preenchimento dos requisitos constantes da norma do art. 150, VI da CRFB, que apenas prevê a imunidade para hipóteses em que há comprovação de destinação direta do imóvel às finalidades públicas.\r\n\r\nE entendo, no caso, que o INSS não comprovou a utilização dos demais imóveis para as finalidades precípuas da autarquia, visto não ter trazido aos autos qualquer prova que evidencie o reinvestimento dos recursos provenientes dos imóveis no fundo garantidor da previdência social. \r\n\r\nOra, se não atendeu aos requisitos constitucionais para o reconhecimento da imunidade tributária, não faz jus ao aludido benefício. \r\n\r\nAdemais, à luz dos princípios constitucionais, no particular a livre concorrência entre particulares e o poder público, em especial nas hipóteses de intervenção do Estado na economia, verifico que reconhecer a imunidade no caso seria proporcionar verdadeira quebra da isonomia jurídica. Explico. Não está dentre as finalidades institucionais do INSS se tornar um gestor de patrimônio imobiliário, e, menos ainda, exercer exploração locatícia de forma empresarial. Logo, se assim o faz e é dispensado do pagamento de IPTU, à autarquia se concede privilégio que os locadores de outros imóveis não podem ostentar.\r\n\r\nDessa forma, se o INSS pudesse usar, fruir e gozar dos imóveis não operacionais em condições menos onerosas que os particulares, gerar-se-ia um desequilíbrio no mercado imobiliário.\r\n\r\nDentro da conveniência e oportunidade do ente público em gerir seus fundos, deve-se atentar ao princípio da legalidade e, com primazia, aos ditames constitucionais que somente legam ao INSS a propriedade imobiliária para fins de alienação e realização de ativos, que serão, esses sim, reinvestidos no fundo geral da previdência pública.\r\n\r\nFilio-me, assim, ao entendimento de que o INSS não deve se conduzir como agente imobiliário dotado de vantagens especiais e privilégios em detrimento dos demais locadores, o que poderá gerar uma mais valia em seu aluguel. O revés da moeda, nesse caso, retira do Município a fonte de renda referente à cobrança de IPTU, em desconformidade com o princípio federativo.\r\n\r\nAssim, não tendo havido comprovação de que os valores auferidos pelo INSS foram empregados para os fins do fundo geral da Previdência Social, tendo apenas o embargante feito meras afirmações desprovidas de comprovação fática, entendo que o embargante não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar as suas alegações, o que fez, tão somente, com relação ao imóvel da Praça da Bandeira, em que se situa o seu arquivo CEDOC.\r\n\r\nb) A progressividade do IPTU\r\n\r\nNo que concerne, contudo, à progressividade do IPTU, cobrado em função da localização e da área do imóvel antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/2000, nos exatos termos da Súmula da Jurisprudência Predominante do Colendo STF de nº 668, é inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade com relação à cobrança do IPTU de 2000 e de 2001, sendo perfeitamente exigível o tributo, no esteio do julgado que passo a transcrever, conquanto não ocorreu tributação progressiva com base na capacidade contributiva:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº2002.017.0005 QUE JULGA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.955/99, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 691/84 - NÃO HÁ PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO, EIS QUE AS ALÍQUOSTAS NÃO LEVAM EM CONTA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O CRITÉRIO UTILIZADO FOI DE ALÍQUOTAS DIFERENTES PARA IMÓVEIS QUE SEJAM OU NÃO EDIFICADOS - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO”.( 2005.001.53456 - APELACAO CIVEL DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 06/06/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nEm síntese: concluo, pois, pela constitucionalidade da cobrança do IPTU de 2000 e de 2001, que deve ser mantida íntegra.\r\n\r\n2. 2.1 A taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL) \r\n\r\nO posicionamento adotado pela julgadora reitera a legalidade da exação. Vejamos.\r\n\r\nA Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo encontra fundamentação legal na Lei Municipal n° 2.687/98, que alterou os dispositivos da Lei n° 691/84.\r\n\r\nO Art. 1° da referida legislação dispõe:\r\n\r\n“A taxa de coleta domiciliar do lixo, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga.”\r\n\r\nDaí, observa-se que o fato gerador da mencionada taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo, que engloba as atividades de recolhimento, transporte e descarga do lixo.\r\n\r\nOs nossos Tribunais entendem que não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, vez que não há possibilidade de individualização de usuários. Veja os seguintes julgados: (RE 370106/RJ - DJ 13/05/2005, pp. 15, STF), (AC - 199951010567658, DJU 15/10/2004, p. 219, TRF2ª Região), (AI 456186/RJ - DJ 23/04/2004, pp.27, STF).\r\n\r\nAssim, deve-se analisar se o fato gerador da TCDL cobrada pelo Município engloba ou não a limpeza de logradouros públicos. Além disso, verificar a presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade, nos termos do art. 77 e 79 do CTN. \r\n\r\nNota-se que o art. 1° da Lei 2.687/98 é bem claro, no sentido de que a coleta de lixo restringe-se à esfera domiciliar do contribuinte, o que se pode dizer que está fora do âmbito da cobrança da taxa, a varrição de ruas, calçadas, a coleta de lixo de ruas, praças, praias, etc.\r\n\r\nNão incide qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nesta exação. Não há inespecificidade ou generalidade em sua cobrança, por não restar caracterizado, na prestação do serviço, um serviço público destinado à satisfação de interesses da coletividade como um todo (o que seria o caso da limpeza pública). Trata-se de serviço destinado à coleta de lixo produzido por cada imóvel, de forma específica, referível e divisível.\r\n\r\nA propósito, \r\n\r\n“[...] Para que uma taxa possa ser cobrada em decorrência da prestação de um serviço público, é necessário que este seja específico e divisível. O serviço público será específico, a teor do art. 79, II a do CTN, quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. O serviço público específico é aquele perfeitamente delimitado, com características próprias, e não compreendido genericamente entre as diversas atividades desenvolvidas pela Administração. Já divisível, segundo o art. 79, II b do Código é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É o serviço que traz benefício individualizado para o contribuinte, embora prestado no interesse público. O serviço de defesa nacional, por meio das Forças Armadas, poderia até mesmo ser considerado específico. Mas não é divisível, nos sentido de que não é utilizado por este ou por aquele cidadão, particularmente considerado, já que não se pode definir qual a parcela do serviço utilizado por este ou aquele . tal serviço é prestado indistintamente à coletividade toda, e como tal não pode servir como hipótese de incidência de uma taxa. Seu custo deve ser coberto com a receita geral da Administração Pública, especialmente a proveniente de impostos...... Os serviços que não guardem concomitantemente as duas características ( não basta que sejam específicos; devem ser também divisíveis) não podem ser tomados como hipótese de incidência de uma taxa [....]” . (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 325) \r\n\r\nVale, nesse sentido, transcrever o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:\r\n\r\nIPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SERVIÇO DIVISÍVEL E ESPECÍFICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O ordenamento Constitucional, alterado pela EC 2912000, independentemente da função social da propriedade e com motivo no valor, uso e localização do imóvel, autoriza que os municípios estabeleçam a progressividade e alíquota diferenciada do IPTU. 2Nesse aspecto, a lei municipal que considera o uso residencial, não residencial e não edificado do imóvel para a adoção de alíquotas diferenciadas para cada dessas modalidades harmoniza-se com o ordenamento constitucional e afigura-se válida e eficaz. 3- A instituição da taxa de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre outros, expressamente previstos no texto constitucional: (1) o serviço custeado deve ser público; (2) específico; (3) divisível. 4Nesse aspecto, a coleta domiciliar de lixo constitui serviço com os atributos da especificidade e divisibilidade porque beneficia ao indivíduo isoladamente - uti sinquli -, ou um grupo deles e mensura-se conforme as peculiaridades de cada unidade imobiliária. 5- Considerada a presença desses requisitos essenciais, a utilização desse serviço enseja a cobrança da respectiva taxa em harmonia com o ordenamento constitucional. (2006.001.13633 - APELACAO CIVEL- DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 28/06/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nPortanto, regular a cobrança da TCDL, objeto das CDAs em questão.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO TITULARIDADE DOS IMÓVEIS\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU não ser proprietária dos imóveis cuja cobrança de IPTU é pretendida pelo Município do Rio de Janeiro na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA discussão cinge-se ao ônus da prova relativa à propriedade do aludido imóvel. \r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, não ser proprietária dos bens. \r\n\r\nNo ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade só se transmite mediante registro, perante o RGI com atribuição para tanto. \r\n\r\nA comprovação da nulidade da CDA apenas se daria mediante a produção de prova documental que materializaria o afirmado. \r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova de que não é a proprietária do bem, mediante a simples juntada de cópia da certidão do RGI do imóvel em tela, seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, quanto a este argumento.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, tão somente com relação ao IPTU, desconstituir o crédito fiscal relativo ao imóvel situado na Rua Paulo Fernandes, Praça da Bandeira, que está afeto às finalidades essenciais da autarquia (fls. 64- CEDOC do INSS) e, por essa razão, incide a imunidade constitucional recíproca em favor do INSS.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários que se compensam em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II do CPC alterado pela Lei 10.350/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/08.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da\r\n\r\n3ª. Vara de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, VANY ROSSELINA GIORDANO, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 33 . 2006.51.01.521252-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nEventual error in procedendo do juízo deverá ser sanado por meio da via processual adequada.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.514835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA, GABRIEL DE OLIVEIRA MATHIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . Fls.1220. Tendo em vista o erro material que suprimiu a data do despacho que recebe os presentes Embargos à Execução. Republique-se o precitado despacho, bem como, oportunize-se nova vista dos autos para fins de impugnação, a saber: \r\n\r\n“ Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.515717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GULFINVEST PARTICIPACOES LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 00.0729033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x IRENE CALINO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.505154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES IMENES E OUTRO (Adv. FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA, LUCIANA FELICIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Abra-se vista ao Embargante para manifestar-se sobre fls. retro.\r\n\r\nRio, 22/10/08\r\n\r\nMARCOS PEDRAZAS - JUIZ FEDERAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 721032"
                            ],
                            "721040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000001-3/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.526784-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de POLY PROCESSING IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA - 52.879.129/0001-15, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 109.583,18 (cento e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de POLY PROCESSING IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA, CNPJ 52879129000115, EDMILSON PINHEIRO FERNANDES, CPF 714.221.297-72, DENISE DE MATTOS GAUDARD, CPF 546.310.337-20, a fim de que sejam cientificados da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada DENISE DE MATTOS GAUDARD. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. Eu, FABIANA MUNIZ LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 721040"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "720043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0491279-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BALBER IND/ COM/ METALURGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0714973-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CAPEMI SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA- MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação em face do co-responsável Osvaldo Aragão. Em caso de diligência negativa, cite-o por EDITAL, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. \r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 139. Sem prejuízo, efetive-se a constrição forçada em face de todos os Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\n3 - 88.0011082-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA) x FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CAPEMI SOCIEDADE DE ASSIST MEDICO HOSPITALAR SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado Francisco Canindé de Medeiros pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 44ss.\r\n\r\nFls 44ss e 92ss- INDEFIRO, por falta de prova do alegado pagamento e pela comprovada ingerência do co-responsável na empresa executada no período que abarcou os fatos geradores da obrigação tributária, conforme parágrafo 5o da cláusula de gerência constante da cópia da última alteração contratual juntada pelo co-responsável à fl. 73. Note-se que idênticos fundamentos já foram aduzidos nos autos dos processos em apenso e indeferidos (processo n º 00714973-5 e 9285496-6).\r\n\r\nFl. 105- O pedido formulado pela Exeqüente já foi atendido nos autos do processo n º 007149735, em apenso.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face de todos os Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustrada a diligência de constrição, dê-se vistas à Exeqüente para as providências no seu âmbito jurídico-administrativo junto ao Juízo empresarial, diante do pedido de reserva de crédito datado de 1994 (fl. 33) e ainda não respondido. Não havendo pedido profícuo, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art.40, da Lei 6830/80. Aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos auto, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n4 - 92.0085496-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS (Adv. GERALDO MARTINS DE ARAUJO) x OSVALDO ARAGAO (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CAPEMI SOC/ DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA- MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação em face do co-responsável Osvaldo Aragão. Em caso de diligência negativa, cite-o por EDITAL, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. \r\n\r\nDou por citado Francisco Canindé de Medeiros pela sua apresentação espontânea nos autos às fls. 22ss.\r\n\r\nFls 96ss- INDEFIRO, sob os mesmos fundamentos aduzidos à fl. 94 dos autos.\r\n\r\nFl. 109- Idêntico pleito da Exeqüente já foi atendido nos autos do processo em apenso (processo n º 00714973-5).\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 118. Sem prejuízo, efetive-se a constrição forçada em face de todos os Executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\n5 - 95.0038823-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x GERSON TELLES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CLEBIO SALES BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA (Adv. ARTHUR VIEIRA DA CUNHA). . Revogo parcialmente o despacho à fl. 83 para fazer constar “ DECRETO O SIGILO DE PEÇAS”.\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR para levantamento da penhora sobre as linhas telefônicas nº 5017443 e 5017182, já que os referidos bens são praticamente despidos de valor mercadológico atualmente, em vista da oferta de novas linhas. \r\n\r\nIntimem-se os Executados para pagamento do saldo remanescente (fl. 99) ou garantia do Juízo em cinco dias. Silente, prossiga-se com a alienação judicial, não sem antes a expedição do competente mandado de reavaliação dos bens penhorados à fl. 49.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 96.0077082-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CARLOS OSWALDO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n7 - 97.0025095-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x JOAQUIM HENRIQUE BARBOSA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x ELETRO BATERIAS PINTO LTDA/ (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação das penhoras de fls.49 e 89. Determino, ainda :\r\n\r\n1- Designação de leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se, oportunamente, o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm caso de negativa da diligência acima, dê-se vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento do feito. Silente, arquivem-se os autos sem baixa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.508212-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . \r\n\r\nFl.69.O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do art.20, da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo art.21, da Lei 11.033/04.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n9 - 2001.51.01.519412-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MARILUZ PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exeqüente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nEstá configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n10 - 2002.51.01.538623-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE JOAQUIM DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. FRANCISCO SANTOS DA ROCHA) x JOALFER MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se pelos documentos de fls. 62/64, que a conta nº 46006-1/500, da Agência 0416 do Banco Itaú, é conta poupança e, portanto, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, X do CPC. \r\n\r\nSendo assim, defiro o levantamento, via BACENJUD, da quantia bloqueada na referida conta, de titularidade do co-responsável José Joaquim Conceição Gonçalves.\r\n\r\nVista à parte Exeqüente para ciência da presente, bem como para diligenciar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500483-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x MANFRED PLOCKI E OUTROS (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS) x CITEB - COM/ DE INSTALACOES TECNICAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Executada para promover, derradeiramente, a execução dos honorários de sucumbência fixados à fl.62, nos moldes legais, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação da Executada nesse sentido, dê-se baixa no registro de distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.510516-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SCHUELER MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS S/A (Adv. EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR). . Fl. 302 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 288 - Tendo em vista o longo tempo já transcorrido, defiro prazo de 5 dias para que a parte executada traga aos autos a documentação contábil que, em audiência, se comprometeu a juntar ao presente feito. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543723-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RED FLAG LTDA. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2006.51.01.507862-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. 72\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542114-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Rejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por falta de liquidez. \r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.524748-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WILLIAM TEIXEIRA BASTOS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 720043"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0024120-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SERGIO DE MAGALHAES GOMES JAGUARIBE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITORA CODECRI LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 162/170, assim como manifestação da Fazenda Nacional à fl. 182, verifico que o executado ali descrito não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao sócio executado JULIO NUNES DA SILVA, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEDJE para providenciar a exclusão do referido sócio do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 90.0047430-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MARIO STEINBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x DULCE MARIA DE ALENCAR STEINBERG (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x POLITEC ENG E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 35.\r\n\r\n3 - 94.0017105-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SNAP - INFORMATICA S/C LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE). . Diante da certidão reto, à executada para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 95.0038765-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x LINCOLN ALVES PIMENTEL (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x MED RIO COM REPRESENTACOES IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515206-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x LUIZ FERNANDO MEDEIROS E OUTROS x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, suspenda-se a execução até o encerramento do processo falimentar.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.521072-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x REFRIGERACAO CASCADURA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, suspenda-se a execução até o encerramento do processo falimentar.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.529809-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA) x JOAO CANDIDO PORTINARI x CANDIDO PORTINARI SERVICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.533400-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x JORGE DA SILVA MULLER (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.503687-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLINICA RIM CAMPO GRANDE LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO). . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526381-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CLUB DOS DEMOCRATICOS (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA). . Recolha-se o mandado MAN.0052.004616-1/2008.\r\n\r\nApós, diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.530448-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CLUBE AMERICANO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 88/91 e 95/98, assim como a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 148/151, verifico que os executados ali descritos não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadram na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação aos sócios executados MELVIN LEONARD BERG e SEBASTIÃO DE PAULA NOGUEIRA, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEDJE para providenciar a exclusão dos referidos sócios do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.532200-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALFREDO STRAUS. . Diga o(a) exeqüente sobre a garantia da execução, fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503048-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SECURITAS UNIAO CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv. YHEL PAULO ESTEVES, PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ). . Junte o executado cópia legível do comprovante de depósito de fl. 12, na qual reste evidenciada a data da autenticação bancária, em dez dias, sob pena de indeferimento dos embargos à execução.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.513515-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Cite(m)-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.525986-0 PLANO ARQUITETURA IMOBILIARIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO, DONATO RIBEIRO BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da manifestação da manifestação da Fazenda Nacional, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, observando-se os cálculos de fl. 91.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.502605-5 REPRESENTACOES GAUCHA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, ANTONIO ALVES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diante da certidão negativa de fl. 79, verso, à embargante para que no prazo de dez dias:\r\n\r\n1) Cumpra a previsão contida no artigo 39, do CPC, assim como a parte final do despacho de fl. 94, informando, corretamente, o endereço atualizado de seus patronos, o da empresa, bem como o da localização dos bens penhorados, na medida em que no endereço indicado à fl. 98 tais bens não foram encontrados, conforme certificado pelo sr. Oficial de Justiça (fl. 72), sob pena de seu depositário ser considerado infiel e de extinção do feito por ausência de garantia do juízo.\r\n\r\n2) Apresente os quesitos suplementares, face à inconsistência, para fins de perícia contábil, do quesito formulado à fl. 53, sob pena de reconsideração do deferimento de produção da mencionada prova.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506796-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga a embargante sobre o processo administrativo de fls. 104/436, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501602-0 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante sobre fls. 282/283, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524394-5 COMESA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, ANA PAULA MORAL DIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.500948-5 GABRIEL DE ALMEIDA GUIMARAES CANABARRO REICHARDT (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.502069-9 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.502855-8 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso I, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.504707-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON BITENCOURT SILVA) x VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. MONICA CAETANO DA SILVA). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.507888-4 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao(À) embargante, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento, regularize a subscrição da peça inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. \r\n\r\nCertificado o cumprimento, à embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.508673-0 CROWN IND/ E COM/ LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.510064-6 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.510919-4 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511905-9 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x JOAO JOSE CARDOSO E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos embargantes HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA. e JOSÉ CARDOSO, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, devendo o feito prosseguir somente em relação ao embargante JOÃO JOSÉ CARDOSO, por ter reunido todos os requisitos necessários para tanto.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para exclusão dos embargantes Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. e José Cardoso do pólo ativo.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512564-3 IMG - ITAUNA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. DENISE BEZERRA CARNEIRO) x OLDEMAR DA COSTA PEREIRA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.513187-4 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FERROVIARIOS (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513539-9 SECURITAS UNIAO CORRETORA DE SEGUROS S/A (Adv. YHEL PAULO ESTEVES, PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 19 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.513540-5 MARIA DORINDA INES MOURO DA PONTE (Adv. LEONARDO MESQUITA DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.514362-1 WAGNER FRANCISCO PINTO SALVADOR (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal n° 2003.5101523219-0.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.514373-6 WILSON DA COSTA MAIA (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO, CLAUDIO LEONARDO SOARES CUPELLO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n35 - 2008.51.01.514808-4 LAMARAO & MOUTINHO COM/ DE RACOES E PROD VETERINARIOS LTDA (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.514853-9 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 185 . Diante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso IV, do art. 267 c/c art. 739, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por inobservância do inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2004.51.01.532851-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANGELA SENRA BREITSCHAFT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.543047-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RAUL GOMES MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.516464-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.546431-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ESMERALDA VICENTE DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.519201-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ESCOLA TECNICA DET LTDA / ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA. . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o executado, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 02.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.519203-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WALMOTTA ARTIGOS PARA CABELEIREIROS E PERFUMARIA LTDA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.531465-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OLIVIO CARMO DE ASSIS BULHOES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524055-8 REPSOL YPF BRASIL S/A (Adv. MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 2216), em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507907-4 AUTO DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EURICO MOREIRA, ELIZABETH SOARES BECHTINGER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n2) Comprove, documentalmente, que o outorgante da procuração de fl. 07 ainda detém poderes para representá-lo(a) em Juízo,na medida em que a alteração contratual de fls. 08/12 foi efetuada no ano de 1997.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.511811-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.512160-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte cópias legíveis do contrato social, atualizado, em que reste comprovada a incorporação da empresa executada, bem como dos estatutos sociais da empresa incorporadora, na medida em que os documentos de fls. 41/42 dizem respeito a pessoa jurídica estranha aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.515053-4 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515410-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2003.51.01.540075-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x UNITED PRESS INTERNATIONAL INC (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 58/67, por considerar incompetente o Juízo especializado em Execução Fiscal à analise em comento, devendo a executada pleiteá-lo através da via própria.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para manifestação. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.507351-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SYDNEY SANCHES ADVOGADOS (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 721124"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE FREITAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025207-0, concluso em 28/01/2009 12:32\r\n\r\nAutor: ALICE DE FREITAS SAMPAIO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CADDAH (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040199-2, concluso em 27/01/2009 15:43\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS CADDAH\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES BORGES E OUTRO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040572-9, concluso em 26/01/2009 13:40. \r\n\r\nAutor: JOAO ALVES BORGES,NEUZA DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por João Alves Borges. Porém, tais extratos demonstram a titularidade apenas de Neuza de Oliveira Borges, não havendo, portanto, nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que João Alves Borges é também titular da conta poupança.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.020592-9, concluso em 21/01/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: SONIA MARLI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038661-5, concluso em 23/01/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: EDUARDO AZEVEDO MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAERCIA DE ALBUQUERQUE OTTONI (Adv. ANA ANGELICA DE CARVALHO DE SA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050820-4, concluso em 29/01/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: INAERCIA DE ALBUQUERQUE OTTONI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA LINO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000377/2009 . Posto isto:\r\n\r\nI. Em relação ao pedido de GDATA, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito em razão do trânsito em julgado ocorrido no processo 2007.51.51.040604-3.\r\n\r\nII. Em relação ao pedido de GDASST acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que o foi fundada em premissa equivocada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.074599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO TELES DOS PASSOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 6.029,50 (seis mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos), já atualizada até janeiro de 2009, a ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ESTHER VITIPO LOPES (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074934-7, concluso em 23/10/2008 15:28. \r\n\r\nAutor: REGINA ESTHER VITIPO LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n1) Reputo sem efeito a RPV de fl.48, uma vez que valeu-se de cálculos indevidamente juntados pela Ré (fl. 44/47) referentes ao passivo de 3,17%.\r\n\r\n2) No que tange aos valores eventualmente devidos relativamente ao período de janeiro a junho de 2006, deverá a parte autora apresentar as fichas financeiras da pensão no período indicado para verificação da existência de valores devidos.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada conforme fl 62.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080863-7, concluso em 29/01/2009 12:10\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.083781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SILVA ADERNE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083781-9, concluso em 30/10/2008 13:40. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA SILVA ADERNE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n13 - 2007.51.51.083825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX AYDELKOP MILGRAM (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.084859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084859-3, concluso em 23/01/2009 16:33. \r\n\r\nAutor: ALDECIR FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIndefiro a impugnação apresentada pela parte autora uma vez que indevidos os valores referentes à GDASST posteriormente a fevereiro/08. Ressalte-se, inclusive, que os valores pagos depois de março do ano de 2008 foram descontados em junho do mesmo ano, conforme fl.94.\r\n\r\nRetornem os autos para envio do RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA COSTA TAVARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI ALVES DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028287-4, concluso em 29/01/2009 12:10\r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PINNA (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores devidos a título de atrasados, até o mês em que ocorreu o trânsito em julgado, inclusive, e expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARDOSO DA MOTTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINNA DA ROSA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACINO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA FRANCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA CASADA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores devidos a título de atrasados, até o mês em que ocorreu o trânsito em julgado, inclusive, e expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SCHELEGER PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012271-9, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: DELMO JOSE PIRES BASTOS,MARIA BERNADETE BERNO BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, Maria Bernadete Berno Bastos pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BELLUTI RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TAVARES RIBAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017457-4, concluso em 11/12/2008 17:34. \r\n\r\nAutor: SIDNEY TAVARES RIBAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo os denominados Embargos à Execução de fls. 63/64 como impugnação aos cálculos do Juízo de fl. 58, por entender que o Sistema dos Juizados Especiais Federais é norteado por princípios próprios, que convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário, ante o teor dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, que revelam natureza mandamental, ao contrário do instituído para os Juizados Estaduais, no art. 52 e seguintes da Lei n.º 9099/95. Não cabendo, assim, a oposição de Embargos nos Juizados Especiais Federais, que, em desacordo com o princípio da simplicidade, ensejaria o desdobramento de uma distribuição autônoma, apensamento aos autos que passariam a ser considerados como “ principais”, intimação para impugnação, reformulação de cálculos, enfim, criação de uma fase que não se coaduna com a principiologia que rege o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDiante da ressalva contida na sentença acerca da dedução de eventual parcela já paga administrativamente a título de imposto de renda no período de agosto a novembro de 2007, manifeste-se a parte autora acerca das alegações de fls. 63/64 feitas pela Ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARQUES VEIGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSEN GONÇALVES LIMA E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pelos dois autores desta ação, inativos e/ou pensionistas, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.020751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTROS x FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO - ESPÓLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020751-8 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO - ESPÓLIO,MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA,FRANCISCO JOSE BERANGER DA GAMA LIMA,FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA (Adv. JOSE HAROLDO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023715-8 \r\n\r\nAutor: CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Obrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRA GREGOIRE LEMOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027594-9, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.028005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LIMA (Adv. SERGIO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir ao autor, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), o qual deve ser corrigido pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a contar da data do depósito, efetuado em 14/08/03 (fl.05), razão pela qual resolvo o mérito da causa, nos termos do art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.028243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BELO ALVES JORGE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028243-7, concluso em 30/01/2009 15:10\r\n\r\nAutor: ILMA BELO ALVES JORGE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.029957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029957-7, concluso em 13/10/2008 14:01. \r\n\r\nAutor: CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos de fl. 33/68, bem como para acostar aos autos, cópia do requerimento(s) administrativo(s) em que formulou a pretensão de recebimento das parcelas atrasadas ora reclamadas. \r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BUARQUE (Adv. JOSE LUIZ SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030812-8 \r\n\r\nAutor: MÁRIO BUARQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PERES DA NÓBREGA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda às seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\njunte aos autos cópia da certidão de óbito de Nair Peres da Nóbrega;\r\n\r\nà vista da informação de que foi feito o inventário extrajudicial, que dispensa a nomeação de inventariante (senão de 'interessado', como representante do espólio - art. 11 da Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, de 24/04/2007) traga aos autos cópia da escritura pública devidamente registrada no Ofício de Notas.\r\n\r\nCertidão comprobatória do vínculo de parentesco dos autores JUSTINO SANSON WANDERLEY DA NÓBREGA, STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NÓBREGA e MARIANA SANSON WANDERLEY DA NÓBREGA com a Sra Nair Peres da Nóbrega (cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade de cada um deles e cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade de Stoessell Peres da Nóbrega);\r\n\r\nCópia da certidão de óbito de Stoessell Peres da Nóbrega.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sendo juntado o inventário extrajudicial, deverá a parte autora regularizar o pólo ativo, fazendo constar como autora Elvira Nóbrega Pitaluga (excluindo-se dele o espólio de Nair Peres da Nóbrega).\r\n\r\nExcluo, JAYME PITALUGA NETO, eis que não é herdeiro necessário de Nair Peres da Nóbrega;\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO DE OLIVEIRA RICARDO (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se o teor do documento de fl. 07, o qual indica o valor de R$ 181,68 (cento e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) para a prestação de nº 180, vencida em 27/04/04 e, ainda, que seu pagamento se deu somente em 04/06/04, sem qualquer acréscimo de encargos moratórios, consoante consta da autenticação mecânica nele aposta, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento(s) hábil (eis) a comprovar a quitação das parcelas do contrato de mútuo hipotecário objeto da lide, já que para tanto o documento de fl. 07 revela-se insuficiente, inclusive porque ressalva expressamente que não quita débitos anteriores.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe, comprovadamente se compareceu a CEF atendendo à exigência constante do telegrama de fl.22.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031512-1 \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencial mente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELLO GABRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA FRANCELINA MAGALHÃES (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CORREA SOARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01); ressalvada a hipótese do Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEDRO CAVALIERE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR JORGE SOARES (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033100-0, concluso em 09/10/2008 15:31. \r\n\r\nAutor: LACIR JORGE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando-se o teor dos documentos acostados pela parte autora e ainda, o que dispõe o art. 32 da Resolução de da Resolução nº 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região, segundo o qual “A extinção do processo sem resolução do mérito, deverá ser precedida da tentativa de sanar eventual vício”, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos documento hábil a comprovar a quitação do contrato de mútuo hipotecário de nº 1.2264.0883.137-1 (à vista do teor do documento de fl. 15, o qual aponta no campo 'TOTAL ATRASO', o valor de R$ 18.837,70).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com manifestação da parte, intime-se a parte ré para que, em igual prazo, esclareça comprovadamente o motivo que deu ensejo à configuração de irregularidade no contrato objeto da lide, bem como para juntar o extrato do contrato de financiamento.\r\n\r\nOportunamente voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA ZACHARIAS (Adv. JOAO LUIZ DANTAS AREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033928-9 \r\n\r\nAutor: MARA REGINA ZACHARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Obrigação de pagar cumprida conforme comprovação juntada aos autos. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento ori ginal de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII- Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CELESTINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DO CARMO AUGUSTO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CAMILLO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEY FERREIRA (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034896-5, concluso em 29/01/2009 12:10\r\n\r\nAutor: SCHIRLEY FERREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY NUNES DA SILVA (Adv. CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DE BRITO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035176-9 \r\n\r\nAutor: JOÃO PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYZIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME GUIMARAES (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desta forma, à vista da alegação de quitação feita pelo autor, determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento comprobatório da quitação do contrato em tela (pagamento das prestações remanescentes, posteriores ao sinistro, de forma proporcional), sob pena de extinção, à vista do art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela parte ré, no que diz respeito à intimação do Ministério Público Federal, por não se adequar o caso em análise, a nenhuma das hipóteses contidas nos incisos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON CAMARA CANTO (Adv. LIVIA WANICK DI GIORGIO CANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035530-1 \r\n\r\nAutor: ILSON CAMARA CANTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO COURI (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035701-2 \r\n\r\nAutor: FERNANDO MAURO JUNQUEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DURÃES CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA SILVA LUIZ (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE VALERIO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERNANDES (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036221-4 \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIA LEVITA CAHE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036689-0, concluso em 28/01/2009 16:07\r\n\r\nAutor: ELOISIA LEVITA CAHE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA LOPES DA MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES DOMINGOS DE SOUZA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA CASTRO DOS ANJOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037191-4, concluso em 30/01/2009 15:10\r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA MARIA DE JESUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037208-6, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: LAZARINA MARIA DE JESUS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEVES DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE DEUS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ROSA DE ALMEIDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037528-2 \r\n\r\nAutor: MARILZA ROSA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PASSOS DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ISMAEL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MATIAS ANTONIO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.038090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANDRADE DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038090-3 \r\n\r\nAutor: JOEL ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA TAVARES DA SILVA (Adv. NELMA TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038151-8 \r\n\r\nAutor: NELMA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ALMEIDA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ROMEIRO SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038189-0, concluso em 23/01/2009 17:08. \r\n\r\nAutor: AMELIA ROMEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Infor mação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.038232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA ROCHA BRANDÃO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SILVA MUNIZ (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIDIA GOTTSCHALL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.038608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores devidos a título de atrasados, até o mês em que ocorreu o trânsito em julgado, inclusive, e expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038666-8, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTREGÉSILO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIS BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038670-0 \r\n\r\nAutor: AUSTREGÉSILO PEREIRA DE ALMEIDA,MARGARETH SANTOS MARÇALO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FRIED (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.038674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA MATTOS DA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.038721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVA ALVES MEIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.038794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CYRIACO FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038794-6, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: ADAUTO CYRIACO FERREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.038945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA BARBOSA RIBEIRO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.038949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.039034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA FERNANDES VINCLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.039073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI REIS VITORINO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.039094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA ROCHA PIMENTEL (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.039126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.039137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.039166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039166-4, concluso em 30/01/2009 15:10\r\n\r\nAutor: MARIZA MONTEIRO DE AQUINO\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039199-8, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.039488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER TEIXEIRA MARINHO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.039569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MUNIZ LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039569-4, concluso em 28/01/2009 16:19\r\n\r\nAutor: HELENICE MUNIZ LIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.039573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.039578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.039721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS PEDRO SANTORO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.039766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COELHO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039766-6, concluso em 19/01/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CESAR COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do Termo de Adesão, nos termos da LC nº 110/2001, assinado pela parte Autora.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.039956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO MATTOS (Adv. FABIO LUIZ DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039956-0 \r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.040050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SARMENTO DE BARROS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040050-1, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: DAVID SARMENTO DE BARROS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.040098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA MADEIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040098-7, concluso em 18/12/2008 15:54. \r\n\r\nAutor: MARLENE DE OLIVEIRA MADEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.040254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES NAZAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040254-6, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: PAULO SOARES NAZAR\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.040261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA COSTA (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido de exibição dos extratos, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 15, II, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 213507-7), do valor de R$ 191,35 (cento e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) - Plano Collor I, e em caderneta de poupança (nº 200323-5), do valor de R$ 191,35 (cento e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 1.051,19 (mil e cinqüenta e um reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.040288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACHADO DA SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040288-1, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: MARLENE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.040885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.040896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040896-2, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.040904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE PAULA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040904-8, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: CLEONICE DE PAULA MACHADO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da pos sibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.040906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040906-1, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: BENEDITA DE PAULA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.040922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA TANI DE JESUS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040922-0, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: GILDA MARIA TANI DE JESUS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.041073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041073-7, concluso em 30/01/2009 15:10\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.041145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041145-6, concluso em 29/01/2009 12:10\r\n\r\nAutor: MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.041187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.041209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DRACH (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041209-6, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: ISRAEL DRACH\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.041232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIS FERNANDES CAMPOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000447/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.041315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (Adv. CREMILDO DE SOUZA TURQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041315-5 \r\n\r\nAutor: NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.041347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINÉRI SILVA DE MORAES LOPES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.041428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041428-7, concluso em 26/01/2009 14:18. \r\n\r\nAutor: GERALDO DE JESUS VILAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que a própria deve promover a habilitação dos demais sucessores. Ademais, não cabe citação por edital em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo assim, por tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, no caso de óbito do titular , ou ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira ou co-titular das referidas contas e ainda na mesma oportunidade juntar aos autos seus documentos de identificação, qual seja , identidade e CPF.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.041441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NAIME MENDES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido de exibição dos extratos, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 15, II, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 329734-7), do valor de R$ 16.338,11 (dezesseis mil e trezentos e trinta e oito reais e onze centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 329734-7 - Plano Collor I e à conta-poupança nº 27715-0 - Planos Verão e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.041552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.041556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MATTOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.041573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SYLVIA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.041681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO REIS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.041683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.041698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. JENNE COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.041702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MAIA MATTOSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.041936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARQUES CAMPOS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041936-4, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: BELMIRO MARQUES CAMPOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.041960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041960-1, concluso em 29/01/2009 12:10\r\n\r\nAutor: HAYDEE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.041978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.042081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR TERESA DO CARMO MARTINS (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042081-0 \r\n\r\nAutor: LUCIMAR TERESA DO CARMO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.042164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.042190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ROSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.042261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.042270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MANHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.042274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.042285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.042423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN PERDIGAO MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.042586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DAIANA DE SOUZA VIEIRA (Adv. FERNANDO DE ARAUJO GERIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042586-8 \r\n\r\nAutor: DEBORA DAIANA DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento ori ginal de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.042622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COELHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.043004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA LIMA ESTEVES (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043004-9, concluso em 29/01/2009 18:16\r\n\r\nAutor: ARGENTINA LIMA ESTEVES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.043062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.043063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043063-3, concluso em 30/01/2009 15:10\r\n\r\nAutor: ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.043102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.043183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043183-2, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.043209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES DUARTE NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043209-5, concluso em 27/01/2009 14:00\r\n\r\nAutor: WANDA GOMES DUARTE NUNES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.043219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.043459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS MORENO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043459-6, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: JESUS MORENO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.043864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.043947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA FERREIRA DE PAULA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043947-8, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: NIVALDA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.043948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043948-0, concluso em 30/01/2009 15:30\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora sua condição de pensionista do servidor instituidor cujas fichas financeiras foram adunadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.043984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.044052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PINTO DE CALAZANS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.044120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERREIRA PINTO DE CASTRO SILVA (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.044157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044157-6, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: AMARIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.044159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044159-0, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.044181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENEIDE QUEIROZ BRANDAO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044181-3, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: CLAUDENEIDE QUEIROZ BRANDAO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.044184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PESSOA SPINELLI (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.044589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DIAS CORREIA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044589-2, concluso em 14/01/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: EDISON DIAS CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, utilizar para a correção os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.044769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CARDIM NEVES (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.045045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045045-0, concluso em 28/01/2009 16:31\r\n\r\nAutor: EDMUNDO ALVES DA COSTA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.045046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n189 - 2008.51.51.045132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALONSO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.045134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALONSO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n191 - 2008.51.51.045279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045279-3, concluso em 09/12/2008 14:14. \r\n\r\nAutor: JORGE ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00, atual limite de alçada para a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, o proveito econômico pretendido, ao qual deve corresponder àquele valor é de R$ 43.923,71, a ser acrescido ainda de juros e correção monetária.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para manifestar-se acerca de renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ou manifestada a intenção de não renunciar, retornem conclusos.\r\n\r\nCaso haja manifestação de renúncia, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.045403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA CARDOSO (Adv. CRISTINA DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045403-0, concluso em 28/01/2009 17:06. \r\n\r\nAutor: MARLENE DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA CARDOSO, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cujo objeto é determinar à ré que forneça os extratos de conta-poupança de sua titularidade. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n193 - 2008.51.51.045760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.046158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046158-7, concluso em 09/12/2008 15:09\r\n\r\nAutor: SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.046373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046373-0, concluso em 18/12/2008 14:39\r\n\r\nAutor: ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.046375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRESPO CASCARDO (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046375-4, concluso em 18/12/2008 14:39\r\n\r\nAutor: MARCIA CRESPO CASCARDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.046728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR TEIXEIRA PEREIRA (Adv. LUCIO OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046728-0, concluso em 28/01/2009 17:06. \r\n\r\nAutor: ODAIR TEIXEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nODAIR TEIXEIRA PEREIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cujo objeto é determinar à ré que forneça os demonstrativos da movimentação financeira da empresa PRISAN LOTERIA LTDA. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.046841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DA SILVA SIBILO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.046917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTIAGO DE AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n200 - 2008.51.51.047104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE JESUS SILVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.047353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE VASCONCELLOS MACIEL (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047353-0, concluso em 18/12/2008 14:39\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE VASCONCELLOS MACIEL\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.047355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CLARA BASTOS CORREIA (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047355-3, concluso em 18/12/2008 14:39\r\n\r\nAutor: SILVIA CLARA BASTOS CORREIA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.047612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047612-8, concluso em 28/01/2009 17:06. \r\n\r\nAutor: JANINE NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJANINE NUNES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cujo objeto é determinar à ré que forneça os extratos de conta-poupança de sua titularidade. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n204 - 2008.51.51.048288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048288-8, concluso em 14/01/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: SELMA DOS SANTOS SILVA,SUELI JESUS DOS SANTOS,SONIA DOS SANTOS SOUZA,SILAS JESUS DOS SANTOS,SÉRGIO JESUS DOS SANTOS,SAULO JESUS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, utilizar para a correção os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.049362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE SOUZA PEREIRA (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049362-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: AURORA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.050176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL JOSE DO CARMO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050176-7, concluso em 16/01/2009 20:41. \r\n\r\nAutor: OZIEL JOSE DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.050177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEARTE LTDA ME (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050177-9, concluso em 19/01/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: ELEARTE LTDA ME.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Ação ajuizada por ELEARTE LTDA ME em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é sua inclusão no sistema SIMPLES ou a expedição de Certidão Negativa de Débitos, bem como a compensação fiscal por recolhimentos tributários nos termos do SIMPLES, caso não incluída, e a suspensão da cobrança de tributos até o julgamento da causa.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à cons tatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nos documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) comprovantes de que já esteve inscrita no SIMPLES, bem como os atos da parte ré que impediram sua inclusão ou que empreenderam sua exclusão; \r\n\r\n(b) caso jamais tenha feito parte do SIMPLES, os comprovantes de receita bruta anual do período pretendido.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.050223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA EMILIA DE LIMA (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050223-1, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: RITA EMILIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.050260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYSE CABRAL DE MIRANDA MESQUITA (Adv. GABRIELA ALVARENGA MAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050260-7, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ELAYSE CABRAL DE MIRANDA MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.052420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOTA PIRES (Adv. MAURICIO SILVA COLONESE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052420-2, concluso em 29/01/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: JOSE MOTA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga o autor, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, documento que comprove o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98%, bem como renuncie expressamente ao valor excedente ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.053027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON TEIXEIRA SIMOES (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.053967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRANCO SANTANA FELIX (Adv. FRANCISLAN ALVES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.054016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054016-5, concluso em 16/01/2009 12:23. \r\n\r\nAutor: MARIA OLIVIA FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nQuebra 214 - 2008.51.51.054102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE BULHOES (Adv. EDSON DE SOUZA AMARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054102-9, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DE BULHOES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.054107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054107-8, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: FERNANDO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.054275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CRISTINA TEIXEIRA PESSOLANI (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054275-7, concluso em 12/01/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: DENISE CRISTINA TEIXEIRA PESSOLANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura.\r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda.\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n- apresente prova do início do vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 18/12/1978 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\n- Manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.054276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI GOMES BORGES (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054276-9, concluso em 12/01/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: VALCI GOMES BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura.\r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda.\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n- apresente prova do início do vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 18/12/1978 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\n- Manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.054435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE ARAGAO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054435-3, concluso em 13/01/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para com parecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\nregularize a sua representação processual, juntando instrumento de mandato outorgando poderes ao peticionário da inicial.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nApresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS no qual conste o número do PIS ou apresente a cópia da CTPS informada no extrato, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.054719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NUNES RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. JANIO RAMALHO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054719-6, concluso em 12/01/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: MARCIA NUNES RODRIGUES ALVES,MARIA JOSE ROCHA DE SOUZA,NATALICIO UMBELINO DE MEDEIROS,PEDRO PEREIRA BRASIL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura.\r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda.\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n- apresente prova do início do vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 18/12/1978 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\n- manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- regularize sua representação processual, eis que os instrumentos de mandato de fls. 24, 36, 51 e 63 outorgam poderes especificamente para promover ação de cobrança do expurgo do FGTS (ou seja, diferenças de correção monetária), o que não abrange a cobrança de taxa progressiva de juros.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.054822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE SOUZA BREVES (Adv. ANDERSON BREVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054822-0, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ISABEL DE SOUZA BREVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.054916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DE SOUZA LAGE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.054956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NETTO (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054956-9, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA NETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.054974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VELOSO RODRIGUES (Adv. MARTA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054974-0, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: CARMEN VELOSO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.055541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO MACHADO ALFENA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055541-7, concluso em 13/01/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO MACHADO ALFENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar cópia legível de sua Identidade e CPF, bem como, do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.055780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055780-3, concluso em 14/01/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: MARLI NOGUEIRA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.055863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA (Adv. DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055863-7, concluso em 27/01/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.055871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN KELLI MELO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055871-6, concluso em 12/01/2009 12:11. \r\n\r\nAutor: LILIAN KELLI MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente cópia do comprovante de residência de LILIAN KELLI MELO DA FONSECA (autora), bem como, comprovação de que LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA tem poderes para representá-la em ação relativa a sua conta fundiária, uma vez que o instrumento particular de fl. 15, outorga poderes apenas para assuntos relativos ao recebimento de valores oriundos de conta da conta de poupança nº 51.629-9, Ag. 0221 da CEF.\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\n- manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado, sendo certo que o documento juntado à fl. 15, além de referir-se a poderes para outra ação, não outorga poderes para renúncia.\r\n\r\nUma vez que a declaração apresentada à fl. 9 refere-se à hipossuficiência de CÁTIA CRISTINA MELO DA FONSECA, e não da parte autora, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.055918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055918-6, concluso em 12/01/2009 13:04. \r\n\r\nAutor: CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente cópia do comprovante de residência de CÁTIA CRISTINA MELO DA FONSECA (autora), bem como, comprovação de que LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA tem poderes para representá-la em ação relativa a sua conta fundiária, uma vez que o instrumento particular de fl. 15, outorga poderes apenas para assuntos relativos ao recebimento de valores oriundos de conta da conta de poupança nº 0804045-5, Ag. 0221 da CEF.\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\n- manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado, sendo certo que o documento juntado à fl. 15, além de referir-se a poderes para outra ação, não outorga poderes para renúncia.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.056030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE FARIAS GOUDARD E OUTROS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056030-9, concluso em 28/01/2009 19:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IRACEMA DE FARIAS GOUDARD,JACIREMA MENDES DE FARIAS,JACIARA MENDES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nAs autoras da presente Ação tem domicílio nos municípios de São Gonçalo, Duque de Caxias e São João de Meriti, locais abrangidos, respectivamente, pelas competência das Subseções Judiciária/Juizados Especiais de São Gonçalo, Duque de Caxias e Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.056123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATSUE DA SILVA RODRIGUES (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056123-5, concluso em 12/01/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: KATSUE DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, quando for o caso:\r\n\r\n- Manifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.058853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA DA COSTA BRUM (Adv. JOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 . Posto isto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dano moral, para o qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.062288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DUMAR DA SILVA BRAGA (Adv. MIRIAM DUMAR MOLINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062288-1, concluso em 27/01/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: NAIR DUMAR DA SILVA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.062383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LUZ DA SILVA (Adv. ALESSANDRO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062383-6, concluso em 27/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO LUZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.062386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA ALVES DE FIGUEIREDO MENDES (Adv. LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062386-1, concluso em 27/01/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ARMINDA ALVES DE FIGUEIREDO MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.001569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LODY HAIAT CHUEKE E OUTROS (Adv. ALTAIR DAVID MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 . Diante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnote-se, junto à inicial, o valor da causa em R$ 63.483,65.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se com urgência, diante da formulação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n236 - 2009.51.51.001725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERQUEIRA JUNIOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x CAIXA ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001725-4, concluso em 28/01/2009 19:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CERQUEIRA JUNIOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nRéu:CAIXA ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SILVA LOPES (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001950-0, concluso em 28/01/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GENILDA SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Queimados, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.002005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002005-8, concluso em 28/01/2009 19:13. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE DA CONCEICAO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE DA CONCEICAO OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.006425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CESAR CORREIA LADEIRA (Adv. SERGIO GONCALVES DA SILVA, LEONARDO FRADE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006425-6, concluso em 28/01/2009 19:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: REGINA CESAR CORREIA LADEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.006574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006574-1, concluso em 28/01/2009 19:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belfort Roxo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.006778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI PONTES LIMA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006778-6, concluso em 28/01/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: ENI PONTES LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,MARIA HELENA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n242 - 2007.51.01.029980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DA FONSECA BUENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.029980-8, concluso em 28/01/2009 19:01. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: EDVALDO DA FONSECA BUENO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDVALDO DA FONSECA BUENO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 63, observa-se que já houve percepção do crédito cor respondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n243 - 2007.51.51.021346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SÁ NICÁCIO (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021346-0 \r\n\r\nAutor: REGINALDO DE SÁ NICÁCIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.027549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA BARBOSA CARVALHEIRO - ESPÓLIO (Adv. CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027549-0, concluso em 21/01/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: ISOLINA BARBOSA CARVALHEIRO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.036006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000543/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036006-7, concluso em 29/01/2009 18:01. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: ROSANGELA GONÇALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença prolatada às fl. 62 ao fundamento de que teria havido omissão no decisum.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNos termos do art. 49 da lei em comento, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da ciência da decisão.\r\n\r\nNo caso em exame, constato que a sentença terminativa de fl. 62 foi publicada em 20/08/2007 (segunda-feira; fl. 64). Entretanto, em 18/12/2008 a parte autora protocolou os embargos de declaração de fl. 68/69 (acompanhados de extratos de poupança).\r\n\r\nDesta forma, o prazo para interposição de embargos de declaração para a parte autora se esgotaria em 27 de agosto de 2007 (segunda-feira).\r\n\r\nPosto isto, não conheço dos embargos opostos, posto que intempestivos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.058636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058636-7 \r\n\r\nAutor: ALBERTO ELIAS MASSAD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.092318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO SOBRINHO DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092318-9, concluso em 21/01/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: ALESSANDRO SOBRINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n248 - 2008.51.01.505506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA SABBADINI DA SILVA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505506-9 \r\n\r\nAutor: LETICIA SABBADINI DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.003790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PINTO JANINI (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003790-0 \r\n\r\nAutor: JANAINA PINTO JANINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.009297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF BICKEL (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 7.343,74 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.011770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLDA BATISTA ALEIXO E OUTRO (Adv. LETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA) x BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA. E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011770-0 \r\n\r\nAutor: ISOLDA BATISTA ALEIXO,CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA.,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.015695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FONSECA RIOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015695-0 \r\n\r\nAutor: SONIA FONSECA RIOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.017635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINNA ALVES FERREIRA (Adv. TULIO JOSE BAMBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017635-2 \r\n\r\nAutor: MINNA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.018605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DIELLE DIAS E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018605-9, concluso em 06/10/2008 13:39. \r\n\r\nAutor: VALDEMIRO DIELLE DIAS,ADRIANA BARROSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da sentença e acórdão, na íntegra, proferidos nos autos do processo 2002.51.51.0186744, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.022371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS TELES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 . Pelo exposto, acolho em parte o pedido para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a entregar o ofício de quitação do imóvel objeto do contrato n.º 8.1707.7000984-1, promovendo a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel situado à Estrada do Rio Grande, nº 1462, bloco 1, aptº 105, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, nos termos do art. 320 e parágrafo único do Código Civil, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.022406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000372/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022406-1, concluso em 28/01/2009 18:31\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.022785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MENEZES PINTO DA COSTA (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022785-2 \r\n\r\nAutor: ANDREIA MENEZES PINTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.022899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO JOSE MORAES (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022899-6, concluso em 19/01/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: FABIANO JOSE MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\ncomprovação de atendimento junto à Previdência Social e consequente negativa do benefício previdenciário em razão da duplicidade no cadastro do PIS;\r\n\r\ncomprovação de que ficou afastado das atividades laborais no período mencionado na inicial; e\r\n\r\nlaudo médico atestando a realização da cirurgia do joelho direito e necessidade de afastamento das atividades profissionais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.023919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE JESUS VIANA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023919-2, concluso em 13/10/2008 16:12. \r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA DE JESUS VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar os documentos que comprovem a origem da dívida apontada no cadastro de restrição creditícia de fls. 09, em nome da Autora, bem como o contrato de abertura da conta corrente nº 0202.001.150189-1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.024897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELIA CARMELITA PORTELA MOREIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, condenando a Ré ao pagamento a título de dano material à 1ª autora - Laélia Carmelita Portela Moreira, do valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a pagar ao 2º autor - Geraldo Antonio Moreira - a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); resolvendo nesses termos o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.027693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA MONTEIRO ANDRE (Adv. LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) declarando a inexistência da dívida inerente ao contrato de empréstimo nº 190217110000069645 e determinando que a Ré promova a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação a este contrato, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I e II do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, para imediato cumprimento da liminar.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.027887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE LOBO DINIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.028229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA SILVA CHARLES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 118\r\n\r\nTotal Sentença : 143\r\n\r\nId: 721163"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "720004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.027715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SAO MARTINHO (Adv. ROSILDO DA LUZ BONFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DE ARAUJO CORREA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir da data em que esta substituiu a GDAP, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCICLEA SANT'ANA DA SILVA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos do v. acórdão de fl. 59 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.064048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LOPES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão de fl. 53 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, esclarecer se renuncia à verba que eventualmente exceda o limite de sessenta salários mínimos, a fim de que possa litigar no Juizado Especial Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor; \r\n\r\nà devolução das parcelas recolhidas indevidamente a título de fundo de pensão militar, a partir da data da propositura da ação, em 03/10/2007, que com fulcro no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, deverão ser calculadas, administrativamente, pelo órgão pagador, acrescidas de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada ao autor com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Ministério da Fazenda, para cumprimento da determinação para cancelamento do desconto para pensão militar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob a pena de multa, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, salvo o caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo fornecer os elementos de cálculos ou indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON THOMAZ RODRIGUES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor; \r\n\r\nà devolução das parcelas recolhidas indevidamente a título de fundo de pensão militar, a partir da data da propositura da ação, em 15/10/2007, que com fulcro no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, deverão ser calculadas, administrativamente, pelo órgão pagador, acrescidas de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 06.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, ante o deferimento da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar e fazer que lhe é imposta, com base no artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, devendo fornecer os elementos de cálculos ou indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACIVO CARDOSO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA GRACA RAMOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016123-2 MARIA VITORIA ARAUJO DA COSTA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO PELLINI DE PAULA ANTUNES (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor; \r\n\r\nà devolução das parcelas recolhidas indevidamente a título de fundo de pensão militar, a partir da data da propositura da ação, em 09/04/2008, que com fulcro no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, deverão ser calculadas, administrativamente, pelo órgão pagador, acrescidas de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada ao autor com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Ministério da Fazenda, para cumprimento da determinação para cancelamento do desconto para pensão militar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob a pena de multa, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (fl. 85).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo fornecer os elementos de cálculos ou indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA TELLES PONTES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA PINTO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor; \r\n\r\nà devolução das parcelas recolhidas indevidamente a título de fundo de pensão militar, a partir da data da propositura da ação, em 28/05/2008, que com fulcro no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, deverão ser calculadas, administrativamente, pelo órgão pagador, acrescidas de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, ante o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer e de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, devendo fornecer os elementos de cálculos ou indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ VIEIRA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BERNARDON (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar aos autos contra-cheques e declarações de Imposto de Renda dos períodos pleiteados no feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.022080-8 ANTONIO PEREIRA DE SA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor; \r\n\r\nà devolução das parcelas recolhidas indevidamente a título de fundo de pensão militar, a partir da data da propositura da ação, em 30/06/2008, que com fulcro no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, deverão ser calculadas, administrativamente, pelo órgão pagador, acrescidas de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada ao autor com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Ministério da Fazenda, para cumprimento da determinação para cancelamento do desconto para pensão militar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob a pena de multa, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 44.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo fornecer os elementos de cálculos ou indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor; \r\n\r\nà devolução das parcelas recolhidas indevidamente a título de fundo de pensão militar, a partir da data da propositura da ação, em 15/07/2008, que com fulcro no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, deverão ser calculadas, administrativamente, pelo órgão pagador, acrescidas de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar o imediato cancelamento dos descontos, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do CPC, evitando-se o prolongamento da lesão causada ao autor com a diminuição de sua verba alimentar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Ministério da Fazenda, para cumprimento da determinação para cancelamento do desconto para pensão militar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, sob a pena de multa, que ora arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais para a parte autora, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 20.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo fornecer os elementos de cálculos ou indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA FOURQUET DO COUTO (Adv. OSMAR DA SILVA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ERNESTINA FOURQUET DO COUTO - CPF nº 460.183.797-91, de nº 44389-1 originária da agência nº 224-0, no valor de R$ 3.833,44 (Três mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) consoante cálculos de fl. 81/82, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.028328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GONCALVES CANDREVA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) RUBENS GONCALVES CANDREVA - CPF nº 038.387.737-72, de nº 99644-0 originária da agência nº 224, no valor de R$ 2.103,13 (dois mil cento e três reais e treze centavos) consoante cálculos de fl. 62, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MATHIAS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILCI ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SANTOS PESSANHA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAIVA DE SANTANA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA COSTA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES GUEDES (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSE PONTES COELHO (Adv. JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor e ao pagamento das diferenças concernentes à GDPGTAS.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZETE APOLINARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA CORREIA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARQUES BRAGA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, emendar a inicial fazendo constar o valor da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSO DE BARROS E SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DE ALMEIDA CHERMONT (Adv. JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ANTONIA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, esclareça o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se genericamente a “GDATA, GDATFA e demais gratificações de desempenho...”, anexando aos autos as fichas financeiras/contracheques respectivos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNE AZEVEDO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANA SCHIMIDITH DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BIAZUTTI MARQUES (Adv. RENATA BRITO PRIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES SORIA FERREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO FERREIRA BICA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE SOUZA MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GASPAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ROCHA PACHECO E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DAMIANA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOULART MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NUNES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FAVILLA FILHO (Adv. ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDALETO NOGUEIRA VIANNA (Adv. MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DIAS SIQUEIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LEONARDO DE ARAÚJO LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RANGEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO LOPES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONILDO DE LIMA FONSECA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.043647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS COSTA FREITAS (Adv. JOAO CARLOS COSTA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MENDONÇA DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO MORORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS VIDAL MIRANDA (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.044474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CRUD MACIEL (Adv. DAVID DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATHIANA CRISTINA DOS PASSOS CARDOSO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.045080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CARBONETTI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.045169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COARACY ANTUNES BALTHAZAR (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA VILLELA BASTOS FILHO (Adv. LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONÇALVES MONTEAGUDO (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.045421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MICHELLI CAVACA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DARIO PANTALEAO DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CONCEICAO GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA CONCEIÇÃO LISBOA (Adv. DANIEL FREITAS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO JOSE ALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JORDAO MELLO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.046279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA RANGEL - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DOS ANJOS SILVA RANGEL (Adv. SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.046427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CANEDO DE PERCIA BASTOS (Adv. TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPCAO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.5151046427-8\r\n\r\nAutor: PAULA CANEDO DE PERCIA BASTOS\r\n\r\nRéu: FUNCEF\r\n\r\nJuíza Federal: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença Tipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nO autor postula, em face da FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS, indenização por danos materiais consistentes em negativa indevida de cobertura de gastos com serviços médicos e hospitalares, bem como indenização por danos morais em virtude das angústias e frustrações experimentadas a partir deste fato. \r\n\r\nO pedido deixa evidente que os autores pleiteiam em face da ré direitos em função de relação contratual de seguro de saúde em nome da autora. Não obstante, a documentação colacionada aos autos não evidencia a legitimidade ad causam da ré, empresa privada. Senão vejamos.\r\n\r\nNão há juntada de cópia do contrato de seguro de saúde, mesmo após intimação específica neste sentido. O documento de fls. 32/33 comprova que o laboratório Bronstein, em 19/12/2008, possuía convênio com a FUNCEF, sem haver qualquer referência que demonstre que a autora é beneficiária deste convênio. Por fim, os documentos de fls. 34/36 demonstram que a FUNCEF efetiva o pagamento consignado em folha de pagamento em benefício da “SAUDE CAIXA”, plano de saúde da Caixa Econômica Federal, assim como o documento de fl. 31 comprova que a autora é beneficiária do plano Saúde Caixa, sem haver qualquer evidÊncia do vínculo entre a autora e a ré, sendo certo, inclusive que a relação direta é entre Hernani Benedicto Bastos e a “Saúde Caixa”. \r\n\r\nDe toda sorte, resta evidente que a FUNCEF, entidade privada de previdência complementar, com personalidade jurídica própria, não possui relação direta com a autora em referência ao pedido postulado perante este Juízo.\r\n\r\nEm face da evidente ilegitimidade passiva do FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS para integrar a demanda, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade da FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS, nos termos do artigo 267, inciso I c/c 295, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FORESTER (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.046601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.046734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEODORO DOS SANTOS (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n91 - 2008.51.51.046768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE PINTO DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.046905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.046956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CARRILHO DE MELLO (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DUTRA FERNANDES (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO DUPONT BALDI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVES DE SOUZA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FRIGOLETTO (Adv. JOSE GARCIA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO BRASILINO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.047424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.047539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA ELY TEODORO CALZOLARI SILVA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.047631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO IZIDORIO GONCALVES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.047632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LEAO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras das gratificações pretendidas.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.047793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINAID DA SILVA LEITE (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.047831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA FONSECA LOBO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BARRETO DA SILVA GARCIA (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VA LORES MOBILIARIOS. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DA CUNHA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PINTO DE AZEVEDO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MACIEL TELLES E OUTRO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE DA CUNHA TORRES (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.048716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR MOTTA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.048751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MACHADO LINHARES (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x PIPAR - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.048758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE OLIVEIRA LUCAS (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n119 - 2008.51.51.048764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PINA BASTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.048783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE LIMA FERNANDES (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.048906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERBASI (Adv. CARIM CRISTINA GERBASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.048914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FURTADO DANTAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.049116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD VICTOR DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.049334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS REIS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.050040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ARAUJO FERNANDES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.050253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU TEIXEIRA DE MORAIS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.050338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LIMA RODRIGUES (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.050508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA VIEIRA BEZERRA REP/ P/ ROSANGELA VIEIRA BEZERRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.053912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. PAULA LEMOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.054270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SUELI LEITE DA COSTA (Adv. ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.054317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLMAR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, e o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, descabe recurso da presente sentença terminativa. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.054413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO ANTONIO FIRMINO FILHO (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.054442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO COELHO DA SILVA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.054469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DAMACENO BRESLER (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.054777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.054958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA LOPES REBELLO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.055047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DALTON CRUZ (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARSON JORGE VIEIRA ALVES (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOREUDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RAMOS BASTOS (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE SOUZA NUNES (Adv. SANDRA REGINA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar comprovante de residência.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARLI DANTE (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE ALVES CORTEZ (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.056101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZITA MAGALHAES CUNHA (Adv. RAFAEL CUNHA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.056228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SAVATTONE PALMA (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.056260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.056370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIQUEIRA SANTOS (Adv. ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.056432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FERREIRA DURAO (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.056465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CANDIDO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual as partes autoras pretendem, em síntese, a restituição de valores incidentes sobre o terço de férias a título de contribuição previdenciária, nos termos de sua exordial. \r\n\r\nConforme consta na inicial, as autoras SUELI GIORGINI AMADEU e VALÉRIA CRISTINA DA SILVA são domiciliadas, respectivamente nos municípios de Nova Iguaçu e Niterói, locais abrangidos pela competência da Subseção de Nova Iguaçu e Niterói, respectivamente, nos termos do art. 45, II, do Provimento nº 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por serem estes os Juizados que atendem os municípios de domicílio das partes autoras, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu e Niterói, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil, para as autoras SUELI GIORGINI AMADEU e VALÉRIA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos a SEDJE para retificar a autuação, após cumprido dê-se prosseguimento ao feito para os demais autores.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.056525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SIMÕES DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.058315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MIRANDA CHACOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.058489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DIAS PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.062315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DA COSTA BRAGA (Adv. IARA CARDOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.062411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DOS SANTOS COUTEIRO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.062732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MENDONCA DO CARMO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.062916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BIANCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.001222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MORIN DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.001783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.001838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE ARAUJO LACERDA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade, bem como com fulcro no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95 e art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.002125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FAUSTINO DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, I do Provimento n.º 02, de 10 de janeiro de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em ação autônoma a ser proposta perante ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.005791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DA CONCEICAO SILVA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.005794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PESSOA NETO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.005855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS EPAMINONDAS DA SILVA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.005962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA VIEIRA DUTRA DE CARVALHO (Adv. MARLI LIMA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.005965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL NUNES MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.006158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARTINI DE SÁ (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.006205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA NERIS MENESES DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.006227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VICENTE PEREIRA (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.006246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANIO JANSSIS MACHADO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.006251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA GOMES NOVO (Adv. JOSE VIEIRA GOMES NOVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.006447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AMORIM MONTESINOS DE VELLENA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.006489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE ALMEIDA REIS (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.006493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UGO CAMERINI (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.006511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DUQUE NETO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.006515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA PEREIRA BARRETO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.006517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.006618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DOMINGUES (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.006620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE FÁTIMA MARTINS DOMINGUES (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.006644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MOURA MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.006789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE GOMES FRAZAO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos fichas financeiras das gratificações pretendidas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.006805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARINHO (Adv. LUIZA NAZARE BARRETO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.006944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA ALVES DE ANDRADE (Adv. CLÁUDIA MARIA SCHRAMM DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n184 - 2006.51.51.001388-0 CLOVIS PEREIRA CLAUDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CLOVIS PEREIRA CLAUDINO - PIS N° 10297782948) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603495153, no valor de R$ 583,18 (quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 2006.51.51.037908-4 CARMELIO PAES LEME (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95, com relação à aplicação da taxa progressiva de juros e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente ao expurgo originado pelo Plano Econômico para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARMELIO PAES LEME - PIS N° 10038912039) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300033550, no valor de R$ 3.022,20 (trÊs mil e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n186 - 2007.51.01.009839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR VIEIRA GOMES (Adv. SAMANTHA PELAJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2007.51.01.013558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLEI ELBERT RAYMUNDO (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.013935-1 CARLOS QUIRINO LIMA JUNIOR (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\n189 - 2007.51.51.022880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY JACINTO PEREIRA FILHO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.024801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DRUMOND MILLER (Adv. SIRLEI ALONSO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) REGINA DRUMOND MILLER - CPF nº 956.970.477-20, de nº 49266-4 originária da agência nº 215, no valor de R$ 13.116,43 (treze mil cento e dezesseis reais e quarenta e três centavos) consoante cálculos de fl. 84/85, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.026989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BAESSO MOREIRA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) GUILHERME BAESSO MOREIRA - CPF nº 024.089.917-22 , de nº 54208-7 relativamente à agência n.º 232, no valor de R$ 1.041,53 (mil e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) consoante cálculos de fl. 90/91, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.027182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AKIO TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO ITAÚ S/A E OUTROS. . \r\n\r\nUma vez ter havido desistência do recurso , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.028186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDERSON MARCELO DA SILVA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a proceder ao cancelamento da dívida existente referente ao cartão de crédito n.º 5187.6700.1269.1832, concernente ao débito oriundo de parcela destinada à “Editora Símbolo”, além de condená-la a excluir o nome do autor em relação a dívidas referentes ao cartão de crédito n.º 5187.6700.1269.1832, e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor R$ 1.000,00 (mil reais). Concedo a antecipação de tutela requerida, para que a ré proceda em cinco dias, a contar da intimação, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em relação a dívidas referentes ao cartão de crédito n.º 5187.6700.1269.1832, objeto deste feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\n194 - 2007.51.51.034221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZ MARCELA BELMONTE COLOMA (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDada a impossibilidade de feitura dos cálculos -pela inexistência de elementos imprescindíveis-- , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.035016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES ARAUJO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar aos autos extratos do Plano Collor I (Abril e Maio de 1990) da conta n° 272153-6.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.035778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCINETE DA CONCEICAO DOS ANJOS PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.059501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE MARQUES BOTELHO (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de janeiro/fevereiro de 89 no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GILVANETE MARQUES BOTELHO - CPF nº 180.461.007-06, de nº 904239-8 relativamente à agência nº 212, no valor de R$ 1.484,50 (mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), consoante cálculos de fl. 61/62, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.072908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MATAR (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.078701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEIREDO (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Processo nº 2007.5151.078701-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEREDO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSentença: Tipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nA autora postula danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, consistente na omissão em fornecer extratos de conta poupança n.º 1412653- 8 pertinentes aos períodos de expurgos inflacionários para que pudesse pleitear indenização em Juízo. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal alega prejudicial de prescrição, haja vista tratar-se a pretensão de pedido indenizatório referente aos expurgos inflacionários respectivo ao Plano Bresser, por forma oblíqua (fls. 09/15) e sustenta a improcedência total do pleito, por insuficiência de provas autorais, como por inexistirem danos morais provados a subsidiar a demanda, alegando a insubsistência das alegações autorais, em face dos documentos arrolados.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito referente à prescrição. A questão não é de pedido de indenização material por via oblíqua, mas de indenização moral por danos correlatos em virtude da frustração e angústia experimentados a partir da alegada omissão da ré em fornecer extratos sobre conta de poupança em nome da autora e prejudicá-la no exercício de direito de pleito perante o Judiciário quanto a expurgos inflacionários. Ademais, o direito à informação sobre dados que digam respeito a si é direito constitucional imprescritível (artigo 5º, incisos XIV, primeira parte c/c XXXII e artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV e LXII por analogia), tendo em vista sua natureza declaratória. Os direitos que derivam desta informação é que podem estar sujeitos à prescrição. \r\n\r\nTendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, haja vista a prestação de serviços da Caixa Econômica Federal em atividade bancária, inverto o ônus da prova em favor da Autora, tendo em vista a aplicação dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC.\r\n\r\nNão obstante isso, o caso é de evidente improcedência. A Ré conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório e demonstrar a impossibilidade de procedência da pretensão autoral por falta de prova. \r\n\r\nA reclamação do autor pauta, essencialmente, no direito indenizatório por falta de fornecimento pela ré de extratos referentes à conta de poupança n.º 1412653-8. Entretanto, não há qualquer prova de que tal conta exista. A autora não juntou sequer um extrato antigo ou recente, um recibo de depósito ou uma correspondência da ré sobre a conta em questão. \r\n\r\nApesar de a informação do documento de fl. 05 referir-se à conta bancária n.º 0995.013.1412643-8 (antepenúltimo dígito diferente, além de referência a uma agência em especial), os demais dados informados como parâmetros para efetuar a pesquisa da conta bancária, em especial nome e CPF da autora, estão corretos.\r\n\r\nAnte à falta de qualquer prova da autora, não é possível descredenciar a informação da ré de que a não há conta bancária no nome da autora.\r\n\r\nNão obstante a realização de audiência de conciliação, esta restou frustrada por falta de proposta.\r\n\r\nCaberia à autora comprovar minimamente algum indício de que algum dia possuiu tal conta bancária alegada. Se nada pode apresentar e a ré afirma em documento que não encontrou conta em seu nome, não é possível concluir, em sede das provas colimadas nestes autos, de que a referida conta exista. A inversão do ônus da prova não isenta a autora de demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Isto não significa que mediante alguma prova nova não possa a parte autora pleitear novamente em Juízo, o que fica a seu critério.\r\n\r\nDesse modo, não havendo, nestes autos, prova de ação ilícita mensurável da ré, não há espaço indenizatório para a autora ou procedência de seu pedido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na norma autorizadora do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais somente para a ré, ante decisão de fl. 07.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n200 - 2008.51.01.506084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MENDONÇA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 72 horas para trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas recursais ou declaração de hipossuficiência , firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n201 - 2008.51.01.507635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE MEDEIROS SANTIAGO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime a parte autora para, no prazo de dez dias sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.004792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HORACIO GOMES E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho de 87 no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOAO HORACIO GOMES E OUTRO - CPF nº 025.486.587-91, de nº 1412860-3 relativamente à agência nº 1024, no valor de R$ 21,64 (vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 87/88, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.010392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARPHA DE SOUZA RABELLO (Adv. DAYSE MACEDO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.012031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/maio de 90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA - CPF nº 298.814.207-68, de nº 6407773-0 originária da agência nº 198, no valor de R$ 2.597,08 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos) consoante cálculos de fl. 26/27, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.016095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERMAN (Adv. RODRIGO PIRES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.018221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DOMINGOS ARAGONEZ DE FARIA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.024603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DOS SANTOS GARCIA (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Processo nº.: 2008.51.51.024603-2\r\n\r\nAutor: NORBERTO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNORBERTO DOS SANTOS GARCIA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com o fim de que incida a diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor e Collor II no saldo de suas cadernetas de poupança, nº 798011-0, vinculada à Agência nº 221, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré, no que se refere à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que os extratos relativos às contas de poupança do autor encontram-se presentes nos autos.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nNo mérito, pretende o Autor a aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II nas suas contas de cadernetas de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, especificamente, quanto aos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor I”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora carreou aos autos extratos tão somente referentes ao período abrangido pelo Plano Bresser e Collor I\r\n\r\nReleve-se, ainda, que de acordo com a fundamentação supra, no que tange ao Plano Collor II, o pedido se apresenta improcedente uma vez que respeitados o pactuado com a instituição financeira \r\n\r\nNesse contexto, diante da ausência de documentos referentes aos demais períodos pleiteados, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a estes é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 no percentual de 26,06% e Ipc de abril/maio no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) NORBERTO DOS SANTOS GARCIA - CPF nº 207.168.347-15, de nº 798011-0 relativamente à agência nº 221, no valor de R$ 12.074,77 (Doze mil setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 68/69, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.025142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE CASTRO MASCARENHAS (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.026791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMERINO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CAMERINO DOS SANTOS - CPF nº 331.196.517-53, de nº 2974-8 relativamente à agência nº 203, no valor de R$ 641,54 (seiscentos e quarenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 72/73 , em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.027794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO BRITO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,63. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/maio de 90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) DEOCLECIO BRITO DOS SANTOS - CPF nº 044.184.417-00, de nº 1036255-6 originária da agência nº 198, no valor de R$ 462,22 (quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) consoante cálculos de fl. 68/69, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n211 - 2003.51.51.054831-2 CINIRA DE QUEIROZ FERNANDES (Adv. JANAINA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 141\r\n\r\nId: 720004"
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ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de multa diária imposta em sentença, a qual veio a transitar em julgado após improvido o recurso do INSS. \r\n\r\nPor certo, a fixação de astreintes no corpo da própria sentença impõe que sua eficácia se submeta ao regime da mesma, ou seja, sua exigibilidade está intrinsicamente ligada à sentença que à veicula. \r\n\r\nDe fato, o regime dos Juizados Especiais Federais encontra disciplina específica no artigo 16 da Lei nº 10.259, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.”\r\n\r\nA interpretação dada ao dispositivo pela doutrina e jurisprudência, é no sentido de não se aplicar a disposição expressa contida no art. 43 da Lei nº 9.099/95, que tem como regra geral o efeito devolutivo aos recursos dos Juizados Estaduais. \r\n\r\nObserva-se que, na interposição do recurso, não foi requerida a atribuição de efeito suspensivo ou de tutela antecipada, tampouco houve decisão judicial para a admissão do mesmo ou a atribuição destes efeitos. \r\n\r\nOutrossim, o ponto nodal da questão não reside, propriamente, na atribuição automática ou não de efeito suspensivo ao recurso, pelo juiz ou pela lei, mas sim na própria função das astreintes. \r\n\r\nInstituídas pelo artigo 461 do CPC, constituem meio de execução indireta, de modo a traduzir pressão psicológica para que o devedor cumpra o comando da sentença. \r\n\r\nObserva-se que o INSS apresentou recurso em 2003, que somente foi posto em mesa para julgamento em 2008. \r\n\r\nÀ par da lamentável situação em que se encontrou o autor/recorrido, fato é que não se observa qualquer iniciativa sua para promover a eventual execução provisória, admitida que fosse a negativa do efeito suspensivo. Ou, ainda, para iniciar a execução das astreintes, de modo a coagir o réu a cumprir o julgado ainda pendente de confirmação pela Turma Recursal. \r\n\r\nDecerto, não se observa, nos autos, qualquer procedimento para o cumprimento da sentença, ou execução à época, que antecedesse o despacho de fls. 65, datado de setembro de 2008. O CPC, em qualquer fase histórica, determina a citação do devedor para a execução da obrigação imposta por sentença, qualquer que seja, ou a moderna intimação para o seu cumprimento. A mera intimação da sentença, para apresentar recurso ou dela cientificar-se possibilitando o cumprimento espontâneo, não lhe faz as vezes, ainda que preveja antecipadamente, como no caso em tela, medidas coercitivas em caso de não cumprimento. \r\n\r\nAssim sendo, cumprido o julgado a menos de 30 (trinta) dias da intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, perde o sentido a cobrança retroativa de astreintes, que não se destinam a aumentar o patrimônio do credor, mas sim a reforçar o comando executório proferido pelo juízo.\r\n\r\nObserva-se que, a par do descuido de ambas as partes em tomar medidas que resguardassem seus próprios direitos até o transito em julgado, a eventual aferição de danos civis causados pela demora na concessão da certidão devida extrapola o objeto dos presentes autos, e não se coaduna com o procedimento de cumprimento da sentença, eis que já exaurido.\r\n\r\nAnte ao exposto, indefiro o requerimento de fls. 78/85 e julgo extinta a execução. \r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. \r\n\r\n2 - 2004.51.51.022121-2 MARISE GODINHO LOUZADA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora quanto ao depósito do precatório. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CHIRLEI SANTOS DA FONSECA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 14/05/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n4 - 2007.51.51.086753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RIBEIRO COUTINHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOUZA SIMÕES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARROS DA SILVA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GERGIS (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VELOSO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AURELIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BITTENCOURT AREAS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO TORRES SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GAVINHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIARA GAMA DE MOURA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011440-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 116/117, bem como o pedido de fls. 122, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE AGUIAR FORTES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RUFINO DOS SANTOS (Adv. TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.013054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DIAS ALVES SARAIVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.020771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BITTENCOURT DE LIMA PONTES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DA SILVA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA QUINTANILHA SOARES NASCIMENTO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA PACHECO VALIM (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA RAMOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 90/93, bem como o pedido de fls. 97, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FARIAS FIRMINO LUIZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.024827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.026857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CAMPOS FALCÃO RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (janeiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de março/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA AFONSO RODRIGUES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x EDNALVA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 147 e das informações de fls. 149/151, intimem-se as partes para que informem, no prazo de dez dias, o endereço onde por ser encontrada a ré EDNALVA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA BELO VIANA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE MEDEIROS FRIDMAN (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FREIRE DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo o litisconsorte necessário, VITOR FREIRE DE OLIVEIRA e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDELITA LOPES DANTAS (Adv. RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2003.51.51.065945-6 SANDRA MOREIRA DE BRITO (Adv. LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.031767-7 LUIZA BAIO FACEIRA (Adv. MARCELO COELHO EDLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.090506-3 MARLENE MARIA DE SOUZA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.092545-1 CELMA SALATIEL RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.094190-0 ROBERTO DE CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.082303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA CAMPOS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.002202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTE TIZZIANI (Adv. RAFAEL CORUBA FRANCIONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.026979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ALMEIDA PASSOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 720663"
                            ],
                            "720981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BONFIM (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI RODRIGUES ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 108, trazendo aos autos, laudos médicos e exames complementares que demonstrem sua patologia coronariana, informando as datas em que realizou as alegadas angioplastias, devendo, ainda, anexar o exame de Ecocardiograma Bidimencional com Doppler recente. Com a vinda do exame, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA MACENA PATRIOTA (Adv. CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 64/65, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GARCIA DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 60/61, bem como o pedido de fls. 65, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 90/91, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE DUARTE ANTELO (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga à Secretaria do Juízo o original da sua CTPS (fls. 13/27), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA LESSA CARIAS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a \r\n\r\nnova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para \r\n\r\na sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOGEUIRA GUEDES (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DE ANDRADE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 59.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA FERREIRA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COSTA DIAS (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.002072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SILVA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MENDONCA DA ROCHA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia, trazendo ainda cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA MENDES DA SILVA (Adv. ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA AUGUSTA PINTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA FERNANDES GUEDES (Adv. ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ROCHA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nEmende ainda, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EDUARDO DE SOUZA COSTA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA BORGES PARREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LUIZ DA SILVA MOREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com um CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na ini cial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PIMENTA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA COUTO FILHO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CANDIDO DA SILVA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CARNEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nEmende ainda, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 720981"
                            ],
                            "721257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO MOREIRA (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA GUEDES FILHO (Adv. JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR MARTINS RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO DINIZ DA SILVA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE DIAS DA SILVA (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMELIA LIMA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZECHIAS DE FRANCA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 110/111, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DO NASCIMENTO LEITÃO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEBASTIÃO MAGALHÃES (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MERLIM CURTY (Adv. RICARDO VOLLU FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERREIRA MAGALHAES (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MUSSAUER (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RICALDI LEON DANIEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o laudo de fls. 82/83, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE CRUZ CORREIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BRAZAO RODRIGUES CASALINHO (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ANICETA GOMES COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga à Secretaria do Juízo o original da sua CTPS, que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS da certidão exarada por igual prazo.\r\n\r\nTraga ainda aos autos outros documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\nPor fim, esclareça se realmente deseja a concessão do benefício a partir de 22/03/2007, conforme costa no pedido, uma vez que não há nos autos comprovante de que houve requerimento administrativo nessa data. \r\n\r\n25 - 2009.51.01.800251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC, em relação à autora Noêmia Magalhães da Silva.\r\n\r\nb) COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos autores DJALMA CÂNDIDO DE SOUZA e MERCÊS ALVES SAMORA . Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE PAIVA COELHO CONCEICAO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC, em relação à autora MARIA DO CARMO COELHO DA SILVA.\r\n\r\nb) COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos autores MARIA APARECIDA DE PAIVA COELHO CONCEIÇÃO, ADOLFO LEONARDO FILHO, CARLOS ROBERTO DA COSTA e ERICA FIALHO ROQUE FERREIRA. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EGBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CORRÊA ROQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA APARECIDA DIAS DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CERQUEIRA SCHMIDT (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ARMANDO HOLANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE ROSA ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA, ROSANE ROCHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO REBECHI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR ANDRADE SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES CONDE FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES VINAGRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRIS DE ARAUJO SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTILIANO DA SILVA (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL COELHO GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO DE CARVALHO CAMARA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MIRIAM DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BAPTISTA LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA FERRAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO GASPAR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEICAO SANTORO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes as solicitações do contador, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 10/95, no prazo de cinco dias. Cumprido, retornem à Contadoria.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.056294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL DE CASTRO AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 721257"
                            ]
                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002618-6 ADALTO RODRIGUES (Adv. IONE NUNES AMORIM RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 419: Defiro vista fora de cartório por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou devolvido os autos, retornem-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.037871-0 SANDRA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2005.51.51.003685-1 JORGE SOARES DANTAS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Dê-se ciência às partes da expedição dos precatórios, nos moldes do relatório de fls. 142.\r\n\r\n2 - Suspenda-se o feito até a comprovação do depósito dos precatórios.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.127740-0 SONIA CRISTINA DE FARIA GODOY (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1. Se a CEF, vítima de estelionato, se recusa a pagar o montante a título de RPV expresso em fls.111, sob o pretexto de o numerário ter sido pago a outra pessoa (estelionatário), deverá a parte autora buscar seus direitos creditórios em outra ação, vez que se trata de nova demanda e a CEF não é ré nesta ação.\r\n\r\n2. O juiz não tem qualquer ingerência sobre a conta mantida pela CEF em decorrência de expedição de RPV.\r\n\r\n3. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015733-6 ANTONIO TAVARES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 720834"
                            ],
                            "720835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DE MOURA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA XAVIER (Adv. ANDERSON VICENTE DA SILVA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE FEVEREIRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 720835"
                            ],
                            "720836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANCISCO ALVES (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MACHADO RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS FELIPPE (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.026792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAVO ASSUMPÇÃO ALMEIDA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nVistas ao MPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN PEDRO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MOREIRA BARBOSA FILHO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ARANTES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA CUNHA MOTA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA DE FARIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VALENTIM DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE OLIVEIRA REIS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIENI DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES PEREIRA (Adv. HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DIAS FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR LOPES GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ BITTENCOURT JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CÍCERO DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. \r\n\r\nSem em custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSILENE AIRES LEOPOLDO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO BRITO PEREIRA DOS PASSOS (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DOS SANTOS MOTA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FEITOSA DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY SANTANA FRANÇA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCELO PULCHERIO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FELIPPO MACEDO (Adv. SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.056128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA TAVARES DA SILVA (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.000761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES SIDONIO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.000928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALELICE GRAUNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA COSTA EMIDIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE SOUZA GREGORIO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RODRIGUES PINTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARDOSO DE ASSIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE QUINTILHANO BENICIO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOUZA LARANJA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CAETANO RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BONAUD (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANDRADE DE SOUZA (Adv. ALAERTE MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICEK SZYJA HERSON (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA TIDOR (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MONTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAAC FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MAGALHAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANNARINO MARIA TERESA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 720836"
                            ],
                            "720837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE MELO GONÇALVES (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos de 01/11/2007 a 01/02/2008 acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CORREA MACHADO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIRMO SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINI DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE MORAES DA SILVA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes a revisão efetuada no benefício autoral, referentes ao período de 29/10/2005 a 30/09/2007 (fls.34) , acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE DUARTE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA JUSTINO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb)improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DA SILVA DE SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a da confecção do laudo pericial. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEA MARIA BARBOSA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA CONCEIÇÃO SANTANA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON VIEIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA SABINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMORIM ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DE MELO ARGUELLO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA CORREA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039356-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CERINO GOMES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.057920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 720837"
                            ],
                            "720838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Promova a parte autora a citação de ILCA BARCELLOS MACHADO, litisconsorte passivo necessário, fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; \r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de ILCA BARCELLOS MACHADO no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\n3- No retorno, cite-se a ILCA BARCELLOS MACHADO para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista a parte autora por 05 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAGOEIRO BARBARA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLERIANO BERNARDO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . O INSS não apresentou contestação neste processo.\r\n\r\nÁs partes, em memoriais, prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO PEREIRA MARQUES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Às partes, em memoriais, pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA PARADA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, detalhando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DAMASCENO SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's e a relação dos salário-de-contribuição do segurado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA VALLIM (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 15/04/2009, às 14h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 15/04/2009, às 15h50, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 25/03/2009, às 14h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE VASCONCELOS GASPAR (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para promover a citação de JESSIKA VITÓRIA SANTOS GASPAR, litisconsorte passivo necessário, fornecendo o nome e o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir na polaridade passiva CRISTIANE SOUZA SANTOS e JESSIKA VITÓRIA SANTOS GASPAR, repres. por sua mãe CRISTIANE SOUZA SANTOS.\r\n\r\n3- Após, citem-se as rés CRISTIANE SOUZA SANTOS e JESSIKA VITÓRIA SANTOS GASPAR, repres. por sua mãe CRISTIANE SOUZA SANTOS.\r\n\r\n4- Ao MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's e a relação dos salário-de-contribuição do segurado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.54/56: Indefiro o pedido de reconsideração, uma vez que a sentença está transita em julgado.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . No prazo de 10 dias, esclareça o INSS a divergência relativamente ao beneficio de pensão por morte da parte autora estar ativo e da alegada perda de qualidade do “de cujus” (fls. 124/140).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RAMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao autor, sobre o alegado pelo INSS às fls. 32/55, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEQUENO DA SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 20/05/2009, às 15h10, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NOVAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 06/05/2009, às 15h50, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTIS JAFÉ DE MORAES TEIXEIRA (Adv. LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.005678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LADISLAU DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCIMAR GONCALVES MONTEIRO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GOMES (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA SILVA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CORREA DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BARBOSA FRAGA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE PEREIRA BAHIA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON APARECIDO DA SILVA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO ROSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARROSO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DA ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBESON LUIS LIRIO PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DE PONTES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VELASCO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CONCEIÇÃO PAULO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NUNES FRANCISCO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO D ASSUNCAO (Adv. TANIA DE LIMA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.022809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BELARMINO DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.006104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COIMBRA (Adv. RENATO NOGUEIRA DE CASSIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . “(...)\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\nA) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\nB) trazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc;\r\n\r\nC) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n3- Após, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\n4- Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 720838"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015917-1 MARIA DAS VICTORIAS DA SILVA (Adv. LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento dos autos, à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFica a parte autora desde já advertida que novo pedido de desarquivamento, sob o mesmo fundamento, será indeferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA COSTA NEVES (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011959-9\r\n\r\nAutor: JOANA DA COSTA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 11 de fevereiro de 2009 às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA SHUINA DO ROSARIO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x FELIPE SCHUINA MACHADO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022907-1\r\n\r\nAutor: TANIA LUCIA SHUINA DO ROSARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MOREIRA NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033507-7\r\n\r\nAutor: GILBERTO MOREIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente todos os documentos em seu poder relativos a sua vida profissional, principalmente os concernentes aos vínculos constantes na CTPS extraviada, tais como contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho, extratos de FGTS, guias de recolhimento, dentre outros que julgue relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nOutrossim, expeça a Secretaria oficio a CEF, requisitando que sejam fornecidos no prazo de 10(dez) dias, os extratos de PIS e FGTS, com todos os vínculos cadastrados em nome do autor GILBERTO MOREIRA NOGUEIRA. Anexar ao ofício cópia de fls. 10 e 169.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041863-3\r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEILA PIRES DA FONSECA SILVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041865-7\r\n\r\nAutor: KEILA PIRES DA FONSECA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DUARTE PEREIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043795-0\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DUARTE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesconsidero a petição de fls. 47/48, por ser peça estranha equivocadamente endereçada a este processo. \r\n\r\nÀ Secretaria, para que, nos termos do despacho de fls. 22/23, designe data para realização da perícia judicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LIMA MARCELO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044023-7\r\n\r\nAutor: VALTER LIMA MARCELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO SANTOS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046187-3\r\n\r\nAutor: ELCIO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.000309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE GOMES PEREIRA PIMENTA E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000309-7\r\n\r\nAutor: CLAUDETE GOMES PEREIRA PIMENTA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n11 - 2005.51.51.067088-6 WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até maio de 2006, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 184/186, limitando-se competências entre janeiro de 2005 e maio de 2006 a sessenta salários mínimos vigentes nesta data (R$ 24.900,00), importando um novo valor final total correspondente a R$ 65.400,50 (sessenta e cinco mil, quatrocentos Reais e cinquenta centavos), em 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados na decisão anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 65.400,50 (sessenta e cinco mil, quatrocentos Reais e cinquenta centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.003932-7 DAMIANA MARIA DO CARMO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 128/129: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco (OAB/RJ 82.294) para ciência do teor de fl. 128 e da procuração de fl. 129.\r\n\r\nTendo em vista a nomeação da Dra. Márcia Aparecida como dativa à fl. 24, fixo a verba honorária da advogada dativa no valor de R$ 200,00, referente aos honorários dos defensores, em conformidade com o parágrafo 1o., do art. 1° da Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal. À Secretaria para providenciar o pagamento de honorários.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado, determino a intimação do INSS para dar cumprimento a referida decisão no prazo de 30 dias, devendo, ainda, se for o caso, informar os valores atrasados no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, em nome do autor e, se houver, referente aos honorários, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos (conforme o(a) decisão/acórdão de fls. retro).\r\n\r\nInformado o pagamento pelo TRF-2a. Região, intime-se a parte autora da importância creditada e posta a sua disposição na CEF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035098-7 LILIA REGINA RODRIGUES (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 123 - Indefiro a expedição de ofício à COMLURB, cabendo à parte autora comprovar junto à empregadora o resultado da presente demanda.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANOEL NOBREGA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056762-2\r\n\r\nAutor: JOÃO MANOEL NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações do INSS (fls. 93/96), à parte autora, por 05 (dias) dias para que se manifeste, sobretudo a respeito das informações de fls. 96.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.067458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067458-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 90/94 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na petição de fls. 98. Deve ser observado pela parte autora que o perito subscritor de fls. 64/68 é neurologista, enquanto o perito de fls. 90/94 é oftalmologista.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.084644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO XAVIER DA CUNHA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084644-4\r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO XAVIER DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nAo INSS para que, caso já decorrido o prazo fixado na sentença para cumprimento da tutela antecipada, proceda à implantação ou revisão já determinada, no prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa e eventual remessa dos autos ao MPF, no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCaso ainda não decorrido o prazo ali concedido, reconheço a suspensão do mesmo entre o protocolo do recurso e a intimação desta decisão, devendo ser cumprida a tutela no prazo residual.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089074-3\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA FERREIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BRAZ DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089516-9\r\n\r\nAutor: JURANDIR BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 114/116 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na petição de fl. 119.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ALVES VIEIRA (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091860-1\r\n\r\nAutor: MARIA INES ALVES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MUNIZ PORTO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805842-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MUNIZ PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 28/04/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA ARGOLO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813020-0\r\n\r\nAutor: NEILA ARGOLO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora, defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente as cópias determinadas à fl. 40. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DA SILVA NETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000816-9\r\n\r\nAutor: JOSE GONÇALVES DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 39/42 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 45/48.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JOSELIO BATISTA DA SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001004-8\r\n\r\nAutor: LUIS JOSELIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, sobre o procedimento administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA CAMPOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001302-5\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO PEREIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à sentença transitada em julgado (fls. 67/69 e 73), violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIVIERI LUPE (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído, desde sua cessação, em 30/08/2007, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, desde 09/12/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(09/03/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO PACHECO DE LIMA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.006028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006028-3\r\n\r\nAutor: MARIA BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 84: De acordo com o disposto no art. 44 do CPC, aguarde a vinda aos autos de procuração constituindo novos patronos para que a Secretaria tome as providências de praxe.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado, determino a intimação do INSS para dar cumprimento a referida decisão no prazo de 30 dias, devendo, ainda, se for o caso, informar os valores atrasados no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, em nome do autor e, se houver, referente aos honorários, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos (conforme o(a) decisão/acórdão de fls. retro).\r\n\r\nInformado o pagamento pelo TRF-2a. Região, intime-se a parte autora da importância creditada e posta a sua disposição na CEF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MENDES LIMA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007076-8\r\n\r\nAutor: AMELIA MENDES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 42/46 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na parte final da petição de fl. 49. À parte autora para que junte aos autos, em até 5 dias, cópias de TODOS os documentos médicos em seu poder, relativos ao problema ortopédico, desde o início dos mesmos. Com a documentação, dê-se vista ao INSS, por 5 dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007096-3\r\n\r\nAutor: SIDNEY DE ALMEIDA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.014120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE FERNANDES CARRIOLO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014120-9\r\n\r\nAutor: GRACE FERNANDES CARRIOLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, a Autora pretende a condenação do INSS na obrigação de majorar a RMI (renda mensal inicial) da pensão 23/143054237-0, em julho de 2007, de R$ 2.894,28 para R$ 4.921,92, valor este que vinha sendo pago ao instituidor, então em gozo da aposentadoria de ex-combatente 43/010709114-3. \r\n\r\nA vantagem patrimonial mensal vindicada correspondia, já em julho de 2007, a R$ 2.027,64, implicando 12 prestações vincendas, na data do ajuizamento do feito, março de 2008, num total de R$ 24.331,68, acima do teto de 60 salários mínimos, então R$ 22.800,00. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PAULINO DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017010-6\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PAULINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, tendo em vista o integral cumprimento do acordo homologado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.019338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETY CRISTINA GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACILDO PEREIRA LIMA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022890-0\r\n\r\nAutor: ADACILDO PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ parte autora para que junte aos autos, em até 15 dias, sob pena de julgamento do feito da forma em que instruído:\r\n\r\n1- Certidão de suposto tempo de serviço público junto à Secretaria de Saúde de Teresina/Piauí;\r\n\r\n2 - Carteira de Trabalho onde anotado o vínculo com a Companhia Hidro Elétrica Boa Esperança, contracheques, recibos de pagamento, termo de rescisão contratual, ou quaisquer outros documentos originais porventura ainda em seu poder;\r\n\r\n3 - Guias de contribuinte individual relativas aos meses indicados pelo INSS em sua contestação como não recolhidos;\r\n\r\n4- Recibos de pagamentos mensais ou quaisquer outros documentos que comprovem o exercício de atividades laborativas regulares, sob regime de subordinação, para a empresa Vison Produção Digital.\r\n\r\nOficie-se à CEF, para que remeta a este juízo, em até 15 dias, todos os extratos de FGTS cadastrados em seu sistema em nome do autor, desde 1968( não é para pagamento de expurgos, mas comprovação de vínculo empregatício). \r\n\r\nCom os documentos, dê-se vista ao INSS em 5 dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023656-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o questionamento da parte autora, esclareço que a médica clínica nomeada, cujo currículo profissional encontra-se arquivado na Secretaria deste Juizado, apresenta capacitação em curso de acompanhamento de pacientes portadores do vírus HIV no Hospital Gafrée Guinle (UNI-RIO).\r\n\r\nFl. 83: Intime-se a Dra. Tereza Cristina para que responda aos quesitos complementares apresentados pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda do laudo complementar, às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, vindo em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ROSA DA SILVA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024392-4\r\n\r\nAutor: ZENAIDE ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Recurso do INSS, fls. 73/95: não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso do INSS impõe o seu não seguimento.\r\n\r\n2 - Petição da parte autora, fls. 69/71: requer o patrono da parte autora a suspensão do feito no interregno compreendido entre os dias 14.01.2009 e 14.02.2009, por motivo procedimento cirúrgico que o impossibilitaria de patrocinar a causa nesse período. \r\n\r\nCompulsando os autos, não vislumbro no atual momento do processo hipótese que pudesse levar à preclusão de direitos do autor por inércia, a menos que sobreviesse trânsito em julgado de decisão da Turma Recursal, antes da data final pleiteada pelo advogado para suspensão do feito. \r\n\r\nAssim, considerando ser o único procurador constituído nos autos, e podendo ser considerada justa causa a sua situação de saúde, tenho por bem suspender o feito até a data de 14.02.2009.\r\n\r\nFindo o prazo, deverá a Secretaria remeter os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027556-1\r\n\r\nAutor: JOSE GALVAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação do perito judicial às fls. 81/82, intime-se a parte autora para que apresente a este juízo ressonância magnética da coluna lombo-sacra com o respectivo laudo. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao perito para que apresente o laudo complementar. No mais, dê-se prosseguimento ao feito conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028468-9\r\n\r\nAutor: ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a advogada dativa para ciência desta decisão, bem como para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE ALMEIDA RINALD (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARRETO COSTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033890-0\r\n\r\nAutor: RONALDO BARRETO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS relativos ao restabelecimento do auxílio-doença entre 01/04/2008 e 07/10/2008, nos termos da sentença de fls. 59/61, INCLUINDO NESSE CÁLCULO, com valores atualizados, os já apurados às fls. 79, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DIAS DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 176/186, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 122/129, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037876-3\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 79, torno sem efeito a sentença de fls.76/77.\r\n\r\nÀ Secretaria para que designe nova data para a realização da perícia previa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIR SATIL DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RIBEIRO SAMPAIO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS CARVALHO RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREMITO ALVES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE RAMOS PINTO (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046392-4\r\n\r\nAutor: CLARICE RAMOS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, por mais 05 (cinco) dias, para cumprimento nos termos do despacho de fls. 13. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO MENDES PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046622-6\r\n\r\nAutor: EMIDIO MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA (Adv. RODRIGO MACEDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.046770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR BARTZ JUNIOR (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046770-0\r\n\r\nAutor: WALDEMAR BARTZ JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.046904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARTINS LOSSIO (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE AZEVEDO XAVIER (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PAIVA FONSECA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA EVARISTO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047498-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS COSTA EVARISTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nEntretanto, cabe esclarecer que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal e sendo possível a impressão das mesmas.\r\n\r\nPelo exposto, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR JOSE ALVES (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047518-5\r\n\r\nAutor: CLAUDECIR JOSE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 23/27: defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mais, cite-se o Réu nos termos da decisão de fls. 20/21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047552-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia integral da Reclamação Trabalhista n° 1025/99 informada na inicial, bem como có pia de toda a documentação comprobatória do vínculo com o empregador Francisco Laudisio Nepomuceno.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 142.260.659-4 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SANTOS DE MAGALHAES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZANI MENDES FREITAS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIO DE ANDRADE RITA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048422-8\r\n\r\nAutor: GILCIO DE ANDRADE RITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DA ROCHA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES, PAULO ANDRE DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FIRMINO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049212-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FIRMINO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR EUGENIO FELIPP TOMINA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VALE (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.002076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SANTANA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.005778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005778-1\r\n\r\nAutor: ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA (Adv. THAIS TRINDADE DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006172-3\r\n\r\nAutor: NIDIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.006386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006386-0\r\n\r\nAutor: ALBERTO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MONTALVÃO ALEXANDRE (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006458-0\r\n\r\nAutor: CELINA MONTALVÃO ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação e do PA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, toda a documentação comprobatória de dependência econômica em relação ao seu falecido filho.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia de DUQUE DE CAXIAS, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 146.261.915-8, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES DA COSTA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006520-0\r\n\r\nAutor: JORGE ANTUNES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação e do PA.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia de Volta Redonda, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 141.344.883-3, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ SARACUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DOS REIS BATISTA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006572-8\r\n\r\nAutor: HILDETE DOS REIS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006694-0\r\n\r\nAutor: VALDECI DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ANDRADE COSTA (Adv. ROSE TORRES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006712-9\r\n\r\nAutor: SUELY ANDRADE COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.006744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE SOUZA BREVE FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.006810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.006816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COSME DA ROCHA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006816-0\r\n\r\nAutor: PEDRO COSME DA ROCHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 18, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 98.0703228-8 em curso na 1a. Vara Federal de Petrópolis, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO FELIX PEREIRA (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006824-9\r\n\r\nAutor: CARLO FELIX PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. DANIELLE DE CAMARGO DELPINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIER DUARTE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.006918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DIOGO DA SILVA TAVARES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006918-7\r\n\r\nAutor: ALICE DIOGO DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUES FILHO (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.006998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO XALEGRE SILVA (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006998-9\r\n\r\nAutor: ALBERTO XALEGRE SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GUIMARÃES ALVES (Adv. DEIRES MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.007162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO BIDÃO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007162-5\r\n\r\nAutor: DANIEL DO NASCIMENTO BIDÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, apresentando termo de curatela. \r\n\r\nDeverá, ainda, emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, no prazo de 10 (dez) dias, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.007176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91 - 2004.51.51.059918-0 NELMA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.059918-0\r\n\r\nAutor: NELMA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n92 - 2005.51.51.050688-0 ANTONIO CARLOS NUNES (Adv. KATIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.050688-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n93 - 2006.51.51.033826-4 LEILDA ALVES DE SANT ANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033826-4\r\n\r\nAutor: LEILDA ALVES DE SANT ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n94 - 2006.51.51.042292-5 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.042292-5\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n95 - 2006.51.51.043656-0 LOURDES DE JESUS KLIPPEL (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.043656-0\r\n\r\nAutor: LOURDES DE JESUS KLIPPEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n96 - 2006.51.51.048846-8 HAMILTON NOVAIS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048846-8\r\n\r\nAutor: HAMILTON NOVAIS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n97 - 2006.51.51.052184-8 ANGELA MARIA NAPOLI FALCE (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052184-8\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA NAPOLI FALCE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n98 - 2007.51.01.810845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES PEREIRA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810845-7\r\n\r\nAutor: JURACI ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2007.51.51.002422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002422-5\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n100 - 2007.51.51.013764-0 REVERSON DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Processo nº 2007.51.51.013764-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 17:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2007.51.51.014199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014199-0\r\n\r\nAutor: MAGNO SILVA SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n102 - 2007.51.51.018384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIEIRA DOS SANTOS REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018384-4\r\n\r\nAutor: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n103 - 2007.51.51.035850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO GAVALDA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035850-4\r\n\r\nAutor: WILSON CARDOSO GAVALDA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2007.51.51.037941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS MILAGRES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037941-6\r\n\r\nAutor: JONAS DOS MILAGRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n105 - 2007.51.51.058685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRZA PIRES VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058685-9\r\n\r\nAutor: EDIRZA PIRES VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre o teor de fls. 77/83, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2007.51.51.064198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA CONCEICAO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064198-6\r\n\r\nAutor: ARNALDO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n107 - 2008.51.01.505726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FREIRE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.505726-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.01.506319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506319-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.01.803248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA BATISTA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x ELIZABETH COSTA DA SILVA (Adv. ZORAIDE AMARAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803248-2\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 142:\r\n\r\n“DESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.01.809901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GERMANO DA SILVA (Adv. VINICIUS SILVA SICILIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.809901-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.01.812361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.812361-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO DA SILVA MENDES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n113 - 2008.51.51.003527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO SILVA DE MENDONÇA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003527-6\r\n\r\nAutor: IZALTINO SILVA DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.007429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2008.51.51.011412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARIANO DE SOUZA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011412-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MARIANO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 150/152. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.012257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TUPAN AMERICANO DO BRASIL (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012257-4\r\n\r\nAutor: AMILTON TUPAN AMERICANO DO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n117 - 2008.51.51.016274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR EQUEY GOMES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016274-2\r\n\r\nAutor: GUIOMAR EQUEY GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.016885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO HENRIQUE BAPTISTA COUTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016885-9\r\n\r\nAutor: CELSO HENRIQUE BAPTISTA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2008.51.51.022606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO BARBOSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022606-9\r\n\r\nAutor: FATIMA DE MELLO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.025064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILDO CAMPOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025064-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/03/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.028035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BRASIL DA SILVA (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.028035-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.030969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA GRANGEIRO AGUIAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030969-8\r\n\r\nAutor: MARIA DALVA GRANGEIRO AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031310-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/02/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031337-9\r\n\r\nAutor: VANDIR SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2008.51.51.031955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031955-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/02/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALI DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032207-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.033477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033477-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.034482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDRED MARY ASFOUR (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034482-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/02/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE NERES SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035655-0\r\n\r\nAutor: JOANICE NERES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036214-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE ASSIS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036272-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PEREIRA GREGORIO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036304-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037084-3\r\n\r\nAutor: ARTUR DE OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037311-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/02/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.037726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO PAULINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037726-6\r\n\r\nAutor: AFRANIO PAULINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIGUARA COSTA DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039653-4\r\n\r\nAutor: JACIGUARA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.039823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE OLIVEIRA COELHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039823-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.040349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PINTO CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040349-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO PINTO CARDOSO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.041343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041343-0\r\n\r\nAutor: JORGE CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.041511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDI RODRIGUES SANTOS (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041511-5\r\n\r\nAutor: ERANDI RODRIGUES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nAutor: WENDERSON REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.042483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PIRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042483-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.042872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GOULART FERREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042872-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.042892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042892-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/02/2009 - 17:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.043383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO RODOLFO DE ALMEIDA (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043383-0\r\n\r\nAutor: CARMO RODOLFO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.02.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.043713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA TAVARES MARQUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043713-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/02/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.045648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. SHIRLEI CASTRO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045648-8\r\n\r\nAutor: NILTON MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.046221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SAMPAIO AUGUSTO (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046221-0\r\n\r\nAutor: ILZA SAMPAIO AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.046316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046316-0\r\n\r\nAutor: JOAO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (Adv. MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048087-9\r\n\r\nAutor: ADNO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.02.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006111-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE TOREZONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.006439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BATISTA DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006439-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.006549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERNANDES SANCHES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006549-2\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA FERNANDES SANCHES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.006561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA BARBOSA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006561-3\r\n\r\nAutor: EUNICE DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.006569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006569-8\r\n\r\nAutor: ANA CARLA RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.02.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.006619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VIEGAS MORETTI (Adv. VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006619-8\r\n\r\nAutor: DILMA VIEGAS MORETTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.006623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006623-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.006735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGO DO CABO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006735-0\r\n\r\nAutor: ANGELA REGO DO CABO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.02.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006737-3\r\n\r\nAutor: DERLI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.006739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006739-7\r\n\r\nAutor: PAULO EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.006765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006765-8\r\n\r\nAutor: EDIR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.006767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLEI DA SILVA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006767-1\r\n\r\nAutor: VALDERLEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.02.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.006828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BELARMINO PACHECO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006828-6\r\n\r\nAutor: ALTAIR BELARMINO PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.02.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 54\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 721565"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BELMIRO BEZERRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001373-6\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO BELMIRO BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial a partir de 12/02/2007.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS à fl. 73, que indeferiu o seu benefício de aposentadoria por tempo especial, uma vez que não foram considerados os seguintes períodos que alega terem sido prestados sob condições especiais: 15/12/1975 a 10/02/1978 Viação Transporte Paranapuã; 28/03/1978 a 29/05/1980 Viação Transporte Paranapuã; 23/04/1981 a 10/08/1987 Viação Transporte Estrela Azul; 03/03/1989 a 03/02/2007 Sata Aeroporto. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de cobrador de ônibus constava como penosa ou insalubre no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.\r\n\r\nDesta forma, os períodos anteriores a 29.04.95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de cobrador de ônibus, ensejam a contagem especial por presunção absoluta.\r\n\r\nConforme tal orientação, os documentos acostados aos autos provam ter o autor exercido a função de cobrador de ônibus na empresa Viação Transporte Paranapuã de 15/12/1975 a 10/02/1978 (fl. 140) e de 28/03/1978 a 29/05/1980 (fl. 139) e na empresa Viação Transporte Estrela Azul de 23/04/1981 a 10/08/1987 (141/145). \r\n\r\nNo tocante ao período de 03/03/1989 a 03/02/2007 trabalhado na empresa Sata Aeroporto, o caráter especial da atividade deriva da submissão ao agente ruído, que exige medição técnica, de maneira que doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor atendeu à exigência legal, pois os documentos às fls.146/152 comprovam a sua submissão ao agente ruído acima de 90 decibéis no exercício do cargo de auxiliar de rampa no aeroporto internacional. É certo, ainda, que não houve alteração na função exercida, o que determina a caracterização como especial da atividade até o momento da rescisão do contrato no dia 02 de março de 2007 (fl. 131). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria especial com data de início em 12/02/2007, considerando o caráter especial das atividades prestadas nos seguintes períodos 15/12/1975 a 10/02/1978, 28/03/1978 a 29/05/1980, 23/04/1981 a 10/08/1987, 03/03/1989 a 03/02/2007. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721511"
                            ],
                            "721512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PINHEIRO REGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006258-2\r\n\r\nAUTOR: WILMA PINHEIRO REGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do tempo de contribuição, e, por conseqüência, do coeficiente do salário-de-benefício, revendo a renda mensal inicial de sua pensão previdenciária (NB: 21/79.130.758, com DIB em 11/11/84), com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO DA COSTA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006352-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIA AUGUSTO BORGES DA SILVA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006596-0\r\n\r\nAutor(es): NEDIA AUGUSTO BORGES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário (NB 46/108.268.896-4, com DIB em 06/01/98), com reflexo em sua pensão previdenciária, de forma que sejam computadas as parcelas do adicional de periculosidade reconhecidas na esfera trabalhista, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006670-8\r\n\r\nAutor(es): HELIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BENTIM DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006674-5\r\n\r\nAUTOR: ARLETE BENTIM DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOURENÇO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006710-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR LOURENÇO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESTIR ARMANDO DA ROCHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006808-0\r\n\r\nAUTOR: ANESTIR ARMANDO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006818-3\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA MARTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS LAGE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006866-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DIAS LAGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO FERNANDES PESSANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006908-4\r\n\r\nAutor(es): HOMERO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042595-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.056023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELMO LIMA D'AGUIAR SILVA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056023-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ELMO LIMA D'AGUIAR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, de forma que o primeiro reajuste não sofra limitação ao teto, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR ANTUNES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056401-7\r\n\r\nAutor(es): JANDIR ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a condenação da Autarquia-Ré a revisar os valores das rendas mensais iniciais de seu benefício com aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994. Segundo a tese autoral, não pode ser aplicado o limite previsto no § 2º, do art. 29 da Lei 8.213/91, para o salário-de-benefício, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo já foram limitados.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUMPÇÃO MELLO PALMEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006317-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ASSUMPÇÃO MELLO PALMEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício originário de sua pensão, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006467-0\r\n\r\nAutor(es): RENATO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006535-2\r\n\r\nAutor(es): LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA JOSE RESENDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006537-6\r\n\r\nAutor(es): OLIVEIRA JOSE RESENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006591-1\r\n\r\nAutor(es): HELIO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, de forma que o primeiro reajuste não sofra limitação ao teto, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006595-9\r\n\r\nAutor(es): LEONEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, de forma que o primeiro reajuste não sofra limitação ao teto, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006645-9\r\n\r\nAutor(es): RICARDO BENEDICTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR HONORIO SERGIPE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006669-1\r\n\r\nAutor(es): JAIR HONORIO SERGIPE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006691-5\r\n\r\nAutor(es): ELIAS ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006699-0\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questio nando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALERIO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006743-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE VALERIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 721512"
                            ],
                            "721513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA MORAES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.803548-0\r\n\r\nAUTORA: VALTER DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/109.614.822-3, com DIB em 17/01/1998, cancelada em 01/12/2006 (INFBEN de fl. 218) , com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, haver arbitrariedade no cancelamento do beneficio previdenciário por mera suspeita de fraude em sua concessão.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO exercício do poder de autotutela, a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas, respeitando o direito adquirido do particular, está subordinado ao prazo decenal de decadência, nos termos do artigo 103-A da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei nº 10.8390/2004.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente o instituto da decadência, tendo sido previsto, inicialmente o prazo extintivo de 05(cinco) anos, que, segundo jurisprudência consolidada do Eg. STJ, deve ser contado a partir da data de inicio de vigência do inicio do referido diploma legal, ou seja, 01/02/99.\r\n\r\nO referido prazo, posteriormente, foi aumentado para 10 (dez) anos em virtude da supracitada MP 138/2003.\r\n\r\nOcorre que, como quando a MP 138/2003 entrou em vigor não havia decorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar do advento da L. 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a vigência da referida lei foram acrescidos do tempo necessário para alcançar o total de 10 (dez) anos, sendo computado, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido sob a vigência da referida lei.\r\n\r\nLogo, tendo a aposentadoria sido concedida no ano de 1998, o INSS, ao cancelá-la em 2006, não havia decaído do direito de fazê-lo, suscetível de ser exercido até 01/02/2009. \r\n\r\nPor outro lado, a Turma Nacional de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em decisão recente, na sessão do dia 27 de março de 2006, no julgamento do Processo nº 2002.51.52.001008-0/RJ, decidiu, conforme voto do relator Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barreto, que “não há de se falar em prazo prescricional qüinqüenal para o cancelamento de aposentadorias fraudulentas. Seu ato de concessão se encontra maculado, sendo nulo de pleno direito”.\r\n\r\nAssim, ainda que tivesse transcorrido o lapso temporal de dez anos, tendo sido o benefício obtido através de fraude, como ressalva o próprio artigo 103-A da L. 8.213/91 (“comprovada má-fé”), não há que se cogitar da decadência do direito à anulação do respectivo ato concessório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nOcorre que a fraude na concessão do beneficio previdenciário do Autor foi constada através de Equipe em Missão e Auditoria Extraordinária no Posto em que o mesmo foi concedido, tudo conforme a seguir transcrito no relatório de fls. 93/94:\r\n\r\n“3.1. Da pesquisa efetuada no CNIS, revela que o interessado foi cadastrado no Programa de Integração Social (PIS), somente em 01/01/72, e que não possui vínculos empregatícios com as empresas KELSONS Ind e Com. S/A, no período de 30/09/63 a 30/10/76 e Galpão Bazar Ferragens LTDA, no período de 08/11/83 a 17/01/98, bem como se constata majoração de tempo de serviço no vínculo empregatício com a empresa, Refinaria Sal ITA S/A, no período de 02/09/76 a 30/10/76 para 29/10/76 a 22/10/83, conforme se verifica às fls. 04 a 10.\r\n\r\n3.2. Não se confirma também, os salários-de-contribuição para o período de janeiro de 1995 a dezembro de 1999 extratados no Resumo de Beneficio às fls. 02, uma vez que ficou evidenciado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais, de fls. 05 a 10, a não comprovação do vinculo empregatício com a empresa, Galpão Bazar e Ferragens LTDA”. \r\n\r\nA concessão fraudulenta da aposentadoria do Autor se corrobora também pela análise das xerocópias de suas CTPS, às fls. 31/38, onde se verifica a majoração de tempo de serviço nos vínculos empregatícios com as empresas KELSONS IND. E COM. S/A e REFINARIA SAL ITA S/A.\r\n\r\nHavendo, assim, irregularidade na concessão do beneficio do Autor, agiu por bem a Autarquia Previdenciária em cancelá-lo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da possibilidade de ocorrência de crime contra a Previdência Social determino, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, seja oficiado ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis, remetendo xerocópias da presente ação. \r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ACOSTA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001554-3\r\n\r\nAUTOR: SILVIO ACOSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVAL DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088693-4\r\n\r\nAutor(es): LIVAL DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré de período laborado em condições especiais, a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe concedeu o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB: 131.478.154-2, uma vez que teria desconsiderado o caráter especial das atividades por ele exercidas.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto aos períodos de 01/11/1967 a 08/07/1969 na empresa Radiobrás, de 07/07/1969 a 03/03/1974 na EBCT e de 19/07/1971 a 17/10/1971 na Telecomunicações Aeronáuticas, sustenta o autor que esteve exposto ao agente ruído, o qual exige medição técnica, de maneira que doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor não atendeu à exigência legal, pois não apresentou o laudo-técnico indispensável à caracterização da especialidade da atividade. \r\n\r\nNo tocante ao exercício da atividade de dentista, é importante notar que o autor não trouxe aos autos laudo técnico-pericial apontando a submissão a agentes nocivos, de maneira que se encontra fulminada a sua pretensão a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995.\r\n\r\nNo magistério de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro:\r\n\r\n“Portanto, a atividade do odontólogo, incluída no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, goza de presunção absoluta de insalubridade até a edição da lei 9032/95, sendo também considerada especial quando comprovado o exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97.” (Op. cit. 3ª ed. p. 343) \r\n\r\nA comprovar a atividade de odontólogo, o autor apresenta os seguintes documentos: laudo DSS-8030 referente ao período de 01/06/1984 a 16/10/1985 em que se reconhece o caráter habitual e permanente da exposição de agente nocivos no exercício da atividade (fl.29) e informações sobre atividades exercidas em condições especiais emitida pelo Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro no período de 05/03/1992 a 02/12/2003 (fls. 60/61 e 35/36), \r\n\r\nSucede, porém, que a análise dos autos do procedimento administrativo revela que o caráter especial de tais períodos já foi reconhecido pelo INSS no momento da concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (fls. 106/107).\r\n\r\nIntimado a trazer laudos referentes aos demais períodos (fl. 133), o autor reportou-se à prova documental já apresentada. \r\n\r\nA parte autora não faz jus, portanto, à revisão do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEFAL DE ARAUJO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506055-7\r\n\r\nAutor(es): GENEFAL DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço e o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data da suspensão, ou seja, 10/12/2007. \r\n\r\nAlega, em síntese, que seu direito ao benefício previdenciário foi comprovado quando da concessão, em 29/12/1987. Que o tempo transcorrido acoberta o seu direito à aposentadoria, uma vez que a obrigatoriedade da guarda dos documentos comprobatórios se impõe até a instrução do requerimento na área administrativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nTrata-se de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/083.074.807-5, concedida ao Autor em 29/12/1987, considerando 34 anos e 20 dias de serviço, calculada à razão de 92% do salário-de-benefício. Vigorou por quase 12 anos, sendo suspensa por irregularidades, em 1999. Em razão de decisão em Mandado de Segurança, foi o benefício restabelecido por ordem Judicial, que resultou revogada em segunda instância, sendo o mandamus extinto porque reconhecida a decadência. A aposentadoria foi novamente suspensa em 2007. \r\n\r\nInicialmente, é importante notar que, diferentemente do que sugere a parte autora, não há que se falar em limitação temporal à atuação do INSS para apurar a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício. A lei 9874/99 é expressa ao excetuar a má-fé do limite de cinco anos imposto à Administração Federal para rever o benefício concedido:\r\n\r\nArt. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nUma vez que se imputa ao autor manifesta má-fé ao criar vínculos inexistentes, a hipótese em apreço não se submete à limitação temporal de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nAssevere-se, ainda, que o direito do autor ao benefício não foi garantido pelo Poder Judiciário em nenhum momento, não se podendo falar em coisa julgada. A decisão em mandado de segurança apenas garantiu ao autor o direito de não ter seu benefício suspenso sem que se instaurasse regular procedimento administrativo, a oportunizar-lhe os direitos decorrentes da garantia do devido processo legal. \r\n\r\nApós a decisão em mandado de segurança, o INSS deflagrou novo procedimento administrativo, encontrando inúmeras irregularidades nos vínculos que fundamentaram a concessão da aposentadoria.\r\n\r\nAs razões da decisão de fl. 161, datada de 12/12/1998, que deu provimento ao recurso administrativo do autor, são condizentes com o entendimento deste Juízo, porquanto o fato de não se obter os documentos que respaldaram o ato concessório, ou seja, se o autor não os possui e o INSS não encontra o processo administrativo original, não se afigura motivo bastante para cancelamento do ato administrativo de concessão.\r\n\r\nNo entanto, constam nos autos documentos juntados posteriormente, dando conta de diligências promovidas pela Autarquia Previdenciária que, inevitavelmente, levam à conclusão de ter havido ilegalidade no ato concessório do benefício. Apurou-se que, embora conste a empresa IAM-INDÚSTRIA DE APARELHOS MECÂNICOS LTDA. como último empregador, verificou-se que não existe registro de vínculo empregatício no CNIS, tampouco na própria empresa, conforme resultado de pesquisa e declaração de fls. 190 e 192). Verifica-se, também, que o segurado declarou ter trabalhado nas firmas COMPANHIA TRANSPORTADORA CRUZEIRO, de 1960 a 1964, e TRANSPORTADORA PRIMAVERA, de 1964 a 1967, apurando-se que tais períodos não podem ser considerados, uma vez que, conforme Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o início das atividades das referidas empresas deu-se nos anos de 1967 e 1978, respectivamente. \r\n\r\nO Autor, por sua vez, não trouxe nenhum elemento capaz de refutar as prova colacionadas pelo INSS.\r\n\r\nAo propor esta demanda, pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício; baseia-se mais uma vez na tese da decadência.\r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentando elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nUma vez que o autor não trouxe aos autos elementos que demonstrem a veracidade dos vínculos e, por conseguinte, a ilegitimidade do ato administrativo, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507691-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA COSTA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (01/12/2005 - fls. 13), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, conforme CNIS de fls. 38/40, pois estava recolhendo contribuições, na qualidade de contribuinte individual, em prol do RGPS.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por doze meses mantendo a qualidade de segurada.\r\n\r\nEm contrapartida, o terceiro requisito não foi implementado, já que o exame técnico de fls. 52/53 revelou estar a Autora capacitada para trabalhar, pois a doença lupus está sob controle clínico adequado, sem apresentar sinal incapacitante.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007833-0\r\n\r\nAutor(es): IZAURA DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento da aposentadoria rural por idade a partir de 16/10/2007. \r\n\r\nA autora apresenta os seguintes documentos como início de prova material: declaração de Ananias Patrício de Souza, emitida em 1994, de que contratou a autora como trabalhadora rural braçal de 01/01/1985 a 30/12/1993; declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de que a autora exerceu atividade rural de 01/01/1985 a 30/12/1993 na Usina Santa Maria - Bom Jesus de Itabapoana (fl.22); carteira de filiação ao sindicato emitida em 1994 (fl. 24); recibos do sindicato até o ano de 2006 (12/21). \r\n\r\nEm audiência, a autora não trouxe testemunhas, sendo o seu depoimento conflitante com o de sua filha, informante do juízo, uma vez que não ficou claro o momento em que a autora teria parado de exercer o trabalho rural, tanto mais quanto a partir de 2001 o endereço cadastrado no INSS em seu nome indica a Estrada Manuel Nogueira de Sá em Realengo. \r\n\r\nA legislação previdenciária determina que para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício: \r\n\r\n\"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” \r\n\r\nNo caso, a mãe da autora afirmou em audiência que ela teria parado de exercer atividades rurícolas há 15 anos, devido à quebra de uma das mãos. O endereço da autora cadastrado no INSS tampouco favorece sua pretensão, pois indica endereço urbano pelo menos cinco anos antes da data de entrada do requerimento. A autora confessou em audiência que reside há 10 anos em Realengo.\r\n\r\nA pretensão da autora encontra óbice na lei previdenciária brasileira e, ainda que se relevasse a exigência legal, não houve produção de prova testemunhal, o que, segundo o entendimento do STJ, impede a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a não ser que haja prova material robusta nos autos, o que não é o caso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIENE SOARES MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022543-0\r\n\r\nAutor(es): HELIENE SOARES MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do auxílio-doença, ou alternativamente, da aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 117, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 530.811.623-3) concedido administrativamente até 16/03/2009, motivo pelo qual, estando ainda percebendo o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na concessão no restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, posto que as patologias das quais padece o Autor, quais sejam, hipertensão arterial, diabetes e insuficiência coronariana, somente o incapacita, de forma temporária para a sua atividade habitual, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027167-1\r\n\r\nAutor(es): ELIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, ELIO DOS SANTOS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando, como causa de pedir, que cumpriu a carência exigida, fazendo jus à conversão do tempo em que trabalhou exposto a agentes nocivos, em condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER, 12/03/2008 (fl. 59), com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria aos filiados ao regime geral da previdência social até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição de acordo com a legislação anterior à vigência da Emenda Constitucional acima referida (art. 3º da EC 20/98), tampouco faz jus à aposentadoria integral ou proporcional de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo.\r\n\r\nA controvérsia reside no tempo de serviço/ contribuição insuficiente para cumprimento dos requisitos legais.\r\n\r\nAduz o Autor haver trabalhado em condições especiais, não admitidas pelo INSS, razão pela qual não teria atingido o tempo mínimo necessário.\r\n\r\nResta, portanto, analisar o tempo de serviço alegado como especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico. Contudo, exige-se o mínimo necessário, ou seja, que a empregadora apresente formulário informando a função que exercia o empregado e em que condições.\r\n\r\nConsta à fl. 13 destes autos a Simulação da Contagem de Tempo de Contribuição, apresentando, até 01/07/1989, o total de 25 anos e 05 dias de serviço comum.\r\n\r\nNos autos apenas foram juntados os formulários de fls. 67 e 68, à guisa de comprovar o tempo de atividade em condições adversas. Referem-se aos períodos:\r\n\r\n1 - De 10/06/1964 a 02/05/1973 - período em que trabalhou na FÁBRICA DE MUNIÇÕES DE REALENGO - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - como contratado e interino. Exerceu o cargo de Artífice de Mecânica, no setor de Usinagem, exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos: óleos lubrificantes, graxa, querosene, cloro, radiações provenientes de solda elétrica, gases e resíduos de material para fabricação de explosivos. Pode ser este período enquadrado no Código 1.2.11.\r\n\r\n2 - De 20/11/1979 a 29/05/1989 - ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A “ISHIBRAS” - diferentemente do período anterior, o formulário DSS 8030, apresentado para comprovar o tempo especial de exercício, não atingiu este objetivo, pelo contrário, é enfático ao afirmar que, embora haja “algumas incidências” de agentes nocivos, “encontram-se controlados e dentro dos limites de tolerância estabelecidos por lei.” Assim, não há como este Juízo considerar especiais as atividades do Autor neste período. \r\n\r\nAssim, considerado como especial o período de 10/06/1964 a 02/05/1973, ao tempo comum de 25 anos e 05 dias serão somados apenas pouco mais de 02 (dois) anos. Por óbvio, o Autor não terá atingido o tempo necessário à aposentadoria proporcional, sob nenhum dos critérios admissíveis por lei. \r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANCHES MELO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035019-4\r\n\r\nAutor(es): SANCHES DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO SANCHES DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia seja o Réu condenado a implantar, a seu favor, o benefício de aposentadoria especial, considerando todo o período como trabalhado sob condições especiais. \r\n\r\nO Autor, em 15/05/2007, requereu administrativamente aposentadoria especial, pleiteando fosse todo o seu período de atividade considerado como trabalhado sob condições especiais. \r\n\r\nSucede, porém, que o benefício foi negado administrativamente, ao argumento de que a atividade exercida no período de 21/05/1974 a 01/02/2006 não foi considerada prejudicial à saúde (fl. 23). \r\n\r\nA apreciação do pedido autoral pressupõe um breve esclarecimento a respeito da matéria.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor não apresentou o laudo técnico juntamente com o perfil profissiográfico às fls. 19/22. A exigência do INSS não é descabida, sendo reconhecida como legítima pela doutrina e jurisprudência brasileiras. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008..\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO JOSÉ DE ANDRADE (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039027-1\r\n\r\nAutor(es): CÉLIO JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré de período laborado em condições especiais, a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 141.203.212-9, desconsiderando o período laborado em condições especiais descritos no Perfil Profissiográfico Previdenciário às fls. 70/72.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nO anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, não arrola dentre os agentes nocivos cal, sulfato e alumínio, o que impede o acolhimento da pretensão autoral no tocante ao período de 26/06/1973 a 30/09/1973.\r\n\r\nNo que concerne ao período de 01/10/1973 a 25/05/2007, sustenta o autor que esteve exposto ao agente ruído, o qual exige medição técnica, de maneira que doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor não atendeu à exigência legal, pois não apresentou o laudo-técnico indispensável à caracterização da especialidade da atividade. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES PIMENTEL (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042625-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE NUNES PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a proceder a revisão da Renda Mensal (RM) de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação de índices que possam refletir a perda real do poder aquisitivo, propiciando a recuperação pelo benefício de seu poder de compra. Requer também o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNos termos do artigo 201, §4º, da CR/88, os benefícios previdenciários serão reajustados “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Por este dispositivo, o valor real do benefício será concretizado economicamente na forma do que for definido pela lei, podendo a sua expressão quantitativa ser transferida a uma norma infralegal, dentro daquilo que se concebe como “fenômeno da deslegalização”, tendo em vista o caráter técnico da dimensão do índice caracterizador do ”valor real”. \r\n\r\nCompete à lei definir como será feita a preservação do valor real do benefício e, ao desempenhar essa atividade, poderá transferir ao Poder Executivo essa responsabilidade. No caso concreto, a MP nº 2.187/01, que possui força de lei (art. 62 da CR/88), realizou essa transferência por intermédio do caput do art. 41 da Lei nº 8.213/91. De acordo com esse dispositivo legal, regulamento definirá o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que o próprio STF já admitiu a deslegalização no Brasil (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. 18/05/01), não será viciado o reajuste por Decreto, como aquele promovido pelo Decreto nº 3.826/01 que estabeleceu o índice de 7,66% para o reajuste ocorrido em junho de 2001. Pelos mesmos motivos, reajustes subseqüentes com fundamento em outros atos normativos terão idêntica validade, contanto que observem os parâmetros genéricos definidos em lei, especialmente nas normas veiculadas pelo art. 41 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nImpende ressaltar, por outro lado, que o Poder Judiciário não deve agir como legislador positivo. Não está o Juiz constitucionalmente autorizado a substituir opções políticas dotadas de força de lei. Não é tarefa do Poder Judiciário escolher o índice mais adequado para o reajuste de benefícios previdenciários quando um instrumento dotado de força de lei tiver realizado essa escolha ou transferido essa opção para o domínio infralegal. A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona no sentido da vedação da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Veja-se, por todos, o AG.REG. no RE nº 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/12/2002 (S. 339,STF).\r\n\r\nA preservação do “valor real” se materializa com a aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária, devendo a sua expressão econômica ser dimensionada pela legislatura ordinária, podendo o Poder Legislativo delegar a função ao Poder Executivo, que dispõe de meios e órgãos técnicos para aferir o poder aquisitivo da população corroído pela inflação. A preservação do VALOR REAL do benefício é aferida por meio legal (aplicação dos índices estabelecidos em lei), em razão da Constituição da República de 1988 ter remetido a questão para a lei ordinária. Dessa forma, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis que, em tese, não refletiram a real recuperação do poder aquisitivo dos segurados da Previdência Social, já que estaria agindo como se legislador fosse, o que não se admite frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CR/88. \r\n\r\nAlém disso, cumpre frisar que o STF já pacificou entendimento, ao julgar o RE nº 376.846-SC, ocasião em que fixou, em acórdão relatado pelo Min. Carlos Velloso, a não aplicação do índice IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nO entendimento acima foi ratificado no verbete nº 8 da Súmula de Jurisprudência da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO GOMES (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006407-4\r\n\r\nAutor(es): ADOLFO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 721513"
                            ],
                            "721514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043810-3\r\n\r\nAUTOR: ROZA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO BITTENCOURT SILVA E OUTRO (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054986-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ROBERTO BITTENCOURT SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual os Autores, MARCIO ROBERTO BITTENCOURT SILVA e LEANDRO ROBERTO BITTENCOURT SILVA, na qualidade de herdeiros de sua falecida mãe, MARIA BARBOZA DA SILVA, requer a revisão da RMI do benefício previdenciário NB:42/101.052.889-8, do qual era titular, mais o conseqüente pagamento de atrasados, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam dos Autores, visto que não são titulares do benefício de aposentadoria nem do derivado de pensão por morte, neste último caso, de modo a que lhes seja assegurada a revisão do benefício previdenciário e pagamento dos atrasados como reflexo do benefício originário.\r\n\r\nRessalte-se que, na qualidade de sucessores civis da falecida, os Autores apenas possuem legitimidade para pleitearem, os valores não recebido em vida pela de cujus (art. 112, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, não possuem legitimidade para pleitear valor que sequer foi objeto de reconhecimento pela via administrativa ou judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAo Setor competente de distribuição para alteração do objeto da demanda para: IRSM.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BONFIM DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.055850-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE BONFIM DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, já que requer a revisão do beneficio previdenciário “nos índices de parâmetro legal” (item d.1).\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALVES THIMOTHEO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506241-4\r\n\r\nAutor(es): NORMA ALVES THIMOTHEO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a concessão de pensão por morte, a contar da data da DER, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora afirma na petição de fl. 71 que o referido benefício já foi concedido administrativamente pela Autarquia previdenciária, não há necessidade nem utilidade em se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral. Logo, vislumbro a falta de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOARES (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053005-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.5151027724-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001915-9\r\n\r\nAUTOR: VILMAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir com outra ação n.º 2007.51.51.079749-4, anteriormente ajuizada e julgada no 8.º Juizado Federal Especial, ocorrendo, neste caso, a continência prevista no art. 104 do C.P.C., sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NASCIMENTO GLORIA (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006603-4\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO NASCIMENTO GLORIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 721514"
                            ],
                            "721515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANASTACIO TEIXEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.031882-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO ANASTÁCIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 26/11/2007.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 05/04/1977 a 18/05/1978 e 01/06/1978 a 21/09/1992, em que exerceu função relacionada à construção e reparo navais e de soldador, bem como os períodos de 04/03/1993 a 19/03/1996 e 20/03/1996 a 26/11/2007, em que desempenhou atividades sujeitas ao agente agressivo ruído, acima do limite de tolerância. \r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo (26/11/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, a despeito de não constar a data da rescisão do vínculo trabalhista, constato que pelo menos, até 01/02/2007, data da última alteração salarial, consoante anotações na CTPS, de fl. 29, exercia o Autor atividade remunerada vinculada ao RGPS, observado o prazo de graça prorrogado, consoante parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações da CTPS do Autor de fls. 16/38.\r\n\r\nVejamos se o Autor implementou o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade relacionada à construção e reparo de navios constava, de fato, como insalubre nos itens 2.4.2 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964. \r\n\r\nOcorre que, pela descrição das atividades no formulário preenchido pela ex-empregadora INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A., firmo meu convencimento de que não exercia o Autor atividades intimamente relacionadas à construção e reparo de navios, que justificasse a concessão de aposentadoria especial, mas sim funções de limpeza em galpões de navios, o que vai de encontro ao espírito do legislador ao fazer tal previsão legal.\r\n\r\nAdemais, também não fará jus o Autor à contagem do período acima referido como especial, ainda que considerássemos a exposição ao agente agressivo ruído, pois tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, o que não ocorreu na hipótese vertente. In casu, o Autor somente juntou aos autos o formulário preenchido pela ex-empregadora sobre atividade em condição especial, de fl. 39, deixando de anexar o laudo técnico pericial preenchido por profissional legalmente habilitado, sendo certo que o documento juntado à fl. 40 não pode substituí-lo, já que não faz qualquer referência ao Autor, à atividade por ele desempenhada, ao local e condições de trabalho, e, precipuamente, não promoveu a descrição do agente físico nocivo a que foi submetido; do que tenho por não comprovada a exposição ao agente ruído nocivo no período supramencionado.\r\n\r\nQuanto ao cômputo dos períodos remanescentes, em que laborou como soldador, cabe, aqui, fazer algumas considerações, senão vejamos.\r\n\r\nA atividade de soldador constava como penosa ou insalubre nos itens 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e no 2.5.3 do anexo do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura do formulário preenchido pelas ex-empregadora ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A. e do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado por FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A., acostados aos autos às fls. 41 e 43/44, respectivamente, que, o Autor laborou como soldador, cujo labor, por ser anterior à Lei nº 9.032/95, nos períodos 01/06/1978 a 21/09/1992 e 04/03/1993 a 28/04/1995, goza de presunção absoluta de insalubridade.\r\n\r\nNota-se que o enquadramento por categoria profissional deu-se somente até 28/04/1995, sendo certo dizer que, para o reconhecimento do tempo remanescente, de 29/04/1995 a 19/03/1996, como de atividade especial, o Autor deve acostar aos autos laudo técnico pericial ou perfil profissiográfico previdenciário - PPP, que comprove a exposição a agentes fiscos ou químicos danosos à saúde, e, assim o fez, conforme se vê de fls. 43/44 e 45/63, onde restou documentada a sujeição do Autor, de fato, a níveis de ruído excessivos enquanto desenvolvia a função de soldador.\r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nO nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nDessa forma, reconheço como de atividade especial o período completo laborado na empresa FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A., de 04/03/1993 a 19/03/1996, vez que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, e não eventual, ao agente agressivo ruído.\r\n\r\nAdemais, vislumbro, através da leitura dos formulários preenchidos pela ex-empregadora NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, às fls. 71, 74 e 77 e dos laudos periciais, de fls. 72/73, 75/76 e 78/79, bem como do perfil profissiográfico, acostado às fls. 80/81, que restou, igualmente, provada a sujeição ao agente insalubre ruído em níveis considerados prejudiciais à integridade física, no período 20/03/1996 a 31/12/2003, termo final este, já que o PPP, às fls. 80/81, demonstra que, a partir de 01/01/2004, houve a efetiva utilização de equipamentos de proteção coletiva e individual, eficazes na eliminação ou atenuação do fator de risco.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, computando-se os períodos 01/06/1978 a 21/09/1992, 04/03/1993 a 19/03/1996 e 20/03/1996 a 31/12/2003, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 26/11/2007 (fl. 14), na forma do parágrafo 2º, art. 57, c/c alínea “b”, inciso I, art. 49, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (26/11/2007), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE ANDRADE CAVALCANTE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506175-6\r\n\r\nAutor(es): ALAN DE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 28/04/2005, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 19.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/58 revela que o Autor apresentou quadro de hematúria e anemia aguda no período de 10 de abril de 2005 a 20 de maio do mesmo ano, ou seja, à época do requerimento administrativo, estava incapaz, encontrando-se atualmente, plenamente capaz para o retorno a sua atividade habitual.\r\n\r\nDessa forma, considerando que houve a incapacidade durante o intervalo acima descrito, entendo fazer jus o Autor ao pagamento de atrasados de auxílio-doença relativo a esse período.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a competência de 10 de abril de 2005 a 20 de maio de 2005, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007897-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ DE FREITAS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 13/01/2005 (DER - fl. 34), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios. Apresentou, também, comprovantes de contribuições previdenciárias vertidas como trabalhador autônomo.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária (CNIS).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDos vínculos empregatícios comprovados pelo Autor, verifica-se que três deles foram objeto de pesquisa realizada na área administrativa:\r\n\r\n1 - De 01/02/1966 a 30/05/1967 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VERCELLI LTDA.\r\n\r\n2 - De 07/02/1973 a 31/03/1975 - PANIFICAÇÃO LEBLON LTDA.\r\n\r\n3 - De 16/01/1976 a 01/04/1978 - PADARIA E CONFEITARIA RIO LEME LTDA.\r\n\r\nAs referidas pesquisas resultaram negativas (fls. 166/168 e 170), por não terem sido as respectivas empresas localizadas.\r\n\r\nContudo, ante os documentos carreados aos autos (cópia das Carteiras de Trabalho e Declaração dos responsáveis pelas empresas), entende este Juízo que o tempo de serviço correspondente deve ser considerado, tanto mais que, como fundamentado acima, a Carteira de Trabalho, documento contemporâneo aos fatos, é início de prova bastante para induzir à veracidade do alegado, até efetiva demonstração em contrário. A pesquisa que resultou negativa em virtude de não ser localizada a empresa empregadora não tem força probatória capaz de ilidir as notações da CTPS. \r\n\r\nConsta, à fl. 149 destes autos, a simulação de cálculo do tempo de serviço do Autor, elaborada pelo INSS com base nas anotações das CTPS e guias de recolhimento previdenciário, apurando o total de 32 anos, 11 meses e 13 dias. Dentre os vínculos aproveitados, não foi computado o período de 07/02/1973 a 31/03/1975 - CONFEITARIA LEBLON LTDA. (2 anos, 1 mês e 29 dias), a despeito de constar nos autos cópia da CTPS com as anotações pertinentes (fl. 23 e seguintes) e declaração do empregador de fl. 33.\r\n\r\nAssim, levando em conta o cálculo de tempo de serviço elaborado pelo INSS à fl. 149, que apurou o total de 32 anos, 11 meses e 13 dias de serviço, até a data da última contribuição, 31/10/2004, e somados os restantes 02 anos, 01 mês e 29 dias, a procedência do pedido se impõe, porquanto o Autor terá cumprido mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, o bastante o obter a aposentadoria por tempo integral.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 13/01/2005 (DIB), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO AMARO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009023-8\r\n\r\nAutor(es): JOÃO FRANCISCO AMARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 521.301.995-8, cancelado em 30/10/2007, e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 81/82 foi conclusivo quanto à existência, atualmente, de aptidão para o trabalho, tendo o Dr. Perito esclarecido que não mais persiste a hipertensão arterial sistêmica que o incapacitou durante o período a que fez jus à percepção do auxílio-doença, e que perdurou até 23/07/2007.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que, quando a Autarquia Previdenciária cessou o auxílio-doença NB: 521.301.995-8, em 30/10/2007, o periciado ainda se encontrava incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividades laborais, faz jus o Autor ao pagamento das parcelas devidas e não pagas do sobredito benefício relativa ao período de 09/02/2007 a 23/07/2007.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 09/02/2007 a 23/07/2007, bem como a restabelecer o benefício nº 521.301.995-8, desde a data de seu cancelamento, em 30/10/2007, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009499-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. \r\n\r\nEm sede administrativa, a autarquia previdenciária erigiu óbices ao reconhecimento de alguns vínculos anotados na CTPS do autor, sobretudo o referente ao período de 07/01/95 a 12/09/96 (fl.31). \r\n\r\nNos cálculos efetuados às fls. 131/133 apurou-se o total de 29 anos 06 meses e 18 dias, sendo que seriam necessários 30 anos 04 meses e 28 dias para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com tempo adicional. Importante notar, todavia, que não foi considerado neste somatório o período de trabalho de 07/01/1995 a 12/09/1996 referente à empresa Condotex (fl. 16). \r\n\r\nComo apontado pela 12ª Junta de Recursos do INSS, as anotações do referido período na CTPS do requerente são aparentemente regulares (fl. 31).\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto à referida empresa. O vínculo empregatício do Autor foi anotado na Carteira de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento, assim como não pode ser penalizado pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, não há como penalizar o segurado pelo não-recolhimento das contribuição; as anotações em sua CTPS do serviço prestado a Condotex se apresentam de forma regular, como bem notou a Junta de Recursos da autarquia. É certo, ainda, que os períodos de 17/03/1964 a 20/11/1964 e de 24/11/1964 a 04/05/1969, reconhecidos pela mesma Junta de Recursos, antecedem a implantação do CNIS, o que explica sua omissão no cadastro, não sendo lícita, portanto, a sua desconsideração pela autarquia em detrimento do segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com data de início em 17/12/04. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ). A quantia apurada deverá respeitar o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FURLAN FILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009581-9\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO FURLAN FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição N. B. 133.129.832-3, não considerou como especial o período de 21/10/1991 a 30/09/1995 no momento do cálculo da R.M.I., o que reduziu o seu tempo de contribuição, determinando o coeficiente de 75%. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor atendeu à exigência legal, pois apresentou perfil profissiográfico às fls. 24/27, formulário DIRBEN-8030 à fl. 28 e laudo técnico às fls. 29/40, os quais se ajustam ao estabelecido no Enunciado de nº 20 do FOREPREV:\r\n\r\n“20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.” \r\n\r\nCom efeito, no período de 21/10/1991 a 30/09/1995 o autor no setor de acabamento submetendo-se ao agente ruído em nível de até 88,3 decibéis, conforme se extrai do laudo elaborado por médicos e engenheiros do trabalho 29/40. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição N. B. 133.129.832-3, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como especial o período trabalhado de 21/10/1991 a 30/09/1995, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos do Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALVADOR VERISSIMO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012717-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SALVADOR VERISSIMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo 03/04/2006.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão administrativa do INSS que indeferiu o seu requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter computado o seu tempo de serviço conforme a regra de transição prevista no art. 9º, §2º da Emenda Constitucional nº20/98.\r\n\r\nA partir da promulgação da Emenda constitucional nº 20/98, a aposentadoria do professor vinculado ao RGPS passou a ter nova disciplina, de modo que a concessão da aposentadoria aos 30 anos de contribuição para o homem e aos 25 anos para a mulher ficou restrita aos casos de tempo exclusivo na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. \r\n\r\nComo regra de transição para os demais professores estabeleceu-se no art.9º, §2º, que:\r\n\r\n“O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.” \r\n\r\nAlém de sua CTPS, o autor apresenta documentos que demonstram ter ele exercido função do magistério de 01 de abril de 1975 a 16 de dezembro de 1998, computando 23 anos, 8 meses e 16 dias, a que se deve acrescentar 17 por cento conforme a Emenda Constitucional.\r\n\r\nO autor manteve-se exclusivamente no exercício do magistério da data da publicação da emenda até a data do requerimento administrativo 03/04/2006, sendo certo que a soma do período até a publicação da emenda, com o acréscimo de 17 por cento, com o período que vai até a data de entrada do requerimento administrativo ultrapassa os 35 anos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nNão há no caso em apreço nenhum óbice à concessão da aposentadoria à parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 03/04/2006. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017191-3\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o INSS, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não considerou como especial o período de 25/01/1971 a 28/04/1995 no momento do cálculo da R.M.I., o que reduziu o seu tempo de contribuição, de modo a afetar o fator previdenciário. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO segurado comprovou a sua formação profissional em Engenharia Eletrônica, de acordo com diploma à fl. 52; a sua inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - RJ (fl. 54) como engenheiro eletricista; e demonstrou através de anotações em sua CTPS (fls. 50/51) ter trabalhado como engenheiro de Telecomunicações. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de atividades elencadas no anexo do Decreto 58.831/64, para que se reconhecesse o caráter especial da atividade exercida, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95.”, esclarecendo, ainda, que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).\r\n\r\nNo caso, o segurado apresentou, ainda, o Formulário DSS 8030 à fl. 55, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho, em que se atesta o exercício de atividades típicas e próprias de Engenheiro, de forma habitual e permanente, inseridas no art. 2º do decreto nº 53.831, de 25/03/1964.\r\n\r\nDe acordo com Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, estavam sob o pálio da presunção jure et de jure de exposição a agentes nocivos as categorias dos engenheiros civis, eletricistas e eletrônicos (Aposentadoria Especial. Regime Geral da Previdência Social3ª Ed. Curitiba: Juruá, 2008, ps. 309/316).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade exercida pelo autor no período postulado, uma vez que se trata de período anterior à edição da lei 9.032/95. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 146.349.458-8, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como especial o período trabalhado de 25/01/1971 a 28/04/1995, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos do Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023729-8\r\n\r\nAutor(es): OLYMPIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte Autora postula o restabelecimento de sua pensão por morte (NB: 28/010.514.280-8), alegando, em suma, que o referido benefício foi cessado indevidamente pela Autarquia Previdenciária, sob o argumento de que seu procurador, devidamente munido de poderes para a movimentação de seus benefícios previdenciários, não estava cadastrado perante a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nSabe-se que a Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não restou provada, pela parte Ré, que nem sequer ofereceu contestação, a irregularidade na concessão do referido benefício, ônus este que lhe compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. Sendo assim, o ato concessório, a princípio, é dotado de validade até que seja devidamente provado o contrário em processo administrativo que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNo caso em comento, não foi apontada, muito menos comprovada, pela Autarquia previdenciária, nenhuma razão para o cancelamento da pensão por morte que vinha sendo usufruída pela dependente por mais de 70 anos (DIB em 01/10/1932). E, considerando as alegações constantes da exordial, nota-se que foram juntadas aos autos várias procurações outorgadas a José Geraldo Reis Santos com amplos poderes para representar a Autora perante o Instituto Previdenciário, sendo a última datada de 04/2008. Ademais, o comprovante do cadastramento encontra-se acostado aos autos à fl. 32.\r\n\r\nDestarte, infere-se que o ato de cancelamento do benefício não encontra respaldo em lei, tendo sido realizado indevidamente, fazendo, portando, jus, à Autora, ao restabelecimento da pensão previdenciária.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte concedido à Autora, retroativamente à data do cancelamento indevido, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PAULINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035781-4\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO PAULINO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial da atividade de gari exercida pelo requerente. \r\n\r\nA atividade de gari, embora não elencada nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 e no anexo IV do decreto 2.172/97, é considerada exercida em condições especiais, concedendo ao segurado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos. Com efeito, o autor expôs-se a contato manual e respiratório com os agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE- GARI -\r\n\r\nCONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM POR\r\n\r\nAPOSENTADORIA ESPECIAL - CABIMENTO\r\n\r\n- A aposentadoria especial foi instituída através da Lei 3.807, de 26/08/1960, sendo destinada àqueles trabalhadores que laboravam em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e prejuízo à sua própria saúde ou integridade física, reclamando, assim, redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.\r\n\r\n- É certo que, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, a atividade de coleta e industrialização de lixo não estava consignada entre as previstas nas disposições legais como especial. No entanto, tal fato não infirma o direito almejado, eis que a lista das atividades tidas como nocivas à saúde não é taxativa, mas meramente exemplificativa, podendo se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios carreados aos autos.\r\n\r\n-O formulário DIRBEN 8030 e o laudo pericial atestam que o Autor esteve exposto a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período de 02/02/63 a 17/06/94, em que exerceu a função de Gari junto à Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana.\r\n\r\n- Diante da comprovação de que o Autor de que o Segurado exerceu, de modo habitual e permanente, atividade insalubre por mais de 25 (vinte e cinco) anos, há de se reconhecer o direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial,\r\n\r\ndesde a época da concessão - em 17/06/94, devendo ser aplicado o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na redação originária, para apuração do cálculo da RMI.”(SERGIO SCHWAITZER-APELAÇÃOCIVEL-324634Processo: 199851010157026 UF: RJ Órgão Julgador: 6ªTURMA. Data da decisão: 03/12/2003 Documento: TRF200112587)\r\n\r\nA documentação apresentada pelo autor ajusta-se às exigências legais, uma vez que foram acostados aos autos tanto o perfil profissiográfico como o laudo técnico-pericial (fls. 17/24), que abordam todo o período de mais de 25 anos de exercício da atividade especial de 28/07/1982 até 12/06/2008. \r\n\r\nDe outro lado, não há qualquer razão para que o aludido formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos. O levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sendo certo que à atividade de gari é ínsita a submissão aos agentes nocivos. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do ajuizamento da ação (15/09/2008), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA LEITÃO NESTAL (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO, LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039763-0\r\n\r\nAutor(es): MARTHA LEITÃO NESTAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré do período laborado em condições especiais na PETROS de 01/08/78 a 30/08/1988, a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem considerar como trabalhado em condições especiais as atividades por ela desempenhadas na PETROS. \r\n\r\nNão obstante o indeferimento no âmbito administrativo, o autor apresenta documentos comprobatórios da submissão a condições especiais, pois os laudos apresentados, assim como o perfil profissiográfico previdenciário, ajustam-se ao estabelecido no Enunciado de nº 20 do FOREPREV:\r\n\r\n20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNas informações à fl. 20, consta que de 01/08/78 a 30/08/1988 o autor encontrava-se submetido aos agentes nocivos ruído e iluminação. O engenheiro de segurança do trabalho concluiu no laudo às fls. 15/18 que a requerente se encontrava exposta de forma habitual e permanente a um nível médio de ruído de 87 dba com dose de exposição de 133%, o que torna a atividade insalubre. \r\n\r\nOs óbices levantados pelo INSS à fl. 24 não têm o condão de infirmar o quadro probatório favorável ao autor, pois não há nenhuma irregularidade nas assinaturas constantes dos documentos probatórios. \r\n\r\nCom efeito, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB: 144.891.028-2, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como trabalhado em condições especiais o período de 01/08/78 a 30/08/1988, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos do Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA RODRIGUES DA SILVA AMARAL (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.5151080446-2\r\n\r\nAutora: JAIRA RODRIGUES DA SILVA AMARAL \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federa: DR. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento do benefício de pensão por morte formulado pela viúva de AZULMIR DA SILVA AMARAL, falecido em 25/10/2000 (fl. 26).\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nPrescreve o art. 102, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nSustenta a parte Autora que seu falecido cônjuge, à época do óbito, já tinha adquirido direito à aposentadoria por idade. Passo a examinar tal argüição.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 29/05/2000, a teor do documento de fls. 28, contando, assim, o de cujus, à época do óbito com 65 anos de idade.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o cônjuge da Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado, embora não inscrito, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\nEmbora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fl. 30 e do CNIS às fls. 68/69, que Azulmir da Silva Amaral contava com mais de 114 (cento e quatorze) contribuições à época do óbito.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, o marido da Autora faria jus à aposentadoria por idade à época de seu óbito. \r\n\r\nPor fim, a pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente.\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo 4° do aludido dispositivo legal estabelece que:\r\n\r\n“§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”\r\n\r\nAssim, presumida a dependência econômica do cônjuge, basta comprovar tal qualidade para a obtenção do benefício.\r\n\r\nA certidão de casamento de fls. 25 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, a Autora faz jus ao recebimento da pensão previdenciária de seu falecido esposo.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 16/04/2007 (DER - fl. 24), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (25/10/2000). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Azulmir da Silva Amaral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 16/04/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 721515"
                            ],
                            "721516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MACHADO RAMOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006634-4\r\n\r\nAutor(es): LAURA MACHADO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de MARIA HELENA DE SOUZA e RENATO DE SOUZA RAMOS no pólo passivo da presente demanda. Ao Setor de Distribuição para que se proceda à devida anotação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/05/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nConsigno que os 2º e 3º Réus deverão ser citados e intimados no endereço constante de fl. 33.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506010-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/03/2009, ÀS 16:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.811475-9\r\n\r\nAUTOR: FRANKLIN TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALERIO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024038-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA CRUZ ALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031764-6\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DA CRUZ ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/03/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA NOGUEIRA MARTINS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032503-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BARRETO COSTA (Adv. ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032639-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE BARRETO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FERREIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032718-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA WOLSKI (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033804-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA WOLSKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034923-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035216-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/03/2009, ÀS 16:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035417-5\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE JESUS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036828-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 721516"
                            ],
                            "721517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ROSA NETERIO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039750-2\r\n\r\nAUTOR: NEIDE ROSA NETERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MONTEIRO CARLOTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039981-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA MONTEIRO CARLOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA HELENA DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040000-8\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI SILVANO FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040003-3\r\n\r\nAUTOR: TONI SILVANO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040020-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BASTOS APPOLINARIO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040022-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO BASTOS APPOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar expressamente se concorda com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JULIA DO SACRAMENTO SANTANA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040241-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA JULIA DO SACRAMENTO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VENANCIO LUIZ (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040841-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE VENANCIO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041361-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041371-4\r\n\r\nAUTOR: ELIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA SILVA MELLO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041742-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE ALMIEDA GUILHERME (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041944-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DE ALMIEDA GUILHERME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MUNIZ TEIXEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041981-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GUIMARÃES (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044820-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA MACELINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048952-4\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DA SILVA MACELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 721517"
                            ],
                            "721518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BELLINHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009516-9\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA BELLINHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.512219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LACERDA DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.512219-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, compareça a Secretaria deste juízo para retirar sua Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.058355-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015617-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESA BOAVENTURA CAMBRAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça a Secretaria deste Juízo para retirar sua Certidão de Tempo de Contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VIANA CORDEIRO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016153-1\r\n\r\nAUTOR: WILSON VIANA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls. 103 e 119.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV do valor constante dos cálculos do INSS de fl. 91.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015997-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão exarada pelo oficial de justiça pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037342-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique a especialidade médica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 721518"
                            ],
                            "721519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023409-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036981-6\r\n\r\nAUTOR: ABEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038023-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039294-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039506-2\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039584-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039825-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE LEMOS MONTEIRO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040192-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DE LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MOURÃO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040385-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO MOURÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041063-4\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MELLO DOS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041230-8\r\n\r\nAUTOR: NADIR MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDUARDO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041515-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA SOARES MATOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041723-9\r\n\r\nAUTOR: VALDEIA SOARES MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041831-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE MELLO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042056-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANT'ANA LEITE (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042134-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SANT'ANA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR MARAU (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042221-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR MARAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042230-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PAZ CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE CASTRO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAUTOR: RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTOS SILVA (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042576-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043006-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043046-3\r\n\r\nAUTOR: ZORAIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COSTA DE LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043784-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS CARVALHO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047534-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUIS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 721519"
                            ],
                            "721520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047850-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055836-4\r\n\r\nAutor(es): WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001246-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gelcio Luiz Quintella Mendes, CRM 5257825-2, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001686-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Caso o (a) segurado(a) seja aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? \r\n\r\n9 - A situação do segurado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? \r\n\r\n10 - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FEITOZA DE ABREU (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002062-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FEITOZA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE BATISTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006230-2\r\n\r\nAutor(es): VALDELICE BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de SAMUEL ELIAS DE ALMEIDA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) xerocópia legível da certidão de óbito.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006272-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006278-8\r\n\r\nAutor(es): EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006296-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA MAGELA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006302-1\r\n\r\nAutor(es): EDITH DA SILVA MAGELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL TORRES QUINTANILHA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006372-0\r\n\r\nAutor(es): MACIEL TORRES QUINTANILHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR BARBOSA CARVALHO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006385-9\r\n\r\nAutor(es): WALMYR BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GREGÓRIO DE JESUS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006440-2\r\n\r\nAutor(es): RICARDO GREGÓRIO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA TRINDADE DA COSTA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006487-6\r\n\r\nAUTOR: NIVA TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006524-8\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006624-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Sérgio Teixeira Ferreira, reumatologista. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006758-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MARIA PIRES CAMPÊLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006868-7\r\n\r\nAutor(es): SELMA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALIPIO TELES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049459-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALIPIO TELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PROENCA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049583-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS PROENCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054961-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CYPRIANO RODRIGUES TORALLES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) xerocópia do processo através do qual foi reconhecida a união estável (2004.002.019298-4); e\r\n\r\n(C) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Em caso positivo, o autor deverá ser feita a devida inclusão no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006259-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006321-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR XAVIER CAIAFA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006359-8\r\n\r\nAutor(es): LENIR XAVIER CAIAFA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ CAIAFA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da dependência econômica, após a separação de fato do casal, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006461-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, CRM 5203932-1, com especialidade em psiquiatria, o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, com especialidade em clínica-geral, o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia, o Dr. Gelcio Luiz Quintella Mendes, CRM 5257825-2, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE SANTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006541-8\r\n\r\nAutor(es): MARIO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE GOMES LEAL (Adv. WALTER LUIZ PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006639-3\r\n\r\nAutor(es): NEIDE GOMES LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ATTILIO MATERLETI à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO GODINHO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006701-4\r\n\r\nAutor(es): CELSO ANTONIO GODINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA ULISSES BUIQUE CARDOSO CHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006863-8\r\n\r\nAutor(es): TABAJARA ULISSES BUIQUE CARDOSO CHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 721520"
                            ],
                            "721521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA VALERIA DE SA POPPOLINO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505428-4\r\n\r\nAUTOR: GINA VALERIA DE SA POPPOLINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGINA VALÉRIA DE SÁ POPPOLINO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Jayme Martins Mattos, falecido em 23/10/2007 (fl. 19), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 43) que, ao falecer, em 23/10/2007, Jayme Martins Mattos recebia benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/074.071.342-6), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada (comprovantes de domicílio comum e a declaração de fl. 30), não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a Autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito do mesmo. \r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha BIANCA SOARES DA SILVA (fl. 88) :\r\n\r\n(...) que o casal vivia junto como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\n(B) testemunha JOSÉ GUEDES DA SILVA (fl. 89):\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento de Jayme...”.\r\n\r\n(C) testemunha DEDIR CRUZ BAPTISTA (fl. 90):\r\n\r\n“(...) que o casal nunca se separou...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teria mantido união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/01/2008 (DER - fl. 50), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (23/10/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Jayme Martins Mattos, com data de início em 09/01/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 59/60, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABETH DOS ANJOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006778-2\r\n\r\nAUTOR: ANA ELIZABETH DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período entre a cessação do benefício NB: 513.291.625-7 e o início do outro, de NB: 516.957.081-0, além do restabelecimento desse último auxílio-doença, desde quando cancelado (30/08/2007 - fl. 120), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom relação ao pleito de pagamento de atrasados devidos entre a cessação do primeiro auxílio-doença e o início do segundo, cumpre dizer que não merece prosperar tal pretensão, pois há que se observar que imediatamente após o término do benefício NB: 513.291.625-7, em 08/06/2006, se iniciou outro, de NB: 516.957.081-0, em 09/06/2007, não havendo que falar em pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro que o laudo técnico, de fls. 109/113, concluiu que a parte Autora continuou portadora de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial sistêmica, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 12/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/516.957.081-0), desde quando cancelado (30/08/2007), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (12/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINALVA RODRIGUES CASTOR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010054-2\r\n\r\nAUTORA: LUZINALVA RODRIGUES CASTOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/10/2007 - fl. 166), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 152/158, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.920.613-1), desde quando cancelado (23/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.015770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015770-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES WANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/12/2007 - fl. 59), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/50, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, sequela de fratura do fêmur esquerdo associado à artrose em joelho esquerdo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/122.099.368-6), desde quando cancelado (28/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.019516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019516-4\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/03/2008 - fl. 89), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 81/82, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de cobradora de ônibus, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.873.931-2), desde quando cancelado (30/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047147-3\r\n\r\nAutor(es): MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/01/2007), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 88/91, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.363.975-0), desde quando cancelado (25/01/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALI ZADA REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085231-6\r\n\r\nAutor(es): BALTHAZAR HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2006 - fls. 91), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 81/83, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/117.620.047-7), desde quando cancelado (30/11/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002211-7\r\n\r\nAutor(es): HELENICE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/10/2007 - fls. 50), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 66/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.987.850-4), desde quando cancelado 17/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.002943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BETE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002943-4\r\n\r\nAutor(es): NILZA BETE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 81), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 69/70 revela sofrer a Autora de hipertensão arterial sistêmica e de diabetes melitus, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (13/08/2007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DA GUIA VARELLA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005829-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE WILSON DA GUIA VARELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 15.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 57/58 concluiu pela incapacidade, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, o Autor deverá ser encaminhado ao processo de reabilitação, eis que portador de hipertensão arterial sistêmica e de cardiopatia isquêmica, o que gera uma incapacidade parcial e permanente no periciado, pelo que faz jus à percepção do auxílio-doença.\r\n\r\nDesta forma, a parte Autora faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que, conforme se vê de fls. 15, foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (07/08/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.021683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FRANCISCA MOREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021683-0\r\n\r\nAutor(es): VANDA FRANCISCA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/06/2008 - fls. 34), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 94/99, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de operador de máquinas, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/119.533.885-3), desde quando cancelado (09/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COSME ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022753-0\r\n\r\nAutor(es): CESAR COSME ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/01/2007), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 69/79, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.150.061-3), desde quando cancelado (02/01/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025171-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/05/2008 - fls. 149), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 163/164, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial e doença coronariana, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.136.730-8), desde quando cancelado (15/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025315-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, segurado aposentado por invalidez, o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, acrescido de parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO acréscimo de 25% regulado pelo art. 45 da Lei n° 8.213/91, é devido ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que determinam a sua concessão estão arroladas no anexo I do RPS.\r\n\r\nA percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo Autor foi demonstrada pela carta de concessão acostada às fls. 11. \r\n\r\nDa perícia feita pelo perito do juízo, consoante infere-se do documento de fls 45/47, restou reconhecido o direito do segurado ao aludido acréscimo, do que se conclui, estreme de dúvida, a necessidade que tem o Autor da assistência permanente de outrem, em razão doença arterial periférica severa, da qual fora acometido.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que não foi acostado aos autos xerocópia do requerimento administrativo, o acréscimo de 25% é devido apenas a contar da data do ajuizamento da presente ação, em 09/06/2006. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o acréscimo de 25% do art. 45 da L. 8.213/91, a contar da data do ajuizamento da ação (15/07/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor dos atrasados e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito, comuniquem-se as partes, dando baixa na presente e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS efetue o pagamento do acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 721521"
                            ],
                            "721522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CARVALHO DE FREITAS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082008-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505526-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ANTONIO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006756-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADINO ANTONIO BARBOSA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008702-1\r\n\r\nAUTOR: BERNADINO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n2 - Cumpra a Autarquia Previdenciária a determinação de trazer aos autos o procedimento administrativo, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora, além de responsabilização criminal do responsável pela falta injustificada ou o retardamento indevido do cumprimento desta requisição. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FARONI JUNIOR (Adv. BEATRIZ LEMGRUBER FARONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011564-8\r\n\r\nAUTOR: ALMIR FARONI JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento, visto que descabe recurso de sentença terminativa, conforme preceitua o art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOLINO SOUZA PAIXAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032476-6\r\n\r\nAUTOR: LEOLINO SOUZA PAIXAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FARIAS DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038704-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039504-9\r\n\r\nAUTOR: GILCE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia..\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MACIEIRA CUNHA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039548-7\r\n\r\nAUTOR: NILSON MACIEIRA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOUZA SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039746-0\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE OLIVEIRA CHELINHO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046988-4\r\n\r\nAUTOR: MICHELE OLIVEIRA CHELINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia legível da certidão de óbito, bem como do requerimento do benefício na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES XIMENES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . / \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048956-1\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxilio-doença e acréscimo de 25% no aludido benefício, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, em caso de opção pelo 2° pleito, esclareça a parte Autora objetivamente a pretensão jurisdicional, e a respectiva causa de pedir.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VICENTE ALVES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006212-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ VICENTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (Adv. FRANCISCO ARMANDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006444-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ARMANDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como o endereço do sócio-gerente da empresa HOBBY LANCHES LTDA, ALEXANDRE SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nJunte, ainda, a parte Autora, no mesmo prazo, declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006870-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANE PIRES DE SANT'ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão (ou prorrogação caso já tenha recebido) de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE AMARO SOARES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017665-0\r\n\r\nAUTOR: FELIPE AMARO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SILVEIRA JOSE E OUTRO (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025641-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SILVEIRA JOSE E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DA SILVA BUENO (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035441-2\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEI DA SILVA BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GRATIVOL PACHECO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035629-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO GRATIVOL PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE JOSE PINTO NUNES (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006411-6\r\n\r\nAutor(es): MICHELLE JOSE PINTO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FORTUNATO FILHO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006523-6\r\n\r\nAutor(es): MOACIR FORTUNATO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o patrono da causa, para no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte Autora a emendar inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o compito de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006583-2\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM SILVA GOMES (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006759-2\r\n\r\nAutor(es): CARMEM SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora constantes da exordial (reajuste pelo IGPD-I de maio/96, junho/97 a jun/2004, inclusão de valores recolhidos a título de gratificação natalina no cálculo do salário-benefício, não limitação do teto) não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE LEMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006865-1\r\n\r\nAutor(es): SIDNEI PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE MORAES CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006873-0\r\n\r\nAutor(es): ROSALIA DE MORAES CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNI PEREIRA LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006877-8\r\n\r\nAutor(es): JORNI PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2007.51.51.039189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENICIO FERREIRA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039189-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ BENICIO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DUARTE SAETA (Adv. THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092300-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DUARTE SAETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.024528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.024528-3\r\n\r\nAUTOR: NEUSA NICODEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANUNCIATO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038569-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANUNCIATO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045379-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 721522"
                            ],
                            "721523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027660-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034917-9\r\n\r\nAUTOR: RAMSEY DEAN MOREIRA BARANYI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/02/2009, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 721523"
                            ],
                            "721524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA COSTA CUNHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073118-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios do tempo utilizado para a concessão do beneficio ora cancelado (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc).\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao Instituto Previdenciário, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.002900-8\r\n\r\nAUTOR: DAIANA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANAIRTON CORNÉLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022572-7\r\n\r\nAUTOR: FRANAIRTON CORNÉLIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (11/02/1987), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037116-1\r\n\r\nAUTOR: ENY MARIOZZI TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 40/43. Indefiro.\r\n\r\nO Art. 54 e seu Parágrafo Único da Lei 9.099/95, subsidiriamente aplicada (art. 1º, L. 10.259/01), preceitua:\r\n\r\n“O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.\r\n\r\nO preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.”\r\n\r\nNão sendo hipótese de assistência judiciária gratuita, e em virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHONIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006714-2\r\n\r\nAUTOR: OTHONIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2006.51.17.005043-9/2.ª VF de São Gonçalo, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RODRIGUES FERREIRA (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.082725-5\r\n\r\nAUTOR: MOACIR RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário utiliza-se subsidiariamente a Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, não estando, assim, eivada de erro a conta apresentada pela Autarquia Previdenciária (fls. 70/71).\r\n\r\nCumprido, assim, o julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.009675-7\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista ao autor , no prazo de 5(cinco) dias, sobre petição de fl.59. Nada sendo requerido , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031501-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom base na Certidão de fl. 87, inexiste prevenção, pois são diversos os pedidos e/ou causas de pedir.\r\n\r\nIsto posto, chamo o feito à ordem para anular todos os atos praticados no processo, e determinar à livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RABELO BRANDAO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046329-8\r\n\r\nAUTOR: MARLY RABELO BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, nos termos do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC, cite-se e intime-se o INSS para que apresente resposta ao recurso de sentença de fls. retro, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.005711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005711-2\r\n\r\nAutor(es): SANDRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2006.5151028692-6/9.o.JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDORAL ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006871-7\r\n\r\nAutor(es): ABIDORAL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 91.0007694-5/2.o.JEF de São João do Meriti e 2006.51.60003798-8/1.o.SJM, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GOMES DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038458-8\r\n\r\nAUTOR: IRENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067536-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO DE FIGUEIREDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVRAMENTO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073320-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LIVRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA ANUNCIAÇÃO (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082691-3\r\n\r\nAUTOR: AMELIA DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.086193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR FARIA SADER (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086193-7\r\n\r\nAUTOR: LEZIR FARIA SADER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088753-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA BARBOSA BLANCO CORTEZ (Adv. WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089711-7\r\n\r\nAUTOR: AIDA BARBOSA BLANCO CORTEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL (Adv. ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092038-3\r\n\r\nAUTOR: JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS DE ANDRADE (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092388-8\r\n\r\nAUTOR: CARMEN MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000704-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREI DE FARIAS LINHARES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044194-1\r\n\r\nAUTOR: ANDREI DE FARIAS LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 721524"
                            ],
                            "721525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009115-9 ANTONIO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009115-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 29/04/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntime-se o autor por telexograma e a Advogada, Dra. Lucy Andréa M. Pinna por mandado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721525"
                            ]
                        }
                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001847-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEI DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Destarte, conheço de ofício de erro material no provimento jurisdicional de fls.46/48, determinando que esta decisão passe a dele fazer parte integrante e que o dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nOutrossim, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS por faltar-lhe interesse recursal, diante da ilegitimidade passiva do recorrente, que deve ser excluído da lide, na forma do art. 267, VI.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para excluir o INSS do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 721133"
                            ],
                            "721493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática referendada na sessão de julgamento do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x OSCAR PORTUGAL MOURAO. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 721493"
                            ],
                            "721134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004233-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSUEL SOARES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Diante do decurso do prazo desde o deferimento da TA, manifeste-se o INSS sobre o descumprimento da antecipação da tutela para implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser imposta na pessoa do Procurador Federal que tomou ciência da citada decisão.\r\n\r\nPrazo 72 horas.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002901-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA COSTA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507825-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003092-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO SANTANA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE JORGE CANDIDO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS). . Tendo em vista que o recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL fora recebido no duplo efeito, aguarde-se o julgamento do recurso e o posterior trânsito em julgado da decisão para que se inicie a eventual execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 721134"
                            ],
                            "721135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000112-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO JOSE MONTALVÃO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES). . Intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que dê cumprimento ao despacho retro, esclarecendo eventual descumprimento da decisão de 1º grau, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nNo retorno, voltem- me os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.017900-9/01 IRATI VIEIRA DA CUNHA (Adv. EDGARD PIRES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557,caput, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051198-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003628-2/01 MARLENE DE JESUS PIRES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557,caput, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003492-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CLAUDIO HUGUENIN (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN). . \r\n\r\nIntime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que dê cumprimento ao despacho retro, esclarecendo eventual descumprimento da decisão de 1º grau, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\nNo retorno, voltem- me os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004012-6/01 WAGNER PINHEIRO MONTEIRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 721135"
                            ],
                            "720909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 18/02/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 20/02/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.027545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA NUNES DE FREITAS (Adv. VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.057422-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA ANGELICA DE SOUZA.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO RODOLFO DE ALMEIDA (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004914-8/01 OZILDE CAMPISTA DE FREITAS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004920-3/01 MARCIO HENRIQUE SARMENTO UNGERER (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004547-7/01 MARIA HELENA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2006.51.65.000852-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALESSANDRO LOPES DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO).\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001119-0/01 DINORINA VIEIRA CRESPO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.010727-1/01 CLAUDIO RAMOS MOREIRA (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2004.51.60.003372-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO GOMES PIMENTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO).\r\n\r\n11 - 2002.51.14.000201-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISETE DA SILVA CARDOSO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES).\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003819-3/01 TANEA PORCINA DAMAIO SALLES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2006.51.58.001301-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CARLOS GONCALVES JUNIOR (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000359-0/01 JOSE RODRIGUES GOMES (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000529-4/01 ROSE COELHO PEREIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019133-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x FATIMA MASSENA (Adv. NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.011517-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x PAULO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. LAERTE GOMES DE CARVALHO).\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000630-7/01 EDUARDO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.061974-1/01 VALDEREZ AZEVEDO SOUZA DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002492-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES).\r\n\r\n22 - 2005.51.61.000307-7/01 GILBERTO JOSE BEZERRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024509-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO SEVERINO DE ALMEIDA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR).\r\n\r\n24 - 2003.51.59.000597-1/01 FRANCISCO ALBERTO DE JESUS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043703-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTINHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2004.51.52.003784-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LUIZ HENRIQUE PEREIRA CUNHA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA).\r\n\r\n27 - 2007.51.51.024433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA ROSA CAMARGO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.022928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ELIAS ASSUNCAO (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.024335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALDO BORGES ALEXANDRE FILHO (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003103-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA CRUZ (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002572-0/01 NUSA LENA SANTANA CARDOSO (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n32 - 2003.51.52.016580-8/01 SONIA MARIA CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2004.51.60.012609-5/01 JONAS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.505357-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ERLITA MARY RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000983-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALBERTO LOPES PEÇANHA JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001005-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE FEIJO FERREIRA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2005.51.60.005365-5/02 JALBAS WERLY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.021420-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO SA DA ROCHA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2007.51.68.001659-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x IVETE MENEZES DE SOUZA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.68.001799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BORGES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n42 - 2002.51.60.000652-4/01 OZEAS FELIPE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n43 - 2005.51.52.006093-0/01 CELIO BRAGA DA COSTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELTON ALVARES VELLOSO DE CASTRO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.054884-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARITA BAIA.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.002707-0/01 WALTER DA COSTA SILVA REP/ P/ NUBIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.103136-8/01 JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.001367-4/01 MARCIA DA SILVA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.088710-3/01 ARILENE BISPO BARBOSA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.020933-2/01 DIONISIO LUCIO BENTO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2004.51.53.003965-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DECINEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.057110-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ).\r\n\r\n52 - 2005.51.59.000032-5/01 CATARINA FAQUIR (Adv. DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE MOREIRA FAQUIR DA CUNHA (Adv. RAFAEL MILTON TEIXEIRA).\r\n\r\n53 - 2006.51.56.000497-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO FERNANDES DE ASSIS (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ).\r\n\r\n54 - 2007.51.56.000028-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA MACHADO PLANTZ (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.028567-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTA CABRAL MATEUS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n56 - 2007.51.66.000483-9/01 OLIVIA DE JESUS DONDONI VASCONCELOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000587-0/01 MOACIR LABREGO DE SOUZA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.54.002016-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSE MARY FERREIRA RAMOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS).\r\n\r\n59 - 2007.51.54.001444-1/01 NILZA MARIA DE MELO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.53.005089-8/01 ADEIR COSTA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2007.51.19.003084-0/01 RINALDO TADEU SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n62 - 2006.51.19.002477-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA SILVERIO DE FREITAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA).\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003983-8/01 JOSE MARIA MARQUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.001713-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ LUIZ FIALHO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.127165-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO VIANNA DIAS.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.128380-1/01 NEY JACINTO PEREIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.000042-3/01 ALVARO CAMARGO FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2005.51.62.001027-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDERINO GOMES GARCIA.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.004046-9/01 JOSINALDO DA SILVA CAVALCANTE VELHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.053354-8/01 FLAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2004.51.56.001384-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR MACHADO (Adv. CELSO LUIS NEIVA).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.019608-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZEDIR DAMASCENO SOUTO (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.022526-3/01 ROSANGELA VILLARD MILET (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.036572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM SOUZA SANTOS.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.056507-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA DOTTORI GASPAR (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR).\r\n\r\n76 - 2008.51.67.002923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SINESIO ANTUNES DE MATTOS (Adv. BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.011850-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REGINA PEREIRA DANTAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO).\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003471-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORMINDA CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS).\r\n\r\n79 - 2008.51.67.001165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SERGIO DE ALMEIDA.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.006173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA RODRIGUES MOREIRA.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.004354-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS).\r\n\r\n82 - 2007.51.67.008378-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR DA SILVA COUTO.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.088245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MORAES PEREIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.081734-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE ALVES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.019129-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x YARA MELLO DA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.043499-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA MATHEUS D'AZEVEDO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.008833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARINA MENDES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.065312-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x TALES CLERY LUTTERBACH CARDOZO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.035797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.068923-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERGIO LUIZ VICENTE FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.051227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JARDEL RODRIGUES RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.092763-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVO BARBOSA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.054164-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO CASSIANO TRINDADE (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n94 - 2007.51.67.002110-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.088010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.058155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GILSON ANTONIO NALESSO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.056012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALTENCIR DE JESUS VENANCIO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n98 - 2007.51.70.001434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA TORRES DE FARIA PENHA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES).\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO HELENO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES).\r\n\r\n100 - 2008.51.68.004650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA).\r\n\r\n101 - 2008.51.54.002457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNANDE ANTONIO DE FARIA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.009417-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUAREZ COSME NASCIMENTO CONCEIÇÃO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO).\r\n\r\n103 - 2007.51.52.002078-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VICTOR EDUARDO KALIL GASPAR (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR).\r\n\r\n104 - 2007.51.52.002009-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA BATISTA DE CARVALHO ALCANTARA (Adv. RUBEM FERREIRA NETTO).\r\n\r\n105 - 2007.51.52.004240-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LINO CALVO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n106 - 2007.51.52.004531-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RUBEM COUTO E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n107 - 2007.51.52.002283-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROSE MARY RODRIGUES ALVES (Adv. FERNANDA RODRIGUES MACHADO).\r\n\r\n108 - 2007.51.52.002625-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IVANILDA MARIA SOARES ROLEMBERG (Adv. DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM).\r\n\r\n109 - 2007.51.52.002165-8/01 LUIZ AGOSTINHO DOS SANTOS FILHO (Adv. ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS, JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n110 - 2007.51.02.003159-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/ P/ TALITA CALDAS SALIM SAKER (Adv. FABIANO MARTINS RIBEIRO).\r\n\r\n111 - 2007.51.02.003260-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES).\r\n\r\n112 - 2007.51.52.001452-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GERALDO PINTO COSTA E OUTRO.\r\n\r\n113 - 2007.51.52.002947-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DO CEU PONTES SANTANA.\r\n\r\n114 - 2007.51.52.002130-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDREA FALCAO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n115 - 2007.51.59.000854-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MONICA MARIA DINIZ RODRIGUES BURHLER (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES).\r\n\r\n116 - 2007.51.52.003063-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DILZA DA SILVA GOMES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.001344-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JANETE MACHADO COUBE (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ).\r\n\r\n118 - 2007.51.52.002656-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE FATIMA NEVES DIAS (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA MELO CARDOSO).\r\n\r\n119 - 2007.51.52.002418-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WILSON GONCALVES VIEIRA (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE).\r\n\r\n120 - 2007.51.52.002528-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RACHELE CORBO PIRRONE (Adv. FABIO ALVIM ABBADE).\r\n\r\n121 - 2007.51.54.002038-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x GERALDO FERNANDES ROCHA (Adv. RONALDO ALVES).\r\n\r\n122 - 2007.51.54.002505-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x FREDERICO AUGUSTO BAESSO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS).\r\n\r\n123 - 2007.51.54.002670-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOSE JERONIMO TELES FILHO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA).\r\n\r\n124 - 2007.51.54.002717-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ENY VILLELA BRAGA E OUTRO (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA).\r\n\r\n125 - 2007.51.54.002160-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ALCEBIADES OTAVIANO TEIXEIRA.\r\n\r\n126 - 2007.51.19.002179-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x CARLOS BATISTA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA).\r\n\r\n127 - 2007.51.02.002983-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESTER DE ALMEIDA ESPOGEIRO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA).\r\n\r\n128 - 2007.51.52.001828-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RONALDO BRAVO MENEZES E OUTRO (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL).\r\n\r\n129 - 2007.51.52.003188-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA HELENA DE LACERDA NOGUEIRA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS).\r\n\r\n130 - 2007.51.52.001985-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JANETE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE LUIZ BELLAS).\r\n\r\n131 - 2007.51.02.003310-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VINICIUS MOTTA VILLA NOVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ).\r\n\r\n132 - 2007.51.52.002601-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x TATHIENE NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\n133 - 2007.51.52.003058-1/01 MARCIA MACHADO VELO FERREIRA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n134 - 2007.51.52.001571-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDRE LUIZ DE QUEIROZ (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA).\r\n\r\n135 - 2007.51.60.000575-0/01 IVAN MENDONCA DA COSTA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.047599-1/01 DJALMA RODRIGUES JORGE (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n137 - 2007.51.60.000142-1/01 SEVERINO JOSÉ DE SOUZA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n138 - 2007.51.60.000423-9/01 ELAINE SAMPAIO DO NASCIMENTO DIAS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n139 - 2006.51.60.004961-9/01 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n140 - 2005.51.51.127668-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JORGE MACIEL MARTINS.\r\n\r\n141 - 2005.51.60.011338-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x DECLERIS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA).\r\n\r\n142 - 2005.51.54.005968-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA DE OLIVEIRA BRASIL BARRETO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n143 - 2003.51.54.009004-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELQUIAS DOMINGOS DA COSTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA).\r\n\r\n144 - 2006.51.54.001123-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANDA APARECIDA DE MOURA GRACIANO E OUTRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.064986-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n146 - 2007.51.67.001145-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILLAS XAVIER DO AMARAL (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n147 - 2008.51.67.000716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAURA ALBUQUERQUE FARIAS.\r\n\r\n148 - 2007.51.55.005538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINÉA NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA).\r\n\r\n149 - 2008.51.55.000188-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO ISMÉRIO.\r\n\r\n150 - 2007.51.55.005718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\n151 - 2005.51.67.000335-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES).\r\n\r\n152 - 2005.51.68.003564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO ALVES DA COSTA (Adv. JONAS DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2006.51.68.000437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARY LUCIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x IZANGELA MARIA DIAS MARTINS x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n154 - 2006.51.70.000207-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO RODRIGUES DE PAULA VAZ (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2005.51.67.001643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JAIR RAMALHO DE SOUZA REP. P/ IVONE MEDEIROS RAMALHO (Adv. EDSON CORREA DA COSTA).\r\n\r\n156 - 2004.51.51.074679-5/01 MARINA DA FONSECA CAMPOS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2007.51.66.000871-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENIUCE SANTOS RIBEIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n158 - 2007.51.65.000173-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA PACHECO NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.063007-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELUZIA ALVES DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2005.51.51.006842-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORIANO GONCALVES DE AGUIAR (Adv. LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS).\r\n\r\n161 - 2004.51.51.025851-0/01 ELIANA CAMELO HENRIQUE (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.004134-2/01 EDSON LIMA NOGUEIRA DA GAMA (Adv. SIMONE PEREIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2005.51.60.002857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.70.000718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRAIL AZEREDO BRITO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS).\r\n\r\n165 - 2003.51.52.000577-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOLIMAR CASANOVA DE ANCHIETA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.078393-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIL WANDERLEY LARANJEIRAS DOS SANTOS.\r\n\r\n167 - 2007.51.67.006879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n168 - 2006.51.67.003571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCELO DUTRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n169 - 2007.51.51.043078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.039100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.079134-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ADRIANA ZILLI DE SOUZA (Adv. ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA).\r\n\r\n172 - 2008.51.52.000606-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA VERONE DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC).\r\n\r\n173 - 2007.51.67.005973-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ANTONIO CELIO BARBOSA.\r\n\r\n174 - 2007.51.67.001312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x REGINA DE SOUZA FARIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n175 - 2007.51.67.000799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x HAROLDO DE ABREU CHAGAS.\r\n\r\n176 - 2007.51.59.000161-2/01 SANDRA VIRGINIA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n177 - 2007.51.66.000518-2/01 JAIR AMARO DOS SANTOS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n178 - 2008.51.54.000647-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILTE FRANCISCO PINHEIRO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n179 - 2008.51.54.002372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA DE PAULA NASCIMENTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n180 - 2007.51.59.000808-4/01 LEONITA GABRIELA DOS SANTOS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n181 - 2008.51.59.000021-1/01 FERNANDO MUNIZ DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n182 - 2007.51.67.005568-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.033516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO (Adv. CARLOS ANTONIO SARTORIO).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.022334-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CLEONIR MORAES DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n185 - 2007.51.68.005459-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2007.51.68.001224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA MARIA DA SILVA PATRICIO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA).\r\n\r\n187 - 2006.51.68.002229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTON JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES).\r\n\r\n188 - 2004.51.60.017388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CIFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARIA APARECIDA THOME CONTANI (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA).\r\n\r\n189 - 2007.51.54.004328-3/01 JOSE CELESTINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n190 - 2006.51.54.003986-0/01 JOSE OSVALDO ALEXANDRE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n191 - 2007.51.59.001117-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA HELENA RODRIGUES (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA).\r\n\r\n192 - 2008.51.54.000436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VAGNER GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2008.51.65.000007-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA HIATH DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n194 - 2008.51.67.002043-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI MARQUES MURTA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n195 - 2007.51.51.085095-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA).\r\n\r\n196 - 2007.51.05.001176-9/01 MARIA BERNADETE BRAGA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n197 - 2007.51.51.038587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n198 - 2007.51.51.043047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MORAES SOUTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n199 - 2007.51.51.043332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n200 - 2007.51.51.051282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARISMUNDO TELES DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n201 - 2007.51.51.054187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.018440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA MEDEIROS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n203 - 2004.51.51.075100-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRLEI DE SOUZA LOURENCO (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO).\r\n\r\n204 - 2005.51.51.083086-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n205 - 2005.51.51.091119-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESEN BATISTA DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n206 - 2005.51.60.009734-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n207 - 2005.51.67.003023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EGEMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n208 - 2005.51.67.003639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n209 - 2005.51.67.003641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ARIMATEA LUCENA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.047813-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINEYD CRUZ DE LIMA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n211 - 2006.51.51.053828-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LUIZ FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n212 - 2006.51.60.004440-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON PEDREIRA CHAGAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n213 - 2006.51.68.002853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA TORRES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n214 - 2006.51.68.005517-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n215 - 2007.51.67.008681-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEAS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n216 - 2007.51.67.008783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANDIO SOARES PEREIRA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO).\r\n\r\n217 - 2007.51.70.004348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n218 - 2007.51.70.004895-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DA SILVA BELEM (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n219 - 2007.51.70.005456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n220 - 2008.51.67.000287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL ALVES DE SOUSA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO).\r\n\r\n221 - 2008.51.67.000300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CALDAS MACHADO (Adv. JULIANO BIZZO NETTO).\r\n\r\n222 - 2008.51.67.000347-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAMYR CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n223 - 2004.51.54.003575-3/01 SIMONE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA MARQUES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2004.51.57.000255-5/01 JOSE NUNES DO AMARAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2005.51.53.001934-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HILDA TOME DA SILVA (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS).\r\n\r\n226 - 2005.51.68.002211-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMAS DE MORAES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2006.51.56.001307-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALIRIO GOMES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA).\r\n\r\n228 - 2006.51.65.000476-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUGENIA RIBEIRO GASPAR (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n229 - 2006.51.58.001039-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUAREZ NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.052599-4/01 RENATO RODRIGUES SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2007.51.51.000902-9/01 MARIA JACI SANTOS AQUINO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2007.51.53.004380-8/01 MARCIANO PEIXOTO COUTINHO (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2007.51.70.003920-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FRANCO MELLO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2007.51.70.004987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO HONORATO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2008.51.51.012795-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2008.51.51.014668-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON CORREIA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2008.51.51.025501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICEA DA VITORIA IZIDORIO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2008.51.53.001012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2008.51.65.000113-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEIA DA SILVA BARNABE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2008.51.68.002318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO BARCELOS PEREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n241 - 2008.51.70.000891-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2005.51.54.006253-0/01 SONIA TRINDADE GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2006.51.53.000419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO PINTO LOBO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA).\r\n\r\n244 - 2007.51.51.047146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n245 - 2008.51.51.023976-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE OLIVEIRA DA COSTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE).\r\n\r\n246 - 2005.51.54.007116-6/01 NILSON TOLEDO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n247 - 2006.51.60.003189-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA).\r\n\r\n248 - 2007.51.54.004515-2/01 CLAUDIO PAULO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n249 - 2008.51.51.012322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENEY CORREA NEVES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA).\r\n\r\n250 - 2008.51.51.003044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n251 - 2008.51.67.003043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO ALBERTO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS.\r\n\r\n252 - 2004.51.51.064348-9/01 JESUS DE PAULA VIEIRA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n253 - 2005.51.51.099319-5/01 AUGUSTO ROSSI (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n254 - 2005.51.51.131949-2/01 ALAYDE COSTA FREIRE DOS SANTOS x HELENA NAZARETH NOTARGIACOMO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n255 - 2005.51.64.000963-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLEBER PEDROSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n256 - 2006.51.51.032713-8/01 ANA CRISTINA FERREIRA MAGDALENO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n257 - 2006.51.51.032714-0/01 ROSIMERE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n258 - 2008.51.67.003882-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n259 - 2006.51.53.000634-0/01 JANETE GERALDO DA SILVA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n260 - 2006.51.65.000388-3/01 WANIA MARIA QUARTO DE LIMA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n261 - 2006.51.51.018991-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS ALVES PECANHA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD).\r\n\r\n262 - 2007.51.51.021856-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRCEIA VIANA BELO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n263 - 2007.51.51.026613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA COSTA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n264 - 2007.51.51.067527-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELINA APARECIDA MALDONADO NASCIMENTO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n265 - 2007.51.52.009001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ANTONIO DA SILVA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n266 - 2007.51.64.000547-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. EDIVAR TEIXEIRA DA SILVA).\r\n\r\n267 - 2007.51.64.001453-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROMERITO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n268 - 2007.51.54.003627-8/01 JOAO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n269 - 2008.51.51.024798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SEGURACIO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n270 - 2008.51.51.037972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO PIRES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n271 - 2008.51.52.001996-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO VENTURA DE BARROS FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS.\r\n\r\n272 - 2008.51.54.000994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET DE LACERDA PIMENTEL (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n273 - 2008.51.54.001840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMAZIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\nId: 720909"
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WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017959-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. PAULO COCHRANE). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019464-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019822-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LEMOS ALMEIDA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA BRANDT (Adv. RODRIGO CARDOSO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031085-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNASA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LOURIVETTE THOMAZ DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DE JESUS FERREIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA QUEIROZ CARREIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.039812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ADELINA MENDES (Adv. EDUARDO VENANCIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.040100-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ALVES CORREA RANGEL (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MARQUES FERREIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SOBRAL DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELE MENEZES RIBEIRO MOREIRA (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALO VANGELOTTI (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.045541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x GILDA DA SILVA COSTA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.045873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANADETE MARIA PAES LEME PEYNEAU (Adv. PAULA PAIS LEME RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.046227-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ OTAVIO D'OLIVEIRA ROCHA (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (Adv. JULIO CESAR XAVIER PORTO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA GUIMARAES AZEDO MOREIRA (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048545-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ANTONIO VIANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MENDES BRAGA (Adv. FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.050054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDECIO AGUILLAR BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES DE MATTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.050291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ACIOLI FERREIRA DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA SOARES DE LIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050408-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE LEAO DA COSTA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.052797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACI MENDES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURENCO CAPOBIANCO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGIB NASSAR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054022-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO VALENTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.054480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DOS ANJOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.055120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MENEGOTTO BRAGA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.057967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARANDY RUFINO ROSMAN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.058464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.060541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA MARIA PORTELLA OTTONI (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.061143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENIVEA LOPES NOGUEIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.061289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICÉA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.061338-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUI ALVES BARROS (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.061529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.062255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JOSE FERREIRA (Adv. ANA PAULA FACCIOLI). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.062557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEA DIEDERICHS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.062897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY MACIEL DE AZEVEDO MAIA (Adv. ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.063554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUNICE CORDEIRO DE OLIVEIRA VINAGRE (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.063886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ DE MELLO MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.064690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO (Adv. MARIA DO SOCORRO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.066208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA GUIMARÃES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.066730-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUZAIZA MATOS DINIZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.066741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.066864-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA LIMA DA ROCHA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.069116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ROSA DE ALMEIDA TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.069475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO DA ROCHA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.069556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DUARTE SOARES (Adv. ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.069612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069620-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO FAYT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.069894-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONOR PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.070022-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOFIA PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.070042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DE CARVALHO MAIA (Adv. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070061-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO COSTA MALTA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.070110-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUCINEIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.070208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CALYLLEI BARBOZA DE SOUZA (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.070336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CANEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.070437-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMO LEITE DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.070498-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PRIMA SERRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.070691-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGETE DUQUE RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.071343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL PEREIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.071763-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDO ALFAIA GONZALES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.074499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.075362-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO DA SILVA FERRAZ (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.075588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON CONRADO REIS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.075897-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOBINA LINS E SILVA (Adv. EMANUEL BARRA GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.076655-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.078002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDETE ALZIRA GUIMARÃES MOREIRA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.078039-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY RAMOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.078110-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGE DAULER BECKER (Adv. ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.078267-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR DIAS COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.078517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE ESCOREL DE ALMEIDA MENDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078710-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MENEZES JUNIOR (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.078851-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTUR LOPES MIRANDA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.078924-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA DE JESUS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.080059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERENICE MARIA DA VEIGA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.080274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA DE JESUS REIS MATTOSINHOS (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.080594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.080802-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER MACIEL SANT ANNA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.081055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA DA MOTTA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.081084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA FERNANDES DE SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.081097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D ARC AFONSO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.081299-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA DE LIMA FERREIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.081418-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUISA OLENCA DE BARROS (Adv. JOSE EDUARDO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.081503-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO MANGANO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.081541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMA BRAZ CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.081582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIUKIM GRAICER (Adv. ALEX PEREIRA RISKI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.081935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MEDEIROS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.081940-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELICINA POUBEL DE CASTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.082371-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETE TEIXEIRA FIALHO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.083148-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SIMOES (Adv. REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.083243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.083415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE BASSOUL (Adv. ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.083550-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEIDE APARECIDA NUNES. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.083696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.083880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELOISA PAULO FILHO CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.083920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA PEREIRA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS SELLOS SIMOES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.084345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RITA CIRINO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.084346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO DE ASSIS PACHECO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.084495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALKIRIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.084713-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR JOSE DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.084755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA WANDA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.085770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA DA PAZ PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.086508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL DO CARMO LIMA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.086729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA AFFONSO DE MIRANDA GONÇALVES (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.087222-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA VIANA IMBELLONI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.087397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MARIA CAMPOS ROSAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.087683-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDALICE PINTO COELHO MERCON. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.087767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DA SILVA GALVÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.089400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA RIBEIRO DE CASTRO ROSSI (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.091585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DIEGUES SOUZA MENDES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.006977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MACIEL DA CRUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.007079-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA RUCKERT BRAGA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.007927-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARY MARLY SIQUEIRA SARTORI (Adv. DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.008742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.008876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA VIEIRA DOS PRAZERES CYRIACO (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.004673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA BENTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.007558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DO NASCIMENTO DONATO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.67.008628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IMACULADA DE PAULA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.70.003971-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH ESTRELLA GOMES (Adv. MONICA MACHADO ALVES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.70.004457-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANESIO FERREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.505384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FRANCA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.000205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.001180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI FRANCISCA CORREA PENA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.001183-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA MARTINS E OUTROS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.001523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA MACHADO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.002046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO PAMPIM FERREIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.002186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA JACINTHO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.002800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO ISABEL DA SILVA LEAL (Adv. ANAURELINO MARTINS DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.002965-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY BASTOS SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.003991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH JACQUES MARQUES (Adv. ANTONIO JONES DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.004731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO VIEIRA ARRUDA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.005454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA RODARTE NEVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.005546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELA DO CARMO SILVA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.006939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.008855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DE MACEDO GERALDO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.011240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE ATADEMO CAMPOS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.011263-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA GALDINO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.011287-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER ELIZABETH DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.011317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELPHINA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.011394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRO GOLDENSTEIN (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEONORA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.011960-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DA SILVA GUIMARÃES (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.013427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENESIO LOUREIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.013529-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACIOLINE GOMES DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. TERESA CRISTINA FERREIRA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.013943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE LOURENCO DE SOUSA XISTO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.014050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GECI NOGUEIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.014109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA MARIA GOMES FERREIRA. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.014323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMEA DA SILVA PIRAN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.014563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMOES AGNELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.015038-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.015209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEILDO SALVIANO JAPIASSU (Adv. AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.015277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH AMOLINARI COUBE. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.017164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA DA SILVA PIRES (Adv. JORDANA NOGUEIRA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.017445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MESQUITA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.017567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR ARAUJO DE AGUIAR (Adv. RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.017727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.019427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUGENIA LUZ (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.019428-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DE CARVALHO FILHO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.020227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCY MOBRICI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.021084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRMA CORREA PINHEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.023251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONTINELE CUNHA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.023807-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELCIO DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.023839-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE CARDEL CHAAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.025205-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PANIAGUA DE MORAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.025209-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA SOARES DOS SANTOS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.025520-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.027655-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA FRANCISCA DE LIMA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.028353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI DOS SANTOS CAMOES (Adv. SIMONE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.031978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.032157-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY FERRAO DE CARVALHO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.036578-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2008.51.52.000763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA COELI DURAO BRAGA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n184 - 2008.51.52.000997-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETELVINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n185 - 2008.51.52.001602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE MOREIRA ECARD (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n186 - 2008.51.52.001835-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n187 - 2008.51.52.001836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MONTEIRO DA GAMA NETTO (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n188 - 2008.51.52.002299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY PINHEIRO RIBEIRO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n189 - 2008.51.52.002411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSILDA NATALLI TONONI (Adv. LAUDIENE DANTAS LINS). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n190 - 2008.51.67.000032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSA COSMES DE VELASCO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n191 - 2008.51.67.000832-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIANA MARIA CAMPOS. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n192 - 2008.51.67.001901-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA PINHEIRO RIBEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n193 - 2008.51.67.002259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSICLEIA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 193\r\n\r\nId: 720964"
                            ],
                            "720965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084636-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PINHEIRO MACHADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE MORAES BESSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011182-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012883-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACI SABINO ROMANO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS GIRAO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GOMES DA CUNHA GOES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.021205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ANTONIO GOMES NETO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR DA ROCHA RAMOS (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA MARIA NORONHA DA MOTTA REZENDE (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023225-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER DOS SANTOS UCHOA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023493-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE TAVARES DA SILVA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030094-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE DIOGO ESTEVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO BAUER (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030631-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTILIA FARIA VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030698-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031061-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURO TRINDADE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO DE SOUZA DE ABREU (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DE OLIVEIRA DA SILVA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 720965"
                            ],
                            "720966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ANGELO DA CONCEIÇAO FILHO (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nNão há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recurso extraordinário pela União Federal.\r\n\r\nContudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054501-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA MOREIRA FURTADO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BORGES DE CARVALHO MATOS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.071056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS LOURENCO MARINHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071750-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE ALVES MUNIZ (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES). . \r\n\r\nNão há como deferir o requerimento da parte autora. A partir da mera leitura dos autos processuais constata-se a apresentação do recurso extraordinário pela União Federal.\r\n\r\nContudo, o feito encontra-se sobrestado, em atendimento à determinação do E.STF, conforme explicitado na decisão retro.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de sobrestamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA THEOBALDO SLEIMANN (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nPelo exposto, deve a parte requerente aguardar o julgamento da matéria pelo E. STF a fim de dar continuidade ao processo.\r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 720966"
                            ],
                            "720967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PIMENTEL DA ROSA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 720967"
                            ],
                            "720968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANA LOPES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 88, dê-se vista à parte autora para que apresente cópia da petição mencionada à fl. 87.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 720968"
                            ],
                            "720969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIR MOURA DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Apesar da ressalva quanto ao descabimento do recurso especial, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 132/134, a fim de suprir a omissão quanto à inexistência do recurso de fls. 67/80.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao M. Presidente da 1ª Turma Recursal, face à existência de incidente de uniformização nacional pendente de apreciação. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 720969"
                            ],
                            "720874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANQUIZIO FELIX (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072169-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE PASSOS CAVALCANTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA ROCHA MENDES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088710-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BARBOSA PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE CORREA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.001570-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA BARBOSA DE LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO, MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AMADO DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505912-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIL DESIDERIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005246-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM FERNANDES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE XAVIER DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR MOREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALBUQUERQUE DE MENEZES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030832-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO DE ARAUJO GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031020-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO GOMES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERIS VICTORIO DA SILVA (Adv. TANIA CORTEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NICOLAU CONCEICAO (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035050-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON FERREIRA (Adv. ANGELA MARIA NEVES SOARES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVADOR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS D' ANGELO CASTRO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALEM SAMUEL MOUCHAILEH (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DE MARINS COUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041529-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTHILDE FAVARELLI GOMES (Adv. ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ZUMBA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CORDEIRO BRASIL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043117-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VERISSIMO SANTIAGO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043140-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DIAS PINTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044208-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES DA CRUZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ROCHA NOVAIS (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA PEREIRA TAVARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045628-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046083-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VENANCIO (Adv. NEUSEMAR TENORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046360-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA BARROSO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCELI DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA GUIA DE ABREU PIMENTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES DE AMORIM (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO SOBRINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047789-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047885-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA DAMMICCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.047908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPPE ALVES RIBEIRO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048138-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO RAMOS GUERREIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048187-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BOTELHO CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA DA SILVA CAMILLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CARDOSO PIRES (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 720874"
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                            "720875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RAMUZ DO SACRAMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049083-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.060030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FERREIRA FRANÇA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001536-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MOREIRA LEITE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002303-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE DE SOUZA PIRES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DOS SANTOS CAMPOS RUI (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000312-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001742-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BENTO RODRIGUES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOUVEA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE LYGIA DE MEDEIROS SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SANTANA DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CRUZ VALERIO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000764-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MENDES (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES EMILIANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003024-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA CONCEIÇÃO COSTA DA CUNHA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003326-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA NEVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000680-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CASTRO SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000709-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LECY DE SOUZA TINOCO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.001271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS BARBOSA DO VALE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002796-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DOS SANTOS LAURINDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003297-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOACIR DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA IGNACIO DE SOUZA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004891-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EREMITAS DE JESUS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000647-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 720875"
                            ],
                            "720876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA SILVA SOUZA. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 720876"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000711-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD ALVES PERALTA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 720877"
                            ],
                            "720878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000135-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x LUCIA HELENA DOS SANTOS (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA). . Para lhe assegurar o contraditório, dê-se ciência à autora do ofício de fls.207.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 720878"
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                            "720879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER FERNANDES (Adv. ALBERTO GRECO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 23/11/1981 (fls. 09).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (04/09/2007) (fl.01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ROSA (Adv. MANOEL DAS CHAGAS RIBEIRO NETTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 15/01/1987 (fls. 06).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (27/08/2007) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505848-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR LEMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 18/03/1987 (fls. 13).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (16/06/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DIERES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 12/03/1986 (fls. 11).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (23/06/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTEVER LESSA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 12/08/1982 (fls. 13).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (10/01/2008) (fl. 01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BAPTISTA DE CARVALHO (Adv. ANDERSON SANSHIRO CAETANO OKASAKI). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 12/09/1987 (fls. 09).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (04/07/2008) (fl.01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso em ação que visa à revisão da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, concedido em 08/05/1987 (fls. 10).\r\n\r\n2.Consoante o entendimento firmado por estas Turmas Recursais - RJ, porque a segurança jurídica repugna a eternização de potenciais litígios e para que não se instaure irrazoável situação díspar entre segurados em igual situação, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à modificação do art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, de 28 de junho de 1997, o prazo de decadência decenal é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da próxima prestação do benefício.\r\n\r\n3.Daí o verbete do Enunciado n° 63 destas Turmas Recursais, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em (17/01/2008) (fl.01).\r\n\r\n4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 720879"
                            ],
                            "720880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004138-8/01 DONATO BARBOSA DO AMARAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a novembro de 1997. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 720880"
                            ],
                            "720881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JOAQUINA DA COSTA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008390-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO IRMÃO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036071-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037269-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039366-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FRANCISCO DE MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043082-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LACERDA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANIR BORGES GARCIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045034-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE CASTRO E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA ALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046019-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGMAR DE MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046505-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLD MARIA GONÇALVES ESCOBAR (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047684-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO GRIJO SALGADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VIEIRA BRITTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINO ROBERTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE IGREJA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048211-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEDINA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049032-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANCHES BRAGANCA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUERRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049073-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PELUSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITORELLI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003997-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FARIA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANNA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL FRANCISCO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004475-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMBROSIO DOS SANTOS FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000129-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARAUJO SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES MOURA DE CARVALHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMO FERREIRA BAPTISTA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003212-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE SOUZA NUNES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004515-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTON MENDONCA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL XAVIER DE SOUSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005877-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA JORGE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001119-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS CUNHA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR TELES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE PICOLI MATIELI (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 720881"
                            ],
                            "720882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINO RIBEIRO FILHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062053-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI RAYOL SÓLA (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079308-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TELES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 1997. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MENDES DINIZ CUNHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1998. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 1998. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010072-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1998. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA MARTINS JORGE (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL MIGUEL DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTINEA DE SOUZA PARREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCIL ALVES PINTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO (Adv. ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002068-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA PEREIRA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO VENANCIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGARIDA DIAS FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 720882"
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                            "720883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039401-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PREZIA DE PAIVA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050812-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS RODRIGUES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a União Federal a se abster de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido pela parte autora, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos da taxa SELIC e observada a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1998. \r\n\r\nO valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ter sido o recorrente vencedor. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 720883"
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                            "720884": [
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática referendada na Sessão do dia 22/01/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DIAS DE MENEZES (Adv. JOE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 720884"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MANSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PAES ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005894-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA BAPTISTA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 721060"
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                            "721157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.001275-3/01 ELIZAMA DA SILVA PINTO BATISTA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Ainda que se considere o valor líquido recebido pela parte autora em janeiro de 2008 (R$ 2.350,03), tenho, efetivamente, que longe está a mesma de ter seu sustento e de sua família comprometido pelo pagamento das custas judiciais que, como de sabença, bem módicas na Justiça Federal.\r\n\r\nEntendo assim que não preenche a parte autora as condições de hipossuficiência que autorizam o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que comprove, no prazo de 48 horas, o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 721157"
                            ],
                            "721103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070139-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COSTA DOMINGUES DA SILVA (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada em 22/07/08, REPUBLICADA, em virtude r. decisão de fls. 77:\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 77:\r\n\r\n“Considerando que a publicação acostada às fls. 74 não equivale à decisão que restou proferida, tem-se que efetivamente as partes não foram intimadas adequadamente.\r\n\r\nRepublique-se, pois, a decisão de fls. 60/61, a partir do que fluirá novo prazo para a parte autora, recorrente.\r\n\r\nIntime-se também o recorrido.” Sem prejuízo, providencie o gabinete abertura de chamado para o setor de informática (NPROC), a fim de que seja investigado o ocorrido e que seja possível a adoção de providências para que tais fatos não mais se repitam.”\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 60/61:\r\n\r\n“...Diante do exposto, fica evidenciado que a GDATA não é devida à parte autora, não sendo possível acolher seu recurso que sequer pode ser aproveitado para a gratificação específica, a uma diante do pedido dele constante e a duas, diante da diversidade de pontuação prevista nas legislações que tratam das verbas em questão.\r\n\r\nAssim, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de R$ 415,00 a título de honorários advocatícios, suspendendo, no entanto, a exigibilidade na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição..“\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/09.\r\n\r\nPaula Simões\r\n\r\nSupervisora da Seção de Decisões Monocráticas\r\n\r\n(OS Nº 001/2003-Pres 1ª TR)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 721103"
                            ]
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                            "721112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000921-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x LUIS GUILHERME MOTA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000002-6/2009\r\n\r\n*02252020100000262009*\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NA TITULARIDADE DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2006.51.03.000921-2, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de LUIS GUI LHERME MOTA, Certidão da Dívida Ativa nº 7040300306064-399,50); 7040401321930-10609,53), valor da dívida R$ 12.411,20 atualizado até 07/07/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s LUIS GUILHERME MOTA - 02.386.893/0001-80, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 13 de janeiro de 2009. Eu, (Luiz Carlos Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Luiz Carlos dos Santos Moura), Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo. E Eu,( DÉBORA MALIKI MENAGED), Juíza Federal, assino.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001385-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANOS E SACOS IND. E COM. LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000003-0/2009\r\n\r\n*02252020100000302009*\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NA TITULARIDADE DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.001385-2, movida pela INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PANOS E SACOS IND. E COM. LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº 42 (31/01/2007-0,00), valor da dívida R$ 1.119,15 atualizado até 19/08/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s PANOS E SACOS IND. E COM. LTDA - 03.574.593/0001-98, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 13 de janeiro de 2009. Eu, (Luiz Carlos Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Luiz Carlos dos Santos Moura), Diretor de Secretaria em Exercício, subscrevo. E Eu,( DÉBORA MALIKI MENAGED), Juíza Federal, assino.\r\n\r\nId: 721112"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA LEPORACE (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SEREJO DE CARVALHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002785/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento da GDASS de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP percebida pela parte autora, inativa e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, no período de junho de 2003 a maio de 2004 com o cômputo dos valores correspondentes a 60%, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRUCTUOSO MENDES CAVALCANTE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002420/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SERGIO DE SOUZA (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALVES SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVONE DE LIMA CEZAR (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CINELLI (Adv. RICARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,21. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA MEIRA VANNIER (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2009 . PROCESSO:20085152001399-0\r\n\r\nAUTOR :ISIS MARIA MEIRA VANNIER \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida às fls. 64/65.\r\n\r\nSustenta a embargante a existência de omissão na sentença já que não se tratou das gratificações que substituíram a GDATA.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nCom efeito, a sentença não é omissa, pois tratou do único pedido existente no processo que é referente à GDATA, considerando-se o que foi decidido anteriormente, à fl. 51, quanto à exclusão dos pedidos referentes às outras gratificações.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento face à inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO AZEREDO TEIXEIRA (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 . Processo nº: 2008.51.52.003225-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a aplicação da taxa de juros progressivos pelo índice de 6% (seis por cento) no reajuste do saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nOcorre que, nos documentos de fls.25/34, a CEF informa que a conta vinculada da parte autora já foi devidamente remunerada pelo regime da taxa de juros progressivos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDeste modo, configura-se a falta de interesse processual de agir. \r\n\r\nAssim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANNA NOVOTNY (Adv. JULIANA BITTENCOURT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 6.279,42 (COD. ESTAB. 59920600027358 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE) segundo extratos às fls.24, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/10/2008, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO DINIZ (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.52.003700-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU YURCZYK (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.52.003759-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU YURCZYK (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.52.003760-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCLEA VIANA DA SILVA (Adv. ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE LIMA DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO ARAUJO DE ABREU (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004566-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 25.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCALEA GAMA SPINELLI (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004604-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós analisar mais detidamente o caso, é possível concluir que há cumulação de pedidos, sendo que, em relação a um deles, está configurada a litispendência.\r\n\r\nIsso porque, considerando-se o informado na certidão à fl. 31, conclui-se que o pedido e a causa de pedir referentes à gratificação GDATA no processo 2007.5152007149-2 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a pretensão no que tange ao pedido anteriormente já formulado, em que se trata da referida gratificação, em face da existência de LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nEntretanto, em relação aos demais pedidos, a pretensão deve ser submetida à livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO REFERENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DE GDATA, sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, considerando-se a existência nestes autos de outras pretensões (pedidos referentes a outras gratificações), determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR DE SOUZA LOURENCO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004836-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós analisar mais detidamente o caso, é possível concluir que há cumulação de pedidos, sendo que, em relação a um deles, está configurada a litispendência.\r\n\r\nIsso porque, considerando-se o informado na certidão à fl. 53, conclui-se que o pedido e a causa de pedir referentes à gratificação GDPGTAS no processo 2007.5152008285-4 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a pretensão no que tange ao pedido anteriormente já formulado, em que se trata da referida gratificação, em face da existência de LITISPENDÊNCIA.\r\n\r\nEntretanto, em relação aos demais pedidos, a pretensão deve ser submetida à livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO REFERENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DE GDPGTAS, sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, considerando-se a existência nestes autos de outras pretensões (pedidos referentes a outras gratificações), determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MONTEIRO BRANDAO (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA parte Autora\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ALEXANDRE DE MARTINO BRAGA (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS LIMA DE MAGALHAES (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 . Processo nº 2008.51.52.005342-1\r\n\r\nAUTOR:MARCOS VINÍCIOS LIMA DE MAGALHÃES\r\n\r\nRÉ :UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIOS LIMA DE MAGALHÃES propôs a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre gratificação de locomoção. Aduz que é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que percebe a referida gratificação de natureza indenizatória.\r\n\r\nO artigo 157, inciso I, da Constituição da República consagra que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. Dessa forma, a União Federal é parte ilegítima para a figurar na presente demanda, consubstanciando a Justiça Federal incompetente ratione personae para apreciá-la.\r\n\r\nTrata-se de orientação consolidada pelo Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 772655, Processo: 200600904785, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 10/10/2006, DJ DATA:19/10/2006, Relator Ministro CASTRO MEIRA)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ANDRADE GHIGONETTO (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA parte Autora\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006795-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA LUZIA MARQUES RUEB (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDO SERAFIM DOS REIS (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 . PROCESSO: 2007.51.52.008037-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão retro, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2003.5152001328-0, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELBA OLIVEIRA NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 4,72, conforme cálculo às fls.27/33, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.000852-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme informação prestada pelo INSS em sua peça de defesa, fls. 19/21, e documentos de fls. 22/31, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2003.5152006797-5, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE BARROS RODRIGUES FILHO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA TARGINO DOS SANTOS (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR FONSECA CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.52.003727-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATHIAS DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.52.003931-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 . PROCESSO:2009.51.52.000167-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário acidentário.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n.º 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nFrise-se que a jurisprudência já se consolidou também no sentido da competência da Justiça Estadual, conforme aresto adiante ementado:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante”.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência nº 2001/0065045-3, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 27/02/2002). \r\n\r\nAdemais, a E.C. 45/2004 acrescentou o inciso I ao art. 114 da CRF/88, o qual, por sua vez, dispõe que são da competência da Justiça do Trabalho todas as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nÀ vista disso, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, a competência do juízo. Sendo assim, não se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se hipótese de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000167-0\r\n\r\nDo exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 721030"
                            ],
                            "721036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002272-5 YARA DA SILVA MEDEIROS (Adv. DELFREDO FERNANDES) x MAGDALENA TEIXEIRA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001442-3 FLAVIO ABREU DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,46. . \r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 14.000,00 (valor atribuído à causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002238-9 JOAO PAULO COSTA DE FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 248,29. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006344-6 ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 8.961,87 (COD. ESTAB. 59960300304539 INSTITUTO VITAL BRASIL SA) segundo extratos às fls. 36, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005405-6 RONALDO ABIFADEL (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002718/2008 FOLHA 321-323 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDNI para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal ao invés de Ministério da Saúde.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005452-4 AGOSTINO DE LUCA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000044/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002779-0 DEMOSTHENES COVA PELICIER FILHO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção do saldo da sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados nem sequer indicou o número da referida conta, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. Assim, por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da ação, há que ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004379-4 BRAULIO PELLEGRINI DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 247,60. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004877-9 SHYRLEI DOS SANTOS CORREA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . Processo nº: 2007.51.52.004877-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a aplicação da taxa de juros progressivos pelo índice de 6% (seis por cento) no reajuste do saldo de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nOcorre que, nos documentos de fls.45/51, a CEF informa que a conta vinculada da parte autora já foi devidamente remunerada pelo regime da taxa de juros progressivos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDeste modo, configura-se a falta de interesse processual de agir. \r\n\r\nAssim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 721036"
                            ],
                            "721042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.005038-8 RODRIGO VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002236-5 EDNA COSTA (Adv. SALVADOR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 89/90 - Nada a prover, tendo em vista estar preclusa a oportunidade de interposição dos embargos, considerando o trânsito em julgado, conforme certidão de fls. 87.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004106-5 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a informação retro, intime-se a parte autora para que forneça cópia integral do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.005040-6 VINICIUS VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Ainda que não seja possível aferir, a partir dos documentos que constam dos autos, se há repetição de pedidos e causa de pedir, a anterior extinção de processo sem resolução do mérito não é suficiente para atrair a competência para este Juizado em caso de distribuição de nova ação em que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta forma, à livre distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.52.001955-5 MARIA IZABEL OLIVEIRA BRAGA MENEZES (Adv. JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Considerando que a petição de fl. 73 tem o mesmo conteúdo da de fl. 70, já analisada pelo Juízo na fl. 72, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.002968-8 ISABEL CRISTINA PINTO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Fls. 75 - Nada a prover, tendo em vista que o julgado já foi inteiramente cumprido, considerando-se que já houve o depósito do total da condenação (fls. 67).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.005363-0 MARTHA HELENA LEAL ANTUNES (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fls. 152 - Indefiro o pagamento de honorários, tendo em vista que, apesar da procuração de fls. 149, não foi realizado nenhum ato processual pela advogada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001177-0 REGINA CELIA SIQUEIRA SILVA (Adv. DANIELLE GAMA BESSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,86. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a proceder ao cômputo do tempo de serviço da autora prestado em condições insalubres (período de 16/08/1982 a 12/12/1990) utilizando-se do multiplicar trinta anos, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, do Decreto 83.080/79 para todos os fins, averbando o referido tempo de serviço especial convertido na ficha funcional da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005366-0 NELSON JOSE MONTEIRO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls.70/84, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, prossigam-se com as determinações da sentença de fls. 66/68.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003018-7 RONALDO SOUZA VIERA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando-se a informação da Contadoria Judicial (fls. 316), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, para o caso de eventual procedência do pedido, se vai renunciar ao excedente a 60 salários, para fins de requisição de RPV, nos termos da Resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, ficando ciente de que, caso não haja renúncia ou não haja manifestação, será determinada a requisição por precatório.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.52.001462-0 ADRIANO MACHADO ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença de fls. 59/61 condenou a parte ré a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), com correção monetária desde a data do fato até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nVerifico que houve arbitramento incorreto quanto à aplicação da correção monetária, em claro erro material que deve ser sanado.\r\n\r\nA matéria já está pacificada, conforme Súmula 362 do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 463, inciso I, do CPC, profiro esta decisão, para corrigir, de ofício, o erro material acima descrito, e substituir o trecho final da sentença em relação ao critério de cálculo, cujo teor passa a ser:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a promover a retirada do nome do autor dos cadastros de restrições ao crédito, se já não o fez, no que tange aos fatos de que trata este processo, bem como a pagar indenização no valor de R$ 5.200,00, a título de danos morais, acrescido de correção monetária, a partir da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria para atualizar o valor da condenação, conforme critérios estabelecidos nesta decisão.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fls. 125.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.000820-3 JOAO BATISTA AZEREDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 155/157, considero cumprido o julgado em relação à 2ª ré.\r\n\r\nNo entanto, conforme fls. 153/154, a CEF não depositou o valor total da condenação, conforme requisitado às fls. 151/152, tendo depositado apenas a quantia referente à indenização de um dos autores. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, complemente o depósito em questão, sob pena de ser fixada multa de R$ 2.000,00, se decorrido o prazo ora assinalado, não houver comprovação do depósito.\r\n\r\nAtendido, expeça (m)-se o (s) Alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.005915-0 AMILTON TAVARES MACHADO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002997-8 MARCIA LUIZA GARGAGLIONE CORREIA (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a dilação de prazo requerida na fl. 85 para que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 83.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003209-6 LUIZ CARLOS FERRAZ (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.02.003209-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001441-1 MARIA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001441-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001545-2 DIVA OLIVEIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001545-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001548-8 MARIA REGINA LOPES GOLLO E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001548-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001662-6 NELI SOARES DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001662-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001795-3 CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001795-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002114-2 GILMA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES, IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002363-1 MARIA NAZARETH ALVES DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002363-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002364-3 ELENICE GONCALVES DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002364-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002560-3 MARY LUCIA POVOAS DOMINGUES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.002560-3\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002651-6 ESPOLIO DE JORGE GUILHERME REP/ P/ THEREZINHA FIALHO GUILHERME (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002651-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002772-7 JORGE GALEANO ARCO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002772-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002959-1 ASCANIO TAVARES GOMES E OUTRO (Adv. MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002959-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003269-3 ANNA MARIA BARCELLOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003269-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.003321-1 SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.003321-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os demais extratos, conforme pedidos constantes na inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004064-1 SONIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004132-3 ZULEICA PACHECO CHADWICK (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2002.51.52.000120-0 JOAO CARLOS CAMPISTA PESSANHA (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . “Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.”\r\n\r\n33 - 2003.51.52.000599-4 ODETTE FALCONE LUCAS (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.000599-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.001252-4 ODETE CANDIDO GARCIA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.005120-7 ALOISIO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Processo nº: 2003.51.52.005120-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.006969-8 FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.006969-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.010467-4 WILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.010467-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.015360-0 AUGUSTO CESAR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.015360-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.000699-1 SERGIO DO NASCIMENTO FREDERICO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.000699-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.001309-0 VALERIA BASTOS BITTENCOURT (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.001309-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n41 - 2004.51.52.003504-8 BENEDICTA DE SOUZA CHAGAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.003504-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.005081-5 SUELI MARIA COUTO COSTA (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.005081-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n43 - 2004.51.52.005221-6 LUCIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Processo nº: 2004.51.52.005221-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.005898-3 SUENI GUIMARAES LISBOA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.005898-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.006238-0 PAULO ROBERTO SANTOS CALDAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.006238-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.009973-7 GERONIMO LOPES GOMES PINTO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2006.51.51.009973-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.001999-4 VERA LUCIA HORTA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2006.51.52.001999-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002147-2 VERA LUCIA DE AZEVEDO PEREIRA (Adv. RODRIGO ENNES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, prossigam-se com as determinações da sentença de fls. 128/136.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002609-3 MARCIAL ANTONIO CORDOVEZ MORCOM (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2006.51.52.002609-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.000651-7 WILSON PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Processo nº: 2007.51.52.000651-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.003296-6 DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003296-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.003309-0 ERNESTO LIMA DE CARVALHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003309-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.003806-3 MARIA JOSE NICOLAU LEAL (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003806-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004785-4 MARLI BABONE MANHAES BARRETO (Adv. JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.004785-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.005469-0 IDO DE FREITAS SOARES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005469-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.52.009026-2 CLEONICE MARTINS BARROSO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . “Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.”\r\n\r\nPrazo: cinco (05) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.004294-7 SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.004294-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.006470-0 MARIA JOANA DA SILVA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.006470-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n59 - 2009.51.02.000159-0 ANDREIA MORENO GONCALVES REP/ P/ LEILA ABREU MORENO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, JULIA MIYAHIRA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Com o retorno dos autos, considerando o estado em que se encontrava os autos do processo restaurando (fl. 64), intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente cópia do recurso inominado interposto.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.52.006700-1 CARLOS AFONSO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n61 - 2005.51.52.002601-5 ADELIR FREITAS DE MENDONÇA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x LUCIMAR DA SILVA SANTOS E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.001959-7 MARIO DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.002912-8 MAGNO DE AMARANTE E SILVA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95),.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 721042"
                            ],
                            "721047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002388-0\r\n\r\nConsiderando que o pleito autoral refere-se à repetição de contribuições previdenciárias, bem como ao reconhecimento da inexigibilidade de futuros descontos e, considerando, ainda, o fato de que a Lei 11407/07 instituiu a Receita Federal do Brasil, deixando o INSS de ter atribuição para arrecadar, administrar e fiscalizar referido tributo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOARES MAGALHAES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052796-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA (Adv. ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052807-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DIAS FIGUEIRA (Adv. JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052840-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 09 não indica o titular da conta, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular da referida conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JOAQUIM MARTINS (Adv. FABRICIO CAETANO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.003343-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 34/74. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LUCIO DE ANDRADE FILHO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007418-3\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. 240/245, intime-se com urgência, a parte autora para que tome ciência da referida documentação e compareça ao local indicado às fls. 243 para retirada do medicamento, devendo informar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte ré cumpriu corretamente a diligência de entrega.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA GONCALVES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x BMG (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x SABEMI (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pelas rés. Outrossim, no mesmo, prazo, manifeste-se a parte autora conclusivamente quanto à proposta de acordo oferecida pela segunda ré, ora BMG, à fl. 67.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO NACIF SARRUF (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LACERDA RODRIGUES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO CARMO RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO NOGUEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES LUIZ DOS SANTOS FILHO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LACORTE (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PALHANO DE ARAUJO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA DA COSTA AQUINO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BAPTISTA NICOLAY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALTENBERND CABRAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOCELINA DO NASCIMENTO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AQUINO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem ma nifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DIAS MOTTA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH PEREIRA CONCEICAO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA MENCHISE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE MELLO TOHI (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LINDA DINIZ DE MATTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE CARVALHO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO NICODEMO SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANDRADE DA SILVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MAGALHAES TRINDADE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY VIEIRA BUCARD (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA ALCOFORADO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE GOMES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI SANTORO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA FRANCISCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE ALMEIDA MIZAEL (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 721047"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . DECISÃO: Em relação ás testemunhas cujos mandados retornaram negativos, junte a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, em permanecendo a conveniência de suas oitivas, novo endereço, tendo em vista o teor das certidões que constam nos autos; em relação à testemunha FRANCISCO TOMÁS, deverá a parte fornecer o endereço correto ou mais preciso, no mesmo prazo; manifeste-se ainda a defesa sobre a permanência de interesse no depoimento da testemunha VALDECIR DA CONCEIÇÃO. Venham conclusos para eventual saneamento do feito. Cientes os presentes. Os advogados constituídos ausentes no ato deverão ser devidamente intimados na forma do art. 370, parágrafo 1o , do CPP. Redesigno o dia 03/03/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 721550"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 4.328/4.336: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por ROGÉRIO SERDEIRA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelo réu e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustenta o réu fundamentalmente a ocorrência de nulidade processual, em razão de não haverem sido acostadas aos autos laudos periciais das interceptações telefônicas realizadas, bem como em razão de sucessivas prorrogações das interceptações.\r\n\r\nNo tocante à inexistência de laudo pericial, nenhuma nulidade há a ser reconhecida, até mesmo porque se restar demonstrada a necessidade de sua realização, este será produzido em juízo, na fase instrutória, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNo tocante à insuficiência de fundamentação, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação das representações da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado ROGÉRIO SERDEIRA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 2.249: O denunciado EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, embora tenha sido regularmente notificado nos termos do artigo 514 do CPP a fls. 2.249 e tenha constituído advogado a fls. 904, não apresentou sua defesa preliminar. Dessarte, oficie-se à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Volta Redonda, a fim de que indique advogado para atuar como defensor dativo do denunciado.\r\n\r\nFls. 4.987: Melhor observando o ofício remetido pela 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, observo haver sido solicitado o envio não só dos resumos (transcrições), mas também dos “registros de áudio”, ou seja, de cópia dos discos em que gravadas as interceptações, ponto sobre o qual não houve manifestação expressa do Juízo na decisão de fls. 5.989/6.014.\r\n\r\nInicialmente, acerca da possibilidade de encaminhamento a outros órgãos judiciais ou correicionais de elementos de prova colhidos nos autos da investigação, para utilização como prova emprestada, reporto-me ao quanto já decidido a fls. 5.989/6.014, para afirmar sua admissibilidade.\r\n\r\nNo tocante ao envio de cópias das mídias em que gravadas as interceptações telefônicas, nenhum óbice há, uma vez que a prova emprestada constitui justamente a interceptação telefônica, cujas transcrições ou resumos são mero ato de documentação, tanto que é possível às partes a transcrição de outros diálogos eventualmente não selecionados pela autoridade policial.\r\n\r\nAdemais, havendo sido instaurado procedimento investigatório perante a Justiça Militar, é de todo justificado o encaminhamento das mídias, do contrário não haveria como ser aferido, naquele juízo, eventual impugnação ao conteúdo das transcrições.\r\n\r\nDessarte, encaminhe-se ao encarregado pelo Inquérito Penal Militar cópias das mídias relativas ao ano de 2008, eis que este foi o ano em que se iniciaram as interceptações relativas aos policiais de São Paulo, uma vez já fornecidas as mídias virgens para gravação.\r\n\r\nDê ciência desta decisão à autoridade requisitante.\r\n\r\nFls. 6.017/6.025: Uma vez que há em tramitação no E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e no E. Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus impetrados em favor de GUSTAVO STTEEL, oficie-se com urgência, encaminhando-se cópia da decisão de revogação da prisão preventiva prolatada a fls. 6.017/6.025.\r\n\r\nFls. 6.031/6.032: Uma vez que o procedimento adotado pelo Sr. Oficial de Justiça para a citação por hora certa de ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA não observou o disposto no artigo 227 do Código de Processo Civil, que exige que o retorno do oficial de justiça se dê no dia imediato ao da última diligência, e a fim de que não haja futura argüição de nulidade, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nFls. 6.033/6.034, 6.050/6.052, 6.064/6.065, 6.067/6.069 e 6.071: Manifeste-se o MPF a respeito da certidão negativa de citação de JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, bem como a respeito dos pedidos de revogação de prisão preventiva formulados por MARCELO PORTUGAL MORAES, FLÁVIO EDUARDO PAGANI e SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e, por fim, sobre o pedido de transferência de estabelecimento prisional formulado por PAULO ROBERTO PRETTE.\r\n\r\nFls. 6.075: O pedido formulado já foi deferido a todas as defesas na decisão de fls. 5.989/6.014, de modo que nada mais resta a ser apreciado.\r\n\r\nFls. 6.088/89: Uma vez que o acusado PAULO ROBERTO PRETTE, ao que se depreende da peça de fls. 5.702/5.704, revogou os poderes anteriormente conferidos ao I. Advogado que o vinha representando no feito, cessam automaticamente os poderes decorrentes do substabelecimento conferido por este Advogado, a fls. 2.134, à I. Advogada subscritora do pedido de certidão de fls. 6.089. Dessarte, não obstante formulado o requerimento antes de noticiada nos autos a revogação do mandato anterior, é de se reconhecer que a I. Advogada não mais ostenta poderes que a autorizem a retirar a certidão em nome do acusado, razão pela qual o pedido de certidão, nos termos em que formulado, há de ser indeferido.\r\n\r\nNo que se refere ao informado na parte final da informação de fls. 6.088, proceda a Secretaria ao cadastramento unicamente do advogado cujo número de inscrição consta do instrumento de procuração.\r\n\r\nFls. 6.092/6.096: Ciência às defesas acerca da documentação acostada pelo Ministério Público Federal, podendo sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos e eventuais questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 720844"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "PORTARIA Nº 18/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do ofício TRT-GP-89/2009, que suspende as férias da Desembargadora Vice-Presidente, MARIA DE LOURDES SALLABERRY, no período de 4 a 10 de fevereiro de 2009, por necessidade imperiosa de serviço, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde ao Desembargador Corregedor desta Corte, até o dia 17 de fevereiro do corrente ano, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1- SUSPENDER OS EFEITOS, a partir do dia 4 de fevereiro, da Portaria nº 2/2009 que convoca o Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND para exercer o cargo de Vice-Presidente no período de férias da titular.\r\n\r\n2- CONVOCAR o Desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para, no período de 4 a 17 de fevereiro do corrente, exercer o cargo de Corregedor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721106"
                        ],
                        "721107": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 19/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador Vice-Corregedor Carlos Alberto de Araújo Drummond para o exercício do cargo de Corregedor, até o dia 17 de fevereiro, em virtude da prorrogação do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim, \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde ao desembargador decano Luiz Augusto Pimenta de Mello, até o dia 6 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1- SUSPENDER OS EFEITOS, a partir do dia 4 de fevereiro, da Portaria nº 9/2009 que convoca os Desembargadores Luiz Augusto Pimenta de Melo e Nelson Tomaz Braga para o exercício dos cargos de Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente.\r\n\r\n2- CONVOCAR o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para, no período de 4 a 6 de fevereiro do corrente, exercer o cargo de Vice-Corregedor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721107"
                        ],
                        "721630": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 82/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-503/86,\r\n\r\nresolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ADALGISA ROSSI, para excluir as vantagens da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 721630"
                        ],
                        "721506": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 88/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CHRISTIANA LODI HUET DE BACELLAR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 90/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA RODRIGUES DA SILVA PASSOS, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 91/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROSA MARIA DE CARVALHO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 92/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA MARQUES COSTA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 93/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA FERREIRA GOTELIP DE MELO, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 94/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 95/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA BRAGA FREIRES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Niterói-RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nMEIRE RODRIGUES LIMA - Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ- Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BRUNO COLLETA FORNER, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício Analista Judiciário - Área Administrativa, ANDRE LUIZ BANDEIRA DE MATTOS CARDOSO, Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 193/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE JOSE GONÇALVES, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Três Rios;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721506"
                        ],
                        "721504": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 97/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANDRÉA LETÍCIA P. DE SOUZA VON SYDON, da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e VANDA MARIA MOREIRA LESSA, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0186-2009-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 98/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar as Diretoras de Secretaria, ELCI DE SÁ, da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e VERA LUCIA GUARINO CARDOZO, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0187-2009-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721504"
                        ],
                        "720979": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 161/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-06225-2008-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora LYGIA LACERDA GUILLON RIBEIRO, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência\r\n\r\n(Republicado por ter saído com erro material no D.O.E.R.J. de 02.02.2009)\r\n\r\nId: 720979"
                        ],
                        "721346": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "PORTARIA Nº 188/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, o art. 3º do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3, publicada no D.O.U. de 05/06/2007, bem como o que consta do art. 13, V da Resolução 47/2008 do CSJT, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 199/2008-SGP, publicada no D.O., Parte III, Seção II de 08 de fevereiro de 2008, para efetivar o enquadramento dos servidores do Tribunal, abaixo relacionados, na carreira judiciária, por área de atividade e especialidade, com efeitos a contar de 1º de junho de 2006:\r\n\r\nTécnico Judiciário-Área Administrativa-Especialidade: Transporte\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA ANGELIM\r\n\r\nLUCIANO BASILIO GABRIELLI\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO EIRAS ALVES\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721346"
                        ],
                        "721347": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "PORTARIA Nº 189/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, bem como o que consta da Resolução 47/2008 do CSJT, arts.4º, 7º e 9º e Anexo I, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidades: Planejamento e Administração, à medida que ficarem vagos, serão alterados para a Área Administrativa, sem Especialidade.\r\n\r\nArt. 2º Os cargos de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Operação de Computadores, à medida que ficarem vagos, serão alterados para a Área\r\n\r\nApoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 3º Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal deste Regional devem observar a correlação entre a situação anterior e a nova, conforme o Anexo I da Resolução 47/2008 do CSJT. \r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721347"
                        ],
                        "721505": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 21.01.2009 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-0187-2009-000-01-00-2, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto:Sindicância - falsificação documental - Proc. RTORD 01438-1997-030-01-00-3 - Ofício 3474/2008 - 30ª VT/RJ: “1) Designo as Diretoras de Secretaria, ELCI DE SÁ, da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e VERA LUCIA GUARINO CARDOZO, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0187-2009-000-01-00-2. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-0186-2009-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO,. Assunto: Sindicância - conduta funcional servidor Almir de Sousa: “1) Designo os Diretores de Secretaria, BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANDRÉA LETÍCIA P. DE SOUZA VON SYDON, da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e VANDA MARIA MOREIRA LESSA, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0186-2009-000-01-00-8. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nDespacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Vice-Corregedor no exercício eventual da Presidência em 29.01.2009 no Processo TRT-PA-6608-2008-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de Fatos - Ofício TRT.C. nº 2442/08 ref. a RT 02079-1998-043-01-00-9: “I - Diante da conclusão da Comissão de sindicância e do pronunciamento jurídico de fls. 43/45, determino o ARQUIVAMENTO do processo. II - À Secretaria de Gestão de Pessoas.” (a) Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Vice-Corregedor no Exercício Eventual da Presidência\r\n\r\nId: 721505"
                        ],
                        "721631": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal em 16.01.2009 no Processo TRT-PA-503/86, de ADALGISA ROSSI. Assunto: Revisão de Aposentadoria “Proceda-se à alteração da aposentadoria da inativa ADALGISA ROSSI para excluir a parcela referente a 6/10 de FC-04 e incluir a parcela relativa a 6/10 de DAS-5, a partir de 09/09/93, com as devidas modificações, quais sejam: alteração de nomenclatura do nível, a partir de 01/01/97, com a edição da Lei nº 9421/96, quando passou para FC–09 e, a partir de 01/06/2002, com a edição da Lei nº 10475/02, quando passou para CJ-3, com prescrição quinquenal a contar de 06/08/2001. Expeça-se apostila.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 721631"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "721262": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00307-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Priscilla Regina Gazoni Adv: Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira OAB: RJ120824DImpetrado: MM Juízo da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: TNL Contax S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00310-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Mauro Santiago Vaitsman Adv: Fabio Luiz Ferreira OAB: RJ120089DImpetrado: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE ITAGUAÍ - RJTerceiro Interessado: ALDEMIR FERREIRA NASSAR\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00314-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683AImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ana Lúcia Guimarães Richa Lourega de Menezes\r\n\r\nQuebra 00309-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: COMMERZBANK RIO DE JANEIRO SERVICOS LTDA Adv: Guilherme Stussi Neves OAB: RJ25377DRéu: LUIZ BERNARDES DOS SANTOS Adv: Luiz de Macedo Coutinho OAB: RJ16434D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n00312-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Rio Sul Linhas Aereas S.A. (em recuperacao judicial) Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DImpetrado: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Radames de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n00308-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: ELISABETE VASCONCELOS RIBEIRO Adv: Miguel Angelo Pereira Estrela OAB: RJ95921DRéu: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00311-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Banco Itaú S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) Adv: Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB: RJ77988DRéu: ARLETE CARVALHO ROCHA Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D\r\n\r\n00300-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO ITAU S/A Adv: Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira OAB: RJ85261DImpetrado: MM JUIZO DA 23ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: CELENE GUIMARAES SANTUCHI\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721262"
                        ],
                        "721263": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00342-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Hércules Vigilância e Segurança Ltda Adv: Rosimary Silva Macedo OAB: RJ66719DAgravado: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "720052": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n04108-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ILSON RETAMEIRO SALVATTE\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00086-2004-002-01-00-0\r\n\r\n3º Int: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS INTERMODAIS\r\n\r\n“PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.” \r\n\r\n05903-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCO ANTÔNIO BELCHIOR\r\n\r\nRef ao Proc: 01537/2001\r\n\r\n3º Int: LUCI GOMES DA SILVA\r\n\r\n“Conheço a reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05925-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SÔNIA CRISTINA MONTANARI DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ 96352/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00969-2007-036-01-00-0\r\n\r\n“Revogo a parte dispositiva de decisão de fls. 09/10, ante a impossibilidade de seu cumprimento, e tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n06101-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARCO AURÉLIO LOPES FERREIRA DA SILVA SCHWEIZER\r\n\r\nAdv: Dr. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ 100223/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ROBERTO FRAGALE FILHO\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01065-2006-321-01-00-4\r\n\r\n3º Int: ELZIMAR ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.”\r\n\r\n06127-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FEITAL - TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre Gomes de Oliveira - OAB/RJ 81647/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 00587-2005-031-01-00-2\r\n\r\n3º Int: JORGEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n“Conheço a reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n06211-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ADALBERTO LONATO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Rogériode Souza Chirico - OAB/RJ 99277/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06432-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: DOMINGOS BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\nAdv: Dr. Vinicius Neves Bomfim - OAB/RJ 123482/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ HÉLIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 02639-1991-006-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06567-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CÍCERO ANTÔNIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 13ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01316-2001-013-01-00-9\r\n\r\n“Indefiro a presente medida, recomendando, contudo, que a Secretaria da Vara proceda ao fiel registro do andamento processual no Sistema de Acompanhamento Processual deste Regional.”\r\n\r\n06601-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: VERA LÚCIA ANTONINI SALES\r\n\r\nAdv: Dra. Vera Lucia Antonini Sales - OAB/RJ 81314/D\r\n\r\nRdo: SECRETARIA DO JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00168-2006-015-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.” \r\n\r\n06603-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: BOM PASTOR VETERINÁRIA LTDA\r\n\r\nAdv: Paula Ferreira - OAB/RJ 60853/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01750-1982-021-01-00-0\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO”\r\n\r\n06701-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 71ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: OFICIAL DE JUSTIÇA JÚLIO CÉSAR DUQUE ESTRADA MACHADO\r\n\r\nRef ao Proc : RT: 00033-2004-071-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto”\r\n\r\n06803-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SILVONEI SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Daniel Roitman - OAB/RJ 119735/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00265-2003-047-01-00-7\r\n\r\n3º Int: SHANGRI-LA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00265-2003-047-01-00-7\r\n\r\n“Tenho por PREJUDICADA a presente Reclamação Correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n06919-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra Maria Celina Silva - OAB/RJ 75148/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao proc: 00839-2006-057-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n06982-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: TV ÔMEGA LTDA\r\n\r\nAdv: Dra. CARINA DE SOUZA CASTRO - OAB/RJ 109396/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA BUHER ROCHA\r\n\r\nRef ao Proc: 01626-2001-054-01-00-9\r\n\r\n3º Int: ESPÓLIO DE SANDRA MELO DE NORONHA\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n07041-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: JORGE GOMES PESTANA\r\n\r\nAdv: Dr. Pedro capanema Thomaz Lundgren - OAB/RJ 141402/D\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00293/90\r\n\r\n“Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de providências, determinando ao MM. Juízo Requerido que dê normal prosseguimento à Execução, com a adoção das medidas que entender cabíveis para o efetivo cumprimento da coisa julgada.”\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\n07042-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: INSTITUTO EDUCACIONAL FREI HUGO LTDA-ME\r\n\r\nAdv: Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ 131808/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00311-2008-061-01-00-9\r\n\r\n3º Int: : PATRICIA NUNES CAETANO\r\n\r\n“Conheço da reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n00131-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: NILSON RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dr. Armando de Oliveira Filho - OAB/RJ 23669/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 01182-2003-059-01-00-5\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar a sua representação,em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.”\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 720052"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
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                        "721507": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 002/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-102-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora DÉBORA MACHADO LARANGEIRA, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 004/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-00204-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora ALESSANDRA LOUREIRO REIS MANNES, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Administrativa, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 005/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-0195-2009-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade: Segurança, Classe “B”, Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor ROBERTO SETTA MORITZ, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária (Execução de Mandados), na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 007/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-00194-2009-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor JOÃO PAULO SETTA MORITZ, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 008/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-00203-2009-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor SÉRGIO MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária – Execução de Mandados, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 009/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-174-2009-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora CLAUDIA TEIXEIRA DE JESUS, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 010/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-257-2009-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora LETICIA BEVILACQUA ZAHAR, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 011/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-06483-2008-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, FERNANDA ARAUJO FONTENELE do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária ( Execução de Mandados), Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 721507"
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                        "721632": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "espachos exarados em 02.02.2009 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribnal, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-50/01, de PAULO ROBERTO ARAUJO DE SOUZA. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 2.167 dias de tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, para fins de aposentadoria, adicional por tempo de serviço, bem como para fins licença-prêmio, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-0108-2009-000-01-00-3, de FÁTIMA PEIXOTO CERQUEIRA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 639 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra. Com relação à averbação do tempo de serviço prestado ao Banco Meridional S/A para fins de adicional por tempo de serviço, dê-se ciência à servidora dos termos do parecer supra, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na referida averbação, sendo certo que, na ausência de manifestação, restará prejudicado o pedido até a apresentação da documentação solicitada.”\r\n\r\nTRT - PA - 136/97, de LUIS EDUARDO RUBIO NAVARRO. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de uma cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de dezembro/2005, na forma do art. 196, §2º, da Lei nº 8.112/90, a ser paga por meio da rubrica de “exercícios anteriores”, de acordo com o disposto no art. 37,da Lei nº 4.320/64, c/c art. 22 do Decreto nº 93.872/86, e do Ato nº 556/2007, deste Tribunal.”;\r\n\r\nTRT-PA--00168-2009-000-01-00-6, de PRISCILA RODRIGUES TAVARES. Assunto: Auxílio-Natalidade (Exercícios Anteriores): “Autorizo a concessão de 01 (uma) cota de Auxílio-Natalidade, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do Art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90, a ser paga por meio da rubrica de “exercícios anteriores”, de acordo com o disposto no Art. 37, da Lei nº 4.320/64 c/c o Art. 22 do decreto nº 93.872/86 e do Ato nº 556/2007 deste tribunal.”;\r\n\r\nTRT-PA-00223-2009-000-01-00-8, de JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-03096-2003-000-01-00-3, de MARCOS AUGUSTO RODRIGUES AMORIM . Assunto: Auxílio-Natalidade (Exercícios Anteriores): “Autorizo a concessão de 01 (uma) cota de Auxílio-Natalidade, referente ao mês de dezembro/2008, nos termos do Art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a ser paga por meio da rubrica de “exercícios anteriores”, de acordo com o disposto no Art. 37, da Lei nº 4.320/64 c/c o Art. 22 do decreto nº 93.872/86 e do Ato nº 556/2007 deste Tribunal.”; \r\n\r\nTRT-PA-7182-2008-000-01-00-0, de ROSANE DA SILVA MENDONÇA HENRIQUE . Assunto: Averbação de Tempo d Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.396 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 721632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "721616": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rcdo: Telos Funcao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-541-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Antonio Barile Ferreira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Antonio Barile Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luis Carlos Francisco Ferreira [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)], Rcdo: Sane Engenharia Ltda. [Adv. Wander Brugnara (OAB: MG 86748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Gisele de Souza Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gisele de Souza Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Agnaldo Alves Fontes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-1996-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMAS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TECIN SISTEMAS DE DETECÇÃO E COMBATE A INCÊNCIDO LTDA [Adv. Erika Helena Deutsch (OAB: SP 110908 - D)], Rcte: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zelia Maria de Souza Morais [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-065-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIA MARIA GIANNINI MASSERON [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA MARIA GIANNINI MASSERON [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIA MARIA GIANNINI MASSERON\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-057-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENEDITO TORQUATO DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-222-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BERENILTON TITO COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BERENILTON TITO COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Luiz de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Angelo Francisco [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-281-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO BATISTA GAMA PEREIRA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Sudre da Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Educacional Braga Neto [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-005-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telerj Celular - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Aparecida Heloisa da Cruz Mina Teixeira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-421-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO GOMES DE AGUIAR [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-060-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guinada Consultoria Ltda., Ebgdo: Altino Neves Ferreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Ebgdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Ebgdo: Coopex Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Fabio Costa e Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fabio Costa e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Abreu Rosa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valmilton Souza Cardoso [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-521-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcte: Alexandre Roberto da Silva [Adv. Luis Claudio Xavier Coelho (OAB: SP 135996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Roberto da Silva [Adv. Luis Claudio Xavier Coelho (OAB: SP 135996 - D)], Rcdo: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Operadora de Rodovias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-044-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Nicolau da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-032-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Damiao de Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Damiao de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2002-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ROSEMERY DE MIRANDA CHALAO DE CASTRO LOBO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSEMERY DE MIRANDA CHALAO DE CASTRO LOBO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vagner Augusto Oscar [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves da Rocha [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Goncalves da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gloria Beaklini Seroa da Mota [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-016-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Helena Scatolino Gonzaga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gama Saude Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helena Scatolino Gonzaga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo dos Santos Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-073-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Afonso Gontijo Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Valdecil de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Valdecil de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozena Ferreira Jatoba [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Bellizzi [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Bellizzi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-004-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JUPIRA LOPES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Indaiara Nobrega de Araujo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcdo: Indaiara Nobrega de Araujo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Indaiara Nobrega de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Wallace Canedo Machado [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wallace Canedo Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Mario da Rocha Machado [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario da Rocha Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Valdo Ribeiro da Cunha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Campos Paiva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio Campos Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Michelly Braga Carvalho [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00045-1990-023-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-068-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Jose dos Santos Lopes [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz (OAB: RJ 95462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-067-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Leal de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00319-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Galdino da Silva [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Nunes Martins S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Galdino da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Regina Gomes da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Regina Gomes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-206-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio de Almeida Bravo [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre da Silva Araujo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-022-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE CARLOS MONTEIRO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Claudio Wolf [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose de Castro Leite [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-033-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Jose Ernandes Farinha da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Jose Ernandes Farinha da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ernandes Farinha da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson Geraldo Olimpio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-042-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Cesar Moreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cardoso Sobrinho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-073-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Milene de Oliveira Morata Montoiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Franklin Augusto Teixeira de Souza [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-451-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Associacao Inspetores de Policia do Estado do Rio de Janeiro AIPERJ [Adv. Joel Porto (OAB: RJ 825 - B)], Ebgdo: Angela Regina Porto Correa Viana [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Shirlei de Oliveira da Silveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Shirlei de Oliveira da Silveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00449-1999-471-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEIR ORCAI DOMINGOS [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-481-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: WILLIAM DE ALMEIDA TORRES [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Rcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Roberto Felipe [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Roberto Felipe\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Miranda Bittencourt\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jasson Martin Filho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jasson Martin Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-010-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Lindaci Figueiredo Bezerra [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Ebgte: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Learning Factory Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Ebgdo: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Ebgdo: Lindaci Figueiredo Bezerra [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lindaci Figueiredo Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-246-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-262-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Ebgdo: Moises Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-241-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Francismar da Silva Bandeira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilton Vieitas Junior [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Jose Barbosa [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-065-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: THEYSIANE DA SILVA FERNANDES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-020-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ataildo da Silva Brum [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2003-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)], Ebgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Rcte: Maria Lucia dos Santos Silva [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Rcdo: Maria Lucia dos Santos Silva [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Lucia dos Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-038-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cortrel Clinica Ortopedica [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Monica Cristiane Silva [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cortrel Clinica Ortopedica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Firmino de Sousa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Patricia de Almeida Barros (OAB: SP 142674 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Correa [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Ebgdo: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-008-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Pereira de Messias [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Ebgdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-024-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Augusto Felix Bandeira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante e Bar Europa Ltda. - Churrascaria Palace [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Augusto Felix Bandeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-049-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Rodrigues de Mello [Adv. Claudia Vaz de Carvalho Nahar (OAB: RJ 47049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00242-2004-205-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (BR DISTRIBUIDORA) [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADILSON OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADILSON OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-036-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Vinicius Nunes Menezes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Vinicius Nunes Menezes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos de Faria [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-077-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Regina Helena de Carvalho Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-245-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Probank S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes (OAB: RJ 138017 - D)], Ebgdo: Patricia Leston Mirandella [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Probank S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-226-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nRcdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Vera Lucia Felix da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE CARLOS DUARTE [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tuiuti S.A. Industria e Comercio [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmo de Lima Pereira [Adv. Jorge Antonio Dantas (OAB: RJ 133038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tuiuti S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-343-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB/VR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB/VR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Claudecir de Souza Ribeiro [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ducoco Produtos Alimenticios S.A. [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)], Rcdo: Walmar Santos Representacoes Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudecir de Souza Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Jose dos Santos Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roselene Amaral Dias (OAB: RJ 106895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Jose dos Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02031-2006-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Jose Luiz Sabadini da Rocha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Jose Luiz Sabadini da Rocha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02031-2006-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Jose Luiz Sabadini da Rocha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Jose Luiz Sabadini da Rocha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-441-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ASTX Fluminense Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Ferreira Junior [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASTX Fluminense Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 721616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "721537": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Raul Alberto Romero\r\n\r\nEtchegoyen ( Gloria Costa RJ49432D ), - Réu : Ficap S/A ( Nelson Osmar\r\n\r\nMonteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE\r\n\r\no pedido formulado na presente Ação Rescisória, nos termos do voto do(a)\r\n\r\nExmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 342,00 ( trezentos e quarenta e dois\r\n\r\nreais), pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.100,00\r\n\r\n( dezessete mil e cem reais), cujo pagamento fica isento, ante a gratuidade de\r\n\r\njustiça deferida, às fls. 890.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721537"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "720219": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00265-2009-000-01-00-9 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juizo 63ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Augusto Valério Santiago \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO tomar ciência do INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA (desp.fls.03). \r\n\r\nId: 720219"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "721448": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Aristides Goncalves Bonfim [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 32ª VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas - SINFA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aristides Goncalves Bonfim\r\n\r\nDECISÃO: \"...Por estes fundamentos, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial de R$ 1.000,00, pelo impetrante.\". .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Priscilla Regina Gazoni [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: TNL Contax S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Priscilla Regina Gazoni\r\n\r\nDECISÃO: \"...Assim, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51. Custas de R$ 20,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor que ora se arbitra à causa de R$ 1.000,00\". .\r\n\r\nId: 721448"
                            ],
                            "721457": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA FARANI [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA FARANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 353v: \"Intime-se o autor para que traga, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção: 1) certidão de trânsito em julgado da sentença que pretende rescindir com nome das partes e nº do processo; 2) autentique as cópias trazidas com a inicial; 3) comprove o pagamento do depósito prévio\". . .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Maria Izabel Montanari de Souza Cupertino Oliveira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Montanari de Souza Cupertino Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02755-2006-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: CNS Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Diogenes do Amaral Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CNS Cimentos S/A, Diogenes do Amaral Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 317 na pet da impetrante: \"...Dê-se baixa e arquive-se\". .\r\n\r\nProcesso: 55348-2001-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: ANA MARIA HENRIQUES DE AZEVEDO E OUTROS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA HENRIQUES DE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nContestar Ação Rescisória no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 721457"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "720860": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcelo Ganem Serrao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\n... por maioria, denegar a segurança , nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores TANIA DA SILVA GARCIA (relatora) e PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, que concederam a segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720860"
                            ],
                            "720748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03559-2007-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Empresa Brasileira de Corrreios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - Agravado : Sind Trab Emp Bras Correios e Teleg e Simil Est RJ- SINTECT/RJ ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e, no mérito negar-lhe provimento para manter na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, n os termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 05448-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Agravado : Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, não conhecer do agravo face a intempestividade, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 05475-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : SEBASTIAO FIGUEIREDO BASTOS ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Agravado : Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Vencidos os Srs(as). Desembargadores Antonio Carlos Areal, Rosana Salim Villela Travesedo e Marcos Antonio Palácio, que deram provimento ao Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720748"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "721293": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01674-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Eliane Drummond de Mendonca Giudici - Agravado : MM. Juizo da 60a. Vara do Trabalho do Rio de JaneiroCaixa Economica Federal - CAIXA ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por maioria, negar provimento ao agravo regimental interposto por ELIANE DRUMMOND DE MENDONÇA GIUDICI e manter a liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO,Vistora Regimental, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES(1º Votante) e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que votaram pelo provimento do agravo na sessão ordinária de 06.11.2008. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721293"
                            ],
                            "721366": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGabinete da Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAutor: Helio Octavio Coutinho [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário): Autor Helio Octavio Coutinho\r\n\r\nDiligencie o autor a respeito da certidão de trânsito em julgado, no prazo de 20 dias, conforme requerido às fls. 437/438.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. ReginaBarreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 721366"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "721372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02260-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Norma Paraiso Nogueira ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Agravado : Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (1º votante), PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ANTONIO CARLOS AREAL e ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, que negaram provimento ao agravo, mantendo a decisão.Registrou a sua suspeição o Exmo. Desembargador MARCOS ANTONIO PALÁCIO.Sustentou, pelo agravante, o Dr. Marcelo Sales. \r\n\r\nProcesso: 05911-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Agravado : MM Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conhecer do agravo regimental e , no mérito negar-lhe provimento confirmando a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Registrou sua suspeição o Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 721372"
                            ],
                            "721280": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n04070-2005-000-01-00-4 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: PRECAR INDUSTRIA DE PREPARAÇÃO DE CARNES LTDA (Adv. Daniele Couto da Paixão Canizio - OAB/RJ 125786 D) Reu: MICHEL JOSE DE CARVALHO(Adv. João Aires Carvalho - OAB/RJ 38692 D)”Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas”.\r\n\r\n05854-2008-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: REGINALDO VICENTE DOS SANTOS (Adv. Paulo César da Conceição - OAB/RJ 54348 D) Reu: JOLECAR AUTOMÓVEIS LTDA. (Adv. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446 D)”J. Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor. No mesmo prazo o réu deverá regularizar sua representação. “\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 721280"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "720763": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2008-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Berenice Silva de Mello ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ) - Recorrido: Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda ( Adv. Andrea Marques de Oliveira RJ 125361 D ).\r\n\r\n2 - 00019-1995-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: VERA R. F. BASTOS TIGRE E HEITOR BASTOS TIGRE ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n3 - 00047-2006-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Priscilla Sarmento da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Priscilla Sarmento da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n4 - 00191-2008-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fundacao Getulio Vargas ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Gran Sapore BR Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n5 - 00258-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcio Greik Pereira da Silva ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ) - Recorrido: Clinica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ).\r\n\r\n6 - 00320-2008-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n7 - 00433-2004-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MESSIAS PAULO SILVA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: 3 JMM ENGENHARIA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n8 - 00439-2006-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Edson dos Santos Vieira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Edson dos Santos Vieira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n9 - 00515-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Recorrido: Valquir Viana ( Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ 102425 D ).\r\n\r\n10 - 00557-2006-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Joselito da Costa Cruz ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Joselito da Costa Cruz ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n11 - 00560-2006-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Gilmar Ribeiro Chagas ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ).\r\n\r\n12 - 00562-2001-064-01-00-6 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), PAULO RODRIGUES ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Agravado: PAULO RODRIGUES ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n13 - 00567-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Joyce Rosandi de Souza Costa ( Adv. Daniel Carvalho Antunes RJ 142144 D ) - Recorrido: Mega Impacto e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME ( Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos RJ 83400 D ).\r\n\r\n14 - 00570-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alexandre Silva Duarte ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n15 - 00578-2007-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Sergio da Silva Borges ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n16 - 00590-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Marcus Vinicius Moure Moreira ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ).\r\n\r\n17 - 00598-2004-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: SEBASTIAO SILVERIO BERNARDO ( Adv. Alcir Novaes Barbosa RJ 45576 D ) - Recorrido: CONBRAS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ 60025 D ).\r\n\r\n18 - 00601-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Otoniel de Araújo ( Adv. Salete Conceicao da Cruz RJ 51666 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n19 - 00615-2004-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BRASEX TRANSPORTES LTDA e outro ( Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D ) - Recorrido: PAULO CESAR DA SILVA ( Adv. Andrea Larosa Ferreira RJ 88859 D ).\r\n\r\n20 - 00633-2007-009-01-01-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rubens Machado Pascoal ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n21 - 00655-1996-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n22 - 00656-1996-035-01-00-1 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Agravado: ESPOLIO DE VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO SILVA ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n23 - 00673-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Aibel Oleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Walter de Souza Soares ( Adv. Fábio da Silva Bento RJ 132645 D ).\r\n\r\n24 - 00732-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Supermercados Antunes Mendes Ltda ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Adilson Jacinto ( Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D ).\r\n\r\n25 - 00770-2007-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Roberto dos Santos Maciel ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Roberto dos Santos Maciel ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n26 - 00812-2006-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Fellipe Pereira Garcia ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Fellipe Pereira Garcia ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n27 - 00899-2007-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Pot. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Urubatam Moreira de Souza ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge Carvalho de Oliveira ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Dirceu dos Santos Vasques ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Ednaldo Paes de Araujo ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Luiz Henrique Santos ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Erivaldo Severino da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge da Silva Cavalcanti ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Elcio Faustino ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Antonio de Souza ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge Luiz Soares da Silva ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ).\r\n\r\n28 - 00918-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ernani Ribeiro da Silva ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n29 - 00971-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ 28036 D ), Marcos Antônio Teixeira Pereira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n30 - 00984-2005-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Kleber Dominoni ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n31 - 00999-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda ( Adv. Livia Maria Maia de Poly RJ 101517 D ) - Recorrido: Renato Cardoso da Silveira ( Adv. Maria Lucia Correa RJ 88794 D ).\r\n\r\n32 - 01010-2003-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI ( Adv. Carlos Gomes Monteiro RJ 10606 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 44675 D ).\r\n\r\n33 - 01057-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cirio Silveira do Couto ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Cirio Silveira do Couto ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n34 - 01106-2005-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, Sebastiao da Silva Oliveira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n35 - 01137-2003-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), EUNICE DE SOUSA RIBEIRO ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ) - Recorrido: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), EUNICE DE SOUSA RIBEIRO ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ), Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n36 - 01204-2007-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Luiz Antonio do Carmo Nascimento ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Variglog Logistica S.A..\r\n\r\n37 - 01219-2007-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ), Ana Lucia Damasio ( Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos RJ 140362 D ) - Recorrido: Ana Lucia Damasio ( Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos RJ 140362 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n38 - 01233-2005-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Vitor Pereira ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D ), Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos ( Adv. Fadu Franca Porto Estefam RJ 124797 D ) - Agravado: Adega Ramos - Comercio de Bebidas Ramos ( Adv. Fadu Franca Porto Estefam RJ 124797 D ), Vitor Pereira ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D ).\r\n\r\n39 - 01311-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Amando Cardoso de Oliveira(Espolio de) ( Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ 71285 D ) - Recorrido: Jose Mendes de Azevedo ( Adv. Edenilson de Castro Ferreira RJ 131844 D ).\r\n\r\n40 - 01328-2007-037-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcos Martins Bulcao ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcos Martins Bulcao ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n41 - 01358-2001-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Agravado: JUSSARA SILVA DE LIMA SANTOS ( Adv. Tania Azevedo de Oliveira RJ 69600 D ).\r\n\r\n42 - 01424-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Renato Dias de Almeida ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n43 - 01452-2006-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sidney do Valle Costa ( Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ 126573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 01470-2006-322-01-00-0 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Joao da Silva Pereira Filho ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Agravado: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n45 - 01497-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Sidney Pereira Egito ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n46 - 01558-2007-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Patricia Callegario Guimaraes RJ 141035 D ) - Recorrido: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Francisco Lourenco da Silva ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n47 - 01573-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: James Paulo dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ) - Recorrido: Lydia Fonseca da Rocha Pitta ( Adv. Enio Valle Paixao RJ 49743 D ).\r\n\r\n48 - 01630-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D ) - Recorrido: Antonio Fernandes da Silva ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n49 - 01636-2007-221-01-00-5 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Mauro Cesar Azevedo ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Marcio Antonio da Silva Areas ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Daisy Gloria Xavier Fialdini ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ) - Agravado: Marcio Antonio da Silva Areas ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ), Daisy Gloria Xavier Fialdini ( Adv. Andre Gripp RJ 126901 D ), Mauro Cesar Azevedo ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ).\r\n\r\n50 - 01663-2003-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: COSME FERNANDO CASSIANO ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n51 - 01698-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ilson Miranda ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Ilson Miranda ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n52 - 01910-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Robert Martins de Souza RJ 140862 D ), Marcos Paulo Silva Leite ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Robert Martins de Souza RJ 140862 D ), Marcos Paulo Silva Leite ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n53 - 01946-1996-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ) - Agravado: PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA ( Adv. Norival Virissimo Goncalves RJ 54934 D ).\r\n\r\n54 - 01997-2001-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: ELIANE DOS SANTOS ROSA ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n55 - 02022-2006-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Adao Daniel Estanislau ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Adao Daniel Estanislau ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n56 - 02042-2007-221-01-01-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Rosilene Fernandes Bastos de Pontes ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ) - Recorrido: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n57 - 02310-1997-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS ( Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches RJ 60997 D ) - Recorrido: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 2 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 720763"
                        ],
                        "720815": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01424-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Renato Dias de Almeida ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida,Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nque se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 10/02/09, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres. Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n01558-2007-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Patricia Callegario Guimaraes RJ 141035 D ) - Recorrido: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Francisco Lourenco da Silva ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 10/02/09, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n01106-2005-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, Sebastiao da Silva Oliveira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN, que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 10/02/09, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 720815"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "720654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ALEXANDRE LINCOLN DE MEIRELLES GOMES ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido: ALEXANDRE LINCOLN DE MEIRELLES GOMES ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do pedido formulado na alínea “D” da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Kelly Cristina de Goes Nunes ( Luciene Costa Villa Nova RJ122458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação pertinente às horas extraordinárias (10 minutos a cada 50 trabalhados), com os respectivos reflexos, condenando a ré, em contrapartida, em relação às horas extras postuladas com fundamento no art. 72 da CLT, num total de 20 minutos por dia de efetivo trabalho, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem assim para excluir a condenação quanto à indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00025-1988-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : VALDEA CASCARDI DE MORAES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BEMGE S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BEMGE S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), VALDEA CASCARDI DE MORAES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e, no mérito, negar provimento ao da exeqüente e dar parcial provimento ao do executado para determinar que sejam refeitos os cálculos de fls. 311, de modo a ser ali considerado, a título de multa diária, o valor de R$ 33.500,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamante compareceu Dr. Eduardo Malta (OAB 126977).\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sergio Roberto da Silva ( Fernando Correa Lima RJ30232D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões pela 1ª ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público do Trabalho pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-206-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Agravado : CARLOS EDUARDO VIDAL DA SILVA ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para, acolhidos os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, restabelecer a sentença de fls.140, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Mauricio da Silva Marques ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda, .Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Mauricio da Silva Marques ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar argüida pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-002-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Agravado : Gilberto Timoteo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Antonio da Silva Leite ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00433-2002-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ABRIL SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ALDECIR AROUCA SILVA ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Mauricio Van Biene ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento. O MPT teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fausto Andrade Travassos ( Marcos Soares de Sousa RJ107158D ), - Recorrido : Loureiro e Silva 2000 Comercio de roupas LTDA ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante compareceu Dr. Marcos Soares de Souza (OAB 107158). \r\n\r\nProcesso: 00750-2003-038-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA ( Eliane Andre de Lemos Camillo RJ114611D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, observando-se, agora, como base de cálculo do FGTS e da multa compensatória de 40%, apenas o valor relativo à totalidade das horas extras, sem a inclusão da projeção das horas extras no repouso semanal remunerado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Embargado : Mauricio Schueler ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Padang Rio Comercio de Calcados e Vestuarios Ltda. ( Marcos Cesar da Silva Marra RJ60092D ), - Embargado : Wanessa da Silva Franco ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Christiane Rosse Loureiro ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Embargado : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B ), Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Angelo Geraldo Belchior ( Joaquim Mendes de Carvalho RJ75842D ), - Recorrido : Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Alfredo Santana Barbosa ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Patrimar Engenharia Ltda. ( Jose Luis Gomes Correa RJ64629D ), M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda. ME ( Jose Luis Gomes Correa RJ64629D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Arialdo Santos Viana ( Arany Magalhaes Freitas RJ80822D ), - Recorrido : Reformadora de Peneus Fluminense Ltda. ( Jorge Henrique Nunes Durval RJ49142D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Claudir Fonseca Junior ( Carla Monnerat Mendonca RJ68556D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica invertido o ônus da sucumbência, dispensado, todavia, o reclamante do pagamento das custas, por fazer jus à gratuidade de justiça, como reconhecido na r. sentença, cabendo à recorrente diligenciar na Receita Federal para obter a devolução do valor que foi recolhido.\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Luis Alberto Correa Quaresma ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Recorrido : Granero Transportes Ltda. ( Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly RJ82811D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Sebastião André da Silva Junior ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Pelo reclamante compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058).\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Alcemir Cordeiro ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - Recorrido : LSB Caixeiros Transportes Log Ltda. ( Joao Vicente Nogueira RJ98567D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação as penas impostas ao reclamante por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dr. João Vicente Nogueira (OAB 98567).\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Novais Locacao de Materiais Ltda. ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Recorrido : Severino dos Ramos da Silva Ferreira ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Antonio Marcos Alves Pereira ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Gilcelia Martiniano de Azevedo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Gilcelia Martiniano de Azevedo ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para acrescentar à condenação o pagamento, com os reflexos postulados, das horas extras referentes aos períodos não abrangidos pelas guias ministeriais acostadas e, bem ainda, daquelas referentes à supressão do intervalo intrajornada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00717-2000-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : BENIGNO COSTA BONIFACIO FILHO ( Marilene Nicolau ES5946D ), A.G.E. - LOGISTICA E TRANSPORTES S/A ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - Recorrido : BENIGNO COSTA BONIFACIO FILHO ( Marilene Nicolau ES5946D ), A.G.E. - LOGISTICA E TRANSPORTES S/A ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos, inclusive no que tange aos feriados, resultando improcedente o pedido inicial e dar parcial provimento ao do reclamante unicamente para deferir a gratuidade de justiça pleiteada. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00, pelo reclamante, de cujo pagamento, todavia, fica dispensado, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida. Pela reclamada compareceu Dr. Carlos Coelho (OAB 13051), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Paulo Roberto Freitas Santiago ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Recorrido : Halliburton Servicos Ltda ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), Guarufer Construcoes Ltda ME ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Denilson Jose de Freitas Campos ( Andreia de Oliveira Cabral RJ94325D ), Construtora Intercom Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Arize de Faria Rodrigues ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, afastada a prescrição total reconhecida em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar à recorrente, com juros e correção monetária, os valores referentes ao auxílio-alimentação, vencidos e vincendos, como se apurar em liquidação, observando-se a prescrição parcial acolhida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 15.400,00, com custas de R$ 308,00, pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Expresso Javali S.A. ( Eliane de Souza Oliveira RJ70516D ), - Recorrido : Antonio Roberto de Oliveira ( Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 720654"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:03003-2008-037-01-00-1-AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A Vez do Mestre (Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D), - Agravado : Carlos Eduardo Justen Echternacht (Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso:00030-2005-246-01-01-0-AP-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Agravado : Centro Educacional Filhos de Davi (Carolina de Campos Machado RJ99138D), Elenice de Andrade Duval (Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ62413D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias apuradas às fls. 27/31, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso:02239-2006-241-01-00-4 -RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido : Marcos Antonio Veiga da Silva (Claudio Ricardo da S Teixeira RJ127756D), Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda. (Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso:00956-2007-036-01-00-0-RO-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Cristina Santos da Silva (Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D), - Embargado : Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso:00059-2006-044-01-00-0-AP-Embargos de Declaração-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Embargado : Helio dos Santos Cruz (Carlos FredericoMartinsViana RJ66760D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento os embargos. \r\n\r\nProcesso:01935-1994-049-01-00-3-AP-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : ROQUE DIRCEO LICKS (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Embargado : ROQUE DIRCEO LICKS (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso:02011-2007-000-01-00-3 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Requerente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcio Morita Goncalves RJ103507D), - Requerido : Alencar Amarante (Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D),- por unanimidade, homologar a desistência e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, face a ausência de interesse jurídico.\r\n\r\nProcesso:02406-2006-243-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Heli Carvalho de Souza (Lurdes Eyer Campos RJ31016D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrido : Heli Carvalho de Souza (Lurdes Eyer Campos RJ31016D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS (Elias Felcman RJ73386D), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da primeira reclamada, por falta de interesse processual; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:01991-2001-052-01-00-0-RO-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : HELENA DE LIMA LOPES E OUTROS (Joao de LimaTeixeira Filho RJ21785D), - Embargado : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES(Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D), - por unanimidade, em atenção ao ilustre patrono dos autores, a quem a Relatora reconhece como defensor intransigente de seus constituintes, acolher os Embargos como reforço dos argumentos que resultaram na conclusão do Acórdão de fls.1224/1228, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso:01497-2005-222-01-00-4 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), - Agravado : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para assegurar a incidência da contribuição previdenciária, pela alíquota de 20% (vinte por cento) sobre total do acordo homologado, a cargo da Empresa-Reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:01486-2007-067-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente :Marcos Moreira da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Marcos Moreira da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), - por unanimidade, acolher, de ofício, a preliminar de nulidade por irregularidade de representação, e não conhecer do recurso da reclamada, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso:00723-2007-030-01-00-0- RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante: Blue Ipanema Comercio de Alimentos (Vinicius Bernanos Santos RJ108949D), - Embargado : George Moniz da Silva (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720086"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Valter Kamio ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido : V F Transporte Ltda ( Robson Louzada Teixeira ES5320D ), Companhia Ultragaz S/A ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserto, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, deferir ao autor as diferenças salariais e seus reflexos a serem calculados em fase de liquidação de sentença, com base no piso salarial disposto nas normas coletivas de fls. 12/34. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 6.000,00 e custas em R$ 120,00.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-261-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Leda Rodrigues Jeronimo da Silva Rodrigues ( Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ95694D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721056"
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                            "721014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-056-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Altair dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 139/144: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a isenção do recorrente quanto às custas, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721014"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "721015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-004-.01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Rosalinda da Silva Machado ( Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D ), Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rosalinda da Silva Machado ( Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D ), - “... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamante e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração da reclamada para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação nos termos do voto do Sr. Relator, no que diz respeito à devolução de descontos, e impor à reclamada/embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 02052-2005-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Luciana dos Santos Terroso ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), - “... por unanimidade, dar PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão nos termos do voto do Exmº. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-431-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : FERLAGOS Fundacao Educacional da Regiao dos Lagos ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - Embargado : Maria Tereza Cunha dos Santos ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), Martha Tibiciriara dos Santos Gusmao ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, acrescer ao provimento parcial do recurso também provimento para que a publicação da decisão, como retratação, apenas se faça contado o prazo de 8 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, mantida a sanção por eventual descumprimento, com base na fundamentação supra. Dada a natureza desse provimento suplementar, sem alteração do valor fixado para a condenação.”\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-246-01-01-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Fidalguinha Lanches – “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para que, considerando válida a apresentação de cálculos pelo INSS, dê o juízo de origem prosseguimento ao processo a partir do procedimento previsto no art. 879, § 2º, da CLT. Sem custas, não havendo causa envolvendo resistência do executado.”\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-009-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : JOSE FERNANDO GONCALVES ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO ( Jose Valdecir Valcanaia RJ73760D ), - “... por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, por maioria NEGAR-LHES PROVIMENTO, impondo ao embargante multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 601 do CPC. “Processo: 00334-2005-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Claudia Carvalho de Castro ( Jose Calixto Uchoa Ribeiro RJ35170D ), - Embargado : Chocolate Comercio de Roupas Ltda. ( Marco Enrico Slerca RJ22986D ), - “... por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, não conhecer do recurso quanto ao tema ¿interrupção da prescrição”.\r\n\r\nProcesso: 02210-1996-036-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : BANCO ITAU S/A(Sucessor de BANCO BANERJ S/A) ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), GABRIEL CATARINO RODRIGUES ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), GABRIEL CATARINO RODRIGUES ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da reclamada; e, por maioria, dar provimento parcial ao agravo de petição do reclamante para que sejam excluídos os juros apenas do período entre a data de decretação da liquidação extrajudicial do devedor original e 1º de junho de 1997. Custas pela reclamada/agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02). Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 721015"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-032-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Antonio Jose Satiro (Carmen Lucia de Carvalho Costa RJ99936D).Recorrida:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-341-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Chirlene de Paula (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D).Recorrida:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e acolher a prescrição total, julgando improcedente o pedido, ainda que por fundamento diverso daquele do Juízo de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-022-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Rodoviaria A. Matias Ltda. (Annibal Ferreira RJ10230D) e David Sampaio da Silva (Andre Luiz Goncalves Valentim RJ104797D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e da multa prevista no art. 467, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-341-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) e Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, julgar improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. A Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho acompanhou o voto da Exma. Sra. Relatora por outros fundamentos. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-006-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Banco Citibank S.A. (Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D) e Alexandre de Souza Martins (Sergio Galvao RJ21332D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento para acolher a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução do feito, para oitiva das testemunhas indicadas à fl. 525 pelo reclamante e para que seja permitido à ré formular suas indagações acerca da produtividade e da perfeição técnica dos comparandos. Resta prejudicada a análise dos demais aspectos dos recursos. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-431-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Auto Viação Salineira Ltda (Willians Lima de Carvalho RJ44710D).Agravado:José Carlos Alcantara de Souza (Bernadete Moog Amaral RJ1463B) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento e aplicar à agravante a multa prevista no art. 601, do CPC, no percentual de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-051-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Banco ABN Amro Real S/A (Incorporador do Banco Sudameris Brasil S/A) (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D).Agravada:Julia Rocha Carreiro (Henrique do Couto Martins RJ76490D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam excluídos do crédito da agravada os valores referentes aos reflexos da equiparação salarial na indenização de 40% do FGTS.\r\n\r\nProcesso:01037-2007-281-01-00-5 - RO Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Valdemir Braga da Costa (Luiz de Souza Waltz RJ43451D). Recorrido:Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A (Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 13.041,60 (treze mil e quarenta e um reais e sessenta centavos) e, por dano material, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora e atualização monetária, na forma da lei. Ônus sucumbenciais invertidos. Vencida o Exmo. Sr. Relator que negava provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso:01124-2006-057-01-00-1(RO) -Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Jorge Luiz Federice (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) e Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorridos:União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Jorge Luiz Federice (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) e Fininvest Negocios de Varejo Ltda (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - inicialmente, determinar a retificação da autuação para constar como 2º recorrentes União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e outra; em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos; por maioria, negar provimento ao do reclamante, vencida a Exma. Sra. Relatora que o provia parcialmente para reconhecer a condição de bancário e condenar a reclamada ao pagamento dos benefícios previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas.\r\n\r\nProcesso:00004-2008-032-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Amyt Doces e Salgados Ltda (Fernando de Freitas Couto RJ137155D).Recorrido:Nicael Braga Barroso (Jose Edmar dos Santos RJ73852D) - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para elidir a revelia e a confissão aplicada à ré, declarar a nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para instrução e julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecn.Judiciario\r\n\r\nId: 719692"
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                                "3ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-241-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal).Recorrido:Noemia Amaro (Adv.Jonadab Carmo de Sousa RJ124066D) e Luiz Eugenio Faillace Nogueira (Adv.Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a natureza salarial da parcela discriminada sob o título de aviso prévio indenizado, no valor de R$ 320,00, determinando o recolhimento, sobre esta, da contribuição previdenciária.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 720827"
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                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 turma\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA ARAÚJO [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos, no prazo de 05\r\n\r\ndias, bem como juntar cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, conforme despacho de fls. 71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 721088"
                        ],
                        "720761": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00041-2005-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D)- Recorridos: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Jose Julio de Oliveira ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ).\r\n\r\n2 - 00045-2008-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Cesar de Oliveira Pereira ( Adv. William da Silva Ferreira RJ 139820 D ) - Recorrido: Cleide Maribel Fochesato Caldeira ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ).\r\n\r\n3 - 00047-2008-037-01-00-0 - RRPS - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Oswaldo Alier ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorridos: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ).\r\n\r\n4 - 00074-2008-053-01-00-1 - RRPS - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ) - Recorridos: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Roberto Luciano dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n5 - 00078-2008-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria de Fatima Paiva dos Ramos ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorridos: Jose Drumond Saraiva e Outro( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ).\r\n\r\n6 - 00137-2008-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Claudio Jose de Azevedo Souza ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Cesar Ronaldo Tavares do Prado ( Adv. Adalberto Paula de Carvalho RJ 111986 D ).\r\n\r\n7 - 00143-1994-282-01-00-2 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - Agravado: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n8 - 00186-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Sandro Nascimento da Rosa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Sandro Nascimento da Rosa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n9 - 00193-2008-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telma Sterque Nascimento Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ).\r\n\r\n10 - 00194-2007-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Loucas e Ferragens Flumifer Ltda. ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ) - Recorrido: Carlos Matias Ulrichsen Fernandes ( Adv. Waldeck Soares Silva RJ 43103 D ).\r\n\r\n11 - 00209-2008-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Eliel Liete dos Santos ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n12 - 00216-2004-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE ( Adv. Joao Alberto Whehaibe RJ 2553 D ) - Recorridos: JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), AMG SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n13 - 00221-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Vital Brazil S A ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ) - Recorridos: Innap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ), Viviane Bernardino Sepulveda da Silva ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n14 - 00237-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Transportadora Colatinense Ltda. ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Recorrido: Rodrigo Carvalho da Silva ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ).\r\n\r\n15 - 00268-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Fabio Alves Soares ( Adv. André Batalha de Camargo SP 206883 D ) - Recorridos: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), Fabio Alves Soares ( Adv. André Batalha de Camargo SP 206883 D ).\r\n\r\n16 - 00318-2008-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Rogerio Clayton dos Santos ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n17 - 00324-2005-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Flavia Moreira Pacheco dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n18 - 00324-2005-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. ( Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 47878 D ) - Agravados: Jeronimo Vieira Potiguara ( Adv. Marcelo Araujo dos Santos RJ 78028 D ), V.C. Construcoes e Reparos Navais.\r\n\r\n19 - 00353-2007-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Luciola Martins da Silva de Santana ( Adv. Ricardo Mendes Henriques RJ 114422 D ).\r\n\r\n20 - 00367-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Sergio Muniz do Nascimento ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n21 - 00440-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ) - Recorrido: Everaldo Pessoa da Silva ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n22 - 00468-2004-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: JOSE MARTINS DO VALLE ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Agravados: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDA, TV GLOBO LTDA ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n23 - 00482-2006-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Liliane Balbino da Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorridos: Fininvest S.a Negocios de Varejo e Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n24 - 00499-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ivaniel Weberson da Silva Machado ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n25 - 00503-2005-401-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Paraty - Recorridos: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais ( Adv. Ateneia da Costa Pereira RJ 113652 D ), Daguimar Netto de Oliveira ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ).\r\n\r\n26 - 00542-1997-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ) - Agravado: JOAO PERELLO VALENTIM ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n27 - 00554-1994-068-01-00-5 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: FERNANDO SILVIO MELHADO ALVES ( Adv. Henrique Tostes Padilha Filho RJ 34680 D ) - Agravados: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tel ecomunicacoes, Operadores de Sistema de TV por Assinatura e Operadores de Mesas Telefonicas do Estado do Rio de Janeiro (Moises Pereira Alves RJ 66503 D), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n28 - 00577-2008-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Parco Papelaria Ltda. (Adv. Carlos André Baptista de Castro RJ 149399 D) - Recorrido: Valter Rodrigues Dias ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ).\r\n\r\n29 - 00589-2003-411-01-00-8 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARAES ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n30 - 00610-2008-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Rosana de Oliveira ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ) - Recorrido: José Mauro de Oliveira ( Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues RJ 124555 D ).\r\n\r\n31 - 00628-1998-241-01-00-4 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (NOVA DENOMINACAO) ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: HERONIDES CALIXTO DA SILVA ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n32 - 00640-2007-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Roberto Luiz Cabral de Jesus ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n33 - 00676-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Gregório Gomes de Ornelas ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n34 - 00721-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ruyter Vieira Poubel ( Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte RJ 71188 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Ferreira Carvalho ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n35 - 00742-2006-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Renatta de Souza Fontes Nobre ( Adv. Alessander Lopes Pinto RJ 104023 D ).\r\n\r\n36 - 00753-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Advocacia geral da União) - Recorrido: Neuza Maria Evangelista ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ), Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n37 - 00754-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Gilmar Bernardino de Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n38 - 00776-2008-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jefferson da Silva Barbosa ( Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D ) - Recorrido: Sacolão da Fartura Dois Irmãos ( Adv. Angela Marisa da Silva RJ 88727 D ).\r\n\r\n39 - 00804-2007-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Thiago Machado Coelho ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ).\r\n\r\n40 - 00823-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Olindeana Ferreira de Souza ( Adv. Ary Elias da Costa RJ 81506 D ) - Recorridos: Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda., Antonio Carlos Chagas, Epaminondas Chagas Sobrinho ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ).\r\n\r\n41 - 00864-2000-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia -- Recorrente: JOSE ANTONIO MENDES ( Adv. Sonia Pereira Alves RJ 72213 D ) - Recorrido: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA ( Adv. Savio Romero Cotta MG 54087 D ).\r\n\r\n42 - 00912-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Valmir de Oliveira Barbosa ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ).\r\n\r\n43 - 00926-2003-035-01-00-4 - RRPS - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 74151 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n44 - 00929-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Wellington Lau da Silva ( Adv. Marcio Salgado Generoso RJ 122016 D ) - Recorridos: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n45 - 00947-2007-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Alcoa Aluminio Estrudado ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n46 - 00991-2007-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Marcos Antonio Martins ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n47 - 00991-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Gerson dos Santos Breves ( Adv. Luci Francisca da Silva Almeida RJ 62014 D ).\r\n\r\n48 - 01096-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Alexandre Augusto Pereira Lopes ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ), Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Alexandre Augusto Pereira Lopes ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ), Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR ( Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes RJ 70675 D ).\r\n\r\n49 - 01155-2005-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Joao Batista Madeira ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n50 - 01180-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Alexandro Carvalho Rodrigues ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: HPS Master Service Ltda. ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ).\r\n\r\n51 - 01197-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Guilherme Siqueira Rocha ( Adv. Anandha Odila Santos Lourenco RJ 104175 D ).\r\n\r\n52 - 01213-2006-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Paulo Roberto A. Andrade ( Adv. Cristovam Abreu RJ 79796 D ) - Recorridos: Osiris Pereira de Melo Neto ( Adv. Aparecida Carvalho da Cunha RJ 107322 D ), Coop Ca (Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222D), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n53 - 01255-2004-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: SANDRA PERRONE ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n54 - 01274-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Joao Paulo de Carvalho ( Adv. Atanagildo dos Santos RJ 85415 D ) - Recorridos: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D ), Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ 67002 D ).\r\n\r\n55 - 01281-2007-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D) - Recorrido: Marcionilio Correa do Amaral ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n56 - 01299-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria de Lourdes Mariano Santos ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ) - Recorrido: Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n57 - 01315-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Alexandre Antonio de Carvalho ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\nQuebra 58 - 01322-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Catia Maria da Silva Couto ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: Catia Maria da Silva Couto ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n59 - 01330-2007-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Elias Tavares Diogo ( Adv. Otoniel Guilherme da Silva RJ 68435 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Elias Tavares Diogo ( Adv. Otoniel Guilherme da Silva RJ 68435 D ).\r\n\r\n60 - 01349-2006-226-01-01-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jose Carlos dos Santos Vieira ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Tanks Maquinas e Equipamentos Ltda ( Adv. Melk Zedelk Expedicto Antonio de Araujo RJ 26862 D ).\r\n\r\n61 - 01358-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorridos: Alberto Pinto Ramalho Junior ( Adv. Luiz Fernando Guedes RJ 48355 D ), GP Tecnology Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n62 - 01361-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Wagner Jorge Santos de Oliveira ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n63 - 01368-2005-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Marilene de Souza Peixoto ( Adv. Ricardo Paz da Costa RJ 74279 D ).\r\n\r\n64 - 01401-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( r Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorridos: Fabricio Marceli Dora ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n65 - 01407-2005-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Advocacia geral da União - Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Recorridos: Free Por Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Cosme Henrique Santos de Souza ( Adv. Solange Mara de Souza RJ 141991 D ), Wellington Guimaraes Marinho ( Adv. Solange Mara de Souza RJ 141991 D ).\r\n\r\n66 - 01421-2007-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maxwell da Silva e Souza ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n67 - 01461-2005-302-01-00-4 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Edimar de Souza Ribeiro ( Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman RJ 119656 D ).\r\n\r\n68 - 01466-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Gastao Glicerio Reis Erthal ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Magro RO Laticinios Ltda.(Adv. Abílio Gonzaga da Silva RJ 132092 D)\r\n\r\n69 - 01495-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rallye Multimarcas Veiculos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Dumas Rego RJ 97212 D ) - Recorrido: Rodrigo dos Santos Botelho ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ).\r\n\r\n70 - 01505-2004-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: ELISEU FERNANDES JUNIOR ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), ELISEU FERNANDES JUNIOR ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n71 - 01517-2006-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Helio Victorino de Paula Junior ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ).\r\n\r\n72 - 01527-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Marcos Valerio de Lima Rodrigues ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n73 - 01530-2006-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Julio Cesar de Oliveira Castro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorridos: Julio Cesar de Oliveira Castro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n74 - 01547-2007-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Zodiac Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Valdemir J. Henrique SP 71237 D ) - Recorrido: Erica da Cruz Torres ( Adv. Marcilio Baptista Gonzalez RJ 39505 D ).\r\n\r\n75 - 01560-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Monica Rodrigues Martinho Moraes ( Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho RJ 142232 D ) - Recorrido: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n76 - 01565-2006-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Marta Beatriz Ramos de Barros ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 67987 D ).\r\n\r\n77 - 01585-2003-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ) - Recorrido: BANCO CITIBANK S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n78 - 01620-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: RRRL Comercio Alimenticio Ltda. ( Adv. Alipio dos Santos Franco RJ 613 B ) - Recorrido: Viviane Bezerra da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n79 - 01627-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Gavea Otica Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ), Marcelo Cesario Cristino ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ) - Recorridos: Gavea Otica Ltda. ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ), Marcelo Cesario Cristino ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ).\r\n\r\n80 - 01659-2002-058-01-00-5 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Edilberto Gomes Busto ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n81 - 01770-1997-034-01-00-3 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Industrias Reunidas Caneco S/A (Massa Falida de) ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA ( Adv. Esperanca Maria Mendes Eira Martins RJ 66138 D ).\r\n\r\n82 - 01783-2004-204-01-01-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: ALEX FREITAS LOPES ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: JFW INFORMATICA LTDA ( Adv. Sidney Barbalho Pinto RJ 89430 D ), Hiunes e Guedes Informatica ( Adv. Marilene Borges Barbosa RJ 73874 D ).\r\n\r\n83 - 01897-1998-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Joao Mario De Medeiros - Recorrente: SUELY CORREA BRANDAO ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: JOLIMODE ROUPAS SA ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ).\r\n\r\n84 - 01897-2001-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: DIONISIO PEREIRA DOS ANJOS ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n85 - 02001-1998-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: ANDRE LUIZ DA SILVA ( Adv. Maria Carmelina Cacho RJ 69602 D ).\r\n\r\n86 - 02039-2005-221-01-01-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Melane de Oliveira Pereira ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: CH 12 Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Antonio Haroldo Machado RJ 78824 D ).\r\n\r\n87 - 02069-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Antonio Carolino ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n88 - 02070-1986-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: IVONETE DA CRUZ ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n89 - 02080-2004-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: GENILSON LEMOS DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.\r\n\r\n90 - 02138-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Luciano Souza da Silva ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorrido: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA ( Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ 103096 D ), Luciano Souza da Silva ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n91 - 02140-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rose Ane Ramos Baptista Pereira ( Adv. Laura Elena Martins de Souza RJ 123121 D ) - Recorrido: Avon Cosmeticos Ltda ( Adv. Savério Roberto de Lucca SP 51051 D ).\r\n\r\n92 - 02539-1990-032-01-00-8 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: EVANDRO AMERICO COSTA ( Adv. Renata Marlene de Castro Melo RJ 50851 D ).\r\n\r\n93 - 02546-2001-341-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JOVELINO CORREA DOMICIANO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA ( Adv. Monica Soria Bastos RJ 19377 D ).\r\n\r\n94 - 03648-2003-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n95 - 03866-2001-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: ISAIAS ALVES FE ( Adv. Dirceu Ribeiro de Moura RJ 10744 D ), DIVENA DISTR VEICULOS NITEROI ASIATICOS LTDA ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 de Janeiro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 720761"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "720559": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nancy Lima Borges Goncalves [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nancy Lima Borges Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 154/157, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00740-1999-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)], Rcte: MARCIO LUIZ DE ABREU PERON [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Americo dos Santos (OAB: RJ 114616 - D)], Rcdo: MARCIO LUIZ DE ABREU PERON [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte MARCIO LUIZ DE ABREU PERON\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 853/856, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorgia Marcela Cavalcante da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 299/300, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-1990-033-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: GENESIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GENESIS OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 513/518, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Ifra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Ribeiro Martins [Adv. Carlos Vinicius Ramos Rolla (OAB: RJ 131601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aero Suporte Ltda., Rcte Leonardo Ribeiro Martins\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 304/306, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Delare Industria e Comercio Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Rodrigues Araujo [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alexandre Rodrigues Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 121/128, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03015-1998-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CREUZA HELENA ROSA [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CREUZA HELENA ROSA\r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do despacho exarado às fls. 27, contestando o pedido de restauração e/ou trazendo aos autos as cópias de que dispuser para efeito de colaborar com esta Ação de Restauração de Autos (art. 1.065 do CPC), e fornecer o atual endereço da Recorrida no prazo de 10 (dez) dias, face à devolução da notificação de fls. 29.\r\n\r\nProcesso: 01277-2000-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LEOTON SANTOS SOARES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RJ [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEOTON SANTOS SOARES\r\n\r\nVista da documentação ora apresentada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 720559"
                            ],
                            "720737": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nRO-00222-2005-032-01-00-4 (C/APENSOS) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A - SEDE (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - Recorrida: MÔNICA MENDES DE SOUZA ELIAS (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) - por maioria, em acolher a preliminar de nulidade da r. sentença por vício de citação, determinando a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, com vistas à reabertura da instrução processual, facultando-se aos ora Recorrentes a regular apresentação de defesa, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos sob o comando do MM. Juízo a quo, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro 02 de fevereiro de 2009. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 720737"
                            ],
                            "720824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Christian Justino Guedes ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), - Recorrido : Drin Distribuidora Ltda. ( Jorge Luiz Conceicao Bonifacio RJ73981D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adir Costa Abrahao ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adir Costa Abrahao ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, ficando rejeitadas as preliminares de carência de ação por inexistência de grupo econômico e adesão espontânea ao programa de desligamento voluntário, bem como a prejudicial de prescrição e, por maioria, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, decretando a procedência do pedido de pagamento como horas extras da sétima e oitava horas diariamente trabalhadas e seus consectários. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que negava provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiroe 2009.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720824"
                            ],
                            "720849": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-037-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Nancy Lima Borges Goncalves\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania Da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Ercrom Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 154/157, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 720849"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "720025": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO REALTOR\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-482-01-00-1 - RO - Rcte: No Pe Calcados Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)], Rcte: Mercado dos Pes Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)], Rcte: Passo Feliz Calcados Ltda ME [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)] Rcdo: Patricia Santos Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)] Destinatário(s): Rcte Patricia Santos Silva: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente (Reclamado). Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720025"
                            ],
                            "720317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: Eli Tintureiro Batista ( Paulo Roberto Vergueiro Spala RJ123765D ), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Dalcio Rezende Falcao RJ76297D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da cláusula discriminatória das verbas no acordo de fls. 37, determinando a incidência da contribuição previdenciária sobre a hora extra de R$ 18.000,00, na forma da lei, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda., Alexandre Neves Hora ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Bruno de Azevedo Araujo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02480-1990-028-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RODINALDO CARVALHO DO VALLE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00003-1999-009-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Almir Cesar Soares ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Demilson Cardoso Cesar ( Renato Eccard RJ59761D ), Transporte Zona Oeste Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da cláusula discriminatória das verbas no acordo de fl. 57, determinando a incidência da contribuição previdenciária sobre a hora extra de R$ 1.100,00, na forma da lei, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao ( Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido : Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e.Fernanda Lial da Silva ( Frederico Ferreira de Oliveira RJ111068D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02597-2006-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao Federal (INSS) - Recorrido: Via Norte Ltda.- ME, Benito Carreca Santamaria ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para que a reclamada responda pelo pagamento da contribuição previdenciária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das verbas salariais do acordo de fl. 13, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ingrid Marina Santos da Costa (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Banco Ibi S.A. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), Jane Barreto de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D), - Recorrido : Jane Barreto de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO DA RECLAMANTE, para reconhecer que a autora somente desfrutava de 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação e condenar o réu no pagamento da indenização prevista no parágrafo 4º do art. 71 da CLT e, ainda, para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-048-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIAO FEDERAL(INSS) - Agravado: Casa Show S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01826-2006-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Sergio Luiz de Araujo Filho ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02402-2003-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : MIRAK ENGENHARIA LTDA (Fernanda Philigret Baptista Krykhtine RJ109031D), EDMILSON FERNANDES (Amanda Pinto Carvalhal - RJ113777D) - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, com observância do disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO - Recorrido : JEFERSON LUIS DA ROSA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), CHOBISNES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ( Christinne Grange Neves RJ111420D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez SP92279D ), Nilton Cesar Mendes ( Bernardo Lugao RJ113833D ), - por maioria, vencida Juíza Marcia Leite Nery, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : Bar e Restaurante Ramonik Ltda. ( Luiz Cesar Silva Franco da Rosa RJ76162D ), - por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor de R$ 2.700,00, arbitrado no acordo a título de diferenças de férias indenizadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Ronaldo de Oliveira Brito ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e condenar a embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - Recorrido : Mauro Cesar Bonfim Valido ( Elza Tobias RJ65312D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para afastar a condenação no pagamento das multas pelo inadimplemento da obrigação de fazer, da indenização substitutiva do seguro-desemprego e da multa por litigância de má-fé; e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir o pagamento do labor nos feriados com o adicional de 100%, nos termos do voto do Desembargador Relator. Em face do provimento parcial dos recursos, fica mantido o valor arbitrado à condenação pela sentença. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : LCG da Fonseca Cabeleireiro (Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), - Recorrido : Afonso Custodio Rocha ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a r. sentença, para julgar totalmente improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador do Relator. Invertem-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio, 30 de janeiro de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 720317"
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                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso da União Federal, para manter na íntegra a decisão, nos termos do voto do Juiz Relator, com ressalva de seu entendimento quanto à incidência sobre o aviso prévio.Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-207-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Auto Viação Reginas Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Jonatas Harlen de Santana Marcelino - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02724-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Fortunas Auto Pecas Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União Federal, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, que ressalvou seu entendimento quanto ao aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-017-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Edmo Alves da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - Recorrido : Edmo Alves da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, o ordinário da reclamada e o adesivo do autor, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-018-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Joaquim da Silva Monteiro ( Leandro Machado Cheble RJ119971D ), - Recorrido : FLA d Carlo Montagens e Servicos Ltda. ( Mauro Roberto Pedroso de Souza RJ37566D ), Teresa Cristina da Silva Teixeira ( Renata Sobral da Fonseca RJ124080D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Eduardo Marques da Silva ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC ( Roberto Fernandes dos Santos RJ32913D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a recorrida a pagar ao recorrente: aviso prévio; férias simples e proporcionais, ambas com 1/3; 13° salário proporcional; FGTS com 40%; além de proceder à baixa na CTPS, observada a OJ de n° 82 do C. TST, e à entrega das guias de FGTS e do seguro desemprego; observadas as deduções e acréscimo, como acima fixados, além de devidas as contribuições de previdência, na forma estabelecida na sentença, observadas também as parcelas acima mencionadas, nos termos do voto do Juiz Relator. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas de R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00, estimado para a condenação, sendo devedora a recorrida. \r\n\r\nProcesso: 01586-2003-066-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : JOSE AIRTHON DO NASCIMENTO CARVALHO ( Marcos Henrique Santiago Quintal RJ66355D ), - Recorrido : FUNDACAO ASSIST SERVIDORES MINISTERIO FAZENDA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-011-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : William Leonardo Galdino ( Francisco Galdino Filho RJ24109D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Virginia de Lima Paiva RJ81408D ), - Recorrido : William Leonardo Galdino ( Francisco Galdino Filho RJ24109D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Virginia de Lima Paiva RJ81408D ), - por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por ausência de interesse, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA da reclamada, negando-lhe provimento, para manter na integra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-068-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fernanda Guimaraes Moura ( Marco Antonio Figueira RJ82878D ), - Recorrido : Prosilha Clinica Medica Infantil Ltda. - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a recorrida a pagar à recorrente: 14 (quatorze) horas extras por semana com repercussões em aviso prévio, férias proporcionais com o terço, 13° salário proporcional e FGTS com 40%, observados as deduções e acréscimos, nos termos do voto do Juiz Relator. Pelo acréscimo na condenação, revê-se o valor estimado para R$ 15.000,00, elevando as custas para R$ 300,00, ainda pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Gerson Carneiro ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão que pronunciou a prescrição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-055-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ana Paula Cardoso de Magalhaes ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01059-2001-001-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), MARIA CRISTINA JUNQUEIRA E BARBOSA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : MARIA CRISTINA JUNQUEIRA E BARBOSA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo quanto ao tema prescrição total relativo ao pedido de comissões, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o adesivo quanto aos demais temas, NEGAR provimento ao principal e DAR PARCIAL provimento ao adesivo para afastar a condenação em custas pelo empregado e para determinar que a empresa lhe restitua o valor por ele suportado - R$ 100,00 (cem reais), nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-221-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Isabella Pereira Melo RJ148739D ), - Recorrido : Deonisio Meneguci Dias ( Fabiano Rocha Ezequiel RJ120536D ), PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-1999-009-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MAYSA WEBER SANT ANNA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : MAYSA WEBER SANT ANNA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no exame do mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 719366"
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                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "720910": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos de Freitas e Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Rcte Luiz Carlos de Freitas e Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando de aplicar a multa por litigância de má-fé à reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-432-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Machado Damasio [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vatoa Hotels Ltda.(Pousada Corsario) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Machado Damasio, Rcdo Vatoa Hotels Ltda.(Pousada Corsario)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-071-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Henrique da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Henrique da Silva, Rcdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação as horas extraordinárias, além das repercussões sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e respectiva multa de 40%, observando-se a prescrição declarada pela Instância Ordinária, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixado-se os parâmetros da condenação nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01979-2004-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nRcdo: ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA MATHER LTDA NP SOC HERODIR S CIDACO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSISTENCIA MEDICA DE URGENCIA MATHER LTDA NP SOC HERODIR S CIDACO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor de R$ 425,00, referente ao aviso prévio.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 720910"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "720702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n02258-2006-511-01-00-3(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Procuradoria Municipal de Nova Friburgo) - Recorridos: 1) COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO LTDA. - NITCOOP, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (sem advogado) 2)LENILSON ELLER MUNHOES (Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias - OAB/RJ 86885) - “...por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do segundo Réu, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 720702"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "721414": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nConclusões de Acórdão:\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Central do Brasil ( Procuradoria do Banco Central ), Cleber Carlos da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido: Cleber Carlos da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Banco Central do Brasil ( Procuradoria do Banco Central ), Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção do tópico relativo ao saldo de salário, por falta de interesse recursal; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam ; no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação os reflexos das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sobre as parcelas de natureza salarial e resilitórias, além da multa do art. 477 da CLT”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 721414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "721338": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Messias Pinheiro Cabral ( Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ58471D ), - Recorrido : Município de Cabo Frio - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Renato Batista de Souza ( Renato Cesar Pertence Inda RJ86170D ), LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.Organizacao Producao Solidaria - Prosol - por unanimidade, MANTER A DECISÃO em reexame necessário, prejudicado o apelo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-000-01-00-0 - CauInom - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Requerente : Editora Abril S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Requerido : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, julgar procedente, em parte, o pedido deduzido na ação cautelar, para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário, tão-somente no que tange ao aspecto de proibição da manutenção de representantes comerciais autônomos que atualmente se ativam no mister correspondente, tornando definitiva a liminar deferida até o julgamento do recurso ordinário interposto pela requerente. Custas pelo requerido, de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00, das quais fica dispensado. Intimem-se; o Ministério Público do Trabalho na forma como preconiza a alínea \"h\", do inciso II, do artigo 18, da Lei Complementar 75/93. Presente o Dr. Julio Cesar Beltrão.\r\n\r\nProcesso: 02764-1992-024-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : AMAURY DOS SANTOS E OUTROS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : INSTITUTO DO PATRIM HIST E ARTISTICO NACIONAL ( Procuradoria do Iphan ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento aos agravos de petição (f.278/280 e f.292/293) interpostos por AMAURY DOS SANTOS, ANA RITA QUEIRÓS RAMOS, HILTON JOSÉ AMADO VIDAL, JOAQUIM DURÃES TEIXEIRA, LUIZ ALBERTO DE LIMA, ROBERTO DE SOUZA, SUELI RIBEIRO DE ARRUDA e WALDIR GERMANO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar sejam computados os juros de mora na forma do art. 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, tudo na conformidade da fundamentação do voto da vistora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão .\r\n\r\nProcesso: 03557-2005-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Valdemir Andrade dos Santos ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao da primeira ré para consignar que há nos autos comprovação da instituição da CCP no âmbito sindical, e NEGAR PROVIMENTO ao da segunda reclamada.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 721338"
                        ],
                        "721480": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a. Turma\r\n\r\nGabinete Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01203-2001-018-01-00-5 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: PAULO ROBERTO DIAS CORREA (Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D), Embargado: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Pedro Henrique Ribeiro Placido RJ676B), - ...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão-somente para retificar erro material encontrado na fundamentação e dispositivo da decisão hostilizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 721480"
                        ],
                        "720897": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00016-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534) - Recorrido: Wanda Queyroi Pacheco ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ). (DESEMPATE - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n2 - 00044-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Maria Jose Marinho ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Izabel Cristina Dias Pinto ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ).\r\n\r\n3 - 00063-2008-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Iza Marina Bernardo de Mattos Soares ( Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D ) - Recorrido: Julia 2004 Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n4 - 00084-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Michelle Batista Azevedo Mesquita ( Adv. Jorge Mesquita RJ 54839 D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ 143667 A ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Michelle Batista Azevedo Mesquita ( Adv. Jorge Mesquita RJ 54839 D ).\r\n\r\n5 - 00095-2004-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: LUIS CLAUDIO DUTRA GUIMARAES ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: BRACO FORTE SERVICOS LTDA ( Adv. Marcos Antonio Henrique Alves RJ 107727 D ), CESA LOGISTICA SA ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA ( Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro RJ 90639 D ), Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ). (DESEMPATE - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n6 - 00119-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Eduardo Pontes de Vasconcellos ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n7 - 00125-2004-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: VANESSA DOS SANTOS JANUARIO ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ) - Agravado: EMANUEL BINDER SILVA, GABRIELA MULLER ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), BINDER MILLER TREIN EM IDIOMAS INFORM SC LTDA.\r\n\r\n8 - 00130-2006-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda. - Audi ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ) - Recorrido: Cosme Luis da Silva Sales ( Adv. Cristiane de Almeida Bastos RJ 99522 D ).\r\n\r\n9 - 00131-2008-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Roberto Machado Manso ( Adv. Ana Maria Rodrigues de Oliveira H Wildberger RJ 90017 D ) - Recorrido: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ).\r\n\r\n10 - 00145-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rkr Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ), Jonas Martins Pereira ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Rkr Administracao de Servicos e Bens Ltda e outros ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ), Jonas Martins Pereira ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), Niter Niteroi Terminais Rodoviarios ( Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao RJ 91733 D ).\r\n\r\n11 - 00150-2007-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Chris Ribeiro da Silva ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda-EPP (Itaipava) ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ).\r\n\r\nQuebra 12 - 00159-2005-247-01-00-1 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Iogorneto Servicos Ltda ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Denilson Nunes da Costa ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D).\r\n\r\n13 - 00192-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ferragens Belo Mar Ltda. (Adv Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D) - Recorrido: Jorge do Nascimento Muniz (Espolio de) Repres. p/Dione de Souza Muniz ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n14 - 00221-2005-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Eliene Souza Lima Bispo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Eliene Souza Lima Bispo ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n15 - 00233-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ), Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ), Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ).\r\n\r\n16 - 00234-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Nelman Sergio Campos ( Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca RJ 53026 D ).\r\n\r\n17 - 00279-2004-071-01-00-5 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Agravado: CLAUDIO JORGE FERNANDES ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ).\r\n\r\n18 - 00282-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Heleno Salvini Pereira ( Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho RJ 142340 D ) - Recorrido: Distribuidora 1000 de Alimentos Sobral ( Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni RJ 1806 A ).\r\n\r\n19 - 00301-2006-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Andreia Luiza da Rocha ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Andreia Luiza da Rocha ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n20 - 00312-2006-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Joao Ramos da Cruz ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n21 - 00325-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Celso Figueiredo Baptista ( Adv. Fernando Jose Dias RJ 42796 D ), Diagrama Engenharia S/A (Adv Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D) (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON). \r\n\r\n22 - 00336-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Adirson Jose de Araujo ( Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ 137991 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n23 - 00383-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Ricardo Peres Goncalves ( Adv. Marcio Gimenez Correa RJ 75358 D).\r\n\r\n24 - 00403-2006-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Ulisses Pacheco Martins ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n25 - 00415-2007-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Patricia de Oliveira Martins ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marquita s Joias e Presentes Ltda. ME ( Adv. Paulo Cesar Lima Bueno RJ 98309 D ).\r\n\r\n26 - 00423-2003-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA, JOELMA FERREIRA DA SILVA E SILVA ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n27 - 00484-2007-016-01-01-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: JEAN CARLO PEREIRA DE CARVALHO ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ) - Recorrido: VECTOR CONTROLE DE PRAGAS LTDA - INSET-FONE ( Adv. Lucinda Lopes de Souza RJ 68430 D ).\r\n\r\n28 - 00507-1991-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), ALVARO LINS CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), ALVARO LINS CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n29 - 00556-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Hyette do Brasil S.A. ( Adv. Neide Maria Meirelles RJ 24661 D ), Marcia Camara Vieira Cohen ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ) - Recorrido: Marcia Camara Vieira Cohen ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ), Hyette do Brasil S.A. ( Adv. Neide Maria Meirelles RJ 24661 D ), Hit World Telecomunicacoes do Brasil Ltda. ( Adv. Neide Maria Meirelles RJ 24661 D ), Hit Administracao de Servicos de Telecomunicacoes do Brasil Ltda. ( Adv. Neide Maria Meirelles RJ 24661 D ).\r\n\r\n30 - 00561-2000-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n31 - 00566-2004-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: JOAO DE SANTANA BASTOS ( Adv. Mariza Silva Santos RJ 80032 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n32 - 00622-2006-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eliezer Batista da Costa ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: MBC Express Servicos de Courier Ltda ( Adv. Monica de Figueiredo Seixas Calumby Lisboa RJ 113560 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Cej Courier ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n33 - 00663-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Marize Mizumoto dos Santos Pimentel ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n34 - 00688-2007-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Amaro da Silva ( Adv. Eduardo Soares Viana RJ 32189 D ) - Recorrido: Siqueira e Barcelos Construção Civil Ltda..\r\n\r\n35 - 00700-2006-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorrido: Augusto Trindade dos Anjos ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n36 - 00707-2007-058-01-00-2 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Grafica e Editora Andromeda Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Agravado: Joao Ferreira da Silva ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n37 - 00710-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: CTM Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n38 - 00760-2007-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rio Polimeros S.A. - RIOPOL ( Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo RJ 48406 D ), Katoen Natie do Brasil Ltda (Adv Christianne Ramos de Oliveira RJ 149984 D) - Recorrido: Rio Polimeros S.A. - RIOPOL ( Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo RJ 48406 D ), Marcio de Oliveira Bravim ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ), Katoen Natie do Brasil Ltda (Adv Christianne Ramos de Oliveira RJ 149984 D)\r\n\r\n39 - 00776-2004-281-01-00-7 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) e outros.\r\n\r\n40 - 00795-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Luiz Domingues de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n41 - 00800-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Sérgio Gonçalves Xavier ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n42 - 00806-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Thais Marinho da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Itau Cred Financiamentos S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n43 - 00820-1997-541-01-00-4 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Banco Itaú S/A (Adv Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n44 - 00861-2006-030-01-01-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Geni Oliveira Vieira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n45 - 00872-2002-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CARMEN REGINA GONCALVES ( Adv. Jezer Menezes dos Santos RJ 25839 D ) - Recorrido: ESCOLA GUIDO DE FONTGALLAND ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ).\r\n\r\n46 - 00881-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Leonardo Marques Pereira de Carvalho ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: Condominio Geral do Norte Shopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n47 - 00915-2006-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa RJ 109033 D ) - Recorrido: Paulo Roberto da Rocha Camello ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n48 - 00947-2006-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Neusimar Vieira de Jesus RJ 81019 D ).\r\n\r\n49 - 00959-2004-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ) - Recorrido: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n50 - 00961-2006-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Karoline Hinberg Chagas Guimaraes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n51 - 00965-2007-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fidelity National Serv de Tratamento de Documentos e Informacoes Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira RJ 112031 D ) - Recorrido: Daniele da Silva ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n52 - 00969-2006-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Labs Ecolab Patologia Clinica Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Elizeth Muniz Barbosa dos Santos ( Adv. Evaldo da Silva Paula RJ 70583 D ).\r\n\r\n53 - 00980-2006-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcus Vinicius Ribeiro Gistin ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), Manchester Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ) - Recorrido: Manchester Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ), Marcus Vinicius Ribeiro Gistin ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ). (DESEMPATE - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n54 - 00985-2007-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcos Paulo Carrilho Salvador ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n55 - 00993-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Olivan Ramada Pinto ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n56 - 01002-2002-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ROGERIO SANTANA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ROGERIO SANTANA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n57 - 01014-2004-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA ( Adv. Regina Bastos Guedes RJ 53259 D ) - Recorrido: ITD TRANSPORTES LTDA, FASTER ROAD EXPRESS LTDA ( Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D ), BRASEX TRANSPORTES LTDA ( Adv. Luiz Alberto Leschkau SP 241312 D ).\r\n\r\n58 - 01040-2002-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: WILLIANS GERMANO BALBINO ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ), MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA ( Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo RJ 101808 D ).\r\n\r\n59 - 01047-2006-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Renato Monteiro de Castro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n60 - 01054-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Miriam Nascimento dos Anjos ( Adv. Andrea de Souza Rocha RJ 83943 D ).\r\n\r\n61 - 01069-1999-014-01-00-1 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n62 - 01073-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Farmacia Rainha da Gardenia Ltda. ( Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ 59656 D ) - Recorrido: Niedja Gomes de Arruda ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ).\r\n\r\n63 - 01088-2002-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: ORLANDO DE OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE e REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n64 - 01092-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), Vale e Mar Comercio Exportacao e Importacao Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) - Recorrido: Roberto Atanasio Loureiro ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D). (DESEMPATE - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n65 - 01101-2006-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Abinel Vieira Ferreira ( Adv. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n66 - 01105-2007-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Navegacao Mansur S.A. ( Adv. Fabio Cesar Borges Cives RJ 119047 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO e ALEXANDRE)\r\n\r\n67 - 01142-2004-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: VICENTE FARIAS DE ALMEIDA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n68 - 01144-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rosangela Costa do Patrocinio ( Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D ), Claro S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Rosangela Costa do Patrocinio ( Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D ), Claro S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n69 - 01215-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: SENDAS SA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), MARCELO VIDAL DE SOUZA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: SENDAS SA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), MARCELO VIDAL DE SOUZA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n70 - 01236-2006-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria Mauricia dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Christovam Correia de Oliveira ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: Christovam Correia de Oliveira ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ), Maria Mauricia dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D).\r\n\r\n71 - 01238-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fernando Rachid de Almeida ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ), Fernando Rachid de Almeida ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO e ALEXANDRE)\r\n\r\n72 - 01278-2005-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Denivaldo de Oliveira Correia ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Denivaldo de Oliveira Correia ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n73 - 01288-2006-034-01-00-5 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Arthur Cezar Rocha Cazella ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: Raimundo Farias dos Santos ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ).\r\n\r\n74 - 01367-2003-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Agravado: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n75 - 01391-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Bombcret Ltda. ME ( Adv. Alberto Harouche Neto RJ 74480 D ) - Recorrido: Max Welbert Chaves Reis ( Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes RJ 80281 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n76 - 01394-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Augusto Andrade Silva e outros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n77 - 01410-1990-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ECONOMICO SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ) - Agravado: CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ).\r\n\r\n78 - 01436-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Bittencourt Paz Dantas ( Adv. Mozart Bacellar Neto RJ 86606 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n79 - 01440-1996-051-01-00-2 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Banco Itau S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: SERGIO CARVALHEIRA LANGE ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n80 - 01451-2006-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Banco Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Edson Sacramento Amado ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ).\r\n\r\n81 - 01474-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIOS LTDA ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ) - Recorrido: BIRENBERGUE SANTOS DE ALMEIDA ( Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D ).\r\n\r\n82 - 01492-2001-017-01-00-6 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: VALESUL ALUMINIO SA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: ADRIANO MAIA CORREA ( Adv. Selmo Lopes de Oliveira RJ 78500 D ).\r\n\r\n83 - 01507-2007-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Edilton Fernandes de Maria ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Edilton Fernandes de Maria ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ).\r\n\r\n84 - 01537-2006-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Armando Coelho Vilas Boas ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Armando Coelho Vilas Boas ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n85 - 01628-1999-051-01-00-3 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: ALPHAVILLE HOTEL LTDA ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ), HOTEL PORTELAO LTDA ( Adv. Ione de Souza Carneiro RJ 101847 D ), CLAUDIO JERONIMO DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n86 - 01642-2003-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ALEXANDRE RIBEIRO BRUM ( Adv. Geraldo Martins de Araujo RJ 16075 D ).\r\n\r\n87 - 01678-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Celso Paulo Freitas ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. ( Adv. Fatima Teixeira Martins RJ 110270 D ).\r\n\r\n88 - 02075-2001-068-01-00-3 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Rosemary Carvalho de Souza ( Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno RJ 18562 D ) - Agravado: ANDRE LUIS DE PAULA GUIMARAES ( Adv. Luciana Tavares Pinto RJ 104449 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n89 - 02151-1996-037-01-00-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ) - Agravado: SIGLIA BARROS PICCIANI ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n90 - 02222-1996-221-01-00-0 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n91 - 02316-1999-042-01-00-6 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n92 - 02419-2005-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ), Rosangela Lourdes de Meireles Alexandrino ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ), Rosangela Lourdes de Meireles Alexandrino ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n93 - 02428-1990-032-01-00-1 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAU SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), HAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: BANCO ITAU SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), HAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n94 - 02533-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: O Barateiro Santa Rosa Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D ).\r\n\r\n95 - 03107-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: George Reis Rodrigues ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (11.02.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, in dependentemente de nova publicação. Rio, 29 de janeiro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 720897"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "720912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-079-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Rejane Jacovazzo Rodrigues (Dra. Sarita de Souza Costa RJ/122260D). Recorrido : Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. (Dr. Gleyson Levi Ferreira Lima OAB/RN/6111D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-013-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)Neiu Soares dos Santos (Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ/39529D), 2) Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ/75789D). Recorridos:1) Neiu Soares dos Santos (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ/39529D), 2)Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ/75789D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da ré para, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora, determinar novo parâmetro remuneratório para o cálculo dos salários retidos; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-009-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ/22019D). Recorrido : Leonardo Martins Torres (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB/RJ/114456D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-013-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) VRG Linhas Aereas S.A. (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ/73153D), 2)Gol Linhas Aereas Inteligentes (Dr. Jose Scalfone Neto OAB/RJ/73153D). Recorrido : Francisco Antonio Polito Chinelli (Dr. Jorge Luiz Marques de Mendonça OAB/RJ/63918D).”...por unanimidade não conhecer do recurso ordinário da 3ª ré - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES; por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da 2ª reclamada - VRG- LINHA AÉREAS S/A, para declarar a inexistência de sucessão, com a consequente improcedência dos pedidos que integram a presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da causa.”\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-061-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)Cicero Rodrigues da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ/70898D), 2)Transportes São Silvestre S.A. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ/10186D). Recorrido: 1)Cicero Rodrigues da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ/70898D), 2)Transportes Sao Silvestre S.A. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ/10186D).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, consoante fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-020-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Regina Celia Cosenza Pedroza de Souza Vieira (Dra. Maria Jose de Menezes M R Mandu OAB/RJ/113836D). Recorrido : Humaita Associacao de Educacao e Ensino (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB/RJ/27733D).”...por maioria, não conhecer do recurso da reclamante, sob pena de supressão de instância, vez que a matéria ali tratada não guarda identidade com a apreciada pelo juízo a quo.”\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-047-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ/99328D), 2)Marlene Clementino da Silva (Dr. Moises Menezes de Amorim OAB/RJ/60734D). Recorridos:1) Marlene Clementino da Silva (Dr. Moises Menezes de Amorim OAB/RJ/60734D), 2)Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ/99328D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da reclamada, em contra-razões; por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada no que tange à multa do art. 477 da CLT, posto que não sucumbente e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir a condenação relativa ao intervalo intrajornada para 40 minutos como extras e excluir da condenação o prêmio de 14,5%; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-035-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Auto Diesel Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ/41820D), 2)BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ/41820D). Recorrido:Amneris Machado de Barcellos (Dr. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB/RJ/75477D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das Reclamadas para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e a indenização por danos morais, prejudicado o pedido da 2ª reclamada de exclusão da lide no particular. Permite-se, no entanto, por ocasião da liquidação de sentença, a dedução dos valores quitados no Termo de Conciliação Extrajudicial (fls. 144) e daqueles quitados mediante TRCT (fls. 18), tudo na forma da fundamentação contida no no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720912"
                            ],
                            "720923": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Jose Ricardo Motta de Oliveira (Dra. Rosaura Torres Figueiredo RJ80140D). Embargados:1)Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI (Dr. Gilson Soares Rodrigues RJ61509D), 2) Banco do Brasil S.A. (Dra. Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para corrigir o erro material perpetrado quando da digitação do Aresto; acolhe-se a retificação para que seja mantida a prescrição parcial declarada no Aresto, excluindo-se apenas, por incabível à espécie dos autos, a alusão ao Enunciado de Súmula 327 do TST (fls. 873). No mais, destinou-se a decisão em pauta a prestar esclarecimentos em homenagem à técnica do prequestionamento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ”\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-065-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes:1)Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ),2) Maria Virginia Vieira dos Santos (Dr. Renato Arias Santiso RJ81248D). Embargados : 1)Banco do Brasil S.A. (Dr..Emmanuel do Espirito Santo Lopes RJ10166D ),2) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ),3) Maria Virginia Vieira dos Santos (Dr. Renato Arias Santiso RJ81248D ), -“... Por Unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-203-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Banco Bradesco S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello RJ74145D ). Embargado: Grace Kelly Alves de Souza (Dr. Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 02586-2005-242-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Keppel Fels Brasil S.A (Dra. Juliana Bracks Duarte RJ102466D). Recorrido : Rosalmo da Conceicao Padilha (Dra. Yonne Pedreira Brito RJ85271D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, segundo os fundamentos expendidos no Acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720923"
                            ],
                            "720976": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00054-2008-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA. (Dr. Silvio Augusto Ferreira RJ89649D). Recorrido : RAIMUNDO NONATO FARIAS (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, a indenização por dano moral e os honorários advocatícios.”\r\n\r\nPROCESSO: 00190-2007-070-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ). Recorrido : JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00464-2006-048-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes : I -TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), II - TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ). Embargados: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), II - SILAS OSCAR (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), III- TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).”...por unanimidade, acolher os embargos de declaração da primeira ré (TELSUL), para, tão-somente, prestar esclarecimentos, e, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da segunda ré (TELEMAR), para conhecer do seu Recurso Ordinário; imprimindo-se efeito modificativo ao r. Aresto embargado, determinando-se posterior inclusão do feito em pauta para julgamento do recurso da TELEMAR NORTE LESTE S.A.”\r\n\r\nPROCESSO: 00481-2007-054-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : ELISANE ROSA DO ROSARIO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ). Agravados: I- - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), II - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D).”... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Autora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00541-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I - PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) (Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), II - ELVIO CESAR RODRIGUES (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ). Recorridos: I - ELVIO CESAR RODRIGUES (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), II - PETROLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) (Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), III - ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Dr. Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ).”... por unanimidade, afastar a preliminar articulada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré, para excluir a condenação relativa a honorários advocatícios.; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 00948-2005-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - MUNICIPIO DE MARICA (A/C Procuradoria do Municipio de Niteroi ), II - MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel RJ96278D). Recorrido: PAULO SERGIO MACHADO (Dr. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D).”... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Federal Especializada do INSS) Recorridos: I - GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAUJO (Dr. Mariannea Lara Leal RJ64302D ), II - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00975-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Federal Especializada do INSS). Recorridos: I - JEAN VIEIRA (Dr. Mariannea Lara Leal RJ64302D ), II - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01216-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : RODOJUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ). Recorrido: I - CLAUDIO CESAR DA SILVA (Dr. Juarez Rosin RJ89306D ), II- TRANSVILAR SERVICOS GERAIS LTDA. (Dr...).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01342-2006-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: RICARDO HENRIQUE DE PAULA MARINELLI (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D). Recorrido: BANCO ITAU BANK S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).”... por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar as repercussões das horas extras nos sábados, pois há expressa previsão desses reflexos nas normas coletivas, bem como repercussões nas parcelas postuladas, não se aplica, in casu, o disposto na Súmula 113 do C. TST.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 01163-2002-342-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - ELIZÂNGELA CÂNDIDA DE OLIVEIRA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760B), II - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (embargante) (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35707). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para, tão-somente, prestar esclarecimentos; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 720976"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO - 00887-2007-008-01-01-9 Embargos de Declaração Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: LEANDRO MALTA FERREIRA (Dra. Marcia Cristina Elias Crevelar, OAB-RJ 114911/D) Ebgdo: JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Dr. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira, OAB-RJ 5101/D)\"J. Nada a considerar. Não cabe \"agravo regimental\" contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste Tribunal (art. 236 do Regimento Interno). Se fosse o caso, o reclamante deveria ter interposto recurso de revista contra a decisão, prolatada pela 8ª Turma, por unanimidade, que não conheceu do agravo de instrumento (v. Fls.86)\". 19.12.2008 Relator - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nAI - 00912-2004-531-01-01-0 Embargos de Declaração Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ebgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães, OAB-RJ 66247/D) Ebgdo: DIRLEI DE QUEIROZ NOGUEIRA (Dr. Marco Aurélio Benedito Alves, OAB-RJ 64869/D)\"J. Nada a considerar. Não cabe agravo regimental contra decisão de Orgão Colegiado (art. 236 do R.I. do TRT da 1ª Região). Intimem-se. 15/01/2009\". Relator- Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 720693"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "720661": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joao Jose dos Santos (Espolio de) ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Instituto Joao Moreira Sales ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: Marcos Aurelio Govea Evangelista ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n3 - 00055-2008-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Erasmo Sergio Porto ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00058-2008-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marta Maria Breener RJ 110026 B ) - Recorrido: Luiz Antonio Antunes de Oliveira ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n5 - 00071-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Tout Jours Alimentos Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Haroldo Pereira Rodrigues ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ).\r\n\r\n6 - 00078-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carla Holderbaum ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Companhia Petropolitana Transito e Transportes - CPTRANS ( Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 78820 D ).\r\n\r\n7 - 00093-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Suga Tudo Limpeza e Desentupimento de Fossas Ltda ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ), Sebastiao Ferreira Clemente ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n8 - 00098-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ).\r\n\r\n9 - 00108-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ramathas Bazar e Artigos Graficos Ltda. ( Adv. Claudia Schauttz Diniz RJ 106628 D ) - Recorrido: Ednea Uques Farias ( Adv. Marcio Franca de Menezes RJ 64608 D ).\r\n\r\n10 - 00110-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: J B Service Ltda ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ), Wilma Charret ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n11 - 00113-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria da Conceicao Moreira Benaion ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Maria da Conceicao Moreira Benaion ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n12 - 00136-2008-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Editora Ferreira Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Erica Gomes da Costa ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ).\r\n\r\n13 - 00139-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Evandro Batista Fonseca ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n14 - 00156-2007-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Renata Martins Peixoto Salim ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Agravado: Everaldo da Rocha Jose ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ).\r\n\r\n15 - 00190-1984-014-01-00-0 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: SERGIO LUIZ EDGARD DA PAIXAO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: EUGENIO VILAR Y LOIRA, MARIA ISABEL MARTIN VILLAR, CANTINA DON TITO LTDA.\r\n\r\n16 - 00199-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Helio Paiva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Mayra Lavor Reis RJ 111175 D ), Helio Paiva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n17 - 00211-2007-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Isabella Costa dos Santos ( Adv. Claudio Younes Ribeiro RJ 87794 D ) - Recorrido: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda..\r\n\r\n18 - 00211-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wanderlucio dos Reis Carolino ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ).\r\n\r\n19 - 00250-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maral Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Fernando Tunha Chianca ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n20 - 00278-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Julio Cesar Nere Craveiro ( Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ 53723 D ) - Recorrido: Predial Higienização Limpeza e Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n21 - 00283-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Pedro da Cunha Carvalho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n22 - 00301-2006-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rosenilde Pinheiro dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rosenilde Pinheiro dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D ).\r\n\r\n23 - 00327-2006-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ).\r\n\r\n24 - 00331-2006-045-01-00-9 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Fastmon Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Paulo Cesar Soares Cardoso ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n25 - 00343-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gracia da Costa Domingos ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Recorrido: Alcir Blondet Alves ( Adv. Jorge Gama de Oliveira RJ 50346 D ).\r\n\r\n26 - 00349-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Link Engenharia Ltda., Aureo Antonio Veras Silva ( Adv. Miguel Pereira de Carvalho GO 19504 D ).\r\n\r\nQuebra 27 - 00375-2006-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maria Aparecida do Carmo Araujo ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Maria Aparecida do Carmo Araujo ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ).\r\n\r\n28 - 00378-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Hospital Estadual Carlos Chagas, Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Hospital Estadual Carlos Chagas, Fernanda Moreira Lima Ramos ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n29 - 00391-2008-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marco Antonio da Silva Moura ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n30 - 00395-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade SA. ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n31 - 00403-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Estilaque Oliveira Reis RJ 46485 D ) - Recorrido: Rosangela Souza Almeida ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n32 - 00438-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fabiana Vitorino Barbosa ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ).\r\n\r\n33 - 00441-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mario Alexandria Cardoso ( Adv. Maria José de Oliveira Santos RJ 142710 D ) - Recorrido: Attack Rio Tecnologia em Segurança Ltda. ( Adv. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 63898 D ).\r\n\r\n34 - 00442-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Vanilda Nascimento da Conceicao ( Adv. Ubirajara Canelas Lopes RJ 44076 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Vanilda Nascimento da Conceicao ( Adv. Ubirajara Canelas Lopes RJ 44076 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Joao Patrocinio RJ 80479 D ).\r\n\r\n35 - 00448-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: SE Get Confeções Ltda. ME ( Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D ) - Recorrido: Vera Lúcia Costa Moraes ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n36 - 00466-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rafaele Monteiro ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Luiz Alberto Goncalves Vieira.\r\n\r\n37 - 00472-2007-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Eneas Borges ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n38 - 00494-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria das Neves Pedro ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorrido: Vera Lucia Peres ( Adv. Humberto Celso de Andrade RJ 34952 D ).\r\n\r\n39 - 00507-2005-246-01-00-4 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Luana Araujo Sasse ( Adv. Lia Marcolini Pinaud RJ 108616 D ).\r\n\r\n40 - 00547-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Joel Macedo Alves ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano SP 148330 D ).\r\n\r\n41 - 00572-2007-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Simone Botelho Marques Souza ( Adv. Ligia Dias Neves Vargas RJ 131647 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n42 - 00579-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Dpvat Prestadora de Serviços de Recebimentos de Seguros Ltda. ( Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca RJ 102210 D ) - Recorrido: Regina Célia Bastos ( Adv. Irdes Alberto Leal RJ 81368 D ).\r\n\r\n43 - 00587-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria Jose Ribeiro ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ) - Recorrido: Maria Luiza Santos ( Adv. Therezinha Assumpção da Motta de Oliveira RJ 139137 D ).\r\n\r\n44 - 00597-2003-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Recorrido: EDSON RODRIGUES RAMOS ( Adv. Jorge Conceicao Alves RJ 67371 D ), ASSOC ASSIST DEFICIENTE FISICO DO GRANDE RIO ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n45 - 00600-2007-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Iesa Oleo e Gas S.A. ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Recorrido: Nelson de Assis ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n46 - 00605-2008-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Ivan Rolinho ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ) - Agravado: MARCOS EFIZIO NUNES DO AMARAL ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ).\r\n\r\n47 - 00612-2008-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Frigorífico Jahú Ltda ( Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D ) - Recorrido: Patricia Maria da Silva ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ).\r\n\r\n48 - 00615-2007-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Alvaro Alves Pereira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Alvaro Alves Pereira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n49 - 00665-2007-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SM21 Engenharia e Construcao Ltda. ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Roberto Ferreira do Carmo ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ).\r\n\r\n50 - 00670-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda. ( Adv. Elias Batista Ross RJ 37463 D ) - Recorrido: Nilza da Silva Rocha ( Adv. Antonio Ramundo RJ 127509 D ).\r\n\r\n51 - 00677-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cláudio Henrique de Oliveira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Laticínios Renata Ltda. ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D ).\r\n\r\n52 - 00698-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Aron Willer de Souza Marcos ( Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ 54876 D ).\r\n\r\n53 - 00722-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sandra Maria de Araujo ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n54 - 00739-2005-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Associacao de Apoio a Escola Estadual Sao Sebastiao ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ) - Recorrido: Jeocimar Viana Antunes Pinheiro ( Adv. Paulo Venicius Macedo RJ 86702 D ).\r\n\r\n55 - 00750-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabio Jose de Souza Rosa ( Adv. Simone Carlos dos Santos RJ 132211 D ), Spice Gourmet Empresa de Alimentacao Ltda. ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n56 - 00767-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. ( Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ 45530 D ).\r\n\r\n57 - 00904-2005-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Armando Coelho da Silva ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ) - Recorrido: Capital Services do Brasil S/C Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ 86284 D ).\r\n\r\n58 - 00924-1999-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: JORGE DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA, ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), MANUEL COSTA, SUPERMERCADO CAMARO LTDA.\r\n\r\n59 - 00941-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jose Luis Gioia Soares ( Adv. Eli Mota de Azevedo RJ 43123 D ), Edenilson Mendes ( Adv. Eli Mota de Azevedo RJ 43123 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\nQuebra 60 - 00945-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Simoni Gomes Veiga ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ) - Recorrido: SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ), Simoni Gomes Veiga ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n61 - 00947-2006-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Ezequias Costa Silva ( Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos RJ 123620 D ).\r\n\r\n62 - 00957-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jaime de Carvalho ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n63 - 00965-2007-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Darrow Laboratorios S.A. ( Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano SP 148330 D ) - Recorrido: Sindquimp-Serrano ( Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 56923 D ).\r\n\r\n64 - 00990-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Adv. Jose de Cassio Vieira RJ 63427 D ), Gilberto Gilly Pessorusso ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Gilberto Gilly Pessorusso ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ), Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Adv. Jose de Cassio Vieira RJ 63427 D ).\r\n\r\n65 - 00997-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Claudio Fernandes Maciel de Oliveira ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n66 - 01042-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Lucia Maria Cruz Peixoto ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Lucia Maria Cruz Peixoto ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ).\r\n\r\n67 - 01047-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Eduardo Bonfim ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Bonfim ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n68 - 01051-2002-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SUED GUSSO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: ROSELY BONFANTE E CIA LTDA ( Adv. Joao Marcio Teixeira Coelho MG 21943 D ), SAF SABOR DE FESTAS LTDA ( Adv. Rodrigo Rufino MG 57623 D ).\r\n\r\n69 - 01066-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n70 - 01138-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos Almeida dos Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Barao do Javary ( Adv. Edvaldo Santos Borges RJ 38448 D ).\r\n\r\n71 - 01181-2006-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sindicato dos Profissionais Servidores Municipais de Cachoeiras de Mac ( Adv. David Soares da Silva Ruas RJ 132829 D ) - Recorrido: Municipio de Cachoeiras de Macacu ( Adv. Raquel Maia de Carvalho RJ 100634 D ).\r\n\r\n72 - 01201-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Ailton Fernandes da Cruz ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Loc de Caxias Comercio Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n73 - 01238-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Brasil Center Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Vania Almeida da Silva Oliveira ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n74 - 01268-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antonio Pereira ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Adv. Augusto Parente Martins dos Santos RJ 103364 D ), Marte Engenharia Ltda. ( Adv. Selma Giorgini Amadeu RJ 55666 D ).\r\n\r\n75 - 01272-2006-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Antonio Damasceno ( Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo RJ 82910 D ) - Recorrido: Aluminio Blumenau Comercio Ltda. ( Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga RJ 75330 D ).\r\n\r\n76 - 01272-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fernando Cesar Chrisostomo da Silva ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ), Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ 113755 D ), Fernando Cesar Chrisostomo da Silva ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n77 - 01281-2006-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n78 - 01350-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Magaly Santos Anjos ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ).\r\n\r\n79 - 01373-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Simao ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda. ( Adv. Mario Ricardo Pereira Sepulveda RJ 45685 D ).\r\n\r\n80 - 01420-2007-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Mauro Denis da Silva Moreira ( Adv. Marli dos Santos Loureiro RJ 77791 D ).\r\n\r\n81 - 01440-2004-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n82 - 01461-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Ivo da Silva Vasconcelos ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n83 - 01465-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Inacio Antonio Chaves ( Adv. Paulo Wong Chan RJ 86384 D ) - Recorrido: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n84 - 01476-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Manoel Henrique de Andrade ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n85 - 01477-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: BCP S.A. - Claro ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: Alice do Canto Freitas ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ).\r\n\r\n86 - 01503-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Coelho da Silva ( Adv. Hilton Neves Filho RJ 96241 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n87 - 01503-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jefferson Nascimento do Amaral ( Adv. Ricardo Jorge Lordani RJ 73992 D ) - Recorrido: JN Santos Comercio de Roupas ME ( Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento RJ 75938 D ), Dois S.S. Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento RJ 75938 D ).\r\n\r\n88 - 01509-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Iza Mettrau de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Iza Mettrau de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n89 - 01514-2006-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ).\r\n\r\n90 - 01535-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leonardo de Oliveira Castilho ( Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares RJ 81285 D ) - Recorrido: Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\nQuebra 91 - 01554-2002-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: HELIO GALINDO FILHO ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ) - Recorrido: BODY SHOP PROD NATURAIS LTDA ( Adv. Marco Aurelio Alves Miranda RJ 87505 D ).\r\n\r\n92 - 01578-2006-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sergio Moreira Alves ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ) - Recorrido: Neuhaus Tarre e Morales e Remocoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n93 - 01589-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Antonio Carlos de Almeida Feitosa ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Almeida Feitosa ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda - COPENAVEM ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ).\r\n\r\n94 - 01602-2006-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Tiago Oliveira da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n95 - 01624-2006-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Teresa Destro ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Teresa Destro ( Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n96 - 01649-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Robson Jardel Teles Schafer ( Adv. Eduardo Gomes de Araujo RJ 97366 D ) - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Genildo José dos Santos RJ 151879 D ).\r\n\r\n97 - 01662-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Kleber Miguel Martins dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Kleber Miguel Martins dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n98 - 01692-2006-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Luiz Roberto Nogueira ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ).\r\n\r\n99 - 01754-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Claudio Coutinho da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 B ), Edmar Pereira de Sa ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n100 - 01755-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SERGIO FRANCISCO SOARES FILHO ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ) - Recorrido: Ilmo Idelfonso Nunes da Silva ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n101 - 01848-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Elizangela de Souza Tavares ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Oseias Gomes de Moraes ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.\r\n\r\n102 - 01887-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Antonio Luiz do Nascimento Torres ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n103 - 01929-2007-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Elsilene Custodio Menezes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n104 - 02074-2006-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Cezar Barbosa Pires ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ).\r\n\r\n105 - 02274-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Djalma Augusto Soares ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n106 - 05827-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Requerido: Andrea Albudane da Silva ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. RIO DE JANEIRO, 21 de Janeiro de 2009. Rogerio Silva Carneiro - Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 720661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00419-1991-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DOS REIS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIVIA AEROTAXI LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DOS REIS\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEGIO BARBOSA DA CUNHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Regis Novaretti [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lord Jim Pub Restaurante Ltda\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01668-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAGALHAES DA FRANCA JUNIOR [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Mattos de Lima [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Suely Mattos de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCYR GOULLART MARIOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista fl358 \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROSEMBERG DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPMAX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Souza Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton do Brasil Servicos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton do Brasil Servicos\r\n\r\nAtenda a promocao da contadoria fl \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Giant Trade do Brasil Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Conceicao\r\n\r\nrequerer o que for interesse no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Viana Feijo [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Viana Feijo\r\n\r\nManifestar sobre certidao fl545v \r\n\r\nId: 720030"
                            ],
                            "720031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIGLIOLA DIAS GUIMARAES [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINBOW TURISMO LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIGLIOLA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01426-1993-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTANA SKY RESTAURANTE LEG REI BACALHAU LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 0\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Cleiton Vale de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Airton Cleiton Vale de Sousa\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.110\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOURENCO BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LOURENCO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 147/160\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Laffront [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATCD Cooperativa de Apoio aos Tralhadores de Carga e Descarga, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01954-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTIGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA OLIVEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Pereira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Aquino Freitas [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan de Aquino Freitas\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Sodré da Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzalez e Garcia Indústri e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Sodré da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 91/133\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 77/79\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Itabanaci dos Santos Oliveira [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita s Rio Import Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itabanaci dos Santos Oliveira, Réu Ita s Rio Import Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho de Souza Malheiro [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho de Souza Malheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Viana Fernandes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Viana Fernandes\r\n\r\nvenha o exequente com a copia da sentença de decretação de falencia. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DR MANOEL EIRAS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egilio Jorge da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\ncumprir o despacho de fl.110/v \r\n\r\nProcesso: 00209-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS ALVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 773\r\n\r\nProcesso: 00374-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA RAMALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: YES YOUTH S ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Elizia Rezende [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Elizia Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 94\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE XAVIER DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rangel [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Serrat Marinho de Souza [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon 1000 Sport Ltda. [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leblon 1000 Sport Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PALMA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01453-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARGARIDA INES LANA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: I F ADM E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARGARIDA INES LANA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 01410-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELIZABETH DE MORAES. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL S A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELIZABETH DE MORAES.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBRE & BASILE CORRETORA ADMINISTR SEGUROS LTD [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOBRE & BASILE CORRETORA ADMINISTR SEGUROS LTD, Aut ROSANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nvenham as partes extrapauta para homologação do ajuste \r\n\r\nProcesso: 01426-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BCO NAC HABITACAO PREVHAB [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eledinir Batista Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eledinir Batista Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Chaffin [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Chaffin\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2001-002-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE LUCIO GIMENES ORNELLAS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE LUCIO GIMENES ORNELLAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpetuo Socorro Goncalves de Souza [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Perpetuo Socorro Goncalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 109\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\ndefiro \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tourinho Reis [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Tourinho Reis\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cássia Carvalho da Silva [Adv. Leonardo Bruno Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 117200 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Lions Clube RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 90/91\r\n\r\nProcesso: 00102-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIGLIOLA DIAS GUIMARAES [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINBOW TURISMO LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIGLIOLA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lima Santos [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Lima Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 63\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pereira de Souza [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Bida Selton Naim [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bida Selton Naim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NUNES LOURENCO [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO NUNES LOURENCO, Réu VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 01299-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA QUINTELLA NOGUEIRA GARCIA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da executada sobre valor incontroverso pz 10d fl \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Felix Alvarenga Filho [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luiz Fontenelli Tavares [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andre Luiz Fontenelli Tavares\r\n\r\nVenha com endereco correto do 2o reu \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Placidino Nunes [Adv. Josias Moreira Frota (OAB: RJ 76981 - D)]\r\n\r\nRéu: Comilho Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Placidino Nunes\r\n\r\nCiencia da devolucao das notificacoes das testemunhas \r\n\r\nProcesso: 02274-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTROS [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Leandro da Conceicao dos Santos [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nDefiro devolucao do prazo fl \r\n\r\nProcesso: 00050-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FORTES RIBEIRO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nDefiro 05 dias improrrogaveis fl \r\n\r\nProcesso: 00952-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CORREA PINTO DUARTE [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS GANDARA LTDA e Outros\r\n\r\nTI: MARIA RITA GANDARA BERNADINO CORREA \r\n\r\nDestinatário(s): MARIA RITA GANDARA BERNADINO CORREA\r\n\r\nVenha com a apresentacao do calculo IRRF \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carlos Santos da Motta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenne Souza da Silva [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal em 48horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00242-2002-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA BARBOSA DA SILVA [Adv. Barbara Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 108692 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha com endereço do sindico da massa falida para intimacao \r\n\r\nProcesso: 02407-1976-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PUJUCAN CAMPOS [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Extinta REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME NASCIMENTO, Aut HILDA MOTA KLEYN\r\n\r\nVenha com as pecas necessarias para a formacao do precatorio e da RPV \r\n\r\nProcesso: 01712-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SALVADOR SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO SALVADOR SANTORO\r\n\r\nApresentar valores de IR \r\n\r\nProcesso: 00556-2000-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Romario de Souza Farias [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nCgto: EDMUNDO FORES DOMINGUES JUNIOR [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Romario de Souza Farias\r\n\r\nVista ao autor \r\n\r\nProcesso: 02034-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO HALFELD VIEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO HALFELD VIEIRA\r\n\r\nDefiro prazo fl \r\n\r\nId: 720031"
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                            "720932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00526-1988-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES FIRMINO DO AMARAL E OUTRO. e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MASSAS DRINK LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO CHIAVECATO, DECIO ROCHA, DISTRIBUIDORA DE MASSAS DRINK LTDA., JOSE BOA, JOSEPHINA CHIAVEGATO LEMOS, JOSE VILLELA LEMOS FILHO, ROBERTO VILLELA LEMOS, ZELINDA CHIAVEGATO BOA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Delfino dos Reis\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pontes Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720932"
                            ],
                            "721509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda. [Adv. Emanuela Neves de Carvalho Cavalheiro (OAB: SP 205366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azti Telecomunicacoes Eletricas e Informatica Ltda., Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA COSTA FERREIRA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria André Maciel [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Elizabeth Maria André Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO NASCIMENTO BERNARDO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PAR K ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO NASCIMENTO BERNARDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, .\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANSO ARAUJO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANSO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.84/86, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS AMARAL DE FREITAS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nestor H.M.Silva (OAB: RJ 54986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.140, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Feitosa de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados no Comercio do Rio d e Janeiro , Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Marcelo Feitosa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"NEGO-LHES PROVIMENTO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Barbosa Miranda [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hunald Geraldez Vale [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Tijuca Farmacia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Tijuca Farmacia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS .\r\n\r\nQuebra Processo: 01124-1997-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE DE SOUZA PERRE [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERVIDORES DO BANCO CENTRAL ASBAC [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SERVIDORES DO BANCO CENTRAL ASBAC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2001-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASTELINO PEREGO [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASTELINO PEREGO\r\n\r\nAjustar os cálculos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-004-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciêcia da devolução de prazo solicitado as fls.511: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.120/21, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Maria de Melo Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Maria de Melo Filho, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Guimaraes Engenharia Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco, Réu Ribeiro Guimaraes Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA FONTES [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vidal Carneiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova.Valor:R$ 4000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Swinerd Soeiro [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA da JP ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Swinerd Soeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ALMEIDA DE AZEVEDO [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Valle de Freitas [Adv. Marlene Carneiro (OAB: RJ 39749 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Valle de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Santos da Costa Junior [Adv. Jose Severino da Rocha (OAB: RJ 27209 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIC. NORDESTINAS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Santos da Costa Junior, Réu ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIC. NORDESTINAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do sr.oficial de justiça , para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nId: 721509"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719190": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Batista Ferreira\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. a/c Benedito Cioffi Junior, PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda. a/c Benize Cioffi, BENIZE CIOFFI, BENEDITO CIOFFI JUNIOR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. a/c Benedito Cioffi Junior, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correia Alves\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Serv. Ltda N/P dos sócios Ivan da Silva Fraga e Marilaque José de Araújo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LL Zeladoria Patrimonial e Serv. Ltda N/P dos sócios Ivan da Silva Fraga e Marilaque José de Araújo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719190"
                            ],
                            "719193": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira\r\n\r\nRéu: Condominio Recreio Shopping Center, Farhus Vigilancia e Seguranca LTDA, Antonio da Cunha Rodrigues (sócio), Aguineu Rodrigues Barros (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Aguineu Rodrigues Barros (sócio), Antonio da Cunha Rodrigues (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvlo o dep[ósito em penhora. Dê-se ci~encia a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-006-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Noronha de Moura\r\n\r\nRéu: Emercp Emergencia Med. Especializada Rem. Clinicas Psiquiatricas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Emercp Emergencia Med. Especializada Rem. Clinicas Psiquiatricas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00601-2006-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Estacao Afonso Pena Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719193"
                            ],
                            "719198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02207-1989-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA, Aut NILTON DE SOUZA\r\n\r\nVenha as partes extra-pauta, no prazo de 15 dias, para homologação do aordo, sob pena de se prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lygia Maria Ferreira [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lygia Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 146 .\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose do Nascimento Sales [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luiz Marchon [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)], Réu: Zedith Belens Moreira [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose do Nascimento Sales\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL SILVA DOS SANTOS [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1997-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSTER GOMES DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFIARTE INDUSTRIAS GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSTER GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elinaldo Cardoso Cordeiro [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Cardoso Cordeiro, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 80.\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes da Rocha [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lopes da Rocha\r\n\r\nJ. Dê-se ciência ao Rte, para que requerido o que for de seu interesse no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silveira Bispo [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete da Silveira Bispo\r\n\r\nDepositar honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renne Alves de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Renne Alves de Souza, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: José Maria Machado Motta [Adv. Geraldo Pinto Vianna (OAB: RJ 11922 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO JARDIM [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte José Maria Machado Motta, Egdo MARCELO JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Reis Hygino [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Wellington dos Reis Hygino\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. (fls. 144/154)\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. (fls. 410/416)\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Machado [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS (VISANET) [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS (VISANET), Aut Leandro Machado, Réu Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao do Reclamante, dado parcial provimento aos da 1ª Reclamada e negado provimento aos da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Costa Batista [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Costa Batista, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RAMOS CRUZ [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01206-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria Santos Ribeiro da Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nQuebra Processo: 00965-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Bittencourt Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas às Rés da petição de fls. 372/386, no prazo comum de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreani Logistica EE Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Transunilha Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreani Logistica EE Ltda., Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Robson Rodrigues, Réu Transunilha Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Paula da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Rafael Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christine Paggianella Benamor [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 257\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Galdino Pimenta Nogueira [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Genuino Mazzuca [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Genuino Mazzuca\r\n\r\nJ. Dê-se ciência a parte autora, em 08 dias, p/manifestar-se. (fls. 498). \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Genuino Mazzuca [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA COSTA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CW LABORATORIOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA COSTA DIAS\r\n\r\nJ. Indefiro, por falta de interesse público. Diligencie o autor pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 01217-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU GUERREIRO DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ONOFRE LTDA [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA ONOFRE LTDA, Aut IRINEU GUERREIRO DOS SANTOS\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE MACEDO REBELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARLENE MACEDO REBELLO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Noronha de Moura [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Emercp Emergencia Med. Especializada Rem. Clinicas Psiquiatricas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Noronha de Moura\r\n\r\nJ. Indefiro, por ora. (fls. 78). \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Deolindo\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda.\r\n\r\nDê-se ciencia à Ré da decisão de fls. 21/22. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO IVAR DILLAN [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO IVAR DILLAN, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jeremias da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jeremias da Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemar Rodrigues Francisco [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemar Rodrigues Francisco\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 120\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Duque Estrada Ferreira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Duque Estrada Ferreira\r\n\r\nJ. Defiro o desentranhamento dos documentos, à exeção da procuração, o que deverá ser feito mediante certidão, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono para e diga, no prazoa de 05 dias, se renuncia ao seu crédito, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00256-1992-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOULART JUNIOR [Adv. Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond (OAB: RJ 64550 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Hilton Miranda (OAB: RJ 54703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GOULART JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Rodrigues dos Santos [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, Aut Moises Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Peres Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Peres Moraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 59/64. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Jardim Ribeiro [Adv. Claudio de Oliveira Gomes (OAB: RJ 58053 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Antonietta Tarquino Monteiro da Costa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Réu: Elizabeth Tarquino [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Tarquino, Réu Maria Antonietta Tarquino Monteiro da Costa, Aut Norma Jardim Ribeiro\r\n\r\nJ. Reconsidero o despacho de fls. 444, para negar seguimento ao R.O., tendo em vista que a Rte não fez o deposito recursal relativo a condenação. Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willis Lopes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu CJF de Vigilancia Ltda., Aut Willis Lopes\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 154.\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Carvalho de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Nilda Maria de Carvalho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Carvalho de Souza, Aut Nilda Maria de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA GUERRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Coutinho [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nIntime-se a reclamada da decisão de fls. 78/79, em nome de sua patrona, conforme requerido ás fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacia da Silva Lemos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacia da Silva Lemos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilmar Cavalcante de Sousa [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vilmar Cavalcante de Sousa\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00149-1992-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN VOELTZ PRAES [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN VOELTZ PRAES\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 357.\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Correa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Correa, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Silva e Souza Lorca [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina da Silva e Souza Lorca, Réu Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Soares Martins da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipolito Losada Atrio ME [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Via Empreendimentos Imobiliario S.A. [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipolito Losada Atrio ME\r\n\r\nJ. Diga a reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA IGUACUANA DO VILAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CINEID MAIA DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO ED.LES JARDIN DE CAP FERRAT 508 [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINEID MAIA DE OLIVEIRA, Réu CONDOMINIO DO ED.LES JARDIN DE CAP FERRAT 508\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00382-1999-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES SANTOS, Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 719198"
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                                "Expediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00463-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR P. DA COSTA representada Mônica Pereira M.Gonçalves [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA ENCANT IRAJA CEREAIS LTDA(SUC.ARAUCARIA) [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDIR P. DA COSTA representada Mônica Pereira M. Gonçalves, Réu TERRA ENCANT IRAJA CEREAIS LTDA(SUC.ARAUCARIA)\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Raimundo de Lima [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: M Truck Engenharia Ltda. [Adv. Sandra Pires Martins (OAB: RJ 134623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Raimundo de Lima\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sant Anna Gomes [Adv. Jose Domingos Requião Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Samia Soteras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sant Anna Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Oliveira Silva Lombardi [Adv. Rita de Cássia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Competência\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Oliveira Silva Lombardi\r\n\r\nTomar Ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-1990-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES, Aut LILIAN RIBEIRO DE MORAIS COUTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1563, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO JOSE NEIVA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO JOSE NEIVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre a promoção da contadoria de fls. 195, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-007-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: João Marcio Nascimento Outão [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONE MORAES AMARAL FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte João Marcio Nascimento Outão, Egdo LEONE MORAES AMARAL FILHO\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00721-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Roberto [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio de Mendonça Filho [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Oliveira Roberto, Réu José Antônio de Mendonça Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araújo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: E A OLIVEIRA EMPREIT DE PAVIM E REFOR LTDA ME [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues Eliziario [Adv. Patrícia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fátima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues Eliziario\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-1988-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVARES DOMINGUEZ [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Cláudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ [Adv. Simone Veras da Silva (OAB: RJ 117190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX DE PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-EM L EXTRAJ, Aut IVAN ALVARES DOMINGUEZ\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2002-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON EDUARDO DIAS [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST BEBIDAS MELLO JACAREPAGUA, A/C OSMAR BASTOS DE ARAUJO [Adv. Pedro da Silva Machado (OAB: RJ 86278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON EDUARDO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira Bastos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 246, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01105-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL MENDES DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220: \"J. Ante os motivas da devolução postal, intime-se a parte autora para ciência, bem como para fornecer outros meios.\" Em 19/12/09 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monteiro de Almeida [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: 2A INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA, A/C ANTONIO CARLOS SANTOS REZENDE [Adv. Fernando Estevão da Silva (OAB: RJ 44894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2A INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA, A/C ANTONIO CARLOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimento do perito de fls.157, em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Antonio Mariano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Diplomata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Antonio Mariano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: \"J. Indefiro, por ora, o requerimento de penhora \"on line\". Venha a parte autora com o endereço dos sócios da Ré, sobre os quais requer o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Intime-se\" Em, 18/12/08 (a)Juiza \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Maria de Jesus Bahia da Silva [Adv. Alzir Pantaleao de Mello Alves (OAB: RJ 75856 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. [Adv. Luis Cláudio Guimarães Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Maria de Jesus Bahia da Silva , Réu Hoepers Recuperadora de Crédito S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: RB III MODAS LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-007-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALDETE DE SOUZA ROSA [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nExdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDETE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \"J. Venha a autora com a certidão do RGI relativa ao bem sobre o qual pretende que recaia a penhora. int.\" Em, 15/12/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Eduardo Mello Andrade de Barros Moreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Samex Comercial Ltda. [Adv. Jose Augusto de Toledo Neto (OAB: RJ 17955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samex Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar no prazo de 48 horas o pagamento do acordo de fls. 120/121. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Bezerra de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira Campos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Ferreira Campos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPINIANA MATOS GOMES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ALMIR JOSE DE M MARTINS [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPINIANA MATOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos da Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos da Costa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARINHO SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARINHO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Severo da Silva Filho [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Terreal Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severo da Silva Filho\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do MTE de fls. 112, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pereira Dias [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pereira Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2003-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANOIR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANOIR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF de fls. 151/152, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPPORT INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00003-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SOUZA DE ASSIS [Adv. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA CONSULT. SEGUROS LTDA E OUTROS [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309: \"Intime-se o autor a informar, em 30 dias, o valor sacado através do alvará de fls., a fim de que seja deduzido do crédito exeqüendo, devendo, no mesmo prazo, indicar outros meios para o prosseguimento da execução.\"Em, 22/12/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Teófilo do Nascimento [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Teófilo do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19: \"J. Comprove o autor a condição de sócio da pessoa abaixo indicada em 10 dias.Int.\" Em, 15/12/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Nilza Sandri de Araújo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORAD MORRO SAO CARLOS E CATUMBI [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189, em 30 dias, devendo ainda indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00196-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON DA SILVA SOARES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADSON DA SILVA SOARES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 173, em 30 dias, devendo ainda indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE FATIMA FRANCA MARQUES [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nRéu: KLINTEX ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DE FATIMA FRANCA MARQUES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 78, em 30 dias, devendo ainda indicar outros meios ao prosseguimetno da execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leão (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ATLANTICO REPRES CONTA PROPRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 00223-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES SABINO [Adv. Jose Domingos Requião Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCIO JOAO V DO AMARAL [Adv. Altair Magno Gavião (OAB: RJ 27432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES SABINO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará de fls. 191, devendo ainda indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00258-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELGA JANAINA VIANA DOS SANTOS [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELGA JANAINA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osnir Jose Rodrigues [Adv. Jose de Ribamar Sales de Carvalho (OAB: RJ 110313 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osnir Jose Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILSON CABRAL DE NOGUEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILSON CABRAL DE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BENTO DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM CORREA [Adv. Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira (OAB: RJ 93183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 00290-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO NORBERTO DE LIMA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE, Aut SEVERINO NORBERTO DE LIMA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 1061, 1064 e 1070, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA BORGES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar sobre petição do perito de fls.318, em cinco dias. sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreira Mendes [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Genaro de Lemos da Silva [Adv. Margareth de Moura Magalhães (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreira Mendes\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará de fls. 69, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE JANDIRA DE SOUZA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: BMM AUDIO VIDEO E LASER LTDA [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE JANDIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIVAL DOS SANTOS SOARES [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO RODRIGUES DA SILVA SAPATARIA [Adv. Armando Antunes Sousa (OAB: RJ 42053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIVAL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03022-1982-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Márcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lima Sapucaia (OAB: RJ 38354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 02151-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS CHIARADIA [Adv. Adriana Mota Alves (OAB: RJ 85697 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Ribeiro Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício de Sousa Silva [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Consena Cenografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Sousa Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 11 \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane Ribeiro Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Claret Santos Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME, Aut Liliane Rodrigues da Silva, Réu Sind.dos Emp no Com. nas atividades de Micros e Empresas de Pequeno Porte do ERJ\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 843, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocian Bento dos Anjos [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Poland DP Brasil Ltda. - Tigres do Brasil [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esporte Clube Poland DP Brasil Ltda. - Tigres do Brasil, Aut Jocian Bento dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37/38: ARQUIVADO. Custas de R$ 400,00 pelo autor calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Raimundo de Castro [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobile Transportes de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Raimundo de Castro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Oliveira Nunes [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia Informações Previdência Social- DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia Informações Previdência Social- DATAPREV, Aut Neyde Oliveira Nunes\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS, Réu SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 361, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Vidal [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 01488-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI JERONIMO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Vieira Demetrio [Adv. Cristóvão Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaço Ltda. [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Vieira Demetrio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Lisboa [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopindust Cooperativa Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Lisboa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Pereira da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomapo Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa da Silva [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15/16: ARQUIVADO, 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02080-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MENDEL BORGES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA MENDEL BORGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA REGINA DOS SANTOS MURI SILVA [Adv. Elcy Santos Ribeiro (OAB: RJ 76604 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA REGINA DOS SANTOS MURI SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 721084"
                            ],
                            "721085": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2009\r\n\r\n00292-2005-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExeqüente: Israel Nobrega de Andrade\r\n\r\nExecutado: Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bioclean Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.810,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721085"
                            ],
                            "721087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721087"
                            ],
                            "721089": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleildo Souza de Jesus\r\n\r\nRéu: Jonilza Servicos de Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jonilza Servicos de Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 29, 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721089"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720473": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Carneiro Almeida\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIO CRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.70 QUE CONHECEU DOS ED E NO MERITO JULGOU IMPROCEDENTES OS ED DE FL.65/66 CF EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. (DESP.FL.117) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720473"
                            ],
                            "720471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas Americas - Ambev [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braz da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Braz da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Nunes Ferreira [Adv. Sandra Wanderlei de Barros (OAB: RJ 84442 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barros Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Barros Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.125. DILIGENCIA A CARGO DO RTE. PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS A FIM DE QUE O EXEQUENTE INDIQUE OUTROS MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto de Souza Chaves [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto de Souza Chaves\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU SOCIOS NO PRAZO DE 10 DIAS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Desio Mendonca Brandao [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.A/C SICILIANO CARMELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Desio Mendonca Brandao\r\n\r\nFORNECER O CORRETO ENDERECO DA RDA A FIM DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut ELIZABETH DA SILVA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.684 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART. 794, I DO CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Batista Vieira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickgrafic Editora Ltda. [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quickgrafic Editora Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barros de Amorim [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barros de Amorim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.94. TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO. COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR A REFERIDA CERTIDAO.PZ:5 DIAS (DESP.FL.103) \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Diniz de Sant Anna [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Manutenge Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manutenge Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOD ESP.FL.101. COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR RF.A 6ª PARCELA DO ACORDO EM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SILVA MORAIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SILVA MORAIS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sant Anna Cardoso [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sant Anna Cardoso\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gaspar Damaceno [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.50/52 JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS.(DESP.FL.73 ITEM 1) \r\n\r\nProcesso: 01037-2005-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Castro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 168/175. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01885-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Azevedo [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo e Jose Ltda. - Os Gigantes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Guarda 71 Material Eletrico e Hidraulico Ltda. EPP - Os Gigantes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americo e Jose Ltda. - Os Gigantes, Réu Guarda 71 Material Eletrico e Hidraulico Ltda. EPP - Os Gigantes, Aut Jose Carlos de Azevedo\r\n\r\nCOMPARECER, QUERENDO, EM DIAS DE AUDIENCIA A FIM DE HOMOLOGAR O ACORDO. (DESP.FL.236 - DESP.FL.239 ITEM 1) \r\n\r\nProcesso: 01824-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TELLES CORDEIRO [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE TELLES CORDEIRO, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.685 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCELINO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.330 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)], Aut: HON. ADV., Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS\r\n\r\nTer vista de fls. 324 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Elias da Silva Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Elias da Silva Araujo\r\n\r\nADEQUAR SEUS CALCULOS AO ACORDAO DE FL.TRANSITADO EM JULGADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01509-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BULLDOZER SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls.445 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE MELO [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE MELO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CLEMENTINO DO VALLE [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ROBERTO CLEMENTINO DO VALLE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.832 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794,I DO CPC. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Nogueira de Souza [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional e Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional e Servicos, Aut Maria da Conceicao Nogueira de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.167 QUE CONVOLOU OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FL.99/123 EM PENHORA E HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FL.166/167 . TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FL.157 E VIR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL.152. (DESP.FL.157) PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Inacio [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Creta Rio Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Inacio\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01886-1995-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA TAVARES DE ARAUJO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nVIR COM O CONTRATO SOCIAL EM 10 DIAS COMPROVANDO A QUALIDADE DE SOCIOS.(DESP.FL.137) \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paiva Silvestre [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Climar 2 Climatizacao Ar Condicionado Ltda. [Adv. Damiana Carvalhal Zeitune (OAB: RJ 120114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climar 2 Climatizacao Ar Condicionado Ltda., Aut Marcelo Paiva Silvestre\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DO OFICIO DE FL.32. (DESP.FL.33) \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Noe Alves de Carvalho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Noe Alves de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.100. ANTE OS TERMOS DA ATA DE FL.83 NADA A DEFERIR, DEVENDO A TESTEMUNHA COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMACAO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Porfiro dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Porfiro dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS (DESP.FL.135) \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Eduardo Magrini [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Treinamento e Consultoria Ltda. [Adv. Danton Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 45800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Eduardo Magrini\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.145. VENHA O EXEQUENTE COM OUTROS MEIOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 720471"
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                                "Processo: 00894-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARQUES DOS SANTOS [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)], Aut: ATUALIZACAO-CUSTAS\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMPLICIO DO MONTE [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR INFANTE DE SAGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMPLICIO DO MONTE\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA PAES [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX TRANSPORT LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO OLIVEIRA PAES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1995-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR CESAR FERREIRA DE FARIAS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTE TERNAC LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR CESAR FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01159-1995-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA GLORIA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA GLORIA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00004-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LUIZ DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Elizabeth de Almeida Viana Pereira (OAB: RJ 54268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00152-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIER ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIER ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00780-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO SUTERO DE SENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO PAO LTDA A/C CARLOS NEY MAIA [Adv. Erico Santos da Gama e Souza (OAB: RJ 71924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO SUTERO DE SENA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE CORREA CURIONI PIO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE CORREA CURIONI PIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2003-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDINALVA ALVES DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLI DIAS [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINALVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos de Souza [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Giromar Eletronica Naval Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos de Souza\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETTE TEIXEIRA NOGUEIRA [Adv. Marcelo de Campos Ferreira (OAB: RJ 95244 - D)], Aut: FERNANDA DA COSTA SIQUEIRA, Aut: FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)], Aut: JESSICA KLOCZKO, Aut: SERGIO MARCIO FERNANDES DE SOUZA TELLES, Aut: EMERENTINO GOMES DA SILVA, Aut: ROBERIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NEY FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS, Aut GEORGETTE TEIXEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LIMA ROCHA JUNIOR [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GUANABARA LTDA [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO LIMA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00614-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DAS NEVES SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIR E MADISOM INTERFONES LTDA ME [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DAS NEVES SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIAMENTO PLANOS ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GOMES CASIMIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GOMES CASIMIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvania Cardoso da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Cardoso da Silva\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCIAL EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHN GOMES NOGUEIRA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA DO RJ SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHN GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARCIA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA DA SILVA VIEIRA VENANCIO [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENIUM COOPERATIVA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA DA SILVA VIEIRA VENANCIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA AMELIA PORTELA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAVEST EMPRSA BRAS VESTUARIO IND E COM LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA AMELIA PORTELA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGLE PEREIRA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGLE PEREIRA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO CARVALHO RIBEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BESSON NASCIMENTO [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BESSON NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01057-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Lage [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Lage\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA MELO ALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BCS BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA MELO ALVES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01352-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARRETO DE MOURA [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSP E LOCACAO DE EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARRETO DE MOURA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MIGUEL DA SILVA SANTOS [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: SERME SERV ELETRICIDADE RADIOLOGIA MEDICA LTDA [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MIGUEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO VALONI LIMA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALONI LIMA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00485-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ PEREIRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ PEREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DE MELO ARAUJO FILHO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DE MELO ARAUJO FILHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00348-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: CARROCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIA DOS PASSOS FRANCISCO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIA DOS PASSOS FRANCISCO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CARVALHO DE BARROS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: LUC COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Donozor [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Donozor\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00229-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA CALHEIROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA CALHEIROS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martins da Silva Neto [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Franfruit Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franfruit Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cruz Barroso [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Cruz Barroso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA RAMOS DOS REIS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa e o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderly de Jesus Dias [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderly de Jesus Dias \r\n\r\nVenha o autor com cópia do contrato social da ré em que conste o \"de cujus\" e certidão de inv entariança, para citação do espólio na pessoa do inventariante, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 66 .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora dos cálculos de IR, sendo que o silêncio importará em concordância .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurecides de Morais Simoes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurecides de Morais Simoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nVenha a ré com os comprovantes dos depósitos conforme item 1º do termo de conciliação de fls. 36 e cota previdenciária, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Pereira Filho\r\n\r\nRéu: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotrel Engenharia S.A.\r\n\r\nVenha a ré em 15 dias com os documentos referidos às fls. 65, sob as penas já cominadas, conforme despacho de fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE DAVI DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Exdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Exdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Pequeno Amorim [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)]\r\n\r\nRéu: Parabrisa Nacional Ltda. [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parabrisa Nacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Felinto da Silva Neto [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Annibal Ramos [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Annibal Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00037-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FONSECA CAZEIRO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LITISA LISTA DE TELEX INTERNACIONAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: EMBRATEL EMPRESA BRAS. TELECOMUNICACOES SA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS. TELECOMUNICACOES SA, Réu GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA, Réu INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA, Réu LITISA LISTA DE TELEX INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 292, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, devendo se manifestar sobre a impugnação do exequente e comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00087-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMOS [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSCK KI GOL N2 [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIOSCK KI GOL N2\r\n\r\nVenha o sócio da ré, SR. MARCUS HERBERT DA SILVA, com o extrato de sua conta num período de 30 dias antes do bloqueio, a fim de que se verifique se os valores possuem natureza salarial, conforme despacho de fls. 50 .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Conceicao Monteiro Fernando [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. ME [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTOS DA SILVA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 184 .\r\n\r\nProcesso: 00203-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA PEREIRA VIANA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: AMALIA VALERIA DE LOPES CHAVES CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA VALERIA DE LOPES CHAVES CARVALHO, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Réu CX DE PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ, Aut LENITA PEREIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 448, no valor de R$ 160,95 equivalentes a 13.978,51 trs. Converto em penhora o depósito recursal de fls. 320, suficiente para garantia da execução. As partes para ciência. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO BAILLY [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: A E B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A E B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDINALVA TEODORO DA SILVA [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: MV COURRIER LTDA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MV COURRIER LTDA\r\n\r\nCite-se a ré, por seu advogado, para pagamento da cota previdenciaria de R$ 1.157,48. Tomar ciência de que convolado o arresto em penhora, para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01114-1980-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIL SOUTOS DOS SANTOS [Adv. Jose Eduardo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 28344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ERIL SOUTOS DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 1157, devendo se manifestar sobre os cálculos do IR, às fls. 1128, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDO MARCOS [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson José dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá depositar a quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme despacho de fls. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01346-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DUARTE RODRIGUES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felype da Silva Braz [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felype da Silva Braz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como fornecer peças com vistas a formação de autos específicos à execução provisória, conforme despacho de fls. 150 .\r\n\r\nProcesso: 01291-2001-017-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: REGINALDO LEAL MENESES DE MELLO [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO LEAL MENESES DE MELLO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 719267"
                            ],
                            "719268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01421-1995-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA NUNES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA LUA NOVA LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Teixeira [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nRéu: Import 80 Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Teixeira\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01459-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SILVA FRANCISCO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVO MELLO E ROCHA ABASTECEDORA DO LAR LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gil Costa [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Gil Costa\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CRUZ [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CRUZ\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina de Souza Nunes [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. dos Pisos Decoracao e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina de Souza Nunes\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO CASTRO MARTINS [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: DSC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO CASTRO MARTINS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02211-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RANGEL DO AMARAL [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA ME [Adv. Mari Assad (OAB: RJ 49329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RANGEL DO AMARAL\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02305-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FREIRE DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: R M S ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FREIRE DE LIMA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01973-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA MENDEZ ACOSTA DE CAMARGO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: H H SOLUCAO INTEGRADA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA MENDEZ ACOSTA DE CAMARGO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2000-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO FERREIRA DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Eliana Alves de Andrade (OAB: RJ 96227 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAIAS DA ROSA LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA FERREIRA PIO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDA FERREIRA PIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA [Adv. Milton Ferreira de Souza Muricy (OAB: RJ 88142 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2001-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SEALINK VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORGES DA SILVEIRA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENG. E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BORGES DA SILVEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2002-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE AYRES HOMENA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE AYRES HOMENA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SERAFIM [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SERAFIM\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE AMORIM NERYS [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE AMORIM NERYS\r\n\r\nVista a parte autora em 10 dias sobre os cálculos de IR da ré às fls. 94/95 .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gomes Dias [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gomes Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALARCON VIANNA LOPES [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ERISVALDO BESERRA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEGROUND BRASIL LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: DEUTSCHE LUFTHANSA A G [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ERISVALDO BESERRA, Réu DEUTSCHE LUFTHANSA A G, Réu GLOBEGROUND BRASIL LTDA\r\n\r\nAs partes para manifestações quanto ao esclarecimento do sr. perito em 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01565-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Melo [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Melo, Réu Nova Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, e o devedor nos 10 dias seguintes, intercalados por 03 dias úteis, para manifestações, devendo apresentar o demonstraivo que entender devido, em caso de impugnação, conforme despacho de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1993-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA WANDERLEY DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA WANDERLEY DE LIMA\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls. 309 .\r\n\r\nProcesso: 01787-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS LOURENCO FRANCISCO [Adv. Doriedison Costa Paiva (OAB: RJ 80313 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS LOURENCO FRANCISCO\r\n\r\nA parte credora para ciência da guia de depósito de fls. 66, no valor de R$ 566,36 .\r\n\r\nProcesso: 01987-1992-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 719268"
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                            "717810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00753-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 279/281. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Teodoro Rocha [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjf Navegantes Empreiteiras de Obras , Réu: Árbore Engenharia Ltda [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Teodoro Rocha \r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida . Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TRAJANO ARAUJO FILHO [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est. de Eng. de Transp.Log.-Central sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRAJANO ARAUJO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de fls.304/306. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Guilherme da Silva Goncalves [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: Inep Instituto de Ensino Profissional Ltda. ME, Réu: Cetep Centro de Treinamento e Ensino Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Guilherme da Silva Goncalves\r\n\r\nAnte fl. 107, esclareça o Autor. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1995-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GUSMAO PEIXOTO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: Partsil Empreendimentos e Participacoes S/A, Réu: Francisco Jose da Silva, Réu: Kemi Joao Zarth, Réu: Lok Auto Brasileira de Veiculos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Edna da Silva Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO GUSMAO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio de Carvalho Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mauricio de Carvalho Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documento às fls. 57/58.\r\n\r\nPrazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. l\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Medeiros da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTICIA CANITAR LTDA ME [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-1995-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DE BARROS ALMEIDA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marco Antonio Pereira Faro (OAB: RJ 72243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fl.378.\r\n\r\nId: 717810"
                            ],
                            "719846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quezia Cristina de Salles de Andrade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda., Aut Quezia Cristina de Salles de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do saldo apurado as fls. 142, no valor total equivalente a 14.990,29 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01894-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONIS OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls149). \r\n\r\nProcesso: 01988-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: Nelson Moreira da Rocha, Réu: Lindenberg Williams Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 127). \r\n\r\nProcesso: 01944-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MOTTA ALVES DE MATTOS [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA CARIOCA LTDA [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)], Réu: Joana D´Arc Batista dos Santos, Réu: Rogerio Franca Bahia, Réu: Jane Alves Lourenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MOTTA ALVES DE MATTOS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 183). \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA BASTONI ACRUCHE [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericles Tavares Castellar, Réu: Katia Florencio de Castilho, Réu: Cesar Moura de Castilho, Réu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)], Réu: Mario Ribeiro da Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA BASTONI ACRUCHE\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls168). \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO SOUZA TEIXEIRA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 97). \r\n\r\nProcesso: 02036-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TEIXEIRA DE AGUIAR [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANNE DE FIGUEIREDO MUNIZ PETRIBU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 127). \r\n\r\nProcesso: 02146-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BARROS DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO BARROS DA SILVA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 206). \r\n\r\nProcesso: 02167-1996-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FALCAO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDENCOOP/BW-COOP TRAB PESQ PROM VENDAS LTDA [Adv. Anne Marie Springer Alves (OAB: RJ 47027 - D)], Réu: SKIPPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: Jorge Bulus, Réu: Elizabete Andrade Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FALCAO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 835). \r\n\r\nProcesso: 02200-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES VIEIRA [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 248). \r\n\r\nProcesso: 02222-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS SOBRINHO [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE JESUS SOBRINHO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 239). \r\n\r\nProcesso: 02245-1989-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CORTEZIA COELHO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CORTEZIA COELHO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias... Aguarde-se no arquivo sem baixa (fls 579). \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PAGANI DE BACELAR LIMA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PAGANI DE BACELAR LIMA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 2.020.709,56 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loili Hartmann [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aérus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aérus de Seguridade Social - sob intervenção, Aut Loili Hartmann, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE FATIMA OLIVEIRA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT LTDA, Réu: Sidonio Sergio Paes, Réu: Jacyra de oliveira Santarem Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DINIZ SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo da Costa Morado, Réu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA, Réu: JOAO COSTA MORADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DINIZ SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento no prazo de 1 ano (item 3 do despacho de fls 83). \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Batista da Silva [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Batista da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento no prazo de 1 ano (item 3 do despacho de fls 30). \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMERALDA GOMES DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESMERALDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado da executada informar o correto CPF desta \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgado improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Rodrigues Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar Contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias (item 2 do despacho de fls 657). \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Marcio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 94.969.450,25 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Marcio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 94.969.450,25 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Modinha Moveis Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erodes dos Santos, Réu Modinha Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisao Homologatoria de fls 97, no valor de 407.620,31 TR's pro-rata. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rosa Mau [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Aut Carlos Alberto Rosa Mau, Réu Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 499.659,57 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 719846"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02088-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA SOARES COELHO SUCESSORA DE MARCOS ANTONIO IGNACIO DA SILVA REPRE [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar petição, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Aut Vera Lucia Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02305-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COUTINHO RIBEIRO [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Helio de Lemos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Marques S.A. [Adv. Moacir Jose Malheiros (OAB: RJ 18392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbosa e Marques S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nValor: R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BPN Solucoes Financeiras Ltda. [Adv. Claudiane Ramos Ferrari (OAB: RJ 145625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Lima, Réu BPN Solucoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Barros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mano s Grill de Botafogo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arnaldo Barros\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ENILDO DE AQUINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH DIANA CAPELAS DOS SANTOS, Réu: TERESA CRISTINA CAPELAS DOS SANTOS, Réu: URBINO DOS SANTOS ROCHA, Réu: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA, Réu: CRISTIAN URBINO HINKE ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ENILDO DE AQUINO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Castro Madureira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hidroclean Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor noticiado, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ana Maria dos Santos Moreira [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nCgto: Severina Leandro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ana Maria dos Santos Moreira\r\n\r\nComprovar o depósito do valor noticiado, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton de Oliveira Coutinho [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Treinam.e Consult Ltda atual NEED Nucleo de Exa.Estudos Dir A/C, Réu: Danton Guimarães da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton de Oliveira Coutinho\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-1990-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DE SOUZA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Elio Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia de Castro Carvalho [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP [Adv. Everet de Souza Schechtel Skrabe (OAB: SP 68767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Castro Carvalho, Réu Viacao Aerea Sao Paulo - VASP\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES GONCALVES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO, Réu: JOÃO AFFONSO CELSO NETO, Réu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Pimentel de Almeida [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Pimentel de Almeida\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVANI VIEIRA LOBO [Adv. Oswaldo Soares Portes (OAB: RJ 33728 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CONCEICAO MACHADO MACIEL, Réu: MARIA CRISTINA SILVA DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANI VIEIRA LOBO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA CARDOSO DE MIRANDA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO TEC DE ENSINO DA MICRO INFORMATICA LTDA, Réu: Osny Wagner Guimarães, Réu: Cláudia Sepka\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO M DE ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Réu: JOSÉ FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO M DE ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAMPOS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESPECIAL SEG VIGILANCIA INTERNAS SESVI, Réu: ORLANDO FERREIRA PORTO, Réu: MARCO TULIUS DELDUQUE PACHECO, Réu: CARLOS VIANNA FIALHO, Réu: HUMBERTO ALVES FONSECA, Réu: SEBASTIAO LEAO, Réu: ESPOLIO DE NEWTON LYRA VERGARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAMPOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA ORMUZD CARNEIRO ZANI, Réu: AMADEU EDUARDO ZANI, Réu: ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia do Valle de Lima [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MARIA DO O DE SOUSA [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nRéu: MARA MAR PORTO LOREAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE MARIA DO O DE SOUSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NEVES FERREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, Réu: CIPROL ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPROL ENGENHARIA LTDA, Aut LUIZ NEVES FERREIRA\r\n\r\nVir em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00998-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Matos Rodrigues [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAMUK COMERCIAL LTDA [Adv. Claudia Fernandes Ramos (OAB: SP 172319 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JIVAMUK COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nQuebra Processo: 01273-2003-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EXPEDITO PEREIRA BRAZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO PEREIRA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência: deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON CUSTODIO NEVES PORTUGAL [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTREGA PROD ALIM ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CUSTODIO NEVES PORTUGAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI BRIZIO DA ROCHA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA BELLA ROMA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI BRIZIO DA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP CLUBES FED-CONF ESPRJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nApresentar os valores com os quais diverge dos cálculos de folhas 169/184, no prazo de 10(dez) dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00858-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE JESUS FILHO [Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira (OAB: RJ 93522 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE JESUS FILHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BRITO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIRLEI TAVARES DE CARVALHO, Réu: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, Réu: AGUA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BRITO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BRITO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIRLEI TAVARES DE CARVALHO, Réu: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, Réu: AGUA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BRITO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do Ilustre Perito. \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE DAS NEVES CRUZ [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON CARVALHO, Réu: MARCIO AUGUSTO GUARIENTE, Réu: JOSE ROBERTO SHMALTZ, Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERV DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DAS NEVES CRUZ\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Cecilia Amaral da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Cecilia Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Viana Lima [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVir com as faturas específicas relativas ao Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antunes da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Sul, Réu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antunes da Silva, Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinta a execução, na forma do art. 794, inc. I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Gouvea Pimentel [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: 1 Volume Comercio de Roupas Ltda., Réu: 1 Toque e Industria Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1 Toque e Industria Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nRetificar no TRCT o número da CTPS da reclamante, assim como a data da demissão, que foram escritos de forma equivocada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALADAO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ADONAI LTDA [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 - D)], Réu: SONIA MARIA DARIO DA SILVA, Réu: MOACIR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALADAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MARTINS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA LEITÃO CAMARA, Réu: CAFE DO TEATRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-1998-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BASIL SOUZA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA, Réu: Allis Borhfen, Réu: Roberto Lenzi Gomes, Réu: Carlos Alberto Schmitd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BASIL SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Domingos Cruz Gomes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Domingos Cruz Gomes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS SILVA DA ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS SILVA DA ROCHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela do Rego Cavalcanti [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela do Rego Cavalcanti\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP CLUB SERVICE TURISMO LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIP CLUB SERVICE TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS SIMAO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SARAL SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Mello [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Bil Lanches Ltda. [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Mello, Réu Bil Lanches Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de folhas 238, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA MARIA DE BRITO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO LUIS RODRIGUES BORGES, Réu: ROGÉRIO CAMPOS PAIVA, Réu: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA MARIA DE BRITO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISLAND OLIVEIRA SANTOS [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PLANALTO A/SOCIO PAULO FERREIRA C, Réu: PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISLAND OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-021-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRqdo: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ, Rqte TV GLOBO LTDA\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar, querendo, assistente técnico, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, para início de perícia. \r\n\r\nProcesso: 01425-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: deferida a suspensão da execução até o julgamento final da Ação Especial 275.2004.021.01.00.9. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BELMONT [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, estimadeos em R$ 2.000,00 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO DO PRADO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: CESAR GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: SWAMI LEVI PINO VALENTIM [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GUIMARAES, Aut DELFINO DO PRADO, Aut LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, Aut SWAMI LEVI PINO VALENTIM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AGUIAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL S.A [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: PARFINA MARITIMA SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AGUIAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento ante o que consta às folhas 476 e 477. \r\n\r\nProcesso: 01220-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DE MACEDO DA COSTA [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE HUMAITA LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DE MACEDO DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPLAN URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CRRF CONTABILIDADE ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)], Réu: CRPC CONTABILIDADE ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)], Réu: ROBERTO FRIAS VELASCO, Réu: CARLOS ROBERTO PORTUGAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: GETÚLIO DE OLIVEIRA, Réu: GEOVANI DE OLIVEIRA, Réu: RIO ENGENHARQUI EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, Réu RIO ENGENHARQUI EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 145, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AUGUSTO CERQUEIRA COSTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Aut: LEONARDO AUGUSTO C COSTA A/DR EDUARDO C SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AUGUSTO C COSTA A/DR EDUARDO C SANTOS, Aut LEONARDO AUGUSTO CERQUEIRA COSTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2001-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO POLONIO DA COSTA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Any Menezes de Los Rios (OAB: RJ 118823 - D)], Réu: MARCO ANTONIO FERNANDES DE MELO, Réu: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO POLONIO DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Marsico [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Vale das Orquideas - AMVO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores do Vale das Orquideas - AMVO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Nigro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Profabril Engenharia Ltda., Réu: CBP PARTICIPAÇÕES S.A, Réu: PCG PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Nigro\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES NUNES [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES NUNES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PORTO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SOCIAL E ESPORTIVA TELERJ [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SOCIAL E ESPORTIVA TELERJ\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00 no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 720561"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maurício da Silva Rangel [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maurício da Silva Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Rodrigues Pereira [Adv. Kelly Nery Ferreira (OAB: RJ 123284 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Conforme decisção de fls 79. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Pontes [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento previdenciário no prazo de 10 dias sob pana de execução. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Bauru Ltda. [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Bauru Ltda., Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Carvalho Bezerra [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Administradora S.A. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acir Administradora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim, Aut Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Casamar [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)], Réu: MGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Casamar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zinaide Santarem Ligiero [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Zinaide Santarem Ligiero\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes Brandao [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lopes Brandao, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliete de Oliveira [Adv. Mauro Alves de Oliveira (OAB: RJ 102039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Desenvolvimento Humano Rosa Azul [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Desenvolvimento Humano Rosa Azul\r\n\r\nComprovar o pagamento previdenciário. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wauber Quinto Pedro [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Pizzaria e Restaurante [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Pizzaria e Restaurante, Aut Wauber Quinto Pedro\r\n\r\nComprovar o pagamento previdenciário. Prazo 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Candida de Oliveira Branco [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcina Candida de Oliveira Branco\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS COSTA [Adv. Rogerio Rubez Primo (OAB: RJ 97564 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES TRADICAO [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRES TRADICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 125/127 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Jose Santos da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Jose Santos da Silva\r\n\r\nVenha com as peças e quesitos necesários a formação da CP para iquisição da testemunha Alexandre Lima Alves. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide Valentim Veiga [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleide Valentim Veiga, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lemos Basto [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Praia do Flamengo 200 [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Praia do Flamengo 200, Aut Eduardo Lemos Basto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Chistino de Paiva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut João Luis Chistino de Paiva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Caitano da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Providencia [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Providencia\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAILLEAUX DA COSTA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAILLEAUX DA COSTA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirella Nunes de Souza [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentro Design Mais Interior de Moveis Ltda. ME [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirella Nunes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILBERTO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RICARDO PANORETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GILBERTO SILVA\r\n\r\nVista por 5 dias do despacho de fls 105\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Bertani [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TADEU BISSI [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenicária em 10 dias, sob pena de ser considerado o teto máximo de contribuição para inscrição do valro no plano de recuperção judicial. \r\n\r\nQuebra Processo: 00794-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nManifeste-se o Rte com relação ao calculo da cota previdenciária, a luz da impugnação da Reclamada no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00961-1991-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO REDIG DE CAMPOS BARROCAS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO GRAFICO NOVO RIO IND. E COM. LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Réu: DIDEROT ANGELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO REDIG DE CAMPOS BARROCAS\r\n\r\nViosta por 5 dias de fls 349. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CSM Prestação de Serviços Ltda. , Réu: Air BP Brasil Distribuidora de Combustíveis [Adv. Gustavo Teixeira Kaiser (OAB: RJ 210304 - D)]\r\n\r\nTI: CSM Prestação de Serviços Ltda A/c Joyce Ferreira Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air BP Brasil Distribuidora de Combustíveis , Aut Thiago Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pires dos Santos, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Amorim [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Saude Alimentos Naturais e Esotericos Ltda. - Capim Limao, Réu: Ivaldo Freitas Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heider Alves de Sa [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecipar Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: SDR Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Malls Participacoes S.A., Réu Ecipar Participacoes S.A., Réu Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A., Aut Heider Alves de Sa, Réu SDR Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-1993-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MORAIS DE ALBUQUERQUE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPR TURISMO DO MUN DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MORAIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPara que comprove o recolhimento da diferença entre o valor determinado a fls 303 e o valor recolhido as fls 306, no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01263-1996-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nPara requere o que for de seu interesse em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01265-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS FELINTO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA (Sucessor de Banco Banerj SA) [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ SA (Sucessor de Banco Banerj SA), Aut SERGIO LUIS FELINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 299/300, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 325.950,74 equivalentes a 27.267.496,08 TR's pro rata, mais INSS de R$ 42.069,06 equivalentes a 3.519.298,13 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução e para que regularize seu partrocinio. \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BRANCO DOS SANTOS [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BRANCO DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Vaz [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Souza Vaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Santana Santos [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackanne Barbosa da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackanne Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAILZA PENHA BRAGA [Adv. Eunice da Motta Santos (OAB: RJ 85269 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDAILZA PENHA BRAGA, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da arrematação pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Augusto Vargas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Aloisio de Souza Faustino [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Sorvetes Italia Ltda. [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Sorvetes Italia Ltda., Aut Ricardo Aloisio de Souza Faustino\r\n\r\nPara que as partes forneçam o enderço atualizado das testemunhas conforme decisão de fls 77/78. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Fernanda Silva de Mesquita [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Fernanda Silva de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MULHERES DO MUN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Barreto Jeronymo [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto RE Cia. de Seguros, Aut Jacira Barreto Jeronymo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Ambos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o Rte no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Cordeiro Costa [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuicao Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Juvenal Cordeiro Costa, Réu Ponteland Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON COELHO DE MACEDO [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGLEI E SUSIE TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDGLEI E SUSIE TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 94, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.779,74 equivalentes a 572.085,74 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.003,59 equivalentes a 84.684,52 TR's pro rata custas de R$ 30,00. \r\n\r\nCiencia a Reclamada e para o deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Nunes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Paulo Cesar de Jesus Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo de Oliveira Mota [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcelo de Oliveira Mota, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes Braga [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Gomes Braga, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .l\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Ricardo de Castro [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Solucoes Informatica Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Ricardo de Castro, Réu CM Solucoes Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2000-022-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ribeiro Xavier [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ribeiro Xavier\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Soares da Silva [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Soares da Silva\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Jose Sotero dos Santos [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Enelpower do Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: NOVATRANS ENERGIA S/A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Jose Sotero dos Santos, Réu Enelpower do Brasil Ltda., Réu NOVATRANS ENERGIA S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PRATES DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL SA, Aut WILLIAM PRATES DE ARAUJO\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria importa o credito do Reclamante em em R$ .15.196,52 equivalentes a 1.271.268,93 TR's pro rata, mais Impost ode Renda sobre o remanescente de R$ 1.835,88 equivalentes a 153.581,36 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01843-2001-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON CEZAR TEXEIRA MARANHAO [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CEZAR TEXEIRA MARANHAO\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01869-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 727, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 29.498,22 equivalentes a 7.467.681,38 TR's pro rata, mais INSS de R$ 8.606,09 equivalentes a 719.944,35 TR's pro rata.. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01893-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que as peças trazidas pelo o autor enconta-se inconpleta, para que venha com a integra dos docuemtnos referidos as fls 212/214. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01919-2001-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE GOMES LOPES [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE OURO PRETO [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE OURO PRETO\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução no valor de R$ 1.213,88 correspondente a aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação de R$ 4.304,54. \r\n\r\nProcesso: 01931-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIAN FILIPI DIAS MENDELSKI\r\n\r\nTomar ciencia da homologão dos calculos de fls 553/560 para que venha com valores atuais em reias conforme decisã ode fls 561. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01956-1988-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MOREIRA MARQUES & OUTROS (+2) [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Aut: ISRAEL LOPES DE FRANCA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Aut: YARA MARIA DE OLIVEIRA SUCESSORA. [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 1056 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02124-1992-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO ZANELATTO CARNEIRO [Adv. Jose Orlando de Souza Faria (OAB: RJ 41375 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETOS TEC INDS PROJETIL IND COM LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: ROFER PRODUTOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte DELMO ZANELATTO CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02249-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CAETANO FERNANDES [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DOS ANJOS, Réu: RPS Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CAETANO FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02309-1988-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CUVELO DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ-FUND.DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CUVELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com cópias das peças de que disponha do segundo volume dos autos no prazo de 30 dias \r\n\r\nId: 718481"
                            ],
                            "718478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Guerra de Melo \r\n\r\nRéu: Casa Mattos Papelaria e Livraria S.A. , Prac Roupas Ltda., Nadest Roupas Ltda., Local 244 Bourique Ltda., Reizel Boutique Ltda., Boa Impressão Acessórios da Moda Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa Mattos Papelaria e Livraria S.A. , Prac Roupas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718478"
                            ],
                            "718479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Braga Esequiel\r\n\r\nRéu: Tuig Sinalizacao de Transito Vias Especiais Ltda., Sane Rio Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tuig Sinalizacao de Transito Vias Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718479"
                            ],
                            "718480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01618-2000-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO MOURA ALEXANDRE MARTINS CPF 544.463.687-53, RESTAURANTE ESQUINA DE PARIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO MOURA ALEXANDRE MARTINS CPF 544.463.687-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe \r\n\r\nvalor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 14.262,99/1.238.741,50 Trs Imposto de Renda de R$ 2.706,83/235.087,97 Trs, cutas de R$ 135,00, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 33,18 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e \r\n\r\ndesembaracados da reclamada que possa garantir o credito do \r\n\r\nReclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de \r\n\r\nnos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo \r\n\r\nda execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00129-2003-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS RAMOS\r\n\r\nRéu: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA AZAMBUJA, REYNALDO MOÇALI, VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA AZAMBUJA, REYNALDO MOÇALI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 27.781,38/2.475.770,08 TR' s Trs, custas de R$ 200,00, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 33,18 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 00272-1998-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI XAVIER\r\n\r\nRéu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO , REGINA HELENA DE CARVALHO , EDSON SCHUELER DE CARVALHO , CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBER MARQUES DE CARVALHO , REGINA HELENA DE CARVALHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos bruto fina l de Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto bruto do Reclamante de R$ 6.830,43/577.374,62 Trs Imposto de Renda de R$ , custas de R$ 50,00/4.260,30 TR's, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 33,18 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 01166-2000-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO MACEDO\r\n\r\nRéu: JOÃO CARLOS NOGUEIRA , JOSE CARLOS MEDEIROS , GRANJA DE ANGOLA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO CARLOS NOGUEIRA , JOSE CARLOS MEDEIROS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto bruto principal do Reclamante de R$ 84,56/5.176,903,37 Tr's custas de R$ 100,00, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 11,06 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718480"
                            ]
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                            "720890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00832-2003-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Arle Pires Victorino (OAB: RJ 62454 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO MENDES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO MENDES\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OU IMPUGNÁ-LA, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 153. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo do Nascimento [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo do Nascimento\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 178. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Joaquim da Silva [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ilson Joaquim da Silva\r\n\r\n...REJEITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA (FLS 44/48) E A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (FLS. 43/44), ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 16.000,00, PELO RECLAMANTE. FLS 135/136. \r\n\r\nProcesso: 00769-1994-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAVALCANTE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTITO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Luiz Sergio Almeida Carvalho (OAB: RJ 35268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAVALCANTE\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS 333. \r\n\r\nProcesso: 00696-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUCIO DA CONCEICAO LOMEU [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUCIO DA CONCEICAO LOMEU\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLS346. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa de Souza Diniz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Camargo Locacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Camargo Locacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OU IMPUGNÁ-LA, FUNDAMENTADAMENTE.FLS. 81 \r\n\r\nProcesso: 01451-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MYNSSEN DA SILVEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MYNSSEN DA SILVEIRA, Réu MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.314. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Santos da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacarola de Barro Restaurante Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacarola de Barro Restaurante Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 122. \r\n\r\nProcesso: 01649-1996-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDIA MARIA PINHEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMANDIA MARIA PINHEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls 195. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes da Silva [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, FORNECENDO OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 70. \r\n\r\nProcesso: 00279-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão do processo. Fls.130. \r\n\r\nProcesso: 00916-2000-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DO CARMO SOUZA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DO CARMO SOUZA DA SILVA \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 245. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. FLS. 134. \r\n\r\nProcesso: 01681-2003-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO CORREA LIMA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILOG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO CORREA LIMA\r\n\r\nj. DIGA AO AUTOR. FLS. 89 \r\n\r\nProcesso: 01979-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PASSOS VICTORINO [Adv. Igor Monteiro Maio Pereira Rosas (OAB: RJ 123113 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKE LOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO PASSOS VICTORINO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DO BEM IMÓVEL ORA INDICADO. FLS. 278. \r\n\r\nProcesso: 01478-2001-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATA CRISTINA RIOS DE OLIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÊMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS. 150. \r\n\r\nProcesso: 01671-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI JOSE ROZENO PEREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS. 163 \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARAES E SILVA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 358. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Inocencio de Farias [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Dealer HTEC RJ [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Inocencio de Farias\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS 189. \r\n\r\nId: 720890"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30/01/2009:\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Celestino de Oliveira Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Rishon Engenharia Ltda [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Celestino de Oliveira Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone das Flores Oliveira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzane e Sandrine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone das Flores Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilso Jose Viana de Medeiros [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: MVM Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilso Jose Viana de Medeiros\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Costa [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Aut: Tania Lucia Ferreira da Cruz [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Aut: Amara Cristina de Lima [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Aut: Wanderson de Souza Vieira [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amara Cristina de Lima, Aut Celia Regina da Costa, Aut Tania Lucia Ferreira da Cruz, Aut Wanderson de Souza Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA ANTUNES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, nos termos do item 3 do acordo de fl. 343, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Maria Martins de Jesus Nacif [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON MARCOS BAPTISTA DE MORAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON MARCOS BAPTISTA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciana Helena Monsores\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00689-1998-026-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nRqdo: VITOR DOS SANTOS ABREU [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVenha com o valor da multa a que foi condenada (fl. 132), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Almeida Goncalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista da Regiao Missionaria do NE - REMNE [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Quarta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Segunda Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Primeira Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista da Sexta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Instituto Metodista Isabela Hendrix, Réu: Associacao da Igreja Metodista da Quinta Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista Campos Missionarios da Amazonia [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Instituto Metodista Granbery [Adv. Luis Antonio de Aguiar Bittencourt (OAB: MG 59671 - D)], Réu: Instituto Metodista de Ensino Superior [Adv. Achile Mario Alesina Junior (OAB: SP 94625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Almeida Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gabriela Abreu Maia Lopes [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Nacional de Telecomunicacoes - ANATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gabriela Abreu Maia Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados, sob pena de arcar com a perícia. \r\n\r\nProcesso: 00583-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO PIMENTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ANTONIO PIMENTA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Dutra [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Luiz Carlos Machado Dutra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Ramos Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldyr Lima Editora Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCAA All American Language Learning, Aut José Eduardo Ramos Pereira, Réu Waldyr Lima Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152/54: (...) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré, extinguindo o feitosem resolução do mérito em face dela e REJEITO a preliminar de prescrição total. Digam as partes (autor e 1ª ré) que outras provas pretendem produzir, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Lenir Andrade Macedo [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nEgdo: Leonardo Andrade Macedo [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Lenir Andrade Macedo, Egdo Leonardo Andrade Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre da Conceição de Souza [Adv. Sergio Murilo de Souza Melo (OAB: RJ 107676 - D)]\r\n\r\nRéu: Compahia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre da Conceição de Souza, Réu Compahia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira Goncalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira Goncalves, Réu Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Celso de Almeida Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Celso de Almeida Farias , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maziero Machado [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Priscila Maziero Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 352: (...) Homologo de fls. 345/346. Juízo já garantido. Ciência às partes. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Aut Paulo Jorge da Silva, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Victorino de Paula Júnior [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Serviços Técnicos de Seguros Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Factual Serviços Técnicos de Seguros Ltda., Aut Hélio Victorino de Paula Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norimar Figueiredo de Matos [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas S.A - AMBEV, Réu Coopercarga - Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina, Aut Norimar Figueiredo de Matos, Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Dias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - RIO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Iotte Lata [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda., Aut Victor Iotte Lata\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Nogueira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétrica S.A. , Aut José Geraldo Nogueira , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES SANCHES [Adv. Ana Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES SANCHES, Réu LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Antunes de Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Simone Antunes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lisboa de Carvalho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Lisboa de Carvalho, Réu Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA , Réu Petroflex Indústria e Comércio S/A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre dos Santos Matheus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvestre dos Santos Matheus , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720634"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre dos Santos Matheus \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721246"
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                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n02160-2001-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO OLIVEIRA PADRAO\r\n\r\nExecutado: ISIMAR NUNES FERREIRA,Dilean de Souza Oliveira,GEPROD INFORMATICA LTDA,Wantuil Pires Garcia,MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado ISIMAR NUNES FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.659,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES,Dilean de Souza Oliveira,GEPROD INFORMATICA LTDA,Wantuil Pires Garcia,MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA CRISTINA FERREIRA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.659,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719387"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-028-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto de Jesus Paixao\r\n\r\nRéu: Micro City Ltda., SIML - Servicos de Informatica e Manutencao Ltda., Springer Carrier Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Micro City Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719388"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01548-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Barbosa de Carvalho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitrine das Dedetizadoras Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Barbosa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02393-1992-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BORGES TEIXEIRA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BORGES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Augusto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira da Costa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Calpec Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Marta Maria Bruno de Souza (OAB: RJ 94367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI SEG SEGURANCAS REUNIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Moreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcelia Carvalho dos Santos [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcelia Carvalho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS XAVIER MACHADO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS XAVIER MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 682 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Viana de Queiroz [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARIO DE BARROS PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARIO DE BARROS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 299. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Franco [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Soares Tavares [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Soares Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira de Mesquita [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Oliveira de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA FERNANDES BULHOES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA FERNANDES BULHOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Alves Lopes [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Zuzu Angel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Alves Lopes\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroquim Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroquim Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-1996-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FRANCA MARTINS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SEA PORT IMPORTACAO E EXP SERV MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FRANCA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Annierre de Souza Henriques [Adv. Enock Barreto Desiderio (OAB: RJ 72012 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ribeiro e Filhos Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annierre de Souza Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 43/45 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DE LIMA BATISTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE FORTE GUADALUPE ACOUGUE MERCEARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DE LIMA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LEONEL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LEONEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 390. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Menezes de Oliveira [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Menezes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Mello Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Mello Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Botelho Coelho dos Santos [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Botelho Coelho dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 418. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Rosa Junior [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Rosa Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernando Jardim Pinto\r\n\r\nRéu: João Batista Cavaglieri [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: MG 106810 - D)], Réu: Paulo Soares de Souza [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: MG 106810 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Batista Cavaglieri, Réu Paulo Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência que não foram recebidos os embargos de declaração por ser incabível interposição de recurso em face de decisão interlocutória nesta Especializada. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 214, TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nogaroli [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nogaroli\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BARBOSA DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 719389"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01052-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENAINA CRISTINA DA SILVA [Adv. Henrique Barros Teixeira (OAB: RJ 64808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARXAND PRODUCOES PROJETOS E PROMOCOES LTDA, Réu: VILMA MACIEL ARAUJO, Réu: CARLOS VILMAR ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENAINA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 133. .\r\n\r\nProcesso: 02030-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DE CASTRO [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDOS ASSISTENCIA E CONSULT TURISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DE CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 179. .\r\n\r\nProcesso: 02114-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FELIPE DA SILVA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: STINCO SOC TECNICO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FELIPE DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTACAO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIZETE CANANI [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS AZALEIA SA [Adv. Jair Jose Tatsch (OAB: RS 14080 - D)], Réu: MECAVAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIZETE CANANI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01979-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS FILHO (Espolio de) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 375, EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO E DOCUMENTOS. ,\r\n\r\nProcesso: 01785-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEZIA DA CRUZ REIS [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Isabel Cristina Quintino de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEZIA DA CRUZ REIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernandes de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernandes de Souza, Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coube Ribeiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Coube Ribeiro, Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CALCADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut JOSE FERNANDO CALCADO\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS.410. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vicente de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Sidnei Vicente de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Finotratto Coiffeur [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finotratto Coiffeur\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Almeida [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho V Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho V Ltda., Aut Marcio Silva de Almeida \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Silveira Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca Y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. - Salitre [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucca Y Noronha Comercio de Alimentos Ltda. - Salitre\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS DE FLS. 84. A RE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA PESSANHA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO EM DEZ DIAS(CALCULOS) .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Roque Mascarenhas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmafra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Roque Mascarenhas , Réu Elmafra Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cota dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cota dos Santos, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Souza Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda., Aut Helaine Souza Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (CONHECIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS) .\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JORGE FERNANDO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, ACOLHENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Pereira da Silva [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina Pereira da Silva, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias de Castro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Dias de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO DA IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silva Ozorio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva Ozorio, Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Siqueira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento Ltda. [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nascimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OLAIR DE PAULA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO OLAIR DE PAULA\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: NELSON RODRIGUES ALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES, EM CINCO DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Honorato [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Honorato\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop de Trab Aux em Exploracao,Transp e Comerc de Petrol e Deriv ERJ [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 720636"
                            ],
                            "720640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01735-2006-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Rafael da Silva Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA ARAUJO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MATERA DIAS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS MATERA DIAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Passos Lopes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Joao dos Passos Lopes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Carvalho Meis [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Machado da Silva [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Carvalho Meis\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1999-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTOS IVAN [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SANTOS IVAN\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENC IA DE FLS. 111 E PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00329-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE RIBEIRO CALADO [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAND BRIND COMERCIO IMPORTADORA LTDA [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)], Réu: JUSSARA DOS SANTOS FRAGOSO, Réu: OSLELIA MOTA SIMOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE RIBEIRO CALADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.158. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nA RÉ PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS E MANIFESTAÇÕES EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pacheco [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pacheco\r\n\r\nVENHA O ESPOLIO DO FALECIDO RECLAMANTE COM A HABILITAÇÃO NA FORMA DA LEI 6858/80, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLLA BETANIA COSTA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SILVEIRA DE ANDRADE, Réu: MARTHA SILVEIRA DE ANDRADE, Réu: ANDRADE SUL CALCADOS LTDA [Adv. Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 86336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLLA BETANIA COSTA GOMES\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlecrino Delfim Souza [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Vem Varig - Engenharia e Manutencao [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, Réu Vem Varig - Engenharia e Manutencao\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFICIO(CONFORME FLS. 324). .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Faria [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno de Faria \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HERCULANO DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Maestrelo da Penha [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON LOPES DE ASSIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MURGA CORREA, Réu: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO (SOCIO), Réu: SOM DA MADEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON LOPES DE ASSIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM CINCO DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00463-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA CARDOSO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO DE ALMEIDA CORREIA(SOCIO ), Réu: DOSSIER ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA,NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE HELAINE SILVA FONSECA [Adv. Carlos Alberto Machado (OAB: RJ 51742 - D)]\r\n\r\nRéu: YVONE CORTES MELO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE HELAINE SILVA FONSECA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 94 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 720640"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00585-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Candido [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Candido, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu UNiao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: FLAVIO ANGELO, Aut: EDMA MENEZES DE CASTRO, Aut: CIRO ANTONIO S MELLO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO INACIO DE FREITAS, Aut: CARLOS EDUARDO HENRIQUE F DE LEMOS, Aut: CARLOS AUGUSTO RAMOS CORREA, Aut: CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Aut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Aut: ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS, Aut: AMAURI REGINO, Aut: AMADEU MOTA DA SILVA, Aut: ADEMAR GOMES DE AGUIAR, Aut: MOACYR BORGES DA COSTA [Adv. Claudia Borges da Costa Amaral Henriques (OAB: RJ 107927 - D)], Aut: NELSON NUNES PESTANA E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: PAULO MONTEIRO, Aut: EDSON TELES DO NASCIMENTO, Aut: NELSON NUNES PESTANA, Aut: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: SERGIO NEVES MAGDALENO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: GERSON NOVAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: IRINEU GARCIA SANTANA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JANIO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AMANCIO XAVIER FILHO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA, Aut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DUARTE MARQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: MOACYR BORGES DA COSTA, Aut: ODILON CARDOSO, Aut: RICARDO DIAS AMORIM, Aut: ROBERTO FARIA LACERDA\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTendo em vista que diante da dupicidade equivocada de publicações, a executada apresentou dois recursos quase idênticos, dizer em cinco dias, se desiste de algum dos recurso interpostos. \r\n\r\nProcesso: 01802-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA VIEIRA PRADO(REPRESENTADA POR CARLINDA VIEIRA PRADO) [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)], Aut: CARLINDA VIEIRA PRADO [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA, A/C 2o LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA VIEIRA PRADO(REPRESENTADA POR CARLINDA VIEIRA PRADO), Aut CARLINDA VIEIRA PRADO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01898-1990-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DEMETRIO SANTANA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): MARCELO CAVALHEIRA MONTANO- DIRETOR/RECLAMADA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Santos da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Contén Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contén Engenharia Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se o que consta da certidão de fls 36, nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00376-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLEN CHRISTIAN DE CARVALHO MACULO COELHO [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLEN CHRISTIAN DE CARVALHO MACULO COELHO\r\n\r\nVir com o depósito dos honorário periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: XEILA CAMILO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBMAAS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut XEILA CAMILO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCumprir a segunda parte do despacho de fls 90, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES VIEIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nApresentar impugnação aos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Santos Paes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lica s Lanches Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lica s Lanches Ltda.\r\n\r\nDiante da certidão de fls 51v, regularizar a guia CD que se encontra presa à contra-capa, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pinheiro de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Pinheiro de Souza\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro Lage [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CORDELIA SOARES MACHADO [Adv. Karla Duarte de Carvalho (OAB: SP 165842 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CORDELIA SOARES MACHADO\r\n\r\nRetirar a guia TRCT acostada pela rda, e cumprir a determinação de fls 162, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Arantes Gouveia [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: \" Nada a deferir, considerando-se a natureza da decisão de fls 47.Dê-se ciência a parte autora.Após, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira Sombra [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Vieira Costa [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Rio de Treinamento Ltda. [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)], Réu: Ana Paula da Costa Medeiros Nogueira [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula da Costa Medeiros Nogueira , Réu Espaço Rio de Treinamento Ltda., Aut Rosana Vieira Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Santos da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Contén Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contén Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de que, considerando-se o que consta da certidão de fls 36, foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helca Pereira de Araújo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Hermes [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira (OAB: RJ 26990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helca Pereira de Araújo, Réu Hermes, Réu Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Carpeux [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Carpeux , Aut Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Araujo Alves [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Quioske koko S [Adv. Jeronymo Machado de Souza (OAB: RJ 110661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Araujo Alves\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Gonçalves Araújo [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Gonçalves Araújo, Réu Arctec Arquitetura Construções e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR ANTUNES RODRIGUES [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GERSON DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDO DE CANA CANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00536-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng.e Logistica - CENTRAL(Sucessora Flumitrens) [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Eng.e Logistica - CENTRAL(Sucessora Flumitrens), Aut JOAQUIM CARLOS ALVES DE SOUZA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00638-1999-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARIANO DE LIMA [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: QUENTE DE INHAUMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARIANO DE LIMA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ribeiro Sousa [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Ramos de Moraes [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Ribeiro Sousa, Réu Maria Lucia Ramos de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALTER TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUALTER TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00463-2004-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA ALVES [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Ambrósio [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrigastro Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Ambrósio \r\n\r\nFornecer em 48 horas o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Cruz [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Cruz\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bila de Pontes [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda., Rcte Jose Carlos Bila de Pontes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva da Conceicao [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva da Conceicao\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Ferreira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Ferreira \r\n\r\nFornecer em 5 dias, o correto endereço da rda, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Benedito das Chagas Filho [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest - Prestações de Serviços Gerais Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Benedito das Chagas Filho\r\n\r\nFornecer em cinco dias, o correto endereço da rda, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Freitas [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Miss Mousse Comércio de Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Freitas \r\n\r\nFornecer em dez dias o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GUSMAO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY GUSMAO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENITO SCHETTINO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENITO SCHETTINO\r\n\r\nFornecer o correto número do CPF dos reclamantes CARLOS EDUARDO RZEZAK ULUP e YVAN FRAGA DE OLIVEIRA, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA PORTO, Aut: JODERCIL LOPES DE MACEDO, Aut: ISRAEL MARQUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)], Aut: JOSE MARIA CAMPOS, Aut: WILSON VITALINO RAFAEL, Aut: WANDERLEY GARCIA DE FREITAS, Aut: VALDECI SILVA SANTOS, Aut: NELSON SOARES\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORTUARIO AVULSO RJ [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORTUARIO AVULSO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Helder Luiz dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nFornecer em 30 dias, o correto endereço do consignatário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Cardoso da Silva Nunes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Supermercados Makro Atacadista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Cardoso da Silva Nunes\r\n\r\nFornecer em 30 dias, o correto endereço da 1ª Reclamada, sob pena de edxtinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hilário Rocha Lourenço [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Rio Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Hilário Rocha Lourenço\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art 267, III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Jesus Machado Ambrózio [Adv. Ricardo Soares Cunha (OAB: RJ 74056 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Jesus Machado Ambrózio , Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1994-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO PAIVA PEREIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ARMANDO SOARES\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS\r\n\r\nCiência do despacho \"A advogada da rda deverá cumprir o disposto no art 45 do CPC\", \r\n\r\nProcesso: 00837-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISNALDO RODRIGUES ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SANGALLI LTDA, Réu: CHURRASCARIA BINOTTI DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISNALDO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nCiência do indeferimento quanto à petição do despacho de fls 309, devendo o rte requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GONCALO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose Baranda [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GONCALO ALVES DA SILVA, Réu Fernando Jose Baranda\r\n\r\nCiência de que o depósito de fls 90, foi convolado em penhora, para os efeitos do art 884 da CLT.Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVEIRA PAIXAO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVEIRA PAIXAO\r\n\r\nTer vista dos autos, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2001-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do ofício de fls 148, devendo requerer o que fior de seu interesse, em dez dias, sob pena de remessados autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00669-1989-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL RATIS E SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL RATIS E SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, a fim de requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ivo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica e Hospedagem Cia. do Cavalo Ltda., Réu: LF do Rio de Janeiro Produtos Veterinários Ltda. - Cia. do Cavalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ivo\r\n\r\nFornecer em trinta dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o correto endereço da 1ª Reclamada, bem como juntar aos autos cópias das folhas de sua CTPS, onde conste o contrato de trabalho mantido com as reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00813-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL DE ALMEIDA, Réu VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência da penhora no rosto dos autos, devendo aguardar a comprovação do depósito dos valores penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Machado Anunciacao [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Segurança Eletrônica, Réu: Centro de Formação de Vigilantes Estrela Azul Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços Acessórios Ltda, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander, Réu: White Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Machado Anunciacao\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Reclamada, tendo em vista a devolução das notificações, sob pena de extinção.Prazo:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinelson Neto da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Bianca de Paciencia Ltda. ME [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinelson Neto da Conceicao\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Campos Dantas [Adv. Nilton Bittar (OAB: RJ 50506 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Campos Dantas\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista de Barcelos Filho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista de Barcelos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Franca Marques [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sete Irmaos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline de Franca Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Correa Penna [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Camilla Correa Penna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS, Aut: Eduardo Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar no prazo de cinco dias, o correto recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de apuração dos valores devidos ao INSS, através de perícia às suas expensas.Quanto ao imposto de renda, conforme promoção de fls 261/263, está isento mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristina Moreira Dantas [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Cristina Moreira Dantas\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"Aguarde-se a reglamentação, por parte deste Regional, do estabelecido na Resolução nº 35/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (ANTIGA ATL TELECOM LESTE S/A) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Camargo e Vieira Comercial Ltda. ME [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A (ANTIGA ATL TELECOM LESTE S/A), Réu Camargo e Vieira Comercial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Peixinho [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nEntregar o TRCT-01, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Gomes de Menezes [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Gomes de Menezes, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 719919"
                            ],
                            "719920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Alves Machado Feitosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Mendonca Ferreira\r\n\r\nRéu: Marlu s Joias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marlu s Joias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719920"
                            ],
                            "719921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n00004-2007-035-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nExecutado: Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 144,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719921"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-1997-036-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: devolver o 1o. volume dos presentes autos, em 24 hs, pena de busca e apreensão .\r\n\r\nProcesso: 01042-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE APARECIDA RODRIGUES [Adv. Felisberto Caldeira Brant Junior (OAB: RJ 79505 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM LTDA(CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA) [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar o autor inicialmente, a sucessão alegada .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SEBASTIAO RODRIGUES NUNES [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SEBASTIAO RODRIGUES NUNES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alberico Brasil Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alberico Brasil Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS SALVADOR DA COSTA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lopes da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Leticia Oliveira de Barros [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Leticia Oliveira de Barros\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DE SOUZA SARDINHA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BOI GORDO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO DE SOUZA SARDINHA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDISON JOSE DA SILVA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA THEREZINHA DA SILVA AZAMBUJA [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre da Silva Rodrigues [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcoa Aluminio S.A., Réu Condominio Residencial Reserva do Rio Grande, Réu Dancor S.A. Industria Mecanica, Aut Luis Andre da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: nego provimento aos embargos declaratorios e cdou provimento parcial .... Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Venancio da Silva [Adv. Jimer Ramos da Costa (OAB: RJ 57611 - D)]\r\n\r\nRéu: F Souto Logistica Ltda. [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F Souto Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01944-2000-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01447-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE LUNA FREIRE DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL GRUPO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS SC LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE LUNA FREIRE DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIMAS RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIMAS RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele de Freitas Ferreira [Adv. Acyr Sebastiao Maia Rocha (OAB: RJ 71931 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Industria e Comercio de Doces Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele de Freitas Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com os calculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA ASSUNCAO DE MELO [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS MAEZINHA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA ASSUNCAO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cassieldo da Silva Sampaio [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Industria e Comercio de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cassieldo da Silva Sampaio\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Macedo do Nascimento [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Combustivel Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Macedo do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 167 .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeli Mara da Silva [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educativa Kappa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeli Mara da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Henriques Pereira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes Subempreiteira de Revestimento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Henriques Pereira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 TRINTA) dias, .\r\n\r\nQuebra Processo: 01592-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Silva dos Santos [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nRéu: Savom Comercio de Pecas Automotivas Ltda. [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Silva dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00222-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE LILBURN PAMPHILE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE LILBURN PAMPHILE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01984-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL PEREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-1996-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BERNARDINO SENA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA S A [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BERNARDINO SENA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento ,\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEZILDA JERONIMO VIEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEZILDA JERONIMO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a presente ante o que consta as fls 291 .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinheiro Viana\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-1995-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA D ALESSIO BRANDAO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA D ALESSIO BRANDAO\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 01219-1997-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI NASCIMENTO DE AQUINO [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFIL PLUS EMPREEND. E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI NASCIMENTO DE AQUINO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIPRIANO GONZAGA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA ILHA VERDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIPRIANO GONZAGA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Theodoro de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Theodoro de Souza, Réu Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda., Réu TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: ... rejeito liminarmente os embargos por intempestivos ,\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nogueira Ferreira [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Investplan Computadores e Sistemas Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Investplan Computadores e Sistemas Ltda., Réu Universidade Estacio de SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, , em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Guimaraes dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Guimaraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: comprovar o alegado .\r\n\r\nProcesso: 01168-1990-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR LUIZ DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: VRIESA PAISAGISMO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls ,\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Santos Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Gerson Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.. em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00712-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE GOMES DE ARAUJO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu VELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Miranda Gregorio da Silva [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Miranda Gregorio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 720425"
                            ]
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                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRéu: DOCERIA VIANA DE FREITAS ME\r\n\r\nPelo presente fica m DOCERIA VIANA DE FREITAS ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA A RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 721111"
                            ],
                            "721108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01036-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nAUTOR AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira Durade [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira Durade\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Medeiros Garbatti [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Medgrupo Participações Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Medeiros Garbatti\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Assessoria Linguistica S.A. - Brasas [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Assessoria Linguistica S.A. - Brasas\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatris Alves Santiago [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A Company Service Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatris Alves Santiago, Réu Globo Comunicacao e Participacoes Ltda, Réu W & A Company Service Ltda\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO COSTA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE PETIÇÃO DA SUPERVIA. \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CHAGAS DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: METROTEL CAMPO GRANDE TECNOLOGIA TELECOM LTDA [Adv. Manoel Jacinto Camara (OAB: RJ 60976 - D)], Réu: MARIO ZITO FILHO, Réu: JACQUELINE LUZES DE ARAUJO ZITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DA FONSECA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nPREJUDICADO O REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 129, TENDO EM VISTA FLS. 122/126. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA PIRES DA SILVA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PIRES DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE FLS. 82. \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Adolfo Napulicena Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO OPITZ, Réu: CLAUDIO SCORZELLI RATTES, Réu: RICARDO MURILO CAULA, Réu: JOSE SCORZELLI RATTES, Réu: Free Service - Servicos Auxiliares de Engenharia Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Adolfo Napulicena Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE CPE DEVOLVIDA. \r\n\r\nProcesso: 01679-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Batista [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Luman Fabricacao e Montagens Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luman Fabricacao e Montagens Ltda., Aut Renata Santos Batista\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guimaraes Coutinho [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guimaraes Coutinho\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01372-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA MARQUES [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON PEREIRA MARQUES, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA CONVOLADO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ricardo Villaca da Cruz [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ricardo Villaca da Cruz\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Teixeira Carlos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Citicard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Teixeira Carlos\r\n\r\nVENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Macedo Castro\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nId: 721108"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719867": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00710-2001-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 202/206. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-041-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRA DE MEDEIROS CUNHA\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA ME-N/P Sr Alcides da Silva Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA ME-N/P Sr Alcides da Silva Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 40/41. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00673-1997-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HEVERTON BARBOSA SOUZA\r\n\r\nRéu: NAUTICAL RESTAURANTE E BAR LTDA MIRU S\r\n\r\nPelo presente fica m NAUTICAL RESTAURANTE E BAR LTDA MIRU S, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 131/132 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719867"
                            ],
                            "719837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00376-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DA COSTA MAIA [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MODEMAX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Réu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, Réu MODEMAX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.180. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00103-1994-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROCI CASTRO PEIXOTO [Adv. Rivadavia Moreira Azeredo (OAB: RJ 12724 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.256/7. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Franca de Barros [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.158. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01313-1991-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS DE ARAUJO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 614 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Gomes da Rosa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 62/70 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Mattatia Grassiano [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 98/102 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS BARGIELA PEREIRA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 142/150. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Santos Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 68/73 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Augusto Goncalves Silveira [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 64/65 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MONTEIRO JACINTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de promocao de fls 281 . Venha a ré com o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 69/71 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00374-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAREDES DE ALMEIDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 322/328 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Coutinho Cabral [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Pucon Comercio de Roupas Ltda. - Lojas Folic [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pucon Comercio de Roupas Ltda. - Lojas Folic\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 185 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA XANCHAO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: MAG DO MEIER [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)], Réu: MAG DA PRACA DA BANDEIRA LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAG DA PRACA DA BANDEIRA LTDA, Réu MAG DO MEIER\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 117/119 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00530-1999-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR NUNES BRUM [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, Réu MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 151/152 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Miranda Ribeiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 75/80. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00673-1997-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HEVERTON BARBOSA SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTICAL RESTAURANTE E BAR LTDA MIRU S\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HEVERTON BARBOSA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 131/132 . Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 719837"
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                            "720600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves da Costa\r\n\r\nRéu: Pan Americana S.A. Industrias Quimicas, Structural Servicos Ltda. a/c socio Ricardo Lucio de Campos Renno\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Structural Servicos Ltda. a/c socio Ricardo Lucio de Campos Renno, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: GRATUIDADE DE JUSTICA; VINCULO EMPREGATICIO; RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO; MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT; FGTS +40%; PAGAMENTO DE TODO O PERIODO DE INCAPACIDADE TEMPORARIA; INDENIZACAO POR DANOS MORAIS; HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720600"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01149-2007-044-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Guaratiba Rio Comercio de Ferro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Guaratiba Rio Comercio de Ferro Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares Bezerra [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Soares Bezerra\r\n\r\nVista à parte autora de fls 291, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO RANGEL GUEDES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO RANGEL GUEDES GOMES\r\n\r\nO exequente para se manifestar sobre o ofício recebido, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barreto Sant Anna [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Oliveira Simas [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barreto Sant Anna\r\n\r\nA exequente para se manifestar sobre o ofício recebido, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Brasil [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaine Pereira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaine Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL LOPES DA SILVA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALE DE MADUREIRA MOVEIS LTDA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHALE DE MADUREIRA MOVEIS LTDA\r\n\r\nA reclamada para apresentar os documentos solicitados pela parte autora, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira Arantes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos, Réu: Tecder do Brasil Ltda., Réu: Ceg Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira Arantes\r\n\r\nA parte autora para informar o endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MORAES MELLO E SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MORAES MELLO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Tito Baptista [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Assitência Medico Pediátrica de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assitência Medico Pediátrica de Urgencia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Goncalves Rosa [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Moyses Kestenberg Advogados Associados S/C [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moyses Kestenberg Advogados Associados S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 85/88. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Soares Ramos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nA reclamada para apresentar os documentos solicitados pela perita, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-1993-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO GOMES GUEDES DA SILVA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUETA DA ASCENCAO AGUIAR COELHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUETA DA ASCENCAO AGUIAR COELHO\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA DE CERQUEIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS AZALEIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LIMA DE CERQUEIRA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes dos Santos [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Afonso Instalações Elétricas Ltda., Réu: Lam Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Gomes dos Santos \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar as reclamadas no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozane Francelina Rodrigues [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Grebler [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozane Francelina Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mosa de Aguiar [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nVista a reclamada de fls 140/152, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Maisa Tavares da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Maisa Tavares da Silva \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01794-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AROLDO REBOUCAS MACIEL [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E PIZZARIA L AMOUR LTDA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AROLDO REBOUCAS MACIEL\r\n\r\nVista ao exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABILIO DE SOUZA ESTEVAM [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB SERVICOS LTDA, Réu FLY SA LINHAS AEREAS\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 134/136. \r\n\r\nProcesso: 01035-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Vitoria Alves [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Coop. Serv. Especializados Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Ferrari Junior [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Ferrari Junior\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO JORGE DA SILVA LOPES [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: THERIGUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THERIGUI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada do cálculo do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Martins da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda., Aut Francisco Antonio Martins da Silva\r\n\r\nCompareçam as partes, em data e horário de audiência, para apreciação e possível homologação de acordo entabulado. \r\n\r\nProcesso: 00119-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA BISPO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia Cristina Cascardi Lima, Réu: Maristela Oliveira dos Santos, Réu: NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA [Adv. Helio Martins Teixeira (OAB: RJ 86401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA BISPO\r\n\r\nA parte autora para ciência dos ofícios recebidos, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mendes dos Santos [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceccato Aluguel de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 19 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Conceicao Goncalves Barbosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 720950"
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/01/2009\r\n\r\n01553-2004-045-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE AURINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE SA,Cte- Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 6.6.146,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCITE-SE NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\n01697-2001-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA PINTO SANTOS\r\n\r\nExecutado: LOGGER LOGISTICA GERENCIAMENTO E PART LTDA,RICARDO NUNES VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOGGER LOGISTICA GERENCIAMENTO E PART LTDA, n/p Cláudia Teresa Gutierrez Sotomayor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 27.276,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCITE-SE NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720676"
                            ],
                            "720677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RONALDO DOS REIS\r\n\r\nRéu: LUIS ANDRES GONZALES BARCIA, LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, ANDREA LUZ BARROSO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) OLGA MACHADO, ZULEIKA SILVA BARROSO E ANDREA LUZ BARROSO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720677"
                            ],
                            "720678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial\r\n\r\nPelo presente fica m Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720678"
                            ],
                            "720679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01168-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 351 verso. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA ROCHA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01196-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PAIVA DAS NEVES [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOUZEIRO BRAGA, Réu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PAIVA DAS NEVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01300-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO ANTONIO DE LIMA [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DA SILVA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel Ribeiro [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Arquiteto Isidor Bandarovski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel Ribeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls 39/40. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO AUGUSTO DE LIMA CRUZ [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO AUGUSTO DE LIMA CRUZ\r\n\r\nter vista do ofício de fls 63/64. \r\n\r\nProcesso: 01455-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS DA SILVA GONCALVES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO NEVES LTDA [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDAS DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 335. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidia Insfran de Oliveira Carvalho [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavi Salao e Curso de Cabeleireiros Ltda Me [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidia Insfran de Oliveira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Lima [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Teixeira dos Santos (sócio), Réu: Equal Express de Ipanema Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Lima, Réu Equal Express de Ipanema Ltda.\r\n\r\nNão conheço dos embargos por não garantido o Juízo. Deverá o reclamante se manifestar sobre o bem oferecido em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vermelho da Silva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Air Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vermelho da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Jose Ferreira Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli dos Santos Silva, Réu Silvio Jose Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE OLIVEIRA GUARANHO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Aut COSME DE OLIVEIRA GUARANHO, Réu MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Gomes Fernandes [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlagos Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve, Aut Ivan Gomes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 62. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Castro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista de fls 140. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pereira de bBarros [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalações Ltda. , Réu: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira de bBarros \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Souza dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: M3M Servicos Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 170. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Dias Amaral [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Dias Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 53. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seitel Indústria e Comércio de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 47/48\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-045-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Luiza Muller de Almeida [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCIA ELIZABETH VANNIER CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianette Glória Dias Simões [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gianette Glória Dias Simões \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 169/170 .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO ALMEIDA [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Lima [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda., Réu: Direct Express Logística Integrada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 52. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 203. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR REGO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina de Oliveira Salermo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ALVES GONCALVES [Adv. Harley Mendes Dantas da Silva (OAB: RJ 106821 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA O PODEROSO CHEFAO DAS MASSAS LTDA, Réu: Davi da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALVES GONCALVES\r\n\r\nAO reclamante para ciência do ofício de fls 138 e do despachod e fls 140. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pires de Ramos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pires de Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Santos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Mendanha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Santos\r\n\r\nTer vista do recolhimento de fls 24.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nady Jane Maria da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nady Jane Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço do 1º réu. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DUARTE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CELL INTERNACIONAL CELULAR TELEC LTDA, Réu: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS LAMEIRA, Réu: CARLOS HENRIQUE COELHO ZANINE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DUARTE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00038-2003-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINGTON RAMOS DANIEL DA SILVA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLOS PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON RAMOS DANIEL DA SILVA\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 85. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Lima [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda., Réu: Construtora Dora de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Lima\r\n\r\nTer vista do recolhimento previdenciário. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CORREA PICANCO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS ESCADAS LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DAS ESCADAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Souza de Oliveira [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Jose Souza de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho \"Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, sendo o réu para depósito do valor calculado a título de INSS (fls83)\" \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Empilhadeira Sul Americanas - ESA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza\r\n\r\nTer vista dos autos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-1998-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARROS DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Girleide Vidal de Negreiros (OAB: RJ 62910 - D)], Réu: WALTER VAZ DINIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARROS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Full Collor Service S/C Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nCgto: Mery Lucia Correa Rezende [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Full Collor Service S/C Ltda., Cgto Mery Lucia Correa Rezende\r\n\r\nÀs partes. 30 dias sucessivos, intercalados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-1999-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY CHAVES DOS SANTOS [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 178 .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Campos do Reis [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Campos do Reis\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2000-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA DE AGUIAR [Adv. Marta Ribeiro Cavalcante (OAB: RJ 57343 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JUDAS TADEU [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nComprove a rda que as guias de fls 101/104 são referentes ao reclamante. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anelita Santos da Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirinalva Coelho Novaes, Réu: Danny e Lu Confeccoes Ltda., Réu: Jeferson Rodrigues Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelita Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00843-2003-045-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REGINALDO LUIZ ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: BRASCON CIA BRAS TRANSPORTE E CONTEINERIZACAO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Exdo: RG PARTICIPACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO LUIZ ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Mendes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106 .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welder Alexandre Clementino [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welder Alexandre Clementino\r\n\r\nTer vista dos autos. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DEBIASE PINTO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DEBIASE PINTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Uganda Inn Artigos de Festas Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Milton Santiago Machado [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Uganda Inn Artigos de Festas Ltda. ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 72 .\r\n\r\nProcesso: 00706-2000-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA SILVA [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com endereço e qualificação da Sra. Edenice para efeito de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00397-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA ANNES [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA ANNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 188. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRISPIM [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAKAKI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA CRISPIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 87 .\r\n\r\nProcesso: 00556-2000-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci do Bonfim Magalhaes, Réu: Jandovil Veras Ferreira, Réu: FRANKLIN SOUZA DE AZEREDO, Réu: NATACHA REFRIGERACAO LTDA, Réu: UNIER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Freire de Oliveira [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Superflying Entrega Rápida Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Freire de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24 .\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO AUGUSTO DE LIMA CRUZ [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO AUGUSTO DE LIMA CRUZ\r\n\r\nTer vista dos autos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Gomes Fernandes [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interlagos Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve, Aut Ivan Gomes Fernandes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 62. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pereira de bBarros [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalações Ltda. , Réu: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira de bBarros \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA ROCHA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01196-1997-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PAIVA DAS NEVES [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOUZEIRO BRAGA, Réu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PAIVA DAS NEVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01168-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 351 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidia Insfran de Oliveira Carvalho [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavi Salao e Curso de Cabeleireiros Ltda Me [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidia Insfran de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONIDAS DA SILVA GONCALVES [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO NEVES LTDA [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONIDAS DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 335. \r\n\r\nProcesso: 01397-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DA SILVA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO NOVA AMERICA DE DEL CASTILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE OLIVEIRA GUARANHO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Réu ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Réu MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Réu MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vermelho da Silva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Air Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vermelho da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Lima [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubiratan Teixeira dos Santos (sócio), Réu: Equal Express de Ipanema Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Lima, Réu Equal Express de Ipanema Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64 .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Jose Ferreira Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel Ribeiro [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Arquiteto Isidor Bandarovski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos autos. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Medeiros de Castro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO ANTONIO DE LIMA [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Aut MURILO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, para manifestações. \r\n\r\nId: 720679"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-049-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Comercio de Derivados de Petroleo Bandeirantes Ltda., Alcides Marinho de Queiroz, Marli dos Passos Pereira de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica m Alcides Marinho de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 68, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720054"
                            ],
                            "720055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01290-2004-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUZA AGRIPINO DA ROCHA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA LEMOS BASTOS G CARVALHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANA LEMOS BASTOS G CARVALHO\r\n\r\nProvidenciar o parcelamento do crédito previdenciário observando os procedimentos descritos no despacho de fls 80\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MAIA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte Bibiano de Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores atualizados às fls, sendo o principal equivalente a 278.103,89 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 12.394,50 TRs através de guia GPS e custas = R$ 344,40 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 01146-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU FORTUNATO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU FORTUNATO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 792, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 560.570,56 TRs + custas = R$ 33,57.\r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 784\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01700-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER DA SILVA MENDES [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADER DA SILVA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de justiça, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-049-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Servidores das Autarquias Fiscalizacao Profissional ERJ [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRqdo: Conselho Federal de Estatistica [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Conselho Federal de Estatistica\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo exequente, em 30 dias, sob pena de serem homologados os cálculos apresentados por este, nos moldes do art 475 B e §§, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01724-1998-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL S A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01862-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO LACERDA CORREIA FILHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CIRO LACERDA CORREIA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Quintanilha dos Santos [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petroleo Engenharia Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Quintanilha dos Santos, Réu Petroenge Petroleo Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 972,58 equivalente a 81.208,86 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 16,76 e R$ 4,86, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Carlos Ferreira Marques [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Carlos Ferreira Marques\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01333-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DE SILOS PEREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI BISPO DE QUEIROZ [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTOS IATE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI BISPO DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 244 e do cálculo de retenção do IR, em 5 dias, devendo, no mesmo prazo ser informado o nº do CPF do autor \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Lopes Araújo [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Lopes Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira Costa [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Marilia Coelho Motta Espi - Promocoes e Eventos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI JOSE BRIEL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA INGRID LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI JOSE BRIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00149-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MARQUES SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIKE BAR E DANCETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MARQUES SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00569-2003-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SHILY LOPES GALVAO ROCHEDO [Adv. Joao Marcos da Silva Goncalves (OAB: RJ 97760 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 146, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00797-1996-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA RICARDO KLEINHANS [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKING COMUNICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA RICARDO KLEINHANS, Réu Ary Mathias Raposo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Azevedo de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Azevedo de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Nilo da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Tanger [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivan Nilo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Correa [Adv. Thatiana Coutinho Chiavegatto (OAB: RJ 109162 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00336-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Marcelo Cesar de Souza Pereira (OAB: RJ 88658 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Rodrigues [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Avancado Estetico Payot Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Avancado Estetico Payot Ltda., Aut Janaina dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.077,79 equivalente a 340.488,87 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.255,52 equivalente a 104.833,89 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 160,00 e R$ 26,67, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Rangel [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Caminho do Job e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de bloqueio ON LINE, conforme o despacho de fls 189 \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Ferreira dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Flal Entretenimento e Diversoes Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flal Entretenimento e Diversoes Ltda., Aut Jorge Andre Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 146, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 145, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00572-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LEONEL DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut LEONARDO LEONEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 650, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 649, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 647, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00117-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES JUSTINO KAIZER [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES JUSTINO KAIZER, Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 292, e do cálculo de IR às fls 294 sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 293, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Artur [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Artur\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Emiliano Cabral [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Emiliano Cabral\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corbacho Vianna [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Corbacho Vianna, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00827-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES RITTER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SOARES RITTER\r\n\r\nDiligenciar junto ao INSS, pois os documentos solicitados foram enviados para aquele órgão, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Araujo [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Zimmermann Mari [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Zimmermann Mari\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DE ABREU [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DE ABREU\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nId: 720055"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: A D IVO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01735-1994-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MARCOS DE LIMA ALBUQUERQUE [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MARCOS DE LIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transglogo Industria e Comercio S.A. (massa falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silveira\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Marinho de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Domingos Gomes [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Domingos Gomes\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive, pelo sistema BacenJud, tomar ciência de que fica SUSPENSA a execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/06, devendo o Exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Pinto [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Feirantes Centro Luiz Gonzaga de Tradicoes Nordestinas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivani Monteiro da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 2a parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILA ROSA MARTINS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILA ROSA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da juntada pela reclamada dos recolhimentos de fls. 351 e 353. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Moreira [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Moreira \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, no valor de R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lopes de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Ribeiro [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos salariais do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerado correto o cálculo autoral. \r\n\r\nProcesso: 00746-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST.EMPREEND.E PARTICIPACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, de R$ 258,34. \r\n\r\nProcesso: 00744-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TITO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TITO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA DE BARROS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA DE BARROS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ULISES XAVIER BAPTISTA [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAG CONSERV SERVICOS INDL LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISES XAVIER BAPTISTA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Chaves Jardim [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itáu S.A., Aut Cleber Chaves Jardim, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da audiência para inquirição da testemunha Noemi da Anunciação Silva de Moraes, marcada para o dia 26/03/2009, às 10:00 horas, na sede da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani da Silva Nobre [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani da Silva Nobre \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2001-050-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MOACIR SANTOS DA SILVA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MOACIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00336-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00253-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Sousa Monteiro [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal do Rio de janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Sousa Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Claudia Abreu de Matos [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Kell Pezaria Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Claudia Abreu de Matos\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Maximiano Silva de Oliveira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Maximiano Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 719689"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01564-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Casemiro da Costa [Adv. Claudia Ribas de Queiroz (OAB: RJ 78695 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro - sucessor de Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Casemiro da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARTINS SCHEINER [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARTINS SCHEINER, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-052-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Vulcão de Noronha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 12, devendo comprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Liscley Daugler Monteiro da Silva [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Ligadão Eletrônico Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liscley Daugler Monteiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18, devendo atender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Joaquim de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Wilson Joaquim de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Constantino Ayres Gonçales [Adv. Claudia Maria de Castro Ferreira (OAB: RJ 95872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Sergio Constantino Ayres Gonçales \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.734/735 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação do reclamante. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01845-1995-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MAGALLON [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RAPHAEL DE CARVALHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO MAGALLON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados Improcedentes e a Impugnação do exequente foi julgada Procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILZA DE JESUS SOUZA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCELINA JONES LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DULCELINA JONES LIMA, Aut ELENILZA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberson Ribeiro dos Santos [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Carlos Triani [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson Ribeiro dos Santos, Réu Rogério Carlos Triani\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira Vieira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Darcy Ribeiro, Aut Wilson Ferreira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO ALMEIDA GONCALVES [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO ALMEIDA GONCALVES, Réu OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que não conheceu da exceção de pre-executividade e julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Severo Sanchotene [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Isolina Severo Sanchotene\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Herico Luiz de Jesus Passos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Herico Luiz de Jesus Passos\r\n\r\nTomar ciencia de que a Acao de Consignação em Pagamento foi julgada procedente e a Reclamação Trabalhista foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-052-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Só Tati Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nCgto: João Alves de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Só Tati Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cândido de Araujo [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Cândido de Araujo, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Cristina Nunes Machado [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Ama´s Rio Central de Serviços Ltda. [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ama´s Rio Central de Serviços Ltda., Aut Leila Cristina Nunes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Santos de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Rosiene Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cova de Sant´ Anna Reis [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Augusto Cova de Sant´ Anna Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariaurea Silva Medanha [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Mariaurea Silva Medanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Silva Brochado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Brochado, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Rodrigues Fabiano [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Rodrigues Fabiano, Réu Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Santana de Araújo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Truck Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Truck Comércio e Serviços Ltda. , Aut Sérgio Santana de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA(SUCESSOR BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A) [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA(SUCESSOR BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A), Aut JOAQUIM AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decião que extinguiu sem resolução do merito a Impugnação à Sentença de Liquidação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720505"
                            ],
                            "720506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-052-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Santos de Oliveira \r\n\r\nRéu: JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., Banco Santander S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m JRL Negociação Serviços e Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720506"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/01/2009\r\n\r\n00461-2004-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.849,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719211"
                            ],
                            "719212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00664-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Gomes dos Santos [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Gomes dos Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ELIAS FREITAS BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CAD PLOTAGENS E COM LTDA, Réu: Fernando de Barros Barreto, Réu: Juliano Pereira Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ELIAS FREITAS BRAGA\r\n\r\nVista ao autor do mandodo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Oliveira dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Raimunda Nonata Oliveira dos Santos\r\n\r\nVista ao autor da CP apensada .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA\r\n\r\nVir com documentos que comprove a condição de sócio, conf. fls. 148/149 .\r\n\r\nProcesso: 00315-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO HUGO NUNES FILHO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM UNIFORMES E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO HUGO NUNES FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito .\r\n\r\nProcesso: 00495-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE SILVA BENTO [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA MIRIAM DA COSTA DUTRA, Réu: Mirian da Costa Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE SILVA BENTO\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido às fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclides Borges da Costa [Adv. Wagner Pereira Moreira (OAB: RJ 130927 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraclides Borges da Costa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00012-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VILLAS BOAS LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VILLAS BOAS LIMA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Oliveira\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. , sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Maria Estanislau [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Maria Estanislau\r\n\r\nVista ao autor de fls. 67 e seguintes .\r\n\r\nId: 719212"
                            ],
                            "720014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/01/2009\r\n\r\n01970-2001-053-01-01-4 ExFis\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: Jose Paulo Andrade,ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Paulo Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 364,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720014"
                            ],
                            "720015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., Casa e Video Ltda., União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, C e A Modas Ltda., IBI Card Financeira S.A., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. gratuidade de justiça; aviso prévio; saldo de salário; multa do art. 477, ferias em dobro de 2003 e 2004 + terço constitucional; ferias de 2005 + 1/3; 09/12 ferias + 1/3; 13º 2005; 10/12 de 13º salario; FGTS; 40% FGTS; multa art 467; horas extras com 50%, bem como intervalo intrajornada; repercussão das horas extras no RSR e de ambos no aviso previo, ferias com 1/3, trezenos, depósitos fundiários e na multa de 40%; danos morais de 50 salários mínimos; condenacao subsidiaria das demais res e expedicao de oficio a DRT, INSS e CEF. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720015"
                            ],
                            "720013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Réu: Academia Brasileira de Ciencias [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire Neto\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-053-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRqdo: Federacao dos Empregados no Comercio do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rqdo: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Federacao dos Empregados no Comercio do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISAMA TOMAZ CALIXTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBONARA MOTEL LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBONARA MOTEL LTDA, Aut ELISAMA TOMAZ CALIXTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 296 .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Levi da Silva Maia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualace Levi da Silva Maia\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 150.\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestia Therezinha Campos Pietro [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Orestia Therezinha Campos Pietro\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria de Araujo Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Condomínio Geral Norte Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Maria de Araujo Soares \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Monteiro Soares [Adv. Dilson Alves Damasceno (OAB: RJ 63148 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW Arte e Composição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Monteiro Soares\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nQuebra Processo: 01247-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos José de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturas Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-053-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Lea Apparecida Brandao Dale [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO, Egte Lea Apparecida Brandao Dale\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Goncalves [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Fabriane, Réu: Kapla Sinalizacao Ltda., Réu: Sergio Arthur de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juberlita Marcione da Silva [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia do Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberlita Marcione da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: Edieuza da Silva Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Ferreira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ricardo Ferreira\r\n\r\nVista ao autor de fls. 472 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MOHAMAD DOMINGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOHAMAD DOMINGUES\r\n\r\nVista de fls. 146, devendo apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01488-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonise Maria de Oliveira Sa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: GESSO RIO 2008 IND E COM LTDA, Réu: MARCO ANTONIO CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonise Maria de Oliveira Sa\r\n\r\nVista ao autor da CP apensada aos autos .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Oliveira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Borba de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Borba de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor do mandado de fls. 90/92 .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete de Fátima Nogueira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Fátima Nogueira\r\n\r\nVista ao autor da certidão de fls. 28v\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Alves da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Iranildo Alves da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA MATTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 382 .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira da Silva [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Brasilog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira da Silva, Réu Jornal do Brasil S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda, Réu Radio Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01448-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE BARCELOS COELHO [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARCELOS COELHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01494-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZA MARIA ALVES CALDAS [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA D AMATO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA MARIA ALVES CALDAS\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FARIAS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Pechara Ferreira, Réu: Yvan Fattori Pimenta, Réu: ASPEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE MARTINS FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. (fls. 16 da carta precatoria).\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 157 .\r\n\r\nProcesso: 01746-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR BOULHOSA MOREIRA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEC COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA [Adv. Maria Helena Passos Soares (OAB: RJ 42005 - D)], Réu: Jose Gomes Nogueira Filho [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Gomes Nogueira Filho\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 282 .\r\n\r\nProcesso: 01877-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE ALVES BOTELHO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Osver Alfredo Machado, Réu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE ALVES BOTELHO\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 291 .\r\n\r\nId: 720013"
                            ],
                            "720012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-053-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Goncalves\r\n\r\nRéu: Eunice Fabriane, Kapla Sinalizacao Ltda., Sergio Arthur de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Kapla Sinalizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720012"
                            ],
                            "718495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Donato Realino de Melo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Donato Realino de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA FARIAS [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES IMPERIAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n\"o autor apresentar o nome ou razão social que pretende ver expedido no mandado de penhora emãos de terceiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00419-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA LIMA [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"vista à parte contrária. Prazo de 05 dias.\" fls.250/270 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lucio Moreira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lucio Moreira\r\n\r\n\"intime-se o advogado a manifestar-se sobre a certidão supra em 48 horas\". fls.128 .\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA MENDES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL S PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VIEIRA MENDES, Réu SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL S PAULO APOSTOLO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sheila Cerqueira dos Santos Salomao [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Uranos Ltda. [Adv. Osmar Fernandes Terra (OAB: RJ 62057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Uranos Ltda., Aut Maria Sheila Cerqueira dos Santos Salomao\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Sidnei da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Barbosa de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Barbosa de Oliveira, Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00768-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA, Aut OSMAR DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA CIRIACO MORAIS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARINA CIRIACO MORAIS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS CAETANO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ, Aut VERA LUCIA MARINS CAETANO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Soares dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Soares dos Santos, Réu Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES [Adv. Rosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira\r\n\r\n\"Vista ao autor de fls.65 e seguintes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Castro Picanco Barcelos [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Castro Picanco Barcelos, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\n\"Vistas às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos Araujo [Adv. Ricardo Figueiredo Carvalho (OAB: RJ 107174 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciencia e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Santos Araujo\r\n\r\n\"Vista ao autor, mandado de fls.186/187.\" .\r\n\r\nProcesso: 00150-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nO autor fornecer o endereço Regina Helena de Carvalho .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Fatima Oliveira da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Fatima Oliveira da Silva\r\n\r\n\"Contestar embargos a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MARTINS DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO CERELLO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n\"intimar autor para indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00255-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA\r\n\r\n\"intime-se o exequente a dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Andrade Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Andrade Ferreira\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.72.\" .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FONTES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n\"intimar a reclamada comprovar recolhimento previdenciários e fiscais. prazo de 05 dias, sob pena de execução\" .\r\n\r\nId: 718495"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "715192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-1995-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PRATA BARBOSA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS CANONNE LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS CANONNE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itasumara das Gracas Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Aut: Glaucio Antonio Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho dos Santos) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Antonio Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho dos Santos), Aut Itasumara das Gracas Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho)\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.124 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01794-1994-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DENISE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GILBELE RIBEIRO POSSATI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: TANIA REGINA BEZERRA PADRAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HELIA PORTELA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GUILHERME BATISTA LOPES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARILENA DA COSTA DUARTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA SALETE DE SOUZA FREIRE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO ROMERO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IARA BARBOSA DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CARVALHO DOS SANTOS, Aut FERNANDO JOSE CAVALCANTE DOS SANTOS, Aut GILBELE RIBEIRO POSSATI, Aut GUILHERME BATISTA LOPES, Aut HELIA PORTELA DOS SANTOS, Aut IARA BARBOSA DA COSTA, Aut MARIA SALETE DE SOUZA FREIRE, Aut MARILENA DA COSTA DUARTE, Aut PAULO ROMERO DE SOUZA, Aut TANIA REGINA BEZERRA PADRAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 343 r dos cálculos de fl. 364. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dias de Macedo Filho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dias de Macedo Filho\r\n\r\nTomar ciencia das penhoras fl. 336. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Joao Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da petição do INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amancio do Nascimento (assistido por Lincoln do Nascimento) [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Amancio do Nascimento (assistido por Lincoln do Nascimento)\r\n\r\nRefazer os cálculos observando o número de horas extras apurado pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia de Oliveira de Araujo [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia de Oliveira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 120: \"Ante as restrições constantes dos veículos indicados no ofício recebido do DETRAN, indefiro. Intime-se a RTE a indicar outros meios para prosseguimento em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal e previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Calixto do Nascimento [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Calixto do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 94 e apresentar, nos termos do despacho de fl. 97, seus cálculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-1996-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino de Moraes Antunes, Réu: Fabio de Moraes Antunes, Réu: DUMONT ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, acerca da busca efetuada pela JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rangel de Sousa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rangel de Sousa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MNMR Produtos Naturais Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNMR Produtos Naturais Ltda., Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nId: 715192"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "719311": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00506-1998-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA FONTES\r\n\r\nRéu: Mario Ribeiro da Silva Santos, SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Pericles Tavares Castellar socio da rda\r\n\r\nPelo presente fica m Katia Florencio de Castilho (sócia reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-056-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR MEDEIROS DE PAIVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Wallace Leal França, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Goncalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alessandra Castrignani, Fernando Castrignani, Roberto Camilo Castrignani, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00860-2002-056-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Camillo Soares de Moura Netto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLAISSON COIMBRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cezar Zdanowski Correa, Gil Zdanowski Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES IND E AUTONOMOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jaime Cezar de Jesus da Silva (socio reclamada), Jose Maria de Sousa Teixeira (socio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Leal\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2004-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Lopes de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01474-1998-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Fernandes Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01485-2001-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA BENTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: RV RIO PAINEIS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m null, null, null, null, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719311"
                            ],
                            "719312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Castro Moreira [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Castro Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 223 a 225, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina dos Santos Evora [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistao Comercial Ltda. [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mistao Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da execução, face a mora estabelecida por conta dos depósitos feitos em cheque. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pires dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Christiano Pires dos Santos, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SANNA LEAL MEIRELLES [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SANNA LEAL MEIRELLES\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, NO PRAZO DE 01(um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00368-1995-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Aut: SINDICATO DOS EMPREG ESTABEL SERV SAUDE DO RJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS EMPREG ESTABEL SERV SAUDE DO RJ, Aut SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndicar, meios eficazes para prosseguimento da execução, no PRAZO DE 01 (UM) ANO. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS BASTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nIndicar, meios eficazes para prosseguimento da execução, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Amim Rocha [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Amim Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.200, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS RAMOS [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Carlos Badin (socio rda), Réu: Elisbete Maria de Barros Badin (socia rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARTINS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 253 / 254. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON GOMES DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA ESTELA HIPOLITO DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Agata Souza de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: Sedução de Xerém Confecções Ltda ME [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sedução de Xerém Confecções Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.63. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETILDES SIQUEIRA MAIA-Representada por IVONE MARIA SIQUEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 216 a 221. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR ALMEIDA BRILHANTE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Macario da Silva, Réu: RF ROMAC TRANSPORTES LTDA, Réu: Rodrigo Furtado Ramos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMAR ALMEIDA BRILHANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 70 a 77. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BERINO FARIA SATUF [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BERINO FARIA SATUF\r\n\r\nIndicar, meios eficazes para prosseguimento da execução, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Conceicao Vigo [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Silvio da Conceicao Vigo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias SUCESSIVOS, iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1998-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAS ANGRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Sebastiao Braga de Souza, Réu: Lenilcia Vargas de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 78/79. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tavares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Socitex Cooperativa de Trabalho Misto Ltda. [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)], Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Socitex Cooperativa de Trabalho Misto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1994-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA GOMES DOS SANTOS [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, meios eficazes para prosseguimento da execução, NO PRAZO DE 01 (UM) ANO. \r\n\r\nProcesso: 02247-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES MACHADO [Adv. Lenita Tremura Correia (OAB: RJ 60860 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS S A [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES MACHADO, Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 719312"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02128-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA COUTO DOS SANTOS [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Recebo a petição como embargos à execução. Venha a embargante em 10 dias, sob pena de não conhecimento das razões contidas nos embargos\" \r\n\r\nProcesso: 00838-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO ALVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO ALVES, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls.1444. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paul Klee [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paul Klee, Aut Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nConheci a impugnação e determino notificação das partes para manifestações em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DO AMARAL [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA JASMIM LTDA\r\n\r\nDê-se ciência ao Rdo. quanto à liberação do valor bloqueado à Rte.Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AMARO DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AMARO DA COSTA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 160.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLO PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os oficios de fls.85 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 720096"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00503-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Maurício Virgens de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Well s Fargo Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Maurício Virgens de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a gratuidade de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Carneiro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Carneiro\r\n\r\nInformar o endereço da Sra. Márcia Mota da Silva, que não compareceu a este Juízo para receber sua parcela, conforme Termo de Conciliação de fls. 72, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Mauricio [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Nerusca Cabeleireiros Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza Mauricio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 214, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Jesus Azevedo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.122/123, conforme fls.121, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FLOR DA SILVA [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELY LEON SERVA PADILHA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUELY LEON SERVA PADILHA\r\n\r\nTomar ciencia do requerimento da União Federal de fls. 111 e 112 verso, para que se dirija à agência do INSS, a fim de obter o parcelamento desejado. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Soares Bezerra de Souza [Adv. Arlaine Rocha Viana (OAB: RJ 145464 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Sao Jose de Barros Filho [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Sao Jose de Barros Filho\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.44/47, conforme fls.43, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Machado da Motta [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Machado da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 125/127, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionny Wynne Andrade Neves [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Design Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda (Massa Falida de). \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionny Wynne Andrade Neves\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que entender devido, tendo em vista o AR da Reclamada não ter sido devolvido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernetina Rihl (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Bento\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA MARQUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO JMR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlo Helio Santos Fraga [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.231/234, conforme fls.230, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Martins de Pinna [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Martins de Pinna \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Correa Pinto [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Correa Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Edson de Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Edson de Melo\r\n\r\nVenha o Reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da Reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mylene Justo Leandro [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Lao TSE de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mylene Justo Leandro \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 16, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ciaplan Planejamento Imobiliário Ltda. [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson Dias da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciaplan Planejamento Imobiliário Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela de Jesus [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Stop Kilo Refeição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela de Jesus \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.13, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Sergio [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Escola de Dança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Sergio \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.08 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Paula Correia de Assis [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 72. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01798-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE PEREIRA DO NASCIMENTO CARMO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERV LTDA [Adv. Wanderley de Souza Farias (OAB: RJ 17680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE PEREIRA DO NASCIMENTO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 116, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sueli do Nascimento Granadeiro [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Brascan [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.112/117, conforme fls.111, em 15 dias. \r\n\r\nId: 720364"
                            ],
                            "720712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Paula Correia de Assis\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 72. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720712"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02102-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOANDRO MENDES MOUSINHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JORQUEL MARCENARIA E EFEITOS CENOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOANDRO MENDES MOUSINHO\r\n\r\nVenha a parte autora com o atual endereco da re. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Paes Barreto [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Artex Ar Condicionado Ltda. [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artex Ar Condicionado Ltda. , Aut Michel Paes Barreto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cardoso da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Beiras [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa das Beiras, Aut Geraldo Cardoso da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan da Silva Lima [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Josivan da Silva Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Guimarães Bernardes de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Tereza Guimarães Bernardes de Paula\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabes Araújo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Joabes Araújo da Silva , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hémison de Sousa Mourão [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Jorge Hémison de Sousa Mourão , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELACAO A 3a re HSBC BANK BRASIL SA e PROCEDENTE EM PARTE em face de ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA , LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Sant anna Alves [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Sant anna Alves, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Souto Júnior [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Souto Júnior , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cherem Pereira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Kruschewsky Lemos [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Kruschewsky Lemos, Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Duarte [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentafer Serralheria e Divisórias Ltda. ME [Adv. Edir Baptista dos Santos (OAB: RJ 75192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divicenter 2006 Artefatos de Aluminio e Ferro Ltda Me, Aut José Duarte, Réu Pentafer Serralheria e Divisórias Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Santos de Castro [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Santos de Castro, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Reis Tapioca [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Renata Reis Tapioca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema dos Santos Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro Maior Advogados Associados [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema dos Santos Silva, Réu Loureiro Maior Advogados Associados\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva Andrade [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Coelho Batista [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Montrex , Aut Lourival da Silva Andrade, Réu Paulo Cesar Coelho Batista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora de Mello [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO, Aut Débora de Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Veloso de Oliveira [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Colibris Res. Service [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Colibris Res. Service, Aut Richard Veloso de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Machado Barcellos [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Machado Barcellos, Réu Nordeste Linhas Aereas SA- Em Recuperacao Judicial, Réu SA Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica SA, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA FLS. 440/448. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Socorro Pereira Rodrigues [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S/A- Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Socorro Pereira Rodrigues, Réu Varig S/A- Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO NO MERITO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tadeu Linhares [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Pedro Tadeu Linhares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Figueiredo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos. - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos. - CEDAE, Aut Pedro Figueiredo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL SOARES PIMENTEL [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut MIGUEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara de Oliveira Ribeiro Castilho [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sara de Oliveira Ribeiro Castilho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO FORAM PROVIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giacomo Biagio Di Gesu Filho [Adv. Lubieca Lyra Bressane Silva (OAB: RJ 119605 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Bulhoes de Carvalho Ltda. - Arpoador Fitness [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica Bulhoes de Carvalho Ltda. - Arpoador Fitness, Aut Giacomo Biagio Di Gesu Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariquele Regina da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariquele Regina da Silva, Réu Editora JB S.A., Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma de Jesus Nogueira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Joanita Ferreira K. Buissa [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joanita Ferreira K. Buissa, Aut Vilma de Jesus Nogueira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy de Almeida Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Lucy de Almeida Alves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissandro da Silva Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Elissandro da Silva Martins, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Menezes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira Menezes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-062-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio José da Silva Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE EM 10 DIAS COM O ATUAL ENDERECO DO CONSIGNATARIO SOB COMINACAO DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sant Anna de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sant Anna de Oliveira \r\n\r\nForneca o autor o atual endereco da re em 10 dias, sob cominacao de extincao. .\r\n\r\nId: 721224"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SALUSTIANO DE JESUS [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SALUSTIANO DE JESUS, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado, podendo o autor fazer-se substituir por seu procurador com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, na forma do art. 38 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vaneide Alves de Souza [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Arte do Horizonte Ltda. [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Arte do Horizonte Ltda., Aut Maria Vaneide Alves de Souza\r\n\r\nTomarem ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas de R$ 11,42, pela autora, calculadas sobre R$ 571,20, valor arbitrado. Condena-se a autora, com fulcro no art. 18,§ 2º do CPC, ao pagamento de indeziação correspondente a 15%(quize por cento) sobre o valor dado à causa em favor da parte ré, além de multa de 1%(um por cento) por litigância de má-fé. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristine de Freitas Matheus [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar o original ou cópia devidamente autenticada da GPS de fl.23, sob pena de não conhecimento do documento adunados aos autos e consequente execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2003-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARIA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Dias da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens \r\n\r\nDeverá juntar o original ou cópia devidamente autenticada da GPS de fl.25, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do documento adunado aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Garcia de Souza [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda., Aut Vilma Garcia de Souza\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem nesta Secretaria no dia 09/02/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS da autora, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, caso a Ré deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01112-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DONATO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina M. Batalha Guimaraes, Réu: SAILWAY INTERN REPR AGENC VIAGENS TURISMO LTDA, Réu: Ewerton Rodrigues Batalha, Réu: Patricia Mitton Batalha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vistas do ofício do RCPJ, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo Schleder da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, Aut Joao Alfredo Schleder da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rossi [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, com relação ao cumprimento da CPI, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 720039"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00544-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Teixeira Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut Jonatan Teixeira Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz Freitas de Aguiar [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Luz Freitas de Aguiar, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita da Silva Soares [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Sulamita da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glimaria Farias de Souza [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Polate [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glimaria Farias de Souza, Réu Moises Polate\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH CHRISOSTIMO BAPTISTA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PINHEIRO GUIMARAES [Adv. Monica Cristina Vianna de Souza (OAB: RJ 81013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nit Clean Service Ltda. ME [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nCgto: Neuzimar Souza Vieira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Neuzimar Souza Vieira, Cgte Nit Clean Service Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Fragas de Oliveira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Estadual de Engenharia do Meop Ambiente - FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Fragas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tupinamba de Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Tupinamba de Abreu, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Jorge [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof - Serviços de Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Jorge\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Juneo Goncalves de Oliveira [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Shofar Comercio Ltda [Adv. Monica Machado Teles Barreto (OAB: RJ 1734 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Juneo Goncalves de Oliveira, Réu Shofar Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos da Silva França [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: BGS Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos da Silva França \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Matheus da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Matheus da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistencia sendo o processo extinto sem julgamento domerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Miria da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Maiza da Silva Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ferreira da Costa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Ambiental Assessoria em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Ferreira da Costa, Réu Eco Ambiental Assessoria em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldelicio Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Waldelicio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Ribeiro da Silva [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Jorgete Ribeiro da Silva, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Roberto da Silva [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Roberto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Silva dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Silva dos Santos, Réu Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guilherme Pires Barbosa [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guilherme Pires Barbosa, Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Interface Profissional Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Necho Carneiro [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Frank Necho Carneiro\r\n\r\nCiencia decisao: Conhece dos Embargos de declaracao opostos pela Reclamada e os rejeita. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tami Cristina Machado de Farias [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração Condomínios Ltda., Aut Tami Cristina Machado de Farias, Réu Util União de Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Roberto de Paula Bruno [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Euclides Cavalcante Silva (OAB: RJ 153111 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Aut Fabio Roberto de Paula Bruno, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Aguiar [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Aguiar, Réu Recouro Industria de Couro Reconstituído Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Gustavo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GILBERTO PEREIRA BELTRAO JUNIOR [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER MUSCULACAO E EDUCACAO FISICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GILBERTO PEREIRA BELTRAO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nId: 720741"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "718037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-073-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Almeida Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE, Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718037"
                            ],
                            "718039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00324-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lurdes Martins Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lurdes Martins Alves, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Pereira da Anunciacao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Ourique Transportes Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Pereira da Anunciacao, Réu Ourique Transportes Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonherberson Gregorio de Jesus [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Réu CITIBANK, Aut Jonherberson Gregorio de Jesus\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Figueiredo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Figueiredo, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Maria Teixeira Tavares [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rio Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Maria Teixeira Tavares\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, no prazo de 10 dias, pena de extinção (falta assinatura).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-073-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Erivaldo Souza de Carvalho [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Souza de Carvalho \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira de Castro Peixoto [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Itaucard Financiamento S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Financeira Itau CBD S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira de Castro Peixoto, Réu Banco Itaú S.A., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documento de fls. 450/454, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Eduardo [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Eduardo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Gomes [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 206.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Lar Pensionato Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária que entende devida.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00280-2002-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: NORCABOS TELECOM LTDA. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Antônio Moreira Motta Filho, Réu: Adalberto Alves Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 110/117 , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DE JESUS FERREIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: J FERREIRA CONSTRUCOES LTDA, Réu: Itamar Santanna Ferreira, Réu: Jorge Ferreira Cezario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Baptista Villanova [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECSANDRO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)], Réu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Nascimento [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monero Ltda. ME [Adv. Jacy de Azevedo Adad Parreiras (OAB: RJ 128260 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia do Nascimento\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 1.362,31), pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Franco da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sabrina [Adv. Paula Lopes Furtado (OAB: RJ 92677 - D)], Réu: Noar Servicos em Edificio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Franco da Silva\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00106-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE SINAL COM REP. SERV H..MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DE MELO MARINHO [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO DE MELO MARINHO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca do valor indicado pelo segundo réu a título de cota fiscal.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira do Nascimento [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Réu: Zayd Construtora e Empreendimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira do Nascimento \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00747-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 248.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 188.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ângela da Silva Albuquerque [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Seng das Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ângela da Silva Albuquerque\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Robuste de Lima Santos [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Terrasse Leblon [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Terrasse Leblon\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ramos Veiga [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Joia de Vizeu Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto de Gasolina Joia de Vizeu Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 70.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MUNIZ FERNANDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 124.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Carneiro Fernandes [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Carneiro Fernandes\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celi Jendiroba [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celi Jendiroba, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 05 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Joseph Marques Filho [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Joseph Marques Filho\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 210, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00958-1995-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SILLAS PEIXOTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIALVO DA COSTA LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE EDUARDO DA ROCHA ALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: NEWTON DO CARMO VIVEIROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PAULO GUSTAVO DE CAMPOS MOREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CRESCENCIO FERRARA NETTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO CORDEIRO DA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SERGINO CHARRET [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE DE ABREU RAMOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o cumprimento da determinação contida no mandado de fls. 707. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurindo Dias Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 24 Horas de Del Castilho Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)], Réu: João Manoel do Nascimento, Réu: Ana Cristina da Silva Issa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurindo Dias Ferreira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 15/19, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-1997-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 657.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio de Souza\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DOS PASSOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Santos\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01129-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LOGELO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LOGELO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 182.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio de Souza\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1996-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LARA (ESPOLIO DE) [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAC. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAC. EXTRAJUDIC., Aut GERALDO LARA (ESPOLIO DE), Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência do retorno dos autos e para requererem o que for de seus interesses, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Daniel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. Gol [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense (EM RECUPERCAO JUDICIAL) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A. Gol, Aut Jorge Gomes Daniel, Réu S/A Viacao Aerea Rio-Grandense (EM RECUPERCAO JUDICIAL), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nAnte liminar do STJ, fica o feito sobrestado até decisão final do conflito de competência. Retirado o feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Xavier dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Forte Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Campos [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira da Silva\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias, pena de extinção, para que venha com demonstrativo das parcelas e respectivos valores concernentes ao que lançou, a fls. 13, sob a rubrica \"outros (crédito)\". .\r\n\r\nId: 718039"
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                                "Processo: 00001-2009-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Adelmo dos Anjos Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingrid Rocha Heinze\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Leal da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Joao Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Leal da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto de Azevedo Ribeiro Filho [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nCgto: Edna Aparecida Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto de Azevedo Ribeiro Filho\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Art Latex Indústria e Comércio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Bruno Pereira de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Art Latex Indústria e Comércio de Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Tania Maria de Oliveira Nicacio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Breno Cordeiro de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Moura dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Moura dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacaono prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Angelo do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Angelo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.151 .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Bucker Nabuco Nunes Firmino [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpion Equipamentos Eletroeletronicos Ltda. ME [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpion Equipamentos Eletroeletronicos Ltda. ME\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 156 .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Desiderio Camoes da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Mackenzie\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Desiderio Camoes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Coutinho [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Coutinho, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 192 , fixando o valor total bruto da condenação em R$ 16.984,79 em 14/01/2009. \r\n\r\nA ré deverá comprovar o depósito da quantia devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnilio Gomes da Rocha Junior [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jet Rio Transportadora Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Corrreia Pinheiro [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa dos Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda., Réu: CPM Braxis Ltda., Réu: Avaya Brasil Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Corrreia Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Grupillo Chagas [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT Rio Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Réu: CBTV Comunicacoes Ltda. [Adv. Heloisa Teresa de Castro Faria Ferreira (OAB: RJ 99721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTV Comunicacoes Ltda., Réu CNT Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Max del Rio Fraga [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: JBH Servicos Gerais Ltda. [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)], Réu: M. Agostini S.A. [Adv. Katia Freire Tarcitano (OAB: RJ 35860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Max del Rio Fraga, Réu JBH Servicos Gerais Ltda., Réu M. Agostini S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 208 , fixando o valor total liquido da condenação em R$ 120,52 em 14/01/2009.\r\n\r\nDevera á ré comprovar o depósito da quantia devida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Rosa Leite [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Maria da Silva Hing [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Maria da Silva Hing\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir da Cruz [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Agrícola Pilar do Sul Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Agrícola Pilar do Sul Ltda., Aut Jurandir da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Apolinário da Silva [Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao (OAB: RJ 65128 - D)]\r\n\r\nRéu: Caren Car de Vila Valqueire Veículos - C Wave Veículos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Apolinário da Silva \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleudice Valença da Silva Junior [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nRéu: Enquip Engenharia e Equipamentos Hidráulicos e Mecânicos Ltda., Réu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleudice Valença da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Mignone Costa de Mattos [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Artha Serviços de Inoformática Ltda., Réu: Empresa B3B Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Mignone Costa de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do sócio da ré. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar da Silva Cardozo [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ericson de Freitas Lima [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Veiculos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ericson de Freitas Lima, Réu Super Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 120 , fixando o valor total bruto da condenação em R$ 7.165,93 em 14/01/2009. Deverá a ré cpmprovar o depósito da quantia devida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 721136"
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                        "Atos": {
                            "720621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/01/2009\r\n\r\n00045-2007-077-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Regina Vieira da Silva\r\n\r\nExecutado: Elegancy Service Ltda.,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica citado Elegancy Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.553,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720621"
                            ],
                            "720622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilso Penedo Vieira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720622"
                            ],
                            "720623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00807-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Gutierrez [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo da Costa Gutierrez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio Xavier da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antonio Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 63. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Reis Frazão Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Souza da Costa [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Souza da Costa, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga os embargos a execucao improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Garcia da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Toque de Sabor Lanchonete Ltda. ME [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Garcia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Ribeiro Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nEmendar a peticao inicial, em 10 dias, vindo com copia da CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio de Servicos BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa dos Santos, Réu Condominio do Edificio de Servicos BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 116 que julga os embargos declaratorios procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rafanelli Gesualdi Prado [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rafanelli Gesualdi Prado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar André Simoni [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar André Simoni, Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre devolucao do mandado c/certidao negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Bento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Bento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Bergman [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Marcus Bergman\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Flor Nascente [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Aut Jefferson Flor Nascente, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720623"
                            ]
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                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "720826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02442-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIRCE SUELI DE ALCANTARA [Adv. Darli Dutra Teixeira (OAB: RJ 60762 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARET MEIRELLES DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE SUELI DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 36, com a informação \"mudou-se\". Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Fonseca [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Taco de Valenca [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Fonseca\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 254,26, codigo 8019, sob pena de execução. Fornecer endereço atualizado do Reclamante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AZEVEDO CRUZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: VILAREJO TURISMO LTDA. [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILAREJO TURISMO LTDA.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 19/02/2009 as 13:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-421-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Artefatos de Concreto Barao de Vassouras Ltda. [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nCgto: Felix Augusto Dias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Artefatos de Concreto Barao de Vassouras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 17: EXTINÇÃO da presente A C P , nos termos do art. 269, III do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilmar Ramos Bernardes [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Pereira Atletico Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilmar Ramos Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara no. 0219/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-421-01-01-5 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExdo: SERRANO EDITOR DE JORNAIS E REVISTA LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SERRANO EDITOR DE JORNAIS E REVISTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 07/08, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO REZENDE [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-1991-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA RODRIGUES FERREIRA BATALHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01466-1997-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO BERNARDES SEVES [Adv. Patricia Teixeira de Lima (OAB: RJ 90452 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO BERNARDES SEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-1991-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA DE FATIMA DA SILVA REIS E OUTRA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIA - FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA [Adv. Maria Beatriz Freitas de Oliveira (OAB: RJ 21809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBA DE FATIMA DA SILVA REIS E OUTRA\r\n\r\nTer vista de fls. 218 verso e 219/220, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01735-1997-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ROSA MARTINS [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nTer vista de fls. 116/164, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02429-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS WALLACE DE SOUZA [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVULK COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS WALLACE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio e documento de fls. 58/59, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02521-2001-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Carlos de Lacerda [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Carlos de Lacerda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nId: 720826"
                            ]
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                    }
                },
                "Cordeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Modesto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Barroso Campello Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \".....PROCEDENTE EM PARTE....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00631-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Arao\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil - Cia Nacional de Seguros, Erco Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Erco Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados aos autos, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela segunda reclamada. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720449"
                            ],
                            "720450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00220-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma do Couto Paes [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Dirigentes Logistas de Duas Barras [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)], Réu: Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Dirigentes Logistas de Duas Barras, Aut Joelma do Couto Paes, Réu Servico de Apoio as Microempresas do Est. do Rio de Janeiro-SEBRAE/RJ\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração:\"....REJEITO.....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda Marcia Ricardo da Silva [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Salles Cordeiro [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Salles Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edith Maria Couto Perret [Adv. Renata Grandini de Oliveira (OAB: RJ 119865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Bom Jardim [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edith Maria Couto Perret, Réu Fundacao Municipal de Saude de Bom Jardim\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 118/120 pz sucessivos - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Joel do Couto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento das diferenças apuradas pelo reclamante às fls. 211 e 213 e reconhecidas pelo V. Acórdão de fls. 231/234, no valor total de R$ 5.284,60, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Osmar Soares [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Rio O.S. Oganizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio O.S. Oganizacao Social, Aut Rogerio Osmar Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (REJEITADOS). Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Costa [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuaria de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Costa\r\n\r\ntomar ciência de que foi expedido o alvará no. 251/2008, no valor de R$ 3.147,06, a sua disposição na agência Cordeiro, do Banco do Brasil. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Vianna Alves [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00431-1998-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALNIRES DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A, Réu: CX.PR.FUNC. SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALNIRES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00467-2002-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Adriana da Silva Dutra Pinto (OAB: RJ 96918 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciência da devolução da Carta Precatória. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerusa da Silva Pontes [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.M. Campos - ME [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerusa da Silva Pontes, Réu M.G.M. Campos - ME\r\n\r\nDeferida a adjudicação pelo valor da avaliação, constante do auto de penhora de fls. 143 pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Santana [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicação Ltda [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicação Ltda\r\n\r\ntomar ciência da decisão:\".....IMPROCEDENTE O PEDIDO....\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00414-2003-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR MARQUES DE MOURA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL SEGURANCA LTDA, Réu: HOSPITAL COLONIA TEIXEIRA BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MARQUES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adyani Quindeler Camacho [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nDevolvido o prazo para complementação dos embargos declaratórios de fls. 189/192.\r\n\r\npz 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Fernandes Correa [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirley Fernandes Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Verly r/p Malvina da Rocha Azevedo [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)], Aut: Rafael Arruda r/p Solange Arruda [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefato Plastico Marta Ltda [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose Verly r/p Malvina da Rocha Azevedo\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"Prejudicado, tendo em vista a determinação de prosseguimento contida à fls. 164\"\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00343-1993-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDETE KELLYS MARINHO CARDOSO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: NASSARA OLIVEIRA BOLLORINI CYPRIANO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ORLANDO PINHEIRO CHAVE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: PAULO ROBERTO FEIJO DO NASCIMENTO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: PEDRO PAULO ROCHA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ROBERTO SARAIVA LIMA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: TAMAR SANTOS DE SOUZA BECHARA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: VIOLINDA REGOTO BERNARDO LOPES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA DE C PONTES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MAURO BOTELHO MANSUR [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: Pedro Paulo da Silva Ribeiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: IVAN BASTOS LOPES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: HELOISA FERREIRA ROCHA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: JORGE MURA DA CUNHA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: JOSELINA DE SOUZA SILVA BIZZO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ALENCAR RIBEIRO NINIS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ANTONIO MARCOS RIZZETO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\ntomar ciência da efetivação do desbloqueio de fls. 749/750.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Arao [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil - Cia Nacional de Seguros [Adv. Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: RJ 103479 - D)], Réu: Erco Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generali do Brasil - Cia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados aos autos, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela segunda reclamada. -\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Cardoso Cabral [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.M. Campos - ME [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Cardoso Cabral, Réu M.G.M. Campos - ME\r\n\r\n\"Defiro o requerimento da exequente pelo valor da avaliação constante do auto de penhora de fls. 119/120.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FARIA DOS SANTOS [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. ALTENSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Ricardo Esteves Magalhaes [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Jorge Luiz Neves Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias -\r\n\r\nId: 720450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "720523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/01/2009\r\n\r\n00110-2007-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson Gomes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.906,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00541-2007-202-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Marcos Roberto Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Roberto Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00763-2006-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Pereira de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Renault Montagens e Projetos Ltda,Termo Rio\r\n\r\nPelo presente fica citado Renault Montagens e Projetos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.167,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00895-2005-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Pequeno Preco Mercearia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Pequeno Preco Mercearia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.151,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00932-1993-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: PLANUS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANUS INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.011,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00082-1993-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDERLEY MACHADO DOMICIANO (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR TONY PINHEIRO DOMICIANO\r\n\r\nExecutado: Marcos Telles de Menezes do Prado Maia (sóico da Rda),GRANJA DOS FALCOES LTDA E SÓCIOS,Margarida Gomes Paula Domingues Amaral do Prado (sócia da Rda),Márcio Telles de Menezes do Prado Maia (sócio da Rda),Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Telles de Menezes do Prado Maia (sóico da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.091,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda),GRANJA DOS FALCOES LTDA E SÓCIOS,Margarida Gomes Paula Domingues Amaral do Prado (sócia da Rda),Márcio Telles de Menezes do Prado Maia (sócio da Rda),Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.091,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00497-2003-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Daisy Lane Dionisio de Castilho (sócia da Rda),DAISE LANE DIONISIO CASTILHO COM ALIMENTOS LTDA E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Daisy Lane Dionisio de Castilho (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.740,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00739-2003-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: GISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Neves (sócio da Rda),OI TNL PCS S.A.,TRANSPORTADORA COMETA S/A,LCS CARGAS E DESCARGAS LTDA,LCS CARGAS E DESCARGAS LTDA,LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E SÓCIOS,Marcos Félix de Lira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Neves (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 838,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Félix de Lira (sócio da Rda),OI TNL PCS S.A.,TRANSPORTADORA COMETA S/A,LCS CARGAS E DESCARGAS LTDA,LCS CARGAS E DESCARGAS LTDA,LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E SÓCIOS,Marcos Félix de Lira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Félix de Lira (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 838,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01280-1996-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: DARIO FRANCO FILHO,SUPERFIL PERFIS E DIVISORIAS LTDA E SÓCIOS,DARIO FRANCO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado DARIO FRANCO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.528,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01325-2002-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GISELE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ELI BATISTA (SÓCIO DA RDA),DCR INFORMATICA S/C LTDA E SOCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ELI BATISTA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.722,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01418-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal (INSS)\r\n\r\nExecutado: EMBRAMAP Empresa Brasileira de Materiais Plasticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado EMBRAMAP Empresa Brasileira de Materiais Plasticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 691,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01574-1995-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLY DE CASTRO LESSA\r\n\r\nExecutado: GENIVALDO CAMPOS (SÓCIO DA RDA),LIMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA E SÓCIOS,ANTONIO MARCOS GUIMARÃES (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado GENIVALDO CAMPOS (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.887,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES (SÓCIO DA RDA),LIMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA E SÓCIOS,ANTONIO MARCOS GUIMARÃES (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MARCOS GUIMARÃES (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.887,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720523"
                            ],
                            "720524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu: NASA DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS\r\n\r\nPelo presente fica m Helio Leal Gomes, Marlene Leal Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2000-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LT\r\n\r\nPelo presente fica m Lindaci Alves da Costa, Wallace Fernandes Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-1993-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MACHADO DOMICIANO (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR TONY PINHEIRO DOMICIANO\r\n\r\nRéu: Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda), Margarida Gomes Paula Domingues Amaral do Prado (sócia da Rda), Marcos Telles de Menezes do Prado Maia (sóico da Rda), Márcio Telles de Menezes do Prado Maia (sócio da Rda), GRANJA DOS FALCOES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Abílio do Nascimento Simões (sócio da Rda), Marcos Telles de Menezes do Prado Maia (sóico da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nRéu: Daisy Lane Dionisio de Castilho (sócia da Rda), DAISE LANE DIONISIO CASTILHO COM ALIMENTOS LTDA E SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica m Daisy Lane Dionisio de Castilho (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: Marcos Félix de Lira (sócio da Rda), Luiz Carlos Neves (sócio da Rda), LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Neves (sócio da Rda), Marcos Félix de Lira (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00979-1999-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEEMIAS AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA URBANIZADORA CIDADE VERDE\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Andrea Lisboa, José Nunes Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, mantida a decisão de fls.72, 1a. parte, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: DARIO FRANCO FILHO, SUPERFIL PERFIS E DIVISORIAS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m DARIO FRANCO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELI BATISTA (SÓCIO DA RDA), DCR INFORMATICA S/C LTDA E SOCIO \r\n\r\nPelo presente fica m ELI BATISTA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02074-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Moura Bittencourt\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 42.183,94 (equivalentes a 3.573.544,45 Trs pro rata). \r\n\r\nProcesso: 01574-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE CASTRO LESSA\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES (SÓCIO DA RDA), GENIVALDO CAMPOS (SÓCIO DA RDA), LIMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MARCOS GUIMARÃES (SÓCIO DA RDA), GENIVALDO CAMPOS (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720524"
                            ],
                            "720525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00675-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Brites da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Brites da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Rafael dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo (fls.405/427) em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Cristina Saturnino Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Haydee Figueiredo da Camara [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Cristina Saturnino Santos\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda, Aut Leandro Silva de Oliveira \r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 649/694 e fls.695/702 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 695/702 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 649/694 Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Samuel Silva de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 322/338 e fls.348/360 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 348/360 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 322/338 Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hesio Moreira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Mazzini Adm e Empreiteiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hesio Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01246-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls.172 e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Trindade [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Campos Ltda [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Trindade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva do Nascimento [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva do Nascimento\r\n\r\nDizer se tem interesse em adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01895-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RANGEL ALMEIDA FRIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-202-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nId: 720525"
                            ],
                            "720994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2009\r\n\r\n00452-2005-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leverson de Oliveira Marinho\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Rda),DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda e sócios ,Marcos Antonio Leandro da Silva (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.098,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Antonio Leandro da Silva (sócio da Rda),DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda e sócios ,Marcos Antonio Leandro da Silva (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Antonio Leandro da Silva (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.098,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00503-1992-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS\r\n\r\nExecutado: Luciene Pinheiro Dimas (sócio da Rda),GAB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E SÓCIOS,Luciano Pinheiro Dimas (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciene Pinheiro Dimas (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.597,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Pinheiro Dimas (sócio da Rda),GAB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA E SÓCIOS,Luciano Pinheiro Dimas (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Pinheiro Dimas (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.597,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00871-2004-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE LOURENCO\r\n\r\nExecutado: Tatiana Emilião do Carmo (sócia da Rda),TATIMAR PLASTICOS LTDA E SÓCIOS ,Aurimar José Elidio (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Tatiana Emilião do Carmo (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.609,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01417-2003-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Maria Felipe (sócia da Rda),LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA,MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E SÓCIOS,Luiz Carlos de Oliveira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Felipe (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 750,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira (sócio da Rda),LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA,MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E SÓCIOS,Luiz Carlos de Oliveira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 750,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01461-2002-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE EDSON CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Adeildo Ildefonso dos Santos (sócio da Rda),MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E SÓCIOS,Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda),Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adeildo Ildefonso dos Santos (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.264,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda),MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E SÓCIOS,Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda),Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.264,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01584-1997-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Antônio Martins Nunes (sócio da Rda),PHILIPPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA E SÓCIOS,Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda),Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Martins Nunes (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.817,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda),PHILIPPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA E SÓCIOS,Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda),Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.817,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda),PHILIPPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA E SÓCIOS,Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda),Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.817,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02173-2000-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\nExecutado: EDGARDO VIEYTES,DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD E SOCIOS,EMMA DENISE VIEYTES\r\n\r\nPelo presente fica citado EDGARDO VIEYTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.958,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMMA DENISE VIEYTES,DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD E SOCIOS,EMMA DENISE VIEYTES\r\n\r\nPelo presente fica citado EMMA DENISE VIEYTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.958,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02202-2005-202-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Sebastião Ribeiro Linhares (sócio da Rda),Pe Mania Calcados Ltda e sócios,Eliz Roselane Dimare Ferreira ( sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastião Ribeiro Linhares (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.400,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliz Roselane Dimare Ferreira ( sócia da Rda),Pe Mania Calcados Ltda e sócios,Eliz Roselane Dimare Ferreira ( sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliz Roselane Dimare Ferreira ( sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.400,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720994"
                            ],
                            "720995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-1993-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CENTRO REABILITACAO FISICA MOTORA D.C E SÓCIO DANIEL AUGUSTO M. SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO REABILITACAO FISICA MOTORA D.C E SÓCIO DANIEL AUGUSTO M. SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 64,15 e R$ 586,86. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leverson de Oliveira Marinho\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Rda), Marcos Antonio Leandro da Silva (sócio da Rda), DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda e sócios \r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antonio Leandro da Silva (sócio da Rda), Paulo Cesar Farani Lima (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: não havendo bens da Rda capazes de suportar a execução, conforme certidão à fl. 222, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00497-1990-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOTA\r\n\r\nRéu: TD-SERVICOS MANUTENCAO TURBO DIESEL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Eugenio Aluizio, Nelson Dias Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS\r\n\r\nRéu: Luciano Pinheiro Dimas (sócio da Rda), Luciene Pinheiro Dimas (sócio da Rda), GAB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Pinheiro Dimas (sócio da Rda), Luciene Pinheiro Dimas (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00871-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LOURENCO\r\n\r\nRéu: Tatiana Emilião do Carmo (sócia da Rda), Aurimar José Elidio (sócio da Rda), TATIMAR PLASTICOS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Tatiana Emilião do Carmo (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nRéu: Maria Felipe (sócia da Rda), Luiz Carlos de Oliveira (sócio da Rda), MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos de Oliveira (sócio da Rda), Maria Felipe (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ALVES\r\n\r\nRéu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m Jobel Olimpio de Oliveira, Roberto Felinto Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.739,83 (equivalentes a 993.867,39 TRs pro rata die). \r\n\r\nOs sócios também deverão informar a atual localização da Reclamada ou nomear bens à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade jurídica, responder pela execução. \r\n\r\nProcesso: 01461-2002-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDSON CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda), Adeildo Ildefonso dos Santos (sócio da Rda), MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Adeildo Ildefonso dos Santos (sócio da Rda), Mauro José Roberto Bacellar (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01584-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda), Antônio Martins Nunes (sócio da Rda), Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda), PHILIPPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Martins Nunes (sócio da Rda), Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda), Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Adao Braga\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SERPA NUNES\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Laurens Moreno Peixoto, Shaiene Costa Moreno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\nRéu: EDGARDO VIEYTES, EMMA DENISE VIEYTES, DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARDO VIEYTES, EMMA DENISE VIEYTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02202-2005-202-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Eliz Roselane Dimare Ferreira ( sócia da Rda), Sebastião Ribeiro Linhares (sócio da Rda), Pe Mania Calcados Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Eliz Roselane Dimare Ferreira ( sócia da Rda), Sebastião Ribeiro Linhares (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02252-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: IND E COM DE MOVEIS SAN MARINO E SOCIO CARLOS ABISSAIR MADURO\r\n\r\nPelo presente fica m Henry Giacomete Godoy, Pedro Guilhermino Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720995"
                            ],
                            "720996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO PATRICIO DA COSTA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTrazer aos autos documentos solicitados pelo Reclamante na petição de fls. 241/242. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2001-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS SOUSA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: SESG SOC EDUCACIONAL SANTANA DO GRAMACHO E SOCIA BRIZABLELLA P. PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da consulta à Jucerja, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTEZ DA CRUZ TERRA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA E SOCIOS [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTEZ DA CRUZ TERRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.191/94 e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos Areal [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Meska Tec Manutencao e Mecanica Hidraulica Ltda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meska Tec Manutencao e Mecanica Hidraulica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-1986-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CONCEICAO DO VALLE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls.1753/1754, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-1991-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFI IND E COM DE RECICLAGEM DE PLAST. LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 233/240, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E SOCIOS ALDILA CORREIA MARTINS E FRANCISCO ANIZIO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da oonsulta de fls.124/128, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliaquim Inacio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliaquim Inacio dos Santos\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Adao Braga [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Dias Collantes [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda, Aut Jose Santos Dias Collantes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02033-2001-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA CORREA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA N/P SOCIO LUIZ CELIO DE FRANCA MESQUITA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a consulta de fls.209/210, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1995-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERIA FERREIRA MATTOS [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA O CHOPAO PIZZARIA IMBARIE LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERIA FERREIRA MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fl.239, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nId: 720996"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 19/01/09\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luis de Abreu [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SCAC Fundacoes e Estruturas Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luis de Abreu\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01823-1998-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: IRWIN INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRWIN INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 834,30 GFIP, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR AMARO SILVANO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR AMARO SILVANO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56 : NADA A DEFERIRI, REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS.52 .\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Mendes da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI COELHO SANT ANNA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI COELHO SANT ANNA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02675-2005-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves Leonardo [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Moraes Neto, Réu: EMN Transportes de Agua Potavel ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Goncalves Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.51 .\r\n\r\nProcesso: 02403-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Francisco de Abreu [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora Tanquemar Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recuperadora Tanquemar Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 10.208,41, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02248-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mozer [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gomez Sanchez, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda, Réu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Ruben Dario Alonso Zon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mozer\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE acostada, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Menezes da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Simoes da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Simoes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01829-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Paulo Costa da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Paulo Costa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 260,00, bem como o valor relativo aos honorarios periciais R$ 3.000,00, em 48 horas, sob pena de execução PREFERENCIALMENTE, pela ativação do sistema BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01839-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTUR FERREIRA BARBOSA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Montezuma, Réu: Rosalie Frances Knott Datrrino, Réu: LEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARTUR FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Farias da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ladrilhos e Revestimentos Ltda, Réu: Premio Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Salvati da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Milton Santos Machado (OAB: RJ 98870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Reais [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administração e Promotora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Reais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTA MARIA BATISTA ASSUMPCAO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL CENTRO HOSPITALAR 25 DE AGOSTO [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL CENTRO HOSPITALAR 25 DE AGOSTO\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apontada referente ao IR R$ 5.778,54,em 5 dias,sob pena de execução via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Aguiar [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Aguiar\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Lopes, Réu: CONSTRUPOL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: Jose Rodrigues Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00813-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA DE MENEZES FILGUEIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Régis de PAdilha, Réu: Manoel Pessoa Régis, Réu: MArtins Pessoa Régis, Réu: PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA DE MENEZES FILGUEIRA\r\n\r\nEncontrando-se a executada e sociso sem endereço nos autos, venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Guimaraes de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Anselmo Aragao [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosme Anselmo Aragao\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 885,50 GFIP em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01631-1993-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES DA SILVA E OUTRO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIDIO DE OLIVEIRA MARQUES, Réu: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA A/C SOCIO ELIDIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEVES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA QUITERIA DE DEUS FRANCA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS DECORACOES LTD [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA QUITERIA DE DEUS FRANCA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0, indique o autor, de forma objetiva, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda ME [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange Silva de Abreu [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda ME, Cgto Solange Silva de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos R$ 24.119,90 equivalentes a 2.025.473,03 trs atualizados ate 30/09/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA VERCOSA [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)], Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: Shaiene Costa Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FERREIRA VERCOSA, Réu MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLLI FERREIRA JUNIOR [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLLI FERREIRA JUNIOR, Réu OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 50.245,60 equivalentes a 4.203.309,08 trs atualizados ate 30/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos Barbosa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Santos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Jose Alves de Mattos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias (Secretaria Municipal Esporte Lazer e Tu [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe do Amaral Moreno (ESPÓLIO de Maria Tereza do Amaral) [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Empreendimentos Ltda, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industria INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe do Amaral Moreno (ESPÓLIO de Maria Tereza do Amaral)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.87 .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aparecida Candreva Cardoso [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Aparecida Candreva Cardoso\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-206-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Nilson Santos Rocha [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora e Mineradora Copenhague Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nilson Santos Rocha\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Santos do Nascimento [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: J Ribamar Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santos do Nascimento\r\n\r\nVir com a atual e correta localização da ré e/ou sócios a fim de que se lhes dê ciência da decisão, em 05 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA LABETA DA SILVA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA LABETA DA SILVA\r\n\r\nAnte o teor dos oficios de fls.107/108, indique o autor, meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Assen [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira Assen\r\n\r\nAPRESENTAR EM 05 DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nId: 717667"
                            ],
                            "720446": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00034-1993-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Franco di Gregorio, Agostinho di Gregorio, DI GREGORIO (ENDERECO P/ NOT E/OU INTIMACOES), TOCAN TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Agostinho di Gregorio, Franco di Gregorio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720446"
                            ],
                            "717679": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00034-1993-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Franco di Gregorio, Agostinho di Gregorio, DI GREGORIO (ENDERECO P/ NOT E/OU INTIMACOES), TOCAN TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Agostinho di Gregorio, Franco di Gregorio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 717679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "720947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Lrda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Lagasse Constantino\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cunha da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720947"
                            ],
                            "720949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01089-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Figueiredo dos Santos [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Zelittus Restaurante LTDA [Adv. Helio da Costa Roquette Vaz (OAB: RJ 10321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Figueiredo dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilso Ferreira da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilso Ferreira da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Paulo Ferreira da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2004-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO PIRES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 169. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angel Martinez Fervenza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angel Martinez Fervenza, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2005-461-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEL TURISMO LE MAZOT SURMER LTDA [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nCgto: NILZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto NILZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves do Nascimento, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2000-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROSA DE AZEVEDO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEG. REABIL.S.FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: Heloisa Helena Rodrigues Gomes, Réu: Carlos Magno Araujo de Oliveira, Réu: Ilana Bauberger Fried\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 205. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Gonzaga de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Gonzaga de Andrade, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rooservelt Guedes Rangel [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Rooservelt Guedes Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Borja de Almeida [Adv. Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Borja de Almeida\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Azevedo da Silva (representada por Arlete Azevedo da Silva) [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson de Souza Santos [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Azevedo da Silva (representada por Arlete Azevedo da Silva)\r\n\r\nMnifestar-se acerca do ofício recebido da Receita Federal. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Barreto da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogene Construção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Barreto da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promoção da contadoria. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02271-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Candido da Silva Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transporte Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Candido da Silva Filho\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02367-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Soares [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo Autor, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01823-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Lúcio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lúcio, Réu Construções e Comércio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl67, verso: \"...Considerando que no processo 00688.2007.461.01.00.0 ainda não houve trânsito em julgado, tratando o mesmo de questão prejudicial à discutida na presente demanda, mister se faz aguardar o trânsito daquela demanda... Por tais motivos e com fulcro no art 265, IV, alínea \"a\" do CPC, suspendo o feito. As partes deverão noticiar o trânsito em julgado do processo 00668.2007.461.01.00.0. Não havendo notícia, venham-me conclusos em 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vaz do Nascimento [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Solvay Farma Ltda [Adv. Michel Olivier Giraudeau (OAB: SP 112500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Vaz do Nascimento, Réu Solvay Farma Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios apresentados pela Ré, foram julgados procedentes, e os apresentados pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RICARDO MOREIRA BRAGA MACIEL [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: J. S. COUTINHO MERCEARIA ME [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RICARDO MOREIRA BRAGA MACIEL, Réu J. S. COUTINHO MERCEARIA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 165: \"Venham as partes, independente de designação de audiência, para apreciação e homologação do acordo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edriano de Castro [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Praia Alta [Adv. José Augusto Dias de Souza Borgonovi (OAB: RJ 143964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Praia Alta, Aut Edriano de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge João de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge João de Andrade, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Brandão de Abreu [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Brandão de Abreu, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Olair Sereno Junior [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, Aut Olair Sereno Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO GARCIA TEIXEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gardel Turismo Ltda [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros Municipal e Intermunicipal de Paracambi - SETRANSPAR [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gardel Turismo Ltda, Réu Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros Municipal e Intermunicipal de Paracambi - SETRANSPAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO ABRAHAO NETO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE\r\n\r\nManifestar-se acerca da planilha apresentada pela União Federal, referente à parcela previdenciária. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02134-2007-461-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altamiro Goncalves Branco [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, eis que as alegações do recorrente não possuem respaldo legal.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE GOES DA SILVA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE GOES DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01984-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Vita [Adv. Marcia Valeria Faria Dias (OAB: RJ 105764 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Musical FM de Itaguai Ltda [Adv. Ramesses Cesar da Silva Ramos (OAB: RJ 136399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Vita\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em cinco dias. '\r\n\r\nQuebra Processo: 02630-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Spindola Linhares [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Spindola Linhares\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Dias da Silva [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Dias da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Freitas Brito [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Freitas Brito\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da Contadoria, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ARAUJO DA CRUZ [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 02045-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lucindo de Oliveira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lucindo de Oliveira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 586. Prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MATOS DE SOUZA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)], Réu: ITAZINE MAGAZINE LTDA [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MATOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da JUCERJA. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01283-1993-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO SILVA DA CONCEICAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Operacional Participacoes e Empreendimentos LTDA, Réu: YATCH PEOPLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)], Réu: Claudio Francis Hirsch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da JUCERJA. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE LACERDA MARQUES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE LACERDA MARQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 208: \"...Acautele-se a documentação recebida. Após, intime-se o autor para vistas em cartório. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-1996-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LENY GRANJAO ESTABANEZ DE OLIVEIRA [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE CARIDADE S.FRANCISCO XAVIER [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENY GRANJAO ESTABANEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da 2ª Vara Cível. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA RAMALHO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: JEANE BARROS SILVA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA GOMES E FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 91: \"...Acautele-se a documentação recebida. Após, intime-se o autor para vistas em cartório.\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Manoel do Nascimento [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS: \"Extinguir o processo sem julgamento do mérito, na forma doa rt 267, I/III do CPC.\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02627-2006-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia Ltda. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEM Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01151-2001-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SABINO DOS SANTOS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 85: \"...Suspendo a presente execução, pelo prazo de um ano...Intime-se o Autor para, no prazo de um ano, indicar meios ao prosseguimento da execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servicos de Recrutamento de Pessoal [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa Ribeiro\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria, em dez dias. '\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Rodrigues da Costa [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA, Aut Magali Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias sucessivos e preclusivos. '\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NOBURU OMURA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NOBURU OMURA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Muniz Pacheco [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Albertina Barreira Machado [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões (OAB: RJ 80197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Albertina Barreira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Neves Gomes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tristão Companhia de Comércio Exterior [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuária Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tristão Companhia de Comércio Exterior, Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2000-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE AGUIAR VIEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos da JUCERJA. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01973-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Machado Godinho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut Gelson Machado Godinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elifas de Lima Mateus [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 02398-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Sequeiros [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira de Sequeiros, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia de Freitas Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia de Freitas Souza, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 720949"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Silverio, Jose Arruda Filemes, Luzia Maria da Costa Fravoline, Pauliceia Demiciano da Cruz, Sebastiao Jorge da Conceicao, Lucy Domiciano\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica de Miracema\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Atletica de Miracema, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao das\r\n\r\nCTPS, as quais deverão ser apresentadas pelos reclamantes, no dia 20/02/2009 às 14:30 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 719923"
                            ],
                            "719924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00579-1999-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CELSO MACHADO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nComplementar o depósito conforme promoção da Contadoria às fls. 406, devendo apresentar planilha relativa às retenções fiscais e previdenciárias, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA [Adv. Lucimara de Azevedo Miguel (OAB: RJ 124056 - D)]\r\n\r\nRéu: NORT COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORT COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no importe de R$ 58,48, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JANICE REBELLO CRETTON [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA CARIBE DA ROCHA [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA CARIBE DA ROCHA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDRE [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS PAIXAO [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: COMERCIO DE CARNE ROCHA E PAIXAO [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: ADILTON ROCHA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILTON ROCHA, Réu CARLOS PAIXAO, Réu COMERCIO DE CARNE ROCHA E PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Oliveira Braga [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Oliveira Braga\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar, no prazo de 05 dias, os documentos solicitados pela Contadoria do Juízo, sob pena de serem consideradas corretas as diferenças indicadas pelo Credor .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Luiz Bernado Dias [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Luiz Bernado Dias\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca dos esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 00668-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE FARIA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESERV - SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE TECBAM ESTRUTURAS METALICAS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE FARIA\r\n\r\nVir com as peças necessárias à expedição da certidão de habilitação, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA MASCOTO LEAL [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA, Aut MARIA ELENA MASCOTO LEAL\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Machado Gomes [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRéu: Nielza Belizário Manes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Machado Gomes\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR QUIRINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR QUIRINO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 332: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 325/331, para fixar o quantum debeatur em R$ 57.214,37, equivalentes ao fator de 4.786.283, 38 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Após, notifique-se o INSS para se manifestar.\" \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PEREIRA BARROS [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA-HOSPITAL MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PADUA-HOSPITAL MANOEL FERREIRA, Aut MARLI PEREIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00627-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZI RODRIGUES RIBEIRO QUIRINO [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO MARTINS FARIA [Adv. Fernando Moreira Santos (OAB: RJ 100081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO MARTINS FARIA\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito referente ao saldo remanescente apurado pela Contadoria do Juízo, sob pena de nova penhora .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Baroni\r\n\r\nRéu: Adelaide Dutra Pimentel de Alvarenga [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide Dutra Pimentel de Alvarenga\r\n\r\nmanifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição do INSS de fls. 42/43 .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Silverio [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Jose Arruda Filemes [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Luzia Maria da Costa Fravoline [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Pauliceia Demiciano da Cruz [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Sebastiao Jorge da Conceicao [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)], Aut: Lucy Domiciano [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica de Miracema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ivan Silverio, Aut Jose Arruda Filemes, Aut Lucy Domiciano, Aut Luzia Maria da Costa Fravoline, Aut Pauliceia Demiciano da Cruz, Aut Sebastiao Jorge da Conceicao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao das\r\n\r\nCTPS, as quais deverão ser apresentadas pelos reclamantes, no dia 20/02/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias após a data designada para as anotações das CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Adney Dutra Leal [Adv. Edson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 123910 - D)], Réu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Adney Dutra Leal, Aut Jose Carlos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de laudo pericial, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca da Silva [Adv. Carlos Augusto Boechat dos Santos (OAB: RJ 1429 - B)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Moreno [Adv. Ary Verdan Coelho (OAB: RJ 67149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Moreno\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Malafaia [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ronei Galosa (OAB: RJ 122819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Malafaia\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o depósito referente à 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Jeronimo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: D. B. de Souza Pedras Decorativas (rep. p/ Sr. Jair Castro Filho) [Adv. Benoni Sueth Cosendey (OAB: RJ 53241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. B. de Souza Pedras Decorativas (rep. p/ Sr. Jair Castro Filho), Aut Luiz Carlos Jeronimo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 19/02/2009 às 15 horas, devendo, ainda, o Autor, apresentar seus calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, a contar da data designada para o registro da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00759-1996-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL FONSECA WERNECK [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00448-1999-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA LIVIA TRAVASSOS DO CARMO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA LIVIA TRAVASSOS DO CARMO, Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos opostos pelo Reclamado foram julgados procedentes. Custas de R$ 44,26, pela Embargada, dispensada. Foi determinada a expedição de alvarás à reclamante, por seu crédito e a seu patrono, pelos honorários, com ordem de retenção do IRRF. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Carvalho da Silva [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agro-Pecuaria de Itaperuna Ltda. [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agro-Pecuaria de Itaperuna Ltda., Aut Heraldo Carvalho da Silva\r\n\r\nSr. Patrono da parte autora: a referida carta do Reclamante não acompanhou a petição protocolada em 24/11/2008, devendo juntá-la aos autos. Deverá, ainda, especificar as demais provas que pretenda ver produzida, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nReclamada: Especificar as demais provas que pretenda ver produzida, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira da Silva [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICIMAR DA COSTA [Adv. Jacyr Malhano Junior (OAB: RJ 49133 - D)]\r\n\r\nRéu: REJE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICIMAR DA COSTA\r\n\r\nInformar a este Juízo o andamento do Arresto informado na cópia da certidão juntada aos autos em 07/01/2009, devendo juntar cópia da decisão que o determinou .\r\n\r\nProcesso: 01163-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NUNES DE CARVALHO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: ROSIMERE PONCIANO DA SILVA [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: MARCELO EDUARDO QUINTAO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO ROCHA [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: ANTONIO LUIS ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO PIRES BARROSO [Adv. Ricardo Ligiero (OAB: RJ 57559 - D)], Réu: YARA COSTA CANTO BARROSO, Réu: FRIBURGO EMPREENDIMENTOS E EMPREIT DE OBRAS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS ALVES DO NASCIMENTO, Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, Aut CARLOS ROBERTO ROCHA, Aut MARCELO EDUARDO QUINTAO, Aut ROBSON NUNES DE CARVALHO, Aut ROSIMERE PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 01109-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO MARTINS MEIRELLES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO MARTINS MEIRELLES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO TERRA TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)], Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL N IGUACU LT [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: UNIG UNIVERSIDADE IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com a comprovação dos valores efetivamente recebidos por meio do alvarás 524/2008 e 536/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01052-1999-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TUPINI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nId: 719924"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Carvalho Silveira\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arialdo Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aveli da Conceição\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 02386-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Julio dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 10:36 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 02387-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Rosa Nantes\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718829"
                            ],
                            "718830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ereni Gomes Rangel\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea de Melo Macedo\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 718830"
                            ],
                            "718831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00733-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Domingues Agra [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Leonardo Fraga de Magalhaes (OAB: RJ 144290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A, Aut Terezinha Domingues Agra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ereni Gomes Rangel [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ereni Gomes Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Jesus Sant´anna [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Juracy Teixeira da Motta e Silva [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juracy Teixeira da Motta e Silva, Aut Maria de Lourdes de Jesus Sant´anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Aces - Aluguel de Caixas Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aces - Aluguel de Caixas Equipamentos e Servicos Ltda, Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amazildo Marchon de Araujo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortitudo Barra Comercio de Alimentos Ltda ME [Adv. Lucimar Rodrigues de Melo (OAB: RJ 85995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amazildo Marchon de Araujo, Réu Hortitudo Barra Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Bezerra Pinto [Adv. Jaqueline N B de Paula (OAB: RJ 92304 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomas Alan Geison e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bezerra Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Luiz Rocha Barbosa [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundi Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Luiz Rocha Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ferreira de Almeida [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Coutinho Goncalves(Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Teixeira de Farias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Coutinho Goncalves(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moreira de Almeida [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Plimsoll Servicos Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plimsoll Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Leite de Oliveira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Construtora Ltda [Adv. Erick Jose Guimaraes de Andrade (OAB: RJ 81119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Leite de Oliveira, Réu FCA Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Cordeiro Pinheiro [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: R. V. PIZZAS E SORVETES LTDA [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Cordeiro Pinheiro, Réu R. V. PIZZAS E SORVETES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi convertido em diligência. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nId: 718831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "721035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7º VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/02/09\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Pinheiro [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tevere Comércio e Representações Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Tevere Comércio e Representações Ltda., Aut Simone da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbia Cristina Silva Cabral dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbia Cristina Silva Cabral dos Santos, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência nesta vara para a devida homologação. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Pinheiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos Pinheiro, Réu Net Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e a outra reclamada para ciência do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza Abud [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Nery Vieira Bijouterias Ltda. ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Souza Abud, Réu Nery Vieira Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatris Pardini [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jovem de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatris Pardini\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Ribamar Moreira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Ribamar Moreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 392, no valor de R$ 101.573,85, equivalentes a 8.513.917,88 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa [Adv. Fabio de F. Abreu (OAB: RJ 119156 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)], Réu: Maximus Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximus Servicos Maritimos Ltda., Aut Ronaldo Correa, Réu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Espaco Novo Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Alves de Barros, Réu Mini Mercado Espaco Novo Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, em silêncio entender-se-á como a afirmativa a resposta. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Douglas da Silva Rosalvos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A., Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Perna [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Nakami 282 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nakami 282 Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 27 .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Alves Ferreira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping, Aut Jorge Carlos Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Jesus [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Jesus, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Souza [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca e Trans [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca e Trans\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, em silêncio os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nId: 721035"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "721153": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 53/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 112.264/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nRemover por permuta a servidora CAROLINA CRAVO DE AZEVEDO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, matrícula nº 00706302, do Quadro Permanente deste Tribunal, para a 184ª Zona Eleitoral, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 721153"
                        ],
                        "721154": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 54/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 112.264/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nRemover por permuta o servidor WALTERLY RIBEIRO GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 2, matrícula nº 00706262, do Quadro Permanente deste Tribunal, para a 57ª Zona Eleitoral, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 721154"
                        ],
                        "721583": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 55 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar CARLINDA MARQUES DIAS PIRES, servidora requisitada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Cargo em Comissão de Diretor-Geral, Nível CJ-04, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 721583"
                        ],
                        "721584": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 56 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear RONALDO SANT' ANNA DE MESQUITA para o Cargo em Comissão de Diretor-Geral, Nível CJ-04, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ficando, em conseqüência, exonerado do Cargo em Comissão de Assessor II, Nível CJ-02, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 721584"
                        ],
                        "721585": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 57 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear CARLINDA MARQUES DIAS PIRES, servidora requisitada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o cargo em comissão de Assessor II, nível CJ-02, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 721585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "721180": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 170\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: KATIA DA SILVA GARCIA, Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 171\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MIRTHIS CARVALHO DE OLIVEIRA ROCHA, Analista Judiciário\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6947\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Pelo Bem de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Emerson Machado Porto\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO : Elcio do Nascimento Pontes\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DE PAULA, candidato a Vice-prefeito de Macaé pela Coligação Pelo Bem de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Elcio do Nascimento Pontes\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: SYLVIO LOPES TEIXEIRA, Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6970\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, candidato a Prefeito, pelo PMDB, sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADA : Rita de Cassia Alexim Parente\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Favorete Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6971\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DO GORILA LTDA ME - JORNAL TRIBUNA DOS MUNICIPIOS\r\n\r\nADVOGADO : Santiago da Silveira\r\n\r\nADVOGADO : Wilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Ramos Volk\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6972\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE CARLOS COSTA, candidato a Vereador pelo PMDB do Município de Paty do Alferes, sob o nº 15123\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6973\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SINVAL DA COSTA MELLO, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PMDB sob o nº 15015\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6974\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PP sob o nº 11250\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6975\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JUAREZ DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PTB sob o nº 14333\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6976\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO MURILO ROSA DA SILVA candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo DEM sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6977\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR DA COSTA MACIEL, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PTB, sob o nº 14123\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6978\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSEMAR DE AZEVEDO PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PTB sob o nº 14111\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6979\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15345\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6980\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto pelo DEM\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6981\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BRUNO GONÇALVES BASTOS, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45123\r\n\r\nADVOGADO : Adonel Santos Magalhaes\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6982\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS FERNANDES, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PV, sob nº 43777.\r\n\r\nADVOGADA : Carla Leite Sardella\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6983\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Mangaratiba pelo PSL.\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRENTE: ARTEECO EDITORA E EVENTOS LTDA. (JORNAL O CORREIO DO INTERIOR FLUMINENSE - EDIÇÃO COSTA VERDE)\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Diretório Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Luiz Vaz do Prado\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6984\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito, candidato a reeleição, do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thais Pereira Viana\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6985\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12369.\r\n\r\nADVOGADO : Adriel dos Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6986\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON BATISTA, candidato a Vereador pelo PTB, sob o nº 14614.\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6987\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JOGAIB, candidato a Prefeito pelo PP, sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6988\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS PEÑA, candidata a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45333.\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6989\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDIMAR DA SILVA LUQUETTI, candidato a Vereador PMDB, sob o nº 15613.\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli\r\n\r\nADVOGADO : Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6990\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLIMÉIA CAMPOS MULLER, candidata a Vereadora pelo PMDB, sob o nº 15606.\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli\r\n\r\nADVOGADO : Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6991\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15666.\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli\r\n\r\nADVOGADO : Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6992\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ DE LIMA COUTINHO, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6993\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SAULO ARAÚJO CALZOLARI, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12345.\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6994\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70133.\r\n\r\nADVOGADO : Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha Maia\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6995\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO DE SOUZA FONTES, candidato a Vereador pelo PMN, sob o nº 33678..\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6996\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO CARLOS MODESTO, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40234.\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Abritta Ventura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6997\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15345.\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Paschoal da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6998\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO MUNIZ NUSS (JOÃO DE BRUNO), candidato a Vereador do Município de Italva\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\nRecurso em Representação Art 22 Lc 64/90 nº 148\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PTdoB, PSB, PPS, PRP e PCB)\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Jose Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM), candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA : Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO : Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI), candidato a Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(20)\r\n\r\nAdonel Santos Magalhaes\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAdriel dos Santos Silva\r\n\r\n(13),(19)\r\n\r\nAlceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\n(33)\r\n\r\nAncelmo Domingos Colli\r\n\r\n(24),(25)\r\n\r\nAncelmo Domingos Colli\r\n\r\n(23)\r\n\r\nArthur Martins Ramos Rodrigues\r\n\r\n(32)\r\n\r\nBruno Abritta Ventura\r\n\r\n(30)\r\n\r\nCarla Leite Sardella\r\n\r\n(16)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(5),(18)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(33)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(33)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(5),(18)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(33)\r\n\r\nElcio do Nascimento Pontes\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nEmerson Machado Porto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFabricia Leonardo Gomes\r\n\r\n(18)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(20)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFlavio Luiz Vaz do Prado\r\n\r\n(17)\r\n\r\nFrancisco Jose Martins Barreto\r\n\r\n(33)\r\n\r\nGlaucio Souza Luiz\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(21),(22),(26),(27)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(33)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(33)\r\n\r\nHenderson Lima Dias\r\n\r\n(33)\r\n\r\nHiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\n(21),(22),(26),(27)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJose Carlos Rocha\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(26)\r\n\r\nJose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(21),(22),(27)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJosue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJulio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\n(28)\r\n\r\nLeonardo Paschoal da Silva\r\n\r\n(31)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuciano Favorete Alves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(33)\r\n\r\nLuciano Ramos Volk\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(33)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(6),(7),(8),(9),(10)\r\n\r\n,(11),(12)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(33)\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Marra\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMarcos Roberto de Carvalho\r\n\r\n(13),(19)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(20)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(33)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(29)\r\n\r\nPlinio Figueiredo\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(33)\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\n(33)\r\n\r\nRita de Cassia Alexim Parente\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(33)\r\n\r\nRodrigo Rocha Maia\r\n\r\n(28)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(20)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(20)\r\n\r\nSalatiel Andriola Pizelli\r\n\r\n(28)\r\n\r\nSamyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\n(23),(24),(25)\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\n(33)\r\n\r\nSantiago da Silveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nSara Pacheco e Silva\r\n\r\n(33)\r\n\r\nSaulo Soares Reis\r\n\r\n(26),(27)\r\n\r\nSaulo Soares Reis\r\n\r\n(21),(22)\r\n\r\nThais Pereira Viana\r\n\r\n(18)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(33)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(20)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(18)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(33)\r\n\r\nWagner Gil de Souza\r\n\r\n(18)\r\n\r\nWilton Ribeiro Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 721180"
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            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "721127": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 08/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Jacqueline Lima Montenegro, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 108018/2008\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 108018/2008.\r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Silse de Moraes Mariano\r\n\r\n2. Kátia da Silva Garcia\r\n\r\n3. Fernanda Cristina Gomes Costa\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 721127"
                    ],
                    "721128": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 09/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Jacqueline Lima Montenegro, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 1176/2009\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 1176/2009.\r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Silse de Moraes Mariano\r\n\r\n2. Kátia da Silva Garcia\r\n\r\n3. Fernanda Cristina Gomes Costa\r\n\r\nQuebra Artigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 721128"
                    ],
                    "721126": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 15/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Jacqueline Lima Montenegro, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND nº 331/2009 (Protocolo nº 40577/2008)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância designada pela Portaria nº 01/2009, de 07/01/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 12/01/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão de sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nJACQUELINE LIMA MONTENEGRO\r\n\r\nCorregedora Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 721126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "721170": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que ficam incluídos na pauta de julgamento do próximo dia 05/02/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- CORREIÇÃO Nº 1\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nId: 721170"
                        ],
                        "721167": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5617 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADA :: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE:: EMES & DESIGN PROPAGANDA E MARKETING LTDA. - ME (CABO FRIO TV)\r\n\r\nADVOGADA :: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRENTE:: ANTONIO CARLOS SOARES PORTO\r\n\r\nADVOGADA :: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO:: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO :: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO :: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 721167"
                        ],
                        "721168": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6815\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2452/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nFica(m) o(s) Recorrido(s) intimado(s) para, nos termos do art. 22 da Resolução nº 22.624/07 - TSE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, oferecer(em) contra-razões, ao recurso interposto no Recurso Eleitoral nº 6815.\r\n\r\nId: 721168"
                        ],
                        "721169": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6888 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : REGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\nADVOGADO : Esli Pereira Gomes\r\n\r\nFica intimado o recorrente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo legal, juntar os documentos referidos na petição de fls. 42/47, conforme o r. despacho proferido pela Exmª Srª. Juíza Jacqueline Montenegro, abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Atenda-se ao MP.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009. \r\n\r\n(a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 721169"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "721031": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.304 - RECURSO ELEITORAL Nº 6491 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES \r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA \r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/01/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE ACOMPANHANDO O RELATOR. EM SEGUIDA, O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA VOTOU NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA QUE O PROVIAM PARCIALMENTE PARA AFASTAR SOMENTE A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. IMPEDIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 37.323- RECURSO ELEITORAL Nº 6871- Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: IVO DA GAMA PIRES\r\n\r\nAdvogados: Andréa Medeiros de Souza e outro.\r\n\r\nRecorrente: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nAdvogada: Graziele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrido: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nAdvogada: Graziele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrido: IVO DA GAMA PIRES\r\n\r\nAdvogados: Andréa Medeiros de Souza e outro.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 29/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.324- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4711- Classe RE\r\n\r\nProcedência: BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ (95ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogado: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nEmbargado: PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 29/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 37.325- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4450- Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogado: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nEmbargado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 29/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 37.326- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6002- Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outra.\r\n\r\nEmbargado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 29/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.327 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5550 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUIS CARLOS BAPTISTA DOMINGUES, candidato a deputado estadual pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 29/01/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO VOTARAM OS JUIZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 721031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721207": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 03/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 721207"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721072": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 003/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 721072"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720781": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 720781"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721080": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 06/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 06/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 721080"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721209": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 89/2008, em face de PAULO CESAR MARTINS WALTER, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CESAR MARTINS WALTER, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de janeiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 721209"
                        ],
                        "721210": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 10/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 91/2008, em face de ANTONIO CORDEIRO GONÇALVES, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO CORDEIRO GONÇALVES, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 721210"
                        ],
                        "721211": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 11/2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral de Teresópolis - RJ, na forma da Lei.-.-.-.-.-.-.-.-.-\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos da AÇÃO PENAL nº 95/2008, em face de CARLOS ALBERTO RESENDE DA ROSA, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n\" Vistos, etc..\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO RESENDE DA ROSA, de acordo com o parágrafo único do art. 84 da Lei nº 9099/95, e determino que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de janeiro de 2009.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandei extrair o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Es tado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.(a) Dra. Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 721211"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721082": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 101/2008\r\n\r\nNatureza: Representação pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado (s): Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n° 108.631\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] julgo procedente a representação e declaro inelegível o representado MARCOS DA ROCHA MENDES para esta eleição e para as que se verificarem no três anos subseqüentes, com a conseqüente cassação do seu diploma, obtido, há que lembrar, por força de medida liminar deferida em sede de mandado de segurança. Remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins dos artigos 22, XIV e XV, da Lei Complementar n° 64/1990.\"\r\n\r\nId: 721082"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720223": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 03/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 720223"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721078": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 03/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 03/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 721078"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721081": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 115/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Ledir Rangel, Ellen Márcia Peres e Coligação Italva Melhor para Todos (Advogado: LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514)\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se ciência ao MPE e aos representados sobre o retorno dos autos, intimando-os a efetuar o recolhimento da multa imposta no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do artigo 3º da Resolução TSE 21975/04.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 721081"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720512": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 88/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido dos Trabalhadores - PT - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foram observados os seguintes comandos legais: 1- O Partido não apresentou os livros Diário e Razão, conforme determina o art. 11, parágrafo único da mencionada Resolução; 2- Ausentes todas as peças enumeradas no art. 14 da Resolução. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720512"
                        ],
                        "720513": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 97/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido da República - PR - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10, apresentada pelo Partido da República - PR, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foram observados os seguintes comandos legais: 1- O Partido não apresentou os livros Diário e Razão, conforme determina o art. 11, parágrafo único da mencionada Resolução; 2- Ausentes todas as peças enumeradas no art. 14 da Resolução. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720513"
                        ],
                        "720514": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 95/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Republicano Progressista - PRP - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10, apresentada pelo Partido Republicano Progressista - PRP, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foram observados os seguintes comandos legais: 1- O Partido não apresentou os livros Diário e Razão, conforme determina o art. 11, parágrafo único da mencionada Resolução; 2- Ausentes todas as peças enumeradas no art. 14 da Resolução. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720514"
                        ],
                        "720515": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 101/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Humanista da Solidariedade - PHS - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10, apresentada pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foram observados os seguintes comandos legais: 1- O Partido não apresentou os livros Diário e Razão, conforme determina o art. 11, parágrafo único da mencionada Resolução; 2- Ausentes todas as peças enumeradas no art. 14 da Resolução. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720515"
                        ],
                        "720516": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 94/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10, apresentada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foram observados os seguintes comandos legais: 1- O Partido não apresentou os livros Diário e Razão, conforme determina o art. 11, parágrafo único da mencionada Resolução; 2- Ausentes todas as peças enumeradas no art. 14 da Resolução. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720516"
                        ],
                        "720517": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 99/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido da Mobilização Nacional - PMN - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10 a 23, apresentada pelo Partido da Mobilização Nacional - PMN, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foram observados os seguintes comandos legais: 1- O Partido não apresentou os livros Diário e Razão, conforme determina o art. 11, parágrafo único da mencionada Resolução; 2- O não recebimento de recursos financeiros em espécie por si só não justifica a apresentação de prestação de contas sem movimento, devendo o partido registrar todos os bens e serviços estimáveis em dinheiro (art. 13, parágrafo único). Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720517"
                        ],
                        "720518": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 103/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Comunista do Brasil - PC do B - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10, apresentada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foram observados os seguintes comandos legais: 1- O Partido não apresentou os livros Diário e Razão, conforme determina o art. 11, parágrafo único da mencionada Resolução; 2- Ausentes todas as peças enumeradas no art. 14 da Resolução. Por fim, registro que a ausência de movimentação financeira não é justificativa para a não observância das formalidades legais. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720518"
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                        "720519": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 89/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Social Liberal - PSL - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10 a 15, apresentada pelo Partido Social Liberal - PSL, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foi observado o art. 11, parágrafo único da Resolução supra, o qual determina a apresentação dos livros Diário e Razão juntamente com outras peças arroladas no art. 14. Por fim, registro que a alegação de que não havia uma presidência na comarca, dificultando a obtenção de informações a respeito da movimentação financeira do Partido, são questões internas da agremiação, inaptas a justificar a não prestação de contas. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720519"
                        ],
                        "720520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProc. N. 93/2008/JUD\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Partido Socialista Brasileiro - PSB - Arraial do Cabo\r\n\r\nDecisão: Analisando a petição de fls. 10 a 23, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, constato que a mesma não tem o condão de alterar a decisão de fls. 07, pois, conforme o caput do art. 31 da Resolução TSE n. 21.841/04, não cabe reconsideração da decisão que julga processo de prestação de contas. Ad argumentandum, ainda que assim não fosse, verifico que não foi observado o art. 11 da mencionada Resolução, ante a ausência dos livros Razão e Diário, com o devido registro deste último no ofício civil. Face o exposto, mantenho a decisão de fls. 07, determinando o seu imediato cumprimento. Intimem-se. Após as formalidades de praxe, arquive-se. Arraial do Cabo, 21 de janeiro de 2009.AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720520"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721074": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 004/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 721074"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721204": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 05/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 721204"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720916": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 03/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 720916"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720784": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,encontra-se afixado em Cartório o edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 720784"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721077": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 721077"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721079": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11h às 19h\r\n\r\nPublicação de Decisão/Sentença\r\n\r\nProcesso nº 787/2008\r\n\r\nREPRESENTADOS: Júlio Perez Alonso e Sérgio Sampaio Sessim.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO de fls. 03/05, por ausência de irregularidades na pesquisa de fls. 10/20, e por estar em consônancia com o disposto na Resolução nº22.623, do TSE.\r\n\r\nP.R.I, nos termos do artigo 11 da Resolução 22.623..\r\n\r\nNilópolis, 03 de novembro de 2008.\"\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 721079"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720922": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 720922"
                        ],
                        "720926": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 720926"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721071": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 04/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 721071"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721205": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 03/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 03/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 721205"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720914": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n220ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 03/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 03/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas-vias eleitorais, incluidas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\n220ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 720914"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "721070": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 237.ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1.133, sala 305, Bangu/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 004/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 237.ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Adillar dos Santos Teixeira Pinto, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor FERNANDO PAULINO, inscrição eleitoral n. 029179290370, filho de Camilo Paulino e Emilia Nunes de Carvalho Paulino, nascido em 11/01/1965, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, que em decisão no Proc. Adm. n. 629/2008 - 237ZERJ, considerando a ausência da comunicação de desfiliação partidária e seu respectivo cancelamento a esse Juízo, considerando a ausência de manifestação do interessado e constatada a ocorrência de duplicidade de filiação partidária, declarou a nulidade de ambas as filiações partidárias do eleitor Fernando Paulino, ao Partido da República e ao Partido Republicano Brasileiro, desde 19/06/2008, com base no art. 22, parágrafo único da Lei n. 9.096/95. NOTIFICA, ainda, o senhor FERNANDO PAULINO que o prazo para interposição de recurso da referida decisão é de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que chegue se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Melissa Miranda Pereira, Chefe de Cartório, cuja cópia encontra-se afixada em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data cidade do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 721070"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720790": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 720790"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720786": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 720786"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "721860": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.386 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto, no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, crédito especial, com vigência até 31 de dezembro de 2009, no valor de vinte milhões de reais, destinado à transferência voluntária de recursos a municípios fluminenses atingidos por intempéries.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros correspondentes ao crédito especial objeto da presente Lei decorrerão exclusivamente de valores já integrantes do caixa da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - As transferências voluntárias de recursos observarão as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1966/2009\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora\r\n\r\nRELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1966/2009\r\n\r\n1. APERIBÉ\r\n\r\n2. BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n3. CAMBUCI\r\n\r\n4. CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5. CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n6. ITALVA\r\n\r\n7. ITAOCARA\r\n\r\n8. ITAPERUNA\r\n\r\n9. LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n10. MIRACEMA\r\n\r\n11. NATIVIDADE\r\n\r\n12. PARATY\r\n\r\n13. PORCIÚNCULA\r\n\r\n14. RIO BONITO\r\n\r\n15. SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n16. SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n17. SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n18. SILVA JARDIM\r\n\r\n19. TANGUÁ\r\n\r\n20. VARRE-SAI\r\n\r\nId: 721860"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "721815": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.667 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/014495/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Colégio Estadual Compositor Luiz Carlos da Vila, na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 1.184, no bairro de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 721815"
                    ],
                    "721820": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.668 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas à Secretária de Estado de Educação as seguintes competências:\r\n\r\nI - autorizar afastamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação para o exterior ou qualquer parte do território nacional, nos casos legalmente previstos, para realização de cursos ou participação em eventos, desde que no interesse da Administração e não ultrapasse 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - decidir, em procedimento administrativo próprio:\r\n\r\na) transformação de unidades escolares;\r\n\r\nb) extinção de unidades escolares, quando comprovada a falta de demanda;\r\n\r\nc) implantação de cursos novos em estabelecimentos da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 721820"
                    ],
                    "721821": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.669 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas ao Secretário de Estado de Segurança as seguintes competências, observada a legislação pertinente:\r\n\r\nI - praticar atos de agregação e reversão de policiais militares;\r\n\r\nII - demitir, a pedido, policiais militares;\r\n\r\nIII - promover, em ressarcimento de preterição, policiais militares;\r\n\r\nIV - promover, por ato de bravura, policiais civis e militares.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam delegadas ao Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil as seguintes competências, observada a legislação pertinente:\r\n\r\nI - praticar atos de agregação e reversão de bombeiros militares;\r\n\r\nII - demitir, a pedido, bombeiros militares;\r\n\r\nIII - promover, em ressarcimento de preterição, bombeiros militares.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 721821"
                    ],
                    "721822": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.670 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam delegadas aos Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas pastas, as seguintes competências:\r\n\r\nI - autorizar a doação de bens móveis obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica ou inservíveis, integrantes do patrimônio da Secretaria ou de suas entidades vinculadas, na forma do § 2º do art. 169 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e sua regulamentação;\r\n\r\nII - autorizar a aquisição de veículos pela Secretaria ou por suas entidades vinculadas, observado o disposto no Decreto nº 14.981, de 27 de junho de 1990;\r\n\r\nIII - tornar sem efeito nomeação de candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargos efetivos nos quadros da Secretaria ou de suas entidades vinculadas, na hipótese de não comparecimento para posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 721822"
                    ],
                    "721863": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.671 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1171/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Marcelle Tannus Lima, matrícula nº 0946929-7, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos para a Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n\r\n2 - Corregedoria Tributária de Controle Externo - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 721863"
                    ],
                    "721864": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.672 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, o Comando de Bombeiro de Área das Atividades Pré-Hospitalares (CBA X - Atividades Pré-Hospitalares) e o 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Instalação e a ativação dos órgãos mencionados no caput deste artigo serão definidas por ato do Comandante Geral do CBMERJ, através de Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO a que se refere o Decreto nº 41.672, de 03/02/2009.\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSb\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSb\r\n\r\n01(a)\r\n\r\nAssessor Especial (do Comando Geral, do CBMERJ)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante Intermediário (CBA-X Atividades Pré-Hospitalares)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02(b)\r\n\r\nAssistente II (da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante de Grupamento (2º GSE)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\n(a)Vaga do Decreto nº 41.132, de 16/01/2008;\r\n\r\n(a)Wilson dos Reis, matrícula nº 0899937-7;\r\n\r\n(b) Antônio Mattos, matrícula nº 0899936-9.\r\n\r\nId: 721864"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "721865": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WAGNER BARCELOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Ronaldo Moll.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, PEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR REGINA LUCIA TODDS BONFIM para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Gilberto Alves de Lima.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI, matrícula nº 0231452-4, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300054/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILDA VALÉRIA THOMAZ ALMEIDA DE OLIVEIRA RANGEL, matrícula nº 233180-9, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, das Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Magdalena Simmer Cadei, matrícula nº 0231452-4. Processo nº E-03/300054/2009. \r\n\r\nId: 721865"
                    ],
                    "721823": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 2o da Lei nº 3.527/2001, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-09/4639/1021/07, E-09/1885/1702/07 e E-01/601.114/06, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a ALEXANDRE JOSÉ VICENTE DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.411-5, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o auxílio-invalidez previsto no art. 1o da Lei nº 3.527/2001. \r\n\r\nId: 721823"
                    ],
                    "721737": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/816/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, instituída pelo Decreto nº 41.419, de 04.08.2008, com os membros a seguir elencados:\r\n\r\nI- Coordenação - Representantes da Superintendência de Direitos da Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nTitular: Cecília Teixeira Soares \r\n\r\nSuplente: Maria América de Carvalho Pires \r\n\r\nII- Representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nTitular: Fernanda Calixto San Martim Leite\r\n\r\nSuplente: Daniella Cesário Raso Saraiva \r\n\r\nIII- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nTitular: Daniela Brando Villela Pedras \r\n\r\nSuplente: Vânia Drummond Bonelli\r\n\r\nIV- Representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nTitular: Gisele de Andrade Reis \r\n\r\nSuplente: Sheila Lopes da Silva \r\n\r\nV- Representantes da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nTitular: Jéssica Oliveira de Almeida\r\n\r\nSuplente: Inamara Pereira da Costa \r\n\r\nVI- Representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nTitular: Marina Amoedo Costa \r\n\r\nSuplente: Teresinha Teixeira de Araujo \r\n\r\nVII- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nTitular: Maria Cristina de Jesus Marinho \r\n\r\nSuplente: Marcos Antonio de Oliveira Appolinário \r\n\r\nVIII- Representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda:\r\n\r\nTitular: Maria Christina Rodrigues Menezes \r\n\r\nSuplente: Denise Trindade de Oliveira \r\n\r\nIX- Representantes da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nTitular: Mônica Soares Madasi \r\n\r\nSuplente: Regina Maria Cavalcanti da Silva \r\n\r\nX- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura:\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Furlanetto de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Sirlene Maria Chervezan \r\n\r\nXI- Representantes da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer:\r\n\r\nTitular: Nathalia Barbara Chamusca \r\n\r\nSuplente: Suzana Maria da Rocha Santos Cerqueira\r\n\r\nXII- Representantes da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:\r\n\r\nTitular: Eliane Barbosa \r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Pinto Ribeiro\r\n\r\nXIII- Representantes da Secretaria de Estado de Obras:\r\n\r\nTitular: Anelise Alves Tupinambá \r\n\r\nSuplente: Josane de Carvalho Miliosi \r\n\r\nXIV- Representantes do Ministério Público Estadual:\r\n\r\nTitular: Cesar Rampazzo da Cruz \r\n\r\nSuplente: Gisela Alexandre Brandão\r\n\r\nXV- Representantes da Defensoria Pública Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Rosane Maria Reis Lavigne \r\n\r\nSuplente: Rosimeire Andrade Cavalcante \r\n\r\nXVI- Representantes do Tribunal de Justiça do Estado:\r\n\r\nTitular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nSuplente: Sandro Pitthan Espindola \r\n\r\nXVII- Representantes de Secretarias e/ou Coordenadorias de Políticas para as Mulheres dos Municípios:\r\n\r\nTitular: Marisa Chaves de Souza \r\n\r\n- da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nSuplente: Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus\r\n\r\n- da Secretaria de Direitos da Mulher da Prefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\nXVIII- Representantes da Sociedade Civil integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDIM/RJ; \r\n\r\nTitular: Maria Conceição Santos \r\n\r\n- do Fórum de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher da Região Sul Fluminense\r\n\r\nSuplente: Thereza Christina Näveke \r\n\r\n- da Ordem dos Advogados do Brasil \r\n\r\nXIX- Representantes da Sociedade Civil integrantes da Comissão Especial de Segurança da Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ; \r\n\r\nTitular: Rita de Cassia Lima Andréa\r\n\r\nSuplente: Leila Linhares Barsted\r\n\r\nXX- Representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República:\r\n\r\nTitular: Kátia Maria de Andrade Guimarães\r\n\r\nSuplente: Cíntia Rodrigues Dias Gouveia\r\n\r\nId: 721737"
                    ],
                    "721559": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/205/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.3.99, e da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, membros titular e suplente do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SEGURADOS, PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS, INDICADOS PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco \r\n\r\nSuplente: Napoleão Fioravanti Ferreira \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/461/2008 e seus apensos E-23/2648/2007 E-23/559/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nSuplente: Ana Silvia Vasconcelos, em substituição e completando mandato conferido a Solange Cabral B. Perycles dos Santos, designada pelo Decreto de 06 de junho de 2007, publicado no D.O. de 11.06.2007.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n- Casa São Luiz\r\n\r\nTitular: Ana Carla Fabiana França Albino, em substituição e completando mandato conferido a Cíntia de Araújo Duarte, designada pelo Decreto de 06 de junho de 2007, publicado no D.O. de 11.06.2007.\r\n\r\nSuplente: Sheila Maria de Oliveira, em substituição e completando mandato conferido a Vanda Maria Bonfim, designada pelo Decreto de 06 de junho de 2007, publicado no D.O. de 11.06.2007.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/461/2008 e seus apensos E-23/2648/2007 E-23/559/2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a SOLANGE CABRAL B. PERYCLES DOS SANTOS pelo Decreto de 06 de junho de 2007, publicado no D.O. de 11.06.2007, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, exercer a função de membro suplente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a CÍNTIA DE ARAÚJO DUARTE pelo Decreto de 06 de junho de 2007, publicado no D.O. de 11.06.2007, para, na qualidade de representante da Casa São Luiz, exercer a função de membro titular do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a VANDA MARIA BONFIM pelo Decreto de 06 de junho de 2007, publicado no D.O. de 11.06.2007, para, na qualidade de representante da Casa São Luiz, exercer a função de membro suplente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10.006/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição o mandato conferido a DÉBORA CAGY DA SILVA pelo Decreto de 16 de abril de 2008, publicado no D.O. de 17.04.2008, para, na qualidade de representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrar, como membro suplente, o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23.6.87, GEISA LANNES DA SILVA para, na qualidade de representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrar, como membro suplente, o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição e completando o mandato conferido a Débora Cagy da Silva, designada pelo Decreto de 16 de abril de 2008, publicado no D. O. de 17.4.2008. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50.048/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, com validade a contar de 17 de dezembro de 2008, o mandato conferido a CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA pelo Decreto de 02 de abril de 2008, publicado no D.O. de 03.04.2008 para, na qualidade de representante da Federação Nacional dos Vendedores de Jornais e Revistas - FENAVEJOR, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. \r\n\r\nId: 721559"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "721614": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta na CI nº 050/1712/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 01 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 06 de novembro de 2006, de MARCELO DA SILVA ROCHA, para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 721614"
                    ],
                    "721613": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0062/2502-2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 25 de janeiro de 2008, de 2007, data da Inspeção de Saúde, MARCO AURÉLIIO FERREIRA PACHECO, Coronel PM (RG: 29.331), do QOPM/Q-I, alistado de 26 de janeiro de 1976, com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso V, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79, e art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 2.206/93), com o art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83). \r\n\r\nId: 721613"
                    ],
                    "721612": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008 e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0083/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, APARÍCIO BATISTA DO NASCIMENTO, CAPITÃO BM QOA/77, RG: 03.598, do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado em 06 de janeiro de 1977, que conta com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85), 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com os arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74 e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, alteradas pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 721612"
                    ],
                    "721655": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/95/2514-2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA GARCIA, 1º TENENTE PM MÉDICO, RG: 76.724, nos termos dos arts. 111, incisos I, c/c o 112, inciso II, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81.\r\n\r\nId: 721655"
                    ],
                    "721597": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/435/1714/2007 e seu apenso,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, Post Mortem, o ex-servidor ORLANDO DA SILVA TAVARES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.954-0, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 6ª para 5ª Classe, com vigência a contar de 18.04.2003, na conformidade do disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data.\r\n\r\nId: 721597"
                    ],
                    "721594": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/435/1714/2007 e seu apenso,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE NUNES e ORLANDO LUCAS NUNES TAVARES, respectivamente, viúva e filho do extinto servidor ORLANDO DA SILVA TAVARES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 289.954-0, no valor de R$ 1.500,32 (um mil e quinhentos reais e trinta e dois centavos), cabendo à viúva o percentual de 50% (cinqüenta por cento) e ao filho os 50% (cinqüenta por cento) restantes, com validade a contar de 18.04.2003, com fulcro no art. 62, inciso VI e art. 159 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3044, de 22.01.1980.\r\n\r\nId: 721594"
                    ],
                    "721866": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, matrícula nº 24/006482-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, do Gabinete, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474525/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR RODOPIANO GASPAR DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, do Gabinete, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Ibiapina Chiaradia, matrícula nº 24/006482-4. Processo nº E-12/474528/2009.\r\n\r\nNOMEAR VILMA NIGRI, matrícula nº 0175974-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nadia Correa Porto, matrícula nº 0878106-4.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2009, PAULO FERNANDO MAIA REIS, matrícula nº 949373-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600204/2009.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM ALEXANDRE RISEMBERG para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Fernando Maia Reis, matrícula nº 949373-5. Processo nº E-12/600205/2009.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR HELDER LEITE SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Sebastião Ferreira dos Santos.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LUIZ CARLOS DE MIRANDA JUNIOR, matrícula nº 931831-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Capital III, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JOÃO JOSÉ RESENDE DE BRITO, matrícula nº 944080-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PAULO MARCOS TRANCOSO JUSTO, matrícula nº 0294844-6, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Teresópolis, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1232/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, Contador \"C\", matrícula nº 0820032-1, do cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1224/2009.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 0816279-4, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1230/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, THIAGO SANCHES DUARTE, matrícula nº 0946556-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1223/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARRETO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Sanches Duarte, matrícula nº 0946556-8. Processo nº E-04/1225/2009.\r\n\r\nEXONERAR MAURÍCIO ESTEVES CORRÊA, matrícula nº 0944089-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1229/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, MARIA JOSÉ COELHO BARROS, matrícula nº 100007-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Governança Corporativa, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315183/2009.\r\n\r\nEXONERAR VILMA NIGRI, matrícula nº 0175974-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão da Divida Fundada, do Departamento de Encargos Gerais do Estado, da Coordenação de Gestão e Operações Especiais, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA AREIAS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 41.671, de 03/02/2009), da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelle Tannus Lima, matrícula nº 946929-7. Processo nº E-04/1171/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, Sanitarista \"A\", matrícula nº 0005295-1, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Reginaldo Ferreira de Cerqueira, matrícula nº 0866821-2. Processo nº E-08/650036/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2008, REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA, matrícula nº 0866821-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650036/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o decreto composto de 23/01/2009, publicado no D.O de 26/01/2009 que nomeou CELSO LEAL FILHO, matrícula nº 0297211-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e que o considerou exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Limpeza Hospitalar e Resíduos de Serviço de Saúde, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o decreto de 23/01/2009, publicado no D.O de 27/01/2009 na parte que nomeou ARTHUR LOURENÇO DA FONSECA, matrícula nº 0937145-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Martha Luciene Oliveira dos Santos, matrícula nº 0298620-6.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR LOURENÇO DA FONSECA, matrícula nº 0937145-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Pediatria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERY PROVENZANO THAMI para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Clínica Médica, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON MORALES para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Cirurgia Geral, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO FILHA, matrícula nº 1001782-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300054/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, SANDRA CORRÊA DE ARAUJO, matrícula nº 5023148-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300054/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de janeiro de 2009, POLIXENE STELA TSOUKALAS, matrícula nº 5022295-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300054/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO PLAISANT DE FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Leonardo Carneiro Ferreira, matrícula nº 946852-1. Processo nº E-03/300062/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA MACIEL GARCIA, matrícula nº 6062743-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Apoio Técnico, da Assessoria Administrativa, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulino Flores de Araujo, matrícula nº 239436-9. Processo nº E-03/300056/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, PAULINO FLORES DE ARAUJO, matrícula nº 239436-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Serviço de Apoio Técnico, da Assessoria Administrativa, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300056/2009. \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, WANIUS DE AMORIM, matrícula n°924972-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 721866"
                    ],
                    "721867": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 02/02/2009 -D.O DE 03/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-16/019/2009, fica retificada para 01 de fevereiro de 2009, a validade da exoneração de WAGNER JORDÃO GARCIA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 721867"
                    ],
                    "721724": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/400825/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-01/400825/2008, AUTORIZO, por delegação de competência prevista no inciso XXII, do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis situado na Avenida Teotônio Vilela s/nº - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, em favor da Secretaria de Estado de Segurança e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, gratuitamente e por prazo indeterminado.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado, indicando que no local serão instalados o Juizado Especial e a Delegacia Legal do Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas à Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 721724"
                    ],
                    "721730": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/688/2005 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-01/688/2005, AUTORIZO, por delegação de competência prevista no inciso XXII, do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis situados na Avenida Vinte e Quatro de Maio nºs 1261 e 1263, Méier, no município do Rio de Janeiro - RJ, em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado, indicando que no local funcionará o Restaurante Popular do Méier, gratuitamente e por prazo indeterminado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas à Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 721730"
                    ],
                    "721610": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/87634/4000/2006 - AUTORIZO, louvado no constante do processo administrativo nº E-09/87634/4000/2006, o enquadramento da servidora, LEONOR DUARTE ALENCAR, matrícula 24/001.594-1,na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de Agente de Trânsito, Nível \"2\", Padrão \"J\" de vencimentos.\r\n\r\nId: 721610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721510": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/020.018/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação referente ao pagamento de fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/020.026/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente ao pagamento em favor do Condomínio do Edifício Darke, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/020.030/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de vale transporte para os meses de janeiro a setembro de 2009, em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em conformidade com a Lei Federal nº 7.418/85, com as alterações da Lei Federal nº 7.619/87, Decreto Federal nº 95.247/85 e art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.01.2009\r\n\r\nId: 721510. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721022": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 080 DE 28 de JANEIRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA AGENERSA Nº 046, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão instituída pela Portaria AGENERSA nº 046, de 25/01/2008, publicada no Diário Oficial de 31/01/2008, o servidor Ari Bastos Nepomuceno Marques, em substituição à Cláudio José Ascenção de Andrade.\r\n\r\nArt. 2º- Considerar o prazo de 90 (noventa) dias, para conclusão da instrução do processo nº E-12/020.054/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 721022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721160": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/203061/2009 - PAULO PINTO VEIGA, matr. nº 24/000.437-4. CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/203503/2009 - ORLANDO ORMENIO CASTELLO BRANCO, matr. nº 24/003.074-2. CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/204309/2009 - JOLBE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 24/000.897-9. CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/207906/2009 - JANSEN DA SILVA BRASIL, matr. nº 24/000.133-9. CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 721160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721161": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/160333/2004 - CARLOS DANILO DE OLIVEIRA, matr. nº 24/000.283-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, referente aos períodos de 11.09.1984 a 10.09.1994 e de 04.02.2002 a 03.02.2007, tornando sem efeito a concessão de 11.09.1994 a 10.09.2004, publicado no D.O. de 06.01.2005, permanecendo 04 (quatro) meses já gozados e 05 (cinco) meses que estão sendo gozados.\r\n\r\nProc. nº E-12/345280/2008 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA DE ANDRADE, matr. nº 24/001.154-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 15.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/349543/2008 - SILVIA MARÍLIA SANÃ PINTO VIEIRA, matr. nº 24/001.415-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/355053/2008 - PLINIO FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/002.441-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, paragráfo único da Lei nº 530, de 04.03.1982 ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, no período de 22.01.1963 a 30.10.1966 a Phillips do Brasil S.A., e de 01.12.1981 a 31.12.1981, como autônomo, perfazendo o total de 1.404 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.05.1989 a 31.05.1993, de 01.10.1993 a 31.10.1993 e de 01.01.1994 a 31.01.1994 como autônomo, por serem concomitantes com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/02036/850/1988 - ROSE MARY DA SILVA RAMALHO, matr. nº 24/001.781-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente aos períodos de 12.05.1987 a 11.05.1997 e de 12.10.2001 a 11.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-12/352937/2008 - ADALGISA DOS ANJOS PAZ, matr. nº 24/001.729-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.05.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/200035/2009 - SERGIO PAULO DE SOUZA, matr. nº 24/000.728-6. CONCEDO o auxílio-funeral.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/63780/4000/1999 - ARTHUR EMILIO DE SOUZA COSTA, matr. nº 24/001.597-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/351829/2008 - ROSE MARY DA SILVA RAMALHO, matr. nº 24/001.781-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 15.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/356509/2008 - NEWTON EVERTON CORREA DE MENEZES, matr. nº 24/001.402-7. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/493569/2008 - AILANE NOBRE GARCIA, matr. nº 24/002.037-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/355415/2008 - LUCIA MARIA SILVA FURTADO, matr. nº 24/001.140-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 07.11.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2556/850/1990 - SERGIO LUCIO SOARES, matr. nº 24/003.084-1. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 20.07.1987 a 19.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/31429/1996 - JOSÉ DE ALMEIDA NOGUEIRA, Oficial de Administração, matr. nº 24/000.012-5. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 18.06.1996.\r\n\r\nProc. nº E-12/344275/2008 - ALAIDE PENHA DA SILVA, matr. nº 24/001.774-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/345885/2008 - SEBASTIANA LOURINDA GUIMARÃES BRAGA, matr. nº 24/001.610-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente aos períodos de 01.08.1988 a 31.07.1993 e de 17.12.2002 a 16.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/354625/2008 - LUIZ HENRIQUE LEONARDO, matr. nº 24/002.105-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente aos períodos de 01.01.1974 a 31.12.1993 e de 31.01.2002 a 30.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/359797/2008 - LUIZ ANTÔNIO SILVA DE ARAUJO, Oficial de Administração, matr. nº 24/000.164-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, paragráfo único da Lei nº 530, de 04.03.1982 ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, no período de 01.04.1976 a 10.06.1976 a Plubimol Publicidades Indústrias e Comércio LTDA, perfazendo o total de 70 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/482806/2008 - ALBERTO JOSÉ DE MEDEIROS, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/003.059-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozadas pelo servidor, referente ao período de 29.07.1986 a 28.07.1996, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/488712/2008 - ANA ALZIRA GUARDATTI SOUZA ZENARO, matr. nº 24/001.217-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 10.12.2003 a 09.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/202082/2009 - JORGE WILSON DO AMARAL, Médico, matr. nº 24/015.099-5. AUTORIZO a contagem em dobro para efeito de aposentadoria das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1982 a 1993, 1996, 1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/202083/2009 - JORGE WILSON DO AMARAL, Médico, matr. nº 24/015.099-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 16.01.1975 a 31.12.1975, perfazendo o total de 340 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/512064/2009 - RITA DE CÁSSIA ANDRADE DE ASSIS, Oficial de Administração, matr. nº 24/002.033-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora referente aos exercícios de 1994, 1996 e de 1997, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/247158/2008 - SERGIO CORREA DA ROSA, Motorista, matr. nº 24/002.348-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 05 (cinco) meses de licença-prêmio não gozadas pelo servidor, correspondente a 02 (dois) meses no período de 25.07.1985 a 24.07.1990 e 03 (três) meses no período de 25.07.1990 a 24.07.1995, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/344278/2008 - ZILMA CARREIRO, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/001.179-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso IV do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 03.05.1976 a 31.01.1977, perfazendo o total de 269 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/318494/2008 - LEILA DA COSTA DULCETTI, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.060-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio, não gozadas pela servidora referente ao período de 08.12.1980 a 08.12.1995, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/202072/2009 - MARIA GEDALVA DE SOUZA AZEVEDO, matr. nº 24/001.055-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/421495/1985 - JORGE DA SILVA MORENO, matr. nº 24/001.283-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/602311/2001 - WALDIRIA DIAS ALÓ DE AGUIAR, Digitador Nível 3, matr. nº 24/001.723-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 26.10.2001 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 23.04.2002.\r\n\r\nProc. nº E-12/204313/2007 - HÉLIO BENEDITO, Motorista, Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/000.066-1. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 02.03.2007 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 31.05.2007.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/209359/2009 - CREBIO DA SILVA GOMES, matr. nº 24/000.470-5. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 14.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/346742/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 24/000.051-3...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 24/000.297-2...\r\n\r\nId: 721161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721179": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 02.02.2009, através da CI nº 20/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº E-12/318417/2007 - No recurso interposto pelo Sr. CARLOS ANTÔNIO LOPES, contra penalidades e medidas administrativas aplicadas pela autoridade executiva de trânsito, em razão de infringência ao art. 160, § 1º do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção da penalidade e medidas administrativas aplicadas pelo Sr. Presidente do Detran-RJ ao recorrente, conforme o constante às fls. 158 do Processo Administrativo nº E-09/464/4120/2004. Dê-se ciência a Diretoria de Habilitação. \r\n\r\nId: 721179. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721162": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 22.01.2009, através da CI nº 12/2009.\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nE12/332200/2008, 05/DETRAN/RECDP/033862/2008 (Indeferido),\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nE12/332200/2008, 05/DETRAN/RECDP/033862/2008 (Deferido).\r\n\r\nId: 721162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721159": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nCANCELA o Ato publicado no Diário Oficial de 13.06.2005, em nome de LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS. Proc nº E-09/58/4120/2004.\r\n\r\nId: 721159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1315/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2008, destinada a aquisição de 01 (um) veículo para transporte de passageiros, adaptado com rampa de acesso para pacientes em cadeira de rodas, exarada nos autos pela Pregoeira às fls. 142, a adjudicação do Lote I, em favor da empresa SILBARRA VEÍCULOS LTDA, no valor global de R$ 105.700,00 (cento e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1316/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 013/2008, destinada a aquisição de 16 (dezesseis)) aparelhos de ar condicionado, 220 volts, exarada nos autos pela Pregoeira às fls. 137, a adjudicação do Lote I em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor global de R$ 17.399,94 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1317/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2008, destinada a aquisição de equipamentos de informática, exarada nos autos pela Pregoeira às fls. 122, a adjudicação do Lote I, em favor da empresa GLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor global de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 721826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "720733": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/221.693/2007 - EUGENIO EDUARDO GOMES SCHROEDER, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 292.511-3 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2007, ficando sem efeito apostila publicada no D.O. de 30/10/2007.\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nProc. n° E-04/52.452/1994 - ANA MARIA COSTA DE SÁ CARVALHO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.108-0 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2007, ficando sem efeito apostila publicada no D.O. de 26/11/2007.\r\n\r\nId: 720733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-26/80.814/2005 - DEFIRO o abono de permanência da servidora Angela Maria da Cruz Fernandes, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.576-6.\r\n\r\nProc. nº E-26/82.257/2007 - DEFIRO o abono de permanência do servidor Basílio Thomé Proença, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.182-4.\r\n\r\nId: 721258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "721115": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Rita de Cassia Pereira (suplente), Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luis Carlos Montenaro (Suplente), Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Dr. Amandio Silveira de Araújo. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.487/2006 - Processo nº E-08/310054/1985, de WILSON MARASSI GOMES, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Transformação de cargo; 2) Recurso de Ofício nº 2.597/2008 - Processo nº E-08/306.065/1988, de OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Objeto: Reenquadramento funcional; 3) Recurso nº 2.454/2006 - Processo nº E-03/10900108/2000, de JURANDIR IZIDORO FELIX sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos. Dando seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.487/2006 de WILSON MARASSI GOMES. Presente, o recorrente apresentou um memorial de defesa, requerendo a juntada aos autos. Antes da leitura do relatório pela Sra. Conselheira Relatora, o Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis solicitou vista dos autos, face ao documento novo constante do memorial. Em seguida, O Sr. Presidente Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior acolheu o pedido de vista, por 15 (quinze) dias, solicitado pelo Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.597/2008, de OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO. Presente, o recorrente não fez uso da palavra. Assim, a Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira passou à leitura do relatório e proferiu o seu voto no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos conselheiros: Dra Maria José Teixeira de Oliveira (Revisora), Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Divergiram os Conselheiros: Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Rita de Cassia Pereira (Suplente), Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Maruche da Cruz e Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que adotou o voto de fls. 68/70 proferido na E.3ª Câmara. Em havendo empate técnico, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sra. Relatora, dando provimento ao recurso. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reformando a decisão da E.3ª Câmara, que acolhia a pretensão do recorrente. Finalizando, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso nº 2.454/2006, de JURANDIR IZIDORO FELIX, acolhendo pedido de vista do Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 721115"
                    ],
                    "721114": [
                        "I - Pauta",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 12 de fevereiro de 2009, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.550/2008 - PROCESSO Nº E-08/600.675/2002\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO MÁRCIO RIBEIRO\r\n\r\nRELATOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.587/2008 - PROCESSO Nº E-27/149/2.089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ALCINO SAHID FACÓ HAUAJI\r\n\r\nRELATOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.450/2006 - PROCESSO Nº E-08/307.762/1988\r\n\r\nRECORRENTE: AURINO DE CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\nRELATOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento por transformação.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usar da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 721114"
                    ],
                    "721147": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor JULIO CESAR MANTOVANI, matrícula 0.934.882-2, para, em substituição ao servidor ANTÔNIO JOSÉ CHATACK CARMELO, matrícula 0.934.883-0, proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 025/2008, firmado com a Calandra Soluções S/A. Processo nº E-01/012/2008. \r\n\r\nId: 721147"
                    ],
                    "720742": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.09.2008\r\n\r\n*DESIGNA os servidores ROBERTO AMARANTE CAMPOS, matrícula 9.761.112-3, como Gerente Executivo e PAULO VICENTE DOS SANTOS ALVES, matrícula 931.495-6, como Coordenador Geral do Convênio celebrado entre esta Secretaria, através da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a AD-RIO. Processo nº E-01/0002/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2008.\r\n\r\nId: 720742"
                    ],
                    "720852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131041/2006 - ZELI RODRIGUES DE FREITAS TORRES, matrícula 02313518, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7410034/2008 - SYLVIA MARIA MAIA GALHARDO, matrícula 01950484, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004210/2007 - KATIA ARAUJO PEDROSO, matrícula 02466092, PROF DOCENTE II, D, REF 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5410164/2008 - MARIA LUCIA BRASIL DE OLIVEIRA, matrícula 12088571, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200077/2008 - CLEBER FERREIRA MARTINS, matrícula 01652775, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11507/1996 - CLEUZA MARIA DANIEL DE SOUZA, matrícula 05085592, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201626/2006 - SANDRA MARIA DE MOURA BRITO, matrícula 01579895, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310230/2007 - INETE APARECIDA SEABRA, matrícula 01863703, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5010011/2000 - JORGINA CELIA CARVALHO MEDEIROS, matrícula 05049671, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301173/2007 - LEILA MARCIA RAMALHO, matrícula 05197884, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102142/2003 - MARIA DE NAZARETH AZEVEDO LIMA, matrícula 11627163, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11301041/2006 - VERA GILDA ROBERTO DE SOUZA, matrícula 05193552, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102294/2007 - SANDRA MARA GARCIA DO PATROCINIO, matrícula 01563170, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700521/2008 - MONICA MAIA MARINS, matrícula 12088647, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004425/2007 - ANETE NUNES DA SILVA, matrícula 11683224, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202275/2006 - REGINA HELENA FERREIRA DE MATTOS, matrícula 02324291, PROF DOCENTE I, C, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2000131/1997 - MARIA ALICE DA ROCHA PINA, matrícula 01373232, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 21/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402679/2007 - MARTA REGINA VARGAS GOMES PINTO, matrícula 00650887, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310268/2008 - SÔNIA PAÇO CUNHA, matrícula 02356335, PROF DOCENTE II, A, REF 5 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210121/2008 - OLGA MARIA FARIA CORREA PINTO, matrícula 01564244, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310202/2008 - MAURIZA BRUNORIO DA SILVEIRA, matrícula 01588367, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 720852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nBaseado no pronunciamento da Diretoria Jurídica, deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e consoante disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos aos interessados a prescrição do débito dos administrativos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nE01/710941/2002\r\n\r\nRIOTRON - Comércio e Indústria de Máquinas Ltda.\r\n\r\nE01/715971/2002\r\n\r\nTSL - Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nE01/715990/2002\r\n\r\nDAMOVO do Brasil S/A.\r\n\r\nE01/716129/2002\r\n\r\nARQUI RIO Equipamentos para Escritório Ltda.\r\n\r\nE01/700809/2003\r\n\r\nLiderança Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nE01/702260/2003\r\n\r\nElevadores Atlas Schindler S/A.\r\n\r\nId: 721259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201169/2008 - HOMOLOGO a Certidão deTempo de Serviço/Contribuição nº 1598/2008, expedida em 08.10.2008, pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, referente a CHARLES FRIAÇA.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601545/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 287/2008, expedida em 30.10.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a JOÃO CARLOS DA COSTA CABRAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/607787/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 284/2008, expedida em 30.10.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à ISIS CLAUDIA CABRAL.\r\n\r\nProc. nº E-21/0901958/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 93/2008, expedida em 18.12.2008, pela Secretaria de Administração Penitenciária, referente a WILSON SILVA CORREA.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606655/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 286/2008, expedida em 06.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à MARIA FERNANDA MENDONÇA OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/11834/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Ccontribuição nº 729/2008, expedida em 08.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à ANNA MARIA DA FONSECA.\r\n\r\nProc. nº E-03/000853/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 736/2008, expedida em 16.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à EDNA BARCELLOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-23/201407/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 004/2008, expedida em 05.01.2009, pela Fundação Leão XIII, referente à NILCE PINHEIRO ALVES.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/3615/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 01/2009, expedida em 05.01.2009, pela Casa Civil, referente à REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES.\r\n\r\nId: 721256. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "721137": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/120.186/2001 - DOU PROVIMENTO ao recurso da Fazenda. \r\n\r\nId: 721137"
                    ],
                    "721065": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nMARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula 0.294.750-5, CPF 127.975.707-82, brasileiro, nascido em 26.07.1948, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 2172981, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 100.765.431-85, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL, DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2008, tomou posse em 17 de dezembro de 2008, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSEBASTIÃO BARBOSA REGO, matrícula nº 0.834.609-0, CPF nº 036.338.887-72, brasileiro, nascido em 22.05.1943, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 805871316, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 100.287.425-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-6, DA DIVISÃO DE INTERCÂMBIO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO FISCAL, DA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 2008, tomou posse em 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA, matrícula nº 0.816.181-2, CPF 830.673.967-15, brasileiro, nascido em 22.02.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09900625-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 180.002.274-90, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR CONTÁBIL II, símbolo DAS-7, DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2009, tomou posse em 21 de janeiro de 2009, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 721065"
                    ],
                    "720778": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\nDESIGNA MARTA MARTINS MAGALHÃES, Técnico de Fazenda, matrícula 0.694.412-8, para ter exercício na Escola Fazendária.\r\n\r\nId: 720778"
                    ],
                    "721064": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA CUPERTINO SOARES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.192.157-6, para exercício na Escola Fazendária.\r\n\r\nId: 721064"
                    ],
                    "720961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProcesso E-04/011135/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 004/2009, iniciada na Sessão Pública de 21/01/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 225553, onde em 30/01/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante SILBARRA VEICULOS LTDA-ME, pelo valor total de R$ 159.799,68 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 720961"
                    ],
                    "721482": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIACGE Nº 133 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA AS INSCRIÇÕES DE RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.\r\n\r\nO CONTADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 4º do Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto nº 31.234, de 06 de abril de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro,\r\n\r\n- que as despesas inscritas em Restos a Pagar são de responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesas, conforme art. 82 da Lei nº 287, de 04 de setembro de 1979, e\r\n\r\n-que os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, estabelecem a responsabilidade da Contadoria Geral do Estado quanto à autorização da inscrição dos restos a pagar do exercício de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar as inscrições contábeis em Restos a Pagar referentes ao exercício 2008, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema SIAFEM/RJ, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nId: 721482"
                    ],
                    "721483": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO ÚNICO \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 133, DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nVALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2008\r\n\r\nUGE\r\n\r\nAdministração Direta\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n010100\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\n2.539.127,20 \r\n\r\n29.292.816,60 \r\n\r\n31.831.943,80 \r\n\r\n020100\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Estado do RJ\r\n\r\n15.265.388,84 \r\n\r\n19.628.029,25 \r\n\r\n34.893.418,09 \r\n\r\n030100\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\n3.429.930,73 \r\n\r\n67.288.310,17 \r\n\r\n70.718.240,90 \r\n\r\n070100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n38.190.572,37 \r\n\r\n174.582.331,83 \r\n\r\n212.772.904,20 \r\n\r\n080100\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n131.791,85 \r\n\r\n131.791,85 \r\n\r\n090100\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1.289.618,89 \r\n\r\n11.854.008,70 \r\n\r\n13.143.627,59 \r\n\r\n100100\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n16.475.719,71 \r\n\r\n6.239.107,48 \r\n\r\n22.714.827,19 \r\n\r\n100200\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n175.347,97 \r\n\r\n12.261,00 \r\n\r\n187.608,97 \r\n\r\n110100\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n821.972,84 \r\n\r\n18.765.269,45 \r\n\r\n19.587.242,29 \r\n\r\n120100\r\n\r\nSec. de Est. de Planejamento e Gestão\r\n\r\n605.787,84 \r\n\r\n5.814.489,03 \r\n\r\n6.420.276,87 \r\n\r\n130100\r\n\r\nSec. Est. Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n16.100,00 \r\n\r\n3.961.915,11 \r\n\r\n3.978.015,11 \r\n\r\n130900\r\n\r\nSEAAPI-Projeto rio rural/GES-SEP\r\n\r\n345.259,55 \r\n\r\n105.529,80 \r\n\r\n450.789,35 \r\n\r\n140100\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n871.827,26 \r\n\r\n871.827,26 \r\n\r\n150100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n9.479.537,11 \r\n\r\n9.479.537,11 \r\n\r\n160100\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n42.771.009,61 \r\n\r\n42.771.009,61 \r\n\r\n170100\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n150.013,26 \r\n\r\n5.035.995,96 \r\n\r\n5.186.009,22 \r\n\r\n180100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n2.793.733,24 \r\n\r\n308.868.469,68 \r\n\r\n311.662.202,92 \r\n\r\n190100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n69.279,38 \r\n\r\n127.913,79 \r\n\r\n197.193,17 \r\n\r\n200100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n3.099.256,67 \r\n\r\n26.684.290,59 \r\n\r\n29.783.547,26 \r\n\r\n200900\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual\r\n\r\n7.856,98 \r\n\r\n7.856,98 \r\n\r\n210100\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n30.065,91 \r\n\r\n6.236.958,78 \r\n\r\n6.267.024,69 \r\n\r\n210600\r\n\r\nCoordenadoria Militar\r\n\r\n23.816,64 \r\n\r\n841.345,77 \r\n\r\n865.162,41 \r\n\r\n210700\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócio-Educativas\r\n\r\n43.412,38 \r\n\r\n5.582.925,98 \r\n\r\n5.626.338,36 \r\n\r\n220100\r\n\r\nSec de Est Desen. Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n1.156.480,38 \r\n\r\n1.156.480,38 \r\n\r\n240100\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n3.937.816,75 \r\n\r\n3.937.816,75 \r\n\r\n250100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n3.439.107,18 \r\n\r\n24.513.933,40 \r\n\r\n27.953.040,58 \r\n\r\n260100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n5.738.674,08 \r\n\r\n8.281.687,97 \r\n\r\n14.020.362,05 \r\n\r\n260400\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n44.452.134,78 \r\n\r\n44.452.134,78 \r\n\r\n261100\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n118.264.840,15 \r\n\r\n118.264.840,15 \r\n\r\n300100\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n648.737,40 \r\n\r\n1.275.467,43 \r\n\r\n1.924.204,83 \r\n\r\n310100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n1.789.939,26 \r\n\r\n5.767.355,07 \r\n\r\n7.557.294,33 \r\n\r\n320100\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n351.058,98 \r\n\r\n5.711.983,00 \r\n\r\n6.063.041,98 \r\n\r\n370100\r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n2.753.974,12 \r\n\r\n2.753.974,12 \r\n\r\n370200\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n\r\n4.459.213,69 \r\n\r\n130.742.053,01 \r\n\r\n135.201.266,70 \r\n\r\n390100\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social\r\n\r\n18.490,81 \r\n\r\n11.679.254,97 \r\n\r\n11.697.745,78 \r\n\r\n400100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n302.810,60 \r\n\r\n302.810,60 \r\n\r\nTotal da Administração Direta\r\n\r\n101.809.624,82 \r\n\r\n1.103.023.783,41 \r\n\r\n1.204.833.408,23 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nAutarquias\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n023100\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\n190.113,86 \r\n\r\n10.825,33 \r\n\r\n200.939,19 \r\n\r\n043400\r\n\r\nAg. Reg. Serv. Pub. Conc. Transp.\r\n\r\n680.425,36 \r\n\r\n246.070,89 \r\n\r\n926.496,25 \r\n\r\n043500\r\n\r\nAg. Regul. Energia e Saneamento Bás do Est do RJ\r\n\r\n232.774,66 \r\n\r\n134.007,30 \r\n\r\n366.781,96 \r\n\r\n053100\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n741.822,29 \r\n\r\n741.822,29 \r\n\r\n123400\r\n\r\nFundo Único de Prev. Social do Estado do RJ\r\n\r\n1.852.723,05 \r\n\r\n698.250,19 \r\n\r\n2.550.973,24 \r\n\r\n123404\r\n\r\nFundo Único de Previdência do Estado do RJ -EXECUTIVO\r\n\r\n21.424.401,62 \r\n\r\n21.424.401,62 \r\n\r\n123410\r\n\r\nFundo Único de Previdência do Estado do RJ - MP\r\n\r\n47.537,61 \r\n\r\n47.537,61 \r\n\r\n133100\r\n\r\nInst. de Terras e Cartografia do Est. do RJ\r\n\r\n30.286,89 \r\n\r\n98.964,83 \r\n\r\n129.251,72 \r\n\r\n173100\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n582.908,69 \r\n\r\n327.291,51 \r\n\r\n910.200,20 \r\n\r\n203100\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n155.000,00 \r\n\r\n135.327,48 \r\n\r\n290.327,48 \r\n\r\n223200\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n875.865,10 \r\n\r\n142.582,37 \r\n\r\n1.018.447,47 \r\n\r\n243100\r\n\r\nInst. Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n70.331,71 \r\n\r\n70.331,71 \r\n\r\n263100\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n27.694.162,33 \r\n\r\n27.694.162,33 \r\n\r\n263200\r\n\r\nInst. de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n293.371,65 \r\n\r\n293.371,65 \r\n\r\n293100\r\n\r\nInstituto de Assist dos Serv. do Est. do RJ\r\n\r\n1.841.381,21 \r\n\r\n1.841.381,21 \r\n\r\n313300\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est. do RJ\r\n\r\n240.819,03 \r\n\r\n240.819,03 \r\n\r\n353100\r\n\r\nDepart. Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n315.708,33 \r\n\r\n315.708,33 \r\n\r\n403200\r\n\r\nCentro de Tec. de Informação e Comum. do Estado do RJ\r\n\r\n3.442.640,37 \r\n\r\n3.442.640,37 \r\n\r\nTotal das Autarquias\r\n\r\n4.600.097,61 \r\n\r\n57.905.496,05 \r\n\r\n62.505.593,66 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nSociedades de Economia Mista\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n137100\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est. do RJ\r\n\r\n527.352,49 \r\n\r\n527.352,49 \r\n\r\n137200\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n645.966,17 \r\n\r\n645.966,17 \r\n\r\n197100\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do RJ\r\n\r\n73.622,74 \r\n\r\n19.299.398,12 \r\n\r\n19.373.020,86 \r\n\r\n217100\r\n\r\nComp. do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n18.732,87 \r\n\r\n18.732,87 \r\n\r\n217200\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est. do RJ - Em Liquid\r\n\r\n279.777,30 \r\n\r\n279.777,30 \r\n\r\n217300\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n7.812,68 \r\n\r\n7.812,68 \r\n\r\n227100\r\n\r\nComp. de Desenv. Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n771.508,02 \r\n\r\n771.508,02 \r\n\r\n247100\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n82.864.512,53 \r\n\r\n214.948.529,03 \r\n\r\n297.813.041,56 \r\n\r\n297100\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n4.433.444,47 \r\n\r\n4.433.444,47 \r\n\r\n317100\r\n\r\nComp. de Desenv. Rodov. e Terminais do Est. do RJ\r\n\r\n270.020,53 \r\n\r\n283.252,72 \r\n\r\n553.273,25 \r\n\r\n317200\r\n\r\nComp Est de Eng. de Transportes e Logística\r\n\r\n2.908.362,08 \r\n\r\n7.856.032,59 \r\n\r\n10.764.394,67 \r\n\r\n317300\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n28.432,23 \r\n\r\n3.068.605,33 \r\n\r\n3.097.037,56 \r\n\r\n437100\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est. RJ\r\n\r\n8.145,77 \r\n\r\n565.202,91 \r\n\r\n573.348,68 \r\n\r\nTotal das Sociedades de Economia Mista\r\n\r\n86.153.095,88 \r\n\r\n252.705.614,70 \r\n\r\n338.858.710,58 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nEmpresas Públicas\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n045200\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n17.657.968,99 \r\n\r\n17.657.968,99 \r\n\r\n135300\r\n\r\nEmpr. de Assist Técn. e Ext Rural do Est. do RJ\r\n\r\n554.259,43 \r\n\r\n2.622.279,13 \r\n\r\n3.176.538,56 \r\n\r\n135400\r\n\r\nEmpr. de Pesquisa Agropecuária do Est. do RJ\r\n\r\n1.008.617,07 \r\n\r\n1.008.617,07 \r\n\r\n215100\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.769.519,22 \r\n\r\n1.739.134,33 \r\n\r\n6.508.653,55 \r\n\r\n215300\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n103.428,01 \r\n\r\n103.428,01 \r\n\r\nTotal das Empresas Públicas\r\n\r\n5.323.778,65 \r\n\r\n23.131.427,53 \r\n\r\n28.455.206,18 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nFundações\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n044100\r\n\r\nFund. Dep. Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n14.118.225,18 \r\n\r\n14.118.225,18 \r\n\r\n124100\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públ. do Est. do RJ\r\n\r\n1.696.875,46 \r\n\r\n1.696.875,46 \r\n\r\n134100\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n143.393,38 \r\n\r\n143.393,38 \r\n\r\n144100\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\n557.842,59 \r\n\r\n564.842,59 \r\n\r\n154100\r\n\r\nFund. Anita Mantuano de Artes do Est. do RJ\r\n\r\n28.009,00 \r\n\r\n1.715.997,34 \r\n\r\n1.744.006,34 \r\n\r\n154200\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n172.382,30 \r\n\r\n172.382,30 \r\n\r\n154300\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n98.050,84 \r\n\r\n3.187.252,17 \r\n\r\n3.285.303,01 \r\n\r\n154400\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n206.855,76 \r\n\r\n206.855,76 \r\n\r\n244100\r\n\r\nFund. Estadual de Engenharia do Meio Ambiente\r\n\r\n789.206,86 \r\n\r\n3.425.577,80 \r\n\r\n4.214.784,66 \r\n\r\n244200\r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas\r\n\r\n26.969,97 \r\n\r\n1.208.536,48 \r\n\r\n1.235.506,45 \r\n\r\n244300\r\n\r\nFund. Superint. Estadual de Rios e Lagoas\r\n\r\n21.167,78 \r\n\r\n12.612.859,62 \r\n\r\n12.634.027,40 \r\n\r\n254100\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n3.213.489,41 \r\n\r\n3.213.489,41 \r\n\r\n324200\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n3.825.818,83 \r\n\r\n3.825.818,83 \r\n\r\n404100\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n21.620.257,58 \r\n\r\n21.620.257,58 \r\n\r\n404310\r\n\r\nAdministração Central\r\n\r\n1.121.880,11 \r\n\r\n51.914.510,95 \r\n\r\n53.036.391,06 \r\n\r\n404320\r\n\r\nCentro de Produção da UERJ.\r\n\r\n1.148.770,55 \r\n\r\n1.666.070,60 \r\n\r\n2.814.841,15 \r\n\r\n404330\r\n\r\nNucleo Superior de Estudos Governamentais\r\n\r\n600.718,16 \r\n\r\n271.950,48 \r\n\r\n872.668,64 \r\n\r\n404340\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\n1.221.147,25 \r\n\r\n3.013.184,92 \r\n\r\n4.234.332,17 \r\n\r\n404400\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est. do RJ\r\n\r\n54.021.232,60 \r\n\r\n54.021.232,60 \r\n\r\n404500\r\n\r\nFund Univ Est. Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n291.583,28 \r\n\r\n6.911.959,59 \r\n\r\n7.203.542,87 \r\n\r\n404600\r\n\r\nFund. Centro Ciên. Educ. Sup. Distân. do Est. do RJ\r\n\r\n415.151,92 \r\n\r\n2.708.507,02 \r\n\r\n3.123.658,94 \r\n\r\n424100\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n4.902.487,76 \r\n\r\n4.902.487,76 \r\n\r\n444100\r\n\r\nFund Centro Inform. Dados do Est. do RJ\r\n\r\n214.863,94 \r\n\r\n214.863,94 \r\n\r\nTotal das Fundações\r\n\r\n5.769.655,72 \r\n\r\n193.330.131,76 \r\n\r\n199.099.787,48 \r\n\r\nUGE\r\n\r\nFundos Especiais\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados \r\n\r\nRestos a Pagar Processados \r\n\r\nTotal\r\n\r\n036100\r\n\r\nFundo Especial do Tribunal de Justiça\r\n\r\n87.438.864,81 \r\n\r\n8.159.800,37 \r\n\r\n95.598.665,18 \r\n\r\n036200\r\n\r\nFundo Especial da Escola Magistratura do ERJ\r\n\r\n585.828,83 \r\n\r\n585.828,83 \r\n\r\n096100\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria. Geral do Estado\r\n\r\n1.810.719,07 \r\n\r\n342.407,57 \r\n\r\n2.153.126,64\r\n\r\n116100\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ\r\n\r\n2.479.092,93 \r\n\r\n330.453,17 \r\n\r\n2.809.546,10 \r\n\r\n166100\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n38.701.753,91 \r\n\r\n1.259.364,35 \r\n\r\n39.961.118,26 \r\n\r\n226100\r\n\r\nFundo de Recup. Econ. de Munic. Flumin.\r\n\r\n822.558,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.822.558,00 \r\n\r\n246300\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n675.980,59 \r\n\r\n153.899,31 \r\n\r\n829.879,90 \r\n\r\n256100\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n840.468,55 \r\n\r\n5.283.324,27 \r\n\r\n6.123.792,82 \r\n\r\n266400\r\n\r\nFundo Especial da Sec. de Segurança Pública\r\n\r\n1.958.137,67 \r\n\r\n1.117,20 \r\n\r\n1.959.254,87 \r\n\r\n296100\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n9.860.617,23 \r\n\r\n351.425.635,03 \r\n\r\n361.286.252,26 \r\n\r\n326100\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n1.698.575,19 \r\n\r\n1.698.575,19 \r\n\r\n426100\r\n\r\nFundo para a Infância e Adolescência\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTotal dos Fundos Especiais\r\n\r\n145.174.021,59 \r\n\r\n369.666.576,46 \r\n\r\n514.840.598,05 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n348.830.274,27 \r\n\r\n1.999.763.029,91 \r\n\r\n2.348.593.304,18 \r\n\r\nOBS.: VALORES EXTRAÍDOS DO SIG POSIÇÃO DE 01/2009. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 721483"
                    ],
                    "721383": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 437 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n29545274000148\r\n\r\nAGUARDENTE SILVINA LTDA\r\n\r\n80068859\r\n\r\n21-2008/0003204-4\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n5897439000182\r\n\r\nORTHO SERRANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA\r\n\r\n77610332\r\n\r\n21-2008/0000495-4\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n1455175000156\r\n\r\nFARMACIA SECRETÁRIO LTDA ME\r\n\r\n85939831\r\n\r\n21-2008/0001131-4\r\n\r\n21/01/2009\r\n\r\n2016542000188\r\n\r\nFDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\n85846779\r\n\r\n21-2008/0001111-0\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\n6330840000107\r\n\r\nFAZENDA DA QUINTA AGRONEGÓCIOS LTDA\r\n\r\n77751149\r\n\r\n21-2008/0000539-0\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\n68654938000169\r\n\r\nMETALURGICA BESSER LTDA\r\n\r\n84655708\r\n\r\n21-2008/0001271-0\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nId: 721383"
                    ],
                    "720814": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA LUIZ GUARANY CÂMARA FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.753-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0011-20 - Unidades Administrativas: 201.511 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível e 201.518 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios- Processo nº E-04/000.888/2009.\r\n\r\nDESIGNA VANDA DA COSTA OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.185.204-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0017-20 - Unidade Administrativa: 201.614 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira. - Processo nº E-04/000.897/2009.\r\n\r\nDESIGNA TELMA REGINA CORRÊA DA SILVA, Agente de Fazenda “A”, matrícula 0.183.560-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0025-20 - Unidades Administrativas: 201.714 - Inspetoria Regional de Fiscalização de Barra Mansa e 201.715 - Inspetoria Regional de Fiscalização de Resende - Processo nº E-04/000.589/2009.\r\n\r\nId: 720814"
                    ],
                    "721242": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.783 (Recurso Voluntário - antigo 26.073) - Processo nº E-04/667.866/1999 - Recorrente: CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.780 (Recurso Voluntário - antigo 25.259) - Processo nº E-34/206.046/2003 - Recorrente: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.779 (Recurso Voluntário - antigo 25.140) - Processo nº E-34/252.572/2005 - Recorrente: REDE CH4 DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.872 (Recurso Voluntário - antigo 26.904) - Processo nº E-04/063.557/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.944 (Recurso de Ofício - antigo 505.238) - Processo nº E-04/078.360/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 721242"
                    ],
                    "721243": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.221 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/399.346/1996 - Recorrente: POSTO CAIÇARA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.370 (Recurso Voluntário - antigo 20.589) - Processo nº E-04/141.614/2001 - Recorrente: FRANCESCO PALOMBO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.744 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/451.944/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.782 (Recurso Voluntário - antigo 25.335) - Processo nº E-34/071.238/2005 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.784 (Recurso Voluntário - antigo 25.196) - Processo nº E-34/152.737/2005 - Recorrente: KGB COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Patricia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 721243"
                    ],
                    "721244": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.713 (Recurso Voluntário - antigo 26.898) - Processo nº E-04/063.486/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.153 (Recurso Voluntário - antigo 26.185) - Processo nº E-34/123.542/2006 - Recorrente: ANACAROL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.127 (Recurso Voluntário - antigo 19.092) - Processo nº E-04/114.120/2000 - Recorrente: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.080 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/111.826/2007 - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.255 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/140.096/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 721244"
                    ],
                    "721245": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de fevereiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.647 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/195.350/2008 - Recorrente: BRULA ITAGUAÍ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.486, 30.487 e 32.871 (26.851) - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.031/2008, E-04/057.111/2008 e E-04/063.489/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.371 (Recurso Voluntário - antigo 26.065) - Processo nº E-34/071.330/2006 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.080 (Recurso Voluntário - antigo 25.928) - Processo nº E-34/067.361/2006 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.482 (Recurso Voluntário - antigo 26.078) - Processo nº E-04/280.078/2007 - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 721245"
                    ],
                    "716351": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.280 (antigo 25.177). - Processo nº E-04/497.671/1999 - Recorrente: EMBALAGENS TRÊS CARVALHOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia que negava provimento. - Acórdão nº 6.573 - EMENTA: PRELIMINAR ARGÜIDA. PRESCRIÇÃO. Inexiste caracterização de ocorrência de tal instituto. Preliminar NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. NOTA FISCAL SÉRIE D1 - Venda para contribuinte do ICMS - Regime Simplificado. Irregularidade formal. Não havendo sido destacado imposto na nota fiscal série D1 nem aproveitamento de crédito pelo comprador, permanece a infração de caráter formal já que o infrator recolhe o ICMS pelo regime simplificado. Procedência Parcial.\r\n\r\nId: 716351"
                    ],
                    "716352": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.508 e 26.509. - Processos nºs E-04/137.567/2004 e 04/137.569/2004. - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdãos nºs 6.638 e 6.639. - EMENTA: Transferência de bens de ativo permanente entre filiais situadas estados diferentes. Natureza da operação. Inexistência de transferência de propriedade. Súmula 166, do STJ. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.\r\n\r\nId: 716352"
                    ],
                    "716353": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.850 - Processo nº E-34/110.965/2005 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.673 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA. Não emissão de Cupom Fiscal, já que obrigado por Lei. Decisão singular NULA em razão de fundamentação incompatível com a conclusão.\r\n\r\nId: 716353"
                    ],
                    "716354": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.771 (antigo 26.079). - Processo nº E04/280.079/2007. - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.777. - EMENTA: ICMS. 1 - ICMS. 1.1 - MULTA FORMAL. 1.1.2 - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. 1.1.2.1 - USO SEM AUTORIZAÇÃO. O uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados sem prévia autorização do Fisco constitui infração à legislação tributária “ex-vi” do disposto no art. 59, inciso L, alínea “a” da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 716354"
                    ],
                    "716355": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecurso nº 32.854 (antigo 502.478). - Processo nº E34/135.294/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716355"
                    ],
                    "716356": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 33.184 (26.007), 33.185 (26.008), 32.385 (26.009), 33.186 (26.010), 33.187 (26.011), 33.188 (26.012), 33.189 (26.013), 33.190 (26.014), 33.191(26.015), 33.192 (26.016), 33.193 (26.017), 33.194 (26.018), 33.195 (26.019), 33.196 (26.020), 33.197 (26.021), 33.198 (26.022) e 33.199 (26.023) - Processos nsº E-04/076.534/2007, E-04/076.536/2007, E-04/076.537/2007, E-04/076.538/2007, E-04/076.539/2007, E-04/076.540/2007, E-04/076.541/2007, E-04/076.542/2007, E-04/076.543/2007, E-04/076.544/2007, E-04/076.545/2007, E-04/076.546/2007, E-04/076.547/2007, E-04/076.548/2007, E-04/076.549/2007, E-04/076.550/2007, e E-04/076.551/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.859, 6.860, 6.861, 6.862, 6.863, 6.864, 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870, 6.871, 6.872, 6.873, 6.874 e 6.875 - EMENTA: ICMS. ESTORNO. MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADA PARA ACONDICIONAR PRODUTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS. Auto de Infração lavrado com base em dados fornecidos pelo contribuinte - Registros Magnéticos e GIAS - ICMS. Inexistência de presunção no lançamento. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 716356"
                    ],
                    "716357": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.472 - Processo nº E-04/118.869/2007 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: posto de gasolina coroa do mar LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.881 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716357"
                    ],
                    "716358": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.998 (antigo 505.268) - Processo nº E-34/146.774/2005 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.882 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716358"
                    ],
                    "716359": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.942 (antigo 501.840) - Processo nº E-04/294.525/1992 - Recorrente: DRE 64.02 - AFA 64.16 - Interessada: CAFÉ E BAR NEGRELENSE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.883 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716359"
                    ],
                    "716360": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.855 (antigo 502.835) - Processo nº E-04/312.469/1998 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO PRODUTOS DE AÇOS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.884 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 716360"
                    ],
                    "721233": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.158 - Processo nº E-34/076.704/2005 - Inscrição Estadual nº 77.747.613 - Auto de Infração nº 03.177365-8 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perda do objeto do P.A.T. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso nos termos do voto da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor, que davam provimento parcial. - Acórdão nº 6.480. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. Não há que se falar em perda de objeto no presente processo administrativo em função do ajuizamento de ação judicial posterior à lavratura do auto de infração, eis que não se configurou a identidade de litígios. Tanto é assim que, consoante os elementos dos autos, a ação judicial foi intentada à época da vigência da Lei Complementar nº 102/2000, e os lançamentos fiscais em questão sob a luz da Lei Complementar nº 114/2002. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis nos 4.256/2003 e 5.037/2007, e arts 20 e 33, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nos 114/2002 e 122/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 721233"
                    ],
                    "721234": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.946/25.343 - Processo nº E-04/114.829/2000 - Recorrente: globex utilidades s/A - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: : À unanimidades de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento. - Acórdão nº 7.101 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão. ICMS. DIFERENÇA DE TRIBUTO - INCIDÊNCIA EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de transferências interestaduais de mercadorias, em saídas para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é o “valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria”, nos termos do art. 13, § 4º, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 8º , inciso I, “a” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 721234"
                    ],
                    "721235": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 32.839 ao 32.849 ( 26.084 ao 26.094) - Processos nºs E-34/076.121/2007, E-34/076.123/2007 ao E-34/076.131/2007 e E-34/076.134/2007 - Recorrente: arapuã comercial s/a. - Recorrida: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidades dos lançamentos. No mérito, também à unanimidade, negados provimentos aos recursos voluntários, por manterem as exigências fiscais, tudo nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.217 ao 7.227 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO não cumprida a obrigação acessória de entregar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, aplicável a multa formal de que trata o art. 59, §9º da Lei nº 2.657/96. \r\n\r\nId: 721235"
                    ],
                    "721236": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.774 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.821 ao 32.830 (26.695 ao 26.704) e 32.809 ao 32.820 (26.705 ao 26.716) - Processos nºs E-04/078.712/2007; E-04/078.813/2007; E-04/078.714/2007 ao E-04/078.724/2007; E-04/078.825/2007; E-04/078.726/2007 ao E-04/078.733/2007 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter as exigências fiscais, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.244 ao 7.265 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA O estabelecimento comercial somente terá direito a creditar-se do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2011. Inteligência do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, inciso II, letra “d” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.256/2003. ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA A comprovação de que a energia elétrica foi consumida em processo industrial deve vir a partir da impugnação, com a indicação da necessária prova pericial realizada nos termos da legislação. A juntada de laudo unilateral após a apresentação de recurso voluntário não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\nId: 721236"
                    ],
                    "721237": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.780 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.733 - Processo nº E-04/070.714/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário, para ser mantida a exigência fiscal, tudo nos voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.291 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. Não compete à autoridade administrativa julgadora o exame de constitucionalidade de atos legais e/ou infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos arts. 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal, razão pela qual perfeitamente correto o entendimento do acórdão recorrido. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção, na forma dos arts. 32, 33, §2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 31.504 (26.946) - Processo nº. E-34/225.289/2003 - Recorrente: ROSA GALVÃO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pelo Relator, em razão de o crédito tributário ter sido alcançado pela remissão da Lei nº 4633/2004, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.292 - EMENTA: ICMS RECURSO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. REMISSÃO. Lei nº 4.633/2004. O crédito tributário foi alcançado pela remissão de que trata o art. 5° da Lei n° 4.633/2005, implicando na perda de objeto deste, de forma que não mais cabe do mesmo conhecer. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 721237"
                    ],
                    "721238": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.485 - Processo nº E-04/057.024/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO - Interessada: PRODIQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 721238"
                    ],
                    "721300": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de fevereiro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.501 (antigo 23.609) - Processo nº E-04/116.315/2000 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITERÓI LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.502 (antigo 25.332) - Processo nº E-34/067.087/2004 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.881 (antigo 22.209) - Processo nº E-04/144.833/2002 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.016 - Processo nº E-04/213.044/2008 - Recorrente: FOTOMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.828 (antigo 26.161) - Processo nº E-34/137.183/2007 - Recorrente: ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 721300"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "720983": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 048 DE 21 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.936, de 11 de setembro de 2007, e tendo em vista o constante no processo administrativo nºE-11/533/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Vistoria para avaliação dos bens patrimoniais existentes nesta Secretaria, a fim de verificar as condições em que os mesmos se encontram, visando a baixa no Arrolamento das Existências Patrimoniais de todo o material considerado em disponibilidade e/ou desuso, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Fábio da Costa Miranda, matrícula 859.820-3 - Presidente\r\n\r\n- Marco Antonio Fulchi Vianna, matrícula 268.258-1 \r\n\r\n- Maria da Guia Alves de Amorim, matrícula 6.266.284-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 720983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720843": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO JORGE VIEIRA FERREIRA, matrícula 110, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor II da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.068/2009.\r\n\r\nNOMEIA VÂNIA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula 109, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor III da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.069/2009.\r\n\r\nDISPENSA JOÂO ROBERTO PIZZO, matrícula 067, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, do posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e NOMEIA JOÃO ROBERTO PIZZO, matrícula 067, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, ao posto fiduciário de Assessor Chefe da Auditoria Interna da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A., Processo nº E-11/60.265/2007.\r\n\r\nDISPENSA LEANDRO SCHUCH SILVEIRA, matrícula 088, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, do posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e NOMEIA LEANDRO SCHUCH SILVEIRA, matrícula 088, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, ao posto fiduciário de Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A., Processo nº E-11/60.304/2007.\r\n\r\nDISPENSA FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, matrícula 041, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, do posto fiduciário de Assessor Chefe da Assessoria de Controle Interno e Risco Operacional da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e NOMEIA FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, matrícula 041, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, ao posto fiduciário de Assessor Chefe da Assessoria de Controle Interno e Gestão de Riscos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A., Processo nº E-11/60.095/2006.\r\n\r\nId: 720843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-11/40009/2009, E-11/40021/2009, E-11/40033/2009 e E-11/40034/2009 - Autorizo a promoção. \r\n\r\nId: 721376. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721101": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-11/50.057/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 013/2008, objeto do processo nº E-11/50.057/2008. AUTORIZO A DESPESA.\r\n\r\nId: 721101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721099": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-11/50.611/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 012/2008, objeto do processo nº E-11/50.611/2008. AUTORIZO A DESPESA.\r\n\r\nId: 721099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721098": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.611/2008 - Programa de Trabalho: 2369100703.081, Código de Despesa: 4490.52-16, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 012/2008, às fls. 400/406, adjudico as empresas MICROCIS - CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA os lotes 01 e 02 no valor total de R$ 63.590,00 (sessenta e três mil quinhentos e noventa reais) e QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME o Lote 03 no valor total de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 721098. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721100": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-11/50.057/2008 - Programa de Trabalho: 2369100703.081, Código de Despesa: 3390.39-17, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 013/2008, às fls. 269/272, adjudico a empresa BENTEL COMÉRCIO SERVIÇPOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA o lote no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 721100. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721355": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/196.242-8 (Anexo: 00-2008/196.244-4). EMPRESA: STRIATUS PARTICIPAÇÕES S A. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/208.916-7. EMPRESA: COPART 1 PARTICIPAÇÕES S/A. Indeferido.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/171.958-2. EMPRESA: CHURRASCARIA BELSER LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 17-2008/208.583-8. EMPRESA: C MARIA DA SILVA PAETES ME. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/000.089-7 (Anexo: 00-2009/000.090-0). EMPRESA: TARDIVO COMÉRCIO & FOMENTO MERCANTIL LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/011.172-9. EMPRESA: PW 234 PARTICIPAÇÕES S A. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/011.167-2. EMPRESA: PW 234 PARTICIPAÇÕES S A. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/145.796-0. EMPRESA: BOLOTECA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 721355. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.794/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de venda de produtos, relativo à AR Digital e Carta Comercial à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor estimativo de R$ 7.800,00, para o período de 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-17/206,183/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, dispenso a licitação e adjudico a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor de R$ 16.517,00, referente a assinatura dos Diários Oficiais Parte I, II e III do Estado do Rio de janeiro, 1º semestre/2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.164/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de MALOTE - coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor estimativo de R$ 50.000,00, para o período de 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.330/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no valor de R$ 2.178,34, referente a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF/2009.\r\n\r\nId: 721039. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "721247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/665/0010/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2564/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 721247"
                    ],
                    "721287": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nProc.nº E-08/222118/2008 - MARCUS VINÍCIUS BAPTISTA BÉSSIMO, matr. 265.700-5 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 15/06/1988 a 12/06/1998.\r\n\r\nId: 721287"
                    ],
                    "721001": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1018/1140/2008 - Adyr Albino Telles, matr. nº 143.767-2 - período base: 09/04/2003 a 06/04/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0424/1706/2008 - Ângelo Gabriel de Miranda, matr. nº 191.286-4 - período base: 23/09/2001 a 21/09/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/16701/1135/2008 - Bruno Gomes Ferreira de Souza, matr. nº 870.885-1 - período base: 01/04/2002 a 30/04/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/228849/1570/2008 - Carlos Alexandre Correia Gonzalez, matr. nº 810.670-0 - período base: 27/09/2003 a 24/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0029/1702/2009 - Carlos Roberto dos Santos Lima, matr. nº 264.107-4 - período base: 09/10/2000 a 14/10/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0028/1702/2009 - Fábio Ferreira de Melo, matr. nº 262.775-0 - período base: 05/04/1997 a 02/04/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4085/1507/2008 - Henry dos Santos Leal Filho, matr. nº 810.828-4 - período base: 01/07/1998 a 27/06/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10245/1510/2008 - Janyra Oliveira da Costa, matr. nº 257.294-9 - período base: 19/06/1991 a 14/06/2006 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0044/1702/2009 - José Ferreira da Silva, matr. nº 263.938-3 - período base: 17/11/2000 a 15/11/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2056/1510/2006 - Márcia Mendes de Figueiredo Costa, matr. nº 860.318-5 - período base: 28/02/2001 a 26/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/179633/1908/2008 - Raimundo Carvalho Schramm, matr. nº 269.419-8 - período base: 03/07/1999 a 30/06/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1765/1904/2008 - Renato Novaes Valentim, matr. nº 179.639-0 - período base: 03/04/1997 a 31/03/2007 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.582/2008 - Victor Hugo Cunha de Miranda, matr. nº 269.865-2 - Concedo o benefício requerido a partir de 22/04/2005 o aumento de 30%, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/1687/702/1978 - Joaquim Lopes Marques, matr. nº 335.246-5 - Concedo o benefício requerido a partir de 16/01/1990 e 16/01/1990, o aumento de 55% e 60%, correspondente ao 10º e 11º grau de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nId: 721001"
                    ],
                    "720832": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/021522/1159/2008 - Cláudio Roberto Paz Lima, matr. nº 870.907-3 - Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0002/1501/2009 - Dilermando da Silva Raimundo, matr. nº 009.130-6 - Período base: 27/11/96 a 25/11/2001 e 26/11/2001 a 24/11/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/012/1202/2009 - Donovan Barros Coutinho, matr. nº 889.295-2 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/048246/1125/2008 - Francisco Pontes Picanço, matr. nº 288.974-9 - Período base: 09/12/95 a 06/12/2000 e 07/12/2000 a 05/12/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/013/1202/2009 - João Paulo Machado Amorim, matr. nº 871.705-0 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/044/1502/2008 - Manoel Nazareno Azeredo , matr. nº 810.730-2 - Período base: 27/09/2003 a 24/10/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4753/1081/2008 - Rosangela Rodrigues de Almeida, matr. nº 267.953-8 - Período base: 30/10/99 a 27/10/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/001/1502/2009 - Tania Mara Monteiro de Queiroz , matr. nº 810.693-2- Período base: 27/09/2003 a 15/10/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/09\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProc. nº. E-09/071643/1010/2008\r\n\r\nOnde se lê: Clauce Silva de Albuquerque\r\n\r\nLeia-se: Glauce Silva de Albuquerque\r\n\r\nId: 720832"
                    ],
                    "721377": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10422/2502/2008- 1º SGT PM RG 30.729, LUIZ FERNANDES DA SILVA - a partir de 06/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10378/2502/2008- 1º SGT PM RG 34.319, CARLOS HENRIQUE MATOS - a partir de 16/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10466/2502/2008- 1º SGT PM RG 35.576, MARCELO SILVA DE SÁ - a partir de 30/08/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 721377"
                    ],
                    "721381": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/061/2536/2008- TEN CEL PM RG 36.175, DECIO LIMA DO BOMFIM - a partir de 11/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2528/2008- MAJ PM RG 38.051, ARNALDO VARGAS DUARTE - a partir de 04/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/063/2523/2008- SUBTEN PM RG 44.126, JOÃO CARLOS ALVES DA COSTA - a partir de 24/11/08.\r\n\r\nProcesso nº E-09/106/2593/2008- 2º SGT PM RG 32.913, WALBER PEREIRA TAVARES - a partir de 06/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0109/2585/2008- 2º SGT PM RG 43.891, JORGE ALBERTO MASCARENHAS PIMENTEL - a partir de 13/06/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 721381"
                    ],
                    "721374": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/3874/2502/2007 \r\n\r\nOnde se lê: ...R$ 33.032,54 (trinta e três mil trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)... \r\n\r\nLeia-se: ...R$ 24.177,73 (vinte e quatro mil cento e setenta e sete reais e setenta e três centavos)...\r\n\r\nId: 721374"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "721343": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 281 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 41.529, de 31.10.2008 e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007 (E-21/976.254/2008), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada no D.O. de 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme a seguir relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do\r\n\r\nContrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nRafael Antonio Duarte da Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n24 Meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAdriana Leila de Medeiros Moraes Marques\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n24 Meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nAdelson Thales de Mileto\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n24 Meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nArmando Araujo de Rezende\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n24 Meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCarlos José Porto Gomes\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n24 Meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCarlos Henrique Perdigão Monte Silva\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n24 Meses\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 721343"
                    ],
                    "721323": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDESLIGA os candidatos “sub judice” LINDEMBERG GOMES RIBEIRO, matrícula nº 936617-0, SEBASTIÃO DE SOUZA DE LIMA, matrícula nº 936619-6, JOÃO CARLOS FARIAS FILHO, matrícula nº 936616-2 e RANIEI DE OLIVEIRA, matrícula nº 936618-8 do concurso público realizado em 2003, ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, tendo em vista a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.001.047140-6, em trâmite perante a 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que revogou os efeitos da antecipação da tutela. Processo nº E-21/902344/2008.\r\n\r\nId: 721323"
                    ],
                    "721308": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias o servidor GILBERTO PASSOS DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822340-6, por ter se tornado responsável pelo extravio de uma sindicância sumária, e ter se recusado, na sindicância administrativa instaurada para apurar tal fato, a prestar esclarecimentos, prometendo retornar com documentos que provariam a conclusão do feito, o que não aconteceu. Mais em todas as partes do processo administrativo disciplinar foi revel, demonstrando, cabalmente, sua culpa no extravio do documento, descumprindo as obrigações prescritas no art. 17, incisos IX e XIV, e violando os preceitos dos arts. 18, incisos III e VII e 26, incisos XI, XIII, XIX, XXV e XXXV, tudo no Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, alterado pelo Decreto nº 40.365, de 27 de novembro de 2006. Processo nº E-21/983024/2007.\r\n\r\nId: 721308"
                    ],
                    "721311": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/012.842/2008 - APLICA a pena de ADVERTÊNCIA à empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Contrato SEAP nº 083/2008, oriundo do Pregão Presencial SEAP nº 016/2008 - cujo objeto é o fornecimento de alimentação às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro, em razão das irregularidades apontadas pela Comissão de Supervisão dos Serviços de Alimentação, desta SEAP. \r\n\r\nId: 721311"
                    ],
                    "721361": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, ao servidor ALCY MORAES COUTINHO JUNIOR, ISAP, mat. 289.180-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos V e XXIV, do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/905.112/2008.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, ao servidor ALCY MORAES COUTINHO JUNIOR, ISAP, mat. 289.180-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos V e XXIV, do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/905.160/2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor ONÉSIO GOMES DE FARIA FILHO, ISAP, mat. 835.028-2, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XXIV do mesmo diploma legal. Processo nº E-21/984.017/2008.\r\n\r\nId: 721361"
                    ],
                    "721360": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.005/2009.\r\n\r\nId: 721360"
                    ],
                    "721362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.138/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/981.191/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.039/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.024/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.045/2007 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.030/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.023/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.053/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.003/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.042/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.012/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.064/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.172/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.168/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.029/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.029/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.035/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.053/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/926.020/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.029/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.045/2007 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.185/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.105/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.076/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.073/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.079/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.035/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.139/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.016/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.086/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.124/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.190/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.197/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.092/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.053/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.042/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/937.002/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.070/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.086/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.015/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.153/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.012/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.025/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.077/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.117/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.043/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.081/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.181/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.073/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.093/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.078/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.056/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.170/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.044/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.074/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.097/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.109/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.087/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.048/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.053/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.052/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.174/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.095/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.084/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.054/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.096/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.055/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.032/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.034/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.038/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.117/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.041/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.014/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.163/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.085/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.052/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.042/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.062/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.020/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.151/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.198/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.015/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.058/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.165/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.056/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/962.011/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 721362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "720986": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 556 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Ofício Circular nº 57/2008 - DIMCB/ANVISA expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, referente à denúncia recebida naquela Gerência, por meio da Informação nº 1424/08/DILEI/DIPOA do Ministério da Agricultura, sobre o produto MEL, marca SERRA NEGRA, comercializado pela empresa CASA DE QUEIJOS DE ITAPEBA LTDA, CNPJ: 07.263.325/0001-06, sem registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do produto MEL, marca SERRA NEGRA, comercializado pela empresa CASA DE QUEIJOS DE ITAPEBA LTDA, CNPJ: 07.263.325/0001-06.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 720986"
                    ],
                    "720987": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 557 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO DE PRODUTO CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Laudo de Análise Material nº 1567670 do ICCE/SSP/RJ e o Relatório de Inspeção, elaborado pelo Setor de Correlatos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil referente ao produto correlato NEW ÓTICA LIMPA LENTES PARA LIMPEZA DE LENTES DE RESINA E CRISTAL, frasco 30 ml, produzido por FOTOTICA LTDA, CNPJ nº 02.155.520/0001-07, situado na Rua Duque de Caxias, nº 223 - Santo Antônio - Recife - PE, devido à referida empresa não possuir Licença Sanitária, junto aos órgãos competentes, bem como tais produtos não serem registrados junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão do produto correlato NEW ÓTICA LIMPA LENTES PARA LIMPEZA DE LENTES DE RESINA E CRISTAL, frasco 30 ml, produzido por FOTOTICA LTDA, CNPJ nº 02.155.520/0001-07, situado na Rua Duque de Caxias, nº 223 - Santo Antônio - Recife - PE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 720987"
                    ],
                    "720988": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 558 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos de Saúde da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção no estabelecimento CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, situado na Rua Floriano Peixoto nº 673, Neves - São Gonçalo - RJ, que constatou que o estabelecimento cumpriu a maioria das exigências constantes no último relatório da inspeção sanitária e que possui condições técnicas para retomar suas atividades licenciadas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição total do estabelecimento CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, situado na Rua Floriano Peixoto nº 673, Neves - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 720988"
                    ],
                    "720989": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 559 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o comunicado da Diretora do Departamento de Controle Sanitário do Laboratório Central Noel Nutels e Laudo de Análise 3424.01/2005, da desinterdição do medicamento BENZOILMETRONIDAZOL 4%, marca FLAGYL ®, fabricado por AVENTIS PHARMA LTDA., situada na Rua Conde Domingos Papais, nº 413 - Suzano - SP, expedido pelo Laboratório Central Noel Nutels;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição do medicamento BENZOILMETRONIDAZOL 4%, marca FLAGYL ®, fabricado por AVENTIS PHARMA LTDA., situada na Rua Conde Domingos Papais, nº 413 - Suzano - SP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 720989"
                    ],
                    "720990": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 560 DE 29 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, E INTERDITA A EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa E N CASAZZA ME., situada na Estrada do Outeiro, nº 517 - Outeiro - Araruama - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento do Estabelecimento e nem Registro/Notificação do produto, bem como não possui Licença Inicial de Funcionamento expedida por esta Coordenação de Vigilância Sanitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários, fabricados pela empresa E N CASAZZA ME., situada na Estrada do Outeiro, nº 517 - Outeiro - Araruama - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa E N CASAZZA ME., suspendendo a fabricação e comercialização de todos os produtos saneantes domissanitários citados no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 720990"
                    ],
                    "720991": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 561 DE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Laudo de Análise 3833.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, do lote 2, data de fabricação 06/05/2008, do produto MASSA DE SÊMOLA - MASSA ALIMENTÍCIA DE SÊMOLA - PADRE NOSSO, marca CARREFOUR, Prod./Embal.: por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A, logradouro Rua Antônio, nº 350 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 2, data de fabricação 06/05/2008, do produto MASSA DE SÊMOLA - MASSA ALIMENTÍCIA DE SÊMOLA - PADRE NOSSO, marca CARREFOUR, Prod./Embal.: por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A, logradouro Rua Antônio, nº 350 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 720991"
                    ],
                    "721326": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 017/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA ASPART, INSULINA NOVORAPID E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, no item 08; EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 01, 02, 05, 06, 07, 09 e 10; EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 286/2008. Processo nº E-08/008.802/2008. Data de Assinatura: 28/01/2009. Valor total: R$ 971.653,40 (novecentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 721326"
                    ],
                    "721351": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 018/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA, LEVOTIROXINA E OUTROS). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 1, 3, 4, 5, 6, 10, 13, 14 e 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 272/2008. Processo nº E-08/009.737/2007. Data de Assinatura: 02/02/2009. Valor total: R$ 3.914,28 (três mil novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 721351"
                    ],
                    "721320": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 19.08.2008 - JOZELIA VEIGA DE SOUZA, matr. nº 175.504-0. Proc. nº E-08/601779/2008.\r\n\r\nAto de 19.08.2008 - JOZELIA VEIGA DE SOUZA, matr. nº 175.504-0 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com o processo nº E-08/601779/2008, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 26.09.2007.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601779/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2008, os proventos de JOZELIA VEIGA DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 175.504-0.\r\n\r\nId: 721320"
                    ],
                    "721321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/6050932006 - Fixados, com validade a contar de 21.11.2006, os proventos de JORGELINO JOSE DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde , Cl. “C”, matr. nº 285.475-0, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 721321"
                    ],
                    "721319": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nUnidade: VIGISUS - CAMPOS-VAGAS DE EXPANSÃO\r\n\r\nProc. nº E-01/120105/2008 - Defiro o pedido de desistência do estágio experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente a CHRISTIANE RAMOS DO CARMO PEREIRA, matr. nº 9221342, Médico - Saúde Publica, validade da desistência 19/02/2008.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/600532/2008 - Defiro o pedido de rescisão de contrato de ALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA BELLO, matricula nº 49032519, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, na função de Médico - Obstetrícia/Ginecologia, a partir de 12.01.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-08/600603/2008 - JANAINA LUIZA DOS SANTOS, Enfermeiro, matricula nº 49037070 a partir de 31.01.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/608281/2007 - TÂNIA KRSTIC, Farmacêutico, matricula nº 49029408, a partir de 26.12.2007.\r\n\r\nConsidero Excluído do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados, por não terem dado continuidade nas etapas de admissão do referido Processo Seletivo.\r\n\r\nId: 721319"
                    ],
                    "721267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/140.239/2008 - SANDRA LÚCIA FELIPE DA SILVA, CPF Nº 327.622.597-20. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 721267"
                    ],
                    "721345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/059/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 48/2008, para aquisição de Mobiliário Hospitalar para atender as necessidades da 1ª Policlínica Campinho, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decretos Estaduais nº 31.863, e 31.864, ambos de 2002; e Lei Federal nº 8.666/93, tendo como adjudicatária, por lotes, as seguintes empresas: METALURGICA 2002 LTDA - ME, vencedora dos lotes 01, 03 e 04, com propostas no valor total de R$ 4.526,00 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais); e DBS 3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA., vencedora do lote 02, com proposta no valor total de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais); O lote 05 foi considerado fracassado.\r\n\r\nId: 721345"
                    ],
                    "721102": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de agosto de 2008, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - REINALDO LOURENÇO DA SILVA, RG - 04.543, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11,052/2004). Processo nº E-08/0257/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de setembro de 2008, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 95, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - AGRIMALDO TEIXEIRA DE SOUZA, RG - 05.319, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18, (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, c/c o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004). Processo nº E-08/0305/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 20 de outubro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 95, 104, 105, inciso II, 107, inciso III, § 1º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “c”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 - ANDERSON AZEVEDO AFONSO, RG - 27.643, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso V do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, c/c o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso III, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004). Processo nº E-08/0337/51155/2008.\r\n\r\nId: 721102"
                    ],
                    "720696": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos art. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/77 - EDGARD ALVES DE CARVALHO, RG 03.655, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0125/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - WANDER MONTEZ DE OLIVEIRA, RG 04.689, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0209/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - SEBASTIÃO ANDRADE DA CONCEIÇÃO, RG 04.767, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0230/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/81 - ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA, RG 06.651, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0236/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV, V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/83 - ANTONIO CARLOS SOARES FERREIRA, RG 08.199, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0235/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, RG 04.128, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0247/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - LUIZ CARLOS DA SILVA, RG 02.834, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0255/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - MANOEL CÂNDIDO DA SILVA, RG 04.424, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0263/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - JORGE MONTEIRO, RG 04.287, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0273/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - PAULO CESAR ALBUQUERQUE MONTEIRO, RG 04.345, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0284/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - PAULO CESAR BARBOSA DE AZEVEDO, RG 04.894, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0286/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 - NILO ERNESTO DA SILVA FILHO, RG 04.580, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0285/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 JOSÉ JOAQUIM MENDONÇA DOS SANTOS, RG 04.765, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0307/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - AGOSTINHO DE OLIVEIRA ALVES, RG 04.598, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0314/51155/2008.\r\n\r\nQuebra TRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/77 OSMAR LIMA DA SILVA MENDES, RG 03.582, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0320/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 JOSÉ ORLANDO MARTINS DE OLIVEIRA, RG 05.672, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0322/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - PEDRO PAULO CALDAS DA SILVA, RG 04.657, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0330/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/76 - PAULO ANDRE DA ANUNCIAÇÃO, RG 02.926, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0331/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - EDSON BRANDÃO PEREIRA, RG 06.922, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0338/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98; 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 - JORGE LUIZ CORREA VEIGA, RG 04.444, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0339/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 - WALLACE FRANKLIN, RG 07.035, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0340/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SOUZA, RG 04.941, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0346/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 - FLAUSINO SIMÕES DA SILVA, RG 04.229, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0347/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/78 - JOSÉ MARIA DA CUNHA MARIANO, RG 04.760, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0225/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - SERGIO AMORIM CRESPO, RG 04.667, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0348/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - MARCOS ANTONIO FERREIRA BRAGA, RG 03.664, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0351/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/77 - HÉLIO REZENDE PEREIRA, RG 04.204, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0352/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 CINCINATO DE OLIVEIRA, RG 04.701, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0310/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - DAMIÃO JOSE GABRIEL, RG 04.789, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0298/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, RG 04.774, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0234/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de novembro de 2008, deverá ser processado nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso I, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - VALMIR DE SOUZA VASCONCELOS, RG - 04.461, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do decreto 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 (redação dada pela Lei nº 11,052, de 2004). Processo nº E-08/0300/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - LUIZ PAULO GOMES FIGUEIREDO, RG 03.713, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0306/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - ALBERTINO DA SILVA PINTO, RG 04.284, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0299/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/76 - JOSÉ ROBERTO ARAÚJO SOARES, RG 03.449, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0280/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - ELINE DORNELA SCHUWARTZ, RG 04.703, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0252/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - CELIO CANDIDO MADUREIRA, RG 04.609, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0248/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - NILO SÉRGIO DE SOUZA GUERREIRO, RG 04.407, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0168/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - DARIO DA SILVA, RG 05.793, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0297/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/76 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, RG 03.455, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0296/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - MÁRIO CANEDA RIBEIRO, RG 04.891, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0240/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - JOSE BATISTA DOS SANTOS, RG 04.412, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0164/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 95, § 1º e 2º, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/80 - JORGE GALVÃO, RG 05.647, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0174/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/80 - HENRIQUE JOSE FURTADO, RG 06.240, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0034/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/81 - WALTER FRANCISCO DE OLIVEIRA, RG 07.243, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0301/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 - GILBERTO DA CUNHA DUARTE, RG 06.732, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0302/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/80 - JOSE CARLOS VIANA, RG 05.768, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0304/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - GERSON LOURENÇO, RG 07.037, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0291/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/80 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS, RG 06.325, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0243/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de agosto de 2008, nos termos dos arts 45, inciso II, , § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso II, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/78 - WILSON LUZ FOLSTER, RG - 04.714, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), 79, inciso IV, 80 e parágrafo único, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0258/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de junho de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q08/83 - ZENO JORGE DA PAIXÃO - RG - CBMERJ - 07.607, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0199/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - MARCOS ANTONIO SOUZA SOARES, RG 07.718, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº. 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0167/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 19 de maio de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 95, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - VILMAR BRUNO FERREIRA RIBEIRO, RG - 05.662, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95 c/c o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/0159/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - SALIM BELCHIOR DA SILVA, RG 05.592, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0303/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de outubro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso III, § 1º, 108, 109, § 1º, alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q11/94 - REJANE DE FÁTIMA PARADA DA SILVA, RG - 18.541, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto 21.389, de 20.04.95, c/c o § 3º do art. 2º da Lei 1.007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0325/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE “EX OFFICIO” para a Reserva Remunerada, a contar de 24 de setembro de 2007, nos termos dos arts. 99, inciso I, nº 03, 45, inciso III, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q09/80 - UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA, RG - 06.008, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 1º, 74, 78 (redação do art. 3º parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0231/51155/2007.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 26 de agosto de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, § 1º, alínea “c”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q11/97 - JOÃO BOSCO DE SOUZA GESTAL, RG - 19.984, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto 21.389, de 20.04.95, c/c o § 3º do art. 2º da Lei 1.007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0269/51155/2008.\r\n\r\nId: 720696"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SecretAria de Estado de Educação DO RIO DE JANEIRO, em parceria com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, através do Serviço Social do Departamento de Assuntos Comunitários, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno da Casa do Estudante Fluminense, baixado pela Resolução SEE nº 2752, de 18 de janeiro de 2005, torna público o processo de seleção para novos residentes e de renovação para permanência dos atuais residentes da Casa do Estudante Fluminense, exercício 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/000.910/2007.\r\n\r\nI-FINALIDADE DA CASA DO ESTUDANTE FLUMINENSE\r\n\r\nA Casa do Estudante Fluminense - CEF tem por finalidade assegurar as condições básicas de moradia temporária a estudantes dos sexos masculino e feminino, de reconhecida dificuldade socioeconômica, provenientes de outros municípios.\r\n\r\nII-DAS VAGAS\r\n\r\nA Casa do Estudante dispõe de 48 (quarenta e oito) vagas, 34 (trinta e quatro) para o sexo feminino e 14 (quatorze) para o sexo masculino. Serão oferecidas um total de 09 (nove) vagas, das quais 06 (seis) para o sexo feminino e 03 (três) para o sexo masculino.\r\n\r\nIII-das inscrições\r\n\r\n3.1-Os candidatos a residentes, deverão encaminhar-se à Casa do Estudante Fluminense, Rua Professor Hernani Pires de Mello, nº 2 - São Domingos - Niterói - RJ, nos dias 23, 24, e 25/03/2009, das 09 às 14 horas, para retirar o Kit-inscrição contendo envelope, ficha de inscrição, questionário socioeconômico, relação de documentos e informações gerais. Os atuais residentes deverão preencher o pedido de renovação de inscrição na Casa do Estudante Fluminense, nesse mesmo período.\r\n\r\n3.2-A inscrição só será efetivada mediante a devolução do Kit com a ficha de inscrição e o questionário socioeconômico devidamente preenchidos, datados e assinados pelos candidatos, bem como a apresentação da documentação exigida no prazo estabelecido.\r\n\r\n3.3-Não será deferida a inscrição ou renovação de inscrição do candidato que não atenda as condições de ingresso estabelecidas no Regimento Interno e, se residente, tenha infringido as normas nele previstas.\r\n\r\n3.4-Documentos necessários para inscrição de novos candidatos à residente:\r\n\r\nfotocópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nfotocópia de ficha de inscrição em Disciplina do 1º semestre de 2009.\r\n\r\n3.5-Documentos necessários para permanência de atuais residentes:\r\n\r\nHistórico escolar;\r\n\r\nFicha de inscrição em Disciplinas do 1º semestre de 2009;\r\n\r\nSolicitação de renovação de termo de Ocupação e Responsabilidade à Direção da CEF em formulário próprio.\r\n\r\nIV-CRITÉRIO DE SELEÇÃO\r\n\r\n1ª ETAPA: AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA\r\n\r\nAvaliação socioeconômica será realizada pelo Serviço Social/DAC, através de análise técnica do questionário e da documentação apresentada, utilizando-se ainda de instrumentos adicionais de entrevistas e visita domiciliar, se necessários.\r\n\r\nO Serviço Social encaminhará o resultado da avaliação socioeconômica à Direção da Casa do Estudante Fluminense.\r\n\r\n2ª ETAPA: SELEÇÃO FINAL\r\n\r\nDe posse da avaliação socioeconômica, a Direção da Casa do Estudante Fluminense dará prosseguimento à seleção com base no Regimento Interno da Casa do Estudante Fluminense.\r\n\r\nV-DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1-O não comparecimento do estudante à entrevista e/ou a não apresentação da documentação exigida acarretará a sua eliminação do processo.\r\n\r\n5.2-Será garantido o sigilo da entrevista que será pessoal e intransferível.\r\n\r\n5.3-Não serão aceitos documentos após a entrevista.\r\n\r\n5.4-Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão dirimidos de acordo com área de competência pela Direção da Casa do Estudante Fluminense ou pelo Serviço Social DAC/UFF.\r\n\r\nVI-PRAZOS\r\n\r\nInscrição - 23/03/2009 a 25/03/2009\r\n\r\nDevolução do Kit - 26/03/2009 a 31/03/2009\r\n\r\nDivulgação do resultado da seleção - 20/04/2009\r\n\r\nAvaliação médica - 22/04/2009 a 08/05/2009\r\n\r\nAssinatura dos termos de Ocupação de Vaga e recebimento das normas que regulam o funcionamento da CEF - 15/05/2009.\r\n\r\nId: 721177"
                    ],
                    "720653": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diana de Oliveira Abreu\r\n\r\n02-Eduardo Miliano Andrade\r\n\r\n03-Francielle Sias de Magalhães Oliveira\r\n\r\n04-Kelli de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n05-Mayara Xavier de Andrade Ferreira\r\n\r\n06-Priscila Esperante Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristianne Ferreira Machado\r\n\r\n02-Igor Belgone Cardozo de Moraes\r\n\r\n03-Jorge Caldas Gomes\r\n\r\n04-Jurema da Rosa Maia Afonso\r\n\r\n05-Mônica Silva Pereira Santarém\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Weberson da Silva Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dirley Campanaro de Matos\r\n\r\n02-Fernanda Miliano Peixoto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelane Isaias dos Santos\r\n\r\n02-Amanda de Morais Araujo\r\n\r\n03-Ana Pricila Nascimento Silva\r\n\r\n04-Dayanne Hilda de Barros\r\n\r\n05-Eliziane Araujo da Silva\r\n\r\n06-Everton Araujo de Mello\r\n\r\n07-Gabriela Araujo Sant'anna\r\n\r\n08-Jéssica de Oliveira Brito\r\n\r\n09-Jéssica Teixeira Calçolari\r\n\r\n10-Juliana de Amorim Barreto\r\n\r\n11-Karina Cassiano dos Reis\r\n\r\n12-Lais Magalhães Nascimento\r\n\r\n13-Larissa Ramos Dias de Barros\r\n\r\n14-Lucas de Menezes Bianco Veloso\r\n\r\n15-Marina Fidelis Oliveira\r\n\r\n16-Michelle Corrêa Lopes\r\n\r\n17-Natália dos Santos Felipe\r\n\r\n18-Patricia Dias de Oliveira\r\n\r\n19-Priscila do Vale da Silva\r\n\r\n20-Rafael Simão Rodrigues\r\n\r\n21-Rafaela da Silva Gonçalves\r\n\r\n22-Raquel Barros Madeira\r\n\r\n23-Robson Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Sabrina dos Santos de Andrade\r\n\r\n25-Suellen Marques Cerri\r\n\r\n26-Talita Maria Gonçalves da Silva\r\n\r\n27-Thaís Fidelis Ribeiro\r\n\r\n28-Thiago de Andrade Fiorillo\r\n\r\n29-Vanessa Oliveira Ossola da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Mendonça Ribeiro\r\n\r\n02-Carlos José Pinheiro dos Santos\r\n\r\n03-Celso Rodrigo Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Danieli Pinto Alves\r\n\r\n05-Dayane Nascimento Soares\r\n\r\n06-Diego José de Oliveira Palma\r\n\r\n07-Fernando Oliveira Coelho Neto\r\n\r\n08-Gabriele Brito de Oliveira\r\n\r\n09-Iane de Araújo Soares\r\n\r\n10-Jamila Magioli\r\n\r\n11-João Felipe Pereira Pardal Ribeiro\r\n\r\n12-Karolyn Resch de Moraes Santos\r\n\r\n13-Lucas da Silva Brito\r\n\r\n14-Marcelo Souza Velloso Júnior\r\n\r\n15-Maria Vanessa Araujo Braga\r\n\r\n16-Michele Dias da Silva\r\n\r\n17-Paula Fernanda Lage Monteiro\r\n\r\n18-Priscila Hardman Silva\r\n\r\n19-Rachel Magalhães de Andrade\r\n\r\n20-Rafael do Nascimento Moreira\r\n\r\n21-Renato de Aquino Miranda\r\n\r\n22-Rhiana dos Santos Ribeiro\r\n\r\n23-Ronaldo Araujo da Rosa\r\n\r\n24-Simone de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n25-Tainá Soares Maceió\r\n\r\n26-Thaís Lopes Fernandes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Torres da Cruz\r\n\r\n02-Alex Silva Martins\r\n\r\n03-Alexandre de Castro Trindade\r\n\r\n04-Aline de Carvalho Guerreiro\r\n\r\n05-Anderson Santos Prommerchenkel\r\n\r\n06-Arthur dos Santos Cunha\r\n\r\n07-Ben-Hur Felipe da Silva\r\n\r\n08-Bruno da Silva Fabbio\r\n\r\n09-Camila Galdino das Neves\r\n\r\n10-Carlos Felipe de Jesus Lauriano Antonio\r\n\r\n11-Christiane Santa Cruz Martins Pereira\r\n\r\n12-Flaviane Cavalcante Monteiro\r\n\r\n13-Gabriela Gonçalves da Silva Vieira\r\n\r\n14-Giselle Silva Xavier de Oliveira\r\n\r\n15-Gustavo Parrilha Vieira Lima\r\n\r\n16-Jonathan Alves de Araújo\r\n\r\n17-Jorge Luiz Oliveira de Menezes\r\n\r\n18-Joseph Marlos Clemente Santana\r\n\r\n19-Lohan Filippo do Nascimento Cavalcante\r\n\r\n20-Lucélia de Cássia Rodrigues\r\n\r\n21-Mayara de Lacerda Cabral\r\n\r\n22-Mycon Clemente da Silva\r\n\r\n23-Natalia de Castro Gaio\r\n\r\n24-Natanna e Silva Pinto\r\n\r\n25-Priscila do Nascimento Santos\r\n\r\n26-Thamires Lima Gomes\r\n\r\n27-Vanessa da Costa de Morais\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Pereira da Silva\r\n\r\n02-Bruna da Silva\r\n\r\n03-Bruno Lopes da Silva\r\n\r\n04-Camila de Sousa Gomes\r\n\r\n05-Caroline Ferreira Silva\r\n\r\n06-Danielle Cristina Oliveira de Araujo\r\n\r\n07-Douglas Cavalcanti de Carvalho\r\n\r\n08-Edson Clayton Silva de Melo\r\n\r\n09-Enoque da Silva Soares dos Santos\r\n\r\n10-Érika Cristine Soares de Avellar\r\n\r\n11-Fabiola da Rocha Souza\r\n\r\n12-Felipe Castro de Oliveira Sandras\r\n\r\n13-Fernanda de Almeida Falcão\r\n\r\n14-Fernando Ziderich do Amaral\r\n\r\n15-Gizelle Chagas Inacio\r\n\r\n16-Haisa Borges d'Amaral\r\n\r\n17-Jefferson Lima da Costa\r\n\r\n18-Jessica da Silva Dutra Sandes\r\n\r\n19-Jessica Oliveira da Silva Botelho\r\n\r\n20-Joabe da Silva Gomes\r\n\r\n21-Karine Pereira Albuquerque\r\n\r\n22-Luiz Antonio Vieira Barreto do Couto\r\n\r\n23-Matheus André Silveira Romão\r\n\r\n24-Ohanna Perre Moreira\r\n\r\n25-Paula Vieira Farias\r\n\r\n26-Raquel de Oliveira Wilken\r\n\r\n27-Raquel Nascimento de Azevedo\r\n\r\n28-Scarlett de Figueiredo Bezerra\r\n\r\n29-Stela Portella Rios\r\n\r\n30-Thaisa Pace Rocha\r\n\r\n31-Thamiris Lucas dos Santos\r\n\r\n32-Thiago Moret de Carvalho Ramos\r\n\r\n33-Valquiria dos Santos\r\n\r\n34-Viviane Pereira dos Santos\r\n\r\n35-Wallace Marques Lopes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Anderson Paula Matos\r\n\r\n03-Antonio Alves de Melo\r\n\r\n04-Bruna Balthazar Patricio\r\n\r\n05-Bruno Ferreira Lobato dos Santos\r\n\r\n06-Dandara Alves Fernandes\r\n\r\n07-Danielle Mariano de Souza\r\n\r\n08-Diego Ramos Otero Reis\r\n\r\n09-Gleicy Aragão Lopes\r\n\r\n10-Iris da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Amorim Cardoso\r\n\r\n12-Jéssica de Luna Chagas Costa\r\n\r\n13-Jéssica Deniele da Silva\r\n\r\n14-Joan de Castro Nascimento\r\n\r\n15-Juliana Oliveira de Araújo\r\n\r\n16-Laiza Gomes da Silva\r\n\r\n17-Leonardo Moreira de Souza\r\n\r\n18-Leticia Josino dos Santos\r\n\r\n19-Lucas Monteiro Lobão Gomes\r\n\r\n20-Marcelo dos Santos Alves\r\n\r\n21-Marco Antonio Assis de Oliveira\r\n\r\n22-Marta Costa Hipolito\r\n\r\n23-Maryellen Mariano de Souza\r\n\r\n24-Nathalia da Silva Martins\r\n\r\n25-Rosimary Costa Evangelista\r\n\r\n26-Sara Aguilar Sampaio\r\n\r\n27-Shaeny Oliveira Silva\r\n\r\n28-Taísa Alexia Campelo dos Santos\r\n\r\n29-Tatiane Lima Giacomini\r\n\r\n30-Vanessa de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n31-Vinícius dos Reis Silva\r\n\r\n32-Vívian Souza Martins\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle Cristina de Morais Carvalho Silva\r\n\r\n02-Andressa Alves de Medeiros\r\n\r\n03-Bruna Silva de Araujo Pereira\r\n\r\n04-Camila de Almeida Lima\r\n\r\n05-Carina Soares da Rocha\r\n\r\n06-Claudia Cristina de Lima Dantas\r\n\r\n07-Dayene Amanda Marques dos Santos\r\n\r\n08-Debora Cristina Vieira\r\n\r\n09-Douglas dos Santos da Silva\r\n\r\n10-Fernanda Braz de Oliveira\r\n\r\n11-Gabrielle Queiroz da Rocha\r\n\r\n12-Gerilene Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Giovani Rocha Batista Santos\r\n\r\n14-Greyka Gouveia da Cruz\r\n\r\n15-Janaina Carvalho Pachu dos Santos\r\n\r\n16-Jessica Avelino Andrelino\r\n\r\n17-João Bassoli de Oliveira Alves\r\n\r\n18-Kalen Torres de Sousa\r\n\r\n19-Kelen Torres de Sousa\r\n\r\n20-Lidiane Silva Machado\r\n\r\n21-Luiz Carlos de Sousa Lima\r\n\r\n22-Luiz Filippe Costa da Silva\r\n\r\n23-Mariene Corrêa dos Santos\r\n\r\n24-Mayara Villela de Oliveira\r\n\r\n25-Michelle Veloso da Cruz\r\n\r\n26-Nayara Villela de Oliveira\r\n\r\n27-Raquel Estephanie Ferraz França\r\n\r\n28-Raquel Jaqueline Barreto Ramalho\r\n\r\n29-Stela de Oliveira Camargo\r\n\r\n30-Taiane Silvares da Silva\r\n\r\n31-Taís Cândido Gomes\r\n\r\n32-Tamires dos Santos Cavalcante\r\n\r\n33-Thalita Marques dos Santos Cruz\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Chaves dos Santos\r\n\r\n02-Arthur Soares Thomaz\r\n\r\n03-Bruno Madruga de Carvalho\r\n\r\n04-Camila Cândido de Oliveira Soutosa\r\n\r\n05-Daniel Falcão Guedes da Silva\r\n\r\n06-Douglas Alberto de Oliveira Leal\r\n\r\n07-Fabio Batista de Souza\r\n\r\n08-Fellipe Chagas Marques\r\n\r\n09-Gilmar Max Saturno Rosa\r\n\r\n10-Giselle Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Joseph William Diniz Peixoto\r\n\r\n12-Lais Pelegrino\r\n\r\n13-Leonardo Brito Fernandes\r\n\r\n14-Leonardo Maurilo Lima\r\n\r\n15-Marcelo Lima Santos Júnior\r\n\r\n16-Mariana Ribeiro Garcia\r\n\r\n17-Mychel Marcelo Martins Sant'anna\r\n\r\n18-Nayara Ferreira Barbosa\r\n\r\n19-Renata Lira\r\n\r\n20-Suellen Fernanda da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Tamara Barboza de Mesquita\r\n\r\n22-Tanamir Quintino de Oliveira Martins\r\n\r\n23-Thais Tavares Pereira\r\n\r\n24-Vanessa Rodrigues Afonso\r\n\r\n25-Viviane Medeiros Tavares Mota\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HONESTALDA DE MORAES MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luana da Silva Marcelino\r\n\r\n02-Rafael da Silva Lengruber\r\n\r\n03-Tereza Cristina Elias de Moraes \r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ananias dos Santos Assis\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DR. CÓCIO BARCELLOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DR. CÓCIO BARCELLOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonia de Brito Brandão\r\n\r\n02-Adriana Thomas de Oliveira\r\n\r\n03-Eloísa Dalabella Haddock Lobo\r\n\r\n04-Fabiana Maria da Silva\r\n\r\n05-Francisca Maria Alves da Silva\r\n\r\n06-Joelma Rosa da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Joriedson Nascimento Lopes\r\n\r\n08-José Amazení Alves do Nascimento\r\n\r\n09-Joseleide Santana Santos\r\n\r\n10-Luciano Teles Araújo\r\n\r\n11-Maria Helena dos Anjos\r\n\r\n12-Maria Katiane Gomes de Souza\r\n\r\n13-Marta Ferreira do Vale\r\n\r\n14-Nayara Nascimento Oliveira\r\n\r\n15-Rafaela Claudino da Silva\r\n\r\n16-Renilda Angelica Costa dos Reis\r\n\r\n17-Rita de Cássia Pereira Gomes\r\n\r\n18-Roseáne dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudiano Almeida Mousinho\r\n\r\n02-Elaine Dias Fernandes\r\n\r\n03-Fabio Junior Nunes Felinto\r\n\r\n04-Izaias da Conceição\r\n\r\n05-José Abreu Pereira\r\n\r\n06-José Wilson Lemos\r\n\r\n07-Josinaldo Lemos Correa\r\n\r\n08-Luciene Sabino de Lima Souza\r\n\r\n09-Maria da Conceição Santos da Silva\r\n\r\n10-Marizete Alves de Freitas\r\n\r\n11-Rubens Medeiros Soares\r\n\r\n12-Shirley Costa de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Vailton Balbino dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jadilson Santos Santana\r\n\r\n02-José Carlos de Freitas\r\n\r\n03-Marinalva dos Santos\r\n\r\n04-Nilça Maria da Conceição\r\n\r\n05-Silvana Viana Silva\r\n\r\n06-Silvia Bianca do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Leandro Pinho Pavão\r\n\r\n02-Claudiane Viana Nogueira\r\n\r\n03-Fábio da Silva\r\n\r\n04-Isabela Cristina Santana de Souza\r\n\r\n05-Lucas Bezerra da Silva\r\n\r\n06-Márcio da Silva Mota\r\n\r\n07-Rafael Bezerra Lira\r\n\r\n08-Sebastião Alves de França\r\n\r\n09-Thayane Medina Barbosa\r\n\r\n10-Valdéia Oliveira Pereira\r\n\r\n11-Valdeci Aparecido da Silva\r\n\r\n12-Venisio Garrido Gomes\r\n\r\n13-Willian Araújo de Andrade\r\n\r\n14-Zélia Antonia da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alberto Lima da Costa\r\n\r\n02-Alcenir da Conceição dos Santos\r\n\r\n03-Alex Costa Martins\r\n\r\n04-Daiana de Fátima Búzio Ornelas\r\n\r\n05-Eunice Antunes Martins\r\n\r\n06-Geilda Araújo\r\n\r\n07-Helton Amaral Leite\r\n\r\n08-Josefa Monteiro de Oliveira Souza\r\n\r\n09-Judith da Silva Barbosa\r\n\r\n10-Maria das Graças do Amparo Fortes\r\n\r\n11-Maria Eduarda Silva Cardoso\r\n\r\n12-Maria José Luiz\r\n\r\n13-Maria Natividade Cardoso\r\n\r\n14-Marli Marques dos Santos\r\n\r\n15-Nilza Candida Dias Pereira\r\n\r\n16-Pascoal Rodrigues de Moraes\r\n\r\n17-Rosinea Neves da Silveira\r\n\r\n18-Tereza Maria de Lima\r\n\r\n19-Thiago Alves Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cardoso Rodrigues de Miranda\r\n\r\n02-Elisiene Castro Coimbra\r\n\r\n03-Everthon de Sousa Lima\r\n\r\n04-Fábio Oliveira Piropo\r\n\r\n05-Flávia Antônia Silva de Barros\r\n\r\n06-Francisca das Chagas Alves Rodrigues\r\n\r\n07-Inês Francisca Rodrigues dos Santos\r\n\r\n08-Jeferson Belfort\r\n\r\n09-João Paulo dos Santos\r\n\r\n10-José Osmar Ribeiro\r\n\r\n11-Maria Lucimar Silva dos Santos\r\n\r\n12-Maria Lucinda dos Santos Neta\r\n\r\n13-Maria Luzia Batista dos Santos\r\n\r\n14-Monica Freitas Valdez\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adílio Adalberto da Silva\r\n\r\n02-Antonia Edna Fernandes\r\n\r\n03-Cássio Gonçalves da Silva\r\n\r\n04-Danilo Queiroz Xavier\r\n\r\n05-Edileuza Ferreira Lopes\r\n\r\n06-Edvânia Sincurá João\r\n\r\n07-Eurides Conceição de Oliveira\r\n\r\n08-Gileno Cardoso dos Santos\r\n\r\n09-José Martiniano de Souza\r\n\r\n10-Maria de Fatima Candido Domingos\r\n\r\n11-Maria José Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Marina da Silva Leão Monteiro\r\n\r\n13-Nilce Velez da Silva\r\n\r\n14-Rosimayre Santos Pinto\r\n\r\n15-Rozilda Eulália da Silva\r\n\r\n16-Sandro Francisco dos Santos\r\n\r\n17-Suely de Sousa Matos\r\n\r\n18-Thiago Freire Rodrigues\r\n\r\n19-Walter Amunier Rodrigues Bezerra\r\n\r\n20-Wanderleia Aparecida Rodrigues\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora Xavier dos Santos\r\n\r\n02-Edineudo Oliveira Araújo\r\n\r\n03-Laudinete Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Maria Iraiudes Santos da Silva\r\n\r\n05-Maria Lúcia Belo\r\n\r\n06-Priscila Regina da Silva\r\n\r\n07-Reginaldo Teodoro de Souza\r\n\r\n08-Rita Galvão da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Fátima Pereira de Sousa\r\n\r\n02-Ângela Maria da Silva\r\n\r\n03-Claudiana Pinto dos Santos\r\n\r\n04-Daiane Viana dos Santos\r\n\r\n05-Francisca Valéria Virgilio Moura\r\n\r\n06-Jeane Maria de Sousa\r\n\r\n07-Josiane Nunes\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Amario da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina Taciano da Silva\r\n\r\n03-Antonio Marcos dos Santos\r\n\r\n04-Diogo Vasquez Guimarães\r\n\r\n05-Edicélia Afonso da Silva\r\n\r\n06-Eronildes Pereira da Silva\r\n\r\n07-Fernando da Silveira Moreira\r\n\r\n08-Janaina Silva\r\n\r\n09-Maria José Batista de Souza\r\n\r\n10-Maria Socorro Rodrigues\r\n\r\n11-Paula Cristina da Costa Geraldo\r\n\r\n12-Severino Arlindo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane dos Santos\r\n\r\n02-Gleison Luiz de Alencar Gomes\r\n\r\n03-Janilde Nascimento Portugal\r\n\r\n04-João Vieira Gomes\r\n\r\n05-Maria das Graças Alves\r\n\r\n06-Maria Lúcia Oliveira\r\n\r\n07-Nelson Ricardo de Oliveira\r\n\r\n09-Viviane de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Leonel de Souza\r\n\r\n02-Euto de Souza Santos\r\n\r\n03-Jakeline Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Kate Daianne Moura Lacerda\r\n\r\n05-Luciano Alves dos Santos\r\n\r\n06-Luíza dos Santos Spinola\r\n\r\n07-Maria de Jesus dos Santos Silva\r\n\r\n08-Mônica Cardoso da Silva\r\n\r\n09-Rosane Rosa Alves de Souza\r\n\r\n10-Roseni Silva do Carmo\r\n\r\n11-Rosineide Moisés de Oliveira\r\n\r\n12-Vilma Salviano Pinto\r\n\r\nId: 720653"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "720859": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao termo de compromisso celebrado em junho de 1995. PARTES: UERJ e BANCO ITAÚ S/A OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado pelo período de 10 (dez) anos o prazo contratual, conforme previsto na Cláusula Terceira do Termo Aditivo nº 01. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 1338/1998.\r\n\r\nId: 720859. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a VIVEIRO DU CAMPO RIO COMÉRCIO DE MUDAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.184/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 002/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ATAFONA PONTAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 29.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.179/2009. \r\n\r\nId: 721358. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 ao Convênio Específico nº 0050.0029962.07.4 celebrado entre a UENF, PETROBRAS E FUNDENOR.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 001 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0029962.07.4, por mais 270 (duzentos e setenta) dias, a partir de 28.06.2008, passando o término para 25.03.2009. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do presente termo. \r\n\r\nASSINATURA: 27.06.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.130/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio PRH-ANP/MCT Nº 20-H. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. \r\n\r\nOBJETO: Alocação de recursos orçamentários e financeiros para a manutenção da cota de bolsas para os alunos que participam do programa de Recursos humanos da ANP para o Setor Petróleo e Gás (doravante designado “PRH-ANP/MCT).\r\n\r\nVALOR: R$ 451.441,61 (quatrocentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses para fins de implementação, pagamento e prestação de contas do auxílio, e para fins de avaliação dos resultados do Programa. \r\n\r\nASSINATURA: 28.11.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.298/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2008.\r\n\r\nId: 721359. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721292": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 33/2004. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: Tem por finalidade repassar recursos financeiros previstos no Convênio, face as despesas no presente exercício, com vistas a dar continuidade as atividades em desenvolvimento. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2009. ASSINATURA: 22/01/2009. PROCESSO Nº E-26/020.395/2004. VALOR: Será repassado pela FIOCRUZ à FAPERJ o valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2007. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: Tem por finalidade repassar recursos financeiros previstos no Convênio, face as despesas no presente exercício, com vistas a dar continuidade as atividades em desenvolvimento. VIGÊNCIA: Até 23 de janeiro de 2012. ASSINATURA: 22/01/2009. PROCESSO Nº E-26/021.290/2006. VALOR: Será repassado pela FIOCRUZ à FAPERJ o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2007. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: Tem por finalidade repassar recursos financeiros previstos no Convênio, face as despesas no presente exercício, com vistas a dar continuidade as atividades em desenvolvimento. VIGÊNCIA: Até 17 de janeiro de 2012. ASSINATURA: 22/01/2009. PROCESSO Nº E-26/021.027/2006. VALOR: Será repassado pela FIOCRUZ à FAPERJ o valor de R$ 1.326.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 721292. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721254": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2003. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: Promover a prorrogação do prazo de execução do objeto estabelecido no Plano de Trabalho do Convênio nº 121/2003, celebrado entre as partes, para 31 de março de 2009, a partir da data de seu vencimento e suplementação de recursos financeiros necessários à execução das atividades previstas no Convênio, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. VIGÊNCIA: Até 31 de março de 2009. ASSINATURA: 22/12/2008. PROCESSO NO E-26/021.151/2003. VALOR: Será repassado pela FIOCRUZ à FAPERJ o valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 721254. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721251": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE\r\n\r\nRIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 178/2008, assinado em 18/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato para proceder a “ELABORAÇÃO DO PROJETO DE RENATURALIZAÇÃO DO RIO \r\n\r\nSÃO JOÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.947/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 188/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (VII) ao Contrato nº 58/2005, assinado em 13/10/2005 (Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 24.187,50 (vinte e quatro mil cento e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.446/2005, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 06/2009, assinado em 09/01/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e A.M.S. CLEMENTE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato para promover a “RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS \r\n\r\nCOMPORTAS DE DESCARGA DA BAIXADA CAMPISTA - RJ”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102 581/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2009.\r\n\r\nId: 721251. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "720739": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 131/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Fábio Cezario Estevão. OBJETO: Realização do Projeto Reis de Congo. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 008/2008, na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\nId: 720739"
                        ],
                        "721841": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a Relação nº005 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051971\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGame 10 segundos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Luiz Belchior Werneck\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n072.464.607-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 259.670,36\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 207.736,29\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051899\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGravata Colorida - Solano Trindade Desfazendo o Nó\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 93.973,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 75.178,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051763\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMulheres da Piedade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 107.628,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 86.102,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052009\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval, Samba e Tradição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinestesia Filmes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.805.875/0001-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 744.700,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 595.760,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051951\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ só Forró e Sertanejo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 109.204,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 87.363,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051925\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTequila\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCreta Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.275.010/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.701,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.560,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052055\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nClube Privê - uma comédia nos loucos anos 70\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Banks Galindo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.688.788-59\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 355.025,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 284.020,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051980\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Último Carro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIvanir da Costa Carvalho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n799.170.037-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 679.516,16\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 543.612,93\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051977\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSPINOSSAURO - Exposição Permanente\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nR 2 Image Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.056.249/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 244.822,60\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 195.858,08\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051779\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAquelas Mulheres\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 426.378,33\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 341.102,66\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051796\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Minuto em 20 Cidades do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUm Minuto Marketing e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n66.708.900/0003-68\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 981.322,22\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 785.057,78\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051874\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSaara Carioca\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVianapole Designe e Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 370.156,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 296.124,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051991\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarna3Rios2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.507,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.606,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051959\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Music Conference - Carnaval\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOSC Marketing Esportivo e Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.055.339/0001-34\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º, da Resolução nº2012008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051900\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Original de Música\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nD+ Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.219.876/0001-84\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 796.386,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 477.831,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052002\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIN ON IT\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEnrique Diaz Rocha\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n966.396.957-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 793.922,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 476.353,68\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051835\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSaudades, Dolores Duran\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVFC/Rio Marketing Cultural Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.297.469/0001-95\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 288.710,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 173.226,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação nº005 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº201 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 1º da Resolução nº201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051962\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUltima Vez - o filme de curta metragem\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAfonso Presto de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n053.676.657-64\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051839\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nE_A_R _ Arte na Rede | Núcleo de Arte e Tecnologia da Escola de Artes Visuais do Parque Lage\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação do Amigos da Escola de Artes Visuais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051894\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVice Versa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBrasil Cria Comunicação Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.680.217/0001-39\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052052\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n\"Light, 1945-1979 - seminário\"\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051757\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRede de Cultura Digital\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051765\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRede de Cultural Web\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051767\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCirculação Guia de Cultura e Rede de Cultura Mobile\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051770\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBooleia Cultural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nComvergir Ass. e Cons. em Proj de Sustentabilidade Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.238.068/0001-88\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051873\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOrquestra de Arcodeons do Gonzagão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051927\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAvenida Q\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051963\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nXI Festival do Cinema Brasileiro de Paris\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVite Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.359.610/0001-08\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052061\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPano Pra Manga - A cor da esperança\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinestesia Filmes Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.805.875/0001-72\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme determina o art. 13º da Resolução nº201/2008.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051862\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSutura\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCristina Flôres Rodrigues\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n029.059.427-89\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051814\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica nas Escolas de Barra Mansa - A Arte de Educar Através da Música\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação de Cultura, Esporte e Lazer de Barra Mansa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.658.272/0001-44\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052064\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIrina, não dá pra ser feliz!\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMary Ellen Aquino de Araújo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n891.351.051-00\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 721841"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/004/2009. PARTES: FUNARJ e Teatro Amador o Tablado. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TGG, para a realização do “Festival de Verão do Tablado”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.307/2008.\r\n\r\nId: 721276. A faturar por empenho"
                            ],
                            "720746": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/304/2009. PARTES: FUNARJ e Panmela Silva e Castro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Oficina de Graffiti”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.177/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.12.2008\r\n\r\nId: 720746. A faturar por empenho"
                            ],
                            "720856": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/340/2008. PARTES: FUNARJ e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo de dança “Um Conto de Natal”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.257/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2009.\r\n\r\nId: 720856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721068": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 18/020/99. PARTES: FUNARJ e VIVO S.A. OBJETO: Cessão em caráter eminentemente precário, de espaço da CCLA, para a instalação de uma Estação de Rádio - Base de Telefonia Móvel. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.234/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2009\r\n\r\nId: 721068. A faturar por empenho"
                            ],
                            "720747": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/306/2008. PARTES: FUNARJ e J.E. Produções Ltda-ME. OBJETO: Fica atribuído o titulo “Um Século de Dança” ao espetáculo objeto da permissão de uso em tela. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.941/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 18/061/2006. PARTES: FUNARJ e Locanty Com. Serviços Ltda. OBJETO: Alteração nas Clausulas Primeira e Segunda deste instrumento. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.012/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/304/2008. PARTES: FUNARJ e Panmela Silva e Castro. OBJETO: Fica antecipada a data das aulas para o dia 05 de fevereiro de 2009 e as aulas que seriam ministradas as segundas-feiras, das 09h às 11h ficam transferidas para as quintas-feiras, das 09h às 11h. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.177/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2009.\r\n\r\nId: 720747. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 002/2009, assinado em 02/02/2009. PARTES: A SUDERJ e o BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE - BFC. OBJETO: A execução do projeto “SAQUAREMA ESPORTE EM AÇÃO”. VALOR: Total de R$ 180.360,00 - PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 6 (seis) meses a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art.116, Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/2008, Decreto nº 41.609/2008 e Decreto nº 33.502/2003, e na Resolução SEF nº 09/2003. Processo nº E-30/200.827/2008.\r\n\r\nId: 721121. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "721862": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 159 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr. \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nNota_Final\r\n\r\nResultado\r\n\r\n00\r\n\r\n0440\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n00\r\n\r\n0441\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscr. \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nNota_Final\r\n\r\nResultado\r\n\r\n00\r\n\r\n0440\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n66\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n00\r\n\r\n0441\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nId: 721862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720972": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ N° 1239 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instaurar sindicância na forma determinada pelo Decreto Estadual nº 41.065/2007, para apurar os motivos que impediram a apropriação da despesa objeto dos processos administrativos nºs 8027/2008 e 7704/2008, dentro do exercício respectivo, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: \r\n\r\n- Arlindo Alves Bezerra Filho - matrícula 26552-0\r\n\r\n- Thereza de Jesus Siqueira Rios - matrícula 34089-3\r\n\r\n- Renato Gomes da Rocha - matrícula 183775-6\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1173/REITORIA/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 720972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721302": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nPort. 425/2007 - ELIZABETH ROSE COSTA MARTINS, matr. nº 7202-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 721302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 7333/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda, no valor de R$ 23.758,81, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 7333/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda, no valor de R$ 58.327,85, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 721094. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721303": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. HUPE nº 728/2008 - Instaure-se o Inquérito Administrativo.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 687/2009 - Autorizo o afastamento do Professor Visitante ALEXANDRE DE FREITAS AZEVEDO, no período de 13/01/2009 a 06/02/2009, para participar da Operação Antártica XXVII junto ao Projeto Vida Marinha na Antártica: Biodiversidade em Relação à Heterogeneidade Ambiental na Baía do Almirantado, Ilha Rei George, e áreas adjacentes - MABIREH, no Sub Projeto Biodiversidade e Aspectos Evolutivos de Cetáceos nas Proximidades da Península Antártica e suas interações com parâmetros ambientais: Contribuição ao Censo de Vida Marinha Antártico.\r\n\r\nProc. UERJ nº 668/2009 - Autorizo o afastamento do servidor DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32653-9, Professor Adjunto, no período de 02/03/2009 a 31/03/2009, para participar do projeto de pesquisa Líquidos Quânticos Ansiotrópicos na Universidade de Illinois; e no congresso American Physical March Meeting 2009, nos EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9801/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª MAGALI GOUVEIA ENGEL, matr. nº 34505-8, no período de 02/02/2009 a 31/07/2009, para realizar pós-doutorado na Universidade Estadual de Campinas, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9226/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª ARIANE PATRICIA EWALD, matr. nº 31354-4, no período de 01/03/2009 a 28/02/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade de São Paulo e na Universidade da Beira Interior, em Portugal, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 721303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721304": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nPort. nº 032/2009 - Aposenta FATIMA ALI KHADER, matr. nº 6318-0, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, nível 48, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nPort. nº 025/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, ANA CRISTINA RUSSO MARQUES VICENTE, matr. nº 35032-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetrícia, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 026/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, FABIO GUTIERREZ DA MATTA, matr. nº 35035-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 027/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, SILVIA EURIDES SOARES VEIGA, matr. nº 35034-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 028/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, PATRÍCIA AMORIM DA SILVA, matr. nº 35033-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Obstetra, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 029/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, FÁTIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA DI MAIO FERREIRA, matr. nº 35038-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 030/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, GLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR, matr. nº 35037-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 031/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, ASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO, matr. nº 35036-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nId: 721304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721305": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nPort. 188/98 - ANDERSON JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, matr. nº 33074-6 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitoria em exercício, no Proc. UERJ nº 276/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nId: 721305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721307": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nPort. nº 005/2009 - Instaura sindicância para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Proc. UERJ nº 10432/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, os servidores CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 4513-8, JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA LEITE, matr. nº 6281-0 e CLÁUDIO GERVASIO FELICIANO, matr. nº 6985-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 721307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721306": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 739/2009 - AILTON ALVES DE BRITO, matr. 4248-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 11/11/77 a 21/08/78, totalizando 284 dias de exercício.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 733/2009 - ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA MELLO, matr. 25712-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/76 a 20/07/76 e de 01/09/77 a 21/12/78, totalizando 616 dias de exercício.\r\n\r\nId: 721306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721375": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 005 DE 30 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDEFINE AS INSTALAÇÕES PRÓPRIAS DO PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições define e discrimina as instalações próprias do Plantão Geral do HUPE sob a sua responsabilidade direta:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Plantão Geral do HUPE (PGHUPE), estrutura caracterizada por funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, diretamente ligado à Coordenadoria de Assistência Médica do HUPE, exercerá as suas atividades dispondo das seguintes instalações físicas:\r\n\r\nI - Sala do Plantão Geral (SPG), para concentração dos plantonistas que atenderão às enfermarias. Está provisoriamente localizada no terceiro andar ao lado da CDA.\r\n\r\nII - Sala de Atendimento do Plantão Geral (SAPG), para a consulta de triagem ao paciente ambulatorial do HUPE com agravo do seu estado geral, estabelecendo sua liberação, observação ou internação, guarnecida pela Equipe do Plantão Geral lotada na Sala de Plantão e provisoriamente situada no terceiro andar em frente à Sala de Plantão.\r\n\r\nIII - Unidade de Cuidados Intensivos do Plantão Geral (UCIPG), com seis leitos, para pacientes graves, clínicos ou cirúrgicos, que aguardam disponibilidade de vaga no CTI Geral, guarnecida pela Equipe do Plantão Geral lotada na UCIPG, designada pelo Chefe do Plantão Geral e provisoriamente situada na Enfermaria 3 no 4º andar.\r\n\r\nIV - Quarto de Repouso do Plantão Geral (QRPG), masculino e feminino, para repouso da Equipe do Plantão Geral, localizado no 3º andar, junto à Sala de Plantão.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações provisórias referidas no art. 1º serão reformuladas pelo Complexo do Plantão Geral a ser instalado no 3º andar, no segundo semestre de 2009, juntamente com a nova regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º - A verificação da pontualidade, assiduidade e da distribuição da Equipe do Plantão Geral para o rigor no cumprimento das normas legais e regimentais em atual vigência é da responsabilidade do Chefe do Plantão Geral.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 721375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir de 01 de janeiro de 2009, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.180/2009.\r\n\r\nCCH - CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIOS\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n000708-8\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nMARINETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n000848-2\r\n\r\nLCL \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RAMOS ESTEVES\r\n\r\n010038-8\r\n\r\nLEEA/GABINETE \r\n\r\nAILTON MOTA DE CARVALHO\r\n\r\n000709-6\r\n\r\nLEEA/UESI \r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n000712-0\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n000845-8\r\n\r\nBIBLIOTECA\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ\r\n\r\n010097-4\r\n\r\nCOORD. DE GRAD. EM CIÊNCIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nVERA LÚCIA DEPS\r\n\r\n010404-2\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n010650-0\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nARLETE PARRILHA SENDRA E SILVA\r\n\r\n000528-0\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA\r\n\r\nHUGO ALBERTO BORSANI CARDOZO\r\n\r\n010034-7\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍT. SOCIAIS\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n000613-0\r\n\r\nCOORD. DE EXTENSÃO\r\n\r\nJAVIER ALEJANDRO LIFSCHITZ\r\n\r\n010584-1\r\n\r\nBANCADAS DE COMPUTADORES\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n000708-8\r\n\r\nLESCE/ARQUIVO PÚBLICO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS\r\n\r\n000838-3\r\n\r\nCBB - CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIOS\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n010013-1\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nFLÁVIO COSTA MIGUENS\r\n\r\n000652-8\r\n\r\nLBR\r\n\r\nANDREA CRISTINA VETÖ ARNHOLDT\r\n\r\n000524-9\r\n\r\nLBT\r\n\r\nENRIQUE MEDINA ACOSTA\r\n\r\n000549-6\r\n\r\nLCA/SECRETARIA\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n000672-6\r\n\r\nLCA/SETOR DE ECOL. TERRESTRE\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n000585-0\r\n\r\nLCA/ SETOR DE ECOL. MARINHA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n000536-3\r\n\r\nLCA/SETOR DE REC. HÍDRICOS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n000715-3\r\n\r\nLQFPP/SECRETARIA\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n000572-8\r\n\r\nLQFPP/BIOQUÍMICA DE PLANTAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n000572-8\r\n\r\nLQFPP/BIOQUÍMICA DE INSETOS\r\n\r\nMARÍLVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI\r\n\r\n000592-6\r\n\r\nLQFPP/ESTRUTURA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n000668-4\r\n\r\nLFBM\r\n\r\nLEV ALEXANDROVITCH OKOROKOV\r\n\r\n000636-1\r\n\r\nBIBLIOTECA \r\n\r\nMARIA LÚCIA SALDANHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n010614-6\r\n\r\nNUDIM\r\n\r\nENRIQUE MEDINA ACOSTA\r\n\r\n000549-6\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n000585-0\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n010020-6\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO/BACHARELADO\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n000538-9\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO/LICENCIATURA\r\n\r\nJORGE HUDSON PETRETSKI\r\n\r\n010036-2\r\n\r\nCOORD. DE PÓS - GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nVALDIRENE MOREIRA GOMES\r\n\r\n000621-3\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E REC. NATURAIS\r\n\r\nANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO\r\n\r\n010008-1\r\n\r\nCOORD. DE EXTENSÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n000536-3\r\n\r\nCCT - CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIOS\r\n\r\nAGENTES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nALEXANDRE MOURA STUMBO\r\n\r\n000710-4\r\n\r\nLAMAV/SECRETARIA\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES\r\n\r\n000576-9\r\n\r\nLAMAV/SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS\r\n\r\nCARLAN RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n010210-3\r\n\r\nLAMAV/SETOR DE METALURGIA FÍSICA\r\n\r\nRUBEN ROSENTHAL\r\n\r\n000610-6\r\n\r\nLAMAV/SETOR DE POLÍMEROS\r\n\r\nRAÚL ERNESTO LÓPEZ PALÁCIO\r\n\r\n010623-7\r\n\r\nLAMAV/SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA\r\n\r\nTERESA ELÍGIO CASTILLO\r\n\r\n010130-3\r\n\r\nLAMAV/SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDUARDO ATEM DE CARVALHO\r\n\r\n000543-9\r\n\r\nLAMAV/GRADUAÇÃO\r\n\r\nRAÚL ERNESTO LÓPEZ PALÁCIO\r\n\r\n010623-7\r\n\r\nLAMAV/PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nMARCELO FILGUEIRA\r\n\r\n010049-5\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nLUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE\r\n\r\n010047-9\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nHELION VARGAS\r\n\r\n000629-6\r\n\r\nLCFIS/SETOR DE ESPECTROSCOPIA\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n010675-7\r\n\r\nLCQUI/CHEFIA\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\n010046-1\r\n\r\nLCQUI GABINET I\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\n010046-1\r\n\r\nLCQUI ENSINO\r\n\r\nLUÍS CÉSAR PASSONI\r\n\r\n010046-1\r\n\r\nLCQUI MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nCHRISTIANE FERNANDES HORN\r\n\r\n010589-0\r\n\r\nLCQUI CATÁLISE\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n000600-7\r\n\r\nLCQUI PROD. NATURAIS I\r\n\r\nIVO JOSÉ CURCINO VIEIRA\r\n\r\n010694-8\r\n\r\nLCQUI PROD. NATURAIS II\r\n\r\nLEDA MATHIAS\r\n\r\n000574-4\r\n\r\nLCQUI SÍNTESE I\r\n\r\nPAULO CÉSAR MUNIZ DE LACERDA MIRANDA\r\n\r\n010057-8\r\n\r\nLCQUI SÍNTESE II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n000828-4\r\n\r\nLCQUI RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n000630-4\r\n\r\nLCQUI SECRETARIA\r\n\r\nTÂNIA VIRGÍNIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n010197-2\r\n\r\nLCQUI GABINETE II\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n010030-5\r\n\r\nLCQUI GABINETE III\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n010648-4\r\n\r\nLCQUI GABINETE IV\r\n\r\nADOLFO HORN JÚNIOR\r\n\r\n010452-1\r\n\r\nLCQUI GABINETE V\r\n\r\nJOSÉ GLAUCO RIBEIRO TOSTES\r\n\r\n000632-0\r\n\r\nLCQUI SALA DE INSTRUMENTOS\r\n\r\nMARTHA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n000826-8\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n010009-9\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nVÂNIA JOSÉ KARAM\r\n\r\n000623-9\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nVIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO\r\n\r\n000624-7\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\n010693-0\r\n\r\nBIBLIOTECA\r\n\r\nJOSÉ HIGINO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n010099-0\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA\r\n\r\nVALDO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n010470-3\r\n\r\nCCTA - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIOS\r\n\r\nAGENTES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nHERNÁN MALDONADO VASQUEZ\r\n\r\n000560-3\r\n\r\nBIBLIOTECA\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n000504-1\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRAD. EM VETERINÁRIA\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n010575-9\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRAD. EM ZOOTECNIA\r\n\r\nRITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES\r\n\r\n000605-6\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRAD. EM AGRONOMIA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n000611-4\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n010006-5\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRAD EM PROD. ANIMAL\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n010471-1\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PROD. VEGETAL\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n010567-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n010167-5\r\n\r\nDIREÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n010653-4\r\n\r\nLMGV/SECRETARIA\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n000595-9\r\n\r\nLMGV/FISIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nELIEMAR CAMPOSTRINI \r\n\r\n000664-3\r\n\r\nLMGV/MELHORAMDE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n010006-5\r\n\r\nSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nJOSÉ DANIEL VALLE DE ALMEIDA\r\n\r\n010265-7\r\n\r\nLMGV/MARCADORES DE DNA \r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n000595-9\r\n\r\nLMGV/CITOGENÉTICA\r\n\r\nTELMA NAIR SANTANA PEREIRA\r\n\r\n000619-7\r\n\r\nLMGV/RESISTÊNCIA A DOENÇAS\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n000608-0\r\n\r\nLZNA/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO TEIXEIRA LOMBARDI\r\n\r\n000799-7\r\n\r\nLZNA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DA SILVA\r\n\r\n010480-2\r\n\r\nLZNA/SETOR DE BOVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA OVINOCULTURA\r\n\r\nCRISTIANO MOÇO FERREIRA\r\n\r\n010599-9\r\n\r\nLZNA/ SETOR DE FORRAGICULTUR\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n000811-0\r\n\r\nLTA/SECRETARIA\r\n\r\nMEIRE LÉLIS LEAL MARTINS\r\n\r\n000594-2\r\n\r\nLTA/SETOR DE LIPÍDEOS\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n010685-6\r\n\r\nLTA/ SETOR DE ENG DO FRIO EM ALIMENTOS\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n010026-3\r\n\r\nLTA/ SETOR DE QUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\n010041-2\r\n\r\nLTA/ SETOR DE MICROBIOLOGIA INDUSTRIAL E DE ALIMENTOS\r\n\r\nMEIRE LÉLIS LEAL MARTINS\r\n\r\n000594-2\r\n\r\nLSOL/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n010019-8\r\n\r\nLSOL/SETOR DE QUÍMICA E FERTIL. DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n010019-8\r\n\r\nLSOL/SETOR DE FORMAÇÃO E CLASSIF DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n010019-8\r\n\r\nLSOL/ SETOR DE MATÉRIA ORGÂNICA E MANEJO DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n010019-8\r\n\r\nLSOL/SETOR DE MICROBIOLOGIA DO SOLO \r\n\r\nMARCO ÂNTONIO MARTINS\r\n\r\n000586-8\r\n\r\nLFIT/SECRETARIA\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n010033-9\r\n\r\nLFIT/SETOR DE PLANTAS DANINHAS E MEDICINAIS \r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n000614-8\r\n\r\nLFIT/SETOR PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DE SEMENTES\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n000641-1\r\n\r\nLFIT/ SETOR DE GRANDES CULTURAS\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n010033-9\r\n\r\nLFIT/ SETOR DE SILVICULTURA\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n000568-6\r\n\r\nLFIT/SETOR DE SILVICULTURA 2\r\n\r\nDEBORAH GUERRA BARROSO\r\n\r\n010021-4\r\n\r\nLFIT/SETOR DE NUTRIÇÃO MINERAL DE PLANTAS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONNERAT\r\n\r\n000640-3\r\n\r\nLFIT/SETOR DE HORTICULTURA\r\n\r\nCLÁUDIA SALES MARINHO\r\n\r\n010017-2\r\n\r\nLFIT/ ESTAÇÃO EXPERIM. DE ITAOCARA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO NUNES\r\n\r\n000791-4\r\n\r\nLFIT/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DA E.T.E. ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n010109-7\r\n\r\nLFIT/ESTAÇÃO EXPER. PESAGRO\r\n\r\nHERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n000803-7\r\n\r\nLEF/PATOLOGIA DE INSETOS\r\n\r\nRICHARD IAN SAMUELS\r\n\r\n000604-9\r\n\r\nLEF/ CONTROLE BIOLÓGICO 1\r\n\r\nGILBERTO SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\n000556-1\r\n\r\nLEF/TAXONOMIA\r\n\r\nMAGALI HOFFMAN\r\n\r\n000580-1\r\n\r\nLEF/MICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n000611-4\r\n\r\nLEF/ NEMATOLOG\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n010061-0\r\n\r\nLEF/TOXICOLOGIA\r\n\r\nJOSÉ OSCAR GOMES DE LIMA\r\n\r\n000633-8\r\n\r\nLEF/SEMIOQUÍMICOS/COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ\r\n\r\n010055-2\r\n\r\nLEAG/ECONOMIA E SECRETARIA\r\n\r\nNIRALDO JOSÉ PONCIANO\r\n\r\n000835-9\r\n\r\nLEAG/SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS\r\n\r\nPEDRO AMORIM BERBERT\r\n\r\n000694-0\r\n\r\nLEAG/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n\r\nELIAS FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n000546-2\r\n\r\nLEAG/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n010567-6\r\n\r\nLEAG/ESTATÍST\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\n010655-9\r\n\r\nLRMGA/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO MONOGÁSTRICOS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n000567-8\r\n\r\nLRMGA/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE RUMINANTES\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n010575-9\r\n\r\nLSA/SECRETARIA\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n010577-5\r\n\r\nLSA/ SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, MEDVETERINÁRIA PREVENTIVA E SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n000836-7\r\n\r\nLSA/SETOR DE LAB. CLÍNICO, TOXICOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA DE PEQUENOS ANIMAIS E SEMIOLOGIA\r\n\r\nCLÁUDIO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n000686-6\r\n\r\nLSA/SETOR DE MORFOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nEULÓGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO\r\n\r\n010028-9\r\n\r\nLSA/SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DE GRANDES ANIMAIS E TERAPÊUTICA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n010406-7\r\n\r\nLSA/SETOR DE PATOLOGIA E CLÍN. CIRÚRGICA VETERINÁRIA, TÉCNÍCA CIRÚRGICA, RADIOLOGIA, \r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n010653-4\r\n\r\nANESTESIOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nLSA/BACTERIOLOGIA\r\n\r\nMÁRCIO MANHÃES FOLLY\r\n\r\n000589-2\r\n\r\nLSA/SETOR DE FARMACOLOGIA\r\n\r\nMARINETE PINHEIRO CARRERA\r\n\r\n000593-4\r\n\r\nLSA/MSETOR DE MICOLOGIA\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n010471-1\r\n\r\nLSA/SETOR DE VIROLOGIA\r\n\r\nSÍLVIA REGINA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n010469-5\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nREITORIA/GABINETE\r\n\r\nANTONIO CONSTANTINO DE CAMPOS \r\n\r\n000798-9\r\n\r\nVICE-REITORIA/GABINETE\r\n\r\nANTONIO CONSTANTINO DE CAMPOS \r\n\r\n000798-9\r\n\r\nSECRETARIA ACADÊMICA\r\n\r\nLÍDIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n010423-2\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nPASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU\r\n\r\n010119-6\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICACÃO\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO S M SMIDERLE\r\n\r\n000501-7\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nRUZIO FARMY C DE OLIVEIRA\r\n\r\n20000-6\r\n\r\nGRC/E1\r\n\r\nSAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ\r\n\r\n010680-7\r\n\r\nGRC/VILLA MARIA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO VIEIRA\r\n\r\n010230-1\r\n\r\nGRC/CCT E P5\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n000734-4\r\n\r\nGRC/CCT\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n010531-2\r\n\r\nGRC/OFICINAS\r\n\r\nMARITZA AZEREDO BARCELOS\r\n\r\n000514-0\r\n\r\nGRC/CCH\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR COELHO FRANÇA\r\n\r\n010218-6\r\n\r\nGRC/CCTA E P4\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n010219-4\r\n\r\nGRC/CBB\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA RIBEIRO MACHADO ALBERNAZ\r\n\r\n000824-3\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nELISAEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n010152-7\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/ GABINETE\r\n\r\nLÍLIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n000575-1\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRAD/CEDERJ\r\n\r\nMILTON MASAHIKO KANASHIRO\r\n\r\n010412-5\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n010667-4\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS\r\n\r\nRICARDO ANDRADE POHLMANN\r\n\r\n000148-7\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/ GABINETE\r\n\r\nELIANE VIEIRA PARENTE\r\n\r\n010151-9\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/ PROG. DE EDUC. CONTINUADA\r\n\r\nELIANE VIEIRA PARENTE\r\n\r\n010151-9\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNIT/ PROJ. COM CIÊNCIA\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n000614-8\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/ ESPACO CIÊNCIA\r\n\r\nRONALDO NOVELLI\r\n\r\n000844-1\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/ SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nCAROLINA PINHEIRO LOURENÇO DA MOTA\r\n\r\n010616-1\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/CCVM/GABINETE\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n010170-9\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/ CCVM/ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n010170-9\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/CCVM/SECRETARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n010170-9\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/CCVM/VIDEOTECA\r\n\r\nJODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n010164-2\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/CCVM/FONOTECA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RANGEL BRAGA\r\n\r\n010176-6\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASS. COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA\r\n\r\nMARIA CELI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n010357-2\r\n\r\nCENTRO DE CONVENÇÃO\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n010056-0\r\n\r\nDGA - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL\r\n\r\nMATRÍCU LA\r\n\r\nDIRETORIA \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n00586-8\r\n\r\nGRH\r\n\r\nJOSE FERNANDO A ALMEIDA\r\n\r\n20001-4\r\n\r\nGPAF/ASSESSORIA CONTABILIDADE\r\n\r\nGINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO\r\n\r\n10089-1\r\n\r\nGPAF/ASSESSORIA ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nRENATA MARIA PARENTE DO COUTO \r\n\r\n00494-5\r\n\r\nGPAF/GERÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nELIANE DO ESPÍRITO SANTO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n10150-1\r\n\r\nGCOM \r\n\r\nLÍLIA ELIZABETH RIBEIRO\r\n\r\n10516-3\r\n\r\nGPAT\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n10274-9\r\n\r\nGPCAM\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n10056-0\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nELTON MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10155-0\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n10278-0\r\n\r\nREFEITÓRIO\r\n\r\nSÉRGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n00616-3\r\n\r\nZELADORIA\r\n\r\nVITOR SOUSA FREITAS\r\n\r\n10524-7\r\n\r\nPROTOCOLO DGA\r\n\r\nELIANE DA SILVA BASTOS\r\n\r\n10260-8\r\n\r\nId: 721357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.729/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 049/2008, para a aquisição de material de limpeza para um período de 12 (doze) meses, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME, no valor de R$ 482.991,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e noventa e um reais).\r\n\r\nId: 721175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.343/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2008, destinada à aquisição de equipamentos de refrigeração para o convênio FAETEC/PETROBRAS, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços às empresas INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor total de R$ 9.273,32 (nove mil duzentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), BAZAR SIDERAL 2000 LTDA, no valor total de R$ 176.020,00 (cento e setenta e seis mil e vinte reais) totalizando o valor de R$ 185.293,32 (cento e oitenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 721176. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.343/2008 - Em conseqüência do ato publicado no D.O. de 24/12/2008, fica cancelado o registro RJ-216, conferido a empresa Viação Fortaleza Ltda para operação do transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.268/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento e não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.654/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.137/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.724/2008 - LAURO DA SILVA OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.464/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 721269. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "721806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000741/2007 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 37.452,08 (trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), pela prestação de serviço de internos.\r\n\r\nId: 721806"
                    ],
                    "721301": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/000008/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso II, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor de R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais), pela prestação de serviços de DDD E DDI, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000014/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, a dispensa de licitação em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei e a Descentralização do Crédito, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000009/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação em favor da COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAÍ LTDA - CERCI, no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei e a Descentralização do Crédito, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000040/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no valor de R$ 5.572,00 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais), prestação de serviço - Diário Oficial 1º semestre.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000015/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, a dispensa de licitação em favor da LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/00004/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 24, inciso VIII, em favor da CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 129.400,00 (cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais), pela aquisição de passagens aéreas, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000011/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a Descentralização do Crédito, conforme a autorização do Sr. Subsecretário de estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000012/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DO PARAIBA S/A, no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a Descentralização do Crédito, conforme a autorização do Sr. Subsecretário de estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000017/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), pela prestação de serviços de postagem, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000225/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG, no valor de R$ 9.278,39 (nove mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), referente ao pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, exercício de 2009, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000013/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), pela prestação de serviços de água e esgoto, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000007/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pela prestação de serviços de telefonia fixa, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-02/000005/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT a favor da VIVO S/A, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela prestação de serviços de telefonia celular, conforme autorização do Sr. Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 721301"
                    ],
                    "720850": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor JAYME LUGÃO, matrícula 199.852-5, Auxiliar de Serviços Gerais, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Santo Antônio de Pádua para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaocara. Processo n° E-02/000138/2009.\r\n\r\nId: 720850"
                    ],
                    "721315": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/01742/1996 - ROSANGELA MESQUITA PORTUGAL, matrícula n° 160.632-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.04.1999 a 01.04.2004, nos termo do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003698/2008 - FIDÉLIS RODRIGUES DE SOUZA, matrícula n° 192.129-5 - Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06.01.1992 a 05.01.2007, nos termo do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 721315"
                    ],
                    "720906": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-02/01195/1987 - JOÃO BATISTA ELIAS SOFFE, matrícula n° 144.491-8 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21.03.1988 a 20.03.2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/00330/1991 - ROOSEVELT MORAES AQUINO BOECHAT, matrícula n° 145.180-6 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 24.05.1999 a 23.05.2004.\r\n\r\nId: 720906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "721380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.054/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 25, inciso I, a favor de ÁGUAS DE SANTO ANTONIO LTDA, referente ao fornecimento de serviços de água, no valor total de R$ 1.026,00 (um mil e vinte e seis reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 721380. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "721364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0018/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor estimado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente às despesas enquadradas no inciso XXII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da AMPLA, relativo às despesas com fornecimento de energia elétrica, no período de janeiro a dezembro/2009, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 721364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "721271": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.912/2005 - THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no valor de R$ 1.784,64 (hum mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.755/2007 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE, no valor de R$ 162.180,00 (cento e sessenta e dois mil cento e oitenta reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/001.268/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor de R$ 11.733,33 (onze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.002/2009 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.003/2009 - CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.004/2009 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.005/2009 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 3.250,83 (três mil duzentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.012/2009 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.013/2009 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.014/2009 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.015/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.016/2009 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, no valor de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.017/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.018/2009 - VIVO S/A, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). \r\n\r\n*Processo nº E-18/000.019/2009 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S/A, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nRATIFICO as dispensas e inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos arts. 24, incisos VIII, XIII, XVI e XXII e, 25, Caput e inciso I, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\nId: 721271"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "720495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/450740/2008 - LUIS FERNANDO AUDI, matrícula nº 29/4109-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, o tempo de contribuição ao INSS por serviço prestado à Fundação para o Desenvolvimento da UNESP - FUNDUNESP, no período de 01/09/1993 a 25/10/1993 e de 08/09/1997 a 13/07/2001 no total de 1461 (mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.11.2008.\r\n\r\nId: 720495. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721272": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA THEREZA CAMARGO DA MATTA, cargo de Técnico de Comunicação Social, matr. 300.163-3, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.042/2009. \r\n\r\nId: 721272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "721061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n300125-2\r\n\r\nJORGE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/01/79\r\n\r\nC\r\n\r\n290496-9\r\n\r\nMARCOS GANDRA BOTELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/02/79\r\n\r\nC\r\n\r\n290500-8\r\n\r\nALUISIO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/12/79\r\n\r\nC\r\n\r\n290507-3\r\n\r\nCLAUDIO URBANO MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/02/79\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 721061. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721122": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.827/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor do Bonsucesso Fute bol Clube, no valor de R$ 180.360,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.827/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor do Bonsucesso Futebol Clube, no valor de R$ 180.360,00, para realização do projeto ”Saquarema Esporte em Ação”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 721122. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "721148": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.577 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de no vembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação-básica do Procurador do Estado HENRIQUE BASTOS ROCHA, matrícula nº 859.916-9, da Procuradoria de Serviços Públicos, para a Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 721148"
                    ],
                    "721152": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.02.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, HENRIQUE BASTOS ROCHA, matrícula nº 859.916-9, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, símbolo SS, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/1.761/2009.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, matrícula nº 812.356-4, CPF nº 810.636.367-87, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, símbolo SS, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por HENRIQUE BASTOS ROCHA, matrícula nº 859.916-9 e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do Gabinete do Procurador do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/1.761/2009. \r\n\r\nId: 721152"
                    ],
                    "721582": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.02.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, HELOISA HELENA COSTA LOPES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 0116.051-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/24.456/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, THAIANY DA SILVA CORREA, CPF nº 133.836.897-43, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por HELOISA HELENA COSTA LOPES, matrícula nº 0116.051-4. Proc. nº E-14/24.456/2008.\r\n\r\nId: 721582"
                    ],
                    "721328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.154/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.367/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.363/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da VIVO S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.368/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 inciso XXII da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.366/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 inciso XXII da Lei nº 8.666/93, em favor da CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.371/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA ÇÕES S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.364/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da BRASIL TELECOM S/A.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.185/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.360/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nProcesso nº E-14/000.365/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, em favor da PROLAGOS S/A - CONC. DE SERV. PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nId: 721328"
                    ],
                    "720939": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/1.426/2009 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.587-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias e 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.279/2008 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Procurador do Estado, matrícula nº 821.329-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2008,1º e 2º períodos, 60 (sessenta) dias .\r\n\r\nId: 720939"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "721852": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, doravante denominado MI, representado por seu titular Ministro de Estado da Integração Nacional, Geddel Quadros Vieira Lima, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por seu Governador em exercício, Luiz Fernando de Souza, doravante denominado ESTADO. \r\n\r\nOBJETO: A atuação conjunta do MI e do ESTADO, visando à construção de mecanismos de apoio e a viabilização de iniciativas de desenvolvimento regional, considerando a relação entre as competências atribuídas ao MI e ao ESTADO no que se refere às políticas de desenvolvimento e integração regionais, visando à redução das disparidades sócio-espaciais no território fluminense. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado de acordo com a manifestação de interesse dos partícipes, produzindo efeitos a partir da regular publicação do extrato no Diário Oficial da União, do Estado e dos eventuais Municípios Signatários. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador Sérgio Cabral, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, representado por seus Diretores Elvio Lima Gaspar e Wagner Bittencourt.\r\n\r\nOBJETO: A Cooperação Técnica entre os Partícipes com vistas à troca de informações e de documentos necessários à identificação de projetos de concessão, inclusive Parcerias Público-Privadas - PPPs, para a exploração de serviços públicos (“Projetos”). O presente Termo não implica transferência de recursos entre os Partícipes ou assunção de qualquer outra espécie de obrigação pecuniária. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação, podendo os compromissos assumidos no instrumento serem renovados de comum acordo entre os Partícipes. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18.12.2008. \r\n\r\nId: 721852"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "721824": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO D CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nComunica a todos quanto possa interessar que terão 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencido seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criados pelo Decreto n° 29.010, de 14.08.2001, publicado do Diário Oficial de 15.08.2001.\r\n\r\nOs interessados em rever os processos deverão encaminhar-se à Divisão de Protocolo da Casa Civil, Rua Pinheiro Machado, s/n° - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 2° andar - Laranjeiras - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(a que se refere o AVISO datado de 02.02.2009)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO: Disposição de Pessoal\r\n\r\nNº de processos\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nNº de processos\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nE-12/4003/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3261/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4006/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3265/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4005/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3260/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4865/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3823/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/3727/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3822/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/4438/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3828/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/80671/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1153/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-10/800016/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2476/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-10/800024/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2472/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-10/854/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2473/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/30055/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/4155/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/30053/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1904/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/3735/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2199/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3979/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2919/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4044/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4136/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4045/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4138/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4047/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4111/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4046/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4113/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/30106/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4115/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2866/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4122/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2873/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6752/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2864/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1479/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2688/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1484/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2862/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2768/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2854/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1001/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1215/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1000/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6216/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1148/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2285/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1071/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2218/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1158/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2229/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1159/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2231/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1160/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2232/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1006/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2234/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3456/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3649/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2205/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3650/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2203/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3645/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2201/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2284/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2202/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4177/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4221/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4155/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5621/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4153/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1113/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2829/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2750/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2827/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2761/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4602/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4355/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4631/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1884/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3200/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1870/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4178/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1872/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/791/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1875/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/787/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1876/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/786/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6148/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/751/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/783/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/896/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/779/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/894/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3306/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/893/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6133/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/887/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3299/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/876/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3300/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/883/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3297/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/865/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3296/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3275/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5329/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5330/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1565/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1877/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1564/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1880/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1563/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/44/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3483/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/29/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3480/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/25/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3472/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/22/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3020/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/32/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/738/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/34/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/736/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1883/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/735/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/35/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/713/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/64/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/701/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/38/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1577/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/65/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2157/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/61/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2156/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2886/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/262/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4033/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/264/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4019/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/265/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4018/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/224/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1662/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2173/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/131/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1575/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4029/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1574/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4030/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1572/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6231/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1571/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6218/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1569/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6220/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1567/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6214/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1566/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6215/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2317/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4014/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2318/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4008/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2320/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5455/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3819/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1200/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/154/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/138-A/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/152/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/119/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1236/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/117/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1250/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/88/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3821/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5460/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1063/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5459/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1184/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3576/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1174/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3574/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1172/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3568/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2715/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3930/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4588/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3905/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3611/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1993/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5846/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1992/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5685/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1991/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4893/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/40080/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1006/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/40072/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1005/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/40073/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1004/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/40081/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3909/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/40082/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3911/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/40062/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3994/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/40063/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3997/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5849/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3992/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/851/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2297/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/853/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2226/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/855/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2225/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3583/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1001/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3592/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1008/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3599/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2224/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3577/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2271/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/2296/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4748/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1054/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4321/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1084/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4334/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1079/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4712/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/441/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4318/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/440/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4320/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1002/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4343/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2809/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4344/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2217/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4345/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/611/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4301/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/610/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1776/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/612/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1775/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/613/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1774/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/626/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1769/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1003/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3680/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1701/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3659/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1700/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3661/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1743/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3665/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1729/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3667/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1726/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3669/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1722/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3655/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2262/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3656/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2260/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3657/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2281/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3651/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2216/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3652/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3908/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3653/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/7050/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3654/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4765/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1300/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4869/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1302/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1721/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/371/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4212/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/372/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4211/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/376/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4210/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/351/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1728/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4080/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1727/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4081/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1724/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4082/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6350/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4074/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6349/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4067/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6348/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2826/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4216/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/1480/1994 - Disposição\r\n\r\nE-12/4215/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3980/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4214/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/4476/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/4213/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2461/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/1361/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/2034/1995 -Disposição\r\n\r\nE-12/1179/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3305/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1185/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/2674/1983 -Disposição\r\n\r\nE-12/1176/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1115/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1175/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/1578/1991- Disposição\r\n\r\nE-12/1744/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2195/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1732/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/893/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/1731/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/33/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1730/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/2559/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/1052/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3658/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1058/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/1663/1992 - Disposição\r\n\r\nE-12/1635/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1729/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1636/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/1932/1992 - Disposição\r\n\r\nE-12/1639/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/162/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1634/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/1045/1986 - Disposição\r\n\r\nE-12/4745/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2202/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4746/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-10/516/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/4747/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/299/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApensos: E-12/4998/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/375/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5600/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/376/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5376/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/379/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nApensos: E-12/2583/1986 - Disposição\r\n\r\nE-12/3853/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6482/1991 - Retorno\r\n\r\nE-12/2240/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2391/1986 - Disposição\r\n\r\nE-12/2235/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/397/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2237/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3626/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3822/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/978/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3813/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5551/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3882/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1672/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/191/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5833/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/223/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5053/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/222/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/299/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/229/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5051/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5668/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3927/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4800/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3720/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5696/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\n15/3820/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/301/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/4023/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/1863/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/3482/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/329/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/789/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/330/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/3454/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/331/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/6803/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/332/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/5566/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/334/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/8719/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/335/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/6356/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/338/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/7021/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5164/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/8837/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/59/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/7329/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7007/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3102/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4352/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3124/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1587/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4287/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5893/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6259/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3036/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6258/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/499/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1464/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4079/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4279/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/993/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4278/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/989/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4216/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/987/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4217/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/988/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4270/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3743/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3135/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3731/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3150/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3730/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3120/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3728/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3121/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3726/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4195/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1820/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2478/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1809/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1424/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4032/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/376/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4031/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/380/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4029/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3848/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4014/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6301/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4013/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/250/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/455/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6299/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4536/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/384/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/514/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/385/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5188/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/363/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4162/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/364/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6470/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/367/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1378/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/369/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4767/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/371/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4773/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/374/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3571/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/4209/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/1238/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4210/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3235/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4211/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/796/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3171/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/769/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4868/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/766/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4869/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/765/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4870/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/1721/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4236/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/1998/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4245/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/1003/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4246/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/675/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3151/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/674/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3154/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/4444/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/302/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/3291/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/339/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/4499/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/340/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/3293/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/341/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/145/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/342/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/107/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/321/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/113/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/323/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\n15/66/1971\r\n\r\n1971\r\n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8/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/532/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6169/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/531/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2559/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/529/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3200/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2030/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2235/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2031/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4808/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2032/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-/12/5261/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2040/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5259/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2041/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5264/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2502/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4852/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2048/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4861/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2007/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3221/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2006/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5035/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2008/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2238/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2009/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3216/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2010/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3217/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2011/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6331/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2012/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1046/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2013/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6747/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2017/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6747/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2020/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/7020/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2021/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/646/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2023/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/648/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2693/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6349/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2690/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6350/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2673/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6354/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2671/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2781/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2172/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1750/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2179/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-21/91/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2130/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2152/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2639/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2694/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4525/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2155/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4504/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2696/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4503/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4006/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4502/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2178/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4501/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2460/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1034/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2474/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6091/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2476/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6086/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2477/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6085/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/40113/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1263/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/40103/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4565/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/40105/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4564/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2002/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4562/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2003/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4552/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2005/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4597/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2469/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1277/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/40144/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1275/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2479/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1273/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2483/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1134/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2484/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3600/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2485/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3601/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2498/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3639/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2499/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3640/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2549/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1115/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3016/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1384/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3424/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4527/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2859/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/761/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2853/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1943/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2852/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1944/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2850/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4595/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/6719/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4594/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3337/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4560/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3335/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/764/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/5043/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/767/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2899/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1107/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2846/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1109/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2866/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1111/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2864/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1112/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/2865/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1113/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3790/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1148/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3724/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1132/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3728/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/768/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3730/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/770/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3729/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/771/1997\r\n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95/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1272/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/854/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1269/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6040/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1268/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4526/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1267/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2611/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1265/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/444/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1264/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5150/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1013/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4390/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/40230/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/793/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1298/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3771/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1296/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4326/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1297/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5779/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1293/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1292/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/592/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1291/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2666/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1290/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2678/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1287/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2679/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3696/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2686/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3174/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2683/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1050/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2588/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3442/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5239/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1033/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5229/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1987/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5219/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1988/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5220/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/111/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5208/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1989/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5209/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1883/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5906/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1505/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2598/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4659/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2552/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1501/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/0678/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1503/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/0677/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1871/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/661/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1873/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/657/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1874/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/655/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2167/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3779/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2685/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5886/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2689/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/682/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2690/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/685/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2265/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/654/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2262/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3787/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2243/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3781/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2242/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2591/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5306/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2594/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/575/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/150/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/576/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/148/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4475/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/534/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1960/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/149/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1978/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/132/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1962/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1996/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1981/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2589/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1985/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2590/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0598/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6019/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/595/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6002/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4908/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6001/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4907/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6000/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2692/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3903/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2697/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0884/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/903/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3901/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/906/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3942/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/915/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3941/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/917/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1999/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/925/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1994/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/923/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2408/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4137/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6394/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3700/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2893/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3714/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3189/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3712/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0967/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2478/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/962/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/588/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1203/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/597/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1204/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/584/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1207/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3408/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1206/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/594/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1281/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/589/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1280/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1278/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5313/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5025/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/0780/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6728/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5966/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1236/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5534/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0310/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/508/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2379/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3617/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2381/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5636/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2382/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5630/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1939/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5629/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1311/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5628/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1315/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5627/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1460/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1647/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1453/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1648/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1454/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1649/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1288/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1654/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3576/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1653/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3577/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1651/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1009/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2355/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/0461/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4855/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/0936/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2862/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4241/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3463/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5686/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4908/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1987/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4907/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1988/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2692/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/111/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2697/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1989/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/903/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1883/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/906/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1505/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/915/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4659/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/917/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1501/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/925/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1503/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/923/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1871/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4137/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1873/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3700/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1874/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3714/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2167/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3712/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2685/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2478/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2689/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/588/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2690/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/587/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2265/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/584/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2262/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3408/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2243/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/594/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2242/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/589/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5306/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/592/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/575/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2666/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/576/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2678/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4475/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2679/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1960/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2686/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1978/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2683/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1962/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2588/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1981/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5239/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1985/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5229/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/0598/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5219/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/595/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5220/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/657/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5208/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/655/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5209/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3779/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5906/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5886/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2598/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/682/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2552/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/685/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0678/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/654/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0677/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3787/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/661/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3781/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/508/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2591/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3617/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2594/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5636/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/150/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5630/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/148/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5629/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/534/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5628/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/149/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5627/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/132/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1647/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1996/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1648/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2589/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1649/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2590/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1654/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6019/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1653/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6002/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1651/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6001/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2355/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6000/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4855/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3903/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2862/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/0884/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2379/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3901/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2381/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3942/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2382/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3941/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1939/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1999/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1311/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1994/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1315/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2408/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1460/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6394/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1453/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2893/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1454/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3189/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1288/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0967/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3576/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/962/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3577/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1203/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1009/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1204/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/0461/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1207/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/0936/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1206/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4241/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1281/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5686/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1280/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3463/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1278/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5313/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5025/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/0780/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6728/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5966/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1236/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5534/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0310/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1313/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2574/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1314/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2542/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3791/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2551/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3780/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2541/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2937/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2539/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2302/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1535/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2306/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1534/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1584/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/40020/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1583/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1533/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1581/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/40021/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1572/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/40018/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1569/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/277/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1568/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2919/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2307/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2929/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/4999/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2912/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/6713/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2911/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/7042/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2910/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2181/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1583/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/6154/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1581/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/8182/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3357/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/8181/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1080/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/01958/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1285/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2132/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5956/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/01049/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5933/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/01052/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7541/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/7218/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7515/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1059/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7566/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2134/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7567/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/7156/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7568/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/961/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7571/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4771/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7570/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/6042/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7574/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/6364/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7575/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2009/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7577/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3064/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7578/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2954/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/7582/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2956/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/7583/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2927/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3017/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nSGO/730/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3016/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nSGO/728/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/5509-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nSGO/774/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/5522-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nSGO/798/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/5547-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nSGO/799/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/1692/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3165/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/1691/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3162/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/1688/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3053/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/1690/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nSGO/1346/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/40090/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/1342/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/1669/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/1336/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/1664/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/1332/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3632/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/1337/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3627/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/1339/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3625/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/1340/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2748/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1684/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2728/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/1365/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2724/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/42/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2725/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/63/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2726/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/43/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2709/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/84/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2710/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nSGO/64/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2711/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1741/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3963/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1052/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3964/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1053/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3965/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1050/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3966/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2580/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3967/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3015/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3968/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3013/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3961/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3011/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3957/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3089/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1980/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3083/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1981/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3082/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1976/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5259/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1977/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5258/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1978/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5273/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1979/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5272/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2693/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5226/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2694/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5209/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2695/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/4958/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2692/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5696/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2679/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5694/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2681/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5693/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2667/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5967/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3439/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5966/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4319/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5936/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5681/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1408/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1036/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1495/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1044/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1493/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1043/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1492/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1045/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1490/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1055/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1488/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1056/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1489/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1057/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1486/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1059/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1480/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1060/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1481/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1061/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1482/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/443/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1483/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1029/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1484/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1028/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4963-0/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/2891/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4990-0/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1040/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1427/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1038/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1421/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1037/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1422/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3834/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1402/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3833/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1425/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3829/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1423/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3026/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1424/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1042/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1404/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/468/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1405/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/0466/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1407/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/0465/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1479/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/460/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1478/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3836/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1465/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3835/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1468/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1041/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1472/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/424/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1450/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/423/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1451/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/422/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1453/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/421/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1457/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4362/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1458/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4363/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1460/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/2593/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1459/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1887/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1462/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/289/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1461/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/290/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\n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57/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/7876/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2973/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\n15/397/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/2985/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nSGO/1621/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/280/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nSGO/3611/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/2995/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/455/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3747/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3192/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1964/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3354/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3748/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3356/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3749/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3361/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4387/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3441/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6477/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/1836/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/6465/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/1942/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3617-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\n15/4127/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/263/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/8874/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/262/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1783/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4797/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/9615/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4796/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/9616/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1330/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8750/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2581/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1626/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2582/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1623/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2600/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1624/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1686/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/7238/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2464/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/7219/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3471/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/9131/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2679/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/9236/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2677/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/9002/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3124/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/9089/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3105/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/9280/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1203/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/9625/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1576/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-21/349/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5819-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/8612/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3236/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5833-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3483/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5894/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3481/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5888-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3480/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5891-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1620/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1727/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1070/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1720/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3485/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3343-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3486/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3344-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3487/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2356/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2494/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1115/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6634/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1114/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6628/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1461/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2492/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1457/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1666/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1456/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/280/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2929/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1814/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2920/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3328/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1125/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6397/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1124/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1007/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1123/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2269/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1122/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2940/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1121/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4676/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1119/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6385/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1120/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6395/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1140/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/935/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/1143/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1963/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/1112/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6321/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/0409/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/400/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4287/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4414/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4288/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4413/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0181/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6302/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0179/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6300/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2807/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4240/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0192/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4239/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0196/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4238/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0508/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4237/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6206/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1113/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6205/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1437/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1363/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1438/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1364/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1439/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1365/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1426/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1368/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1494/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1371/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2321/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1428/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2367/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5134/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2325/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6503/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2278/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1418/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1459/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0326/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4725/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0329/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1110/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5226/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1106/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5229/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4791/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6024/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1101/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6029/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2716/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4738/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2715/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6145/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1529/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6147/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0959/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6146/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2929/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5951/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2928/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6152/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2927/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5037/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2899/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5993/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2858/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5304/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2154/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2407/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1079/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/7133/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5988/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6365/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1559/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/7442/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2714/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4837/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2720/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2464/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2724/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0547/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2006/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3179/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2581/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1411/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1111/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2823/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1117/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3184/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1116/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3484/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/416/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1619/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/415/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1745/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0412/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2627/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0410/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5180/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1139/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5182/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1132/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2127/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1130/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5885/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1129/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3028/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1128/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1983/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1127/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2605/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1126/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2610/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0440/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0443/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1599/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/0442/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4289/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/0441/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4290/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3820/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3822/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1405/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4401/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1406/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4942/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1408/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1740/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1835/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3643/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1834/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4894/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6827/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5402/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0992/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1780/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2967/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0842/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4655/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3145/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3434/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4209/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3435/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2223/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/7061/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7281/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/7441/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7149/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1216/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4633/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: E-12/4358/1980 - Disposição de pessoal\r\n\r\nE-12/0343/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3025/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nSGO/1234/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nApenso: E-12/6396/1983 - Disposição de Pessoal\r\n\r\n15/1688/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nApenso: E-12/1047/1980 - Disposição de Pessoal\r\n\r\n15/1387/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/3089/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\n15/4265/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nApenso: E-12/6198/1983 - Disposição de Pessoal\r\n\r\n15/1215/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nApenso: DSA/841/1973 - Disposição de Pessoal\r\n\r\n15/997/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/2410/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/1781/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nApenso: E-12/7209/1982 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/3964/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3904/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5581/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/1772/1993 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/5396/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5884/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5350/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/4004/1992 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/0713/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4477/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0709/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/131571/1993 - Cessão de Pessoal\r\n\r\nE-12/5589/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/590/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2239/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/591/1993 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/2240/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2688/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3039/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/3395/1993 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/5947/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1196/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5949/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-10/800107/1995 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/5946/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1175/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1632/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/3507/1995 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/3214/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2922/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3211/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-23/1361/1994 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/7153/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/553/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2221/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/4683/1991 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/7154/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3958/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/3155/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/3482/1987 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/334/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2235/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2465-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/490/1992 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/4388/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/7286/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4391/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/6849/1990 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/2236-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-31/148/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2238-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nApenso: E-12/652/1988 - Disposição de Pessoal\r\n\r\nE-12/6165/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/335/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6166/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/340/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0329/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2109/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2311-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2116/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5720/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0331/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5718/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0317/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4375/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/338/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4376/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0315/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4378/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/336/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4379/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/337/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4380/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/552/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2240-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2621/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2241-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2973/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2333-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5351/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2344-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5352/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2335-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3996/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2320-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3988/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2315-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2343/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1212/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5327/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1227/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5326/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1214/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5325/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1213/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/569/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/7490-0/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/555/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/7491-0/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/561/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2566/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5328/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5733/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3569/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5662/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4230/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5675/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5329/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2967-0/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5350/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1170/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5349/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1172/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5347/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1176/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5346/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1198/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5345/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1188/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/5781/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1191/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1153/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1197/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/2900-0/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/921/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/950/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1200/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/949/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1204/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/952/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1207/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/951/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1210/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nApenso: E-03/75881/1976 - Disposição\r\n\r\nE-12/1211/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nApenso: E-03/59221/1975 - Disposição\r\n\r\nE-12/953/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/2491/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/856/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5703/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/854/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5478/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5834/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1895/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5855/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/866/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5856/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4221/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5858/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1782/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5857/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1375/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5870/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1461/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3639/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1476/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3648/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/446/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4229/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1147/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3762/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/931/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3765/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1481/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5837/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2311/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5835/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1681/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/2224/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2003/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/3110/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2493/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3116/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6073/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/1646/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1504/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/64/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2579/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/63/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/434/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5540/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/433/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5546/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2705/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5578/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1733/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4802/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1732/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1585/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1572/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4822/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/779/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4834/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2702/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4836/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3523/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4837/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1377/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1584/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1382/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1586/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2419/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1587/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2450/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4814/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2417/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4816/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2436/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4339/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/446/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4338/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-21/44/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5692/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-21/45/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5693/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-21/48/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5695/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-21/11/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5684/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3734/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5677/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3735/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4342/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3766/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4346/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3767/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1690/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/751/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1588/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2202/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-03/38170/1978\r\n\r\n1978\r\n\r\nE-12/2418/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\n15/4444/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nApenso: E-12/1310/1986 - Disposição\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5678/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3720/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5681/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nApenso: E-12/3520/1985 - Disposição\r\n\r\nE-12/4073/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3914/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/4340/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nApenso: E-12/6016/1979 - Disposição\r\n\r\nE-12/3030/1977\r\n\r\n1977\r\n\r\nE-12/1327/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApensos: 03/75881/1976 - Disposição\r\n\r\nE-12/3288/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\n03/59221/1975 - Disposição\r\n\r\nE-12/887/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\n15/4817/1974 - Disposição\r\n\r\nE-12/521/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-03/69948/1977\r\n\r\n1977\r\n\r\nE-12/6135/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/855/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4212/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: E-12/799/1994 - Disposição\r\n\r\nE-12/5999/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: E-12/10/1994- Disposição\r\n\r\n05/4563/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/4860/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\n05/1978/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nApenso: E-12/1174/1991- Disposição\r\n\r\n05/4730-A/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/4862/1991\r\n\r\nE-12/921/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nApenso: E-12/1235/1991- Disposição\r\n\r\nE-12/730/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/4863/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/729/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/6766/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/463/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4859/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1320/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: 15/4817/1974 - Disposição\r\n\r\nE-12/11/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3897/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4027/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2429-A/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1058/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1688/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1056/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2429/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1055/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1631/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1054/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4661/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1052/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/484/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/750/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1414/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/749/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3119/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/748/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1051/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3820/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6232/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4676/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1584/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6444/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5800/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5415/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/451/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3277/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5103/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/408/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5112/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/409/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/487/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/978/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1154/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6341/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1046/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/170/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3418/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4587/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/7219/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3856/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: E-03/15634/1989 - Disposição\r\n\r\nE-12/4758/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2174/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: E-12/1549/1987\r\n\r\nApenso: E-12/230/1989 - Disposição\r\n\r\nE-12/1911/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/908/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-22/500784/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: 04/261/1989 - Disposição\r\n\r\nE-12/1095/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/431/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1689/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: E-12/706/1986 - Disposição\r\n\r\nE-12/5421/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3574/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2006/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1192/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nSGO/588/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/1198/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2391/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/2428/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/869/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nApenso: E-06/10433/1986 - Apresentação de servidor\r\n\r\nE-12/1410/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/4217/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1422/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nApenso: E-12/582/1984 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/5123/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/1368/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-04/1605/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nApensos: E-12/810/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/6234/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/815/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/4552/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/813/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/304/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/816/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/5895/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/814/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/4939/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/811/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/2912/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/812/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/93/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/1219/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/661/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nApenso: E-12/213/1989 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/6709/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1492/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6707/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/484/1989 - Retorno\r\n\r\nE-12/6708/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/506/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6427/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/2411/1995 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/9092/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1118/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/9093/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: 01/1495/1993\r\n\r\nE-12/2689/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6303/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3287/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/3666/1993 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/3288/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2357/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3285/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/1048/1993 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/2215/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2749/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/6681/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2473/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3318/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: 13/563/1986 - Remoção de servidor\r\n\r\nE-12/8906/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/403/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/9186/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-09/1188/1976 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-31/91/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/494/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/8830/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: DSA/3545/1973 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/7948/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nDSA/2258/1974 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/8393/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1625/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/9209/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: 16/147/1987 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/3467/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5892/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2233/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/2609/1993 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/1627/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3481/1993 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/9212/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-03/390/1993 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/6078/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-03/6057/1993 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/5834/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4720/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5849/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3677/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6426/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2319/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6423/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2699/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6081/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5729/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1532/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/179/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/7555/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4722/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/7556/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3875/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5242/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5333/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5831/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1214/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8481/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3014/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2516/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3298/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/7992/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5801/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8578/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3420/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8579/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5407/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8577/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5814/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8580/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3935/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6407/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6083/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8936/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6081/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8581/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1716/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/8574/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/225/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2406/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/872/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/8938/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/877/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/8939/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/876/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/8937/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/894/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/9090/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2994/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/9558/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2999/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/9560/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/870/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/9559/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/851/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4973/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4606/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/3016/1987 - Disposição\r\n\r\nE-12/4605/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/8479/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4983/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/1958/1988 - Disposição\r\n\r\nE-12/4607/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6715/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2861/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/6274/1987 - Disposição\r\n\r\nE-12/5868/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/772/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5882/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/324/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5869/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4561/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5866/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4567/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5867/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5304/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5865/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5303/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6134/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1116/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApensos: E-12/5555/1983 - Disposição de servidor\r\n\r\nApenso: E-12/5618/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5684/1983 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/2721/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5565/1983 - Disposição de servidor\r\n\r\nE-12/1995/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/601/1986 - Disposição de servidor\r\n\r\nApensos: E-03/4975/1991 - Permanência de Disposição\r\n\r\nE-12/1129/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4357/1991 - Restabelecimento de Pagamento\r\n\r\nApenso: E-12/5502/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/4958/1991 - Restabelecimento de Pagamento\r\n\r\nE-12/150/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5352/1991 - Permanência de Disposição\r\n\r\nApensos: E-04/30/1984 - Retorno de Servidor a Disposição\r\n\r\nE-12/2568/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-04/1778/1983 - Retorno de Servidor a Disposição\r\n\r\nApensos: E-12/1405/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/5271/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1448/1991 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/1996/1995 - Disposição\r\n\r\nE-12/3849/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1173/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/2415/1992 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/4819/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/6478/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/346/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/2760/1991 - Permanência de Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/333/1992 - Disposição\r\n\r\nE-12/3062/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5795/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/1431/1985 - Disposição\r\n\r\nApensos: E-12/2570/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/4317/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3798/1992 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/1692/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/2487/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2470/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: E-12/936/1983 - Disposição\r\n\r\nApensos: E-12/370/1984 - Disposição\r\n\r\nE-12/164/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-08/914/1984 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-03/5406/1995 - Disposição\r\n\r\n09/2977/1984 - Disposição\r\n\r\nE-12/179/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3541/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nApensos: E-01/5666/1992 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/5703/1987 - Disposição\r\n\r\nE-12/1920/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/1202/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/54/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: E-12/4415/1988 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/472/1990 - Disposição\r\n\r\nE-12/2473/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/238/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: E-09/3925/203/1993 - Informações sobre Processo\r\n\r\nApenso: E-12/6023/1988 - Disposição\r\n\r\nE-12/2492/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5496/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: E-12/2129/1991- Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/4659/1989 - Disposição\r\n\r\nE-12/2432/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1463/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nApenso: E-12/3308/1991 - Permanência de Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/3872/1995 - Disposição\r\n\r\nE-12/940/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5145/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nApenso: E-12/1574/1984 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/2315/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/1201/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5413/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nApensos: E-12/4581/1987 - Disposição\r\n\r\nApensos: E-03/34679/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/103/1989 - Retorno de Disposição\r\n\r\nE-03/51349/1976 - Disposição\r\n\r\nE-12/4033/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/742/1984 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-16/9/GVG/1994 - Disposição\r\n\r\nE-12/2468/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/467/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nApenso: 15/1/1975 - Disposição\r\n\r\nApenso: ALERJ/3988/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/266/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1140/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nApensos: 15/461/1973 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/1460/1997 - Disposição\r\n\r\n15/123/1974 - Disposição\r\n\r\nE-12/2669/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\n15/222/1975 - Prorrogação de Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/2014/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/4050/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/645/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/1342/1993 - Disposição\r\n\r\nApenso: 05/12979/1986 - Prorrogação de Disposição\r\n\r\nE-12/5500/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6745/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/2500/1993 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/1571/1984 - Disposição\r\n\r\nE-12/542/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/523/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-09/1867/703/1994 - Permanência de Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/712/1987 - Disposição\r\n\r\nE-12/1530/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/6866/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nApenso: E-03/17817/1989 - Disposição\r\n\r\nApenso: E-12/271/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/6274/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5722/1985 - CÓPIA DE PROCESSO\r\n\r\n1985\r\n\r\nApenso: E-09/4270/203/1983 - Prorrogação de Disposição\r\n\r\n15/3289/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/2537/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nApensos: 01/20666/1971- Apresenta Servidor a Disposição\r\n\r\nApenso: 01/400815/1976 - Disposição\r\n\r\n01/20874/1971- Apresenta Servidor a Disposição\r\n\r\nE-12/1049/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nSGO/2594/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nApenso: E-12/260/1993 - Disposição\r\n\r\nApenso: 15/1783/1974 - Disposição\r\n\r\nE-12/6242/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/1605/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1942/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nApenso: 01/1112/1989 - Disposição\r\n\r\nE-12/1689/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/5203/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/6021/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/2790/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/6026/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5921/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/6027/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/817/1995 - Permanência de Disposição\r\n\r\nE-12/6042/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-25/7926/502/1994 - Disposição\r\n\r\nE-12/6007/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3029/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/6011/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/717/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/6016/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1179/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/6017/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-03/28881/1994 - Prorrogação de Disposição\r\n\r\nE-12/6018/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/962/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6019/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/2236/1992 - Disposição\r\n\r\nE-12/6020/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4882/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-121581/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/3572/1992 - Disposição\r\n\r\nE-12/6004/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2431/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6006/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/2430/1986 - Permanência de Disposição\r\n\r\nE-12/2025/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/920/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2047/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: DER/4471/1974 - Disposição\r\n\r\nE-12/1599/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/468/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1598/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: ALERJ/3941/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/1223/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4100/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2023/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApensos: E-12/2213/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/2024/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3229/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/2025/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/2792/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3278/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/681/1993 - Disposição\r\n\r\nE-12/480/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1297/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4778/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApensos: E-12/1232/1992 - Transferência de Gabinete\r\n\r\nE-12/3353/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5238/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/4568/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5923/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/3252/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-03/15392/1995 - Disposição\r\n\r\nE-12/3251/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/4844/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3255/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/133071/1992 - Disposição\r\n\r\nE-12/4829/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/225/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4825/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-09/390/203/1993 - Agilizar Processo\r\n\r\nE-12/6044/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/562/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/6060/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/373/1976 - Disposição\r\n\r\nE-12/6061/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/832/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6062/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/4900/1992 - Disposição\r\n\r\nE-12/6065/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/568/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6066/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nApenso: E-12/6137/1991 - Disposição\r\n\r\nE-12/4615/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\n15/4007/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/6108/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nApensos: 15/4231/1972 - Disposição\r\n\r\nE-12/830/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\n01/32663/1972 - Disposição\r\n\r\nE-12/801/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4146/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1527/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nApenso: E-12/1258/1995 - Disposição\r\n\r\nE-12/1522/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2875/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1285/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2712/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/1691/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nApenso: E-12/4042/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/2306/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/548/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/2311/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nApenso: E-12/2794/1984 - Disposição\r\n\r\nE-12/5981/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5438/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/6166/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1455/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\n15/4282/1970\r\n\r\n1970\r\n\r\nE-12/2001/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\n15/4003/1970\r\n\r\n1970\r\n\r\nE-12/989/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\n15/4147/1970\r\n\r\n1970\r\n\r\nE-12/217/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\n15/656/1970\r\n\r\n1970\r\n\r\nE-12/5410/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: AS 1094/1971 - Apresentação de servidor\r\n\r\nE-12/4452/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\n15/587/1970\r\n\r\n1970\r\n\r\nE-12/433/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5557/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/457/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: E-12/2095/1990 - Disposição\r\n\r\nE-12/2314/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5561/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2316/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3414/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2312/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3413/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2403/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3492/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2241/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3419/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/599/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5993/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/133/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/6171/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/6730/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nApenso: E-04/1835/1983 - Permanência de servidor\r\n\r\nE-12/3156/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/6175/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/908/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/6178/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2802/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/6172/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4760/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nApenso: E-03/36593/1983 - Permanência de servidor\r\n\r\nE-12/4759/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/6170/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5293/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nApensos: E-12/6139/1983 - Permanência de servidor\r\n\r\nE-12/5287/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-09/3729/203-83 - Encaminhamento - Faz\r\n\r\nE-12/2474/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3642/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2475/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3340/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1687/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3668/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4365/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/1736/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4366/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3405/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nApenso: E-12/2559/1979 - Disposição\r\n\r\nE-12/1436/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/287/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5934/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/285/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/405/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/298/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/401/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/724/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/402/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/725/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5417/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/726/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2301/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/6152/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso: FLXIII 2105/1983 - Disposição\r\n\r\nE-12/6153/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5051/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/232/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5949/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4454/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5982/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/4893/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/2455/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/2776/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/2456/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n05/425/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/2457/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n05/177/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/2482/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n05/465/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/6165/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nApenso: E-12/3605/1977 - Permanência de servidor\r\n\r\nApenso: E-01/903431/1983 - Permanência de servidor\r\n\r\nSEF 2623/1974 - Disposição\r\n\r\nE-12/5984/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nSEF 3300/1973 - Disposição\r\n\r\nE-12/4191/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\n05/5426/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/1515/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\n05/5094/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/5846/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1441/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5887/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5261/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4774/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3499/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6778/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3044/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/400/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3047/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4127/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/621/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/697/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2253/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/265/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1037/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1040/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3021/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2838/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\n15/1249/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/2837/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\n15/4392/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/2177/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\n15/4186/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n05/5032/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\n15/1209/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n05/5592/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\n15/3880/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n05/4120/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\n05/402/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\n05/4366/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/1196/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\n05/4045/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-12/1197/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\n15/5107/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/1194/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\n15/2705/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/286/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1190/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nASSUNTO: Dispensa de Ponto\r\n\r\nNº de processos\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nE-12/4699/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/3573/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3395/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/3567/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2041/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3129/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3024/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3130/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3023/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3128/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/808/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0309/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1692/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0658/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/952/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1102/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4314/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1103/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/955/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0835/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/954/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1725/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2373/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2949/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1043/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5997/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2803/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2768/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2518/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5998/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2839/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4809/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2176/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0299/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1434/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2721/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3522/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4418/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2175/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3721/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/407/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3828/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\n15/912/1970\r\n\r\n1970\r\n\r\nE-12/3227/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3571/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3226/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3575/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2471-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3576/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5818-0/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/3577/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4763/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/774/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4792/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/1403/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2526/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3008/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3731/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\n15/543/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/2362/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\n15/513/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/0155/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\n15/1261/1974\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/0154/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\n15/1090/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/6393/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/511/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/4760/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/1529/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/3583/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3904/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3638/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1611/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3634/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1382/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2081/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/00109/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2156/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1350/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2403/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/1441/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2429-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6420/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/686/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/0746/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1563/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0745/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1531/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3767/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4027/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/8800/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/0681/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/00317/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/0682/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1895/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1581/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/6669/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4710/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3229/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4738/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4261/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4739/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2577/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/5288/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2569/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/3461/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-03/7125/1992 - Dispensa de Ponto\r\n\r\nE-12/3462/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1286/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2886/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2334/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1372/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1305/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1371/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/8141/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1370/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7524/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5853/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0857/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5058/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/858/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6992/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0867/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3070/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2985/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1369/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3868/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4934/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2232/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6421/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3811/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1120/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1124/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5744/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4128/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/9009/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1113/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1838/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1112/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1839/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2781/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5854/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1816/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2987/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1818/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/551/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1817/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5778/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/4423/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5775/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/0845/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/0412/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0846/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/0411/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/849/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4569/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0494/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/0022/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2753/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/0931/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1314/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5346/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3940/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5345/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/744/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5317/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2507/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4387/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/852/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3151/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3535/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4391/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0985/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4389/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5300/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0507/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5252/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3069/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0716/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7972/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5531/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4745/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5532/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6479/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2082/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3477/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/6344/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6119/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3433/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5153/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3432/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5326/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6367/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0543/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3310/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3808/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2220/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1880/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2221/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1881/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2224/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1871/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2225/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1870/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1988/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1958/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2126/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2311/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6085/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4530/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2519/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2090/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1295/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/4570/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/01097/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2199/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/01139/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2057/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6157/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2366/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2436/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2488/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2162/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/0480/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4893/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/0481/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/6014/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/0478/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/1131/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/40284/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/01661/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3216/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6923/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1090/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5845/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2736/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5851/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2742/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6679/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3152/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2080/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2270-0/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1309/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2722/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/1896/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2721/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/698/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3969/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/697/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1982/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/692/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2687/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/4676/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5969/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1357/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5275/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1356/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4966/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/955/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4953/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/954/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4534/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/953/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4453/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/460/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5458/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4935/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4276/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6262/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4277/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2312/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2193/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/6810/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2198/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/677/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/1482/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5534/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/3647/1978\r\n\r\n1978\r\n\r\nE-12/4435/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/1355/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3097/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/1356/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/7012/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/3382/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1942/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nSGO/2775/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nE-12/3209/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\n15/593/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/3260/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\n15/541/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/3264/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/0276/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nApenso:E-04/70487/1982 - Dispensa de Ponto\r\n\r\nE-12/5879/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/0624/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/2000/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/0453/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/1489/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3562/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/4898/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1943/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/1178/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3381/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/0357/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3382/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/0986/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nApenso: E-12/3383/1983\r\n\r\nE-12/5164/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3410/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/3992/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1093/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4099/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3864/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4075/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5132/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/7637/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4610/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2806/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0477/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2804/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3153/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/2861/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2049/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2419/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2948/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2545/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2050/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2546/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3943/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0569/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0180/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1204/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/7068/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0050/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/7356/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7773/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/3443/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7729/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1376/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7051/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3355/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5630/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1116/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/7121/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1425/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3431/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3283/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1375/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0942/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1269/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2554/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/6031/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4589/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/0200/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1426/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/2894/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/1424/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/2895/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2910/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5220/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3378/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5408/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3925/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1287/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1037/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1288/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2879/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1290/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3598/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1289/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1720/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1089/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/6569/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1087/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0252/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1088/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0655/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3506/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3694/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/0408/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/5398/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4022/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2331/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/2923/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4043/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4061/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4044/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1458/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4008/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/403/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/260/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/402/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3807/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4410/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3810/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4411/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3806/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4228/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/201/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/386/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4289/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/0384/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1419/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2802/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3152/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2803/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0565/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/1554/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/0399/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/4361/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4255/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/130/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4254/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2571/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6646/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2592/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2161/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3711/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4860/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3721/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4861/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2695/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2909/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3645/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5057/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nApenso: E-12/4086/1984 - Disp. de ponto\r\n\r\nE-12/5058/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/9822/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3716/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/6567/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\n15/4479/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/6570/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\n15/3937/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/1121/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\n15/4086/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/1122/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\n15/1674/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/8478/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\n15/2748/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/4379/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\n15/765/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/1101/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-01/2982/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/679/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\n15/1762/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/1530/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: 15/1705/1973 - Dispensa de Ponto\r\n\r\nE-12/3252/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\n15/3491/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/3251/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1771/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5922/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1770/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4120/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-01/600165/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3121/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4085/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2494/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: E-12/5883/1993 - Dispensa de Ponto\r\n\r\nE-12/3122/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1665/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3320/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1667/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5688/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1664/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/5682/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1663/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/542/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3618/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2769/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3619/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/2877/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4118/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4428/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4119/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/3015/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4120/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/2496/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4121/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/4240/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6147/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/172/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3459/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/4601/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/6378/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/5676/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/5111/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2825/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\n15/1606/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/5279/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/2910/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4374/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/6938/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1692/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3824/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1850/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/7105/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4566/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/2761/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4333/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\nE-12/3079/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/3274/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/5296/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/784/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/1156/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/225/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nApenso: E-12/1030/1996 - Dispensa de Ponto\r\n\r\nE-12/4069/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/297/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/1995/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/4430/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/90/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/3454/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nE-12/2310/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/783/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/4142/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/898/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1300/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3233/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3150/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3232/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3116/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3231/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/3348/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/1047/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/554/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/3181/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/556/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/3182/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/1368/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/3183/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/984/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/2211/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4417/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3861/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1578/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/4092/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/5310/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/477/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3522/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3053/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/2451/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/3136/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1299/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4095/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nE-12/1705/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2870/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/4208/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4463/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/920/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/3651/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/990/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/5170/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/2988/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nE-12/4016/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/2750/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5340/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/5190/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4232/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nE-12/449/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4587/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6583/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3416/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/5898/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/4354/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/584/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\n15/1532/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/1798/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/3910/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nASSUNTO: Salário Família\r\n\r\nN.º de Processos\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nN.º de Processos\r\n\r\nAno Base\r\n\r\n15/1579/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/07/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nSGO/3145/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\n15/5044/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/3261/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\n15/03/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/3260/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\n15/154/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/3218/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\n15/3165/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nSGO/1307/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\n15/119/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\n15/200548/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nApenso: 05/1048/1967- Conc. de Sal. Família\r\n\r\nE-12/2953/1979\r\n\r\n1979\r\n\r\n15/3003/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/476/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/2988/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/5273/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/2964/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/5067/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2923/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/1569/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/4012/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/1597/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/4013/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/7245/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/4014/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/3054/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/3029/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/4704/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2773/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/4265/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2772/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/4463/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2762/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/9341/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2722/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/8184/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2639/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/2126/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2821/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/7217/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1203/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/7017/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2210/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nE-12/4749/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1634/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/954/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/6142/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1172/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7301/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1854/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/8571/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/889/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3235/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/6092/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/6215/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1886/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/6243/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1852/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/4318/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/6692/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/4369/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/6156/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/1629/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/9232/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/2856/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/2218/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/214/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/721/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/261/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nE-12/6674/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/388/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3935/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/280/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/2643/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/297/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/4099/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/2405/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1848/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\n15/866/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/4789/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/1117/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/3880/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/1116/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/3039/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/3003/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/1055/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n13/100224/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/5726/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/3913/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/5702/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\n15/4004/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/4942/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\n15/4083/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/2224/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\n15/4081/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/5757/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/4018/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nApenso: 15/3717/1971 - Salário Família\r\n\r\n1971\r\n\r\n15/2400/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\nApenso: 15/109/1971 - Solic. Salário Família\r\n\r\n15/793/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nE-12/568/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5316/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/570/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/837/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/572/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nApenso: 15/3673/1971 - Salário Família\r\n\r\nE-12/975/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nApenso: 15/136/1974 - Salário Família\r\n\r\nE-12/7349/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/1893/1976 \r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/3919/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nApenso: 15/1812/1973 - Salário Família\r\n\r\nE-12/8919/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/7615/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5442/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nApenso: E-12/7616/1976 - Salário Família\r\n\r\n15/2336/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/863/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1078/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nApenso: 15/371/1970 - Concessão de Salário\r\n\r\n15/1024/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nApenso: 15/4776/1972 - Salário Família\r\n\r\n15/1026/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/866/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1018/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/2271/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1006/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/2274/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/4463/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/834/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/4465/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/835/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/4460/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/899/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/3210/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1143/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1596/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1150/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1597/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1152/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1576/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/1155/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/3391/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/888/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/3398/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/889/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/2929/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\n15/890/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nApenso: 15/316/1975\r\n\r\n15/898/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nE-12/4100/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\n15/880/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/100230/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\n15/883/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/2312/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\n15/884/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/2357/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\n15/885/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/135/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\n15/877/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\n15/63/1971\r\n\r\n1971\r\n\r\n15/864/1974\r\n\r\n1974\r\n\r\nASSUNTO: Transferência de Pessoal\r\n\r\nN.º de Processos\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nN.º de Processos\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nE-12/1226/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/973/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0088/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1078/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2067/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/394/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0625/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/388/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/0335/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4437/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/1057/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4611/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0670/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5685/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nE-12/0669/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4908/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nE-12/0661/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3600/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/0660/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1179/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/0621/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/600/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2206/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/619/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2255/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/622/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0997/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/626/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0058/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/623/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0059/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/665/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0055/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/657/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0379/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/699/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0717/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/152/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0874/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/156/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/00756/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/199/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/500/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1786/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2213/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1784/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2209/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1753/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/7128/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nE-12/194/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/867/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1775/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/0868/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1785/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/310/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1774/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/309/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/635/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/327/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/974/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/393/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1773/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1331/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/107/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1243/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/268/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/116/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/139/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2261/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/198/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2262/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/127/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2271/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/23/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2270/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/195/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2275/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/193/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/697/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1154/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/696/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1199/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/611/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1068/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/610/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1067/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/609/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/389/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/692/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2450/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/693/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1168/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/201/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/2149/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3928/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/2201/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5615/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1299/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/6018/1986 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/1031/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5611/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1076/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/6016/1986 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/1072/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5596/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/245/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/154/1987 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/247/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5597/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/242/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/6049/1986 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/86/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5607/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/1762/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/584/1987 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/615/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5595/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nE-12/612/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/671/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/6084/1986 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/680/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6032/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1200/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6030/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1053/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5974/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1012/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6031/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1010/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5953/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/204/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5962/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2356/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5968/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2115/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5970/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2448/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nApenso: E-12/6097/1986 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/2134/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5971/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2436/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5972/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1336/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5975/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/232/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5804/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/233/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5818/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/49/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5737/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1337/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5736/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6113/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5742/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6112/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5743/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1853/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5738/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6109/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4284/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6108/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6035/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5969/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6059/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6117/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6065/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/4796/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6007/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3887/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6054/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5780/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6053/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/7193/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/6052/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/407/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nE-12/6051/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/3339/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/6048/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1675/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6045/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/2407/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/6046/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/92/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/6047/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6093/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6036/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6092/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6037/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6089/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6038/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6086/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6039/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6088/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6040/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6069/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6041/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6073/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6043/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6066/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6034/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6067/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6003/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6068/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/5999/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/6002/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nApenso: E-12/219/1987 - Trasf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/6001/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/196/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6000/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/331/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6099/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/459/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6094/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1309/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6095/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/324/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6098/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/362/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6033/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/376/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6057/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/370/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6058/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/375/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6056/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1023/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5957/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1022/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6102/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1021/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6103/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/254/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6104/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/1051/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6105/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/252/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6106/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/448/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/6029/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nE-12/473/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/457/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3222/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/467/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/5708/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/446/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/4407/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/426/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3853/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nE-12/423/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2470/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nE-12/430/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1306/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/432/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/514/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/421/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/99/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/420/2987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/81/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/422/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/80/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/425/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/787/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/408/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/749/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/405/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/752/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/499/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/753/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/498/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/364/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/497/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1203/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/490/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1205/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/481/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/141/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/485/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/231/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/464/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/511/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/453/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/946/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/471/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/993/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/463/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/949/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/462/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/589/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/494/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/599/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/438/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/518/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/477/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/56/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/475/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/48/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/479/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/948/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/478/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1244/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/465/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1201/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/452/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1202/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/441/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/65/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/440/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/64/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/466/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/63/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/428/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/66/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/424/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/230/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/766/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/67/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/763/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/593/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/764/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/947/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/762/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/510/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/761/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/79/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/456/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/126/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/404/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/700/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/403/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1303/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/429/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1304/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/437/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1305/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/431/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/2441/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nE-12/458/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/21/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nE-12/7647/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/525/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/232/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/956/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/2800/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/1555/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/6404/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nE-12/4025/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5847/1976\r\n\r\n1976\r\n\r\nE-12/5290/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nApenso: E-12/2280/1976 - Transf. de Pessoal\r\n\r\nE-12/1572/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1868/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/9931/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/1874/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/5470/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/430/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/805/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3221/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/877/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3220/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/263/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/3217/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nE-12/980/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nE-12/982/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.06.2008.\r\n\r\nId: 721824"
                        ],
                        "720984": [
                            "I - Ata",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 53ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 17/12/2008, às 10h, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118/313, Centro, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior; 2) O senhor Assessor-Chefe iniciou a reunião agradecendo pelo trabalho dos Liquidantes e suas equipes em razão da realização de grandes feitos rumo ao processo de liquidação no exercício de 2008. Apresentou um breve balanço do exercício elencando alguns dos avanços conquistados, tais como: a baixa do passivo da DIVERJ, a localização dos imóveis da CELF, o fechamento dos balanços do METRÔ, a diminuição do passivo judicial da CTC e SERVE. ORDEM DO DIA: 1) Solicita informações em relação às transferências de bens com a baixa contábil da FLUMITRENS para a empresa Central. Em resposta, o Liquidante da FLUMITRENS informa que está finalizando estudo sobre a matéria para a baixa do ativo. O senhor Assessor-Chefe solicita o fechamento do documento para a instrução do processo de baixa; 2) Solicita informações quanto à pendência da FLUMITRENS junto à CTC em relação à cessão de ônibus. Com a palavra, o Liquidante informa a finalização do processo de sindicância para apuração das responsabilidades e definição de uma solução em relação ao ônibus cedido à FLUMITRENS, de titularidade da CTC e que está estudando os trâmites legais quanto a prescrição; 3) Solicita o Liquidante da SERVE informações sobre o andamento do processo que trata sobre os pensionistas. O senhor Assessor-Chefe informa que a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, responsável pelo estudo do assunto, está realizando um trabalho grandioso na área de gestão de pessoal e que, depois de finalizado o trabalho, analisará a situação dos pensionistas das empresas em liquidação; 4) Informa o Liquidante da SERVE que a SERVE e a CTC atualizaram o cadastro na Receita Federal do Brasil e figuram no CNPJ em situação especial, indicando a liquidação. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\n\r\nId: 720984"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "720934": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.400.148 /2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora GABRIELA RÊGO LEITE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 920.173-2, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12 às 18 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração 10 faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 720934"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "719886": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 719886. A faturar por empenho"
                            ],
                            "719881": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 719881. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "721350": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOnde se lê: ... LABP nº LI-0001-08 ...\r\n\r\nLeia-se: ... LABP nº LI-0004-08 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo Municipal nº 15.438/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo Municipal nº 15.221/2008.\r\n\r\nId: 721350. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 121/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 9.000.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETA GUANDU” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 180 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 4.491.000,00\r\n\r\nASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.047/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 721736. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721647": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 107-B/2005 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, com redução dos postos de serviços. \r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.655.128,72\r\n\r\nASSINATURA: 04/11/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/765.038/2005 - Anexo II \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008\r\n\r\nId: 721647. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721648": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 107-C/2005 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com redução dos postos de serviços” \r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.426.777,47.\r\n\r\nASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/765.038/2005 - Anexo II. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 721648. A faturar por empenho"
                            ],
                            "721649": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 107-D/2005 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com redução dos postos de serviços”. \r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.060.063,17.\r\n\r\nASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/765.038/2005 - Anexo II. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 721649. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "720952": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 001/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa RM DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de estantes de aço em chapa reforçada, com oito prateleiras para vários órgãos da PCERJ. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 19.085,00 (dezenove mil e oitenta e cinco reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2009. PROCESSO Nº E-09/00357/1704-2008.\r\n\r\nId: 720952"
                        ],
                        "721045": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2232-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2008, processo nº E-09/375/1301/2007, do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 26 de janeiro de 2009, às 15 horas, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos do Serviço de Cardiologia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA, por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral adjudicado de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nId: 721045"
                        ],
                        "721046": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2232-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2008, processo nº E-09/375/1301/2007, do tipo: MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 26 de janeiro de 2009, às 15 horas, que teve por objeto a Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos do Serviço de Cardiologia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo II (proposta-detalhe), Anexo III (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 02/02/2009 HOMOLOGOU o feito à empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA por ter oferecido o menor preço para o item perfazendo um total geral de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nId: 721046"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "721365": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Registro Preços do PRODERJ - Pregão Eletrônico nº 003/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/902.249/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do Serviço para Fornecimento de Licença de Uso de Software.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação em D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 108.639,45 (cento e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPT: 25010612200022016 ND: 449030 FR: 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 721365"
                        ],
                        "721335": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7399/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DANDARA JACQUELINE MATULINO DA SILVA, no curso de PEDAGOGIA com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7402/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JULIANA CRISTINA DA SILVA IGNÁCIO, no curso de PEDAGOGIA com a interveniência da UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7404/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ANNA CAROLINE VASCONCELLOS CUNHA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7405/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAMILA NUNES DE OLIVEIRA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7406/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LAURA DYBALLA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência do CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7407/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7408/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MAGDA COSTA BARRETO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7409/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALINE BITTENCOURT DA SILVA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7410/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA CIVIDANES, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da PUC-RIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7411/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7412/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUANA DUARTE DOS SANTOS, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7413/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante KARLA REGINA FERREIRA DINIZ, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7414/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LAÍS FERNANDES GOMES CIRINO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7415/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JULIANA FALCÃO CARINO, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7416/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante OLIVALDO VICENTE PEREIRA NETO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7417/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALESSANDRA DE ARAUJO MENDES, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7418/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LILIAN NOGUEIRA DE LIMA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE GAMA FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7419/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LEONARDO DE SOUZA E SOUZA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7420/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7421/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RODRIGO MATOS FIGUEIREDO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7422/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARCIA CRISTINA DA APRESENTAÇÃO PIMENTA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7423/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FABIELE DA SILVA PENCO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7424/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FERNANDA AVELLAR PEREIRA, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7425/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANA CRISITNA MUNIZ PERCÍLIO, no curso de LETRAS com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7426/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VALÉRIA REGINA LIMA SANTANA, no curso de PEDAGOGIA com a interveniência da SIMONSEN. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7427/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ROBSNO SALES DE AZEVEDO JUNIOR, no curso de JORNALISMO com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7428/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUIZA BAPTISTA DA SILVA, no curso de JORNALISMO com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7429/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante THIAGO BARBOSA CALLIL ZIRRETTA, no curso de DISIGN GRÁFICO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁ CIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7430/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante VITOR PIMENTEL PINHEIRO, no curso de SISTEMA DA INFORMAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7431/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ROMULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA, no curso de FARMÁCIA com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7433/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante FABRICIO CORRÊA DE MATTOS, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7434/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANNIE PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7433/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante FABRICIO CORRÊA DE MATTOS, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7435/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FABIANA UMBELINA EXPEDITO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7436/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RENATA RAMOS EXPEDITO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da FACULDADE SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7437/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DAIANE DOS SANTOS VIEIRA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERCIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7438/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANA CRISTINA DA SILVA MOTA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 721335"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5196644\r\n\r\nCAROLINA FAGUNDES LEÃO\r\n\r\n41\r\n\r\n2\r\n\r\n5646182\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n6067852\r\n\r\nTATIANA SILVA CAMARA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n5402311\r\n\r\nFERNANDA BERRIEL PEREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n5028784\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZÃO\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n5405622\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n6147173\r\n\r\nWANESSA GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n5994457\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES DE MELO MACHADO\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n5247895\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA GONZAGA\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n5949336\r\n\r\nROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n5597500\r\n\r\nLARISSA COSTA MURAD\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n5828855\r\n\r\nNAIARA CONCEIÇÃO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n5373736\r\n\r\nESCARLETTI DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n6012991\r\n\r\nSHEILLA FERNANDA DOS SANTOS MARQUI LEAL\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n5047766\r\n\r\nALINE DE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n5169598\r\n\r\nCAMILA BENEDETTI PINTO\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n5028310\r\n\r\nALESSANDRA DE MUROS XAVIER\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5064326\r\n\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n5687159\r\n\r\nMARCELA CRISTINA MORAES REIS\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n5624903\r\n\r\nLILIAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n21\r\n\r\n5821356\r\n\r\nMONICA SIMONE PEREIRA OLIVAR\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\n5379143\r\n\r\nEVELYN DA SILVA BARROSO\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\n6064176\r\n\r\nTATIANA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n5699381\r\n\r\nMARCIA CARDOSO ARAUJO BARROS\r\n\r\n36\r\n\r\n25\r\n\r\n5066074\r\n\r\nANA ALINE DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n6062131\r\n\r\nTATHIANA MEYRE DA SILVA GOMES\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n5206613\r\n\r\nCECÍLIA MARIA VALTER COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n5650872\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DUARTE\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n5565583\r\n\r\nJULIANA FRANÇA NOGUEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n5569357\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n5122132\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n5093752\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS BRAZ DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n5800080\r\n\r\nMICHELE FIGUEIREDO PAULA\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n5292426\r\n\r\nDÉBORA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n35\r\n\r\n5197922\r\n\r\nCAROLINA REGINA MEDEIROS DA COSTA NEGRÕES\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n5667732\r\n\r\nLUDMILLA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n5094641\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n5802854\r\n\r\nMICHELLE CALDEIRA LAURO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n5610280\r\n\r\nLENON ARAÚJO DE MATOS\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n6062015\r\n\r\nTATHIANA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n5862887\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n5699745\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA ANDRADE PONTE\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n5273341\r\n\r\nDANIELE LYRA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n6050220\r\n\r\nSULAMITA ALVES IMBUZEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n5955464\r\n\r\nROGERIO ALVES PAIVA\r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n5079147\r\n\r\nANA FABÍOLA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n5185269\r\n\r\nCARLA TEIXEIRA DE AZEVEDO VELLOZO\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n5173565\r\n\r\nCAMILA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\n5260577\r\n\r\nDAIANA AMARAL DE LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n5055635\r\n\r\nALINE SILVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n5961750\r\n\r\nROSANA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n11:30\r\n\r\n52\r\n\r\n5597626\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA DE BARROS\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n5012715\r\n\r\nADRIANA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\n5989498\r\n\r\nSABRINA CELESTINO\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n5120767\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS PUPPIN\r\n\r\n35\r\n\r\n56\r\n\r\n5160650\r\n\r\nBRUNA BENGALY BEZERRA\r\n\r\n35\r\n\r\n57\r\n\r\n5581400\r\n\r\nKARLA FERNANDA VALLE\r\n\r\n35\r\n\r\n58\r\n\r\n5043177\r\n\r\nALICE PEÇANHA OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n59\r\n\r\n6106079\r\n\r\nVANESSA DE ABREU CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n5553714\r\n\r\nJOSIE BARIZON BROWN BRAGA\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\n5131583\r\n\r\nANGELICA MARIA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n62\r\n\r\n5603183\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n35\r\n\r\n63\r\n\r\n5328214\r\n\r\nELAINE DA COSTA FEITOSA PINTO\r\n\r\n35\r\n\r\n64\r\n\r\n5217611\r\n\r\nCÍNTIA GIL CAVALCANTE\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n5180181\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n35\r\n\r\n66\r\n\r\n5855779\r\n\r\nPAOLA VALADARES CONSOLE\r\n\r\n35\r\n\r\n67\r\n\r\n5062240\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS OLIVIO\r\n\r\n35\r\n\r\n68\r\n\r\n5943759\r\n\r\nROBERTA GOMES THOMÉ\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n69\r\n\r\n5294022\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n5733789\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MORAES LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n5698881\r\n\r\nMARCIA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n72\r\n\r\n5776340\r\n\r\nMARINA ALVARES CORTES\r\n\r\n35\r\n\r\n73\r\n\r\n5327933\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA FELIX\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n6066252\r\n\r\nTATIANA MARIA ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n5633758\r\n\r\nLORENA DA SILVA NERI\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n5869626\r\n\r\nPAULA BONFIM GUIMARÃES CABRAL\r\n\r\n34\r\n\r\n77\r\n\r\n5447689\r\n\r\nGISELE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n78\r\n\r\n5801515\r\n\r\nMICHELE ROSE LARRUBIA BARRETO\r\n\r\n34\r\n\r\n79\r\n\r\n5566162\r\n\r\nJULIANA IECKER LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\n80\r\n\r\n5214683\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n81\r\n\r\n5522810\r\n\r\nJEANNE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n82\r\n\r\n5382191\r\n\r\nFABIANA DA GLORIA PINHEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n83\r\n\r\n6124495\r\n\r\nVERONICA INÁCIO SILVIANO\r\n\r\n34\r\n\r\n84\r\n\r\n6053294\r\n\r\nSYLVIA REGINA MELLO DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n85\r\n\r\n6108118\r\n\r\nVANESSA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n86\r\n\r\n5922872\r\n\r\nRENATA DINIZ DE BARROS SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n87\r\n\r\n6032266\r\n\r\nSIMONE ROQUE CARDOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n88\r\n\r\n5293480\r\n\r\nDEBORAH PEREIRA MACEDO\r\n\r\n34\r\n\r\n89\r\n\r\n5327581\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n90\r\n\r\n5707298\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FURTADO GONZAGA\r\n\r\n34\r\n\r\n91\r\n\r\n5917712\r\n\r\nREJANIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n92\r\n\r\n5275337\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n34\r\n\r\n93\r\n\r\n5097940\r\n\r\nANA PAULA ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n34\r\n\r\n94\r\n\r\n5582763\r\n\r\nKAROLLINI QUITETE TELLES\r\n\r\n34\r\n\r\n95\r\n\r\n5162701\r\n\r\nBRUNA MARCELA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n96\r\n\r\n5936871\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\n5251734\r\n\r\nCRISTIANE MOLDES TAVARES\r\n\r\n34\r\n\r\n98\r\n\r\n5144280\r\n\r\nARLENE VIEIRA TRINDADE\r\n\r\n34\r\n\r\n99\r\n\r\n5471722\r\n\r\nHÉLIDA RIBEIRO HERMES\r\n\r\n34\r\n\r\n100\r\n\r\n5372756\r\n\r\nERIKA XIMENES DO NASCIMENTO\r\n\r\n34\r\n\r\n101\r\n\r\n5566095\r\n\r\nJULIANA GUERINI DE MELLO\r\n\r\n34\r\n\r\n102\r\n\r\n5943966\r\n\r\nROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n103\r\n\r\n5970040\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n104\r\n\r\n5795801\r\n\r\nMEIRYELLEM PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n33\r\n\r\n105\r\n\r\n5803433\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n33\r\n\r\n106\r\n\r\n5455728\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA PIRES\r\n\r\n33\r\n\r\n107\r\n\r\n5226170\r\n\r\nCLÁUDIA DOMINGUES GUIMARÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n108\r\n\r\n6134919\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n109\r\n\r\n5646911\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE BORBA\r\n\r\n33\r\n\r\n110\r\n\r\n5222692\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n111\r\n\r\n5215640\r\n\r\nCINTHIA PAES GUIMARÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n112\r\n\r\n5765833\r\n\r\nMARIANA CALHAU MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n113\r\n\r\n5419300\r\n\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n151(*)\r\n\r\n5185592\r\n\r\nCARLA VIEIRA NONATO DA ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\n375(*)\r\n\r\n6099452\r\n\r\nVALESCA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n392(*)\r\n\r\n5309633\r\n\r\nDIONISIO CRISTÓVÃO FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n582(*)\r\n\r\n5563768\r\n\r\nJULIANA DE LIMA LYRA\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5483876\r\n\r\nINÊS ALVES DA COSTA\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n5370711\r\n\r\nERIKA COELHO MIRRE\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n5799223\r\n\r\nMICHELE DE ALMEIDA WAN BURK\r\n\r\n45\r\n\r\n4\r\n\r\n6147847\r\n\r\nWARLEY FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n5569308\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n5465825\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA FARIA\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n5820728\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n5403571\r\n\r\nFERNANDA COUTO FERREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n5987301\r\n\r\nRUBEM VINICIUS RIBEIRO GOMES PAULO FILHO\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n5719021\r\n\r\nMARCOS AURELIO MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\n5228153\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n5824345\r\n\r\nMONIQUE KINUPP\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n6131979\r\n\r\nVÍVIAN BORGES MARTINS\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n5666326\r\n\r\nLUCIO ROBERTO PANZA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n15\r\n\r\n5669730\r\n\r\nLUISA BARBOSA GOMES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n5794146\r\n\r\nMAXOEL BARROS COSTA\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n5384230\r\n\r\nFABIANA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n16/2/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5835811\r\n\r\nNATHÁLIA MARIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n5199797\r\n\r\nCAROLINE FERRETE RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n20\r\n\r\n5249314\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SANFINS\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n5303266\r\n\r\nDESLUCI CASTRO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\n5549553\r\n\r\nJOSÉ VITAL DE SOUZA NETTO\r\n\r\n41\r\n\r\n23\r\n\r\n5829513\r\n\r\nNAIRA NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\n5967946\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO DA ROCHA\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n5417053\r\n\r\nFLAVIA BARATA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n6085180\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n5354626\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n5199402\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n5340240\r\n\r\nELIANE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n5935404\r\n\r\nRICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n5625695\r\n\r\nLÍLIAN RODRIGUES MOREIRA FRAGA COUTO\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\n5395847\r\n\r\nFABRICIO TAVARES DE BRITO\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n5125753\r\n\r\nANDREZA VIANA MAURAT DA ROCHA\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n5722044\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 721033"
                        ],
                        "721334": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/193/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a empresa J.C. Santos e Silva Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do objeto contratual e a conseqüente alteração do valor.\r\n\r\nQuebra VALOR: O valor total de R$ 941.944,64 (novecentos e quarenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Entrará em vigor a contar da publicação, vigorando pelo prazo do contrato.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.01.2009.\r\n\r\nId: 721334"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "720828": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.044/2009 - MARIANA DA ROCHA VIEGAS, Defensor Público, matrícula 949.564-9. Anote-se, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 25.01.2002 a 25.01.2004 e 24.01.2205 a 27.10.2008, no total de 2.104 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.126/2009 - LINA VILALVA, Defensor Público, matrícula 816.999-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade nos termos da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, nos períodos de 13.11.68 a 10.11.81 e de 12.11.83 a 05.04.84, totalizando 4890 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.015/2009 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula 949.554-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade o tempo de serviço público Estadual prestado à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período de 29.07.2002 a 14.05.2007, no total de 1750 dias e a Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo no período de 14.05.2007 a 17.12.2008, no total de 584 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.065/2009 - NATHALIA MILIONE DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 949.565-6. Anote-se, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 07.06.2002 a 07.06.2004 e 09.06.2004 a 28.10.2008 no total de 2335 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.034/2009 - RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 949.570-6. Anote-se para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 27.11.2002 a 27.11.2004 e 01.03.2005 a 08.02.2008, no total de 1746 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/2009 - LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS, Defensor Público, matrícula 877.405-1. Defiro à concessão de benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.200/2009 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 10.12.2003 a 08.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.141/2009 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensor Público, matrícula 930.866-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, nos períodos de 05.02.93 a 10.04.95, 17.04.95 a 25.09.95 e de 01.12.95 a 04.01.2001, totalizando 2.819 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.081/2009 - VIVIANE DE CARVALHO ROSA, Defensor Público, matrícula 877.406-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 22.03.2002 a 20.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.056/2009 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro, no período de 30.06.2004 a 17.12.2008, total de 1.632 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.045/2009 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 949.556-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço público Estadual prestado ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro, no período de 30.06.2004 a 17.12.2008, total de 1632 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.045/2009 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 949.556-5. Anote-se para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, no período de 17.09.2002 a 30.06.2004 no total de 653 dias.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.854/79 - CAROLINA JOAQUIM GOMES, Defensor Público, matrícula 930.860-2. 10% e 15% a contar de 21.08.2006 e 17.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.083/2007 - CECILIA KERR JOIA, Defensor Público, matrícula 930.801-6. 15% a contar de 26.01.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.790/2007 - FLAVIA COIMBRA ALVES, Defensor Público, matrícula 930.833-9. 20% a contar de 15.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.256/2000 - PALOMA ARAUJO LAMEGO CHAVES, Defensor Público, matrícula 852.751-7. 25% a contar de 16.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.956/98 - MARCELO CAMPOS PICANÇO, Defensor Público, matrícula 836.295-6. 30% a contar de 14.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.931/2003 - ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI, Defensor Público, matrícula 896.788-7. 25% a contar de 14.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.156/2000 - ANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO, Defensor Público, matrícula 852.737-6. 25% a contar de 29.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.875/96 - ROSANA HASSON, Defensor Público, matrícula 820.955-3. 30% a contar de 12.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.237/97 - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, Defensor Público, matrícula 820.972-8. 35% a contar de 28.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.854/79132/98 - LEIDIMAR ROCHA VIDAL, Defensor Público, matrícula 815.772-9. 45% a contar de 07.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/19.154/85 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, matrícula 820.977-7. 60% a contar de 15.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/19.149/85 - NILTON MANOEL HONÓRIO, Defensor Público, matrícula 179.469-2. 60% a contar de 14.01.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.069/95 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 817.923-6. 35% a contar de 22.01.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS: \r\n\r\nId: 720828"
                    ],
                    "720830": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProc. E-20/10.143/2009 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 860.725-1. DEFIRO a mudança de estado civil.\r\n\r\nProc. E-20/10.132/98 - LUZANILBA MOREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.977-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.914/2000 - KATIA SHARP, Defensor Público, matrícula 860.708-7. Assim, tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.314/88 - MIRIAM GHITA SALMON, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.809-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença- prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimento, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de MAIO de 2009. \r\n\r\nProc. E-20/12.012/2008 - MOACYR MARTINS PEREIRA, Defensor Público, matrícula 820.979-3. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009. \r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido. \r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a efetivação da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados. \r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/11.135/99 - ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 815.783-6. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença-prêmio para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009. \r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido. \r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados. \r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença prêmio para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.587/97 - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, Defensor Público, matrícula 820.972-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.603/2000 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, Defensor Público, matrícula Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de MARÇO E DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. E-06/18.288/86 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. E-20/10.723/90 - SIMONE DE BARROS GUSMÃO, Defensor Público, matrícula 266.916-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.162/2009 - JOSE DANILO TAVARES LOBATO, Defensor Público, matrícula 930.820-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nProc. E-20/10.763/2002 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO, Defensor Público, matrícula 860.690-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.761/95 - ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 817.923-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias dos meses de MARÇO E OUTUBRO de 2009.\r\n\r\nId: 720830"
                    ],
                    "721412": [
                        "DPGE - Edital",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública para participação na “Oficina de Idéias - I WORKSHOP dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 06 de fevereiro de 2009, 6ª feira, de 8:30 às 17h, no HOTEL SOFITEL COPACABANA, situado à Avenida Atlântica, 4.240, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 721412"
                    ],
                    "721760": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 06.02.2009, sexta-feira, às 16:30h, no Gabinete/DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Processo nº E-20/20.776/2008;\r\n\r\n- Processo nº E-20/20.382/2008 e;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 721760"
                    ],
                    "721389": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nas Defensorias Públicas da Região 04, abaixo nominados, para reunião de trabalho na sede da Coordenação da 4ª Região, na Rua 15 de Novembro nº 100, Aterrado, Volta Redonda: \r\n\r\nDia 09.02.2009, 2ª feira, às 10 horas:\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nLETÍCIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIACHI\r\n\r\nJOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nLETÍCIA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDia 09.02.2009, 2ª feira, às 14 horas:\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA.\r\n\r\nId: 721389"
                    ],
                    "720554": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional, porte de arma e carimbo pertencentes à Defensora Pública BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 930.823-0.\r\n\r\nId: 720554"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}